Credenciamento de monitores para oficinas de dança e música em diversas modalidades

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA CNPJ 44.428.506/0001-71 – Inscr. Est.. Isento Rua Santa Terezinha, 626 - Centro - Fone (18) 3702-1000 - Fax (018) 3722-4399 - CEP 16.901-006 – Andradina - SP _____ ___________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________ “ ” PROCESSO LICITATÓRIO 29/2026 INEXIGIBILIDADE 03/2026 EDITAL A PREFEITURA DE ANDRADINA torna público para conhecimento de todos os interessados que na data, horário e local indicado fará realizar CREDENCIAMENTO , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O presente tem por objeto o credenciamento de monitores para oficinas de dança e música em diversas modalidades, que se enquadre a preços da tabela constante no item 5.1 deste edital. 1.2. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 1.3. Integram este edital, independentemente de transcrição, os seguintes anexos: 1.3.1. Anexo I: Termo de Referência; 1.3.2. Anexo II: Plano de Trabalho. 1.3.3. Anexo III: Carta-Proposta. 1.3.4. Anexo IV: Declaração Unificada. 1.3.5. Anexo V: Minuta do Termo de Credenciamento. 2. DA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar deste CREDENCIAMENTO pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, cuja comprovação dar-se-á com a apresentação de documento de constituição da empresa. 2.2. Não será admitida participação de empresas: 2.2.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.2.2. Pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.2.3. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.2.4. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA CNPJ 44.428.506/0001-71 – Inscr. Est.. Isento Rua Santa Terezinha, 626 - Centro - Fone (18) 3702-1000 - Fax (018) 3722-4399 - CEP 16.901-006 – Andradina - SP _____ ___________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________ “ ” infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.2.5. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 2.2.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.3. O impedimento de que trata o item 2.2.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.4. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 2.5. A vedação de que trata o item 2.2.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS O processo de credenciamento será regido pelas disposições da Lei nº 14.133/21. A documentação necessária ao credenciamento deverá ser protocolada na Coordenadoria de Licitações do Paço Municipal, situada na Rua Santa Terezinha, 626, em envelope fechado, e conter em sua parte externa, o seguinte: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ANDRADINA INEXIGIBILIDADE 03/2026 IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE (razão social, endereço, telefone) 4. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE 4.1. Para o credenciamento, a pessoa jurídica deverá apresentar Carta-Proposta , conforme modelo contido no Anexo III, acompanhado dos documentos abaixo descritos: 4.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA CNPJ 44.428.506/0001-71 – Inscr. Est.. Isento Rua Santa Terezinha, 626 - Centro - Fone (18) 3702-1000 - Fax (018) 3722-4399 - CEP 16.901-006 – Andradina - SP _____ ___________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________ “ ” 4.1.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 4.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 4.1.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 4.1.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 4.1.2. REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA 4.1.2.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e relativa à Seguridade Social , a ser feita com a apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal, emitida com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751, de 02/10/2014; e Fazenda Municipal , através da Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa, em relação aos Tributos Mobiliários; 4.1.2.2. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , através da apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 7º da Lei 8.036, de 11/05/90; 4.1.2.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa, nos termos do Título VII-A da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01 de agosto de 1943; 4.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 4.1.3.1. Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede (matriz ou filial) da licitante, com prazo de expedição de até 90 (noventa) dias da data do certame; 4.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 4.1.4.1. Indicação de pessoal constando no mínimo 1 (um) profissional com documento comprobatório de experiência que se responsabilizará pelos trabalhos, necessários à execução dos serviços. 4.1.5. Declaração unificada (conforme ANEXO IV), assinada por representante legal da proponente, de que: a) Não foi declarada inidônea para licitar por nenhum órgão federal, estadual ou municipal;

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA CNPJ 44.428.506/0001-71 – Inscr. Est.. Isento Rua Santa Terezinha, 626 - Centro - Fone (18) 3702-1000 - Fax (018) 3722-4399 - CEP 16.901-006 – Andradina - SP _____ ___________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________ “ ” b) A empresa atende ao disposto no Art. 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal (Lei 9.854 de 27/10/99); c) Não integra em seu corpo social, nem no quadro funcional, empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da Administração Municipal . 4.2. Disposições Gerais 4.2.1. Os documentos deverão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia, desde que acompanhada do original para verificação de sua autenticidade, pela Comissão de Licitação, no ato de sua apresentação. 4.2.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões. 4.2.3. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 30 (trinta) dias imediatamente anteriores à data da realização deste certame. 4.2.4. Os interessados serão cadastrados desde que apresentem, regularmente, toda a documentação relacionada no item 4.1 do presente instrumento. 4.2.5. O credenciamento poderá ser suspenso ou cancelado, se ficar demonstrado que o inscrito deixou de satisfazer as exigências estabelecidas para o cadastramento, bem como se não atender as condições e os critérios estabelecidos, visando o atendimento satisfatório. 5. DOS VALORES DA REMUNERAÇÃO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1. A remuneração pela prestação dos serviços será regida pela tabela seguinte: Item Descrição Quant. Horas/Aula Valor Unitário Horas/Aula 1 Instrutor de Dança 10.560 R$ 27,00 2 Instrutor de Música (violão, percussão e sanfona) 2.880 R$ 27,00 5.2. Os recursos para atender ao cumprimento do presente instrumento correrão à conta da dotação orçamentária a ser definida, no momento da contratação, por se tratar de mero credenciamento. 6. DA FORMA DE EXECUÇÃO E CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS 6.1. As prestações dos serviços objetos deste credenciamento serão procedidas mediante REQUISIÇÕES devidamente assinadas pelo responsável, a qual constará todas as informações necessárias para a execução do objeto, tais como: prazo de execução, quantidade, tema, etc.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA CNPJ 44.428.506/0001-71 – Inscr. Est.. Isento Rua Santa Terezinha, 626 - Centro - Fone (18) 3702-1000 - Fax (018) 3722-4399 - CEP 16.901-006 – Andradina - SP _____ ___________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________ “ ” 11.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 11.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 11.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 11.3.2. As peculiaridades do caso concreto 11.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes 11.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública 11.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 11.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 11.4.1. Para as infrações previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2, 11.1.3 e 11.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato. 11.4.2. Para as infrações previstas nos itens 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7, 11.1.8 e 11.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato. 11.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 10.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 10.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 11.1.1, 11.1.2, 11.1.3 e 11.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 11.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7, 11.1.8 e 11.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2, 11.1.3 e 11.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

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