Atividades físicas através de Academias credenciadas para a população idosa do Município de Capinzal-SC, mediante Projeto “RITMO DE VIDA”. Devido a serem atividades específicas e para maior acesso dos idosos de várias regiões do município

CREDENCIAMENTO Nº 001/2026/FMI PAE nº 004/2026/FMI RESUMO O BJETO Atividades físicas através de Academias creden- ciadas para a população idosa do Município de Capinzal- SC, mediante Projeto “RITMO DE VIDA” . C RITÉRIO DE CREDENCIAMENTO Credenciará os interessados que apresentarem a documentação de habilitação em conformidade com os requisitos e condições estabelecidos no edital, nos termos do art. 74, inciso IV, e do art. 79, incisos II, da Lei Federal nº 14.133/2021, podendo a Administração Pública, conforme a escolha de terceiros usuários, convocar os credenciados para execução do objeto. V ALOR E STIMADO TOTAL R$ 72.000,00. PERÍODO DE CREDENCIAMENTO Data 16/06/2026 à 16/06/2027.

REGULAMENTO DA COMPETIÇÃO C LÁUSULA 1 Disposições Iniciais O presente processo administrativo encontra-se disponibilizado nos canais oficiais competentes e seguirá regularmente sua instrução processual, em observância aos princípios da legalidade, publicidade, transparência e demais normas aplicáveis. C LÁUSULA 2 Fundamento legal A presente licitação será realizada por meio de CREDENCIAMENTO e observará a Lei Federal nº 14.133/21 e demais normas aplicáveis e as condições estabelecidas neste Edital. C LÁUSULA 3 Objeto e Preço 3.1 O objeto deste credenciamento é a Atividades físicas através de Academias credenciadas para a população idosa do Município de Capinzal-SC, mediante Pro- jeto “RITMO DE VIDA” , conforme descrito no Termo de Referência (TR), o qual ADERE a este documento para todos os fins. 3.2 Os serviços objeto do credenciamento correspondem aos itens descritos no Termo de Referência, sendo devido pagamento apenas pelos efetivamente execu- tados, observados os valores unitários nele estabelecidos e a distribuição da demanda entre os credenciados, conforme os critérios definidos pela Administra- ção. 3.3 O procedimento observará o seguinte: ☒ Item único ; ☐ Divisão em itens , conforme tabela constante do TR, facultando-se ao PARTICI- PANTE a participação em quantos grupos forem de seu interesse;

☐ Lotes , formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do TR, facul- tando-se ao PARTICIPANTE a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem; ou ☐ Lote único , formados por um ou mais itens, conforme tabela constante no TR, devendo o PARTICIPANTE oferecer proposta para todos os itens que o compõem. C LÁUSULA 4 Da vedação aos participantes 4.1 Não poderão disputar do procedimento: a. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; b. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando o procedimento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; c. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do pro- jeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando o procedimento for para serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; d. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibili- tada de participar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; e. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contra- tante ou com agente público que atue no procedimento ou fiscalização ou gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404/76, concorrendo entre si; g. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por explora- ção de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições

análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos proi- bidos pela legislação trabalhista; h. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), atuando nessa condição. 4.2 É vedada a participação direta ou indireta de agente público do órgão ou en- tidade contratante ou da execução do contrato. 4.3 Para o cumprimento do item anterior, deve-se observar situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou em- prego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 4.4 O impedimento de que trata a alínea d do item 4.1 será também aplicado ao PARTICIPANTE que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com a in- tenção de evitar a aplicação da sanção que impede a participação, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que comprovada a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do PARTICIPANTE . 4.5 Desde que o órgão ou entidade julgue necessário para o atendimento da ne- cessidade que motiva a contratação, o autor dos projetos e a empresa a que se referem as alíneas b e c do item 4.6 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.6 As empresas integrantes do mesmo grupo econômico também são considera- das como autoras do projeto. C LÁUSULA 5 Fases do Chamamento, Forma de Envio, Prazo de Credenciamento e Condições 5.1 A licitação terá as seguintes fases: Apresentação das propostas Análise dos Documentos Publicação dos Proponentes Aptos Formalização do Termo de Credenciamento

5.2 Os INTERESSADOS deverão encaminhar a documentação exigida neste edital, bem como a proposta para fins de credenciamento, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de protocolo digital, disponível em: https://proto- colo.betha.cloud/#/cidadao/dashboard ou presencialmente na sede da promotora. 5.2.1. O cadastro e o protocolo acima referidos deverão ser realizados exclu- sivamente na forma e nos termos estabelecidos no passo a passo indicado no link: https://capinzal.sc.gov.br/uploads/sites/200/2026/01/IMG_1681.mp4, sendo de inteira responsabilidade do interessado a fiel observância das orien- tações ali previstas, sob pena de indeferimento. 5.3 O presente Edital terá vigência de 12 meses, contados da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial, permanecendo aberto durante esse período para o ingresso de novos interessados, salvo motivos que levam ao exaurimento desse prazo de forma antecipada, sempre observando a conveniência e oportunidade da administração, o que será motivado nos autos do procedimento e tornar a pú- blico. C LÁUSULA 6 Organização da proposta e habilitação 6.1 A apresentação da proposta implica a aceitação integral das condições esta- belecidas neste Edital e em seus anexos, especialmente o Termo de Referência, bem como das disposições constantes em suas Normas Complementares. 6.2 A proposta apresentada integrará o Termo de Credenciamento a ser celebrado, para todos os fins de direito. 6.3 O credenciamento dos proponentes estará condicionado à análise da docu- mentação apresentada e, quando aplicável, à realização de vistoria técnica nas instalações indicadas na Carta Proposta, nos termos deste Edital. 6.4 Os interessados deverão apresentar Carta Proposta , acompanhada da docu- mentação de habilitação exigida: Habilitação Jurídica

a. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente regis- trado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores, ou; b. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação fi- cará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. ou c. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou; d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estran- geira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade as- sim o exigir. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista e. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, em caso de em- presário individual, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, em caso de pessoa jurídica, com comprovante emitido há no máximo 90 (no- venta) dias; f. Certidão Negativa, ou Positiva com efeitos de Negativa, de Débitos Relati- vos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991; g. Certidão Negativa, ou positiva com efeitos de Negativa, de Débitos Estadu- ais, expedida pela Fazenda Estadual da sede da participante; h. Certidão Negativa, ou positiva com efeitos de Negativa, de Débitos Munici- pais, expedida pela Fazenda Municipal da sede da participante; i. Comprovante de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; e

j. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Traba- lho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do art. 68, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021. D ECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS k. Declaramos que até a presente data inexiste(m) fato(s) superveniente im- peditivo(s), bem como não nos encontramos em estado de Inidoneidade declarado ou suspensivo, por nenhum órgão da administração pública, e que não estamos sujeitos a qualquer impedimento legal para licitar ou con- tratar com a Administração Pública. l. Declaramos não possuir no quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (de- zesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988; m. Declaramos sob as penas da lei e para fins de contratação com o(a) que não possuímos em nosso quadro societário servidor público ou dirigente do poder executivo do Município de Capinzal, Fundos e/ou Fundações munici- pais, servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista; n. Declaramos que conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estou ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação. Q UALIFICAÇÃO TÉCNICA

o. Profissional responsável legalmente habilitado para ministrar aulas em aca- demias, com formação compatível e registro ativo no respectivo conselho de classe de educação física. 6.5. A Comissão de Credenciamento poderá, a qualquer tempo, verificar a veraci- dade das informações e dos documentos apresentados, realizar diligências para esclarecimento ou complementação de informações e consultar bases de dados oficiais ou outros meios idôneos, podendo indeferir o credenciamento em caso de inconsistência ou irregularidade. 6.6. A apresentação de documentação em desacordo com as exigências deste Edital, incompleta ou com vícios formais poderá ensejar a inabilitação do interes- sado, assegurada a possibilidade de saneamento ou complementação, quando cabível, no prazo fixado pela Comissão de Credenciamento 6.7. Não sendo sanadas as irregularidades no prazo concedido, o pedido de cre- denciamento será considerado inapto, sem prejuízo da apresentação de novo requerimento a qualquer tempo, enquanto aberto o Chamamento Público. C LÁUSULA 7 Análise da Carta Proposta e Documentos Habilitatórios 7.1. A Comissão de Credenciamento realizará a análise da proposta e dos docu- mentos de habilitação apresentados pelo interessado, verificando o atendimento às exigências previstas neste Edital, no prazo estimado de até 15 (quinze) dias úteis, contados do protocolo da documentação. 7.2. O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado em razão do volume de solicitações, da complexidade da análise documental ou da necessidade de diligências e vistorias técnicas. 7.3. A Comissão de Credenciamento poderá promover diligências, solicitar esclare- cimentos ou determinar a complementação de documentos, sempre que necessário à adequada instrução do processo de credenciamento. 7.4. Concluída a análise documental e, quando cabível, a vistoria técnica, a Comis- são emitirá parecer conclusivo quanto à aptidão ou inaptidão do interessado, promovendo o envio ao interessado do respectivo resultado.

7.5. O interessado poderá solicitar a desistência do pedido de credenciamento a qualquer tempo antes da resposta do resultado da análise. 7.6. A declaração de aptidão ao credenciamento não assegura direito à formaliza- ção do Termo de Credenciamento, ficando sua celebração condicionada ao interesse, conveniência e oportunidade da Administração Pública. 7.7. O credenciado deverá manter, durante toda a vigência do credenciamento, as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital, devendo com- prová-las sempre que solicitado pela Administração. C LÁUSULA 8 Formalização e Vigência do Termo de Credenciamento 8.1. Após a publicação da relação dos interessados declarados aptos ao credenci- amento, a Administração poderá convocá-los para assinatura do respectivo Termo de Credenciamento, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.2. As convocações poderão ocorrer durante todo o período de vigência deste Chamamento Público, conforme a necessidade da Administração, a conveniência do serviço e a disponibilidade orçamentária e financeira. 8.3. O interessado convocado deverá assinar o Termo de Credenciamento no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da convocação, sob pena de perda da convocação realizada, sem prejuízo de eventual nova convocação futura, conforme interesse da Administração. 8.4. O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação formal e devidamente justificada apresentada dentro do prazo originalmente concedido, a critério da Administração. 8.5. Antes da assinatura do Termo de Credenciamento, a Administração poderá exigir a atualização de documentos vencidos e a comprovação da manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital. 8.5.1. Na mesma oportunidade, o interessado deverá informar os dados ban- cários de conta ativa para fins de processamento dos pagamentos ou, caso não possua conta habilitada, comprovar sua abertura antes da formalização do Termo de Credenciamento.

8.6. O Termo de Credenciamento terá vigência conforme prazo estabelecido no Termo de Referência ou no respectivo instrumento, contado da data de sua assina- tura, podendo ser prorrogado nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os limites legais aplicáveis. 8.7 . A execução das despesas decorrentes do Termo de Credenciamento nos exer- cícios financeiros subsequentes ficará condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente. 8.8. O Termo de Credenciamento será assinado, preferencialmente, em meio ele- trônico, mediante utilização de assinatura digital baseada em certificado emitido no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. C LÁUSULA 9 Formalização e Vigência do Termo de Credenciamento 9.1. A Administração Pública poderá promover, a qualquer tempo, o descredenci- amento do credenciado, mediante decisão administrativa devidamente motivada e observância do devido processo legal, nas hipóteses de perda superveniente das condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital, descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas no Termo de Credenciamento, prática reite- rada de irregularidades na execução do objeto ou no faturamento apresentado, aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade, solicitação formal do próprio credenciado, adoção de medida cautelar administrativa ou sempre que constatada situação que comprometa a adequada execução do objeto, a continuidade do serviço público, a segurança dos usuários, a regularidade administrativa ou o interesse público. 9.2. O pedido de descredenciamento formulado pelo credenciado deverá ser apresentado formalmente à Administração com antecedência mínima de 90 (no- venta) dias, permanecendo o credenciado responsável pela continuidade regular da execução dos serviços, atendimentos, procedimentos, fornecimentos ou demais obrigações já assumidas até sua conclusão, encerramento ou transferência regular para outro credenciado indicado pela Administração, vedada a interrupção ab- rupta da execução do objeto que possa ocasionar prejuízo à Administração, aos usuários, à continuidade do serviço público ou ao interesse coletivo. 9.3. A suspensão voluntária da execução do objeto dependerá de comunicação prévia à Administração, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o credenciado assegurar a continuidade dos serviços em andamento até ulterior de- liberação administrativa.