Licença de Uso de "Plataforma de Inteligência e Acompanhamento Permanente da Gestão do SUAS em plataforma web e mobile contemplando formação continuada, informatização e conexão entre profissionais do SUAS."

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 1/ 20 TERMO DE REFERÊNCIA Processo Administrativo nº 1.024/2026 Unidade Requisitante: Departamento Municipal de Promoção Social Objeto: Contratação de licença de uso de “Plataforma de Inteligência e Acompanhamento Permanente da Gestão do SUAS em plataforma web e mobile contemplando formação continuada, informatização e conexão entre profissionais do SUAS”, compreendendo implantação, configuração, diagnóstico e mapeamento da rede socioassistencial, conversão, ajustes e importação de dados, treinamento remoto inicial, licença de uso, manutenção, atualização e suporte. Forma de contratação: Dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Critério de seleção: Menor preço global, condicionado ao atendimento integral dos requisitos técnicos. Valor global estimado para o primeiro período de 12 meses: R$ 47.193,30. 1. OBJETO 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de licença de uso da Plataforma de Inteligência e Acompanhamento Permanente da Gestão do SUAS , em ambiente web e mobile, destinada ao Departamento Municipal de Promoção Social, compreendendo os serviços necessários à implantação, configuração, diagnóstico e mapeamento da rede socioassistencial, conversão, ajustes e importação de dados, treinamento remoto inicial, manutenção, atualização e suporte durante o período contratado. 1.2. A solução deverá ser disponibilizada de forma integrada e permitir o registro, organização, acompanhamento, consulta, monitoramento e utilização gerencial das informações relacionadas às atividades desenvolvidas no âmbito da política municipal de Assistência Social. 1.3. A contratação terá como base de dimensionamento 4.158 famílias cadastradas , quantitativo utilizado para definição da solução e do valor estimado. 1.4. Integram o objeto todas as providências ordinariamente necessárias ao pleno funcionamento das funcionalidades contratadas, ainda que não individualizadas como parcela autônoma, desde que inerentes à implantação, disponibilização, manutenção, atualização e suporte da solução. 1.5. Não integram automaticamente o objeto treinamentos extraordinários, horas técnicas adicionais, deslocamentos, hospedagens ou outros serviços adicionais que não estejam Assinado por 2 pessoas: SABRINA CRISTIANE VAZ DE OLIVEIRA e ALEDY ALMEIDA ZANONI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/FE74-7977-6D9B-6329 e informe o código FE74-7977-6D9B-6329

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 2/ 20 compreendidos na proposta e na contratação, ficando vedada sua cobrança sem prévia análise, autorização e formalização administrativa. 2. FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 2.1. A contratação decorre da necessidade do Departamento Municipal de Promoção Social de aprimorar a organização, integração, registro, acompanhamento e monitoramento dos serviços executados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. 2.2. A solução deverá contribuir especialmente para o registro dos atendimentos socioassistenciais, acompanhamento continuado das famílias, controle dos benefícios eventuais, gerenciamento dos encaminhamentos, integração das informações entre equipamentos e serviços, vigilância socioassistencial, georreferenciamento, emissão de relatórios, planejamento e educação permanente dos profissionais. 2.3. A utilização de controles fragmentados ou paralelos pode dificultar a consolidação das informações, provocar duplicidade de registros, ampliar o esforço administrativo, prejudicar a manutenção do histórico dos atendimentos e reduzir a capacidade gerencial do Departamento. 2.4. Pretende-se, portanto, disponibilizar solução tecnológica integrada que permita preservar os históricos, centralizar informações, conectar os serviços e profissionais da rede e disponibilizar instrumentos adequados para planejamento, monitoramento e tomada de decisões. 3. NATUREZA DA CONTRATAÇÃO 3.1. O objeto caracteriza-se como serviço continuado de natureza predominantemente tecnológica, sem dedicação exclusiva de mão de obra , envolvendo licença de uso de software e serviços acessórios indispensáveis à sua implantação e utilização. 3.2. A prestação possui caráter continuado porque a necessidade de utilização da plataforma permanece durante toda a vigência, dependendo a Administração de sua disponibilidade para a continuidade dos registros, consultas, acompanhamento e gestão das informações socioassistenciais. 3.3. A contratação não gera vínculo empregatício entre os empregados ou colaboradores da contratada e o Município. 4. FORMA DE CONTRATAÇÃO E FUNDAMENTO LEGAL Assinado por 2 pessoas: SABRINA CRISTIANE VAZ DE OLIVEIRA e ALEDY ALMEIDA ZANONI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/FE74-7977-6D9B-6329 e informe o código FE74-7977-6D9B-6329

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 3/ 20 4.1. A contratação será realizada mediante dispensa de licitação em razão do valor , com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.2. O valor máximo estimado para os primeiros 12 meses é de R$ 47.193,30 . 4.3. Deverá ser previamente certificado o atendimento ao art. 75, § 1º, inclusive quanto ao somatório das despesas da unidade gestora e das contratações de mesma natureza. 4.4. Será divulgado aviso de contratação direta pelo prazo mínimo de 3 dias úteis, possibilitando a apresentação de propostas adicionais. 4.5. O julgamento observará o menor preço global , dentre as soluções que atendam integralmente aos requisitos previstos neste Termo de Referência. 4.6. A Administração poderá solicitar documentos, informações, demonstração remota, acesso temporário, apresentação funcional ou outros elementos necessários para comprovar o atendimento às especificações. 4.7. O preço mais baixo não gera direito à contratação caso a solução não atenda aos requisitos mínimos. 4.8. Encerrada a análise técnica e econômica, será selecionado o fornecedor que apresente a proposta mais vantajosa para o Município. 5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO 5.1 solução tecnológica destinada à gestão integrada do SUAS, em plataforma web e mobile . 5.2. A plataforma deverá contemplar, no mínimo: a) prontuário eletrônico; b) registro e acompanhamento de famílias; c) registro e acompanhamento dos atendimentos individuais e coletivos, conforme aplicável; d) controle de benefícios eventuais; e) organização e integração das informações da rede socioassistencial; f) registro e acompanhamento de encaminhamentos; g) produção de informações territorializadas ou georreferenciadas; h) emissão de relatórios administrativos, gerenciais e socioassistenciais; i) recursos de apoio à vigilância socioassistencial; j) recursos destinados à formação ou educação permanente dos profissionais; k) utilização em plataforma web e mobile; e l) manutenção do histórico das informações necessárias ao acompanhamento dos usuários e famílias. Assinado por 2 pessoas: SABRINA CRISTIANE VAZ DE OLIVEIRA e ALEDY ALMEIDA ZANONI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/FE74-7977-6D9B-6329 e informe o código FE74-7977-6D9B-6329

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