Contratação de serviço médico especializado em psiquiatria

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ CNPJ N.º 44.568.749/0001-05 TEL: N.º (14) 3458-1137 - E-mail: [email protected] Av. Rangel Pestana, N.º 23 – Bairro Centro – Queiroz – Estado de São Paulo – CEP: 17.590-021 1 PREGÃO PRESENCIAL N° 05/2026 PROCESSO LICITATÓRIO N° 47/2026 Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a Prefeitura municipal de QUEIROZ, ESTADO DE SÃO PAULO , inscrita no CNPJ nº 44.568.749/0001-05, com sede na Avenida Rangel Pestana, 23, Centro, na cidade de QUEIROZ , estado de São Paulo, por meio do Prefeito Municipal, WALTER RODRIGO DA SILVA, realizará licitação, na modalidade PREGÃO , na forma PRESENCIAL, com critério de julgamento menor preço por item nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e as exigências estabelecidas neste Edital. DATA DE RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03 de novembro de 2026 às 8h. LOCAL DE REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Queiroz/SP, sito à Avenida Rangel Pestana, 23, Centro. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço. MODO DE DISPUTA : Aberto 1 - DO OBJETO: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços médicos na área de psiquiatria com atendimento no Centro de Saúde de Queiróz e na UBS Maria Afonso da Silva Três terças feiras no mês das 7h às 13h, com estimativa de atendimentos a 75 pacientes mensais, contratação pelo período de 12 (doze) meses, conforme termo de referência. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação. 2.2. Será concedido tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 2006. 2.3. Não poderão participar desta licitação os interessados: 2.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 2.3.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.3.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.3.4. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 2.3.5. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.3.6. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ CNPJ N.º 44.568.749/0001-05 TEL: N.º (14) 3458-1137 - E-mail: [email protected] Av. Rangel Pestana, N.º 23 – Bairro Centro – Queiroz – Estado de São Paulo – CEP: 17.590-021 2 2.3.7. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta (Devendo ser obedecida a Súmula 51 do TCE-SP); 2.3.8. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.3.9. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.3.10. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.3.11. agente público do órgão ou entidade licitante; 2.3.12. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 2.3.13. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.3.14. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 2.4. O impedimento de que trata o item 2.3.7 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.5. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.3.5 e 2.3.6 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.6. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.7. O disposto nos itens 2.3.5 e 2.3.6 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.8. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 2.9. A vedação de que trata o item 2.3.12 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 2.10. Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá fazer as declarações e anexar na documentação, conforme abaixo: 2.10.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ CNPJ N.º 44.568.749/0001-05 TEL: N.º (14) 3458-1137 - E-mail: [email protected] Av. Rangel Pestana, N.º 23 – Bairro Centro – Queiroz – Estado de São Paulo – CEP: 17.590-021 3 2.10.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 2.10.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 2.10.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 2.10.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 2.10.6. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 2.10.7. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 2.10.8. sendo vencedora, atenderá as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e alterações, quando do tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis a que tenha acesso, para o propósito de execução e acompanhamento do Contrato, não podendo divulgar, revelar, produzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, a não ser por força de obrigação legal ou regulatória. 2.11. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1- Por ocasião da fase de credenciamento, os licitantes deverão observar as seguintes disposições: 3.1.1 - Quanto aos representantes: 3.1.1.1 Tratando-se de Representante Legal (sócio, dirigente ou assemelhado), instrumento constitutivo da empresa, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; 3.1.1.2 Tratando-se de Procurador , instrumento público de procuração ou instrumento particular, ou credenciamento, do qual constem poderes específicos para formular ofertas e lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. No caso de instrumento particular, o procurador deverá apresentar instrumento constitutivo da empresa na forma; 3.1.1.3 O representante (legal ou procurador) da empresa interessada deverá identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto; 3.1.1.4 O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portanto, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço; 3.1.1.5 Encerrada a fase de credenciamento pelo Pregoeiro, não serão admitidos credenciamentos de eventuais licitantes retardatários; 3.1.1.6 Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas um licitante credenciado.

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ CNPJ N.º 44.568.749/0001-05 TEL: N.º (14) 3458-1137 - E-mail: [email protected] Av. Rangel Pestana, N.º 23 – Bairro Centro – Queiroz – Estado de São Paulo – CEP: 17.590-021 4 3.2 - Quanto ao pleno atendimento aos requisitos de habilitação: 3.2.1 Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e inexistência de qualquer fato impeditivo à participação, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo III deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes nº 1 (Proposta) e nº 2 (Habilitação). 3.3 - Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte: 3.3.1 Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte visando ao exercício dos direitos previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo IV deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes nº 1 (Proposta) e nº 2 (Habilitação). 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 4.1 No local, data e horário constantes do preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, devendo ser aceita a participação de licitantes até o encerramento dos credenciamentos. 4.2 Após o credenciamento, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, declaração de enquadramento como microempresa/empresas de pequeno porte, caso seja, e em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação. 4.3 A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas que: 4.3.1 contiverem vícios insanáveis; 4.3.2 não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; 4.3.3 apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; 4.3.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 4.3.5 apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 4.5 A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos: 4.5.1 Nome, endereço, CNPJ da licitante e Número do Pregão; 4.5.2 Descrição dos itens da presente licitação e marca (se couber); 4.5.3 Preço do objeto, em moeda corrente nacional, em algarismo, apurado à data de sua apresentação. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes para entrega até o município, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação. 4.5.4 Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias. 5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 5.1 O Pregoeiro convidará individualmente os autores de todas as propostas para formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor. 5.2 Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances de R$ 1,00 (um real). 5.3 A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ CNPJ N.º 44.568.749/0001-05 TEL: N.º (14) 3458-1137 - E-mail: [email protected] Av. Rangel Pestana, N.º 23 – Bairro Centro – Queiroz – Estado de São Paulo – CEP: 17.590-021 5 5.4 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 5.5 O modo de disputa é o aberto. 6. BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NA FASE PROPOSTA : 6.1 A presente licitação possui cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme itens descritos no termo de referência. 6.2 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 6.3 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. 6.4 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: 6.4.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 6.4.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma descrita acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 desta Lei Complementar , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 6.4.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 desta Lei Complementar , será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; 6.4.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 6.4.5 O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 7. DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA: 7.1 Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. 7.2 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 7.3 A negociação será conduzida pelo pregoeiro, ou agente de contratação ou comissão de contratação, e, depois de concluída, terá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 7.4 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. 8. DA FASE DE HABILITAÇÃO 8.1 Somente o licitante vencedor deverá apresentar os documentos de habilitação, devendo acondiciona-los no Envelope nº 02, com a documentação descrita nesta fase habilitação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ CNPJ N.º 44.568.749/0001-05 TEL: N.º (14) 3458-1137 - E-mail: [email protected] Av. Rangel Pestana, N.º 23 – Bairro Centro – Queiroz – Estado de São Paulo – CEP: 17.590-021 6 8.2 A documentação deverá ser apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração, podendo ocorrer diligências com intuito de ampliar a competitividade no certame. 8.3 A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 8.4 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 8.4.1 - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; 8.4.2 - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 8.5 Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 8.6 O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a: 8.7 Habilitação jurídica: 8.7.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.7.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, tratando-se de sociedade empresária; 8.8 Regularidade Fiscal, Trabalhista, Econômico-Financeira e Capacidade Técnica : 8.8.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 8.8.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.8.3 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente, mediante as seguintes certidões: 8.8.3.1 Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e Contribuições Sociais - INSS, expedida pela Coordenadoria da Receita Federal; 8.8.3.2 Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pelo Município, domicílio ou sede do licitante, com validade; 8.8.4 Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com apresentação do Certificado de Regularidade, com prazo de validade em vigor, na forma da Lei. 8.8.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VIIA da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 8.8.6 Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, na forma do artigo 69, II da Lei 14.133/21. 8.8.7 A empresa licitante deverá apresentar Declaração ou Atestado de capacidade técnica expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ CNPJ N.º 44.568.749/0001-05 TEL: N.º (14) 3458-1137 - E-mail: [email protected] Av. Rangel Pestana, N.º 23 – Bairro Centro – Queiroz – Estado de São Paulo – CEP: 17.590-021 7 tenha executado com satisfação, serviços equivalentes ou similares em características com objeto da licitação, devendo comprovar experiência mínima de 06 (seis) meses na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes. O atestado deverá conter a identificação do órgão da Administração Pública ou empresa emitente, devidamente assinado pela autoridade ou representante que a expediu. 8.8.8 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, será aceita como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. 8.9 Declaração Conjunta: 8.9.1 Deverá constar no envelope habilitação: 8.9.1.1 declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei; 8.9.1.2 declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (se houver); 8.9.1.3 declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; 8.9.1.4 declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; 8.9.1.5 declaração de que faz uso dos benefícios dos artigos 42 a 49 da Lei Complementar 123/06, pois no ano-calendário da licitação, não celebramos contratos com a Administração Pública, cujo valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; 8.9.1.6 declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 8.9.1.7 declaração de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 8.9.1.8 declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 8.9.1.9 declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 8.9.1.10 declaração de que sendo vencedora, atenderá as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e alterações, quando do tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis a que tenha acesso, para o propósito de execução e acompanhamento do Contrato, não podendo divulgar, revelar, produzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, a não ser por força de obrigação legal ou regulatória; de que a declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital; 8.9.1.11 declaração de que não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ CNPJ N.º 44.568.749/0001-05 TEL: N.º (14) 3458-1137 - E-mail: [email protected] Av. Rangel Pestana, N.º 23 – Bairro Centro – Queiroz – Estado de São Paulo – CEP: 17.590-021 8 até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação, bem como atender as demais vedações previstas no artigo 14 da Lei federal 14.133/21; 8.9.1.12 declaração de que sendo vencedora, apresentará no ato da assinatura do contrato, Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) do profissional que executará os serviços, bem como Título de Especialização em Psiquiatria. 8.10 – Benefícios às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na Fase Habilitação: 8.10.1 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 8.10.2 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 8.10.3 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 8.10.4 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 8.10.5 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões/documentos apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. 9. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 9.1 A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres: ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA À PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ PREGÃO PRESENCIAL Nº 05 /2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 47 /2026 (RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE) ENVELOPE Nº 2 – HABILITAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ PREGÃO PRESENCIAL Nº 05 /2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 47 / 2026 (RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE) 10. DOS RECURSOS 10.1. Dos atos da Administração cabem: 10.1.1 - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ CNPJ N.º 44.568.749/0001-05 TEL: N.º (14) 3458-1137 - E-mail: [email protected] Av. Rangel Pestana, N.º 23 – Bairro Centro – Queiroz – Estado de São Paulo – CEP: 17.590-021 9 10.1.1.1. ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; 10.1.1.2. julgamento das propostas; 10.1.1.3. ato de habilitação ou inabilitação de licitante; 10.1.1.4 anulação ou revogação da licitação; 10.1.1.5 extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração; 10.1.2 - pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico. 10.1.3 Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nos itens 10.1.1.2 e 10.1.1.3 do item 10.1.1, serão observadas as seguintes disposições: 10.1.3.1 - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais previsto no item 10.1.1 será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 desta Lei , da ata de julgamento; 10.1.3.2 - a apreciação dar-se-á em fase única. 10.1.4 O recurso de que trata o item 10.1.1 será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 10.1.5 O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. 10.1.6 O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. 10.1.7 Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 10.2. Os recursos poderão ser encaminhados através do e-mail, [email protected] . 11. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 11.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 11.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 11.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 11.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 11.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 11.1.2.4. deixar de apresentar amostra (quando solicitada); 11.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital (quando solicitada); 11.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 11.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 11.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ CNPJ N.º 44.568.749/0001-05 TEL: N.º (14) 3458-1137 - E-mail: [email protected] Av. Rangel Pestana, N.º 23 – Bairro Centro – Queiroz – Estado de São Paulo – CEP: 17.590-021 10 11.1.5. fraudar a licitação; 11.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 11.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 11.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 11.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada (quando solicitada); 11.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 11.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 11.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 11.2.1. advertência; 11.2.2. multa; 11.2.3. impedimento de licitar e contratar e 11.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 11.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 11.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 11.3.2. as peculiaridades do caso concreto 11.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 11.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 11.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 11.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 11.4.1. Para as infrações previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 11.4.2. Para as infrações previstas nos itens 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7 e 11.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 11.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 11.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 11.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 11.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7 e 11.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.