Chamada publica para aquisicao de generos alimenticios oriundos da agricultura familiar para atender as escolas da rede municipal e instituicoes conveniadas de Itaperuna visando atender a necessidade da Secretaria Municipal de Educacao do Municipio de Itaperuna RJ

MUNICÍPIO DE ITAPERUNA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Secretaria Municipal de Administração - SEMADM Departamento de Licitação, Compras, Contratos e Convênios EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2026 PROCESSOS Nº 10.097/2026 AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS AQUÍCOLA DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2026, para aquisição de alimentos aquícola diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, conforme Lei Estadual nº 8.625/2019 rj, §1º do art. 14 da Lei nº 11.947/2009 e Resoluções do FNDE relativas ao PNAE. A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA - M. I. , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 28.916.716/0001-52, isento de inscrição estadual, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED , com sede administrativa localizada na Rua Thomás Teixeira dos Santos, nº 148 – Cidade Nova, Itaperuna/RJ, órgão gerenciador do Fundo Municipal de Educação de Itaperuna , inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 44.534.082/0001-20, no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização de CHAMADA PÚBLICA nº 003/2026 , para aquisição de alimentos aquícola diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com fundamento na Lei Estadual nº 8.625/2019 rj, no art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº 14.660, de 23 de agosto de 2023, no Decreto Municipal nº 13.826, de 30 de setembro de 2025, e nos arts. 24, inciso I, e 29 a 39 da Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026. Os interessados que se enquadrarem na legislação da agricultura familiar (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação de habilitação e o Projeto de Venda até às 09h (nove horas) do dia 06 de julho de 2026, na sede da Prefeitura Municipal de Itaperuna, na sala da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO , situado na Rua Izabel Vieira Martins, 131, 2º Andar, Cidade Nova Itaperuna/RJ - CEP: 28.300-000, endereçados à COMISSÃO DE AGRICULTURA FAMILIAR, sendo que a abertura dos envelopes dar-se-á no mesmo dia 06 de julho

MUNICÍPIO DE ITAPERUNA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Secretaria Municipal de Administração - SEMADM Departamento de Licitação, Compras, Contratos e Convênios de 2026 a partir das 10:00 hrs (dez horas) , no auditório da Secretaria Municipal de Educação, localizada no endereço acima descrito, admitido o recebimento por via postal, desde que observado o prazo final de recebimento. Nos termos do art. 32, parágrafo único, da Resolução CD/FNDE nº 4/2026, o prazo de recebimento dos projetos de venda permanecerá aberto por período mínimo de 20 (vinte) dias corridos. 1. Objeto 1.1. O objeto da presente Chamada Pública é a AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS AQUÍCOLA DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA O ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E PREÇOS DE AQUISIÇÃO DEFINIDOS NESTE EDITAL , no Termo de Referência e nos demais anexos. 1.2. A aquisição observará o cardápio planejado pelo nutricionista responsável técnico do PNAE, nos termos do art. 23 da Resolução CD/FNDE nº 4/2026, priorizando alimentos orgânicos e agroecológicos, sempre que possível. 1.3. A presente contratação, terá execução do objeto de forma indireta , em consonância com o TR, e visa assegurar o regular fornecimento de alimentos aquícola destinados à alimentação escolar da rede pública municipal de ensino, promovendo, simultaneamente, a segurança alimentar e nutricional dos estudantes e o fortalecimento da agricultura familiar local e regional. 1.4. RELAÇÃO DOS PRODUTOS, QUANTITATIVOS E PREÇOS DE AQUISIÇÃO O preço de aquisição é o preço a ser pago ao fornecedor da agricultura familiar, observado o levantamento constante do Termo de Referência e a regulamentação do PNAE. ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE SUBTOTAL ESTIMADO

MUNICÍPIO DE ITAPERUNA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Secretaria Municipal de Administração - SEMADM Departamento de Licitação, Compras, Contratos e Convênios 1 PEIXE EM FILÉ (CONGELADO): Pescado; tilápia; em filé, sem pele, sem espinhas, com cor, cheiro e sabor próprios; sem manchas esverdeadas e parasitas; limpo, congelado e com perda máxima de peso no degelo de 2% do peso bruto. Os filés devem ser acondicionados em embalagens intactas, resistentes, plásticas atóxicas, contendo 1 kg, e suas condições deverão estar de acordo com a legislação vigente. A rotulagem do pescado congelado comercializado deverá apresentar: identificação e contato do fornecedor, nome do produto, peso, data de fabricação, prazo de validade de no mínimo 6 meses a partir da data de entrega, número de lote, informações nutricionais e registro conforme regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal/ RIISPOA. O produto deverá ser transportado em carro frigorífico com baú isotérmico e entregue em temperatura de segurança: congelado – 22ºC e -18ºC. Kg 4.276 251.165,83 TOTAL ESTIMADO: 251.165,83 *Preço de aquisição é o preço a ser pago ao fornecedor da agricultura familiar. (Resolução CD/FNDE n° 04 de 26 de FEVEREIRO de 2026). 1.5. A vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da publicação do respectivo instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, podendo ser prorrogada nas hipóteses legalmente admitidas. 2. Fonte de Recurso 2.1 - Recursos provenientes das seguintes Dotações Orçamentárias: Fonte de Recursos: 1552 Programa de Trabalho: 20.09.12.306.0427.2.115 Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 3. HABILITAÇÃO DOS PROPONENTES Os fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com a regulamentação do PNAE. 3.1 ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo). O Fornecedor Individual deverá apresentar no Envelope nº 01, sob pena de inabilitação: a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;

MUNICÍPIO DE ITAPERUNA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Secretaria Municipal de Administração - SEMADM Departamento de Licitação, Compras, Contratos e Convênios b) Extrato da DAP Física ou CAF Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; c) Projeto de Venda de alimentos aquícola diretamente da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar, com assinatura do agricultor participante; d) Prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas; e) Declaração de que os alimentos aquícola a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda. 3.2 ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL O Grupo Informal deverá apresentar no Envelope nº 01, sob pena de inabilitação: a) Prova de inscrição no CPF de cada agricultor participante; b) Extrato da DAP Física ou CAF Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; c) Projeto de Venda de alimentos aquícola diretamente da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar, com assinatura de todos os agricultores participantes; d) Prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas; e) Declaração de que os alimentos aquícola a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda. 3.3 ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 01, sob pena de inabilitação: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; b) Extrato da DAP Jurídica ou CAF Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias; c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

MUNICÍPIO DE ITAPERUNA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Secretaria Municipal de Administração - SEMADM Departamento de Licitação, Compras, Contratos e Convênios d) Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente; e) Projeto de Venda de alimentos aquícola diretamente da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, assinado pelo representante legal; f) Declaração de que os alimentos aquícola a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados; g) Declaração do representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados; h) Prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas; i) Declaração de que não emprega menor, na forma da Constituição Federal. 4. ENVELOPE Nº 02 – PROJETO DE VENDA 4.1. No Envelope nº 02, os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão apresentar o Projeto de Venda de Alimentos Aquícolas diretamente da Agricultura Familiar , conforme os modelos anexos (Anexos I, II e III) 4.2. A relação dos proponentes dos Projetos de Venda será apresentada em sessão pública e registrada em ata até 30 (trinta) dias após o término do prazo de apresentação dos projetos. O resultado final da seleção será publicado em até 5 (cinco) dias após o prazo de apresentação dos projetos, e no prazo de 10 (dez) dias os selecionados serão convocados para assinatura dos contratos, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. 4.3 . Devem constar nos Projetos de Venda o nome, o CPF e o número da DAP Física e/ou CAF Física de cada agricultor familiar fornecedor, quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ e DAP Jurídica e/ou CAF Jurídica da organização produtiva, quando se tratar de Grupo Formal . 4.4. Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos, constatada na abertura dos envelopes, poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até 15 dias, conforme análise da Comissão Julgadora.

MUNICÍPIO DE ITAPERUNA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Secretaria Municipal de Administração - SEMADM Departamento de Licitação, Compras, Contratos e Convênios 5. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS 5.1 Para seleção, os projetos de venda habilitados serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos das Regiões Geográficas Imediatas, grupo de projetos das Regiões Geográficas Intermediárias, grupo de projetos do Estado e grupo de projetos do País. 5.2 Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: a) O grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos; b) O grupo de projetos de fornecedores da Região Geográfica Imediata terá prioridade sobre o de Região Geográfica Intermediária, o do Estado e o do País; c) O grupo de projetos de fornecedores da Região Geográfica Intermediária terá prioridade sobre o do Estado e o do País; d) O grupo de projetos do Estado terá prioridade sobre o do País. 5.3 Em cada grupo de projetos, será observada a ordem de prioridade prevista na regulamentação do PNAE: I. Assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas, fornecedores de produtos orgânicos ou agroecológicos e à prevalência de grupos formais sobre grupos informais e fornecedores individuais, na forma da Resolução aplicável. a) para efeitos do disposto neste inciso, devem ser considerados Grupos Formais e Grupos Informais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas aqueles em que a composição seja de, no mínimo, 50%+1 (cinquenta por cento mais um) dos cooperados/associados das organizações produtivas respectivamente, conforme identificação na(s) DAP(s); b) no caso de empate entre Grupos Formais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas, em referência ao disposto no § 2º inciso I deste artigo, têm prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas no seu quadro de associados/cooperados. Para empate entre Grupos Informais, terão prioridade os grupos com maior porcentagem de fornecedores assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas, conforme identificação na(s) DAP(s).

MUNICÍPIO DE ITAPERUNA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Secretaria Municipal de Administração - SEMADM Departamento de Licitação, Compras, Contratos e Convênios II. – os fornecedores de alimentos aquícola certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831/2003, o Decreto nº 6.323/2007 e devido cadastro no MAPA; III. – os Grupos Formais sobre os Grupos Informais, estes sobre os Fornecedores Individuais, e estes, sobre Centrais de Cooperativas (detentoras de DAP Jurídica conforme Portarias do MAPA que regulamenta na DAP); a) no caso de empate entre Grupos Formais, em referência ao disposto no § 2º inciso III deste artigo, têm prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de associados/cooperados, conforme DAP Jurídica; b) em caso de persistência de empate, deve ser realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, pode-se optar pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas. 5.4 Caso a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPERUNA não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com os projetos dos demais grupos, observados os critérios de seleção e priorização acima indicados. 5.5 O julgamento dos projetos de venda não observará o critério de ‘menor preço’, mas a compatibilidade de preços com o mercado e os critérios de priorização previstos nas Resoluções FNDE nº 6/2020 e nº 4/2026 e Lei Estadual nº 8.625/2019 RJ, conforme disciplinado no Termo de Referência 6. DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS 6.1 Os fornecedores classificados poderão ser instados a apresentar amostras dos produtos cotados na Secretaria Municipal de Educação , localizada na Rua Thomás Teixeira dos Santos, nº 148, Cidade Nova, Itaperuna/RJ, para verificação de sua compatibilidade com a especificação do objeto desta Chamada Pública, no prazo máximo de 3 (três) dias contados a partir da notificação. 6.2 As amostras poderão ser analisadas por representantes da Secretaria Municipal de Educação, com emissão de laudo motivado acerca do produto apresentado, podendo, ainda, ser realizados

MUNICÍPIO DE ITAPERUNA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Secretaria Municipal de Administração - SEMADM Departamento de Licitação, Compras, Contratos e Convênios testes em laboratórios especializados ou outros procedimentos necessários à adequada verificação da amostra. 6.3 A proposta do fornecedor será desclassificada no caso de reprovação da amostra, devendo o proponente ser notificado para ciência do laudo e retirada da amostra respectiva. 6.4 A desclassificação da proposta acarretará o consequente chamamento do colocado subsequente no item correspondente, adotando-se os mesmos procedimentos em relação à amostra. 7. LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS 7.1 As entregas serão feitas diretamente nas unidades escolares da rede municipal de ensino, conforme cronograma, horários, locais e demais condições que constarão em anexo próprio do edital e/ou da respectiva ordem de fornecimento expedida pela SEMED. 7.2 Os produtos deverão ser entregues somente após o recebimento da Ordem de Fornecimento, expedida formalmente pela SEMED ou por servidor designado, nos quantitativos e períodos indicados no documento. 7.3 No ato da entrega, os produtos poderão ser recusados por qualidade imprópria, quantidade incorreta ou desconformidade com as especificações do edital. Em caso de rejeição total ou parcial dos produtos, o fornecedor deverá promover a substituição no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação, sem ônus para a Administração, observadas as exigências do Termo de Referência. 7.4 O transporte, a carga, a descarga e o acondicionamento dos produtos correrão por conta do contratado, observadas as exigências sanitárias aplicáveis e as características próprias de cada item. 8. PAGAMENTO 8.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o aceite da nota fiscal das entregas efetivamente realizadas. A contratada deverá comprovar a Regularidade Fiscal, mediante apresentação, junto à NOTA FISCAL/FATURA , ou DO RECIBO ou DO DOCUMENTO EQUIVALENTE,

MUNICÍPIO DE ITAPERUNA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Secretaria Municipal de Administração - SEMADM Departamento de Licitação, Compras, Contratos e Convênios CONFORME IMPOSIÇÃO DA PECULIARIDADE DE CADA SITUAÇÃO , de cópia, da Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo contribuições sociais, nos termos da Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014) e a Certidão de Regularidade Fiscal – CRF do FGTS. Quando se tratar de agricultor familiar individual, identificado por DAP ou CAF, a exigência de regularidade fiscal observará a legislação específica e a natureza da contratação, admitindo-se a apresentação de documento fiscal próprio, na forma detalhada no Termo de Referência e no instrumento contratual. 8.2 Os documentos fiscais de cobrança deverão ser emitidos em face do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPERUNA , situado na Rua Thomás Teixeira dos Santos, nº 148, Cidade Nova, Itaperuna/RJ, inscrito no CNPJ nº 44.534.082/0001-20. 8.3 Para fins de liquidação da despesa, deverá ser verificada a manutenção das condições de habilitação e regularidade fiscal e trabalhista do contratado, conforme a natureza jurídica do fornecedor e a legislação aplicável. 9. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 9.1 A gestão do contrato ficará a cargo de ALICE ALT BITTENCOURT NASCIF MENDES , Secretária Municipal de Educação, portaria 9159/2025 . 9.2 A fiscalização do contrato ficará a cargo de WILMA APARECIDA DA SILVA NEVES, matrícula 407-3, competindo-lhe acompanhar a execução contratual, avaliar a conformidade qualitativa e quantitativa dos produtos, registrar ocorrências e atestar a execução para fins de pagamento. 10. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, a Administração poderá aplicar ao contratado, garantida a prévia defesa, as penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, inclusive advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, sem prejuízo das demais cominações legais e editalícias.

MUNICÍPIO DE ITAPERUNA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Secretaria Municipal de Administração - SEMADM Departamento de Licitação, Compras, Contratos e Convênios 11. DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1 O presente Edital de Chamada Pública poderá ser obtido na Prefeitura Municipal de Itaperuna – Setor de Licitações e Contratos, Rua Izabel Vieira Martins, 131, 2º Andar, Cidade Nova Itaperuna/RJ - CEP: 28.300-000, das 09:00 às 13:00h., ou no site www.itaperuna.rj.gov.br . Todas as informações referentes a esta chamada pública serão fornecidas pela mesma Unidade. 11.2. Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação sanitária federal, estadual ou municipal específica para alimentos de origem animal e vegetal. 11.2 O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 por DAP/CAF/ano/Entidade Executora, observadas as seguintes regras específicas: a) Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP/Ano/Eex. b) Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula: 11.3 A participação de qualquer proponente no presente processo implica aceitação tácita, incondicional, irrevogável e irretratável dos termos, regras e condições deste edital e de seus anexos. 11.4 Os pedidos de esclarecimentos, as impugnações e os recursos poderão ser formalizados por meio de requerimento endereçados à Comissão de Licitação, devidamente protocolados no Protocolo Geral, à Rua Izabel Vieira Martins, 131, 2º Andar, Cidade Nova Itaperuna/RJ - CEP: 28.300- 000, das 08:00 às 13:30, ou encaminhados por meio do e-mail: s [email protected], no horário das 08h00 às 13h30. Valor máximo a ser contratado =nº de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica x R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).