Aquisição futura e eventual de medidores de vazão ultrassônicos flangeados e rosqueados com alimentação a bateria, destinados a atender às necessidades do SAAEB, conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I)

Página 1 de 107 Tel. (17) 3344.5400 Rua Cel. Joaquim José de Lima, 1016 Centro – Bebedouro SP CEP 14.701-450 - / CNPJ 44.405.967/0001-29 Inscrição Estadual 210.125.795.114 https://saaebambiental.sp.gov.br/ LICITAÇÕES E CONTRATOS EDITAL 27/2026 – PROCESSO 27/2026 PREGÃO ELETRÔNICO 25/2026 – REGISTRO DE PREÇOS 07/2026 O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO – SAAEB AMBIENTAL torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , regida integralmente pela LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 , pelo Decreto Municipal nº 16.570/24 (que regulamenta a NLLC no âmbito local), e pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Aplicam-se, ainda, as demais normas regulamentares vigentes e as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. A sessão pública será realizada por meio do sistema eletrônico, observando-se os prazos e ritos procedimentais da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Data da sessão: 04/11/2026 Horário: 09:01 Local: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br Critério de Julgamento: menor preço por lote. Ata de registro de preços Preferência ME/EPP/Equiparadas: sim Modo de disputa: aberto. Impugnações e Esclarecimentos até às 23:59 horas do dia 29/10/2026. 1. DO OBJETO. 1.1. O objeto da presente licitação é o Sistema de Registro de Preços para aquisição futura e eventual de medidores de vazão ultrassônicos flangeados e rosqueados com alimentação a bateria , destinados a atender às necessidades do SAAEB, conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I). 1.2. ESPECIFICAÇÕES: ITEM DESCRIÇÃO QUANT. MAX. ESTIMADA QUANT. MÍN. POR PEDIDO VALOR UNIT. ESTIMADO VALOR TOTAL ESTIMADO LOTE 01 e 01A 1 FORNECIMENTO DE MACROMEDIDOR ULTRASSÔNICO DE 1" (25MM) COM SAÍDA DE 45 22 R$ 1.115,67 R$ 50.205,15

Página 2 de 107 Tel. (17) 3344.5400 Rua Cel. Joaquim José de Lima, 1016 Centro – Bebedouro SP CEP 14.701-450 - / CNPJ 44.405.967/0001-29 Inscrição Estadual 210.125.795.114 https://saaebambiental.sp.gov.br/ LICITAÇÕES E CONTRATOS CORRENTE, PULSO OU COMUNICAÇÃO DIGITAL, COM CONEXÃO ROSQUEADA E ALIMENTAÇÃO A BATERIA. 1A FORNECIMENTO DE MACROMEDIDOR ULTRASSÔNICO DE 1" (25MM) COM SAÍDA DE CORRENTE, PULSO OU COMUNICAÇÃO DIGITAL, COM CONEXÃO ROSQUEADA E ALIMENTAÇÃO A BATERIA. 05 02 R$ 1.115,67 R$ 5.578,35 2 FORNECIMENTO DE MACROMEDIDOR ULTRASSÔNICO DE 1,5" (40MM) COM SAÍDA DE CORRENTE, PULSO OU COMUNICAÇÃO DIGITAL, COM CONEXÃO ROSQUEADA E ALIMENTAÇÃO A BATERIA. 45 22 R$ 2.953,00 R$ 132.885,00 2A FORNECIMENTO DE MACROMEDIDOR ULTRASSÔNICO DE 1,5" (40MM) COM SAÍDA DE CORRENTE, PULSO OU COMUNICAÇÃO DIGITAL, COM CONEXÃO ROSQUEADA E ALIMENTAÇÃO A BATERIA. 05 02 R$ 2.953,00 R$ 14.765,00 LOTE 02* 1 FORNECIMENTO DE MACROMEDIDOR ULTRASSÔNICO DE 2" (50MM) COM SAÍDA DE CORRENTE, PULSO OU COMUNICAÇÃO DIGITAL, COM CONEXÃO FLANGEADA E ALIMENTAÇÃO A BATERIA. 15 5 R$ 4.905,44 R$ 73.581,60

Página 3 de 107 Tel. (17) 3344.5400 Rua Cel. Joaquim José de Lima, 1016 Centro – Bebedouro SP CEP 14.701-450 - / CNPJ 44.405.967/0001-29 Inscrição Estadual 210.125.795.114 https://saaebambiental.sp.gov.br/ LICITAÇÕES E CONTRATOS 2 FORNECIMENTO DE MACROMEDIDOR ULTRASSÔNICO DE 3" (75MM) COM SAÍDA DE CORRENTE, PULSO OU COMUNICAÇÃO DIGITAL, COM CONEXÃO FLANGEADA E ALIMENTAÇÃO A BATERIA. 15 5 R$ 7.867,92 R$ 118.018,80 3 FORNECIMENTO DE MACROMEDIDOR ULTRASSÔNICO DE 4" (100MM) COM SAÍDA DE CORRENTE, PULSO OU COMUNICAÇÃO DIGITAL, COM CONEXÃO FLANGEADA E ALIMENTAÇÃO A BATERIA. 10 5 R$ 9.477,15 R$ 94.771,50 4 FORNECIMENTO DE MACROMEDIDOR ULTRASSÔNICO DE 6" (150MM) COM SAÍDA DE CORRENTE, PULSO OU COMUNICAÇÃO DIGITAL, COM CONEXÃO FLANGEADA E ALIMENTAÇÃO A BATERIA. 16 4 R$ 12.595,12 R$ 201.521,92 5 FORNECIMENTO DE MACROMEDIDOR ULTRASSÔNICO DE 8" (200MM) COM SAÍDA DE CORRENTE, PULSO OU COMUNICAÇÃO DIGITAL, COM CONEXÃO FLANGEADA E ALIMENTAÇÃO A BATERIA. 1 1 R$ 16.226,94 R$ 16.226,94 6 FORNECIMENTO DE MACROMEDIDOR ULTRASSÔNICO DE 10" (250MM) COM SAÍDA DE CORRENTE, PULSO OU COMUNICAÇÃO DIGITAL, COM CONEXÃO 2 1 R$ 25.025,90 R$ 50.051,80

Página 4 de 107 Tel. (17) 3344.5400 Rua Cel. Joaquim José de Lima, 1016 Centro – Bebedouro SP CEP 14.701-450 - / CNPJ 44.405.967/0001-29 Inscrição Estadual 210.125.795.114 https://saaebambiental.sp.gov.br/ LICITAÇÕES E CONTRATOS FLANGEADA E ALIMENTAÇÃO A BATERIA. *O Lote 02 é composto por itens agrupados de forma indivisível devido à inviabilidade matemática de fracionamento de itens unitários e para preservar a padronização tecnológica e a compatibilidade do sistema de telemetria, inviabilizando a cota reservada nos termos do art. 49, III da LC 123/06. 1.3. A licitação será realizada em 02 (dois) LOTES , agrupados de acordo com as características de conexão e instalação dos equipamentos, conforme detalhado no Termo de Referência. 1.4. O critério de julgamento adotado será o menor preço por LOTE, considerando-se o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 1.5. O licitante não poderá cotar quantidades inferiores ao total estimado para o lote neste Edital, conforme § 1º, artigo 49 do Decreto Municipal 16.570/24, sob pena de desclassificação de sua proposta comercial. 1.6. O prazo de entrega de cada produto será definido na respectiva Ordem de Fornecimento (OF) , a qual somente poderá ser emitida dentro do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços. 1.6.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, nos termos do art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que comprovada a vantajosa economicidade para a Administração do SAAEB. Ocorrendo a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços, dar-se-á a renovação integral dos quantitativos de bens nela registrados, facultando-se à Autarquia a aquisição de novas demandas até o limite máximo anual estimado para cada lote, em observância ao planejamento operacional e ao interesse público . 2. DO VALOR ESTIMADO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 757.606,06 (setecentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e seis reais e seis centavos) , conforme o somatório dos lotes estimados no Termo de Referência. 2.2. A despesa para atender à futura e eventual aquisição dos equipamentos correrá por conta de dotação orçamentária específica, a ser consignada no orçamento vigente ou subsequente da autarquia, suplementada se necessário, utilizando-se preferencialmente os seguintes Elementos de Despesa, conforme a destinação contábil do bem: 00264 – 0264 4 4 90 52 17 512 5008 1016 04 - Equipamento e material permanente.

Página 5 de 107 Tel. (17) 3344.5400 Rua Cel. Joaquim José de Lima, 1016 Centro – Bebedouro SP CEP 14.701-450 - / CNPJ 44.405.967/0001-29 Inscrição Estadual 210.125.795.114 https://saaebambiental.sp.gov.br/ LICITAÇÕES E CONTRATOS 2.2.1. Por se tratar de licitação para Sistema de Registro de Preços (SRP), a indicação formal e o bloqueio da dotação orçamentária com a respectiva reserva de recursos (Nota de Empenho) ocorrerão apenas no momento da contratação efetiva de cada parcela, conforme a necessidade real do SAAEB e a disponibilidade financeira da época. 2.3. Por se tratar de licitação para Sistema de Registro de Preços (SRP), o valor estimado e a dotação orçamentária indicada possuem caráter meramente estimativo e indicativo. 2.3.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração firmar as contratações, sendo que a efetiva reserva de recursos e o respectivo empenho somente ocorrerão no momento da contratação ou emissão da Ordem de Fornecimento, conforme a necessidade real da Autarquia e a disponibilidade orçamentária da época. 3. DO CREDENCIAMENTO. 3.1. Para participação no presente Pregão Eletrônico, os interessados deverão estar previamente credenciados e cadastrados junto ao provedor do sistema utilizado pelo SAAEB. 3.2. O cadastro e o credenciamento deverão ser realizados diretamente no Portal de Compras Públicas, por meio do sítio eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br . 3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade jurídica do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes a esta licitação. 3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do SAAEB por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.5. É de responsabilidade exclusiva do licitante conferir a exatidão de seus dados cadastrais no Portal de Compras Públicas e mantê-los atualizados, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique qualquer incorreção ou desatualização. 3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior, que resulte em descumprimento das exigências habilitatórias previstas neste Edital ou na omissão de documentos obrigatórios, ensejará a inabilitação do licitante. 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.

Página 6 de 107 Tel. (17) 3344.5400 Rua Cel. Joaquim José de Lima, 1016 Centro – Bebedouro SP CEP 14.701-450 - / CNPJ 44.405.967/0001-29 Inscrição Estadual 210.125.795.114 https://saaebambiental.sp.gov.br/ LICITAÇÕES E CONTRATOS Regras de Admissibilidade Geral 4.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação (fornecimento de equipamentos metrológicos/hidráulicos), e que estejam com o Credenciamento regular no Portal de Compras Públicas. Tratamento Favorecido (MPE / EPP / MEI) 4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte (MPE), para as sociedades cooperativas mencionadas no art. 34 da Lei Federal nº 11.488/2007, e para o microempreendedor individual (MEI), nos limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e no art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.2.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às licitantes MPEs que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (R$ 4.800.000,00), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, ainda que o desenquadramento ocorra no ano-calendário seguinte. 4.2.2. A licitante MPE deverá declarar formalmente a observância do limite de R$ 4.800.000,00 em contratos realizados com a Administração Pública em geral no ano-calendário de realização da licitação. 4.2.3. Caso haja dúvida fundada, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da observância do limite referido no item anterior em sede de diligência, a qual deverá ser atendida pelo licitante no prazo estipulado. 4.2.4. A licitante MPE que prestar declaração falsa relativa à observância do limite orçamentário será responsabilizada administrativamente, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis. 4.2.5. Diante do valor total estimado para a contratação (R$ 757.606,06) e a modelagem de divisão do objeto, o certame adotará o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte através do estabelecimento de Cota Reservada de 10% (dez por cento) exclusivamente para os itens integrantes do Lote 01 (Conexões Rosqueadas), identificada como Cota 01A, em estrita observância à regulamentação do Decreto Municipal. Para o Lote 02 (Conexões Flangeadas), adotar-se-á a ampla concorrência, aplicando-se unicamente o direito de preferência pelo empate ficto de até 5% (cinco por cento), previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006; a não aplicação da cota reservada ao Lote 02 justifica-se pela inviabilidade matemática de fracionamento

Página 7 de 107 Tel. (17) 3344.5400 Rua Cel. Joaquim José de Lima, 1016 Centro – Bebedouro SP CEP 14.701-450 - / CNPJ 44.405.967/0001-29 Inscrição Estadual 210.125.795.114 https://saaebambiental.sp.gov.br/ LICITAÇÕES E CONTRATOS de itens com quantitativos unitários reduzidos (como os diâmetros de 8" e 10" que possuem apenas 1 e 2 unidades respectivamente), bem como pelo fato de que a fragmentação do lote e o fornecimento por marcas distintas prejudicariam a padronização tecnológica, a compatibilidade de telemetria e a segurança da gestão integrada de macromedição da autarquia, nos termos do art. 49, inciso III, da referida legislação nacional. 4.2.6. A assinalação do campo “não” no sistema quanto ao enquadramento de MPE produzirá o efeito de o licitante renunciar ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, ainda que possua os requisitos para tal enquadramento. Vedações, Proibições e Restrição a Consórcios 4.3. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.3.1. A vedação justifica-se pela natureza do objeto, constituído por bens comuns padronizados e amplamente disponíveis no mercado, inexistindo complexidade técnica ou operacional que demande a associação de empresas. 4.4. Não poderão participar desta licitação, direta ou indiretamente, os interessados que se enquadrem em qualquer uma das seguintes situações: 4.4.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos na forma da legislação vigente ou suspensos no âmbito do ente sancionador; 4.4.2. Declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública de qualquer esfera federativa, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; 4.4.3. Que não atendam às condições, prazos e especificações técnicas estabelecidas neste Edital e em seus anexos; 4.4.4. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.4.5. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14º da Lei Federal nº 14.133/2021; 4.4.6. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da autarquia contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que

Página 8 de 107 Tel. (17) 3344.5400 Rua Cel. Joaquim José de Lima, 1016 Centro – Bebedouro SP CEP 14.701-450 - / CNPJ 44.405.967/0001-29 Inscrição Estadual 210.125.795.114 https://saaebambiental.sp.gov.br/ LICITAÇÕES E CONTRATOS deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.4.7. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404/1976, concorrendo entre si no mesmo lote; 4.4.8. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação ilegal de adolescentes; 4.4.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) atuando nessa condição comercial. Declarações Obrigatórias de Entrada no Sistema 4.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações obrigatórias: 4.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima admitida; 4.5.2. Que está ciente e concorda com todas as condições contidas no Edital e em seus anexos; 4.5.3. Que cumpre plenamente os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em estrita conformidade com as exigências editalícias; 4.5.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 4.5.5. Que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores); 4.5.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente; 4.5.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado; 4.5.8. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e regras de acessibilidade.

Página 9 de 107 Tel. (17) 3344.5400 Rua Cel. Joaquim José de Lima, 1016 Centro – Bebedouro SP CEP 14.701-450 - / CNPJ 44.405.967/0001-29 Inscrição Estadual 210.125.795.114 https://saaebambiental.sp.gov.br/ LICITAÇÕES E CONTRATOS 4.5.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções administrativas previstas em lei e neste Edital, sem prejuízo da apuração de responsabilidade criminal. 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, proposta comercial contendo a descrição detalhada do equipamento ofertado (marca e modelo) e o respectivo preço total de cada lote , até a data e o horário estabelecidos no preâmbulo deste instrumento. 5.1.1. As propostas e os documentos enviados poderão ser retirados ou substituídos eletronicamente até 1 (um) minuto antes do horário fixado para a abertura da sessão pública, momento em que se encerrará automaticamente a etapa de recepção da documentação. 5.2. O envio da proposta, acompanhada de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital, ocorrerá sob a exclusiva responsabilidade do licitante, por meio de sua chave de acesso e senha no sistema eletrônico. 5.3. As microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas deverão encaminhar toda a documentação de habilitação exigida, ainda que apresente alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. 5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar todas as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua eventual desconexão. 5.5. Não será estabelecida, nesta fase inicial do certame, qualquer ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização da etapa de lances, dos procedimentos de negociação e do julgamento definitivo da proposta comercial de cada lote. 5.6. Os documentos que compõem a proposta comercial e a habilitação do licitante somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento definitivo da etapa de envio de lances. 6. DO PREENCHIMENTO NO PORTAL E ENVIO DA PROPOSTA. 6.1. O licitante enviará sua proposta comercial mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos obrigatórios:

Página 10 de 107 Tel. (17) 3344.5400 Rua Cel. Joaquim José de Lima, 1016 Centro – Bebedouro SP CEP 14.701-450 - / CNPJ 44.405.967/0001-29 Inscrição Estadual 210.125.795.114 https://saaebambiental.sp.gov.br/ LICITAÇÕES E CONTRATOS 6.1.1. Valor unitário de cada item e valor total para o respectivo Lote (Lote 01 e/ou Lote 02) em disputa, em moeda corrente nacional; 6.1.2. Marca e modelo de fabricação dos medidores ultrassônicos ofertados; 6.1.3. Descrição detalhada do objeto, em estrita conformidade e aderência técnica às especificações contidas no Termo de Referência e seus anexos, indicando os prazos de entrega, os prazos de garantia mínima de 24 (vinte e quatro) meses e demais condições exigidas. 6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a futura Contratada para todos os fins de direito. 6.3. Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, tributos, encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais, taxas, seguros, transporte, frete, carga e descarga na sede do SAAEB , e quaisquer outros custos que incidam direta ou indiretamente no perfeito fornecimento dos equipamentos. 6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração ou realinhamento sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.5. As microempresas e empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional, ante as vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006, não poderão aplicar os benefícios decorrentes desse regime tributário diferenciado em sua proposta, devendo elaborá-la de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. 6.5.1. Quando for o caso, se vier a assinar a Ata de Registro de Preços, o licitante na situação descrita no subitem anterior deverá requerer ao órgão fazendário competente a sua exclusão do Simples Nacional até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, nos termos do art. 30, inc. II, e § 1º, inc. II, da Lei Complementar nº 123/2006, apresentando ao SAAEB a comprovação da exclusão ou o seu respectivo protocolo. 6.5.2. Se o Contratado não realizar espontaneamente o requerimento de que trata o subitem anterior, caberá à Autarquia comunicar o fato ao órgão fazendário competente, solicitando que o Contratado seja excluído de ofício do Simples Nacional, nos termos do art. 29, inc. I, da Lei Complementar nº 123/2006. 6.6. A apresentação da proposta implica a obrigatoriedade do cumprimento de todas as disposições nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de entregar o objeto licitado em estrita