Aulas de hidroginástica em empresas credenciadas para a população idosa do Município de Capinzal-SC, mediante Projeto “HidroVida 60+”

Segunda-feira, 20 de julho de 2026 às 14:03, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 8525789: CREDENCIAMENTO Nº 002/2026/FMI ENTIDADE Prefeitura municipal de Capinzal MUNICÍPIO Capinzal https://diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:8525789 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://diariomunicipal.sc.gov.br Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA

CREDENCIAMENTO Nº 002 / 2026 / FMI PAE nº 005/2026/FMI RESUMO O BJETO Aulas de hidroginástica em empresas credenciadas para a população idosa do Município de Capinzal - SC, mediante Projeto “HidroVida 60+” C RITÉRIO DE CREDENCIAMENTO Credenciará os interessados que apresentarem a documentação de habilitação em conformidade com os requisitos e condições estabelecidos no edital, nos termos do art. 74, inciso IV, e do art. 79, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, podendo a Administração Pública, conforme a escolha de terceiros usuários do sistema, convocar os credenciados para execução do objeto. V ALOR E STIMADO TOTAL R$ 140.800,00 . PERÍODO DE CREDENCIAMENTO Data 20/07/2026 à 20/07/2027 .

REGULAMENTO DA COMPETIÇÃO C LÁUSULA 1 Disposições Iniciais O presente processo administrativo encontra - se disponibilizado nos canais oficiais competentes e seguirá regularmente sua instrução processual, em observância aos princípios da legalidade, publicidade, transparência e demais normas aplicáveis. C LÁUSULA 2 Fundamento legal A presente licitação será realizada por meio de CREDENCIAMENTO e observará a Lei Federal nº 14.133/2 1 e demais normas aplicáveis e as condições estabelecidas neste Edital. C LÁUSULA 3 Objeto e Preço 3.1 O objeto dest e credenciamento é a prestação de Aulas de hidroginástica em empresas credenciadas para a população idosa do Município de Capinzal - SC, mediante Projeto “HidroVida 60+” , conforme descrito no Termo de Referência (TR), o qual ADERE a este documento para todos os fins. 3.2 Os serviços objeto do credenciamento correspondem aos itens descritos no Termo de Referência, sendo devido pagamento apenas pelos efetivamente executado s, observados os valores unitários nele estabelecidos e a distribuição da demanda entre os credenciados, conforme os critérios definidos pela Administração. 3.3 O procedimento observará o seguinte: ☒ Item único ; ☐ Divisão em itens , conforme tabela constante do TR, facultando - se ao PARTICIPANTE a participação em quantos grupos forem de seu interesse ;

☐ Lotes , formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do TR, facultando - se ao PARTICIPANTE a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem; ou ☐ Lote único , formados por um ou mais itens , conforme tabela constante no TR, devendo o PARTICIPANTE oferecer proposta para todos os itens que o compõem. C LÁUSULA 4 Da vedação aos participantes 4. 1 Não poderão disputar do procedimento : a. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; b. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando o procedimento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; c. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projet o básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando o procedimento for para serviços o u fornecimento de bens a ela necessários; d. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; e. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que atue n o procedimento ou fiscalização ou gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidad e, até o terceiro grau; f. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404/76, concorrendo entre si; g. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trân sito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições

análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos proibidos pela legislação trabalhista; h. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), atuando nessa condição. 4. 2 É vedada a participação direta ou indireta de agente público do órgão ou entidade contratante ou da execução do contrato. 4. 3 Para o cumprimento do item anterior, deve - se observar situações que possam configurar confli to de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 4. 4 O impedimento de que trata a alínea d do item 4. 1 será também aplicado ao PARTICIPANTE que atue em substituição a outra pessoa, fí sica ou jurídica, com a intenção de evitar a aplicação da sanção que impede a participação, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que comprovada a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do PARTICIPANTE . 4. 5 Desde que o órgão ou entidade julgue necessário para o atendimento da necessidade que motiva a contratação, o autor dos projetos e a empresa a que se referem as alíneas b e c do item 4.6 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4. 6 As empresas integrantes do mesmo grupo econômico também são c onsideradas como autoras do projeto. C LÁUSULA 5 Fases do Chamamento, Forma de Envio, Prazo de Credenciamento e Condições 5.1 A licitação terá as seguintes fases:

5.2 Os INTERESSADOS deverão encaminhar a documentação exigida neste edital, bem como a proposta para fins de credenciamento, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de protocolo digital, disponível em: https://protocolo.betha.cloud/#/cidadao/dashboard ou presencialmente na sede da promotora. 5.2.1. O cadastro e o protocolo acima referidos deverão ser realizados exclusivamente na forma e nos termos estabelecidos no passo a passo indicado no link: https://capinzal.sc.gov.br/uploads/sites/200/2026/01/IMG_1681.mp4, sendo de inteira responsabilidade do i nteressado a fiel observância das orientações ali previstas, sob pena de indeferimento. 5.3 O presente Edital terá vigência de 12 meses, contados da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial, permanecendo aberto durante esse período para o ingresso de novos interessados, salvo motivos que levam ao exaurimento desse prazo de forma antecipada, sempre observando a conveniênci a e oportunidade da administração, o que será motivado nos autos do procedimento e tornar a público . C LÁUSULA 6 Organização da proposta e habilitação 6.1 A apresentação da proposta implica a aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, especialmente o Termo de Referência, bem como das disposições constantes em suas Normas Complementares. 6.2 A proposta apresentada integrará o Termo de Credenciamento a ser celebrado, para todos os fins de direito. Apresentação das propostas Análise dos Documentos Publicação dos Proponentes Aptos Formalização do Termo de Credenciamento

6.3 O credenciamento dos proponentes estará condicionado à análise da documentação apresentada e, quando aplicável, à realização de vistoria técnica nas instalações indicadas na Carta Proposta, nos termos deste Edital. 6.4 Os interessados deverão apresentar Car ta Proposta, acompanhada da documentação de habilitação exigida: Habilitação Jurídica a. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores, ou; b. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da auten ticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. ou c. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou; d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista e. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, em caso de emp resário individual, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, em caso de pessoa jurídica, com comprovante emitido há no máximo 90 (noventa) dias; f. Certidão Negativa, ou Positiva com efeitos de Negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo

inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991; g. Certidão Negativa, ou positiva com efeitos de Negativa, de Débitos Estaduais, expedida pela Fazenda Estadual da sede da participante ; h. Certidão Negativa, ou positiva com efeitos de Negativa, de Débitos Municipais, expedida pela Fazenda Municipal da sede da participante ; i. Comprovante de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGT S; e j. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do art. 68, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021. D ECLARAÇÕES OBRIGATÓR IAS k. Declaramos que até a presente data inexiste(m) fato(s) superveniente impeditivo(s), bem como não nos encontramos em estado de Inidoneidade declarado ou suspensivo, por nenhum órgão da administração pública, e que não estamos sujeitos a qualquer impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Pública. l. Declaramos não possuir no quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988; m. Declaramos sob as penas da lei e para fins de contratação com o(a) que não possuímos em nosso quadro societário servidor público ou dir igente do poder executivo do Município de Capinzal, Fundos e/ou Fundações municipais, servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista;

n. Declaramos que conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estou ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação. Q UALIFICAÇÃO TÉCNICA o. Profissional responsável legalmente habilitado, com formação compatível e registro ativo no respectivo conselho de classe de educação física. 6.5. A Comissão de Credenciamento poderá, a qualquer tempo, verificar a veracidade das informações e dos documentos apresentados, realizar diligências para esclarecimento ou complementação de informações e consultar bases de dados oficiais ou outros meios idôneos, podendo indeferir o credenciamento em caso de inconsistência ou irregularidade. 6.6. A apresentação de documentação em desacordo com as exigências deste Edital, incompleta ou com vícios formais poderá ensejar a inabilitação do interessado, assegurada a possibilidade de saneamento ou complementação, quando cabível, no prazo fixado pela Comissão de Credenciamento 6.7. Não sendo sanadas as irregularidades no prazo concedido, o pedido de credenciamento será considerado inapto, sem prejuízo da apresentação de novo requerimento a qualquer tempo, enquanto aberto o Chamamento Público. C LÁUSULA 7 Análise da Carta Proposta e Documentos Habilitatórios 7.1. A Comissão de Credenciamento realizará a análise da proposta e dos documentos de habilitação apresentados pelo interessado, verificando o atendimento às exigências previstas neste Edital, no prazo estimado de até 15 (quinze) dias úteis, contados do protocolo da documentação. 7.2. O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado em razão do volume de solicitações, da complexidade da análise documental ou da necessidade de diligências e vistorias técnicas.

7.3. A Comissão de Credenciamento poderá promover diligências, solicitar esclarecimentos ou determinar a complementação de documentos, sempre que necessário à adequada instrução do processo de credenciamento. 7.4. Con cluída a análise documental e, quando cabível, a vistoria técnica, a Comissão emitirá parecer conclusivo quanto à aptidão ou inaptidão do interessado, promovendo o envio ao interessado do respectivo resultado. 7.5. O interessado poderá solicitar a desistê ncia do pedido de credenciamento a qualquer tempo antes da resposta do resultado da análise. 7.6. A declaração de aptidão ao credenciamento não assegura direito à formalização do Termo de Credenciamento, ficando sua celebração condicionada ao interesse, c onveniência e oportunidade da Administração Pública. 7.7. O credenciado deverá manter, durante toda a vigência do credenciamento, as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital, devendo comprová - las sempre que solicitado pela Administraç ão. C LÁUSULA 8 Formalização e Vigência do Termo de Credenciamento 8.1. Após a publicação da relação dos interessados declarados aptos ao credenciamento, a Administração poderá convocá - los para assinatura do respectivo Termo de Credenciamento, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.2. As convocações poderão ocorrer durante todo o período de vigência deste Chamamento Público, conforme a necessidade da Administração, a conveniência do serviço e a disponibilidade orçamentária e financeir a. 8.3. O interessado convocado deverá assinar o Termo de Credenciamento no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da convocação, sob pena de perda da convocação realizada, sem prejuízo de eventual nova convocação futura, conforme in teresse da Administração. 8.4. O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação formal e devidamente justificada apresentada dentro do prazo originalmente concedido, a critério da Administração .