Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, para o fornecimento de alimentação escolar aos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino do Município de Ipaussu/SP, conforme Termo de Referência, Anexo I do Edital

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUSSU CNPJ: 44.563.583/0001-34 Secretaria Municipal de Compras Rua Washington Luiz nº 819 | Centro | Ipaussu-SP | CEP: 18.950-000 |  (14) 3344-9000 [email protected] 1 EDITAL REDESIGNADO Nº 01/2026 PROTOCOLO ADM. Nº 10.021/2026 MODALIDADE: CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026 FORMA: PRESENCIAL ( §2º do art. 17 da Lei 14.133, de 2021) OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, para o fornecimento de alimentação escolar aos alunos matriculados na rede pública mun icipal de ensino do Município de Ipaussu/SP, conforme Termo de Referência , Anexo I do Edital. BASE LEGAL: Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, especialmente arts. 13 e 14, com as alterações das Leis nº 14.660/2023 e nº 15.226/2025; Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026; Lei nº 14.133/2021, no que couber; e atos municipais expressamente identificados. Preencher data e hora definitivas da sessão. PREÂMBULO A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUSSU, pessoa jurídica de direito público, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/M) sob nº. 44.563.583/0001-34, localizada à Rua Washington Luiz, nº. 819, Centro, na cidade de Ipaussu, Estado de São Paulo, representada pelo senhor Luiz Carlos Souto, Prefeito Municipal, considerando o disposto no C onsiderando o disposto no art. 14 da Lei nº 11.947, de 16/07/2009, alterado pela Lei nº 14.660/2023 , na Resolução CD/FNDE nº 4/2026 , LEI Nº 14.628/2023 , Lei Federal nº 15.226/2025 demais alterações e normas pertinentes , Lei nº 14.133/2021 , Decretos Municipais, publicados em 13 de abril de 2023 no Diário Oficial de Ipaussu (( https://www.gdoe.com.br/publicacao/?arq=6437fb303f1d8.pdf e alterações posteriores. T orna público aos interessados que está promovendo a CHAMADA PÚBLICA nº 01/2026, art. 24 Resolução CD/FNDE nº 4/2026 , para a quisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural , para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE para merenda escolar, conforme Termo de Referência, Anexo I do Edital . Data da Sessão: 06 DE NOVEMBRO DE 2026 ÀS 09:30 HORAS (horário de Brasília) REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília Endereço: Paço da Prefeitura Municipal de Ipaussu, Sala de Licitação, sito à Rua Washington Luiz, nº. 819, Centro, na cidade de Ipaussu, Estado de São Paulo. PORTARIA Nº 221 DE 21 DE JANEIRO DE 2025 : Agente de contratação PORTARIA Nº 314 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 : Agente de contratação . PORTARIA Nº 1783 DE 27 DE JULHO DE 2026: Agente de contratação . Os interessados poderão obter o Edital completo nos seguintes locais: Secretaria Municipal de Compras desta Prefeitura Municipal de Ipaussu ou através do site da Prefeitura de Ipaussu ( www.ipaussu.sp.gov.br ).

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUSSU CNPJ: 44.563.583/0001-34 Secretaria Municipal de Compras Rua Washington Luiz nº 819 | Centro | Ipaussu-SP | CEP: 18.950-000 |  (14) 3344-9000 [email protected] 2 AVISO: A apresentação presencial será adotada conforme motivação específica constante dos autos, garantida a divulgação e a acessibilidade ao procedimento. A gravação da sessão destina - se ao registro dos atos públicos, observada a legislação de proteção de dados pessoais. ( Lei 14.133/2021, art. 17, §2º ) O limite de venda do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por CAF ou NIS por ano . (Art. 38, da Resolução CD/FNDE nº 4/2026) 1. OBJETO 1.1 - O objeto da presente CHAMADA PÚBLICA é a Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, para o fornecimento de alimentação escolar aos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino do Município de Ipaussu/SP, conforme Termo de Referência , que contém as especificações e quantidades constantes na tabela de estimativa de consumo que integra o Anexo I deste instrumento. 2. DA PARTICIPAÇÃO 2.1. Somente poderão participar dessa chamada pública, fornecedores da Agricultura Familiar e Empreendedores Familiares Rurais, detentores d o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF Jurídica e/ou Física, conforme a Lei da Agricultura Familiar e suas alterações e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e que atendam a todas as exigências deste edital e seus anexos. 2.2. Os fornecedores que aderirem a este processo declaram que atendem a todas as exigências legais e regulatórias a execução do seu objeto, sujeitando - se, em caso de declaração falsa, às penalidades previstas nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 3 – DO CREDENCIAMENTO 3.1. O proponente ou o seu representante, deverá, preferencialmente, na mesma ocasião da entrega de seu envelope, apresentar - se ao Agente de Contratação , para efetuar seu credenciamento como participante deste procedimento, munido da sua carteira de identidade e do documento que lhe dê poderes para manifestar - se durante os procedimentos relativos a est a CHAMADA PÚBLICA. 3.1.1. O credenciamento poderá ser efetuado durante a sessão pública, antes de quaisquer manifestações em nome do proponente a ser representado. 3.1.2. A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento não impedirá a participação do proponente no presente procedimento, porém impedirá o interessado

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUSSU CNPJ: 44.563.583/0001-34 Secretaria Municipal de Compras Rua Washington Luiz nº 819 | Centro | Ipaussu-SP | CEP: 18.950-000 |  (14) 3344-9000 [email protected] 3 de manifestarse, de qualquer forma, durante a sessão, em nome do proponente. 3.2. Considera - se como representante do proponente qualquer pessoa habilitada, nos termos do estatuto, do instrumento público de procuração, ou particular, ou documento equivalente. 3.3. Cada credenciado poderá representar apenas um proponente. Aquele que já tiver, na sessão pública, se manifestado em nome de um proponente, não poderá mais optar por representar outro, nesta mesma sessão. 3.4. Os documentos exigidos nest e edital de chama da pública poderão ser apresentados em original ou em cópia legível . A autenticidade das cópias poderá ser verificada por consulta aos meios oficiais disponíveis ou comprovada perante agente da Administração Municipal, mediante apresentação do original. 4 – DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 4.1. Para participação da Chamada Pública, de acordo com a Resolução CD/FNDE nº 4/2026 , os Fornecedores Individuais, Grupos Formais e Informais, deverão apresentar os documentos de habilitação e o Projeto de Venda em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de nº 1 e nº 2, para o que se sugere: 5 – DO ENVELOPE Nº. 01 COM DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 5.1. No mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor das aquisições de alimentos da Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA, identificada pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, realizadas pelo município, de que trata o caput, deverá estar em no me da mulher, comprovado por meio de nota fiscal de venda, com indicação do respectivo CPF. Art. 29, §3º da Resolução CD/FNDE nº 4/2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUSSU EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/202 6 ENVELOPE Nº 2 – PROJETO DE VENDA NOME DO PROPONENTE: _____________________________ TELEFONE: ____________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUSSU EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/202 6 ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOME DO PROPONENTE: _____________________________ TELEFONE: ____________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUSSU CNPJ: 44.563.583/0001-34 Secretaria Municipal de Compras Rua Washington Luiz nº 819 | Centro | Ipaussu-SP | CEP: 18.950-000 |  (14) 3344-9000 [email protected] 4 5.2. HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo). 5.2.1. O Fornecedor Individual , conforme art. 35, §1º da Resolução CD/FNDE nº 4/2026 , deverá apresentar no envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados, para serem avaliados e aprovados: I - cópia do CPF; II - cópia do extrato do CAF Pessoa Física, emitido nos últimos sessenta dias; III - projeto de venda com assinatura do agricultor participante; IV - documentação em atendimento aos requisitos higiênico - sanitários, conforme o alimento a ser comercializado, nos termos dos arts. 40 a 42 da Resolução CD/FNDE nº 4/2026 V - declaração de que os alimentos a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda. VI) Declaração unificada. 5.2.2. – Grupos Informais de Agricultores Familiares, conforme art. 35, §2º da Resolução CD/FNDE nº 4/2026 , detentores de CAF Física, organizados em grupo, deverão apresentar no envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados para serem avaliados e aprovados: I - cópia do CPF; II - cópia do extrato do CAF Pessoa Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos sessenta dias; III - projeto de venda com assinatura dos agricultores participantes; IV - documentação em atendimento aos requisitos higiênico - sanitários, conforme o alimento a ser comercializado, nos termos dos arts. 40 a 42 da Resolução CD/FNDE nº 4/2026 . V - declaração de que os alimentos a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda. VI) Declaração unificada. 5.2.3. Grupos Formais de Agricultores Familiares e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas e Associações, Detentores de CAF Jurídica, conforme art. 35, §3º e 4ºda Resolução CD/FNDE nº 4/2026 , deverão apresentar no envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados para serem avaliados e aprovados: I - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; II - cópia do extrato do CAF Pessoa Jurídica, emitido nos últimos sessenta dias; III - cópia da certidão de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; IV - cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente;

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUSSU CNPJ: 44.563.583/0001-34 Secretaria Municipal de Compras Rua Washington Luiz nº 819 | Centro | Ipaussu-SP | CEP: 18.950-000 |  (14) 3344-9000 [email protected] 5 V - projeto de venda assinado pelo seu representante legal e demais participantes; VI - declaração de que os alimentos a serem entregues são produzidos pelos associados ou cooperados; VII - relação dos agricultores familiares participantes do projeto de venda, contendo o nome , CAF, valor e alimento; VIII - declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados ou associados; e IX - documentação em atendimento aos requisitos higiênico - sanitários, conforme o alimento a ser comercializado, nos termos dos arts. 40 a 42 da Resolução CD/FNDE nº 4/2026 . h) Cópia do RG e CPF do representante legal. i) Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados; j) Declaração Unificada. 5.2.4. O Empreendedor Familiar Rural, com relação documental integral do art. 35, §4º; para associações e cooperativas, aplicar o §3º, sem exigências excedentes. 5.3. Informações adicionais sobre a documentação do Envelope nº 1 – Habilitação: 5.3.1. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos aqui exigidos. 5.3.2 . Na ausência ou irregularidade de qualquer de documentos, o Agente de Contratação , a seu critério, poderá conceder prazo para regularização, de até 02 (dois) dias úteis, mediante registro em ata, vedada alteração do projeto de venda após a sua Entrega. Esgotado o prazo sem saneamento, será decidida motivadamente a inabilitação . nos termos do art. 3 5 , § 8 º. , Resolução CD/FNDE nº 4/2026 . 5. 3. 3 . Não será considerado inabilitado o grupo formal que deixar de apresentar no envelope a prova de regularidade com a Fazenda Federal incluindo a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, desde que o Agente de Contatação logre êxito em comprovar tais regularidades por meio de consulta on line na Internet, procedimento a ser realizado, se necessário, logo após a abertura do(s) envelope(s); 5. 3. 4 . Caso seja realizado procedimento constante nos itens 5.3. 2 e 5.3. 3 ., o procedimento d everá ser registrado em ata todo o ocorrido na sessão de abertura, julgamento e homologação do certame. Art. 34, § 8º da Resolução CD/FNDE nº 4/2026 5.2 . 5 . Toda a documentação deverá estar vigente, sem emendas, rasur as ou ressalvas e o envelope nº 01 – Habilitação deverá ser entregue fechado, contendo na sua parte externa as seguintes informações, conforme item 4.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUSSU CNPJ: 44.563.583/0001-34 Secretaria Municipal de Compras Rua Washington Luiz nº 819 | Centro | Ipaussu-SP | CEP: 18.950-000 |  (14) 3344-9000 [email protected] 6 5.2. 6 . Após a fase de habilitação, o Agente de Contratação procederá à seleção dos projetos de venda por alimento, conforme definido no edital de chamada pública, observando, obrigatoriamente, duas etapas sucessivas e hierarquizadas, na forma deste artigo. Art. 36, da Resolução CD/FNDE nº 4/2026 . 6. PROJETO DE VENDA - ENVELOPE Nº. 2 – PROJETO DE VENDA 6.1. No envelope nº 02 deverá conter o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, conforme conforme modelo Anexo II deste Edital (Anexo VII da Resolução CD/FNDE nº 4/2026 ) e deverá conter ainda: a) a discriminação completa dos gêneros alimentícios ofertados, conforme especificado no anexo I deste instrumento; b) preço unitário de cada item, devendo ser cotado em real e com duas casas decimais após a vírgula (R$ 0,00), com valor igual estabelecido no Anexo I deste instrumento; d) O Projeto de venda/proposta deverá ser formulado, sem rasuras, contendo todas as identificações necessárias do Preponente. 6.1.1. O projeto de venda utilizará, para cada alimento, o preço de aquisição fixado pela EEx no Anexo I, correspondente ao valor a ser efetivamente pago. A seleção será por alimento e observará, sucessivamente, as prioridades territoriais e os critérios do art. 36 da Resolução CD/FNDE nº 4/2026. 6.2 . O envelope nº 02 – Projeto de Venda deverá ser entregue fechado, contendo na sua parte externa, conforme item 4 . 6. 3 . Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da CAF Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ e CAF Jurídica da organização produtiva, quando se tratar de Grupo Formal. Para os povos e comunidades tradicionais poderá ser aceito o NIS em substituição ao número d o CAF. 6. 4 . Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 6. 5 . O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será(ão ) selecionado(s) conforme artigo 36, §1º, Resolução CD/FNDE nº 4/2026 6. 5 .1. Na primeira etapa, os alimentos constantes dos projetos de venda habilitados serão organizados e classificados com base no critério de localidade, observada a seguinte ordem de prioridade: I - grupo de projetos de fornecedores locais;

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUSSU CNPJ: 44.563.583/0001-34 Secretaria Municipal de Compras Rua Washington Luiz nº 819 | Centro | Ipaussu-SP | CEP: 18.950-000 |  (14) 3344-9000 [email protected] 7 II - grupo de projetos de fornecedores da região geográfica imediata; III - grupo de projetos de fornecedores da região geográfica intermediária; IV - grupo de projetos de fornecedores do estado; e V - grupo de projetos de fornecedores do País. 6. 5 .2. Os fornecedores de que trata o item 6. 5 .1. poderão ser enquadrados como: I - fornecedor individual local: aquele cujo município indicado no CAF Pessoa Física coincida com o município de Ipaussu ; II - grupo informal local: aquele cuja maioria simples dos agricultores familiares integrantes possua CAF Pessoa Física no município d e Ipaussu ; III - grupo formal local: aquele cuja maioria simples dos cooperados ou associados vinculados ao CAF Pessoa Jurídica possua CAF Pessoa Física no município; e IV - cooperativa central local: aquela cuja maioria simples dos agricultores familiares vinculados às cooperativas singulares associadas possua CAF Pessoa Física no município da Entidade Executora. 6. 5 . 3 . Caso a Entidade Executora não obtenha, no grupo de projetos de fornecedores locais, as quantidades necessárias de determinado alimento, deverá proceder à seleção dos projetos de venda classificados nos grupos subsequentes, observada a ordem de prioridade estabelecida no 6. 5 .1. 6. 5 . 4 . Após a classificação dos projetos de venda com base no critério de localidade, caso persista mais de um projeto enquadrado no mesmo nível de localidade e a necessidade de seleção entre eles, será aplicada a segunda etapa do processo de seleção. 6. 5 . 5 . Na segunda etapa, serão aplicados de forma sucessiva e excludentes, os seguintes critérios de desempate para seleção dos projetos de venda: I - projetos que contemplem agricultores familiares assentados da reforma agrária, povos indígenas, comunidades quilombolas, bem como grupos formais e informais compostos por mulheres ou jovens agricultores familiares, não havendo hierarquia entre esses públicos; II - projetos que contemplem o fornecimento de alimentos orgânicos ou agroecológicos, devidamente comprovados por meio de certificação válida ou por outros mecanismos de garantia previstos na legislação vigente; e III - projetos organizados sob a forma de: a) grupos formais; b) grupos informais; c) fornecedores individuais; e d) cooperativas centrais. 6. 5 . 6 . O enquadramento nos critérios previstos no 6. 5 .5. , subitem I , observará o seguinte: I - no caso de grupo formal, no mínimo 50% (cinquenta por cento) mais um dos cooperados ou associados deverão pertencer a pelo menos um dos públicos prioritários previstos no referido inciso; II - no caso de grupo informal, todos os seus integrantes deverão possuir CAF Pessoa Física e

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUSSU CNPJ: 44.563.583/0001-34 Secretaria Municipal de Compras Rua Washington Luiz nº 819 | Centro | Ipaussu-SP | CEP: 18.950-000 |  (14) 3344-9000 [email protected] 8 pertencer a pelo menos um dos públicos prioritários previstos no referido inciso; e III - admite - se a composição mista entre os públicos prioritários, sendo vedada a dupla contagem de agricultor familiar pertencente a mais de um desses públicos. 6. 5 . 7 . Os critérios previstos no § 5º serão aplicados de forma sucessiva e excludente, passando - se ao critério subsequente apenas na hipótese de empate no critério imediatamente anterior. 6. 5 . 8 . Persistindo o empate após a aplicação de todos os critérios, será realizado sorteio ou, havendo consenso entre as partes, poderá ser adotada a divisão do fornecimento. 6. 5 . 9 . Caso os fornecedores classificados em determinado nível de prioridade territorial possuam capacidade para atender integralmente às quantidades demandadas no edital de chamada pública, a seleção será encerrada e o processo seguirá para o procedimento de con tratação. 6. 6 . O resultado da seleção será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Ipaussu - SP. 7 – DO PROCEDIMENTO DE ABERTURA DOS ENVELOPES 7.1. No dia, horário e local designado neste Edital, o Agente de Contratação dará início à sessão pública , gravada em audio e video ; 7 .1.1. Os atos públicos poderão ser assistidos por qualquer pessoa, mas somente deles participarão ativamente os proponentes ou representantes credenciados, não sendo permitidas atitudes desrespeitosas ou que causem tumultos e perturbem o bom andamento dos traba lhos. 7.2. Ato contínuo, proceder - se - á abertura desses, quando então a documentação de habilitação será analisada, conforme item próprio deste Edital. 7.3. As documentações dos envelopes poderão ser rubricadas pelo Agente de Contratação e pelos proponentes e representantes presentes; 7.3.1. Caso o Agente de Contratação julgue conveniente, poderá suspender a reunião para analisar os documentos apresentados, marcando, na oportunidade, nova data e horário em que voltará a se reunir, informando os interessados. 7.4. Em todos os atos públicos, serão lavradas atas circunstanciadas, assinadas pelo Agente de Contratação e pelos representantes credenciados e proponentes presentes. 7.5. Para a análise das condições de participação das licitantes serão realizadas consultas aos seguintes cadastros:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUSSU CNPJ: 44.563.583/0001-34 Secretaria Municipal de Compras Rua Washington Luiz nº 819 | Centro | Ipaussu-SP | CEP: 18.950-000 |  (14) 3344-9000 [email protected] 9 7.5.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); e 7.5.2. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ). 7.5.3. . Relação de Apenados (TCESP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) https://www.tce.sp.gov.br/pesquisa-relacao-apenados . 7.6. A existência de registro sancionatório será verificada quanto à identidade, vigência e âmbito de eficácia da sanção, assegurada manifestação do interessado antes de decisão motivada sobre eventual impedimento de participação. 8. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 8.1 . Os produtos deverão ser entregues no Centro de Produção e Distribuição de Alimentação Escolar - CPDAE – Cozinha Piloto, situado à Av. Emília Rodrigues Moraes Leite, nº. 40, Cocajá I, na cidade de Ipaussu - SP, conforme cronograma semanal expedido pela Nutricionista. 8.2 . Os gêneros alimentícios serão devolvidos imediatamente quando for constatada alteração na embalagem ou qualquer outro indicio ou prova que o produto esteja estragado ou impróprio para o uso, devendo o fornecedor, nesse caso, efetuar a substituição no mesmo dia, a fim de não prejudicar a distribuição. 8.3. As verduras e legumes deverão ser de boa qualidade, com tamanho médio padronizado. 8.4 . As hortaliças deverão estar frescas, inteiras e sãs, no ponto de maturação adequado para o consumo. 8.5 . As folhas deverão se apresentar intactas e firmes. 8.6 . Deverão estar isentas de: 8.6.1 . Substâncias terrosas; 8.6.2. Sem sujidades ou corpos estranhos aderidos á superfície externa; 8.6.3. Sem parasitas, larvas ou outros animais nos produtos ou embalagens; 8.6.4 . Sem umidade externa anormal; 8.6.5 . Isentas de odor e sabor estranhos; 8.6.6 . Isentas de enfermidades: 8.6.7 . Não deverão estar danificadas por lesões que afetem a sua aparência e utilização. 9 – DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A SEREM ADQUIRIDOS E PREÇOS A SEREM PAGOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUSSU:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUSSU CNPJ: 44.563.583/0001-34 Secretaria Municipal de Compras Rua Washington Luiz nº 819 | Centro | Ipaussu-SP | CEP: 18.950-000 |  (14) 3344-9000 [email protected] 10 9.1. A s quantidade s e especificações de gêneros alimentícios a serem adquiridos é estimada com base nos cardápios de alimentação escolar elaborados pelas nutricionistas e em consonância com a disponibilidade orçamentária proveniente do FNDE. 9.2. O preço de aquisição fixado do produto (na qualidade especificada, devidamente empacotado, contemplando todos os custos operacionais – inclusive despesas com a descarga da mercadoria no seu destino, taxas e tributos e entregue no local indicado neste edital), referenciado por pesquisa de mercado, conforme estimativa expre ssa no Anexo I, do Edital. 10. Do CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DO FORNECEDOR E DO LIMITE DE COMERCIALIZAÇÃO 10.1. Os projetos de venda deverão utilizar o preço de aquisição fixado pela EEx para cada alimento, constante do Anexo I, vedada a adoção de preços distintos para o mesmo item. A seleção observará os critérios do art. 36 da Resolução CD/FNDE nº 4/2026. 10.1.1. O limite individual de comercialização do agricultor familiar para o fornecimento de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar não poderá exceder a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por ano civil, por Entidade Executora – EEx e por Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF ou NIS quando cabível , observadas as disposições da Resolução CD/FNDE nº 4/2026. 10.1.2. Na comercialização realizada por meio de fornecedores individuais ou grupos informais , os contratos individuais deverão respeitar o limite máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por CAF Pessoa Física ou por Número de Identificação Social – NIS, conforme o caso, por ano civil e por EEx . 10.1.3. Na comercialização realizada por meio de grupos formais ou Empreendimentos Familiares Rurais – EFR , o valor máximo de comercialização a ser contratado corresponderá ao resultado da multiplicação do número de associados, cooperados ou integrantes do EFR, com CAF e produção própria, registrados no CAF Pessoa Jurídica, observada a seguinte fórmula: VMC = N × VIM Onde: I – VMC: corresponde ao Valor Máximo de Comercialização do grupo formal ou do EFR; II – N: corresponde ao número de associados, cooperados ou integrantes do EFR, com produção própria de cada item, com CAF Pessoa Física ativa e vinculada ao CAF Pessoa Jurídica; e III – VIM: corresponde ao Valor Individual Máximo de Comercialização, fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por ano civil, por EEx e por CAF . 10.4. Para o cálculo do Valor Máximo de Comercialização – VMC dos grupos informais , deverá ser utilizada a mesma metodologia estabelecida no item 10.3 deste Edital.