Credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para o fornecimento de óculos de grau completo (armação + lentes), confeccionados de forma personalizada, de acordo com a prescrição médica individual emitida por profissional oftalmologista para pacientes da rede municipal de saúde de lins

_______________________________________________________________________ Secretaria Municipal de Saúde de Lins Avenida Nicolau Zarvos, 754 – Vila Clélia - CEP: 16.401-300 – Lins/SP Fone (14) 3533-4250 – Ramal 4406/4407 CNPJ 44.531.788/0001- 38 e-mail: [email protected] PAGE: www.lins.sp.gov.br TERMO DE REFERÊNCIA (TR) Credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para o fornecimento de óculos de grau completo (armação + lentes), confeccionados de forma personalizada, de acordo com a prescrição médica individual emitida por profissional oftalmologista para pacientes da Rede Municipal de Saúde de Lins. Secretaria Municipal de Saúde – Município de Lins/SP Documento elaborado com base no Documento de Formalização da Demanda (DFD) e no Estudo Técnico Preliminar (ETP) vigentes, em observância à Lei Federal nº 14.133/2021 e aos regulamentos municipais aplicáveis. 1. Identificação da contratação Unidade requisitante Secretaria Municipal de Saúde – Município de Lins/SP Unidade executora/solicitante Secretaria Municipal de Saúde – Município de Lins/SP Objeto Credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para o fornecimento de óculos de grau completo (armação + lentes), confeccionados de forma personalizada, de acordo com a prescrição médica individual emitida por profissional oftalmologista para pacientes da Rede Municipal de Saúde de Lins. Local de entrega Nas dependências da empresa credenciada Unidade de medida Unidade Natureza Comum, com especificações usuais de mercado, passíveis de definição, permitindo comparação entre propostas segundo critérios padronizados de desempenho e qualidade . Prazo-limite para conclusão do processo (continuidade assistencial) 30/08/2026 (conforme ETP/DFD). Modelo recomendado Contratação por credenciamento, com execução sob demanda Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: ee5e3f24c1a901974deb0169f6067f056a0398d28111e26d6db402584b0a9b8f Link de validação: https://valida.ae/61f9ae5537e8aa33d5a58f13d2d02e772cf682ed228bbb73c Validador Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: ca3457715bb1a1298e5758d250c3404b8efa4fda509bfbeece450b82c8cc93c6 Link de validação: https://valida.ae/b678d9ff2d5cb6a2b97963cfd87cb91c64f336e4aa1a11720 Validador

_______________________________________________________________________ Secretaria Municipal de Saúde de Lins Avenida Nicolau Zarvos, 754 – Vila Clélia - CEP: 16.401-300 – Lins/SP Fone (14) 3533-4250 – Ramal 4406/4407 CNPJ 44.531.788/0001-38 e-mail: [email protected] PAGE: www.lins.sp.gov.br ITEM CÓD . UN. DESCRITIVO QUAN . PREÇO MÉDIO UNITÁRIO PREÇO TOTAL 01 76164 Un. Óculos de grau completo – Adulto – Lentes monofocais – até 2,00 dioptrias: Composto por armação oftálmica adulta e par de lentes corretivas monofocais confeccionadas sob medida, conforme prescrição oftalmológica emitida por profissional habilitado. Armação nova, sem uso, em material metálico, acetato ou equivalente, resistente ao uso contínuo, disponível em diferentes modelos, cores e tamanhos. Lentes em resina óptica ou material equivalente, incolores, com proteção contra raios ultravioleta (UV) e tratamento antirrisco, para correção visual de até 2,00 dioptrias, contemplando potência esférica, potência cilíndrica, eixo e demais parâmetros prescritos. Inclui aferição das medidas, centralização, montagem, ajuste anatômico, estojo de proteção e flanela. 14 R$ 162,8234 R$ 2.279,5300 02 76165 Un. Óculos de grau completo – Adulto – Lentes monofocais – acima de 2,00 até 4,00 dioptrias: Composto por armação oftálmica adulta e par de lentes corretivas monofocais confeccionadas sob medida, conforme prescrição oftalmológica emitida por profissional habilitado. Armação nova, sem uso, em material metálico, acetato ou equivalente, resistente ao uso contínuo, disponível em diferentes modelos, cores e tamanhos. Lentes em resina óptica ou material equivalente, incolores, com proteção UV e tratamento antirrisco, para correção visual superior a 2,00 até 4,00 dioptrias, contemplando potência esférica, potência cilíndrica, eixo e demais parâmetros prescritos. Inclui aferição das medidas, centralização, montagem, ajuste anatômico, estojo de proteção e flanela. 09 R$ 168,5404 R$ 1.516,8600 03 76172 Un. Óculos de grau completo – Adulto – Lentes monofocais – acima de 4,00 até 6,00 dioptrias: Composto por armação oftálmica adulta e par de lentes corretivas monofocais confeccionadas sob medida, conforme prescrição oftalmológica emitida por profissional habilitado. Armação nova, sem uso, em material metálico, acetato ou equivalente, resistente ao uso contínuo, disponível em diferentes modelos, cores e tamanhos. Lentes em resina óptica ou material equivalente, incolores, com proteção UV e tratamento antirrisco, para correção visual superior a 4,00 até 6,00 dioptrias, contemplando potência esférica, potência cilíndrica, eixo e demais parâmetros prescritos. Inclui aferição das medidas, centralização, montagem, ajuste anatômico, estojo de proteção e flanela. 09 R$ 182,3934 R$ 1.641,5400 04 76173 Un. Óculos de grau completo – Adulto – Lentes monofocais – acima de 6,00 até 8,00 dioptrias: Composto por armação oftálmica adulta e par de lentes corretivas monofocais confeccionadas sob medida, conforme prescrição oftalmológica emitida por profissional habilitado. Armação nova, sem uso, em material metálico, acetato ou equivalente, resistente ao uso contínuo, disponível em diferentes modelos, cores e tamanhos. Lentes em resina óptica ou material equivalente, incolores, com proteção UV e tratamento antirrisco, para correção visual superior a 6,00 até 8,00 dioptrias, contemplando potência esférica, potência cilíndrica, eixo e demais parâmetros prescritos. Inclui aferição das medidas, centralização, montagem, ajuste anatômico, estojo de proteção e flanela. 09 R$ 191,2522 R$ 1.721,2700 05 76174 Un. Óculos de grau completo – Adulto – Lentes monofocais – acima de 8,00 dioptrias: Composto por armação oftálmica adulta e par de lentes corretivas monofocais confeccionadas sob medida, conforme prescrição oftalmológica emitida por profissional habilitado. Armação nova, sem uso, em material metálico, acetato ou equivalente, resistente ao uso contínuo, disponível em diferentes modelos, cores e tamanhos. Lentes em resina óptica ou material equivalente, incolores, tecnicamente compatíveis com a graduação prescrita, com proteção UV e tratamento antirrisco, contemplando potência esférica, potência cilíndrica, eixo e demais parâmetros prescritos. Inclui aferição das medidas, centralização, montagem, ajuste anatômico, estojo de proteção e flanela. 09 R$ 244,1985 R$ 2.197,7900 Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: ee5e3f24c1a901974deb0169f6067f056a0398d28111e26d6db402584b0a9b8f Link de validação: https://valida.ae/61f9ae5537e8aa33d5a58f13d2d02e772cf682ed228bbb73c Validador Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: ca3457715bb1a1298e5758d250c3404b8efa4fda509bfbeece450b82c8cc93c6 Link de validação: https://valida.ae/b678d9ff2d5cb6a2b97963cfd87cb91c64f336e4aa1a11720 Validador

_______________________________________________________________________ Secretaria Municipal de Saúde de Lins Avenida Nicolau Zarvos, 754 – Vila Clélia - CEP: 16.401-300 – Lins/SP Fone (14) 3533-4250 – Ramal 4406/4407 CNPJ 44.531.788/0001-38 e-mail: [email protected] PAGE: www.lins.sp.gov.br ITEM CÓD . UN. DESCRITIVO QUAN . PREÇO MÉDIO UNITÁRIO PREÇO TOTAL 06 76175 Un. Óculos de grau completo – Adulto – Lentes multifocais/progressivas: Composto por armação oftálmica adulta e par de lentes multifocais/progressivas confeccionadas sob medida, conforme prescrição oftalmológica emitida por profissional habilitado. Armação nova, sem uso, em material metálico, acetato ou equivalente, resistente ao uso contínuo, disponível em diferentes modelos, cores e tamanhos. Lentes em resina óptica ou material equivalente, incolores, com proteção UV e tratamento antirrisco, contemplando potência esférica, potência cilíndrica, eixo, adição, distância pupilar, altura de montagem, corredor de progressão e demais parâmetros prescritos. Inclui aferição das medidas, centralização, montagem, ajuste anatômico, estojo de proteção e flanela. 09 R$ 295,8739 R$ 2.662,8700 07 76176 Un. Óculos de grau completo – Infantil – Lentes monofocais – até 2,00 dioptrias: Composto por armação oftálmica infantil e par de lentes corretivas monofocais confeccionadas sob medida, conforme prescrição oftalmológica emitida por profissional habilitado. Armação nova, sem uso, em material resistente, leve, flexível e adequado ao público infantil, disponível em diferentes modelos, cores e tamanhos. Lentes em resina óptica ou material equivalente, incolores, com proteção UV e tratamento antirrisco, para correção visual de até 2,00 dioptrias, contemplando potência esférica, potência cilíndrica, eixo e demais parâmetros prescritos. Inclui aferição das medidas, centralização, montagem, ajuste anatômico, estojo de proteção e flanela. 09 R$ 138,5094 R$ 1.246,5800 08 76177 Un. Óculos de grau completo – Infantil – Lentes monofocais – acima de 2,00 até 4,00 dioptrias: Composto por armação oftálmica infantil e par de lentes corretivas monofocais confeccionadas sob medida, conforme prescrição oftalmológica emitida por profissional habilitado. Armação nova, sem uso, em material resistente, leve, flexível e adequado ao público infantil, disponível em diferentes modelos, cores e tamanhos. Lentes em resina óptica ou material equivalente, incolores, com proteção UV e tratamento antirrisco, para correção visual superior a 2,00 até 4,00 dioptrias, contemplando potência esférica, potência cilíndrica, eixo e demais parâmetros prescritos. Inclui aferição das medidas, centralização, montagem, ajuste anatômico, estojo de proteção e flanela. 09 R$ 162,7295 R$ 11.464,5700 09 76178 Un. Óculos de grau completo – Infantil – Lentes monofocais – acima de 4,00 até 6,00 dioptrias: Composto por armação oftálmica infantil e par de lentes corretivas monofocais confeccionadas sob medida, conforme prescrição oftalmológica emitida por profissional habilitado. Armação nova, sem uso, em material resistente, leve, flexível e adequado ao público infantil, disponível em diferentes modelos, cores e tamanhos. Lentes em resina óptica ou material equivalente, incolores, com proteção UV e tratamento antirrisco, para correção visual superior a 4,00 até 6,00 dioptrias, contemplando potência esférica, potência cilíndrica, eixo e demais parâmetros prescritos. Inclui aferição das medidas, centralização, montagem, ajuste anatômico, estojo de proteção e flanela. 09 R$ 197,1951 R$ 1.774,7600 10 76179 Un. Óculos de grau completo – Infantil – Lentes monofocais – acima de 6,00 até 8,00 dioptrias: Composto por armação oftálmica infantil e par de lentes corretivas monofocais confeccionadas sob medida, conforme prescrição oftalmológica emitida por profissional habilitado. Armação nova, sem uso, em material resistente, leve, flexível e adequado ao público infantil, disponível em diferentes modelos, cores e tamanhos. Lentes em resina óptica ou material equivalente, incolores, com proteção UV e tratamento antirrisco, para correção visual superior a 6,00 até 8,00 dioptrias, contemplando potência esférica, potência cilíndrica, eixo e demais parâmetros prescritos. Inclui aferição das medidas, centralização, montagem, ajuste anatômico, estojo de proteção e flanela. 09 R$ 194,8086 R$ 1.753,2800 11 76180 Un. Óculos de grau completo – Infantil – Lentes monofocais – acima de 8,00 dioptrias: Composto por armação oftálmica infantil e par de lentes corretivas monofocais confeccionadas sob medida, conforme prescrição oftalmológica emitida por profissional habilitado. Armação nova, sem uso, em material resistente, leve, flexível e adequado ao público infantil, disponível em diferentes modelos, cores e tamanhos. Lentes em resina óptica ou material equivalente, incolores, tecnicamente compatíveis com a graduação prescrita, com proteção UV e tratamento antirrisco, contemplando potência esférica, potência cilíndrica, eixo e demais parâmetros prescritos. Inclui aferição das medidas, centralização, montagem, ajuste anatômico, estojo de proteção e flanela. 09 R$ 243,8310 R$ 2.194,4800 Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: ee5e3f24c1a901974deb0169f6067f056a0398d28111e26d6db402584b0a9b8f Link de validação: https://valida.ae/61f9ae5537e8aa33d5a58f13d2d02e772cf682ed228bbb73c Validador Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: ca3457715bb1a1298e5758d250c3404b8efa4fda509bfbeece450b82c8cc93c6 Link de validação: https://valida.ae/b678d9ff2d5cb6a2b97963cfd87cb91c64f336e4aa1a11720 Validador

_______________________________________________________________________ Secretaria Municipal de Saúde de Lins Avenida Nicolau Zarvos, 754 – Vila Clélia - CEP: 16.401-300 – Lins/SP Fone (14) 3533-4250 – Ramal 4406/4407 CNPJ 44.531.788/0001-38 e-mail: [email protected] PAGE: www.lins.sp.gov.br ITEM CÓD . UN. DESCRITIVO QUAN . PREÇO MÉDIO UNITÁRIO PREÇO TOTAL 12 76181 Un. Óculos de grau completo – Infantil – Lentes multifocais/progressivas: Composto por armação oftálmica infantil adequada à faixa etária e par de lentes multifocais/progressivas confeccionadas sob medida, conforme prescrição oftalmológica emitida por profissional habilitado. Armação nova, sem uso, em material resistente, leve, flexível e adequado ao público infantil, disponível em diferentes modelos, cores e tamanhos. Lentes em resina óptica ou material equivalente, incolores, com proteção UV e tratamento antirrisco, contemplando potência esférica, potência cilíndrica, eixo, adição, distância pupilar, altura de montagem, corredor de progressão e demais parâmetros prescritos. Inclui aferição das medidas, centralização, montagem, ajuste anatômico, estojo de proteção e flanela. 07 R$ 287,1398 R$ 2.010,0000 Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: ee5e3f24c1a901974deb0169f6067f056a0398d28111e26d6db402584b0a9b8f Link de validação: https://valida.ae/61f9ae5537e8aa33d5a58f13d2d02e772cf682ed228bbb73c Validador Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: ca3457715bb1a1298e5758d250c3404b8efa4fda509bfbeece450b82c8cc93c6 Link de validação: https://valida.ae/b678d9ff2d5cb6a2b97963cfd87cb91c64f336e4aa1a11720 Validador

_______________________________________________________________________ Secretaria Municipal de Saúde de Lins Avenida Nicolau Zarvos, 754 – Vila Clélia - CEP: 16.401-300 – Lins/SP Fone (14) 3533-4250 – Ramal 4406/4407 CNPJ 44.531.788/0001-38 e-mail: [email protected] PAGE: www.lins.sp.gov.br 2. Fundamentação da contratação e alinhamento ao planejamento • Lei Federal nº 14.133/2021 (contratações públicas), especialmente: art. 6º, XXIII (Termo de Referência), art. 18 (fase preparatória), art. 23 (estimativa de preços), art. 74, inciso IV (para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento) art. 78, inciso I, e art. 79, que estabelecem o credenciamento como procedimento auxiliar e disciplinam suas hipóteses de utilização. • Regulamentos municipais informados no ETP: Decreto Municipal nº 13.733/2024 (regulamento local – conforme citado no ETP) e Decreto Municipal nº 13.415/2023 (pesquisa de preços – conforme citado no ETP). • Planejamento orçamentário: LOA nº 8.207, de 10/12/2025 (conforme ETP), Ficha: 173 Fonte: 08 Aplicação: 804.0210 Emenda Nº 210 • Não caracterização como bem de luxo: Decreto Municipal nº 13.391/2023. 3. Problema a ser resolvido e justificativa da necessidade O credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para o fornecimento de óculos de grau completos, compostos por armação e lentes confeccionadas de forma personalizada, destina-se a suprir a ausência de oferta regular desse recurso pela Rede Municipal de Saúde, visando assegurar aos usuários do SUS o acesso à correção visual prescrita; garantir a continuidade e a integralidade da assistência oftalmológica; ampliar a resolutividade dos atendimentos; prevenir o agravamento de alterações visuais; e contribuir para a melhoria da autonomia, do desenvolvimento e da qualidade de vida dos usuários. 4. Descrição da solução e racional de escolha A solução escolhida consiste no credenciamento de pessoas jurídicas qualificadas para o fornecimento de óculos de grau completos, compostos por armação e lentes confeccionadas conforme prescrição oftalmológica. O credenciamento permitirá a contratação de todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos no edital e aceitem os valores fixados. O pagamento ocorrerá somente pelos óculos efetivamente entregues e atestados, conforme a demanda real, com garantia de quantidade mínima. A escolha amplia a rede de fornecedores e facilita o acesso dos usuários à correção visual. Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: ee5e3f24c1a901974deb0169f6067f056a0398d28111e26d6db402584b0a9b8f Link de validação: https://valida.ae/61f9ae5537e8aa33d5a58f13d2d02e772cf682ed228bbb73c Validador Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: ca3457715bb1a1298e5758d250c3404b8efa4fda509bfbeece450b82c8cc93c6 Link de validação: https://valida.ae/b678d9ff2d5cb6a2b97963cfd87cb91c64f336e4aa1a11720 Validador

_______________________________________________________________________ Secretaria Municipal de Saúde de Lins Avenida Nicolau Zarvos, 754 – Vila Clélia - CEP: 16.401-300 – Lins/SP Fone (14) 3533-4250 – Ramal 4406/4407 CNPJ 44.531.788/0001-38 e-mail: [email protected] PAGE: www.lins.sp.gov.br O procedimento fundamenta-se nos arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na regulamentação municipal aplicável. 5. Requisitos da contratação e Requisitos para Habilitação 5.1 Subcontratação : vedada; 5.2 Garantia da contratação : Não exigida (Art. 96 – 103 da Lei 14.133/2021) 5.3 Formalização/Vigência da Contratação: o credenciamento será formalizado mediante Termo de Credenciamento. As solicitações serão realizadas conforme a demanda, mediante autorização de fornecimento e emissão da respectiva Nota de Empenho . 5.4 Prazo de vigência do credenciamento: O credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, permanecendo aberto, durante todo esse período, ao ingresso de novos interessados que atendam às condições estabelecidas. Os instrumentos contratuais decorrentes do credenciamento terão vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogados nos termos dos arts. 105, 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que demonstrados o interesse público, a disponibilidade orçamentária e a manutenção da vantajosidade das condições contratadas. 5.5 Requisitos de habilitação: As empresas credenciadas deverão: ✓ fornecer óculos de grau completos, compostos por armação e lentes, confeccionados individualmente e em conformidade com a prescrição oftalmológica; ✓ disponibilizar armações novas, sem uso, resistentes e adequadas ao público adulto ou infantil, em diferentes modelos, cores e tamanhos; ✓ utilizar lentes novas, incolores e confeccionadas em material compatível com a graduação prescrita, com proteção contra raios ultravioleta e tratamento antirisco; ✓ realizar a aferição das medidas, centralização das lentes, montagem, ajuste anatômico e adaptação dos óculos ao usuário; ✓ observar integralmente a potência esférica, potência cilíndrica, eixo, adição, distância pupilar, altura de montagem e demais parâmetros constantes da prescrição; ✓ fornecer estojo de proteção e flanela juntamente com cada óculos; Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: ee5e3f24c1a901974deb0169f6067f056a0398d28111e26d6db402584b0a9b8f Link de validação: https://valida.ae/61f9ae5537e8aa33d5a58f13d2d02e772cf682ed228bbb73c Validador Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: ca3457715bb1a1298e5758d250c3404b8efa4fda509bfbeece450b82c8cc93c6 Link de validação: https://valida.ae/b678d9ff2d5cb6a2b97963cfd87cb91c64f336e4aa1a11720 Validador

_______________________________________________________________________ Secretaria Municipal de Saúde de Lins Avenida Nicolau Zarvos, 754 – Vila Clélia - CEP: 16.401-300 – Lins/SP Fone (14) 3533-4250 – Ramal 4406/4407 CNPJ 44.531.788/0001-38 e-mail: [email protected] PAGE: www.lins.sp.gov.br ✓ corrigir erros de fabricação, montagem ou inadequação à prescrição e substituir, sem custos adicionais, armações ou lentes que apresentem vícios ou defeitos; ✓ cumprir os prazos de confecção, entrega, ajuste, correção e garantia estabelecidos no edital e no Termo de Referência; ✓ manter, durante todo o período do credenciamento, as condições de habilitação e qualificação exigidas. Habilitação jurídica: ✓ Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; ✓ Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; ✓ Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores ✓ Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz Habilitação fiscal, social e trabalhista: ✓ Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; ✓ Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; ✓ Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ✓ Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: ee5e3f24c1a901974deb0169f6067f056a0398d28111e26d6db402584b0a9b8f Link de validação: https://valida.ae/61f9ae5537e8aa33d5a58f13d2d02e772cf682ed228bbb73c Validador Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: ca3457715bb1a1298e5758d250c3404b8efa4fda509bfbeece450b82c8cc93c6 Link de validação: https://valida.ae/b678d9ff2d5cb6a2b97963cfd87cb91c64f336e4aa1a11720 Validador

_______________________________________________________________________ Secretaria Municipal de Saúde de Lins Avenida Nicolau Zarvos, 754 – Vila Clélia - CEP: 16.401-300 – Lins/SP Fone (14) 3533-4250 – Ramal 4406/4407 CNPJ 44.531.788/0001-38 e-mail: [email protected] PAGE: www.lins.sp.gov.br da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; ✓ Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; ✓ Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital ou Municipal/Distrital relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; ✓ Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/Distrital ou Municipal/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. Qualificação Econômico-financeira: ✓ Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei Federal nº14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II. Qualificação Técnica: ✓ Apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições expressas no Estudo Técnico Preliminar, para o fornecimento dos equipamentos, respeitando as exigências técnicas solicitadas. 6. Sustentabilidade e impactos ambientais: O fornecimento de óculos de grau poderá gerar resíduos decorrentes da confecção, montagem, ajuste e substituição dos produtos, incluindo embalagens, lentes inutilizadas e armações danificadas. Como medida de mitigação, as empresas credenciadas deverão adotar práticas de separação, reaproveitamento, reciclagem e destinação ambientalmente adequada desses materiais, em conformidade com a legislação vigente. Deverão, ainda, priorizar a utilização de embalagens recicláveis, reutilizáveis ou produzidas com menor quantidade de material, sem comprometer a higiene, a integridade e a proteção dos óculos. 7.1 Modelo de execução do objeto 7.1 Regime de execução e disponibilidade: ➢ O fornecimento será realizado de forma parcelada, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde; os quantitativos indicados para cada item possuem caráter exclusivamente estimativo e Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: ee5e3f24c1a901974deb0169f6067f056a0398d28111e26d6db402584b0a9b8f Link de validação: https://valida.ae/61f9ae5537e8aa33d5a58f13d2d02e772cf682ed228bbb73c Validador Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: ca3457715bb1a1298e5758d250c3404b8efa4fda509bfbeece450b82c8cc93c6 Link de validação: https://valida.ae/b678d9ff2d5cb6a2b97963cfd87cb91c64f336e4aa1a11720 Validador

_______________________________________________________________________ Secretaria Municipal de Saúde de Lins Avenida Nicolau Zarvos, 754 – Vila Clélia - CEP: 16.401-300 – Lins/SP Fone (14) 3533-4250 – Ramal 4406/4407 CNPJ 44.531.788/0001-38 e-mail: [email protected] PAGE: www.lins.sp.gov.br destinam-se ao planejamento da contratação e ao dimensionamento da despesa. Não representam garantia de contratação, consumo mínimo ou obrigação de aquisição integral pela Administração; ➢ Os fornecimentos serão solicitados de forma parcelada, conforme a demanda efetiva dos usuários, mediante prescrição médica e emissão de autorização de fornecimento, observados a disponibilidade orçamentária, os limites estimados da contratação e os critérios objetivos de distribuição da demanda entre os credenciados; ➢ O pagamento será devido exclusivamente pelos produtos efetivamente solicitados, entregues, aceitos e atestados. 7.2 Responsabilidades das empresas credenciadas As empresas credenciadas deverão: ✓ receber e conferir a autorização de fornecimento e a prescrição oftalmológica; ✓ Disponibilizar diferentes modelos, cores e tamanhos de armações, adequados ao público adulto e infantil, em conformidade com as especificações e a relação de modelos disponibilizada no credenciamento, assegurando ao usuário opções compatíveis com suas características anatômicas, faixa etária e prescrição oftalmológica; ✓ realizar aferição das medidas, centralização das lentes, montagem e ajuste anatômico dos óculos; ✓ confeccionar os óculos de acordo com todos os parâmetros da prescrição e credenciamento; ✓ fornecer armação, lentes, estojo de proteção e flanela; ✓ entregar os óculos devidamente ajustados ao usuário; ✓ corrigir ou substituir, sem custos adicionais, os produtos que apresentem defeitos, erros de montagem ou divergências em relação à prescrição; ✓ manter registros dos atendimentos, das entregas e das correções realizadas; ✓ preservar o sigilo das informações pessoais e de saúde dos usuários; ✓ manter, durante todo o credenciamento, as condições de habilitação exigidas. 7.3 Responsabilidades – Administração ✓ identificar e autorizar os usuários beneficiários; ✓ encaminhar a autorização de fornecimento e a prescrição oftalmológica; ✓ distribuir a demanda entre as empresas credenciadas conforme os critérios estabelecidos no edital; ✓ prestar os esclarecimentos necessários à execução do objeto; ✓ acompanhar, fiscalizar, conferir e atestar os fornecimentos; ✓ comunicar formalmente eventuais irregularidades; ✓ efetuar o pagamento pelos óculos efetivamente entregues, aceitos e atestados. Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: ee5e3f24c1a901974deb0169f6067f056a0398d28111e26d6db402584b0a9b8f Link de validação: https://valida.ae/61f9ae5537e8aa33d5a58f13d2d02e772cf682ed228bbb73c Validador Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: ca3457715bb1a1298e5758d250c3404b8efa4fda509bfbeece450b82c8cc93c6 Link de validação: https://valida.ae/b678d9ff2d5cb6a2b97963cfd87cb91c64f336e4aa1a11720 Validador

_______________________________________________________________________ Secretaria Municipal de Saúde de Lins Avenida Nicolau Zarvos, 754 – Vila Clélia - CEP: 16.401-300 – Lins/SP Fone (14) 3533-4250 – Ramal 4406/4407 CNPJ 44.531.788/0001-38 e-mail: [email protected] PAGE: www.lins.sp.gov.br 7.4 Início da execução e transição A execução terá início após a formalização do Termo de Credenciamento e o recebimento da autorização de fornecimento ou instrumento equivalente. A empresa credenciada deverá confeccionar, ajustar e entregar os óculos no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis , contado do recebimento da autorização, da Nota de Empenho, quando emitida, e da respectiva prescrição oftalmológica. 8. Medição, recebimento e pagamento 8.1 Critérios de medição Conferência do quantitativo e qualitativo efetivamente entregues e registrada; 8.2 Recebimento e atesto ✓ O recebimento provisório dos óculos ocorrerá no ato da entrega ao usuário, mediante conferência da identificação do beneficiário, da autorização de fornecimento, da prescrição oftalmológica e dos itens fornecidos; ✓ O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação da conformidade dos óculos com a prescrição, das especificações técnicas, da qualidade da armação e das lentes, do ajuste anatômico e da apresentação da respectiva nota fiscal, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, admitida prorrogação devidamente justificada; ✓ A empresa credenciada deverá fornecer os óculos de grau completos, compostos por armação e lentes confeccionadas sob medida, conforme a prescrição oftalmológica e as especificações estabelecidas no edital de credenciamento e no Termo de Referência; ✓ Os óculos deverão ser entregues diretamente ao usuário no estabelecimento da empresa credenciada ou em outro local previamente definido pela Secretaria Municipal de Saúde, acompanhados de estojo de proteção e flanela; ✓ Os produtos que apresentarem defeitos, erros de fabricação ou montagem, divergências em relação à prescrição ou inadequação das medidas deverão ser corrigidos ou substituídos pela empresa credenciada, sem custos adicionais para a Administração ou para o usuário; ✓ O atesto será realizado pelo fiscal ou servidor designado, após a comprovação da entrega e da conformidade do objeto, constituindo condição para a liquidação e o pagamento da despesa. 8.3 Liquidação ✓ O recebimento da Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período; Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: ee5e3f24c1a901974deb0169f6067f056a0398d28111e26d6db402584b0a9b8f Link de validação: https://valida.ae/61f9ae5537e8aa33d5a58f13d2d02e772cf682ed228bbb73c Validador Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: ca3457715bb1a1298e5758d250c3404b8efa4fda509bfbeece450b82c8cc93c6 Link de validação: https://valida.ae/b678d9ff2d5cb6a2b97963cfd87cb91c64f336e4aa1a11720 Validador