Aquisição de ventiladores, em prol da Operação Acolhida

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025 1 de 19 CRR-SECRETARIA-EXECUTIVA C. A ASS EMERGENCIAL Termo de Referência 82/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 82/2026 110794-CRR-SECRETARIA-EXECUTIVA C. A ASS EMERGENCIAL LUIZ FILIPE MAGALHAES DE OLIVEIRA CRUZ 13/10/2026 12:26 (v 0.3) Status CONCLUIDO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo II - compra, inclusive por encomenda/Bens permanentes 60301.001238/2026-37 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO Aquisição de ventiladores, em prol da Operação Acolhida, nos termos da tabela constante abaixo, conforme 1.1. condições e exigências estabelecidas neste instrumento. ITEM CATMAT DESCRIÇÃO UN FORNECIMENTO QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 626947 Ventilador Tipo: Parede , Potência Motor: 200 W, Tensão Alimentação: 127/220 V, Características Adicionais: Com 3 Hélices De Plástico Injetado , Material: Plástico , Diâmetro: 60 C, Voltagem: Bivolt, Rotação Mínima: 1.000 rpm Unidade 10 R$ 281,04 R$ 2.810,40 VALOR TOTAL R$ 2.810,40 Os bens desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante no Estudo Técnico 1.2. Preliminar; Os objetos desta contratação não se enquadram como bens de luxo, conforme o Decreto nº 10.818, de 27 de 1.3. setembro de 2021; O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados do recebimento da nota de empenho pelo 1.4. Contratado, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021. O contrato, ou outro instrumento hábil que o substitua, oferece maior detalhamento das regras que serão 1.5. aplicadas em relação à vigência da contratação. UASG 110794

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025 2 de 19 Considerando a especificidade técnica do item desta contratação, não foi identificado no Catálogo de Materiais 1.6. (CATMAT) do Compras.gov.br um código que descreva de forma precisa todas as características do produto pretendido. Dessa forma, para fins de registro e tramitação do processo no sistema, foram utilizados códigos de materiais de descrição similar ou aproximada, de modo a atender às exigências cadastrais, sem prejuízo da correta identificação e descrição detalhada do item neste Termo de Referência. Ressalta-se que a especificação técnica contida neste documento prevalece sobre a descrição do CATMAT utilizado, garantindo a fiel correspondência ao objeto pretendido. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos 2.1. Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme consta das informações 2.2. básicas desse Termo de Referência. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos 3.1. Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Da Sustentabilidade: Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, deverão ser observadas, 4.1. sempre que aplicáveis e tecnicamente pertinentes, as diretrizes previstas no Decreto nº 7.746/2012, na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010 e no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Advocacia-Geral da União – AGU, bem como na legislação ambiental aplicável. – Os ventiladores deverão ser novos, de primeiro uso, 4.1.1. Materiais sustentáveis e ciclo de vida apresentar qualidade, resistência, durabilidade e desempenho compatíveis com as especificações técnicas exigidas pela Administração. Sempre que tecnicamente viável e compatível com a natureza do objeto, deverão ser consideradas características que contribuam para a redução dos impactos ambientais ao longo do ciclo de vida dos equipamentos, especialmente quanto à durabilidade, eficiência energética e possibilidade de manutenção e conservação. Deverão ser observados, quando aplicáveis, os princípios e diretrizes da Política Nacional de 4.1.1.1. Resíduos Sólidos, instituída pela , especialmente quanto à prevenção e redução da Lei nº 12.305/2010 geração de resíduos, reutilização, reciclagem e destinação ambientalmente adequada dos ventiladores, componentes elétricos e eletrônicos e demais materiais descartados ao final de sua vida útil. – Os ventiladores deverão apresentar características 4.1.2. Eficiência energética e uso racional de recursos de funcionamento compatíveis com o uso eficiente de energia elétrica, considerando o consumo energético, a potência e o desempenho de ventilação necessários ao atendimento da demanda. Quando aplicáveis à categoria dos equipamentos, deverão ser observados os requisitos de eficiência energética e etiquetagem estabelecidos pelos órgãos competentes, sem prejuízo do atendimento às especificações de desempenho, segurança e funcionalidade previstas no Termo de Referência. – Os ventiladores deverão atender às especificações técnicas 4.1.3. Certificações e normas técnicas estabelecidas no Termo de Referência e às normas técnicas e regulamentações aplicáveis à respectiva

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025 3 de 19 categoria de equipamento, especialmente quanto à segurança elétrica, desempenho e conformidade. Quando abrangidos por regulamentação compulsória do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, deverão atender aos requisitos de avaliação da conformidade, certificação, registro, identificação ou etiquetagem exigidos pela regulamentação específica vigente, conforme aplicável, bem como aos demais requisitos legais relativos à fabricação, comercialização e utilização dos equipamentos no território nacional. – O fabricante, distribuidor ou fornecedor deverá estar 4.1.4. Conformidade do fabricante ou fornecedor regularmente constituído e apto ao fornecimento dos ventiladores, responsabilizando-se pela qualidade, conformidade técnica e atendimento às especificações estabelecidas pela Administração, bem como pelos vícios, defeitos ou desconformidades eventualmente constatados, nos termos das condições estabelecidas no Termo de Referência e na legislação aplicável. Os ventiladores deverão ser fornecidos acompanhados da documentação técnica pertinente, 4.1.4.1. quando aplicável, incluindo manuais de utilização, montagem, instalação, operação, manutenção, limpeza, conservação, armazenamento e demais informações necessárias à correta utilização e preservação dos equipamentos durante seu ciclo de vida, em língua portuguesa. – O acondicionamento dos ventiladores deverá garantir sua integridade 4.1.5. Embalagens sustentáveis durante o transporte e armazenamento, evitando danos e desperdícios. Sempre que tecnicamente viável e compatível com a proteção necessária aos equipamentos, deverão ser utilizadas embalagens recicláveis, reutilizáveis ou de menor impacto ambiental, favorecendo sua posterior reutilização ou reciclagem. – Deverão ser observadas as disposições da 4.1.6. Produção e descarte ambientalmente adequados Lei nº e demais normas ambientais aplicáveis quanto ao gerenciamento, reaproveitamento, reciclagem e 12.305/2010 destinação ambientalmente adequada dos ventiladores, componentes elétricos e eletrônicos e resíduos decorrentes de sua utilização e descarte. Quando houver sistema de logística reversa legalmente aplicável aos equipamentos, componentes ou respectivas embalagens, deverão ser observadas as obrigações previstas na legislação vigente. Os fabricantes, distribuidores e fornecedores deverão observar, quando aplicável, as obrigações 4.1.6.1. legais relativas à gestão ambiental dos produtos, componentes, embalagens e resíduos decorrentes de seu fornecimento e utilização, inclusive quanto à coleta, reciclagem, reaproveitamento ou destinação final ambientalmente adequada. – O fornecimento deverá ser realizado de forma a assegurar o 4.1.7. Transporte e uso racional de recursos acondicionamento e transporte adequados dos ventiladores, evitando danos, desperdícios e geração desnecessária de resíduos. As medidas de sustentabilidade previstas neste Termo de Referência deverão ser aplicadas de forma proporcional às características do objeto, observando-se a viabilidade técnica, a economicidade, a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, em consonância com o e com as diretrizes do art. 5º da Lei nº 14.133/2021 Guia Nacional de Contratações . Sustentáveis da Advocacia-Geral da União Da Indicação de Marcas ou Modelos Na presente contratação, não será realizada a indicação de marcas ou modelos específicos, pois se trata de bem 4.2. comum no mercado. Serão exigidas todas as especificações nos termos da tabela constante no item 1.1 deste Termo de Referência. Tal previsão fundamenta-se no § 3º do art. 7º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e observa os princípios da isonomia, da ampla competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Da Vedação de Contratação de Marca ou Produto Não haverá vedação quanto a marcas ou produtos específicos, sendo desconsideradas apenas as propostas que 4.3. não atenderem às exigências constantes neste Termo de Referência. Da Exigência de Amostra

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025 4 de 19 Não será exigida a apresentação de amostras físicas do item pelos licitantes provisoriamente classificados em 4.4. primeiro lugar, tendo em vista tratar-se de materiais de baixa complexidade e de uso comum. Deverão ser anexados à proposta apenas catálogos e/ou fotografias com o documento informativo do produto com detalhamento das características técnicas e instruções de uso dos itens oferecidos pelos fornecedores durante o procedimento de dispensa eletrônica. Da Exigência de Carta de Solidariedade Em caso de fornecedor, revendedor ou distribuidor, não será exigida carta de solidariedade emitida pelo 4.5. fabricante para assegurar a execução do contrato, tendo em vista que não se trata de materiais ou serviços de alta complexidade e/ou de fornecimento exclusivo. Os itens poderão ser fornecidos por diversos fornecedores, revendedores ou distribuidores. Da Subcontratação Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.6. Da Garantia da Contratação Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões 4.7. constantes do Estudo Técnico Preliminar. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Das Condições de Entrega O prazo de entrega dos bens é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da nota de empenho 5.1. pelo fornecedor, devendo a entrega ser realizada de forma única, respeitando as quantidades solicitadas na nota de empenho; Caso não seja possível realizar a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar, com antecedência 5.2. mínima de 7 (sete) dias, as respectivas razões, para que eventual pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior; e 5.3. O local de entrega para a UASG 110794 - Operação Acolhida: Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: Avenida Capitão Ene Garcês, nº 1037, Bairro 5.3.1. Mecejana, Boa Vista – RR, CEP 69304-000, na Base Militar em Boa Vista, Roraima – 6º Batalhão de Engenharia de Construção (Almoxarifado Central), de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 11h30 e das 13h00 às 17h00, exceto aos sábados, domingos e feriados. Da Garantia, Manutenção e Assistência Técnica O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do 5.4. Consumidor). 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO Das Condições Gerais O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da 6.1. Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial; Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será 6.2. prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila;

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025 5 de 19 As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato 6.3. exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim; e O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser 6.4. cumpridas de imediato. Da Fiscalização A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos 6.5. substitutos. Da Fiscalização Técnica O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições 6.6. estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração; O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas 6.7. à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção 6.8. da execução do contrato, determinando prazo para a correção; O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou 6.9. adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do 6.10. contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato; e O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua 6.11. responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. Da Fiscalização Administrativa O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, 6.12. acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário; Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará 6.13. tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; e A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive 6.14. perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. Do Gestor do Contrato Cabe ao gestor do contrato: 6.15. Coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os 6.15.1. registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025 6 de 19 Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à 6.15.2. execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência; Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de 6.15.3. despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais; Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial 6.15.4. quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de 6.15.5. aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso; Elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a 6.15.6. contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração; e Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de 6.15.7. liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato. 7. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: 7.1. Der causa à inexecução parcial do contrato; a) Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos b) serviços públicos ou ao interesse coletivo; Der causa à inexecução total do contrato; c) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; d) Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; e) Praticar ato fraudulento na execução do contrato; f) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; g) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. h) Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 7.2. Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se 7.2.1. justificar a imposição de penalidade mais grave; Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do 7.2.2. subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas 7.2.3. “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave; Multa: 7.2.4.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025 7 de 19 Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de 7.2.4.1. atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias; Compensatória, para as infrações descritas acima alíneas “e” a “h” de 1% (um por cento) a 4% 7.2.4.2. (quatro por cento) do valor da contratação; Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista acima na alínea “c”, de 5% (cinco 7.2.4.3. por cento) a 10% (dez por cento) do valor da contratação; Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “b”, de 3% (três por cento) a 8% (oito 7.2.4.4. por cento) do valor da contratação; Compensatória, em substituição à multa moratória para a infração descrita acima na alínea “d”, 7.2.4.5. de 0,5% (meio por cento) a 2% (dois por cento) do valor da contratação; e Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “a”, de 1% (um por cento) a 3% (três 7.2.4.6. por cento) do valor da contratação. A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de 7.3. reparação integral do dano causado ao Contratante; Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa; 7.4. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado 7.5. da data de sua intimação; Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido 7.6. pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente; A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do 7.7. recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente; A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa 7.8. ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar; Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os 7.8.1. endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF; e Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no SICAF serão 7.8.2. considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas. Na aplicação das sanções serão considerados: 7.9. A natureza e a gravidade da infração cometida; 7.9.1. As peculiaridades do caso concreto; 7.9.2. As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 7.9.3. Os danos que dela provierem para o Contratante; e 7.9.4. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos 7.9.5. órgãos de controle. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e 7.10. contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025 8 de 19 apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei; A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito 7.11. para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo de Referência ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia; O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, 7.12. informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal; As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. 7.12.1. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são 7.13. passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021; e Os débitos do Contratado para com a Administração Contratante, resultantes de multa administrativa e/ou 7.14. indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o Contratado possua com o mesmo órgão ora Contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO Do Recebimento Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou 8.1. instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta; Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em 8.2. desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades; O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou 8.3. instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado; Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do 8.4. art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 5 (cinco) dias úteis; O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual 8.5. período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais; No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser 8.6. observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal quanto à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento;

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025 9 de 19 O prazo para a solução, pelo Contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota 8.7. fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo; O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos 8.8. bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato; e As atividades de montagem, instalação e quaisquer outras necessárias para o funcionamento ou uso do bem 8.9. correrão por conta do Contratado e são condição para o recebimento do objeto. Da Liquidação Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de 8.10. liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022; O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no 8.11. caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança 8.12. equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: O prazo de validade; 8.12.1. A data da emissão; 8.12.2. Os dados do contrato e do órgão contratante; 8.12.3. O período respectivo de execução do contrato; 8.12.4. O valor a pagar; e 8.12.5. Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 8.12.6. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que 8.13. impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante; A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da 8.14. comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021; A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: 8.15. verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas; e 8.15.1. identificar possível razão que impeça a participação em licitação/contratação no âmbito do órgão ou 8.15.2. entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua 8.16. notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante;

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025 10 de 19 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos 8.17. órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos; Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos 8.18. autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa; e Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela 8.19. rescisão do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. Do Prazo de Pagamento O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da 8.20. despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022; e No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre 8.21. o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária. Da Forma de Pagamento O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente 8.22. indicados pelo Contratado; Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento; 8.23. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável; 8.24. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando 8.25. da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente; e O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, 8.26. não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. Da Antecipação de Pagamento Não será admitida a antecipação de pagamento na presente contratação. 8.27. Da Cessão de Crédito As cessões de crédito dependerão de prévia aprovação do Contratante; 8.28. A eficácia da cessão de crédito, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo 8.28.1. aditivo ao contrato administrativo; Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de 8.28.2. habilitação por parte do Contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020; O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (Contratado) 8.28.3. pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito