Encadernação e produção gráfica e de fornecimento de capas e papel couché, destinados ao atendimento das diversas secretarias e unidades administrativas do município de lins/SP

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS ESTADO DE SÃO PAULO Dispensa de Licitação nº 54/2026 Secretaria de Administração Avenida Nicolau Zarvos, 754 – Vila Clélia - CEP: 16.401-300 – Lins/SP Fone (14) 3533-4250 – Ramal 4310/4312 CNPJ 44.531.788/0001-38 email: [email protected] HOME PAGE: www.lins.sp.gov.br AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 54/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8631/2026 Dispensa de licitação conforme art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/21 Torna-se Público que o Município de Lins, com sede na Avenida Nicolau Zarvos, nº 754, Vila Clélia, nesse Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 44.531.788.0001-38, devidamente representado por seu Prefeito, JOÃO LUIS LOPES PANDOLFI , realizará a presente dispensa de licitação, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais normas aplicáveis, para obter propostas adicionais de eventuais interessados, objetivando a seleção da proposta mais vantajosa, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos: Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENCADERNAÇÃO E PRODUÇÃO GRÁFICA E DE FORNECIMENTO DE CAPAS E PAPEL COUCHÉ, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DIVERSAS SECRETARIAS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE LINS/SP. Critério de Julgamento: MENOR PREÇO POR ITEM. Tipo de procedimento: DISPENSA DE LICITAÇÃO COM DISPUTA DE LANCES Unidade Gestora: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Valor estimado total: R$ 10.818,72(DEZ MIL OITOCENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) Início da apresentação de propostas: DIA 09/10/2026 ÀS 18:00h Data limite para apresentação da proposta: ATÉ O DIA 15/10/2026 ÀS 18:00h Data e Horário da Sessão de Disputa da Fase de Lances: 16/10/2026 – DAS 08:30h às 14:30h Referência do Horário: TODAS AS REFERÊNCIAS DE TEMPO OBSERVARÃO OBRIGATORIAMENTE O HORÁRIO DE BRASÍLIA – DF. ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: https://bll.org.br/?gad_source=1&gclid=CjwKCAiAg9urBhB_EiwAgw88mTcCke7J L0m5SgCJv8ac6EQEU58gMQK4XBHaWFHvcVbB7mpbGw2xoCDO4QAvD_Bw E Preferência ME/EPP (art.49, inc. IV da LC nº 123/06) SIM (DISPENSA DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA)

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS ESTADO DE SÃO PAULO Dispensa de Licitação nº 54/2026 Secretaria de Administração Avenida Nicolau Zarvos, 754 – Vila Clélia - CEP: 16.401-300 – Lins/SP Fone (14) 3533-4250 – Ramal 4310/4312 CNPJ 44.531.788/0001-38 email: [email protected] HOME PAGE: www.lins.sp.gov.br 1. DO OBJETO Constitui objeto deste processo de compras aquisição de CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENCADERNAÇÃO E PRODUÇÃO GRÁFICA E DE FORNECIMENTO DE CAPAS E PAPEL COUCHÉ, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DIVERSAS SECRETARIAS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS, conforme detalhamento pormenorizado no Termo de Referência. 1.1 Compõem este processo de compras, além das condições específicas, os seguintes documentos: 1.1.1 ANEXO I – DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA 1.1.2 ANEXO I.1 – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – MEMORIAL DESCRITIVO; 1.1.3 ANEXO I.2 – TERMO DE REFERÊNCIA; 1.1.4 ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA; 1.1.5 ANEXO III – TERMO DE ADESÃO À PLATAFORMA BLL; 1.1.6 ANEXO III.1 – ANEXO AO TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA; 1.1.7 ANEXO IV – TERMO DE CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA (SOMENTE VENCEDOR); 1.1.8 ANEXO V - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 1.1.9 ANEXO VI – DECLARAÇÃO CONFORME INCISO VI DO Art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021; 1.1.10 ANEXO VII – DECLARAÇÃO ME/EPP; 1.1.11 ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DAS REGRAS E DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO CONSTANTES NO PROCEDIMENTO; 1.1.12 ANEXO IX – DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE RESERVA DE CARGOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PARA REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; 1.1.13 ANEXO X - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS, ASSUMINDO COMO FIRMES E VERDADEIRAS; 2. JUSTIFICATIVAS E OBJETIVO DA(S) AQUISIÇÃO(ÕES)/DO(S) SERVIÇO(S) 2.1 A realização da contratação se faz necessária para atender as necessidades da Secretaria de Administração , nos termos das justificativas apresentadas no Termo de Referência. 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Conforme página 19 do termo de referência. 4. DO VALOR ESTIMADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS ESTADO DE SÃO PAULO Dispensa de Licitação nº 54/2026 Secretaria de Administração Avenida Nicolau Zarvos, 754 – Vila Clélia - CEP: 16.401-300 – Lins/SP Fone (14) 3533-4250 – Ramal 4310/4312 CNPJ 44.531.788/0001-38 email: [email protected] HOME PAGE: www.lins.sp.gov.br 4.1. O valor total estimado para contratação será de R$ 10.818,72(dez mil oitocentos e dezoito reais e setenta e dois centavos). 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO A presente manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no sítio eletrônico oficial do Município, e os respectivos documentos deverão ser protocolizados, exclusivamente, por via eletrônica, pela Bolsa de Licitações e Leilões, com acesso pelo link: https://bll.org.br/?gad_source=1&gclid=CjwKCAiAg9urBhB_EiwAgw88mTcCke7JL0m5SgCJv8ac6EQEU5 8gMQK4XBHaWFHvcVbB7mpbGw2xoCDO4QAvD_BwE 5.1 Poderão participar deste processo de contratação empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação que atenderem às exigências de habilitação. 5.2 Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores: 5.2.1 que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 5.2.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 5.2.3 que se enquadrem nas seguintes vedações: a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 5.3.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 5.3.3.2. O disposto na alínea “c” aplica -se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 5.3.4 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e 5.3.5 sociedades cooperativas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS ESTADO DE SÃO PAULO Dispensa de Licitação nº 54/2026 Secretaria de Administração Avenida Nicolau Zarvos, 754 – Vila Clélia - CEP: 16.401-300 – Lins/SP Fone (14) 3533-4250 – Ramal 4310/4312 CNPJ 44.531.788/0001-38 email: [email protected] HOME PAGE: www.lins.sp.gov.br 5.4 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 5.5 Não será permitida a participação ainda as empresas: 5.5.1. Estrangeiras que não funcionem no País; 5.5.2. Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 5.5.3. Que estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública do Município de Lins, nos termos da Súmula 51 do TCESP; 5.5.4. Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas; 5.5.5. Que não possuírem ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação; 5.5.6. Sob processo de falência, recuperação judicial que não apresentarem o Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no Aviso de Dispensa de Licitação ou insolvência civil, CONFORME Súmula nº 50 do TCESP ou insolvência civil. 5.6 A apresentação de propostas implicará obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe este aviso de dispensa de licitação, o Termo de Referência, Projeto Básico e Projeto Executivo, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 6 DO PROCEDIMENTO 6.1 O certame será conduzido pelo Agente de Contratação(a), que terá em especial, as seguintes atribuições: a. declarar impedimento ou suspeição de interessados credenciados ou não; b. responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame; c. abrir as propostas de preços; d. analisar a aceitabilidade das propostas; e. desclassificar propostas indicando os motivos; f. verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar; g. declarar o vencedor; h. elaborar a ATA da sessão; i. encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação; j. abrir processo administrativo para apuração de irregularidade visando à aplicação de penalidades previstas na legislação. 7 DO CREDENCIAMENTO 7.1 - Para fins de credenciamento o licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa de Licitações do Brasil, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no Aviso para o recebimento das propostas. 7.2 - O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS ESTADO DE SÃO PAULO Dispensa de Licitação nº 54/2026 Secretaria de Administração Avenida Nicolau Zarvos, 754 – Vila Clélia - CEP: 16.401-300 – Lins/SP Fone (14) 3533-4250 – Ramal 4310/4312 CNPJ 44.531.788/0001-38 email: [email protected] HOME PAGE: www.lins.sp.gov.br a) Instrumento particular de mandato outorgando a operador devidamente credenciado junto à Bolsa, poderes específicos de sua representação na Dispensa, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações do Brasil (ANEXO III e III.1) . b) Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas no Aviso de Dispensa de Licitação, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações do Brasil (ANEXO III) . c) Especificações dos itens objeto da licitação em conformidade com Aviso de Dispensa de Licitação, constando preços, marca e modelo (se for o caso) e em caso de itens específicos mediante solicitação do Agente de Contratação no ícone ARQ, poderá ser feita inserção de catálogos do fabricante. “A empresa participante do certame não deve ser identificada”. d) O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do(s) licitante(s) vencedor(es) do certame, que pagará(ão) a Bolsa de Licitações do Brasil, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela mesma sobre o valor contratual ajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, ANEXO IV . 7.3 - A microempresa ou empresa de pequeno porte, além da apresentação da declaração constante no ANEXO VII para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitada no sistema, verificar nos dados cadastrais se assinalou o regime ME/EPP no sistema conforme o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade do desempate. Art. 44 e 45 da LC 123/2006 . 8 – DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES 8.1 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no ANEXO III.1 – Modelo de Credenciamento com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa de Licitações do Brasil, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: www.bll.org.br . NOTA: EM CUMPRIMENTO A LEI 13.726/18 A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS NÃO EXIGE NENHUMA DOCUMENTAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. TODA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CREDENCIAMENTO NA BOLSA DE LICITAÇÕES E SUAS EXIGÊNCIAS SÃO DE TOTAL RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA BLLCOMPRAS. 8.2 - A participação do licitante na Dispensa de Licitação se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Aviso de Dispensa de Licitação. 8.3 - O acesso do operador à Dispensa, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 8.4 - A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer Dispensa de Licitação, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa De Licitações do Brasil.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS ESTADO DE SÃO PAULO Dispensa de Licitação nº 54/2026 Secretaria de Administração Avenida Nicolau Zarvos, 754 – Vila Clélia - CEP: 16.401-300 – Lins/SP Fone (14) 3533-4250 – Ramal 4310/4312 CNPJ 44.531.788/0001-38 email: [email protected] HOME PAGE: www.lins.sp.gov.br 8.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 8.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes à Dispensa de Licitação. 8.7 - A participação na Dispensa, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecido. 8.8 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Dispensa, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante; 8.9 - Os licitantes responsabilizar-se-ão exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumem como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 8.10 - Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou pelos telefones: Curitiba-PR (41) 3097-4600, ou através da Bolsa de Licitações do Brasil ou pelo e-mail: [email protected] . 9 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Aviso de Dispensa de Licitação, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 9.2 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Aviso de Dispensa de Licitação, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 9.3 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC Nº. 123, de 2006. 9.4 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Dispensa, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 9.5 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS ESTADO DE SÃO PAULO Dispensa de Licitação nº 54/2026 Secretaria de Administração Avenida Nicolau Zarvos, 754 – Vila Clélia - CEP: 16.401-300 – Lins/SP Fone (14) 3533-4250 – Ramal 4310/4312 CNPJ 44.531.788/0001-38 email: [email protected] HOME PAGE: www.lins.sp.gov.br 9.6 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 10 – DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 10.1 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 10.2 - No preenchimento da proposta deverão, obrigatoriamente, ser informadas as especificações conforme ANEXO II deste Aviso de Dispensa de Licitação . 10.3 - Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso ; 10.4 - Ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação. 10.5 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a CONTRATADA . 10.6 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens e serviços. 10.7 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 10.8 - O licitante deverá declarar, para em campo próprio do sistema BLL, se o produto ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência indicados no Termo de Referência. 10.9 - O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do contrato. 10.10 - Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a CONTRATADA . 10.11 - Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 12º inciso II da Lei Nº. 14.133/21). Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão os valores expressos por extenso.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS ESTADO DE SÃO PAULO Dispensa de Licitação nº 54/2026 Secretaria de Administração Avenida Nicolau Zarvos, 754 – Vila Clélia - CEP: 16.401-300 – Lins/SP Fone (14) 3533-4250 – Ramal 4310/4312 CNPJ 44.531.788/0001-38 email: [email protected] HOME PAGE: www.lins.sp.gov.br 10.12 - A oferta deverá ser firme e precisa limitada, rigorosamente, ao objeto deste Aviso de Dispensa de Licitação, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. A proposta deverá obedecer aos termos deste Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante. 10.13 – O valor ofertado deverá conter até 02 (duas) casas decimais. 11. DA ABERTURA DA SESSÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 11.1. A abertura da presente Dispensa de Licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicado neste Aviso de Dispensa de Licitação. 11.2. O Agente de Contratação(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Aviso de Dispensa de Licitação, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. 11.3. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 11.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 11.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 11.6. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação(a) e os licitantes. 12. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 12.1. Encerrado o prazo para recebimento de propostas adicionais, será verificada a conformidade da proposta melhor proposta classificada quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 12.2. No caso de o preço da proposta do primeiro colocado estar acima do preço máximo definido para a contratação, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. 12.2.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta com preço compatível ao estipulado pela Administração. 12.2.1.1. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. 12.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado, devendo este ser anexada aos autos do processo de contratação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS ESTADO DE SÃO PAULO Dispensa de Licitação nº 54/2026 Secretaria de Administração Avenida Nicolau Zarvos, 754 – Vila Clélia - CEP: 16.401-300 – Lins/SP Fone (14) 3533-4250 – Ramal 4310/4312 CNPJ 44.531.788/0001-38 email: [email protected] HOME PAGE: www.lins.sp.gov.br 12.4. Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitada ao fornecedor a adequação da proposta ao valor negociado, acompanhada de documentos complementares, se necessários. 12.4.1. Além da documentação supracitada, a Administração poderá solicitar ao fornecedor com a melhor proposta, planilha com indicação de custos unitários e formação de preços. 12.5. A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme Termo de Referência ou projeto básico, constante no Anexo II deste aviso e deverá ser encaminhada de acordo com o item 5.1. 12.5.1. A Proposta deverá ser apresentada digitada, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, sem cotações alternativas, datada e assinada pelo representante legal do licitante ou pelo procurador. 12.5.2. Não serão admitidas, posteriormente, alegações de enganos, erros ou distrações na apresentação das propostas comerciais, como justificativas de quaisquer acréscimos ou solicitações de reembolsos e indenizações de qualquer natureza. 12.5.3. Deverão estar consignados na proposta: 12.5.3.1. Nome completo/razão social da proponente, endereço completo/CEP, telefone/fax, e- mail (se houver) e CPF/CNPJ do licitante; 12.5.3.2. Preço unitário por item e valor total em algarismos, expressos em moeda corrente nacional, apurados à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, incluindo, além do lucro, todas as despesas resultantes de encargos, impostos, taxas, tributos, frete e demais despesas diretas ou indiretas relacionadas com o integral fornecimento do objeto da presente licitação; 12.5.3.3. O preço ofertado é fixo e irreajustável e deverá ser apresentado com precisão de duas casas decimais; 12.5.3.4. Declaração impressa na proposta de que os preços apresentados contemplam todos os custos diretos e indiretos referentes ao objeto licitado; 12.5.3.5. Data da emissão, assinatura do responsável e nome e documentos de identificação do responsável pela emissão; 12.5.3.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 12.6. Será desclassificada a proposta vencedora que: 12.6.1. contiver vícios insanáveis; 12.6.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; 12.6.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 12.6.4. não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 12.6.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável. 12.7. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que: 12.7.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS ESTADO DE SÃO PAULO Dispensa de Licitação nº 54/2026 Secretaria de Administração Avenida Nicolau Zarvos, 754 – Vila Clélia - CEP: 16.401-300 – Lins/SP Fone (14) 3533-4250 – Ramal 4310/4312 CNPJ 44.531.788/0001-38 email: [email protected] HOME PAGE: www.lins.sp.gov.br 12.7.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes. 12.8. Em contratação de obras ou serviços de engenharia, além das disposições acima, o critério de aceitabilidade de preços considerará o seguinte: 12.8.1. Ressalvado o objeto ou parte dele sujeito ao regime de empreitada por preço unitário, o critério de aceitabilidade de preços será o valor global estimado para a contratação. 12.8.1.1. Aquele que estiver mais bem colocado na disputa, deverá apresentar à Administração, planilha que contenha o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, para efeito de avaliação de exequibilidade (art. 59, §3º, da Lei nº 14.133, de 2021); 12.8.2. Para o objeto ou parte dele sujeito ao regime de empreitada por preço unitário o critério de aceitabilidade de preços será: 12.8.2.1. O valor global estimado para a contratação. 12.8.2.2. Preços unitários: conforme Planilha de Custos elaborada pelo Contratante, anexa a este documento. 12.8.3. serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. 12.8.4. será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo a Lei. 12.9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta. 12.10. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poder á́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pela Administração, desde que não haja majoração do preço. 12.10.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 12.10.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 12.11. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 12.12. Se a proposta vencedora for desclassificada, será examinada a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 12.13. Havendo necessidade, o processo poderá ser suspenso para diligências. 12.14. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será verificada a habilitação do proponente vencedor, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.