Adesao credenciamento exames laboratoriais civap chamamento publico n 001 2025 processo n 009 2025 certificado de credenciamento n 033 2026

______________________________________________________________________________________________________________________________ CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025- CIVAP 2025-CREDENCIAMENTOS PREÂMBULO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2025 PROCESSO N° 009/2025 REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO TABELADO LOCAL: SEDE DO CIVAP, NA VIA CHICO MENDES Nº 65 - PARQUE DE EXPOSIÇÕES, NO MUNICÍPIO DE ASSIS, ESTADO DE SÃO PAULO OBJETO: CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS, PESSOAS JURÍDICAS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS CLÍNICOS, PARA MUNICÍPIOS CONSORCIADOS O CIVAP - Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 51.501.484/0001-93, com sede na Via Chico Mendes, 65 - Quinta dos Flamboyants, no município de Assis, Estado de São Paulo (19.810-005), por intermédio de seu Presidente e Prefeito do Município de Palmital/SP, o Senhor LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES , possuidor do CPF nº 395.567.688-90 e do RG nº 47.801.886-1, torna público para conhecimento dos interessados, que estará realizando procedimento auxiliar de licitação, visando a seleção e a contratação por credenciamento de empresas jurídicas, para a prestação de serviços laboratoriais clínicos para as Unidades de Saúde dos municípios participantes deste chamamento indicadas no presente Edital, conforme Anexo I - Termo de Referência. Este processo se faz com sujeição aos artigos 30, 196 a 200 da Constituição Federal/88, Lei Federal nº 8.080/90, Lei Federal nº 14.133/2021, e pelas condições estabelecidas neste edital. O regime de execução será o de empreitada por preço unitário tabelado. CLÁUSULA I - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 1.1. O procedimento de credenciamento será regido pela legislação vigente, e em especial à: - Constituição Federal, artigos 30, 196 a 200; - Lei Federal nº 8.080/90; - Lei Federal nº 14.133/21; - Decreto nº 11.878/2024, no que couber. CLÁUSULA II - OBJETO, REGIME DE EXECUÇÃO E OUTRAS CARACTERÍSTICAS 2.1. Constitui objeto do presente Processo, o Credenciamento visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS CLÍNICOS, com base nos valores da Tabela SUS - Sistema Único de Saúde, compreendendo coleta, análise e entrega de resultados, com a finalidade de complementar/suplementar a prestação dos serviços de saúde colocados à disposição da população e desenvolvidos pelos Municípios, conforme especificado e descrito no Anexo I - Termo de Referência deste regulamento e demais anexo, para período de 12 (doze) meses, prorrogável. 2.2. O objeto do credenciamento contempla todos os exames inseridos na Tabela SUS, exceto aqueles não realizados pelo credenciado . 2.3. São participantes deste certame os municípios de CÂNDIDO MOTA, IBIRAREMA, JOÃO RAMALHO, LUTÉCIA, MARACAÍ, OCAUÇU, OURINHOS, PLATINA, PAULISTÂNIA, PEDRINHAS PAULISTA, PALMITAL, QUATÁ, RANCHARIA, SALDO GRANDE e TACIBA, todos entes consorciados ao CIVAP. 2.3.1. Outros municípios poderão aderir ao processo de credenciamento, ao longo de sua vigência, mediante manifestação formal que servirá para a feitura do termo aditivo ao presente edital de chamamento. 2.3.2. Ocorrendo a hipótese do subitem anterior e, em havendo interesse da empresa já credenciada, esta poderá solicitar a extensão do credenciamento para o novo município, facultada a apresentação somente da documentação que estiver vencida e ou alterada. 2.4. Nas contratações e pagamentos poderão ser utilizados, tanto recursos próprios do Tesouro Municipal de cada município, quanto aqueles oriundos de Convênios firmados com o Governo Estadual e Governo Federal.

______________________________________________________________________________________________________________________________ CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025- CIVAP 2025-CREDENCIAMENTOS 2.5. Estimativa realizada na fase preparatória sinalizou valor global estimado de contratação de R$ 12.327.000,00 (doze milhões e trezentos e vinte e sete mil reais) para período de 12 (doze) meses, conforme documentos encartados ao processo respectivo. a) O valor aqui referido decorre do cálculo dos preços médios unitários obtidos e das estimativas de quantitativos estimados para cada município. 2.6. O regime de execução será o de empreitada por preço unitário de exame realizado . 2.7. Os documentos de habilitação e as declarações exigidas no Edital serão recebidos a partir de 07 (sete) de março de 2025, após expiração do prazo de impugnação, ou após resolvidas as questões surgidas. 2.8. As quantificações, representadas por estimativas de dispêndio de valor mensal/anual por município, estão descritas no Anexo I - Termo de Referência deste edital. 2.9. Decorrente do Credenciamento, haverá formalização de Termo Contratual, entre a empresa credenciada e cada município participante do certame , conforme modelo definido na Cláusula XI do presente instrumento. 2.9.1. Serão contratadas todas as empresas que se credenciarem, para atuarem nos municípios de suas escolhas. 2.9.2. Os quantitativos de contratações para cada município serão divididos entre todas as empresas que virem a se credenciar no município citado. 2.9.3. Quando houver mais de uma empresa credenciada para o mesmo tipo de serviço e mesmo município, a distribuição dos serviços será feita pela central de regulação do município contratante. 2.9.4. Será celebrado mediante a inexigibilidade de licitação prevista no inciso IV do artigo 74 “caput” da Lei nº 14.133/2021. 2.9.5. Para finalização do credenciamento o processo será objeto de ratificação/autorização da Autoridade Superior do. 2.10. A minuta do Termo de Contrato, anexo do presente edital, oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação às condições, vigência, entre outros, das contratações:  Os serviços serão remunerados conforme TABELA SUS disponível em http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp . CLÁUSULA III - PROCESSAMENTO DO PROCEDIMENTO 3.1. O procedimento seletivo para credenciamento será composto pelas seguintes fases (além da fase preparatória): a) Divulgação do Chamamento; b) Análise do registro do requerimento de participação e de habilitação; c) Prazo recursal; d) Divulgação dos nomes dos prestadores habilitados; e) Homologação da habilitação; f) Ratificação da contratação pela Autoridade Competente do CIVAP; e, g) Contratação pelo município interessado. CLÁUSULA IV - DIVULGAÇÃO E PRAZO DE VIGÊNCIA 4.1. O presente regulamento entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo qualquer interessada do ramo, durante esse prazo e desde que cumpra os requisitos previstos neste instrumento, solicitar seu credenciamento. 4.2. A íntegra do edital estará disponibilizada no Portal Nacional de Compras Públicas-PNCP e no site www.civap.com.br . Demais informações podem ser obtidas pelo telefone (18) 3223-2368 ou pelo e-mail: [email protected] . 4.3. Poderá ser impugnado, ou dele solicitar esclarecimentos, por qualquer pessoa pelo prazo de 03 (três) dias úteis contados de sua disponibilização no PNCP; vencido esse prazo e não tendo sido impugnado, iniciar-se-á efetivamente o período destinado ao credenciamento.

______________________________________________________________________________________________________________________________ CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025- CIVAP 2025-CREDENCIAMENTOS 4.4. Poderá ser prorrogado, por prazos iguais e sucessíveis períodos, até o limite de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.5. Vencido o prazo definido no item 4.3 deste e decididas eventuais questões existentes, a empresa interessada pode solicitar o seu credenciamento mediante apresentação da documentação arrolada na Cláusula VII deste edital. CLÁUSULA V - PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar do presente CREDENCIAMENTO todas as pessoas jurídicas do ramo que atendam a todas as condições deste Edital, observada a necessária qualificação. 5.2. A participação no credenciamento implica em concordância e aceitação de todas as condições estabelecidas neste regulamento. 5.3. A prestação dos serviços será de responsabilidade exclusiva da credenciada contratada, vedada sua transferência a empresa(s) ou profissional(is) alheio(s) à relação contratual. 5.4. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006. 5.5. Além de pessoa física e cooperativa, não será permitida a participação de empresas: 5.5.1. Estrangeiras que não funcionem no País; 5.5.2. Reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 5.5.3. Impedidas e suspensas para licitar e/ou contratar com esta Administração (CIVAP e Prefeituras participantes do certame); 5.5.4. Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605/98; 5.5.5. Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas. 5.5.6. Que possua em seu quadro societário servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao CIVAP ou às Prefeituras participantes do procedimento, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico. 5.6. Também não poderá se credenciar a pessoa jurídica que possuir responsável técnico ou representante legal que seja servidor do CIVAP e ou dos municípios participantes deste chamamento público, em exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estejam em exercício de mandato eletivo ou registro oficial de candidatura para qualquer desses cargos. CLÁUSULA VI - FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO 6.1. Os documentos definidos no Termo de Referência - Anexo I deste edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021 e deverão ser entregues na sede do CIVAP situada na Via Chico Mendes, 65. 6.2. a) a documentação poderá ser substituída por registro no SICAF, nos documentos por ele abrangidos. b) na situação da alínea anterior, documentos exigidos e que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico [email protected] , endereçados à Comissão de Contratação. 6.2.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º). 6.3. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (IN nº 3/2018, art. 7º, caput). 6.3.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. (IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único). 6.4. A verificação pela Comissão de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e

______________________________________________________________________________________________________________________________ CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025- CIVAP 2025-CREDENCIAMENTOS entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 6.5. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação. 6.6. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (§ 5º, art. 15, Decreto nº 11.878/2024); 6.7. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 6.8. Será verificado se o licitante apresentou a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 6.9. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 6.10. A análise da documentação de habilitação ocorrerá no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados de seu recebimento; a) em sendo atendidos os requisitos deste edital a empresa será habilitada à participar do certame; b) o comunicado de habilitação será divulgado na forma deste edital, abindo-se prazo recursal, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data de publicação da decisão, contra a decisão relacionada com a habilitação. CLÁUSULA VII - REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.1. Para o credenciamento, a interessada deverá a apresentar: 7.1.1. Solicitação de Credenciamento a) Formulário de inscrição (Anexo II - SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO) endereçado à Comissão de Contratação, devidamente preenchido, redigido em papel preferencialmente timbrado, assinado pelo representante legal, solicitando seu credenciamento e concordando com as disposições constantes neste Regulamento, e declarando: - que possui estrutura técnica, logística e humana especializada para prestar os serviços descritos no Anexo I - Termo de Referência; - que aceita prestar os serviços pelos valores unitários constantes da planilha do item 2.10 “a” deste regulamento (Tabela SUS); - que seus colaboradores, sócios e/ou diretores não ocupam Cargo, Função ou de Assessoramento junto ao CIVAP e ou Prefeituras participantes deste Chamamento Público; - que são sabedores que a apresentação da presente solicitação de credenciamento implica na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas no edital; - que seus colaboradores, sócios e/ou diretores não ocupam Cargo, Função ou de Assessoramento junto ao CIVAP e ou Municípios participantes deste Chamamento Público; - que têm conhecimento de que a prestação dos serviços ora requerida, não irá gerar vínculo empregatício com o CIVAP e ou Municípios aderentes ao certame, seja com esta empresa ou com os profissionais que atuarão na execução dos serviços; - indicação do(s) município(s) com quem deseja prestar os serviços; Nota: A empresa não estará obrigada em se credenciar para todos os municípios, facultando-se ao licitante a participação somente para aqueles municípios de seu interesse. 7.1.2. Documentos de habilitação definidos no Termo de Referência.

______________________________________________________________________________________________________________________________ CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025- CIVAP 2025-CREDENCIAMENTOS CLÁUSULA VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 8.1. Os documentos para habilitação, se entregues na forma física, deverão ser apresentados em envelope não transparente e fechado, contendo em sua parte externa, além da identificação da licitante, os seguintes dizeres: IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2025 PROCESSO N° 009/2025 8.2. Se a interessada for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. a) caso a licitante pretenda que um de seus estabelecimentos (filial), que não o participante deste certame, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda documentação de ambos os estabelecimentos. 8.3. Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos efetivamente entregues de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Credenciamento, até a decisão sobre a habilitação. Quando a interessado apresentar certidão extraída por meio da internet, que não seja original, a Comissão de Contratação diligenciará efetuando consulta direta nos sites dos órgãos expedidores na Internet para verificar a veracidade de documentos obtidos por este meio eletrônico. 8.3.1. Se algum documento apresentar falha não sanável na sessão, acarretará a inabilitação do interessado. 8.3.2. À empresa inabilitada será assegurado o direito de interposição de recurso, nos termos do inciso I do artigo 165 da Lei nº 14.133/2021, o qual será recebido e processado nos termos da legislação vigente. 8.4. A verificação será certificada pela Comissão de Contratação, anexando aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada. 8.5. O CIVAP não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos no momento da verificação. Em ocorrendo e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a interessada será inabilitada. 8.6. A Análise da aceitabilidade da proposta de credenciamento compreenderá o exame dos documentos exigidos e da compatibilidade das características dos serviços ofertados com as especificações indicadas. 8.7. Serão consideradas inaceitáveis, sendo desclassificadas as propostas: a) que não contiveram todos os dados exigidos na Cláusula V e subitens; b) que não atenderem os requisitos mínimos das especificações; c) que não se submeterem às condições expressas neste regulamento. 8.8. Constatado que a proponente atende as exigências do edital, a Comissão de Contratação procederá a sua habilitação. 8.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões. 8.10. Na hipótese de não constar prazo de validade das certidões apresentadas, serão consideradas válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. 8.11. A documentação apresentada destina-se exclusivamente à habilitação do interessado no presente processo, não implicando em cadastramento para futuras procedimentos de credenciamento ou de licitações. 8.12. A lista atualizada das empresas credenciadas será publicada no PNCP onde estará permanentemente disponível.

______________________________________________________________________________________________________________________________ CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025- CIVAP 2025-CREDENCIAMENTOS 8.13. Os documentos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente, ou mesmo cópia simples, desde que acompanhada do original para que seja autenticado por membro da Comissão de Licitações no ato de sua apresentação, ou por publicação em órgão da imprensa oficial. Também serão admitidos documentos com assinatura eletrônica. 8.14. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões. 8.15. Na hipótese de não constar prazo de validade das certidões apresentadas, serão aceitas como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. 8.16. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. a) caso o licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante deste processo, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda documentação de ambos os estabelecimentos, disposta nos itens 6.1.1 a 6.1.4. 8.17. Se algum documento apresentar falha não sanável na sessão acarretará a inabilitação do licitante. 8.18. A Comissão de Licitações diligenciará efetuando consulta direta na internet nos sites dos órgãos expedidores para verificar a veracidade dos documentos obtidos por este meio eletrônico. 8.19. A documentação apresentada destina-se exclusivamente à habilitação do interessado neste processo, não implicando em qualquer processo de cadastramento para futuras licitações. CLÁUSULA IX - HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO 9.1. O atendimento das condições de credenciamento será aferido pela Comissão de Contratação designada pela Portaria CIVAP nº 017/2023. 9.2. A Comissão de Contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados em se credenciar, para quaisquer esclarecimentos porventura necessários. 9.3. O julgamento da proposta de credenciamento será devidamente registrado em ata. 9.4. Após a análise da documentação, se nenhuma irregularidade for constatada, será a proponente declarada apta (credenciada) e, por conseguinte, ter a sua habilitação homologada pela autoridade superior competente, com a devida publicação do ato. 9.5. A ratificação ocorrerá após a habilitação da credenciada e antecederá ao ato de formalização contratual. 9.6. A recusa do Credenciamento da empresa será sempre baseada no não cumprimento de quesitos estabelecidos neste Edital. 9.7. Ratificado o credenciamento será emitido “Certificado”, conforme modelo anexo, que a credenciada deverá apresentar ao município de seu interesse para a formalização contratual. 9.8. O contrato será formalizado com a inexigência de licitação fundamentada no art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021, cabendo ao município a formalização do processo de contratação. CLÁUSULA X - IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSO 10.1. Conforme dispõe o art. 16 do Decreto nº 11.878/2024, “qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos”. 10.1.1. E entuais pedidos de imp ugnações e de esclarecimentos deverão ser dirigidos ao Presidente do CIVAP , em prazo que se inicia com a disponibilização do edital no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP, se encerrando 03 (três) dias úteis após; 10.1.2. Vencido o prazo definido no subitem anterior, ou decididas as impugnações, caso ocorram, se iniciará o prazo para o credenciamento.

______________________________________________________________________________________________________________________________ CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025- CIVAP 2025-CREDENCIAMENTOS 10.1.3. As peças impugnatórias e recursais, quando for o caso, deverão ser entregues ou encaminhadas para o endereço: Via Chico Mendes, 65 - Assis/AP, durante o horário d e expediente (08h00m às 11h00 e das 13h00m às 16h30m. 10.1.4. Admite - se impugnação por intermédio de e - mail [email protected] , ficando a validade do procedimento condicionada à protocolização do original no endereço acima, no prazo de 02 (dois) dias úteis de seu envio. 10.1.5. Serão decididas em 03 (tres) dis úteis contados de seu recebimento. 10.1.6. A ausência de manifestação imediata e motivada no prazo definido importará na decadência do direito à impugnação. 10.2. Da decisão relativa ao credenciamento ou descredenciamento caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis contados da publicação de seu(s) extrato(s) no Diário Oficial do Estado de São Paulo, que deverá ser dirigido ao Presidente do CIVAP. 10.2.1. Será admitida a apresentação de recurso s por intermédio de e - mail [email protected] , ficando a validade do procedimento condicionada à protocolização do original no prazo de 03 (três) dias úteis de seu envio. 10.2.2. Se não reconsiderada a decisão pela Comis são de Contratação no prazo de 03 (três) dias úteis, será julgado em até 10 (dez) dias úteis pela Autoridade Superior e estará disponibilizado, com vista franqueada aos interessados, no sítio eletrônico www.civap.com.br . CLÁUSULA XI - CONTRATAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 11.1. As obrigações decorrentes deste chamamento para Credenciamento constarão de termo de contrato, do qual é anexada minuta (Anexo V) e que será ajustada na fase de sua formalização. 11.2. Cada Prefeitura participante do presente processo será a responsável pela formalização e gestão de seu contrato, que será subscrito pelo Prefeito Municipal ou por servidor possuidor de autoridade para o exercício desse ato. a) sendo a formalização e a gestão do contrato, de total responsabilidade de cada município participante, não haverá nenhuma participação/interferência do CIVAP na execução do ajuste . 11.3. Deverá ser respeitado prazo de vigência de possíveis contratos firmados anteriormente ao lançamento do presente processo de credenciamento. 11.4. Publicada a homologação da habilitação e a ratificação da contratação, a empresa credenciada deverá assinar o contrato no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado em caso de situação justificável e aceita pela Prefeitura interessada. 11.4.1. Em havendo necessidade de tempo maior à adaptação do contratado à prestação do serviço, o prazo será pactuado entre as partes, porém não será superior a 10 (dez) dias úteis contados da assinatura do contrato. 11.5. A assinatura do contrato será a ordem de serviço para o contratado. 11.6. O Termo de Contrato vigerá pelo período de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua formalização, podendo ser sucessivamente prorrogado na forma e limite previstos no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 em caso da prestação satisfatória dos serviços. 11.7. A credenciada/contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual; 11.7.1. A não prorrogação do prazo da vigência contratual por conveniência da contratante não gerará ao contratado direito a qualquer espécie de indenização. 11.8. A empresa contratada estará obrigada em manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no presente edital. 11.9. Para a assinatura do contrato o município contratante deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível impedimento de licitar e contratar da credenciada. 11.10. Como critério para distribuição da demanda, caberá à cada município contratante a escolha da empresa a prestar o serviço, observado: a) regra geral, a distribuição deverá respeitar a proporcionalidade igualitária e o princípio da isonomia, relacionados ao número de empresas credenciadas/contratadas pelo município;

______________________________________________________________________________________________________________________________ CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025- CIVAP 2025-CREDENCIAMENTOS b) deverá ser observada a territorialidade visando menor custo no transporte, respeitada a gravidade da situação de saúde do paciente a ser atendido pelo serviço; c) deverá ser evitada a distribuição de forma a beneficiar uma credenciada/contratada em detrimento de outra empresa que se encontrar na mesma situação, exceto quanto a empresa estiver impedida em função de atendimentos simultâneos. 11.11. Assim, respeitada as exeções, o município contratante deverá praticar a rotatividade na distribuição dos serviços, entre as empresas credenciadas/contratadas. 11.12. A forma e condições de execução dos serviços, se acham descritas no Anexo I – Termo de Referência integrante deste Edital. 11.13. Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte, cuja documentação de regularidade fiscal tenha indicado restrições à época da fase de habilitação, deverá comprovar, previamente à assinatura do contrato, a regularidade fiscal, no prazo de cinco dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogável por igual período, a critério deste CIVAP, sob pena de a contratação não se realizar, decaindo do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital. CLÁUSULA XII - PREÇO E REAJUSTE 12.1. A remuneração a que fará jus à empresa credenciada/contratada, em decorrência dos serviços que efetivamente venha a prestar, corresponderá aos valores previamente fixados e que constam do Anexo I - Termo de Referência ( http://sigtap.datasus.gov.br/tabela- unificada/app/sec/inicio.jsp ). 12.2. Nos preços estão inclusos todos os custos diretos ou indiretos, os encargos necessários à execução do objeto, como seguros em geral, taxas, impostos, tarifas e outras quaisquer despesas que se fizerem necessárias à boa execução do objeto deste regulamento. 13.3. Sempre que ocorrer reajuste de preços pela Tabela SUS (Sistema Único de Saúde), o custeio será repassado à Credenciada na competência de referência. 13.4. Os valores contratados não caracterizam expectativa de faturamento por parte das empresas credenciadas, não cabendo ao CIVAP nem aos municípios contratantes o ressarcimento de alegação de eventuais prejuízos. 13.5. A confirmação dos pedidos da prestação dos serviços contratados ocorrerá por meio da emissão de nota de empenho com estimativa mensal, suplementado na medida das necessidades. CLÁUSULA XIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13.1. Os recursos orçamentários para atendimento das despesas advindas do presente certame, pertencem à cada Município participante, e estão indicadas no Termo de Referência. 13.2. Para exercícios seguintes os municípios se obrigam em consignar, nas respectivas Leis Orçamentárias, recursos necessários para o atendimento das despesas. CLÁUSULA XIV - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 14.1. Constam do Termo de Referência - Anexo I. CLÁUSULA XV - CRITÉRIO E FORMA DE PAGAMENTO 15.1. Se acha disposta no Termo de Referência. CLÁUSULA XVI - OBRIGAÇÕES DAS PARTES 16.1. Estão dispostas na minuta de contrato. CLÁUSULA XVII - HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO, INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, SANÇÕES PELA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E RECISÃO Descredenciamento:

______________________________________________________________________________________________________________________________ CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025- CIVAP 2025-CREDENCIAMENTOS 17.1. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o credenciamento do inscrito que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas neste regulamento ou no contrato de prestação de serviço. 17.2. O credenciamento poderá ser rescindido (descredenciamento): a) por iniciativa ou interesse da credenciada, mediante requerimento escrito com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do término da vigência contratual; b) pela perda das condições de habilitação da credenciada; c) por descumprimento injustificado do contrato, pelo contratado; d) quando à credenciada for imposta sanções de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 17.3. Também o descredenciamento poderá ocorrer por iniciativa do CIVAP, a qualquer momento, em caso da prestação insatisfatória dos serviços, devidamente motivada por notificação do município contratante. Infrações Administrativas/Sanções: 17.4. Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, e às demais cominações legais, resguardado o direito à ampla defesa. 1.1. O procedimento administrativo de aplicação de sanções será o previsto na Lei nº 14.133/2021. 1.2. A minuta de contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação às sanções. CLÁUSULA XVIII - SUBCONTRATAÇÃO/SUB-ROGAÇÃO 18.1. É vedada a subcontratação ou sub-rogação parcial ou total do objeto deste Credenciamento. CLÁUSULA XIX - OBRIGAÇÃO DOS SUCESSORES 19.1. O termo de credenciamento (contrato) vincula as partes que dela participam e seus sucessores a qualquer título. CLÁUSULA XX - FORO 20.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Assis, Estado de São Paulo, para dirimir as dúvidas ou lides advindas do presente Edital não resolvidos na esfera administrativa, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado seja. CLÁUSULA XXI - DISPOSIÇÕES FINAIS 21.1. O presente edital será publicado na forma de extrato (síntese) no Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado de São Paulo, no Diário Oficial do CIVAP, em jornal de circulação Estadual, além de estar disponibilizado, na íntegra, no sítio oficial www.civap.com.br e no Portal Nacional de Compras Públicas-PNCP. 21.2. O resultado do presente certame será divulgado nos Diários Oficiais e disponibilizado nos portais indicados. 21.3. Informações complementares que se fizerem necessárias poderão ser procuradas pelo interessado no CIVAP, no endereço acima, ou pelo telefone (18) 3323-2368 ou [email protected] . 21.4. Integra o presente Edital: Anexo I - Termo de Referência, Anexo II - Solicitação de Credenciamento, Anexo III - Modelo de Declarações, Anexo IV - Modelo de Certificado, Anexo V - Minuta de Contrato.

______________________________________________________________________________________________________________________________ CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025- CIVAP 2025-CREDENCIAMENTOS Assis, 26 de fevereiro de 2025. LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES Presidente do CIVAP