Execução de obra de engenharia destinada à reforma, adequação e implantação do CDS - Centro de Distribuição da Saúde, no imóvel localizado na Av. Teresa Marsilli, nº 311, Centro, Américo Brasiliense/SP, compreendendo o fornecimento integral de materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra, transporte, mobilização, instalações provisórias, proteção, segurança, testes, limpeza, destinação de resíduos e todos os demais recursos necessários à execução completa da obra

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 1/ 55 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 04/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 90/2026 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA, ADEQUAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CDS – CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA SAÚDE INFORMAÇÃO DESCRIÇÃO Processo Administrativo nº 1.128/2026 Unidade requisitante Departamento de Saúde Modalidade Concorrência Eletrônica Fundamento Lei Federal nº 14.133/2021; LC nº 123/2006; Decreto Municipal nº 013/2024 e demais normas aplicáveis Critério de julgamento Menor preço global, com controle dos preços unitários Modo de disputa Aberto Forma de adjudicação Global Regime de execução Empreitada por preço global Data final para recebimento das propostas Até às 9:00 horas do dia 21/10/2026 Data da sessão pública Às 9:30 horas do dia 21/10/2026 Portal eletrônico BNC – Bolsa Nacional de Compras – https://bnc.org.br/ Valor global máximo estimado R$ 498.581,94 Prazo de execução 8 (oito) meses, contados da Ordem de Serviço Vigência contratual 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato Local de execução Av. Teresa Marsilli, 311 – Centro – Américo Brasiliense/SP Tratamento ME/EPP Ampla participação, com os benefícios legais aplicáveis às ME/EPP Natureza do objeto Obra de engenharia de reforma, não continuada, contratada por escopo Garantia contratual 5% do valor inicial do contrato Recursos orçamentários Ficha 340 – Recursos próprios Assinado por 2 pessoas: DELORGES MANO e TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/9317-D5F9-EF59-4AC4 e informe o código 9317-D5F9-EF59-4AC4

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 2/ 55 EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 04/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 90/2026 O MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 43.976.166/0001-50, com sede na Avenida Eugênio Voltarel, nº 25, Centro, Américo Brasiliense/SP, CEP 14.820-021, torna público que realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, NA FORMA ELETRÔNICA , com julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL , modo de disputa ABERTO , adjudicação GLOBAL e execução sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto Municipal nº 013/2024 e das demais normas aplicáveis. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para execução de obra de engenharia destinada à reforma, adequação e implantação do CDS – Centro de Distribuição da Saúde, no imóvel localizado na Av. Teresa Marsilli, nº 311, Centro, Américo Brasiliense/SP, compreendendo o fornecimento integral de materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra e todos os recursos necessários à entrega da solução completa, funcional e em condições de utilização, conforme os documentos técnicos da contratação. 1.2. A intervenção compreende, entre outros, serviços preliminares; demolições e retiradas; alvenarias, vedações, divisórias e cobertura; esquadrias e elementos metálicos; pisos e revestimentos; pintura; louças, metais e acessórios; instalações elétricas; serviços complementares; limpeza final; testes, verificações e correções necessárias ao recebimento da obra. 1.3. Os quantitativos, unidades, especificações, materiais e demais parâmetros de execução são os constantes da planilha orçamentária, memorial descritivo, projetos, desenhos e demais documentos técnicos integrantes da licitação, que deverão ser considerados conjuntamente. 1.4. Integram o objeto todos os materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra, transportes, mobilização, desmobilização, instalações provisórias, proteção das áreas adjacentes, testes, responsabilidade técnica, ART/RRT aplicáveis, sinalização, segurança do trabalho, gerenciamento e destinação de resíduos, tributos, encargos e demais custos necessários à execução integral. Assinado por 2 pessoas: DELORGES MANO e TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/9317-D5F9-EF59-4AC4 e informe o código 9317-D5F9-EF59-4AC4

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 3/ 55 1.5. O objeto é caracterizado como obra de engenharia de reforma, de natureza não continuada, contratada por escopo e com obrigação de resultado, sob o regime de empreitada por preço global. 1.6. O valor global máximo estimado é de R$ 498.581,94 (quatrocentos e noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos). 1.7. O orçamento estimado, a planilha orçamentária, o memorial descritivo, o cronograma físico-financeiro, os projetos e os demais documentos técnicos serão disponibilizados com os documentos da licitação. 1.8. O valor global e os preços unitários relevantes constantes da planilha orçamentária oficial constituem limites máximos de aceitabilidade, observadas as regras de julgamento, exequibilidade e controle previstas neste Edital. 2. DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES 2.1. Integram este Edital: a) Anexo I – Termo de Referência; b) Anexo II – Modelo de Proposta e Planilha Orçamentária; c) Anexo III – Modelo de Declarações Unificadas; d) Anexo IV – Declaração de Elaboração Independente da Proposta e Integridade; e) Anexo V – Declaração de Enquadramento como ME/EPP; f) Anexo VI – Declaração de Pleno Conhecimento e Vistoria; g) Anexo VII – Minuta de Contrato Administrativo; h) Anexo VIII – Anexo LC-01 – Termo de Ciência e de Notificação – TCESP; i) Anexo IX – Declaração de Documentos à Disposição do TCESP; j) Anexo X – Relação dos Documentos Técnicos Integrantes. 2.2. Integram ainda a contratação, independentemente de transcrição, o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, o Mapa de Riscos, o memorial descritivo, a planilha orçamentária, as composições unitárias disponíveis, a composição analítica do BDI e dos Encargos Sociais, o cronograma físico-financeiro, os projetos, plantas, desenhos e detalhamentos técnicos aplicáveis, a Curva ABC quando integrante do orçamento consolidado, as ARTs/RRTs pertinentes, a proposta vencedora e os demais documentos técnicos integrantes do Processo Administrativo nº 1.128/2026. 2.3. Os projetos, memoriais, plantas, desenhos, detalhes técnicos e documentos assinados pelos respectivos responsáveis constituem a referência para dimensões, cotas, materiais, especificações, instalações, acabamentos e demais parâmetros de engenharia. Assinado por 2 pessoas: DELORGES MANO e TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/9317-D5F9-EF59-4AC4 e informe o código 9317-D5F9-EF59-4AC4

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 4/ 55 2.4. Eventual divergência, dúvida ou incompatibilidade documental será formalmente submetida à Administração antes da execução da etapa atingida, sendo vedada alteração unilateral da solução pela contratada. 3. DOS ESCLARECIMENTOS E DAS IMPUGNAÇÕES 3.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. 3.2. Os pedidos serão apresentados no campo próprio da plataforma BNC – https://bnc.org.br/, com identificação do requerente e exposição dos respectivos fundamentos. 3.3. As respostas serão divulgadas na plataforma e vincularão a Administração e os participantes. 3.4. A impugnação não produzirá efeito suspensivo automático, admitida sua concessão mediante decisão motivada. 3.5. Quando o acolhimento de impugnação ou esclarecimento implicar alteração capaz de afetar a formulação das propostas, o instrumento convocatório será novamente divulgado e o prazo pertinente será reaberto. 4. DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DA SESSÃO 4.1. As propostas serão recebidas exclusivamente por meio da plataforma BNC – https://bnc.org.br/ até a data e o horário indicados no aviso de publicação. 4.2. A sessão pública será realizada eletronicamente por meio da plataforma BNC. 4.3. Entre a divulgação deste Edital e a apresentação das propostas será observado prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis. 4.4. Todas as referências de tempo observarão o horário oficial de Brasília/DF. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar pessoas jurídicas, individualmente ou em consórcio, cujo objeto social seja compatível com a obra licitada e que atendam integralmente às exigências deste Edital. 5.2. A licitação será de ampla participação, sem exclusividade ou cota reservada para microempresas ou empresas de pequeno porte, considerando o valor global e a natureza tecnicamente integrada e indivisível do objeto. Assinado por 2 pessoas: DELORGES MANO e TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/9317-D5F9-EF59-4AC4 e informe o código 9317-D5F9-EF59-4AC4

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 5/ 55 5.3. Permanecem assegurados às ME/EPP os benefícios de regularização fiscal e trabalhista e de desempate favorecido previstos na legislação. 5.4. Não poderão participar as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas nas hipóteses legais de impedimento, inclusive autores ou responsáveis pelos projetos quando configurada vedação legal, empresas a eles vinculadas nas hipóteses impeditivas, pessoas sancionadas com impedimento ou inidoneidade vigente, empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si, bem como aquelas que mantenham relação caracterizadora de conflito de interesses com agentes responsáveis pela licitação, gestão ou fiscalização. 5.5. Participação em consórcio 5.5.1. Será admitida a participação de empresas em consórcio. 5.5.2. O consórcio deverá apresentar compromisso público ou particular de constituição, subscrito pelos consorciados, com indicação da empresa líder responsável pela representação perante a Administração. 5.5.3. Para habilitação técnica será admitido o somatório dos quantitativos comprovados pelos integrantes do consórcio. 5.5.4. Para habilitação econômico-financeira será considerado o somatório dos valores de cada consorciado, observadas as demais exigências deste Edital. 5.5.5. A empresa participante de determinado consórcio não poderá concorrer isoladamente ou integrar outro consórcio na mesma licitação. 5.5.6. Os integrantes responderão solidariamente pelos atos praticados durante a licitação e pela execução do contrato. 5.5.7. Para o consórcio será exigido acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor de patrimônio líquido mínimo exigido do licitante individual, não se aplicando esse acréscimo quando o consórcio for constituído integralmente por microempresas e empresas de pequeno porte. 5.5.8. O vencedor deverá constituir e registrar formalmente o consórcio antes da celebração do contrato. 5.5.9. A substituição de consorciado dependerá de autorização expressa da Administração e da demonstração de que o novo integrante possui, no mínimo, condições técnicas e econômico- financeiras equivalentes às apresentadas pelo substituído. 5.6. A participação de cooperativas somente será admitida quando juridicamente compatível com a natureza da obra e atendidos os requisitos legais correspondentes. Assinado por 2 pessoas: DELORGES MANO e TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/9317-D5F9-EF59-4AC4 e informe o código 9317-D5F9-EF59-4AC4

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 6/ 55 5.7. Durante a vigência do contrato, será vedado à contratada admitir, manter ou contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação, fiscalização ou gestão do contrato, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei nº 14.133/2021. 6. DO CREDENCIAMENTO E DAS RESPONSABILIDADES DO LICITANTE 6.1. O interessado deverá estar regularmente credenciado na plataforma BNC. 6.2. O credenciamento implica responsabilidade pelos atos praticados por meio do sistema e presunção de capacidade para realização das transações eletrônicas. 6.3. Compete ao licitante acompanhar as operações, mensagens, convocações e decisões realizadas durante o certame, manter seus dados atualizados, preservar o sigilo de suas credenciais e responder pela autenticidade dos documentos apresentados. 6.4. Problemas de acesso, perda de senha ou quebra de sigilo deverão ser imediatamente comunicados à plataforma. 7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 7.1. A proposta inicial será apresentada pelo valor global , em moeda corrente nacional, com duas casas decimais e validade mínima de 60 (sessenta) dias. 7.2. O preço ofertado deverá compreender todos os custos diretos e indiretos necessários à execução integral da obra, inclusive mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, transporte, mobilização, desmobilização, canteiro, isolamento e proteção das áreas adjacentes, sinalização, testes, segurança, ART/RRT, gestão de resíduos, seguros, tributos, encargos, administração e lucro. 7.3. O licitante deverá examinar integralmente o Edital e os documentos técnicos e considerar em sua proposta os riscos ordinários, previsíveis e inerentes à execução da obra. 7.4. Encerrada a etapa competitiva e a negociação, o licitante provisoriamente vencedor deverá apresentar, no prazo de 1 (um) dia útil, admitida prorrogação motivada: a) proposta adequada ao valor final; b) planilha orçamentária detalhada, mantendo os quantitativos, unidades e especificações da planilha oficial; c) composição do BDI; d) composição dos Encargos Sociais, quando aplicável; Assinado por 2 pessoas: DELORGES MANO e TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/9317-D5F9-EF59-4AC4 e informe o código 9317-D5F9-EF59-4AC4

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 7/ 55 e) composições unitárias solicitadas pela Administração; f) cronograma físico-financeiro adequado ao valor final; g) declaração de que o preço contempla integralmente o objeto. 7.5. A planilha apresentada após os lances deverá preservar os quantitativos, unidades e especificações oficiais, admitindo-se adequação dos preços ao valor global final. 7.6. A ausência de preço para serviço integrante da planilha, alteração unilateral de quantitativo, unidade ou especificação ou valor superior aos limites máximos admitidos poderá acarretar desclassificação, ressalvado o saneamento de erro material que não modifique a substância, não produza vantagem indevida e não viole a isonomia. 8. DA ETAPA DE LANCES, DO MODO DE DISPUTA E DA NEGOCIAÇÃO 8.1. O modo de disputa será ABERTO , com apresentação de lances públicos e sucessivos, conforme as regras da plataforma. 8.2. Os lances serão formulados pelo valor global. 8.3. O intervalo mínimo entre os lances será aquele estabelecido na plataforma ou indicado no aviso de cadastramento da disputa. 8.4. Durante a disputa será vedada a identificação dos licitantes. 8.5. Encerrada a etapa competitiva, o Agente de Contratação poderá negociar com o licitante mais bem classificado para obtenção de condições mais vantajosas. 8.6. A negociação será realizada por meio da plataforma e ficará registrada no sistema. 8.7. Em caso de desconexão serão observadas as regras legais e operacionais da plataforma, preservados a isonomia e o regular prosseguimento do certame. 9. DO JULGAMENTO E DA ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS 9.1. Será classificada em primeiro lugar a proposta de menor preço global que atenda integralmente ao Edital e seja considerada exequível. 9.2. A análise abrangerá o preço global, os quantitativos, os preços unitários relevantes, a coerência da planilha, BDI, Encargos Sociais, composições e cronograma físico-financeiro. 9.3. Serão desclassificadas as propostas que: a) contenham vícios insanáveis; b) não atendam às especificações técnicas; c) permaneçam acima do orçamento máximo admitido após eventual negociação; d) apresentem preços inexequíveis; Assinado por 2 pessoas: DELORGES MANO e TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/9317-D5F9-EF59-4AC4 e informe o código 9317-D5F9-EF59-4AC4

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 8/ 55 e) não demonstrem sua exequibilidade quando exigido; f) revelem desconformidade relevante entre o preço global e os preços unitários; g) apresentem jogo de planilha ou outra distorção que possa comprometer a execução, as medições ou eventual alteração contratual; h) deixem de apresentar os documentos exigidos no prazo concedido, quando impossível o saneamento. 9.4. Serão consideradas inexequíveis as propostas com valor inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, observada a disciplina legal aplicável. 9.5. O licitante vencedor cuja proposta seja inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado deverá prestar garantia adicional equivalente à diferença entre o valor orçado pela Administração e o valor da proposta, sem prejuízo da garantia contratual de 5%. 9.6. O Agente de Contratação poderá realizar diligências para avaliar a exequibilidade, inclusive mediante análise de composições, cotações, produtividade, logística, custos de materiais, mão de obra, equipamentos, BDI, Encargos Sociais, cronograma e demais elementos relevantes da proposta. 10. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 10.1. Em caso de empate serão aplicados os critérios legais de desempate na ordem prevista na Lei nº 14.133/2021. 10.2. Serão igualmente observados os benefícios de preferência concedidos às ME/EPP pela Lei Complementar nº 123/2006. 10.3. Permanecendo situação de igualdade após a aplicação de todos os critérios legais, será realizado sorteio público, com registro no processo. 11. DA HABILITAÇÃO 11.1. A habilitação será analisada após o julgamento e a negociação da proposta. 11.2. O licitante provisoriamente vencedor será convocado para apresentação da documentação no prazo de 1 (um) dia útil, admitida prorrogação motivada. 11.3. Habilitação jurídica Assinado por 2 pessoas: DELORGES MANO e TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/9317-D5F9-EF59-4AC4 e informe o código 9317-D5F9-EF59-4AC4

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P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 10/ 55 11.6.1. Registro profissional A licitante deverá comprovar registro ou inscrição regular perante o conselho profissional competente, quando legalmente exigível. 11.6.2. Capacidade técnico-profissional A licitante deverá indicar profissional legalmente habilitado, devidamente registrado no conselho profissional competente, detentor de Certidão de Acervo Técnico – CAT, atestado de responsabilidade técnica ou documento equivalente que demonstre experiência em obra de reforma, adequação, ampliação ou construção de edificação, com características de complexidade tecnológica e operacional compatíveis com o objeto. Para aferição de similaridade, serão consideradas especialmente experiências que envolvam serviços de alvenaria, vedações, divisórias ou cobertura; esquadrias e elementos metálicos; pisos e revestimentos; pintura; instalações prediais e demais atividades típicas de reforma de edificações. Não será exigida identidade absoluta de área, dimensões, nomenclatura, local ou época de execução, desde que a experiência evidencie aptidão compatível com a responsabilidade profissional exigida. O profissional indicado deverá participar efetivamente da execução, admitida sua substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, mediante prévia aprovação da Administração e regularização da responsabilidade técnica. 11.6.3. Capacidade técnico-operacional A licitante deverá apresentar certidões ou atestados, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstrem capacidade operacional na execução de obra de reforma, adequação, ampliação ou construção de edificação de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, considerando especialmente as parcelas de maior relevância econômica e técnica do objeto: a) alvenaria, vedações, divisórias e/ou cobertura; b) esquadrias e/ou elementos metálicos; c) pisos e/ou revestimentos; d) pintura e acabamentos; Assinado por 2 pessoas: DELORGES MANO e TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/9317-D5F9-EF59-4AC4 e informe o código 9317-D5F9-EF59-4AC4