Construção da orla do lago do município de petrolina de goiás, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos. emendas parlamentares nº 09032024-073206, 09032023-037694 e 09032024-070087

Página 1 de 50 CONCORRÊNCIA N° 019/2026 PROCESSO N° 6278/2026 EDITAL REGULADOR 1. PREÂMBULO 1.1 Torna-se público que o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PETROLINA DE GOIÁS , inscrito no CNPJ nº 43.592.124/0001-16 , por meio da Agente de Contratações, realizará no dia 27 DE NOVEMBRO DE 2026, ÀS 09:00H licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA , na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislações aplicáveis, bem como Decreto Municipal n º 018/2024, que regulamenta a licitação nas modalidades pregão e concorrência, pelo critério de julgamento de MENOR PREÇO , com modo de disputa ABERTO E FECHADO e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 2. DADOS DA LICITAÇÃO 2.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para construção da Orla do Lago do Município de Petrolina de Goiás, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Emendas Parlamentares nº 09032024-073206, 09032023-037694 e 09032024-070087, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2 Data da publicação da licitação, a partir da qual as propostas poderão ser recebidas: 16/10/2026. 2.3 Endereço eletrônico da licitaçã o: www.bnc.org.br . 2.4 Data e horário de início da sessão pública: 27/11/2026 - 09:00 (horário de Brasília). 2.5 Data e horário de início da fase de lances: a ser definida após julgamento da Documentação de Habilitação. (horário de Brasília). 2.6 Modo de disputa: Aberto/Fechado , [com inversão de fases]. 2.7 Valor total estimado da contratação : R$ 1.118.362,08 (um milhão, cento e dezoito mil, trezentos e sessenta e dois reais, oito centavos). 2.8 Regime de Execução: empreitada por valor global. 2.9 Prazo de execução: 11 (onze) meses. 2.10 Critério de Julgamento: Menor Preço , conforme planilha orçamentária. 2. 10.1. A planilha orçamentária estimada e aplicável à presente contratação, virá como anexo deste Edital e é mera estimativa, pois no regime de empreitada integrada que é o estabelecido neste certame, a elaboração do projeto básico e projeto executivo serão de responsabilidade da empresa licitante vencedora.

Página 2 de 50 3 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1 . Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema BNC ( Bolsa Nacional de Compras - Licitações Eletrônicas (bnc.org.br) . 3.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.5. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e da IN 8/2016 do TCM-GO. 3.6 Não poderão disputar esta licitação: 3.6.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.6.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.6.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.6.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.6.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

Página 3 de 50 3.6.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.6.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.6.8. agente público do órgão ou entidade licitante; 3.6.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.6.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.7. O impedimento de que trata o item 2.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.8. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.6.2 e 2.6.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.9. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.10. O disposto nos itens 2.6.2 e 2.6.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.11. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 3.12. A vedação de que trata o item 2.6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.13 Neste certame é admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, nos termos do art. 15, caput , da Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021, conforme item 8.5 deste Edital.

Página 4 de 50 3.14 Será considerado vencedor do certame o licitante que, cumprindo todos os requisitos de habilitação e atendendo às demais condições previstas no Edital e em seus anexos, oferecer o menor preço. 4 DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA 4.1. A presente licitação será realizada com INVERSÃO DE FASES , permitida no art. 17, §1º da NLLC, devendo a habilitação dos licitantes preceder a fase de apresentação de propostas e lances, em busca da melhor prestação dos serviços que compõem o objeto deste certame. 4.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação exigidos no edital e proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 4.1.1 Os documentos listados no item da HABILITAÇÃO deverão ser anexados no sistema juntamente com a proposta, previamente à abertura da sessão pública e sua ausência ensejará em desclassificação. 4.1.2 A Documentação de Habilitação deverá ser incluída no sistema, no respectivo campo em cada lote que a empresa participar. 4.1.2.1 A Documentação de Habilitação tratada neste item, embora inserida em cada lote que a empresa participará, deverá ser idêntica para todos os lotes. 4.1.2.2 A comissão de licitação (ou agente de contratação) analisará apenas uma vez a documentação de Habilitação da empresa, que deve contemplar todos os documentos suficientes para a empresa se habilitar em qualquer um dos lotes em que participa. 4.1.2.3 A comissão de licitação não fará qualquer comparação entre os documentos de habilitação enviados em lotes diferentes, cabendo ao licitante a responsabilidade pelo envio de documentos idênticos. 4.2 No cadastramento da habilitação, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 4.2.1 está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções ou acordos coletivos de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo;

Página 5 de 50 4.2.2 cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital e seus anexos; 4.2.3 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal; 4.2.4 não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º, ambos da Constituição Federal; 4.2.5 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, previstas em lei e em outras normas específicas; 4.2.6 não possui fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou vedação de participação nesta licitação; e 4.2.7 se responsabiliza pelas transações que efetuar no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados por representante, e excluindo a responsabilidade do provedor do sistema, órgão ou entidade promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.3 O licitante organizado em coopera tiva deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021. 4.4 A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 e 4.4 deste Edital sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021 e neste Edital. 4.5 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.6 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.7 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4.8 O tamanho máximo do arquivo, exclusivamente para esta licitação, será de até 100Mb. Cada documentação deverá ser encaminhada em arquivo único. Por exemplo, a documentação de habilitação deverá conter no máximo 100Mb e ser anexada em arquivo único. E assim será, da mesma forma, a proposta comercial. 4.9 Não há necessidade de autenticar os Atestados de Capacidade Técnica, desde que os atestados estejam escritos em língua portuguesa. 5 DA ABERTURA DA SESSÃO E DA FASE DE HABILITAÇÃO 5.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema

Página 6 de 50 eletrônico, na data, horário e local indicado neste Edital. 5.2 Em razão da inversão de fa ses, a sessão será aberta com a verificação dos documentos de habilitação dos proponentes. Decidida a habilitação/inabilitação, será marcada a sessão onde ocorrerá a fase de apresentação de propostas e lances. 5.3 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, o Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 5.3.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ( https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta? cadastro=1&ordenarPor=nomeSancionado&direcao=asc ); 5.3.2 Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta? cadastro=2&ordenarPor=nomeSancionado&direcao=asc); e 5.4 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992 . 5.5 Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação/Comissão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 5.5.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 5.5.2 O licitante será convocado para manifestação prévia a uma eventual desclassificação. 5.5.3 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 5.6 Serão exigidos para fins de habilitação os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021, devendo serem apresentados os seguintes documentos: 5.6.1 Habilitação jurídica a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores. c) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência. d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores. e) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no

Página 7 de 50 País. f) No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o Art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. g) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 5.6.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade ou outra equivalente, na forma da lei; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio sede do licitante, relativa à atividade ou outra equivalente, na forma da lei; e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CNDT; g) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal. h) Caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei. i) Quando se tratar da subcontratação prevista no Art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melho r classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no Art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015. 5.6.3 Qualificação econômico- financeira a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. c) Fica estabelecido a exigência de patrimônio líquido mínimo equivalente de 10% (dez por cento) do valor anual estimado da contratação. d) A licitante deve comprovar através do balanço patrimonial, demonstração do resultado de exercício e demais demonstrações contábeis que os índices de liquidez geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:

Página 8 de 50 i. LG = (Aivo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante). ii. SG = (Aivo Total)/(Passivo Circulante +Passivo não Circulante). iii. LC = (Aivo Circulante)/(Passivo Circulante) • licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor anual estimado da contratação. e) Serão exigidos índices de liquidez corrente e geral, superiores a 1,00 (um), ou seja, para cada um real de dívida de curto e longo prazo, a empresa deverá possuir, no mínimo, um real de recursos disponíveis na somatória da mesma fração de tempo, ou seja, no curto e no longo prazo, bem como de solvência geral, para expressar o grau de garantia que a empresa dispõe de ativos totais para o pagamento do total de suas dívidas. f) Justificam -se as exigências acima mencionadas, inicialmente, em face do permitido no art. 69, da Lei nº 14.133/2021, de modo a se avaliar a real situação financeira das empresas licitantes, com o objetivo de verificar a capacidade de satisfação das obrigações assumidas, além da capacidade de cumprimento dos encargos econômicos decorrentes da contratação, considerado o prazo de duração da mesma. g) Em se tratando de Consórcio, fica estabelecido um acréscimo de 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para a licitante individual, admitindo-se, porém, o somatório dos valores de cada consorciado, e os índices atendidos individualmente por cada empresa. O acréscimo é adotado em conformidade com o Art. 15, § 1º da Lei 14.133/2021 com vistas a reduzir as desigualdades em relação aos licitantes individuais, sem prejudicar a competitividade da licitação. O valor de 30% (trinta por cento) adotado mostra-se adequado à natureza do contrato, tendo em vista, principalmente, a importância da observância dos critérios mínimos de capacidade técnica-operacional, garantindo a plena condição econômico- financeira dos consorciados frente a demanda ininterrupta e de notória complexidade das ações que envolvem a execução dos serviços que compõem o escopo do objeto do contrato. h) O que trata o subitem anterior não é aplicável aos consórcios compostos, em sua totalidade, por microempresas e empresas de pequeno porte, em consonância com o Art. 51, § 6°, do Decreto n.º 7.581/2011. i) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. j) Será admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social. k) Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil- financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador . 5.6.4 Qualificação técnica a) Certidão de registro ou inscrição junto ao CREA e/ou CAU, da empresa participante e seus responsáveis técnicos. b) Comprovação da capacitação técnico- profissional do(s) responsável(is) técnico(s) indicado(s) pela licitante, através de um ou mais atestados de capacidade técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhados das respectivas certidões de acervo técnico (CAT), emitidas pelo CREA e/ou CAU da região em que foi realizada a obra, comprovando a responsabilidade técnica dos

Página 9 de 50 serviços a seguir descritos: ITENS QUANTITATIVOS MÍNIMOS UND PLANTIO DE GRAMA BATATAIS EM PLACAS. AF_07/2024 6137,00 M² EXECUÇÃO DE PAVIMENTO COM APLICAÇÃO DE CONCRETO ASFÁLTICO, CAMADA DE ROLAMENTO - EXCLUSIVE CARGA E TRANSPORTE. AF_10/2025 36,45 M³ ESTRUTURA METÁLICA DECK PONTE 01 2790,00 KG TUBO DE CONCRETO PARA REDES COLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, DIÂMETRO DE 800 MM, JUNTA RÍGIDA, INSTALADO EM LOCAL COM BAIXO NÍVEL DE INTERFERÊNCIAS - FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO. AF_03/2024 41,50 M GUIA (MEIO-FIO) CONCRETO, MOLDADA IN LOCO EM TRECHO RETO COM EXTRUSORA, 13 CM BASE X 22 CM ALTURA. AF_01/2024 497,29 M TUBO DE CONCRETO PARA REDES COLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, DIÂMETRO DE 1000 MM, JUNTA RÍGIDA, INSTALADO EM LOCAL COM BAIXO NÍVEL DE INTERFERÊNCIAS - FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO. AF_03/2024 30,00 M b1) profissional indicado pela Licitante para fins de comprovação da capacidade técnico - profissional deverá participar do serviço objeto da licitação, admitindo- se, excepcionalmente, a substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que previamente aprovada pela Secretaria de Infraestrutura; b2) Para qualificação técnica - profissional não será exigido que o atestado esteja em nome da empresa licitante, mas que os profissionais que desejam comprovar a qualificação figurem com suas respectivas funções dentro do atestado de capacidade técnica; b3) A comprovação de vinculação do profissional deverá ser através de: I. Quando se tratar de dirigente, sócio ou responsável técnico da empresa Proponente tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada; ou II. Em se tratando de profissional a contratar, Declaração de Disponibilidade do Profissional para a

Página 10 de 50 execução dos serviços, sendo obrigatória sua participação na equipe efetiva do serviço e, em caso de troca após a homologação da licitação, o substituto será avaliado pela Contratante, devendo ser obrigatoriamente com experiência igual ou superior e aprovada pela Secretaria de Infraestrutura. b4) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra, deverá ser juntada à documentação declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos. b5) As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia. b6) Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, na forma de regulamento, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabi lidade. 5.7 Os documentos exigidos para habilitação e demais documentos adicionais exigidos no Termo de Referência serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo estabelecido no item 4.2 deste Edital. 5.11. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 5.11.1. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 , ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. Consórcio de empresas 5.12. Nesta licitação, é admi tida a participação de consórcio, limitada a, no máximo, 02 (duas) empresas consorciadas, observadas as seguintes normas: 5.12.1. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; 5.12.2. Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração; 5.12.3. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico- financeira, do somatório dos valores de cada consorciado; 5.12.4. Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;