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Credenciamento nº 17/2026Recebendo propostas

Seleção de propostas de patrocínio, na modalidade de fornecimento de bens ou serviços, para a realização dos eventos culturais e turísticos no Município de Indaiatuba durante o ano de 2026.

MUNICIPIO DE INDAIATUBA · Indaiatuba/SP

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Propostas até
11/12/2026às 12:00 · faltam 25 dias
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O que estão comprando
Seleção de propostas de patrocínio, na modalidade de fornecimento de bens ou serviços, para a realização dos eventos culturais e turísticos no Município de Indaiatuba durante o ano de 2026.
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 11/12/2026 às 12:00 (Brasília), faltam 25 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo fechado. Como participar

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Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

O edital completo

“Edital”, 24 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Chamamento público nº 004/2026 edital nº 017/2026

Processo administrativo nº 29936/2025

Edital de chamamento público para patrocínio de eventos cultura 2026

A Prefeitura Municipal de Indaiatuba, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência, torna público o presente Edital de Chamamento Público, destinado à seleção de propostas de patrocínio para a realização de eventos de natureza cultural e turística no Município de Indaiatuba, durante o exercício de 2026. Os eventos a serem patrocinados têm por finalidade precípua a promoção e valorização da cultura local, o fomento do turismo e o estímulo à economia criativa, proporcionando à população um ambiente de convívio social e fruição artística, mediante a apresentação de programação diversificada, que contemple artistas locais e de renome nacional, fortalecendo, destarte, a identidade cultural de Indaiatuba.

O presente Edital encontra-se em conformidade com o Decreto Municipal nº 13.138/2017, e suas ulteriores alterações (Decreto nº 15.141/2024), que autoriza o Poder Executivo a receber patrocínios, sob a forma de bens e serviços, para a consecução de atividades, serviços e eventos de caráter público no âmbito do Município de Indaiatuba, estabelecendo, como contrapartida, a obrigatoriedade de divulgação e publicização do nome e/ou da logomarca dos patrocinadores, bem como com a Lei Federal nº 14.903/2024, que institui o Marco Regulatório do Fomento à Cultura.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto

1.1.O presente Edital tem como objeto a seleção de propostas de patrocínio, na modalidade de fornecimento de bens ou serviços, para a realização dos seguintes eventos culturais e turísticos no Município de Indaiatuba durante o ano de 2026, conforme especificações contidas neste edital e seus anexos:

●Seresta na estação

●Páscoa encantada

●Abriu para o jazz

●Maio Musical

●São João na Praça

●Ressurreição

●Circuito Samba Indaiatuba

●Festival de Inverno

●Festival de Rock

●Festa da Migração

●Semana Literária

●Aniversário da Cidade

●Encantos de Natal

●Festival de Verão

1.2Eventos:

Seresta na Estação - Promovido pela Secretaria Municipal de Cultura em parceria com o Departamento de Turismo, tem o objetivo de valorizar a memória afetiva da cidade e fortalecer sua identidade como destino turístico cultural. Com uma programação que integra música ao vivo, patrimônio histórico, economia criativa e produtores locais, o evento convida moradores e visitantes a vivenciarem uma experiência única, onde o passado e o presente se encontram em clima de festa.

Páscoa Encantada - Páscoa Encantada de Indaiatuba é um evento anual da Prefeitura, focado em celebrações temáticas com a Família Coelho, decoração especial (Vila dos Coelhos), shows musicais e atividades infantis (pintura, entrega de ovos) nas praças (Prudente de Moraes, Dom Pedro II, Paço Municipal), atraindo milhares de pessoas e envolvendo entidades sociais.

Maio Musical - Com uma programação diversificada, mistura os mais diversos gêneros e atrações para todas as idades, comprovando a multipluralidade da música e sua importância como expressão artística e cultural. Visa expandir o acesso à cultura ao maior número de pessoas possível, com apresentações nas já tradicionais salas de concertos e em palcos ao ar livre.

São João na Praça - O evento tem como objetivo resgatar a tradição das festas populares e típicas de rua, que movimentam a economia do município, estimulam o turismo local, os passeios pela cidade, as hospedagens, a gastronomia e o comércio, fomentando também a geração de empregos e renda. Com diversas atrações musicais, aposta também na parceria com entidades assistenciais, que comandam as barracas com comidas típicas e utilizam a renda para dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos em prol da comunidade. Ressurreição - A Secretaria de Cultura realiza o espetáculo “A Ressurreição”, com exibição em palco montado em frente ao Paço Municipal. A peça conta com mais de 150 pessoas envolvidas e narra a história de Jesus Cristo de Nazaré, que veio à Terra para salvar a humanidade, mas foi torturado e crucificado pelos mesmos homens a quem estendia suas mãos para a cura. Participam da encenação 110 bailarinos e dançarinos, alunos das oficinas da Secretaria Municipal de Cultura, além de 50 atores e figurantes, vindos das oficinas e de voluntários que se inscreveram para as audições.

Circuito Samba Indaiatuba - O Circuito Samba Indaiatuba é um projeto inovador de valorização da cultura popular, que leva apresentações de rodas de samba itinerantes a diversos espaços da cidade, incluindo praças, centros culturais e estabelecimentos parceiros. A iniciativa busca fortalecer a cena musical local, estimular o turismo cultural e criar novas oportunidades para artistas e empreendedores criativos. Com um planejamento sólido, apoio institucional e captação de patrocínios estratégicos, o Circuito do Samba se propõe a se tornar um evento permanente e de referência regional.

Festival de Inverno - Realizado pela primeira vez em 2019, o Festival de Inverno mistura música e gastronomia, com uma programação cultural formada por bandas e cantores locais, que encontram no palco do evento, realizado no Parque Ecológico de Indaiatuba, uma oportunidade de levar seu trabalho a um grande público. Na parte gastronômica, destaque para a presença dos produtores rurais e dos artesãos de Indaiatuba, que levam ao público produtos de qualidade, cultivados e produzidos na cidade, comprovando o potencial da economia criativa desenvolvida no município.

Festival de Rock - Os objetivos do Festival de Rock de Indaiatuba são incentivar a composição e produção musical; direcionar o interesse da população e mostrar a importância da arte como fonte de cultura e lazer; aprimorar e desenvolver a cultura musical, promovendo um intercâmbio artístico; e revelar novos talentos.

Festa da Migração - Criada com o objetivo de resgatar e homenagear culturas populares das mais diversas regiões do Brasil que se encontram no município, a Prefeitura de Indaiatuba, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, promove shows e gastronomia típica no estacionamento do Parque Ecológico, nos bairros Jardim Paulista e Paulistano. Tem como objetivo promover a integração destes povos que compõem a miscigenação única de Indaiatuba, além de oferecer atrações culturais e opções gastronômicas típicas para toda a população.

Abriu para o Jazz - Criado com o intuito de fomentar o gênero musical e levá-lo para diversos pontos da cidade, o projeto Abriu para o Jazz nasceu em 2022, no Bosque do Casarão Pau Preto. O nome do projeto resume sua essência: abrir os espaços culturais e turísticos de Indaiatuba para o jazz, gênero que é também um dos pilares do Núcleo Nabor Pires Camargo, que oferece aulas gratuitas dos mais diversos instrumentos musicais à população. Semana Literária - O objetivo da Semana Literária é fomentar e difundir o segmento literário, estimulando a formação de público em Indaiatuba e região. Com diversas atrações, como o Encontro de Escritores, Feira de Troca de Livros, Sarau, Jardim das Letras e Biblioteca Itinerante.

Aniversário da cidade - Em comemoração ao aniversário da cidade, em 9 de dezembro, a Prefeitura de Indaiatuba prepara uma série de atividades e eventos ao longo de todo o mês de dezembro, celebrando a história, a cultura e a participação da comunidade local. Encantos de Natal - Um evento que reúne mais de 500 pessoas, incluindo alunos de oficinas culturais, artistas e técnicos, apresentando um espetáculo mágico e envolvente com dança, música e teatro. Desde 2018, a programação natalina ganhou destaque com a ampliação de eventos para toda a família, incluindo duas apresentações do Encantos de Natal e a tradicional Parada de Natal.

Festival de Verão – O Festival de Verão reúne gastronomia e música no Parque Ecológico, próximo à Concha Acústica. Com atrações de diversos gêneros para todos os públicos, visa propiciar entretenimento e cultura gratuitos à população, divulgar o potencial turístico e econômico da cidade e região, em especial o turismo gastronômico, e conta com a participação de produtores rurais locais, integrantes do Ponto Verde - Feira de Agricultura Familiar de Indaiatuba “Agenor Tachinardi”.

Parágrafo Único: A realização deste evento poderá ser alterada ou cancelada, de acordo com o interesse público, a disponibilidade financeira e a demonstração de patrocínio suficiente para sua execução.

O patrocínio

2.1.Os interessados em patrocinar os eventos listados no item 1.1 poderão optar pela concessão de patrocínio na forma de serviços de locação de infraestrutura para eventos, contratação de artistas e demais despesas relacionadas ao evento, tais como:

●Estrutura de Palco e coberturas (galpão);

●Estrutura de Som e Luz;

●Decorações (natalinas, juninas, etc.);

●Paineis de Led;

●Contratação de artistas;

●Serviços de segurança e brigadista;

●UTI móvel e suporte básico de pronto atendimento;

●E demais itens que se fizerem necessários para a realização do evento.

Como enviar a proposta

No edital: 3. Da indicação do evento a ser patrocinado e do valor da proposta

3.1.Os proponentes deverão indicar, de forma expressa e inequívoca, na proposta de patrocínio, o evento ou os eventos que pretendem patrocinar, bem como o valor total da proposta de patrocínio. Na hipótese de interesse em patrocinar múltiplos eventos, a proposta deverá discriminar o valor destinado a cada um deles, de forma a possibilitar a avaliação individualizada de cada patrocínio. A destinação dos recursos, em bens ou serviços, será definida, a critério exclusivo da Secretaria Municipal de Cultura, em consonância com as necessidades de cada evento, caso a proposta seja habilitada.

Contrapartidas a serem oferecidas pela prefeitura

4.1.Em contrapartida ao patrocínio, a Prefeitura Municipal de Indaiatuba, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, oferecerá a exploração publicitária da marca do patrocinador, por meio de divulgação nos canais de comunicação utilizados para a divulgação do evento, incluindo, quando pertinente, a exposição da marca durante a realização do evento. A inclusão de marcas de apoio dependerá de prévia aprovação da Administração Municipal, por intermédio da Secretaria de Comunicação. A definição dos canais de comunicação a serem utilizados para a divulgação do evento será de responsabilidade exclusiva da Administração Pública Municipal.

4.2.Os patrocínios dar-se-ão em troca de exploração publicitária da logomarca do patrocinador por todos os meios de divulgação, incluindo durante a execução do evento, podendo incluir marcas de apoio, desde que aprovadas previamente pela Administração Municipal através da Secretaria de Comunicação. A escolha dos canais de comunicação para a divulgação do evento será de responsabilidade da Administração Pública Municipal.

4.3.As contrapartidas serão ajustadas à necessidade, estrutura e expectativa de público de cada evento, cujo detalhamento técnico poderá ser solicitado à Secretaria Municipal de Cultura.

4.4.A divulgação na comunicação visual, audiovisual, virtual ou radiofônica das iniciativas de divulgação, bem como instalação e distribuição de material publicitário do patrocinador no local de realização de ações relativo a cada evento, sob inteira responsabilidade do patrocinador, podendo haver a instalação de estande para exposição da marca, produtos e/ou serviços, respeitando-se a disponibilidade de limites máximos fixados para cada evento.

4.5.O tamanho, a posição e a chancela serão definidas respeitando-se os investimentos realizados por patrocinador.

4.6.INTRANSFERIBILIDADE - Não é permitida a sublocação de espaços destinados à ativação de patrocinadores ou a sua utilização por terceiros. As áreas reservadas são destinadas exclusivamente aos patrocinadores e seus representantes, previamente informados à organização.

Interessados

5.1.Poderão participar deste Chamamento Público, pessoas físicas, jurídicas, entidades da sociedade civil, ONG´s e empresas, desde que legalmente constituídas, que atenderem às exigências contidas neste Edital; encontram-se impedidos de participar os interessados que comercializem e exponham qualquer tipo de material de cunho sexual/pornográfico, políticoideológicos, político-partidário, de natureza religiosa e outros que atentem contra a moral e os bons costumes.

Apresentação do envelope

6.1.As propostas deverão ser entregues em envelopes lacrados no Departamento de Protocolo da Prefeitura, no Paço Municipal, sito à Av. Eng. Fábio Roberto Barnabé, nº 2.800

-Jardim Esplanada II – Indaiatuba/SP, a partir da publicação do presente edital até às 12:00 horas do dia 11/12/2026 .

6.2.A apresentação dar-se-á em um envelope contendo respectivamente:

Envelope – Proposta de Patrocínio

O Envelope “Proposta” deverá conter obrigatoriamente:

●Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

●Ato Constitutivo, Estatuto ou Credenciamento Social em vigor, com a última alteração;

●Prova de regularidade para com as Fazendas Federal e Municipal;

●Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

●Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

6.3.Os interessados devem formalizar o respectivo Protocolo de Intenção de Patrocínio, em papel timbrado, respeitando as datas dispostas no anexo II, antes da realização do evento que desejam patrocinar, contendo:

●a qualificação do interessado;

●o evento que está disposto a patrocinar;

●a indicação do(s) gênero(s) e/ou serviço(s) que está disposto a patrocinar.

6.4.Os interessados poderão indicar 1 (um) ou mais gêneros e/ou serviços no protocolo.

7. Do procedimento de seleção das propostas de patrocínio

7.1.As propostas serão analisadas pela Secretaria Municipal de Cultura, pela Comissão de Patrocínio (Decreto 14.496/22 e suas alterações) que concluirá pelo deferimento ou indeferimento dos requerimentos interessados em patrocinar o Evento.

Como a proposta é julgada

No edital: 8. Critérios de avaliação e processo de seleção

8.1.Habilitação Objetivo: A fase de Habilitação visa verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no edital, garantindo que todas as propostas apresentem a documentação necessária e atendam aos critérios mínimos exigidos para participação.

Procedimentos:

Análise de Documentação: Todas as propostas serão submetidas a uma análise rigorosa dos documentos exigidos, que incluem:

Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

Ato Constitutivo, Estatuto ou Credenciamento Social em vigor, com a última alteração; Prova de regularidade fiscal com as Fazendas Federal e Municipal;

Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Avaliação do Montante Financeiro: As propostas devem apresentar um montante financeiro. Propostas com valores ínfimos/ irrisórios serão automaticamente desqualificadas por não atenderem ao critério de relevância financeira.

8.2.Atribuição Objetivo: Nesta fase, as propostas habilitadas serão analisadas quanto à sua contribuição específica para o evento, considerando o valor financeiro e os itens propostos para patrocínio. Procedimentos:

Análise das Propostas Habilitadas: A Secretaria Municipal da Cultura, pela Comissão, analisará as propostas qualificadas, levando em consideração: O valor total proposto para patrocínio; A adequação dos itens a serem patrocinados em relação às necessidades do evento.

Elaboração do Plano de Patrocínio: Com base nas propostas recebidas, será elaborado um plano de patrocínio que detalhará os itens a serem patrocinados por cada empresa, garantindo a maximização dos recursos disponíveis.

8.3.Homologação Objetivo: A fase de homologação consiste na validação do resultado final do processo de seleção, seguida pela formalização das parcerias através da assinatura dos termos de adesão e patrocínio.

Procedimentos:

Validação dos Resultados: A Comissão de Seleção publicará o resultado final das propostas selecionadas, garantindo transparência e conformidade com os critérios estabelecidos.

Assinatura dos Termos: Os patrocinadores selecionados deverão assinar os termos de adesão e patrocínio, formalizando o compromisso com o evento.

Publicação Oficial: O resultado final será divulgado na Imprensa Oficial do Município e no site oficial da Prefeitura, assegurando ampla divulgação e acesso à informação. Parágrafo único: Distribuição de Espaço Publicitário O espaço publicitário oferecido a cada patrocinador será determinado proporcionalmente ao valor do patrocínio em relação ao total dos patrocínios de todas as propostas habilitadas. Esta proporcionalidade garantirá que os patrocinadores que contribuírem com valores mais significativos recebam uma maior visibilidade durante o evento. A distribuição dos espaços será realizada de forma equitativa, respeitando as diretrizes de comunicação estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Indaiatuba, e será previamente acordada com cada patrocinador selecionado no momento da assinatura dos termos de adesão e patrocínio.

Comissão de patrocínio

9.1.A Comissão de Patrocínio nomeada pelo Decreto Municipal nº. 13.138/2017 e suas alterações, será centralizada junto à Secretaria Municipal de Administração visando garantir a impessoalidade e a técnica dos trabalhos já notoriamente especializados junto a este órgão municipal.

9.2.O membro da Comissão de Patrocínio se declarará impedido de participar do processo quando: - tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer ente privado participante do chamamento público; ou

-sua atuação no processo de seleção configurar conflito de interesse, entendido como a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

9.3.O membro impedido deverá ser imediatamente substituído, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.

9.4.Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Patrocínio poderá excepcionalmente solicitar assessoramento técnico de especialista integrante dos quadros da Administração Pública ou terceiro contratado na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.5.A Comissão de Patrocínio poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados ou para esclarecer dúvidas e omissões.

9.6.O gestor do Termo de Patrocínio será o servidor Sr. Donizete Aparecido Fragoso e o fiscal será o Sr. Wellington Airton da Silva, da Secretaria Municipal de Cultura, responsável pelo objeto do presente Termo de Patrocínio.

9.7.Quando da substituição do Gestor, a Secretária da pasta assumirá essa responsabilidade, enquanto não seja efetuada essa alteração por meio de aditamento unilateral.

Habilitação

No edital: 10. Divulgação dos habilitados

10.1.A documentação apresentada será conferida e avaliada e a relação com o resultado provisório dos projetos habilitados será publicada no site e Imprensa Oficial do Município.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 11. Impugnações e recursos

11.1.Aplicam-se a presente licitação, as disposições constantes na Constituição da República Federativa do Brasil, e na Lei Federal nº 14.133/2021.

11.2.Eventual impugnação ao Edital deverá ser encaminhada para a Comissão Permanente de Contratação, no endereço eletrônico administraçã[email protected] , no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a realização do Chamamento Público.

11.3.Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal e/ou subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo ente.

11.4.Recurso: Os entes privados poderão interpor recurso no prazo 03(três) dias úteis, contados da data subsequente à publicação na Imprensa Oficial do município, dos seguintes atos:

●Resultado provisório da análise das propostas;

●Decisão de desclassificação por impedimento ou ausência de documentação;

●Decisão pela inviabilidade jurídica de celebração do acordo;

●Decisão pela inviabilidade técnica de celebração do acordo, fundamentada em eventual parecer técnico sobre a recusa do patrocinador em realizar ajustes necessários à pactuação do Termo de Patrocínio.

11.5.O recurso deverá ser encaminhado para a Comissão Permanente de Contratação, no endereço eletrônico administraçã[email protected] , devidamente assinado pelo representante legal.

11.6.Os demais entes privados ficarão intimados para se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de divulgação da interposição do recurso;

11.7.Será assegurado aos entes privados, vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interessados; que o acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não puderem ser aproveitados; que na hipótese de ocorrência da preclusão prevista no caput, o processo será encaminhado à autoridade superior, que fica autorizada a adjudicar/homologar o objeto ao ente declarado vencedor.

11.8.O resultado final do Chamamento Público, quando houver recurso, será divulgado na Imprensa Oficial do Município e site da Prefeitura http://www.indaiatuba.sp.gov.br

Propriedade intelectual

12.1.Os interessados declaram e garantem que os direitos de propriedade intelectual, especialmente as marcas, necessários à execução do evento, não violam direitos de terceiros, obrigando-se a manter o Município de Indaiatuba isento de quaisquer reclamações, demandas ou ônus delas decorrentes, de qualquer natureza, inclusive financeiros.

12.2.Os interessados devem assegurar a obtenção de autorização ou cessão ao Município de Indaiatuba dos direitos de uso de imagem, voz e outros, correlatos de quaisquer pessoas envolvidas no evento, se for o caso, para veiculação nos canais institucionais e em ações de divulgação do mesmo.

12.3.Os interessados se comprometem a não utilizar a marca e quaisquer outros símbolos distintivos do Município de Indaiatuba sem a devida autorização da Administração.

Responsabilidades da selecionada

13.1.Após a publicação do resultado na Imprensa Oficial do Município, as empresas aprovadas terão 05 (cinco) dias úteis para se apresentar junto à Secretaria Municipal de Administração, para assinatura do Termo de Patrocínio.

13.2.Utilização de profissional devidamente habilitado no respectivo Conselho Profissional, para cada atividade proposta, incluindo os encargos trabalhistas previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, resultantes de vínculo de qualquer natureza, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser repassados para a Prefeitura;

13.2.1.Durante as atividades os profissionais mencionados no item anterior deverão apresentar-se devidamente identificados.

13.3.Por questões de segurança, não deverá a cooperante deixar objetos pontiagudos em locais que possam ferir os demais, bem como ferramentas elétricas ligadas desnecessariamente e acessíveis ao público, e, ainda, colocar objetos no chão que possam fazer com que os visitantes sofram qualquer tipo de acidente e nem permitir que objetos pesados sejam sustentados por bases que não ofereçam a devida segurança necessária ou de maneira que possam cair e ferir os demais.

13.4.Encaminhar à referida Secretaria de Cultura através de mídia sua logomarca para a veiculação da mesma junto aos meios de divulgação a serem utilizados.

13.5.Indenização por danos que venham a ocorrer ao frequentador do Evento, decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticada por profissionais a ela vinculada.

13.6.A empresa fica responsável pelo recolhimento de todos os tributos, encargos e recolhimento de direitos que sejam devidos em razão do evento.

13.7.Durante a realização do Evento, em caso de execução de músicas ou peças artísticas de qualquer gênero sobre as quais incidam direitos autorais, fica a Empresa como única responsável pelo recolhimento de valores devidos ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição).

Responsabilidades da prefeitura

14.1.Fiscalizar, através da Secretaria Municipal de Cultura, se as atividades propostas estão sendo executadas de acordo com a proposta apresentada.

Sanções

No edital: 15. Das penalidades

15.1.Sem prejuízo de indenização por perdas e danos cabíveis nos termos do Código Civil, a Administração Municipal poderá impor à contratada, pelo descumprimento total ou parcial das obrigações a que esteja sujeita às sanções previstas no art. art. 156, da Lei 14.133/2021.

Disposições finais

No edital: 16. Das disposições gerais

16.1.Antes de efetuar o requerimento e analisar a viabilidade de ofertar proposta de Patrocínio, os interessados deverão conhecer o edital, certificar-se de que o mesmo preenche os requisitos exigidos, e analisar a viabilidade de ofertar.

16.2.Quaisquer solicitações de informações adicionais ou pedidos de esclarecimentos que se façam necessários deverão ser enviados por e-mail, para o seguinte endereço eletrônico: [email protected] .

16.3.É obrigação única e exclusiva das interessadas, o acompanhamento dos comunicados e boletins de esclarecimentos emitidos pelo Município de Indaiatuba, sendo que não serão aceitas reclamações posteriores sob a alegação de não recebimento de informações.

16.4.A Comissão Permanente de Contratações poderá, durante a análise do requerimento e da documentação, convocar os interessados para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir.

16.5.Caso ocorra a Revogação ou Anulação deste Chamamento, por motivo de interesse público, no todo ou em parte, a proponente não terá direito à reclamação ou indenização de qualquer natureza.

16.6.Caso haja necessidade de inclusão de novos coorganizadores após a assinatura do Termo de Patrocínio, anexo V, a empresa credenciada deverá solicitar por meio de requerimento com a devida justificativa para análise da Administração.

16.7.Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão Permanente de Contratações.

16.8.E para que ninguém alegue desconhecimento, este edital será divulgado na Imprensa Oficial do Município, no Diário Oficial do Estado, no Jornal Gazeta de São Paulo, site da Prefeitura Municipal de Indaiatuba www.indaiatuba.sp.gov.br e (PNCP) Portal Nacional de Contratações Públicas.

Anexos

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

Anexo II: datas eventos/ prazos

No edital: Anexo II - datas eventos/ prazos

Anexo III: protocolo de intenção de patrocínio

No edital: Anexo III – protocolo de intenção de patrocínio

Anexo IV: termo de designação do preposto

No edital: Anexo IV - termo de designação do preposto

Anexo V: termo de patrocínio

No edital: Anexo V - termo de patrocínio

Indaiatuba, 27 de fevereiro de 2026

Custódio tavares dias neto prefeito municipal

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

Chamamento Público para Patrocínio de Eventos da Secretaria de Cultura - 2026

1.Introdução Este Termo de Referência visa estabelecer as diretrizes para a publicação do edital de chamamento público destinado à seleção de propostas de patrocínio para os eventos da Secretaria de Cultura, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21.

2.Objeto O objeto deste chamamento público é a seleção de propostas de patrocínio para os seguintes eventos:

Seresta na Estação - Promovido pela Secretaria Municipal de Cultura em parceria com o Departamento de Turismo, tem o objetivo de valorizar a memória afetiva da cidade e fortalecer sua identidade como destino turístico cultural. Com uma programação que integra música ao vivo, patrimônio histórico, economia criativa e produtores locais, o evento convida moradores e visitantes a vivenciarem uma experiência única, onde o passado e o presente se encontram em clima de festa.

Páscoa Encantada - Páscoa Encantada de Indaiatuba é um evento anual da Prefeitura, focado em celebrações temáticas com a Família Coelho, decoração especial (Vila dos Coelhos), shows musicais e atividades infantis (pintura, entrega de ovos) nas praças (Prudente de Moraes, Dom Pedro II, Paço Municipal), atraindo milhares de pessoas e envolvendo entidades sociais. Maio Musical - Com uma programação diversificada, mistura os mais diversos gêneros e atrações para todas as idades, comprovando a multipluralidade da música e sua importância como expressão artística e cultural. Visa expandir o acesso à cultura ao maior número de pessoas possível, com apresentações nas já tradicionais salas de concertos e em palcos ao ar livre.

São João na Praça - O evento tem como objetivo resgatar a tradição das festas populares e típicas de rua, que movimentam a economia do município, estimulam o turismo local, os passeios pela cidade, as hospedagens, a gastronomia e o comércio, fomentando também a geração de empregos e renda. Com diversas atrações musicais, aposta também na parceria com entidades assistenciais, que comandam as barracas com comidas típicas e utilizam a renda para dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos em prol da comunidade.

Ressurreição - A Secretaria de Cultura realiza o espetáculo “A Ressurreição”, com exibição em palco montado em frente ao Paço Municipal. A peça conta com mais de 150 pessoas envolvidas e narra a história de Jesus Cristo de Nazaré, que veio à Terra para salvar a humanidade, mas foi torturado e crucificado pelos mesmos homens a quem estendia suas mãos para a cura. Participam da encenação 110 bailarinos e dançarinos, alunos das oficinas da Secretaria Municipal de Cultura, além de 50 atores e figurantes, vindos das oficinas e de voluntários que se inscreveram para as audições.

Circuito Samba Indaiatuba - O Circuito Samba Indaiatuba é um projeto inovador de valorização da cultura popular, que leva apresentações de rodas de samba itinerantes a diversos espaços da cidade, incluindo praças, centros culturais e estabelecimentos parceiros. A iniciativa busca fortalecer a cena musical local, estimular o turismo cultural e criar novas oportunidades para artistas e empreendedores criativos. Com um planejamento sólido, apoio institucional e captação de patrocínios estratégicos, o Circuito do Samba se propõe a se tornar um evento permanente e de referência regional.

Festival de Inverno - Realizado pela primeira vez em 2019, o Festival de Inverno mistura música e gastronomia, com uma programação cultural formada por bandas e cantores locais, que encontram no palco do evento, realizado no Parque Ecológico de Indaiatuba, uma oportunidade de levar seu trabalho a um grande público. Na parte gastronômica, destaque para a presença dos produtores rurais e dos artesãos de Indaiatuba, que levam ao público produtos de qualidade, cultivados e produzidos na cidade, comprovando o potencial da economia criativa desenvolvida no município.

Festival de Rock - Os objetivos do Festival de Rock de Indaiatuba são incentivar a composição e produção musical; direcionar o interesse da população e mostrar a importância da arte como fonte de cultura e lazer; aprimorar e desenvolver a cultura musical, promovendo um intercâmbio artístico; e revelar novos talentos.

Festa da Migração - Criada com o objetivo de resgatar e homenagear culturas populares das mais diversas regiões do Brasil que se encontram no município, a Prefeitura de Indaiatuba, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, promove shows e gastronomia típica no estacionamento do Parque Ecológico, nos bairros Jardim Paulista e Paulistano. Tem como objetivo promover a integração destes povos que compõem a miscigenação única de Indaiatuba, além de oferecer atrações culturais e opções gastronômicas típicas para toda a população. Abriu para o Jazz - Criado com o intuito de fomentar o gênero musical e levá-lo para diversos pontos da cidade, o projeto Abriu para o Jazz nasceu em 2022, no Bosque do Casarão Pau Preto. O nome do projeto resume sua essência: abrir os espaços culturais e turísticos de Indaiatuba para o jazz, gênero que é também um dos pilares do Núcleo Nabor Pires Camargo, que oferece aulas gratuitas dos mais diversos instrumentos musicais à população. Semana Literária - O objetivo da Semana Literária é fomentar e difundir o segmento literário, estimulando a formação de público em Indaiatuba e região. Com diversas atrações, como o Encontro de Escritores, Feira de Troca de Livros, Sarau, Jardim das Letras e Biblioteca Itinerante. Aniversário da cidade - Em comemoração ao aniversário da cidade, em 9 de dezembro, a Prefeitura de Indaiatuba prepara uma série de atividades e eventos ao longo de todo o mês de dezembro, celebrando a história, a cultura e a participação da comunidade local. Encantos de Natal - Um evento que reúne mais de 500 pessoas, incluindo alunos de oficinas culturais, artistas e técnicos, apresentando um espetáculo mágico e envolvente com dança, música e teatro. Desde 2018, a programação natalina ganhou destaque com a ampliação de eventos para toda a família, incluindo duas apresentações do Encantos de Natal e a tradicional Parada de Natal.

Festival de Verão – O Festival de Verão reúne gastronomia e música no Parque Ecológico, próximo à Concha Acústica. Com atrações de diversos gêneros para todos os públicos, visa propiciar entretenimento e cultura gratuitos à população, divulgar o potencial turístico e econômico da cidade e região, em especial o turismo gastronômico, e conta com a participação de produtores rurais locais, integrantes do Ponto Verde - Feira de Agricultura Familiar de Indaiatuba “Agenor Tachinardi”.

A justificativa do Chamamento Público destaca a importância dos eventos para a promoção da cultura local e do turismo, além de evidenciar o papel crucial do patrocínio para a viabilidade financeira e operacional das atividades. A Secretaria de Cultura busca garantir que a infraestrutura necessária, como palco, iluminação, som, materiais publicitários e demais recursos, seja viabilizada por meio dos patrocínios.

3.Critérios de Seleção

3.1Habilitação

●Verificação da documentação exigida, incluindo CNPJ, comprovação de regularidade fiscal e demais documentos especificados no edital.

3.2Atribuição

●Análise das propostas habilitadas para determinar os itens a serem patrocinados.

●Proporcionalidade do espaço publicitário com base no valor do patrocínio.

3.3Homologação

●Validação dos resultados e assinatura dos termos de adesão e patrocínio.

4.Proporcionalidade do Espaço Publicitário O espaço publicitário será distribuído proporcionalmente ao valor do patrocínio de cada proposta habilitada, garantindo maior visibilidade aos maiores contribuintes.

5.Responsabilidades

5.1 Da Prefeitura

●Garantir a transparência e equidade no processo de seleção.

●Publicar os resultados na Imprensa Oficial e no site da Prefeitura.

5.2 Dos Patrocinadores

●Cumprir integralmente as obrigações assumidas no termo de adesão.

●Fornecer os materiais necessários para a divulgação publicitária.

6.Prazos

●Publicação do edital: a ser definida

●Prazo para submissão das propostas: Até às 17:00 horas do dia a ser definido

●Divulgação dos resultados: a ser definido

7.Disposições Finais Este Termo de Referência está sujeito às disposições da Lei 14.133/21 e a todas as normas pertinentes à contratação pública, assegurando a legalidade e a eficiência do processo de chamamento público.

8.Fiscalização e gestão do contrato:

A fiscalização da execução dos serviços será realizada por servidores designados pela Secretaria de Cultura, sendo Donizete Aparecido Fragoso o gestor e Angela Lucarelli Reis a fiscal responsável. Eles verificarão a conformidade dos serviços com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência. Eventuais falhas ou inconsistências deverão ser corrigidas imediatamente pela empresa contratada, garantindo a plena execução do objeto contratado.

9.Sanções Administrativas As sanções administrativas serão aplicadas conforme o disposto nos artigos 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021.

Anexo II

Nome do Evento Data de Realização Prazo Final para Entrega das Propostas Seresta na estação (1) 21 de março de 2026 06/03/2026 Seresta na estação (2) 27 de junho de 2026 27/05/2026 Seresta na estação (3) 19 de setembro de 2026 19/08/2026 Páscoa encantada 27 e 28 de março de 2026 27/02/2026 Abriu para o Jazz 24 a 16 de abril de 2026 24/03/2026 Maio Musical 01 de maio de 2026 a 31 de maio de 2026 01/04/2026 Ressurreição 05 e 06 de junho de 2026 05/05/2026 São João na Praça 12 e 13 de junho de 2026 27 e 28 de junho de 2026 12/05/2026 Circuito Samba Indaiatuba 03 a 05 de julho de 2026 03/06/2026 Festival de Inverno 10 a 12 de julho de 2026 10/06/2026 Festival de Rock 21, 22, 28 e 29 de agosto de 2026 21/07/2026 Festa da Migração 11 a 13 de setembro de 2026 11/08/2026 Semana Literária 13 a 24 de outubro de 2026 13/09/2026 Aniversário da Cidade 09 de dezembro de 2026 09/11/2026 Encantos de Natal 28 de novembro a 13 de dezembro 28/10/2026 Festival de verão 15 e 16 de janeiro de 2027 22 e 23 de janeiro de 2027 15/12/2026

Anexo III: protocolo de intenção de patrocínio

No edital: Anexo III - protocolo de intenção de patrocínio

Município de Indaiatuba / SP - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PATROCÍNIO DE EVENTOS DO ANO DE 2026, de acordo com a Lei Federal n° 14.903/2024, Capítulo III,

Seção IV, que estabelece o Marco Regulatório do fomento à cultura, no âmbito da

administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município, e Decreto Municipal 14.496/22 e suas alterações, com encargo de divulgar e dar publicidade ao nome dos patrocinadores e/ou sua logomarca (inserir o nome patrocinador), pessoa jurídica de direito _____________, com sede na__________________________________ , nº_____, complemento _______, bairro ___________________________,Município ________________________, Estado: _____, CEP ________-___, telefone fixo: (DDD) ________-________, e-mail____________________, CNPJ/CPF __.___.___/____-__, neste ato representada por, ________________________________, RG nº. __.___.___-_, CPF nº.___ ___-___, vem por meio deste demonstrar INTENÇÃO DE PATROCÍNIO nos termos abaixo: I. o evento que está disposto a patrocinar; II. a indicação do(s) gênero(s) e/ou serviço(s) que está disposto a patrocinar.

Indaiatuba, __ de _____________ de 2026.

Nome: _________________________________________

Rg: __.___.___-_ CPF: ___.___.___-__

Compromissos da Empresa:

Aporte Financeiro:

O valor proposto será utilizado para cobrir despesas relacionadas à infraestrutura e programação do evento, incluindo, mas não se limitando a, estrutura de palco, som, iluminação, decoração natalina, e outros itens necessários conforme detalhado no edital. Exploração Publicitária:

Em contrapartida, a empresa receberá espaço publicitário proporcional ao valor do patrocínio, garantindo visibilidade durante o evento conforme o plano de mídia aprovado pela Prefeitura Municipal de Indaiatuba.

Cumprimento das Exigências:

A empresa declara que cumprirá todas as exigências do Chamamento Público, ciente das penalidades aplicáveis em caso de descumprimento.

Declaração de Veracidade:

A empresa afirma que as informações fornecidas nesta proposta são verdadeiras e que está plenamente ciente das obrigações e responsabilidades decorrentes do patrocínio. Assinatura do Representante Legal: ______________________________________ Nome completo e CPF Local e Data: Indaiatuba, ____ de ___________________de 2026

Anexo IV

(modelo)

Chamamento público n° 004/2026 – edital nº 017/2026 termo de designação do preposto e responsável pela assinatura do termo de parceria de patrocínio recomenda-se preencher o presente termo cujos dados serão destinados para efeito de formalização do termo (solicitamos anexar no envelope, sua ausência não será motivo de desclassificação)

A (razão social da empresa) ______________, ME (.......) EPP (......) CNPJ n.º___________ , com sede à _________________, neste ato representado pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa – nome, RG, CPF, nacionalidade, função) pelo presente instrumento (Contrato ou Procuração), designa e constitui:

Tendo em vista a nova instrução do Tribunal do Estado de São Paulo, fica a empresa obrigada a fornecer as informações/dados da pessoa responsável pela assinatura do Termo, conforme relacionado abaixo:

1) Responsável pela assinatura do termo de parceria de patrocínio:

O(a) Sr.(a) Nome ___________ RG __________ CPF ________ Nacionalidade __________ Função _________ Data de Nascimento __/___/__ Endereço Residencial CEP _______E-mail institucional (empresa) ________ E-mail pessoal (particular) Telefone (empresa) __________ Telefone (pessoal) __________ Obs. Quando não for diretor, além da documentação retro, deverá apresentar procuração para tal, no ato da assinatura do Termo.

2)PREPOSTO: O(a) Senhor(a) Nome ____________ RG _______________ CPF _________ Nacionalidade ___________ Função ______________ Fone (.....) E-mail __________________________________ O qual, perante à Prefeitura Municipal de Indaiatuba deverá acompanhar a execução do instrumento, fiscalizar, prestar toda a assistência e orientação que se fizerem necessárias, conforme art. 118 da Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores.

3)Tendo em vista a implantação do sistema para assinatura digital pela Prefeitura Municipal de Indaiatuba nos Termos, solicitamos que seja previamente informado se o Certificado Digital que será utilizado para a assinatura está emitido para o CNPJ da contratada ou para o CPF do(s) seu(s) representante(s), como também informar o endereço de E-mail para envio do link para a respectiva assinatura digital.

Indicar:

CNPJ nº ______________________ ou CPF nº ____________________________ E-mail: ____________________________________ Local, data e assinatura ___________________________________________ Assinatura do Responsável legal da empresa A empresa deverá apresentar, Declaração de Atualização Cadastral, emitida através do site do Tribunal de Contas, conforme link: https://www.tce.sp.gov.br/cadtcesp (em nome do responsável pela assinatura da Ata de Registro de Preços e do Preposto.

Minuta do contrato

No edital: Anexo V – minuta 03

Termo de patrocínio nº __/26 para o projeto ***, que entre si celebram a prefeitura municipal de indaiatuba e a **.

Patrocinadora :

Data : __/__/2026 chamamento : nº __/26 termo : nº __/26

Termo de Patrocínio que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, inscrita no CNPJ sob nº 44.733.608/0001-09, representada pelo Prefeito Municipal, CUSTÓDIO TAVARES DIAS NETO, brasileiro, cirurgião-dentista, portador do RG nº 54.403.044-8 e do CPF nº 004.111.496-52 e pela Secretária Municipal de Cultura, TÂNIA CASTANHO FERREIRA, brasileira, portadora do RG nº 15.381.089-0 e do CPF nº 149.198.618-26, doravante denominada PREFEITURA, de outro lado a empresa, com sede na Cidade de _____________________________/UF, na Rua _____________________________________________________, nº _____, Bairro ________________, CEP______________ inscrita no CNPJ sob o nº ______________ e Inscrição Estadual nº ____________________, doravante denominada PATROCINADORA, neste ato representada pelo(a) __________________________,_______________portador do RG nº_______________ e do CPF nº_____________________, para firmar o presente TERMO DE PATROCÍNIO, pelo qual se obriga a executar o objeto deste Chamamento Público na forma e condições estabelecidas no Edital e nas cláusulas seguintes:

Cláusula 1ª - do objeto

1.1.O presente Edital tem como objeto a seleção de propostas de patrocínio, na modalidade de fornecimento de bens ou serviços, para a realização dos seguintes eventos culturais e turísticos no Município de Indaiatuba durante o ano de 2026, conforme especificações contidas neste edital e seus anexos:

●Seresta na estação

●Páscoa encantada

●Abriu para o jazz

●Maio Musical

●São João na Praça

●Ressurreição

●Circuito Samba Indaiatuba

●Festival de Inverno

●Festival de Rock

●Festa da Migração

●Semana Literária

●Aniversário da Cidade

●Encantos de Natal

●Festival de Verão

1.1.1O evento será realizado nos dias __/__/2026 a __/__/2026, localizado no Município de Indaiatuba/SP, no endereço: Rua _______________________________, nº ____, Bairro ________________, CEP_______________.

1.2Eventos:

Seresta na Estação - Promovido pela Secretaria Municipal de Cultura em parceria com o Departamento de Turismo, tem o objetivo de valorizar a memória afetiva da cidade e fortalecer sua identidade como destino turístico cultural. Com uma programação que integra música ao vivo, patrimônio histórico, economia criativa e produtores locais, o evento convida moradores e visitantes a vivenciarem uma experiência única, onde o passado e o presente se encontram em clima de festa.

Páscoa Encantada - Páscoa Encantada de Indaiatuba é um evento anual da Prefeitura, focado em celebrações temáticas com a Família Coelho, decoração especial (Vila dos Coelhos), shows musicais e atividades infantis (pintura, entrega de ovos) nas praças (Prudente de Moraes, Dom Pedro II, Paço Municipal), atraindo milhares de pessoas e envolvendo entidades sociais. Maio Musical - Com uma programação diversificada, mistura os mais diversos gêneros e atrações para todas as idades, comprovando a multipluralidade da música e sua importância como expressão artística e cultural. Visa expandir o acesso à cultura ao maior número de pessoas possível, com apresentações nas já tradicionais salas de concertos e em palcos ao ar livre.

São João na Praça - O evento tem como objetivo resgatar a tradição das festas populares e típicas de rua, que movimentam a economia do município, estimulam o turismo local, os passeios pela cidade, as hospedagens, a gastronomia e o comércio, fomentando também a geração de empregos e renda. Com diversas atrações musicais, aposta também na parceria com entidades assistenciais, que comandam as barracas com comidas típicas e utilizam a renda para dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos em prol da comunidade.

Ressurreição - A Secretaria de Cultura realiza o espetáculo “A Ressurreição”, com exibição em palco montado em frente ao Paço Municipal. A peça conta com mais de 150 pessoas envolvidas e narra a história de Jesus Cristo de Nazaré, que veio à Terra para salvar a humanidade, mas foi torturado e crucificado pelos mesmos homens a quem estendia suas mãos para a cura. Participam da encenação 110 bailarinos e dançarinos, alunos das oficinas da Secretaria Municipal de Cultura, além de 50 atores e figurantes, vindos das oficinas e de voluntários que se inscreveram para as audições.

Circuito Samba Indaiatuba - O Circuito Samba Indaiatuba é um projeto inovador de valorização da cultura popular, que leva apresentações de rodas de samba itinerantes a diversos espaços da cidade, incluindo praças, centros culturais e estabelecimentos parceiros. A iniciativa busca fortalecer a cena musical local, estimular o turismo cultural e criar novas oportunidades para artistas e empreendedores criativos. Com um planejamento sólido, apoio institucional e captação de patrocínios estratégicos, o Circuito do Samba se propõe a se tornar um evento permanente e de referência regional.

Festival de Inverno - Realizado pela primeira vez em 2019, o Festival de Inverno mistura música e gastronomia, com uma programação cultural formada por bandas e cantores locais, que encontram no palco do evento, realizado no Parque Ecológico de Indaiatuba, uma oportunidade de levar seu trabalho a um grande público. Na parte gastronômica, destaque para a presença dos produtores rurais e dos artesãos de Indaiatuba, que levam ao público produtos de qualidade, cultivados e produzidos na cidade, comprovando o potencial da economia criativa desenvolvida no município.

Festival de Rock - Os objetivos do Festival de Rock de Indaiatuba são incentivar a composição e produção musical; direcionar o interesse da população e mostrar a importância da arte como fonte de cultura e lazer; aprimorar e desenvolver a cultura musical, promovendo um intercâmbio artístico; e revelar novos talentos.

Festa da Migração - Criada com o objetivo de resgatar e homenagear culturas populares das mais diversas regiões do Brasil que se encontram no município, a Prefeitura de Indaiatuba, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, promove shows e gastronomia típica no estacionamento do Parque Ecológico, nos bairros Jardim Paulista e Paulistano. Tem como objetivo promover a integração destes povos que compõem a miscigenação única de Indaiatuba, além de oferecer atrações culturais e opções gastronômicas típicas para toda a população.

Abriu para o Jazz - Criado com o intuito de fomentar o gênero musical e levá-lo para diversos pontos da cidade, o projeto Abriu para o Jazz nasceu em 2022, no Bosque do Casarão Pau Preto. O nome do projeto resume sua essência: abrir os espaços culturais e turísticos de Indaiatuba para o jazz, gênero que é também um dos pilares do Núcleo Nabor Pires Camargo, que oferece aulas gratuitas dos mais diversos instrumentos musicais à população. Semana Literária - O objetivo da Semana Literária é fomentar e difundir o segmento literário, estimulando a formação de público em Indaiatuba e região. Com diversas atrações, como o Encontro de Escritores, Feira de Troca de Livros, Sarau, Jardim das Letras e Biblioteca Itinerante. Aniversário da cidade - Em comemoração ao aniversário da cidade, em 9 de dezembro, a Prefeitura de Indaiatuba prepara uma série de atividades e eventos ao longo de todo o mês de dezembro, celebrando a história, a cultura e a participação da comunidade local. Encantos de Natal - Um evento que reúne mais de 500 pessoas, incluindo alunos de oficinas culturais, artistas e técnicos, apresentando um espetáculo mágico e envolvente com dança, música e teatro. Desde 2018, a programação natalina ganhou destaque com a ampliação de eventos para toda a família, incluindo duas apresentações do Encantos de Natal e a tradicional Parada de Natal.

Festival de Verão – O Festival de Verão reúne gastronomia e música no Parque Ecológico, próximo à Concha Acústica. Com atrações de diversos gêneros para todos os públicos, visa propiciar entretenimento e cultura gratuitos à população, divulgar o potencial turístico e econômico da cidade e região, em especial o turismo gastronômico, e conta com a participação de produtores rurais locais, integrantes do Ponto Verde - Feira de Agricultura Familiar de Indaiatuba “Agenor Tachinardi”.

Parágrafo Único: A realização deste evento poderá ser alterada ou cancelada, de acordo com o interesse público, a disponibilidade financeira e a demonstração de patrocínio suficiente para sua execução.

●Estrutura de Palco e coberturas (galpão);

●Estrutura de Som e Luz;

●Decorações (natalinas, juninas, etc.);

●Paineis de Led;

●Contratação de artistas;

●Serviços de segurança e brigadista;

●UTI móvel e suporte básico de pronto atendimento;

●E demais itens que se fizerem necessários para a realização do evento.

Cláusula 2ª - do patrocínio

2.1A PREFEITURA, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, possibilita através deste que pessoas físicas ou jurídicas colaborem através da oferta de cotas de patrocínio, em decorrência da Chamada Pública nº __/26, em troca da exploração publicitária na forma de divulgação da logomarca da PATROCINADORA nas dependências do evento, conforme condições predeterminadas descritas na proposta aprovada.

2.2Os interessados em patrocinar os eventos listados no item 1.1 poderão optar pela concessão de patrocínio na forma de serviços de locação de infraestrutura para eventos, contratação de artistas e demais despesas relacionadas ao evento, tais como:

Cláusula 3ª - da cota

3.1A PATROCINADORA responsabilizar-se-á pela disponibilização do patrocínio até o dia ......../......./2026.

Cláusula 4ª - prazos

4.1O prazo de vigência do TERMO DE PATROCÍNIO será tão somente para o período compreendido da realização e finalização do evento “ _________________________________” .

Cláusula 5ª - direito de fiscalização

5.1Cabe à PREFEITURA, através da Secretaria Municipal de Cultura, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização sobre o Termo de Patrocínio.

5.2A PATROCINADORA declara aceitar integralmente todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela PREFEITURA.

5.3A existência e atuação da fiscalização da PREFEITURA em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da PATROCINADORA, no que concerne ao objeto deste TERMO DE PATROCÍNIO.

Cláusula 6ª - obrigações da patrocinadora

6.1Cumprir integralmente as condições estabelecidas neste Termo, seus Anexos e Termo de Referência.

6.2Assumir integral responsabilidade pelos danos que causar ao Município de Indaiatuba ou a terceiros, por si ou por seus sucessores e representantes na execução do objeto do presente Edital, isentando a PREFEITURA de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência dos mesmos.

6.3O preposto da PATROCINADORA será o(a) __, __, __ portador(a) do RG nº______ e do CPF nº ________, para fiscalizar a execução do Termo de Patrocínio e prestar toda assistência e orientação que se fizerem necessárias.

Cláusula 7ª - obrigações do município

7.1Disponibilizar os devidos locais para a divulgação da logomarca da PATROCINADORA nas dependências do evento, conforme descrição das cotas adquiridas;

7.2Acompanhar, fiscalizar, controlar e gerenciar as obrigações assumidas no TERMO DE PATROCÍNIO, ficando responsável também pela validação dos instrumentos publicitários a serem disponibilizados pela PATROCINADORA;

7.3Fornecer a qualquer tempo e com a máxima presteza, mediante solicitação escrita da PATROCINADORA, ressalvados os casos de urgência, informações adicionais para dirimir as dúvidas e orientá-la em todos os casos omissos do presente ajuste;

7.4Notificar a PATROCINADORA por escrito, caso seja verificado qualquer problema durante a execução do objeto, podendo ser ordenada a suspensão das atividades, se a reclamação não for atendida, sem prejuízo das demais penalidades.

7.5O gestor responsável pelo TERMO DE PATROCÍNIO será o(a) servidor(a) Donizete Aparecido Fragoso, da Secretaria Municipal de Cultura, responsável pelo acompanhamento e fiscalização.

7.6O fiscal responsável pelo TERMO DE PATROCÍNIO, será o servidor Wellington Airton da Silva, da Secretaria Municipal de Cultura, responsável por acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas neste instrumento.

Cláusula 8ª - das penalidades

8.1Após a apresentação da proposta, os interessados sujeitar-se-ão à aplicação de penalidades nos seguintes casos:

8.2A inexecução total ou parcial do objeto previsto sujeitará a PATROCINADA ao pagamento de multa de 30% (trinta por cento), incidente sobre o valor do presente TERMO DE PATROCÍNIO, bem como a sua rescisão, sem prejuízo das perdas e danos eventualmente incidentes, da responsabilidade civil e criminal que couber, garantido o direito de defesa e contraditório.

8.3As multas e demais sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por conveniência administrativa, mediante ato do Exmo. Sr. Prefeito.

8.4As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

8.5Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à PATROCINADORA o contraditório e ampla defesa.

Cláusula 9ª – da cessão ou transferência

9.1O presente TERMO DE PATROCÍNIO não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte.

Cláusula 10ª - publicidade

10.1A PREFEITURA, para fins institucionais, reserva-se ao direito de divulgar o patrocínio e de utilizar quando julgar oportuno em suas ações e peças de comunicação institucional, mídias impressas (jornal e revista), eletrônicas (rádio e televisão) e digitais (sites, blogues e redes sociais), bem como em seu portal na internet, sem qualquer direito à indenização.

Cláusula 11ª- das disposições finais

11.1O presente termo firmado entre as partes mantém sua total independência nos campos trabalhista, tributário, previdenciário ou qualquer outro, de modo que cada parte deverá arcar com suas responsabilidades e encargos nos respectivos campos, na forma da lei em vigor.

11.2.A tolerância das partes não implica em novação das obrigações assumidas no presente

Termo de patrocínio.

11.3Fica eleito o Foro da Comarca de Indaiatuba como competente para apreciar todas as questões decorrentes do presente TERMO DE PATROCÍNIO, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que for.

E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor para o mesmo fim.

Indaiatuba, _____de _____________________de 2026

Custódio tavares dias neto

Prefeito Municipal

Tânia castanho ferreira

Secretária Municipal de Cultura EM

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa fechado. As propostas são aceitas até 11/12/2026 às 12:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Seleção de propostas de patrocínio, na modalidade de fornecimento de bens ou serviços, para a realização dos eventos culturais e turísticos no Município de Indaiatuba durante o ano de 2026.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital
Modo de disputa
Fechado
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
Não informado
Valor homologado
Não divulgado
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE INDAIATUBA
CNPJ do órgão
44.733.608/0001-09
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Indaiatuba
Processo
4/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 78, I
Número de controle PNCP
44733608000109-1-000058/2026

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE INDAIATUBA, em Indaiatuba (SP), publicou credenciamento nº 17/2026 para Seleção de propostas de patrocínio, na modalidade de fornecimento de bens ou serviços, para a realização dos eventos culturais e turísticos no Município de Indaiatuba durante o ano de 2026. As propostas seguem abertas até 11 de dezembro de 2026, às 12h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 44733608000109-1-000058/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).