Contratação, sob demanda, de empresa especializada na prestação de serviços técnicos em motobombas submersas utilizadas em poços profundos municipais, compreendendo diagnóstico, transporte entre o local disponibilizado pelo Departamento de Água, Esgoto e Meio Ambiente - DAEMA e a oficina da contratada, desmontagem, manutenção, reforma, rebobinamento, usinagem, fornecimento e substituição de peças e componentes previamente autorizados, montagem, testes, emissão de laudos, relatório final e garantia

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 1/ 47 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 93/2026 Informação Descrição Unidade requisitante Departamento de Água, Esgoto e Meio Ambiente - DAEMA Processo Administrativo 368/2026 Modalidade Pregão Eletrônico Fundamento Lei Federal nº 14.133/2021; Lei Complementar nº 123/2006; Decreto Municipal nº 013/2024; demais normas aplicáveis Procedimento auxiliar Sistema de Registro de Preços - SRP Critério de julgamento Menor preço por lote Base de disputa Valor total de cada lote, com composição obrigatória por subitens Modo de disputa Aberto Recebimento das propostas Até às 9:00 horas do dia 29/10/2026 Sessão pública Às 9:30 horas do dia 29/10/2026 Portal BNC - Bolsa Nacional de Compras - https://bnc.org.br/ Quantidade máxima estimada 29 lotes / 29 equipamentos; até 2 intervenções por equipamento; total máximo de 58 intervenções no primeiro ciclo Valor global máximo estimado R$ 2.243.300,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e três mil e trezentos reais) Vigência inicial da Ata 1 (um) ano, admitida prorrogação por igual período, comprovada a vantajosidade, com possibilidade condicionada de renovação dos quantitativos para o novo período Tratamento ME/EPP Participação exclusiva de ME/EPP nos lotes de valor total estimado até R$ 80.000,00 e ampla participação nos demais, conforme item 6.4 Regime de execução Sob demanda, mediante Ordem de Serviço, diagnóstico, orçamento discriminado e autorização prévia Garantia técnica Mínima de 6 (seis) meses para os serviços executados e peças substituídas Prazos operacionais Diagnóstico, laudo e orçamento em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento; intervenção autorizada, em regra, em até 20 (vinte) dias úteis, admitida prorrogação tecnicamente justificada Assinado por 2 pessoas: DELORGES MANO e TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/FA1B-F64E-5827-E340 e informe o código FA1B-F64E-5827-E340

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 2/ 47 REGULAMENTO GERAL PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS O MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 43.976.166/0001-50, com sede na Avenida Eugênio Voltarel, nº 25, Centro, Américo Brasiliense/SP, CEP 14.820-021, torna pública a realização de licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , mediante SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS , com julgamento pelo MENOR PREÇO POR LOTE e modo de disputa ABERTO , destinada ao registro de preços para futura e eventual contratação, sob demanda, de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manutenção eletromecânica em motobombas submersas utilizadas em poços profundos municipais, nos termos deste Edital e de seus anexos. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, no Portal BNC, mediante condições de segurança, autenticação e registro eletrônico dos atos praticados. 1.2. Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro, com auxílio da equipe de apoio regularmente designada, cabendo-lhes a condução da sessão, a análise das propostas e documentos, a realização de diligências, a negociação e os demais atos de sua competência. 1.3. O objeto será disputado em 29 (vinte e nove) lotes, cada qual vinculado a uma motobomba identificada no Termo de Referência e no Anexo V, com adjudicação independente por lote. Cada lote será composto pelos subitens de serviços necessários à intervenção do respectivo equipamento. 1.3.1. Quando houver duas motobombas vinculadas ao mesmo poço físico, ambas conservarão a mesma identificação do poço. A individualização ocorrerá pelo número do lote e pelas características técnicas da motobomba, sem utilização de designações como “01A”, “02A” ou equivalentes. 1.3.2. A plataforma deverá reproduzir, dentro de cada lote, todos os subitens previstos no Anexo V. A adjudicação será do lote como unidade de disputa, ficando os preços unitários dos subitens vinculados à proposta final e à Ata para execução, medição e pagamento. 1.4. O quantitativo máximo estimado do primeiro ciclo é de 58 (cinquenta e oito) intervenções, resultante da previsão máxima de até 2 (duas) intervenções para cada um dos 29 equipamentos, constituindo limite de planejamento e não obrigação de contratação. Assinado por 2 pessoas: DELORGES MANO e TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/FA1B-F64E-5827-E340 e informe o código FA1B-F64E-5827-E340

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 3/ 47 1.5. A existência da Ata de Registro de Preços não gera direito subjetivo à contratação integral ou mínima. Cada contratação dependerá de necessidade efetiva, saldo disponível, disponibilidade orçamentária, autorização competente e emissão do instrumento formal correspondente. 1.6. A execução será sob demanda, mediante Ordem de Serviço, e observará obrigatoriamente diagnóstico técnico, laudo, orçamento discriminado, análise da fiscalização e autorização formal antes da realização da reforma, substituição de peças ou outra intervenção onerosa. 1.7. Não será reconhecida execução realizada exclusivamente com fundamento em comunicação verbal ou informal. 1.8. As especificações, quantitativos, valores máximos, responsabilidades, critérios de diagnóstico, economicidade, medição, recebimento e pagamento deverão permanecer uniformes entre este Edital, o Termo de Referência, a proposta vencedora, a Ata, eventual contrato e as Ordens de Serviço. 1.9. As marcas e modelos indicados nos documentos destinam-se exclusivamente à identificação dos equipamentos pertencentes ao DAEMA, não constituindo exigência de marca para aquisição de peças ou restrição indevida à competitividade. 2. DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES 2.1. Integram este Edital: a) Anexo I - Termo de Referência; b) Anexo II - Modelo de Declarações Diversas; c) Anexo III - Declaração de Elaboração Independente da Proposta e Integridade; d) Anexo IV - Declaração de Enquadramento como ME/EPP; e) Anexo V - Planilha de Lotes, Composição dos Serviços, Preços Máximos e Modelo de Proposta; f) Anexo VI - Minuta da Ata de Registro de Preços; g) Anexo VII - Modelo de Cadastro de Reserva; h) Anexo VIII - Minuta de Contrato Administrativo; i) Anexo IX - Anexo LC-01 - Termo de Ciência e de Notificação - TCESP; e j) Anexo X - Anexo LC-02 - Declaração de Documentos à Disposição do TCESP. 2.2. Integram ainda a contratação, independentemente de transcrição, o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar, o Mapa de Riscos, a pesquisa e a memória de cálculo dos preços, o Dossiê de Pesquisa de Mercado, o cadastro técnico dos equipamentos, a proposta vencedora, o cadastro de reserva, as Ordens de Serviço, os laudos, Assinado por 2 pessoas: DELORGES MANO e TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/FA1B-F64E-5827-E340 e informe o código FA1B-F64E-5827-E340

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 4/ 47 orçamentos, autorizações, medições, documentos de recebimento e demais elementos formalmente incorporados ao Processo Administrativo nº 368/2026. 2.3. Detectada divergência material entre os documentos, a Administração promoverá o saneamento antes da prática do ato afetado, com republicação e reabertura de prazo quando a providência puder interferir na formulação das propostas ou na competição. 3. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 3.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da legislação até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. 3.2. Os pedidos serão apresentados pelo campo próprio da plataforma BNC, com identificação do interessado e indicação objetiva da matéria questionada. 3.3. As respostas serão divulgadas na plataforma no prazo legal e vincularão a Administração e os participantes. 3.4. A impugnação não terá efeito suspensivo automático, sem prejuízo de decisão motivada quando a suspensão se mostrar necessária à preservação da legalidade, isonomia ou competitividade. 3.5. Acolhida impugnação ou promovida modificação que interfira na formulação das propostas, o Edital será republicado com reabertura do prazo legal. 4. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DATA DA SESSÃO 4.1. As propostas serão recebidas exclusivamente pela plataforma BNC até às 9:00 horas do dia 29/10/2026. 4.2. A sessão pública ocorrerá às 9:30 horas do dia 29/10/2026. 4.3. Será observado o prazo mínimo legal aplicável aos serviços comuns licitados pelo critério de menor preço, contado da divulgação do Edital. 4.4. Caberá ao licitante acompanhar as operações do sistema durante todas as fases do certame, respondendo pelos efeitos decorrentes da inobservância de mensagens, convocações e prazos regularmente lançados na plataforma. 5. REFERÊNCIA DE TEMPO 5.1. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário oficial de Brasília/DF. Assinado por 2 pessoas: DELORGES MANO e TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/FA1B-F64E-5827-E340 e informe o código FA1B-F64E-5827-E340

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 5/ 47 6. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E TRATAMENTO ÀS ME/EPP 6.1. Poderão participar pessoas jurídicas cujo objeto social seja compatível com serviços de manutenção, recuperação ou reforma de motobombas submersas, equipamentos eletromecânicos ou atividade materialmente compatível com o objeto, desde que atendam integralmente às exigências deste Edital e de seus anexos. 6.2. Não poderão participar interessados enquadrados nas hipóteses de impedimento previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021, alcançados por sanção impeditiva vigente ou em outra situação legal incompatível com a contratação. 6.3. Não será admitida participação em consórcio, considerando a adjudicação por lote, a possibilidade de execução por empresa individualmente qualificada e a ausência de necessidade técnica demonstrada de somatório de capacidades entre empresas. 6.4. Tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte 6.4.1. Permanecem assegurados às microempresas e empresas de pequeno porte os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, inclusive regularização fiscal e trabalhista e critérios de desempate, quando cabíveis. 6.4.2. Em observância ao art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006, serão de participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte os lotes cujo valor total estimado não ultrapassa R$ 80.000,00: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26 e 28. 6.4.3. Serão de ampla participação, assegurados os benefícios legais às ME/EPP, os lotes de valor total estimado superior a R$ 80.000,00: 12, 13, 16, 17, 18, 25, 27 e 29. 6.4.4. Não se aplica cota reservada do art. 48, III, da Lei Complementar nº 123/2006, por se tratar de contratação de serviços e não de aquisição de bens de natureza divisível. 6.4.5. Para usufruir do tratamento favorecido, a licitante deverá declarar seu enquadramento na plataforma e apresentar a declaração do Anexo IV, responsabilizando-se pela veracidade das informações, inclusive quanto ao limite previsto no art. 4º, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.4.6. O sistema eletrônico e a planilha da disputa deverão ser parametrizados em 29 lotes, reproduzindo em cada lote todos os subitens obrigatórios e o regime de participação definido neste Edital. 7. CREDENCIAMENTO NA PLATAFORMA DE LICITAÇÕES Assinado por 2 pessoas: DELORGES MANO e TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/FA1B-F64E-5827-E340 e informe o código FA1B-F64E-5827-E340

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 6/ 47 7.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão possuir credenciamento válido junto à plataforma BNC - https://bnc.org.br/, com login e senha pessoal e intransferível. 7.2. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo das credenciais e os atos praticados em seu nome no sistema. 7.3. O credenciamento e o envio da proposta implicam responsabilidade legal pelos atos praticados e ciência das regras da plataforma, deste Edital e de seus anexos. 8. ENVIO DAS PROPOSTAS POR MEIO ELETRÔNICO 8.1. A proposta inicial será encaminhada exclusivamente pela plataforma eletrônica. A proposta final readequada do licitante provisoriamente vencedor deverá ser assinada por representante habilitado e enviada no prazo fixado pelo Pregoeiro. 8.2. A disputa ocorrerá pelo VALOR TOTAL DO LOTE , calculado pela soma dos quantitativos máximos multiplicados pelos preços unitários ofertados para todos os subitens que compõem o lote, observado o valor máximo constante do Anexo V. 8.3. A licitante poderá apresentar proposta para um ou mais lotes. Para cada lote escolhido, deverá cotar todos os subitens obrigatórios cadastrados na plataforma, não sendo admitida proposta parcial dentro do lote. 8.4. Os preços unitários dos subitens deverão compreender todos os custos diretos e indiretos necessários à respectiva parcela da execução, inclusive transporte, diagnóstico, desmontagem, mão de obra, manutenção, reforma, rebobinamento, usinagem, peças e componentes, montagem, testes, laudos, relatórios, garantia, seguros, tributos, encargos, despesas administrativas e lucro, conforme a natureza de cada subitem. 8.5. A retirada e o içamento da motobomba de dentro do poço não integram o objeto e permanecerão sob responsabilidade do DAEMA. Nenhum preço poderá incluir remuneração específica por essa atividade. 8.6. Os preços unitários registrados dos subitens constituirão os limites para medição e pagamento. O valor máximo do lote constitui teto global de comparação e adjudicação e não autoriza cobrança automática de intervenção completa; o pagamento será limitado aos subitens efetivamente necessários, comprovados, autorizados, executados e recebidos. 8.7. A proposta cujo valor total do lote ou preço unitário de subitem ultrapasse o respectivo valor máximo somente poderá prosseguir se adequadamente reduzida em negociação e ajustada na proposta final, sem modificação da estrutura do lote. 8.8. A validade mínima da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão pública, salvo prazo superior ofertado pelo licitante. Assinado por 2 pessoas: DELORGES MANO e TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/FA1B-F64E-5827-E340 e informe o código FA1B-F64E-5827-E340

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 7/ 47 9. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 9.1. A documentação de habilitação será exigida do licitante provisoriamente vencedor de cada lote, observadas a Lei Federal nº 14.133/2021, as regras da plataforma e as disposições seguintes. 9.2. Habilitação jurídica a) registro empresarial, inscrição do empresário ou ato constitutivo da pessoa jurídica, conforme sua natureza, devidamente registrado no órgão competente; b) atos de eleição ou designação dos administradores, quando aplicáveis; c) autorização para funcionamento, quando a atividade legalmente a exigir; d) comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ. Acesso: https://www.gov.br/pt- br/servicos/consultar-cadastro-nacional-de-pessoas-juridicas. 9.3. Regularidade fiscal, social e trabalhista 9.3.1. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, quando exigível e compatível com a atividade da licitante. 9.3.2. Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, abrangendo tributos federais e Dívida Ativa da União, admitida certidão positiva com efeitos de negativa. Acesso: https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-regularidade-fiscal-perante-a-fazenda- nacional. 9.3.3. Regularidade perante a Fazenda Estadual da sede da licitante. Para empresas sediadas no Estado de São Paulo, deverão ser apresentadas, conforme aplicável, a certidão de débitos tributários não inscritos e a certidão relativa à Dívida Ativa. Acessos: https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx e https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.jsf. 9.3.4. Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, emitida pelo portal oficial do respectivo Município. 9.3.5. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, admitida consulta eletrônica. Acesso: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf. 9.3.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou positiva com efeitos de negativa. Acesso: https://cndt-certidao.tst.jus.br/. Assinado por 2 pessoas: DELORGES MANO e TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/FA1B-F64E-5827-E340 e informe o código FA1B-F64E-5827-E340

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 8/ 47 9.3.7. As certidões poderão ser substituídas por documentos equivalentes legalmente admitidos, inclusive positivos com efeitos de negativa, quando cabível, e serão verificadas quanto à validade na data da habilitação. 9.4. Qualificação econômico-financeira 9.4.1. Balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demais demonstrações contábeis exigíveis referentes aos 2 (dois) últimos exercícios sociais, observadas as hipóteses legais aplicáveis às empresas constituídas há menos tempo e as demais exceções previstas em lei. 9.4.2. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, admitida a documentação pertinente nas hipóteses de recuperação judicial ou extrajudicial. Para empresas sediadas no Estado de São Paulo, deverão ser observadas as orientações vigentes do TJSP, inclusive a complementação pelo sistema eproc quando aplicável. Acessos: https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia e https://certidoes.tjsp.jus.br/. 9.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 9.5.1. A licitante deverá demonstrar capacidade técnico-operacional compatível com a natureza, as características e a complexidade dos serviços objeto da licitação, mediante apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a execução satisfatória de serviços de: a) manutenção, recuperação ou reforma de motobombas submersas; ou b) manutenção ou recuperação de equipamentos eletromecânicos de complexidade técnica equivalente. 9.5.2. Os atestados deverão conter informações suficientes para permitir a identificação do objeto executado, das características gerais dos equipamentos ou serviços, das atividades realizadas e da satisfatória execução, podendo a Administração promover diligência para confirmação das informações apresentadas. 9.5.3. PARCELA DE MAIOR RELEVÂNCIA TÉCNICA E PROPORCIONALIDADE 9.5.3.1. Considera-se parcela de maior relevância técnica a manutenção, recuperação ou reforma eletromecânica de motobomba submersa, compreendendo atividades compatíveis com diagnóstico, desmontagem, recuperação mecânica e/ou elétrica, montagem e testes. Assinado por 2 pessoas: DELORGES MANO e TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/FA1B-F64E-5827-E340 e informe o código FA1B-F64E-5827-E340

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 9/ 47 9.5.3.2. A comprovação será realizada por um ou mais atestados de capacidade técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que demonstrem execução satisfatória anterior de serviços de natureza e complexidade compatíveis ou superiores. 9.5.3.3. Não será exigido percentual quantitativo mínimo de experiência anterior. A aptidão será aferida pela compatibilidade material, tecnológica e operacional do serviço comprovado com a parcela de maior relevância técnica, evitando-se restrição desnecessária à competição. 9.5.3.4. Será admitido o somatório de atestados, desde que, em conjunto, demonstrem experiência compatível com o objeto. 9.5.3.5. O mesmo atestado poderá ser utilizado para mais de um lote, desde que contenha elementos suficientes para comprovar a experiência exigida. 9.5.3.6. Não será exigida identidade de marca, modelo, fabricante, potência, tensão, corrente, ente contratante ou localidade, desde que demonstrada equivalência ou superioridade de complexidade tecnológica e operacional. 9.5.4. Qualificação técnico-profissional 9.5.4.1. Quando a execução da atividade estiver legalmente submetida à fiscalização de conselho profissional, a licitante deverá comprovar registro ou inscrição perante a entidade competente, na extensão exigida pela legislação aplicável. 9.5.4.2. Quando legalmente exigível, deverá ser indicado profissional habilitado responsável pelos serviços, detentor de atestado ou documento de responsabilidade técnica relativo à execução de serviços de características semelhantes, observadas as atribuições legalmente conferidas pelo respectivo conselho profissional. 9.5.4.3. Não será exigida a existência de vínculo empregatício prévio entre a licitante e o profissional indicado, sendo suficiente a demonstração de que ele estará disponível para participar da execução na forma admitida pela legislação. 9.5.4.4. Os profissionais indicados deverão efetivamente participar da execução, admitida substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, mediante prévia aprovação da Administração. 9.5.5. Responsabilidade técnica durante a execução 9.5.5.1. A ART, TRT ou documento equivalente relativo à execução será apresentado antes do início da atividade correspondente sempre que legalmente exigível, devidamente vinculado ao profissional responsável e ao serviço efetivamente autorizado. Assinado por 2 pessoas: DELORGES MANO e TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/FA1B-F64E-5827-E340 e informe o código FA1B-F64E-5827-E340

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