Credenciamento de empresas para fornecimento de combustíveis (gasolina comum, etanol, diesel S-10, diesel S-500 e ARLA 32), conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, destinados à frota do Município de Cosmópolis - SP

Prefeitura Municipal de Cosmópolis ESTADO DE SÃO PAULO Rua Dr. Campos Salles, 398 - Centro - CEP: 13.150-027 Setor de Compras e Licitações Página 1 de 62 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.142/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 Objeto: Credenciamento de empresas para fornecimento de Combustíveis (Gasolina Comum, Etanol, Diesel S-10, Diesel S-500 e ARLA 32), conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, destinados á Frota do Município de Cosmópolis/SP. Empresa: _____________________________________________________________________________ CNPJ nº: _____________________________________________________________________________ Endereço: ____________________________________________________________________________ Cidade: __________________________________________Estado: ______________________________ Telefone: ________________________________E-mail: ______________________________________ Responsável por contato:________________________________________________________________ Declaro que obtivemos nesta data, através da internet, integralmente o instrumento convocatório do credenciamento acima identificado. Local: _______________________, de ____________________ de 2026. __________________________ Assinatura Senhor Licitante, Visando à comunicação futura entre esta Prefeitura e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada do Edital e remetê-lo ao Setor de Compras e Licitações, preferencialmente pelo e-mail: [email protected] . A não remessa do recibo exime a Prefeitura do Município de Cosmópolis da responsabilidade da comunicação por e-mail de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação.

Prefeitura Municipal de Cosmópolis ESTADO DE SÃO PAULO Rua Dr. Campos Salles, 398 - Centro - CEP: 13.150-027 Setor de Compras e Licitações Página 2 de 62 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.142/2026 OBJETO: Credenciamento de empresas para fornecimento de Combustíveis (Gasolina Comum, Etanol, Diesel S-10, Diesel S-500 e ARLA 32), conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, destinados á Frota do Município de Cosmópolis/SP. UNIDADE REQUERENTE: SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS INÍCIO CREDENCIAMENTO - Recebimento de Proposta e Habilitação 25/08/2026 às 09h:00min ( horário de Brasília ) TÉRMINO CREDENCIAMENTO - Recebimento de Proposta e Habilitação 25/08/2027 às 16h:00min ( horário de Brasília ) REGIMENTO: Lei Federal nº 14.133/21 . FORMALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO: Instrumento Contratual VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO (EDITAL): 12 (doze) meses BENEFÍCIO A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 : Ampla Participação VIGÊNCIA DO CONTRATO 12 (doze) meses DO PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO Comum VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA Setor de Compras e Licitações, localizado na Rua Dr. Campos Salles, 398, Centro, Cosmópolis/SP, CEP: 13.150-027. AGENTE DE CONTRATAÇÃO: Sra. Priscila Cristina Campos Bezerra E-mail: [email protected] MAIORES INFORMAÇÕES: Setor de Compras e Licitações, localizado na Rua Dr. Campos Salles, 398, Centro, Cosmópolis/SP, CEP: 13.150-027. Telefone PABX: (19) 3812-8030. Não havendo expediente no órgão licitante ou ocorrendo qualquer ato ou fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do(a) AGENTE DE CONTRATAÇÃO em sentido contrário.

Prefeitura Municipal de Cosmópolis ESTADO DE SÃO PAULO Rua Dr. Campos Salles, 398 - Centro - CEP: 13.150-027 Setor de Compras e Licitações Página 3 de 62 SUMÁRIO 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 4 2. DO OBJETO DA LICITAÇÃO 5 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5 4. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 6 5. DA HABILITAÇÃO 8 6. RECURSOS 12 7. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 12 8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12 9. DA FORMALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E RENOVAÇÃO 12 10. DA GARANTIA 13 11. DA EXECUÇÃO E RECEBIMENTO 13 12. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE E DA CREDENCIADA 13 13. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 14 14. DAS SANÇÕES 14 15. DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO 16 16. DISPOSIÇÕES GERAIS 17 17. DOS ANEXOS AO EDITAL 18

Prefeitura Municipal de Cosmópolis ESTADO DE SÃO PAULO Rua Dr. Campos Salles, 398 - Centro - CEP: 13.150-027 Setor de Compras e Licitações Página 4 de 62 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.142/2026 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Município de Cosmópolis, inscrito no CNPJ nº 44.730.331/0001-52, com Paço localizado na Rua Dr. Campos Salles, nº 398, Centro, Cosmópolis/SP, através do Prefeito Municipal, Sr. Antonio Claudio Felisbino Junior, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO destinado ao procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, na forma PRESENCIAL, com fundamento nos arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, caracterizado como hipótese de contratação paralela e não excludente, conforme condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, observada a regulamentação municipal aplicável. 1.1.1. Decreto Municipal nº 6.630/2 6; 1.1.2. Decreto Municipal nº 6.639/2 6; (Decreto regulamentador de credenciamento) 1.1.3. Lei Federal nº 14.133/21 ; 1.1.4. Lei Complementar nº 123/06 alterada pela Lei Complementar n° 147/14 ; 1.1.5. Lei Federal nº 14.063/20 ; 1.1.6. Lei Federal nº 12.690/12 ; 1.1.7. Lei Federal nº 14.063/20 . 1.2. O envio da documentação e propostas para solicitação de credenciamento deverão ser protocolados perante o setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Cosmópolis/SP, na rua Dr. Campos Salles, nº 398, Centro, Cosmópolis/SP, no período e nas formas a seguir determinadas: Entre os dias 25/08/2026 a 25/08/2027 das 09h às 16h, permanecendo o credenciamento aberto enquanto perdurar o prazo de contratação, por 12 (doze) meses a partir da data de divulgação do credenciamento. 1.3. Serão observadas as seguintes datas e horários para os procedimentos que seguem: RECEBIMENTO E TÉRMINO DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO INÍCIO CREDENCIAMENTO - Recebimento de Proposta e Habilitação TÉRMINO CREDENCIAMENTO - Recebimento de Proposta e Habilitação DATA/HORÁRIO DATA/HORÁRIO 25/08/2026 ÀS 09H00 MIN 25/08/2027 ÀS 16H00 MIN 1.3.1. Não havendo expediente no órgão licitante ou ocorrendo qualquer ato ou fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do(a) AGENTE DE CONTRATAÇÃO em sentido contrário. 1.4. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF e, dessa forma, serão registrados no por meio de diário oficial e na documentação relativa ao certame. 1.5. O credenciamento, na forma presencial, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao Edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) . 1.6. As normas disciplinadoras do credenciamento serão interpretadas de modo a ampliar o acesso dos interessados aptos, resguardados o interesse público, a isonomia, a impessoalidade, a objetividade dos critérios e a segurança da contratação.

Prefeitura Municipal de Cosmópolis ESTADO DE SÃO PAULO Rua Dr. Campos Salles, 398 - Centro - CEP: 13.150-027 Setor de Compras e Licitações Página 5 de 62 1.7. ESTE EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELOS INTERESSADOS NOS SEGUINTES MEIOS, A SABER: 1.7.1. Setor de Compras e Licitações, sito na rua Dr. Campos Salles, 398, Centro, Cosmópolis/SP, CEP: 13.150-027, cujo o custo da reprodução gráfica será cobrado; 1.7.2. Site da Prefeitura do Município de Cosmópolis - www.cosmopolis.sp.gov.br ; 1.7.3. Portal Nacional Compras Públicas – PNCP ; 1.7.4. Por solicitação através do e-mail [email protected] ; 1.8. O credenciamento, na forma Presencial será realizado de forma sequenciada, respeitando a ordem de protocolo da documentação jurídica e técnica devidamente exigida e publicando, por meio de Diário Oficial do Município, lista dos interessados eventualmente credenciados, mediante condições de segurança em todas as suas fases através do modelo credencial indicado no item 1.2 deste Edital. 1.9. Os trabalhos serão conduzidos por Servidor(a) Público(a) do Município de Cosmópolis, denominado(a) AGENTE DE CONTRATAÇÃO . 1.10. O (A) AGENTE DE CONTRATAÇÃO poderá, no julgamento da proposta e habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no diário oficial. 2. DO OBJETO DO CREDENCIAMENTO 2.1. Credenciamento de empresas para fornecimento de Combustíveis (Gasolina Comum, Etanol, Diesel S-10, Diesel S-500 e ARLA 32), conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, destinados á Frota do Município de Cosmópolis/SP. As especificações mínimas detalhadas do objeto deste edital constam no Termo de Referência e demais anexos deste Edital no qual fazem parte integrante. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste procedimento de credenciamento as pessoas jurídicas regularmente constituídas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste Edital, que atendam integralmente às condições e exigências estabelecidas neste instrumento e em seus anexos. 3.1.1. Os interessados deverão comprovar, na forma estabelecida neste Edital, o atendimento aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e, quando exigível, técnica, bem como apresentar a documentação necessária à comprovação de sua regularidade e aptidão para a execução do objeto. 3.1.2. Será assegurado às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP o tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, observadas as disposições do art. 4º da Lei nº 14.133/2021 e as demais normas aplicáveis. 3.1.3. O credenciamento estará aberto a todos os interessados que preencham os requisitos estabelecidos neste Edital, não havendo competição entre os interessados para fins de seleção de um único vencedor. 3.1.4. O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, ficando esta condicionada à necessidade da Administração, à disponibilidade orçamentária e às regras de distribuição da demanda estabelecidas neste Edital. 3.1.5. Os postos de combustíveis credenciados deverão manter, durante todo o período de vigência do credenciamento, as condições de habilitação e as demais condições exigidas neste Edital, comunicando à Administração qualquer alteração que possa comprometer sua regularidade ou capacidade de execução do objeto. 3.2. ESTÃO IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DESTE CREDENCIAMENTO, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE SE ENQUADREM, DENTRE OUTRAS ESTABELECIDAS POR LEI, EM UMA OU MAIS SITUAÇÕES SEGUINTES: 3.2.1. Que estejam cumprindo penalidade de impedimento para licitar e contratar com o MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS nos termos do inciso III do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/21 ; 3.2.2. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar com a Administração Pública e quaisquer de seus órgãos descentralizados, nos termos do art. 156, IV da Lei Federal nº 14.133/21 e não tenha ocorrido a respectiva reabilitação; 3.2.3. De quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21 ;

Prefeitura Municipal de Cosmópolis ESTADO DE SÃO PAULO Rua Dr. Campos Salles, 398 - Centro - CEP: 13.150-027 Setor de Compras e Licitações Página 6 de 62 3.2.4. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.2.5. 3.2.5. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando o procedimento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, observadas as hipóteses e exceções do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021; 3.2.6. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.2.7. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade CREDENCIANTE ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.8. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404/1976, concorrendo entre si; 3.2.9. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.2.10. Agente público do órgão ou entidade licitante; 3.2.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade CREDENCIANTE, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal n.º 14.133/2021; 3.2.12. Estrangeiras que não funcionam no País; 3.2.13. Entidades e Associações sem fins lucrativos OSC – Organização Sociedade Civil; 3.2.14. O impedimento de que trata o item 3.2.6 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante; 3.2.15. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.2.4 e 3.2.5. poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade; 3.2.16. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 3.2.17. O disposto nos itens 3.2.4 e 3.2.5 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo DA CREDENCIADA a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução; 3.2.18. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021; 3.2.19. A vedação de que trata o item 3.2.10. estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 4.1. Os licitantes se credenciarão, exclusivamente, de modo presencial. O acesso para participar do credenciamento presencial está condicionado a apresentação de “FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO – ANEXO III”, juntamente com os demais jurídicos e técnicos exigidos em edital; 4.2. O presente Edital de credenciamento ficará aberto pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da data indicada para o início do recebimento dos documentos, permanecendo disponível durante toda a sua vigência para ingresso de novos interessados que atendam às condições estabelecidas, nos termos do art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.3. Os interessados deverão apresentar o FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO – ANEXO III, indicando sua capacidade de atendimento, devidamente assinado pelo representante legal da empresa, indicando o número do

Prefeitura Municipal de Cosmópolis ESTADO DE SÃO PAULO Rua Dr. Campos Salles, 398 - Centro - CEP: 13.150-027 Setor de Compras e Licitações Página 7 de 62 credenciamento e itens para o qual deseja se credenciar, conforme modelo constante no ANEXO III. O presente formulário deverá ser apresentado em papel timbrado da própria interessada e devidamente assinado por seu representante legal. 4.3.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o interessado. 4.3.2 . O FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO e a documentação jurídica e técnica deverão ser assinados pelo seu Procurador ou representante legal. Cada Representante poderá fazer somente 01 (um) protocolo de participação. 4.4. A apresentação do FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO, COM A EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR, implica a obrigatoriedade de observância integral às disposições constantes no Termo de Referência. Ao formalizar sua solicitação, a credenciada assume o compromisso de cumprir todas as condições estabelecidas e de fornecer o objeto. 4.5. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização perante os órgãos de controle e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa CREDENCIADA ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento ou sobrepreço na execução do contrato. 4.6. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.7. A falsidade de declaração sujeitará o interessado às sanções previstas na lei 14.133/2021. 4.8. Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao ente público qualquer intercorrência que possa afetar ou implicar em execução do objeto. 4.9. A ordem inicial dos credenciados, para cada item de combustível ou insumo, será definida pela ordem cronológica de habilitação e publicação do respectivo credenciamento. Os interessados credenciados posteriormente serão inseridos ao final da lista do item para o qual tenham sido habilitados. 4.10. A distribuição dos abastecimentos observará rodízio sequencial e impessoal entre todos os credenciados aptos para o respectivo item, iniciando-se pelo primeiro estabelecimento da lista e prosseguindo sucessivamente até o último, quando então o ciclo será reiniciado. 4.11. Cada autorização de abastecimento corresponderá, em regra, a uma oportunidade no rodízio do item solicitado. O controle da ordem será mantido pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, em registro próprio, auditável e disponível à fiscalização. 4.12. A ordem do rodízio somente poderá ser excepcionalmente afastada quando houver: I - indisponibilidade temporária do produto no estabelecimento da vez; II - fechamento ou impossibilidade de atendimento no momento da demanda; III - emergência ou situação que possa comprometer a continuidade de serviço público essencial; IV - pane, atendimento externo ou localização excepcional do veículo ou equipamento que torne o cumprimento da ordem manifestamente antieconômico ou inviável; ou V - outra circunstância objetiva e devidamente motivada. 4.13. O afastamento excepcional da ordem deverá ser justificado no documento de abastecimento ou em registro administrativo equivalente, com indicação do motivo e do credenciado efetivamente utilizado, retomando-se o rodízio, na oportunidade seguinte, a partir da posição subsequente àquela que seria ordinariamente atendida. 4.14. A recusa injustificada ou a impossibilidade de atendimento do credenciado da vez autoriza a convocação do próximo da lista, sem prejuízo da apuração de eventual descumprimento contratual quando cabível. 4.15. O rodízio será controlado separadamente para cada item do objeto, de modo a assegurar igualdade de oportunidade entre os estabelecimentos efetivamente habilitados para o respectivo produto. 4.16. O credenciamento não gera direito subjetivo a volume mínimo de abastecimento ou a valor mínimo de contratação, permanecendo os quantitativos condicionados à demanda efetiva da Administração e às disponibilidades orçamentárias. 4.17. Quando uma mesma pessoa jurídica possuir mais de um estabelecimento de abastecimento, cada estabelecimento somente participará do rodízio se estiver individualmente identificado no pedido de credenciamento e comprovar, quanto ao respectivo endereço e inscrição cadastral aplicável, todas as licenças, autorizações e condições técnicas exigidas neste Edital. 5. DO ENVELOPE E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1 Os Envelopes contendo os documentos de habilitação, deverão ser entregues e Protocolados perante o setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Cosmópolis/SP, na rua Dr. Campos Salles, nº 398, Centro, Cosmópolis/SP, no período e nas formas a seguir determinadas: Entre os dias 25/08/2026 a 25/08/2027 das 09h às 16h, permanecendo o credenciamento aberto enquanto perdurar o prazo de contratação, por 12 (doze) meses a partir da data de divulgação do credenciamento. 5.2 Os Envelopes contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, deverão ser entregues e protocolados, tendo o título de ENVELOPE Nº 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO , os quais deverão estarem lacrados, indevassável e conterem ainda na parte externa e frontal aos seguintes dizeres:

Prefeitura Municipal de Cosmópolis ESTADO DE SÃO PAULO Rua Dr. Campos Salles, 398 - Centro - CEP: 13.150-027 Setor de Compras e Licitações Página 8 de 62 ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA OU CARIMBO DO CNPJ NÚMERO DE CNPJ CHAMAMENTO PÚBLICO - CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 5.3. CONTEÚDO DO ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresário individual; b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa, devendo o estatuto, no caso das cooperativas, estar adequado, na forma prevista nos artigos 27 e 28 da Lei Federal nº 12.690/12 ; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas; d) Ato Constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; f) Na hipótese de existir alteração nos documentos citados acima posteriormente à constituição da sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor. 5.3.2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF ; b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal , relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; c) Prova de regularidade com as Fazendas Federal , Estadual e Municipal todas do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, com prazo de validade em vigor; c.1) Prova de regularidade para com a Fazenda FEDERAL relativa aos Tributos Federais e a débitos inscritos em Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Secretaria da Receita Federal do Brasil; c.2) Prova de regularidade para com a Fazenda ESTADUAL, relativo aos Tributos Estaduais inscritos em Dívida Ativa , expedida pela Procuradoria da Fazenda Estadual; c.3) Prova de regularidade para com a Fazenda MUNICIPAL, relativo aos Tributos Municipais inscritos em Dívida Ativa, (Certidão Negativa de débitos referentes a Tributos Mobiliários) , expedida pelo Município; c.4) No caso da certidão de Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal ter sido emitida antes de 03 de novembro de 2014, a licitante deverá ainda apresentar prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, mediante a apresentação da CND - Certidão Negativa ou da CPD-EN - Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa ( Lei Federal n° 8.212/91 ); d) Prova de regularidade para com o FGTS – Fundo de Garantia de Tempo de Serviço ( Lei Federal n° 9.012/95 ), através da apresentação do Certificado de Regularidade de Situação do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal, ou do documento denominado “Situação de Regularidade do Empregador”, com prazo de validade em vigor; e) Prova de Regularidade Trabalhista, mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou da CPDT – Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de negativa; f) Serão aceitas como prova de regularidade certidões positivas com efeito de negativas vigentes. 5.3.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta Licitação, por meio da apresentação de Atestado(s) ou Certidão(ões), expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, necessariamente em nome do licitante, no qual se indique que a empresa já forneceu/e ou executou, satisfatoriamente, os produtos/ e ou serviços.

Prefeitura Municipal de Cosmópolis ESTADO DE SÃO PAULO Rua Dr. Campos Salles, 398 - Centro - CEP: 13.150-027 Setor de Compras e Licitações Página 9 de 62 a.1. O(s) atestado(s) deverá(ão) estar em nome do interessado e conter elementos suficientes para demonstrar a aptidão para o fornecimento objeto do credenciamento. Documentos fiscais poderão ser solicitados ou apresentados apenas em caráter complementar, quando necessários ao esclarecimento das informações constantes do atestado, não constituindo requisito autônomo obrigatório de habilitação; a.2. No atestado deverá constar também o endereço completo, inclusive eletrônico, se houver, do Órgão/Pessoa Emitente, para eventuais esclarecimentos. a.3. O(A) AGENTE DE CONTRATAÇÃO poderá realizar diligência para confirmar a autenticidade ou complementar informações relativas aos atestados apresentados, observados os limites do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021. b) Comprovante de registro e autorização da empresa para revenda de combustíveis automotivos, dentro da validade, expedido pela ANP – Agência Nacional de Petróleo; c) Licença de Operação ambiental – l°., pertinente a atividade da proponente; d) Auto de vistoria do corpo de bombeiros – AVCB; e) Quando exigível pela legislação local para o funcionamento do estabelecimento ou para a atividade específica, Licença ou Autorização Municipal pertinente; f) Alvará de funcionamento expedido pelo município. 5.3.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA expedida pelo Distribuidor da sede do licitante, com data de emissão de no máximo, 90 (noventa) dias; a.1) Será permitida a participação de empresas em recuperação judicial, nos termos da Súmula 50 do Tribunal de Constas do Estado de São Paulo, mediante apresentação de certidão de concessão de recuperação judicial. Caso a empresa em Recuperação Judicial apresente certidão positiva, se faz necessário que a interessada demonstre seu Plano de Recuperação, já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, apto a comprovar sua viabilidade econômico-financeira, inclusive, pelo atendimento de todos os requisitos de habilitação econômico-financeiras estabelecidos no Edital. 5.3.5. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR a) Declaração de que o proponente cumpre os requisitos de Habilitação, assinada por Representante Legal da licitante ou por procurador, munido de procuração hábil, nos termos da Lei (conforme modelo – ANEXO IV) , artigo 67, VI, Lei Federal nº 14.133/21 ; b) Declaração que o proponente cumpre integralmente a norma contida na Constituição Federal, artigo 7°, inciso XXXIII , assinada por Representante Legal da licitante ou por procurador, munido de procuração hábil, nos termos da Lei (conforme modelo – ANEXO V) – artigo 68, VI, Lei nº 14.133/21 ; c) Termo de opção e declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte assinada por Representante Legal da licitante ou por procurador, munido de procuração hábil em observância e atendimento aos parágrafos §1º, §2º, §3º do art. 4º da Lei Federal nº 14.133/21 , caso o proponente pretenda usufruir do tratamento diferenciado concedido pela Lei Complementar 123/06 , alterada pela Lei Complementar nº 147/14 (conforme modelo – ANEXO VI) ; d) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/21 (conforme modelo – ANEXO VII) ; e) Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da apresentação das propostas, conforme disposto §1º, artigo 63, Lei Federal nº 14.133/21 (conforme modelo – ANEXO VIII) ; f) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação inclusive condenação judicial na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, transitada em julgada ou não desafiada por recurso com efeito suspensivo, por ato de improbidade administrativa como também, que não foi declarado inidôneo para licitar com o Poder Público, em quaisquer de suas esferas (conforme modelo – ANEXO IX) ; 5.3.6. DA EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 5.3.6.1. Como condição prévia ao exame da (s) PROPOSTA (S) E DOCUMENTAÇÃO (ÕES) DE HABILITAÇÃO dos documentos necessários ao credenciamento, será verificado pela comissão de credenciamento, eventual descumprimento das condições de participação, quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro de Apenados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: https://www.tce.sp.gov.br/pesquisa-na-relacao- de-apenados

Prefeitura Municipal de Cosmópolis ESTADO DE SÃO PAULO Rua Dr. Campos Salles, 398 - Centro - CEP: 13.150-027 Setor de Compras e Licitações Página 10 de 62 b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União – CGU: https://certidoes.cgu.gov.br/ c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form d) Cadastro de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU: https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:2:::NO:2 : 5.4. DEMAIS INFORMAÇÕES RELATIVAS À HABILITAÇÃO 5.4.1. A PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA PELA CREDENCIADA no momento do protocolo perante o setor de protocolos da Prefeitura Municipal de Cosmópolis/SP, e será analisada pela Comissão de Credenciamento, sendo que o resultado da análise deverá ser consignado em ata e divulgado por meio eletrônico nos diários oficiais exigidos por lei. 5.4.1.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a comissão de credenciamento aceitará como válidas aquelas expedidas até 90 (noventa) dias a contar da data de sua emissão. Estando a documentação de habilitação da licitante completa, correta, com observância de todos os dispositivos deste Edital e seus anexos, o(a) AGENTE DE CONTRATAÇÃO considerará a Credenciada Habilitada. 5.4.1.2. A documentação para habilitação deverá ser apresentada em original, por cópia autenticada ou por qualquer outro meio admitido na legislação, sendo que a prova de autenticidade das cópias simples de documento público ou particular poderá ser feita perante a comissão de credenciamento, mediante apresentação do original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 5.4.1.3. Quando da análise da documentação, a comissão de credenciamento deve levar em consideração que eventuais desatendimentos de exigências meramente formais, que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, não importarão no afastamento DA CREDENCIADA ou na invalidação do processo. 5.4.1.4. A comissão de credenciamento, sempre que tiver dúvidas acerca da autenticidade da documentação ou de seu conteúdo, deverá promover diligências a fim de dirimir e esclarecer a documentação, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.4.2. Se a Credenciada for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 5.4.2.1. Após a entrega dos documentos de proposta e habilitação, não será admitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência para complementação de informações em relação aos documentos já apresentados e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame e atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas e habilitação – artigo 64, I e II, Lei Federal nº 14.133/21 ; 5.4.2.2. Estando a documentação de habilitação DA CREDENCIADA completa, correta, com observância de todos os dispositivos deste Edital e seus Anexos, o(a) AGENTE DE CONTRATAÇÃO considerará a credenciada HABILITADA. 6. DO ENVELOPE E FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO 6.1 Os Envelopes contendo o formulário de credenciamento, deverão ser entregues e Protocolados perante o setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Cosmópolis/SP, na Rua Dr. Campos Salles, nº 398, Centro, Cosmópolis/SP, no período e nas formas a seguir determinadas: Entre os dias 25/08/2026 a 25/08/2027 das 09h às 16h, permanecendo o credenciamento aberto enquanto perdurar o prazo de contratação, por 12 (doze) meses a partir da data de divulgação do credenciamento. 6.2 Os Envelopes contendo os FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO, deverão ser entregues e protocolados, separadamente, tendo o título de ENVELOPE Nº 2 - FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO, os quais deverão estarem lacrados, indevassável e conterem ainda na parte externa e frontal aos seguintes dizeres: