Credenciamento de oticas para o fornecimento parcelado de oculos de grau completos armacao e lentes infantil

1 EDITAL CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026 PROCESSO Nº 068/2026 EDITAL Nº 063/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO PALMITAL/SP, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados que está procedendo ao CREDENCIAMENTO PÚBLICO e apresentação de documentos, a partir do dia 21/08/2026, no horário das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 16h00min, nos dias de expediente , na Prefeitura Municipal de Palmital/SP, localizada na Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 119 – Centro, CEP: 19970-074, Setor de Licitações para fins de CREDENCIAMENTO DE ÓTICAS PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE ÓCULOS DE GRAU COMPLETOS (ARMAÇÃO E LENTES) INFANTIL , com fundamento no art. 79, inciso I da Lei Federal n° 14.133/21, com regulamentação municipal disponível no link https://www.palmital.sp.gov.br/portal/diario-oficial/ver/976, com pagamento(s) a Pessoas Jurídicas conforme quantidades estimadas anuais e valor por prestação do serviço (locução): ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QTDE. VL. UNIT. VL. TOTAL 01 ÓCULOS INFANTIL COMPLETO COM ARMAÇÃO EM ACETATO, DISPONÍVEL EM MODELOS MASCULINOS E FEMININOS, COM PELO MENOS TRÊS OPÇÕES DE FORMATOS E CORES DIVERSAS. AS LENTES SÃO INCOLORES, PRODUZIDAS EM RESINA ORGÂNICA E NÃO POSSUEM TRATAMENTO ANTIRREFLEXO. O PRODUTO DEVERÁ ATENDER RIGOROSAMENTE À RECEITA MÉDICA DENTRO DA GRADE DE GRAU ESFÉRICO DE 0.00 A +/- 4.00 E CILÍNDRICO ATÉ -2.00. ACONDICIONADOS EM EMBALAGENS PRÓPRIAS/ESTOJOS + FLANELA. UN 90 R$ 139,90 R$ 12.591,00 02 ÓCULOS INFANTIL COMPLETO COM ARMAÇÃO EM ACETATO, DISPONÍVEL EM MODELOS MASCULINOS E FEMININOS, COM PELO MENOS TRÊS OPÇÕES DE FORMATOS E CORES DIVERSAS. AS LENTES INCOLORES SURFAÇADA NA GRADE DE GRAU: ESFÉRICO 0.00 +/- 6.00 E CILÍNDRICO ATÉ -4.00. O PRODUTO DEVERÁ R$ 17.225,00 ATENDER RIGOROSAMENTE À RECEITA MÉDICA. ACONDICIONADOS EM EMBALAGENS PRÓPRIAS/ESTOJOS + FLANELA. UN 65 R$ 265,00 R$ 17.225,00 TOTAL R$ 29.816,00 O edital e anexos estão disponíveis no portal site: www.palmital.sp.gov.br , e de modo de permitir novo cadastro de interessados, de acordo com os critérios previstos no edital e de acordo art. 79, inciso I da lei 14.133/21, até que o presente credenciamento seja revogado. JUSTIFICATIVA : A presente contratação tem por objetivo o credenciamento de empresas especializadas para fornecimento PARCELADO DE ÓCULOS DE GRAU COMPLETOS (ARMAÇÃO E LENTES) INFANTIL , destinados aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino atendidos pelo Programa “Visão para o Futuro – Oftalmologista na Escola”. O presente processo justifica-se pela necessidade de assegurar o acesso à saúde e à educação, por meio da correção visual de estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino atendido pelo Programa "Visão para o Futuro – Oftalmologista na Escola". A deficiência visual não corrigida compromete o aprendizado, o desenvolvimento educacional e a inclusão social dos alunos. O programa municipal supracitado consiste na realização anual de exames de acuidade visual nas unidades escolares, executados

2 pelas equipes de saúde locais. Após a identificação de eventual acuidade visual reduzida, a criança é encaminhada para avaliação detalhada por médico oftalmologista. I - CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO As Pessoas Jurídicas interessadas no fornecimento parcelado de gás liquefeito de petróleo (GLP) P13 e P45, e galão de água retornável de 20 litros , deverão apresentar os seguintes documentos, em original, assinado digitalmente ou por cópia autenticada em tabelionato, ou pelo(s) servidor(es) da Prefeitura Municipal. Formulário de Inscrição a) - Formulário de inscrição (Anexo II - SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO) endereçado à Comissão de Contratação, devidamente preenchido, redigido em papel timbrado, assinado pelo representante legal, solicitando o credenciamento e concordando com as disposições constantes neste Regulamento e declarando: - que possui estrutura humana especializada, conforme descrição do Anexo I – Termo de referência, para prestar os serviços (locução) objeto deste processo, - que aceita prestar os serviços (locução) pelos valores previstos no preâmbulo do edital. II - DOCUMENTOS PARA PESSOAS JURÍDICAS Personalidade Jurídica (conforme o caso): a) - Registro Comercial, no caso de empresa individual; ou, Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva e posteriores alterações, conforme legislação em vigor. b) - Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir. c) - Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte visando ao exercício dos direitos previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06, alterada, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo IV deste Edital. Regularidade Fiscal: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ; b) Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para com a Fazenda Municipal da sede da empresa licitante (apenas Mobiliário), pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada ou documento equivalente; c) Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para com a Fazenda Estadual (apenas ICMS), pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada ou documento equivalente; d) Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativo Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), abrangendo as contribuições sociais – Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014; e) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço ( FGTS ), por meio da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, ficando dispensado caso o prestador de serviços se enquadrar como Micro Empreendedor Individual; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa. Qualificação Econômico-Financeira: a) Certidão Negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. Outros documentos: a) Declaração que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado

3 de empresa pública ou de sociedade de economia mista, conforme (Anexo III). III - CONDIÇÕES DE ENTREGA E PRAZO DO PRODUTO 1. O prazo máximo para confecção e entrega dos óculos é de 07 (sete) dias úteis, contados a partir do recebimento da prescrição médica pela empresa credenciada. 2. 5.2 A entrega será efetuada diretamente ao beneficiário no ponto de atendimento físico da empresa credenciada, localizado no município de Palmital-SP. 3. 5.3 Compete à credenciada realizar todo o contato com o responsável legal pela criança beneficiária, no que se refere ao agendamento, acompanhamento e entrega do objeto contratado, compreendendo o fornecimento dos óculos e respectivas lentes, bem como prestar todas as orientações necessárias quanto ao recebimento e conferência do material, observando os prazos estabelecidos no instrumento convocatório e no respectivo contrato, em conformidade com as obrigações previstas na Lei nº 14.133/2021. 4. 5.4 No ato da entrega, a empresa credenciada deverá colher a assinatura do responsável legal pelo beneficiário, ou da pessoa devidamente autorizada para a retirada do objeto, em documento de recebimento que contenha, no mínimo.  identificação do beneficiário;  nome completo e documento de identificação da pessoa que recebeu o objeto;  vínculo com o beneficiário, quando aplicável;  descrição dos itens entregues (armação, lentes e demais especificações, quando cabíveis);  assinatura do recebedor. 5.5 O comprovante de recebimento deverá ser mantido pela credenciada e apresentado à Administração sempre que solicitado, bem como anexado à Departamento de Saúde Rua: João Leone, 430, Centro, Palmital-SP Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9335 / (18) 3351-3637 / (18) 3351-9333 Email: [email protected] documentação comprobatória para fins de fiscalização, liquidação da despesa e pagamento, constituindo documento hábil para demonstrar a execução do objeto contratado, em observância aos princípios da fiscalização contratual e do controle da execução previstos na Lei nº 14.133/2021. I V - DO PAGAMENTO 1. O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias após a prestação do serviç o (locução) , mediante o recebimento da respectiva nota fiscal eletrônica certificada pela fiscalização da Contratante . 2. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de documento fiscal idôneo. 3. No ato do pagamento, a Prefeitura realizará a retenção do imposto de renda nos termos do que dispõe o Decreto nº. 5.050 de 25 de agosto de 2023. Disponível em https://www.palmital.sp.gov.br/portal/leis_decretos/1/0/0/0/3/5050/2023/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/A/data-decrescente/simples V - DO PESSOAL DO CREDENCIADO E CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 1. É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado a utilização de pessoal para execução dos respectivos serviços (locução), incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município. 2. O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços (locução) pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em casos de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa; VI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas decorrentes deste processo correrão a conta das seguintes Dotações Orçamentárias: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 10.301.0150 2.133 NATUREZA: 3.3.90.30.43.00.00 – MATERIAL PARA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DESPESA: 17963 VII - FORMALIZAÇÃO O Credenciamento será formalizado mediante Termo próprio, contendo as Cláusulas e condições previstas neste Edital.

4 VIII - HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO, SANÇÕES PELA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E RESCISÃO . 8.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 8.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela Comissão de Contratação durante o certame; a) Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: b) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; c) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; d) pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou e) deixar de apresentar amostra; f) apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; g) não celebrar o Contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; i) recusar-se, sem justificativa, a assinar o Contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; j) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; k) fraudar a licitação; l) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: m) agir em conluio ou em desconformidade com a lei; n) induzir deliberadamente a erro no julgamento; o) apresentar amostra falsificada ou deteriorada; p) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; q) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 . Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 1 - advertência; 2 - multa; 3 - impedimento de licitar e contratar e 4 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 9.1 Na aplicação das sanções serão considerados: 9.1.1 a natureza e a gravidade da infração cometida. 9.1.2 as peculiaridades do caso concreto 9.1.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes 9.1.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública 9.1.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 9.2 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do Contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 9.3 Para as infrações previstas nos itens a, e g, a multa será de 0,5% a 15% do valor do Contrato licitado. 9.4 Para as infrações previstas nos itens i, j, k, o e p, a multa será de 15% a 30% do valor do Contrato licitado. 9.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 9.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 9.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens a, e g, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 9.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou

5 contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens i, j, k, o e p, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens a, e g que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 . 9.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item g, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022 . 9.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 9.11 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 9.12 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 9.13 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 9.14 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. X - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 10.1 A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 . 10.1.1 O prazo recursal é de 03 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 10.1.2 Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 10.1.2.1 O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 10.1.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 10.1.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 10.1.5 O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição dorecurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 10.1.6 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisãorecorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 10.1.7 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 10.1.8 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.palmital.sp.gov.br . XI - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 11.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da

6 data da abertura do certame. 11.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado(a) em sítio eletrônico oficial no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 11.3 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes e-mails: [email protected] ou [email protected] , bem como através da Plataforma de Processos Eletrônicos disponível no site da Prefeitura Municipal de Palmital/SP (1Doc), disponível no site www.palmital.sp.gov.br. 11.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos nocertame. 11.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 11.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. XII - SUBCONTRATAÇÃO/SUB-ROGAÇÃO 12.1 É vedada a subcontratação ou sub-rogação parcial ou total do objeto deste Chamamento para Credenciamento. XIII - OBRIGAÇÃO DOS SUCESSORES 13.1 O termo de credenciamento (Contrato) vincula as partes que dela participam e seus sucessores a qualquer título. XVI - INFORMAÇÕES 14.1 Maiores informações poderão ser obtidas junto à Prefeitura Municipal de Palmital, Setor de Licitações, na Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 119, Centro. Informações poderão ser obtidas ainda através do tefone (18-3351-9333) - ramal 282. 14.2 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência; ANEXO II – Solicitação de Credenciamento; ANEXO III - Modelo de Declarações; e, ANEXO IV - Minuta de Contrato. Palmital, 19 de agosto de 2026.- __________________________________ LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES -Prefeito Municipal-

7 ANEXO I Estudo Técnico Preliminar, e, Termo de Referência.

8 ANEXO II SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A/C – COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Para fins de CREDENCIAMENTO, anexamos os documentos exigidos no Edital de Chamamento Público nº 006/2026 - Edital n° 063/2026 - Processo nº 068/2026 , que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação fornecimento PARCELADO DE ÓCULOS DE GRAU COMPLETOS (ARMAÇÃO E LENTES) INFANTIL , destinados aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino atendidos pelo Programa “Visão para o Futuro – Oftalmologista na Escola”. O presente processo justifica-se pela necessidade de assegurar o acesso à saúde e à educação, por meio da correção visual de estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino atendido pelo Programa "Visão para o Futuro – Oftalmologista na Escola", em conformidade com as características, quantidades e valores estabelecidos no Edital de Chamamento declarando, desde já, que aceitamos todas as condições estipuladas no referido Edital e seus anexos, declarando que: a) - possuímos estrutura humana especializada para entregar os produtos do referido Processo de Chamamento para Credenciamento; b) - aceitamos realizar as entregas dos produtos pelos valores previstos no preâmbulo do edital. ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QTDE. VL. UNIT. VL. TOTAL 01 ÓCULOS INFANTIL COMPLETO COM ARMAÇÃO EM ACETATO, DISPONÍVEL EM MODELOS MASCULINOS E FEMININOS, COM PELO MENOS TRÊS OPÇÕES DE FORMATOS E CORES DIVERSAS. AS LENTES SÃO INCOLORES, PRODUZIDAS EM RESINA ORGÂNICA E NÃO POSSUEM TRATAMENTO ANTIRREFLEXO. O PRODUTO DEVERÁ ATENDER RIGOROSAMENTE À RECEITA MÉDICA DENTRO DA GRADE DE GRAU ESFÉRICO DE 0.00 A +/- 4.00 E CILÍNDRICO ATÉ - 2.00. ACONDICIONADOS EM EMBALAGENS PRÓPRIAS/ESTOJOS + FLANELA. UN 90 R$ 169,90 R$ 12.591,00 02 ÓCULOS INFANTIL COMPLETO COM ARMAÇÃO EM ACETATO, DISPONÍVEL EM MODELOS MASCULINOS E FEMININOS, COM PELO MENOS TRÊS OPÇÕES DE FORMATOS E CORES DIVERSAS. AS LENTES INCOLORES SURFAÇADA NA GRADE DE GRAU: ESFÉRICO 0.00 +/- 6.00 E CILÍNDRICO ATÉ -4.00. O PRODUTO DEVERÁ R$ 17.225,00 ATENDER RIGOROSAMENTE À RECEITA MÉDICA. ACONDICIONADOS EM EMBALAGENS PRÓPRIAS/ESTOJOS + FLANELA. UN 65 R$ 265,00 R$ 17.225,00 TOTAL R$ 29.816,00 DADOS DA CREDENCIANTE Razão Social: CNPJ: Endereço: Município: Estado: CEP: Fone Dados Referentes ao Responsável que assinará o Contrato Nome: RG nº: CPF nº: E-mail profissional: E-mail pessoal: Telefone: Celular: Declaramos, ainda, estarmos cientes de que a contratação decorrente deste credenciamento não

9 gerará vínculo empregatício desta empresa ou dos profissionais que efetivamente atuarão sob nossa responsabilidade, com a Prefeitura Municipal de Palmital. Para fins de pagamento, informamos abaixo os dados bancários desta empresa: Banco …….. Nº da Agência: ............... Nº da Conta Corrente: ............... Atenciosamente, ............................................ Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador N° do documento de identidade

10 ANEXO III MODELOS DE DECLARAÇÕES (FASE DE HABILITAÇÃO) CREDENCIAMENTO Nº 006/2026 EDITAL N° 063/2026 PROCESSO Nº 068/2026 Eu ......................... (nome completo), representante legal da empresa .............. (denominação da pessoa jurídica), participante do credenciamento referenciado realizado pelo Prefeitura de Palmital/SP, DECLARO, sob as penas da lei: a) que estamos sob o regime de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, para efeito do disposto na Lei Complementar nº 123/06, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133/2021: b) que atendemos aos requisitos de habilitação, e que o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. c) que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega da proposta. d) que a empresa não está impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, conforme Inciso III do art. 14 da Lei 14.133/2021. e) que não possui qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4° e seguintes, todos do artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2.006, alterada, cujos termos declara conhecer na íntegra. (§ 2º do art. vogê 4º da Lei nº 14.133/2021). f) A empresa declara ainda, que tem ciência que “a falsidade de Declaração prestada objetivando benefícios na presente licitação, caracterizará o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021”. g) A empresa, no uso de suas atribuições legais, vem declarar, para fins de participação de processo licitatório, sob as penas da Lei, de que atende ao Inciso IV do art. 14 da Lei nº 14.133/2021 no que infere ao vínculo de eventuais servidores públicos desse órgão à empresa. h) Declaramos que a empresa se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, não utiliza menores de 18 (dezoito) anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Nos termos do artigo 1º, do Decreto Federal nº 4.358/2002. ....................., ............ de ............................. de 2026. Nome e assinatura do representante legal RG nº...........................