Abertura de procedimento licitatorio na modalidade cabivel visando a prestação de serviços de limpa fossa para manutenção do imóvies junto ao fme

Estado de Goiás Município de Doverlândia GESTÃO 2025-2028 Rua JK, Qd. 65, Lt. 01, Setor Alto Paraíso, CEP: 75.855-000 Telefone: (64) 3664-1242 / 1243 Doverlândia – GO. TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO 1.1. Contratação de empresa para prestação de serviços limpeza de fossa séptica junto ao Fundo Municipal de Educação de Doverlândia. 1.2. Os serviços serão prestados de forma parcelada, conforme a necessidade da administração. 1.3. Nos custos dos serviços as despesas para execução como pessoal, deslocamento, alimentação, equipamentos de proteção individual, taxas ou impostos. 1.4. Os serviços poderão ser requisitados tanto para zona urbana quanto rural desta municipalidade. 1.5. Planilha pesquisa de preços: PREÇOS OBTIDOS POR SOFTWARE DE CONSULTA DE PREÇOS “BANCO DE PREÇOS” ITEM QTD UND DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 600 M³ SERVIÇOS DE SUCÇÃO E ESGOTAMENTO DE RESÍDUO DE FOSSA SÉPTICA EM CAMINHÃO R$ 104,60 R$ 62.760,00 TOTAL R$ 62.760,00 2. DA JUSTIFICATIVA 2.1. A abertura deste procedimento licitatório, se dá baseado na necessidade de limpeza das fossas localizadas nos órgãos públicos, tais como: unidades escolares, creche e órgãos administrativos lotados junto ao Fundo Municipal de Educação, em virtude de o município não dispor de tratamento de rede de esgoto, e possuir características geográficas que fazem com que as fossas encham com muita facilidade, o que torna necessário a contratação da referida prestação de serviços, visando garantir condições adequadas de higiene, saúde pública e o correto funcionamento do sistema de esgotamento sanitário nas instalações municipais. 2.2. Considerando ainda que o acúmulo de resíduos nas fossas pode gerar transbordamentos, mau cheiro, proliferação de insetos e outros vetores de doenças, além de representar risco de contaminação do solo e das águas subterrâneas, manutenção periódica, por meio da limpeza adequada, visa atender às normas ambientais e sanitárias vigentes, além de preservar o bem- estar dos usuários e a integridade das instalações públicas, diante disso, a contratação do serviço especializado é fundamental para evitar danos ambientais e garantir a salubridade do local. 3. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS 3.1. Na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) temos (grifamos): Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

Estado de Goiás Município de Doverlândia GESTÃO 2025-2028 Rua JK, Qd. 65, Lt. 01, Setor Alto Paraíso, CEP: 75.855-000 Telefone: (64) 3664-1242 / 1243 Doverlândia – GO. (...) XIII - bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado; 3.2. Em que pese o conceito seja aberto quanto ao que seja comum, ao analisarmos a especificação do(s) bem(ns)/serviço(s) demandado(s) verificamos que este(s):  é (são) passíveis de padronização por critérios objetivos de desempenho e qualidade comuns no mercado correspondente;  possui(em) especificações usuais de mercado;  e possui(em) disponibilidade no mercado. 3.3. Logo, o(s) bem(ns)/serviço(s) a ser(em) adquirido(s) classifica(m)-se como sendo bem(ns)/serviço(s) comum(ns). 4. ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 4.1. O prazo de entrega/início dos serviços é de 5 (cinco) dias corridos, contados da data adjudicação e do recebimento da ordem de serviços, conforme a necessidade da administração, com duração estimada de 12 (doze) meses. 4.2. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de recebimento da nota fiscal pelo responsável por acompanhar e fiscalizar o contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e documentos anexos ao processo. 4.3. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes deste Termo de Referência, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 4.4. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade dos serviços, e consequente aceitação mediante termo de recebimento. 4.4.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser precedida no prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

Estado de Goiás Município de Doverlândia GESTÃO 2025-2028 Rua JK, Qd. 65, Lt. 01, Setor Alto Paraíso, CEP: 75.855-000 Telefone: (64) 3664-1242 / 1243 Doverlândia – GO. 4.5. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. 5. DA HABILITAÇÃO 5.1. As habilitações juridica, fiscal, social, trabalhista e capacidade tecnica serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos: I- Contrato social acompanhando de cópia de dodumentos dos sócios, bem como a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II- a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III- a regularidade perante a Fazenda federal , estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV- a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS , que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; V- a regularidade perante a Justiça do Trabalho ( CNDT ); VI– declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; VII- Comprovação de aptidão através de no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, que comprove que a empresa licitante tenha executado ou esteja executando contrato compatível ao objeto dessa licitação, podendo ser emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado. O atestado deve conter informações do seu emitente como telefone e endereço, de forma que este município possa fazer contato para verificar sua autenticidade se for necessário. VIII- Declaração do pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento, inclusive quanto ao cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e ao cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021. IX - Prova da inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública , mediante a juntada de pesquisa realizada junto ao: 1. Tribunal de Contas da União; 2.

Estado de Goiás Município de Doverlândia GESTÃO 2025-2028 Rua JK, Qd. 65, Lt. 01, Setor Alto Paraíso, CEP: 75.855-000 Telefone: (64) 3664-1242 / 1243 Doverlândia – GO. Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás; 3. Tribunal de Contas onde tiver sede o particular; 4. Cadastro nacional de Empresas inidôneas e Suspensas (CEIS); 5. Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP); 6. Cadastro de empresas inidôneas do Estado de Goiás (comprasNET.GO); X - a pesquisa da prova da inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública será realizada em nome da pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ) a ser contratada, bem como de seus sócios, mas o impedimento dos sócios somente poderá frustrar a contratação da pessoa jurídica se forem verificadas situações de abuso da personalidade jurídica ou burla à penalidade imposta, o que deve ser apurado em procedimento próprio, garantido o contraditório e a ampla defesa, procedimento este que não se aplica ao caso de empresário individual, em que o impedimento no CPF e CNPJ se comunicam. XI- Prova do enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar Estadual nº 605, de 29 de agosto de 2018, quando couber; 6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 6.1. São obrigações da Contratante: 6.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidos no edital e seus anexos. 6.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens/serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste termo e anexos, para fins de aceitação e recebimento definitivo. 6.1.3. Comunicar à contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido. 6.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de comissão especialmente designada. 6.1.5. Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos nestes termos e anexos. 6.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Estado de Goiás Município de Doverlândia GESTÃO 2025-2028 Rua JK, Qd. 65, Lt. 01, Setor Alto Paraíso, CEP: 75.855-000 Telefone: (64) 3664-1242 / 1243 Doverlândia – GO. 7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 7.1. Efetuar a entrega de produto(s) ou serviços que esteja(m) em conformidade com as especificações técnicas contidas neste Termo de Referência, sob demanda do órgão, nas quantidades e locais indicados, em estrita observância das especificações deste Termo de Referência e da proposta; 7.2. Substituir às suas expensas o(s) material(is) ou os serviços que apresentar(em) defeito(s) de fabricação ou desgastes prematuros; 7.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do(s) produto(s) fornecidos, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), abrigando-se a, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas aqueles que apresentarem avarias ou defeitos; 7.4. Responsabilizar-se inteiramente por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários e sociais e de acidentes de trabalho e outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o objeto contratado; 7.5. Garantir que o(s) produto(s) ou serviços fornecido(s) à Administração esteja(m) em consonância com os parâmetros de qualidade fixados e exigidos pelas normas técnicas pertinentes, expedidas pelo poder Público; 7.6. Informar à contratante quaisquer irregularidades na execução do objeto que não possam ser corrigidas nos termos deste Termo de Referência; 7.7. Responsabilizar-se civil e criminalmente por todo e qualquer dano que cause à administração, a preposto seus ou a terceiros, por ação ou omissão, em decorrência da execução do contrato, objeto deste Termo de Referência, não cabendo à administração, em hipótese alguma, responsabilidade por danos diretos e indiretos ou lucros cessantes decorrentes; 7.8. Assumir os gastos e despesas que se fizerem necessários para adimplemento das obrigações decorrentes da aquisição; 7.9. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, os direitos e obrigações assumidas por força de contrato, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada; 7.10. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto do presente Termo de Referência;

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Estado de Goiás Município de Doverlândia GESTÃO 2025-2028 Rua JK, Qd. 65, Lt. 01, Setor Alto Paraíso, CEP: 75.855-000 Telefone: (64) 3664-1242 / 1243 Doverlândia – GO. regularidade com o FGTS; e da Certidão Negava de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela justiça do trabalho. 9.1.2. Inexistência de fato impeditivo para o qual tenha concorrido a Contratada; 9.1.3. A nota fiscal apresentada em desacordo com o estabelecido no Termo de Referência, na Nota de Empenho ou com qualquer circunstância que desaconselhe o pagamento será devolvida à Contratada e nesse caso o prazo para o pagamento será interrompido e reiniciado a partir da respectiva regularização; 9.2. O pagamento somente será realizado após o recebimento definitivo do objeto pelo Município. 9.3. Ocorrendo o adimplemento da obrigação contratual, a CONTRATADA emitirá Nota Fiscal que, após a devida atestação, será objeto de pagamento a ser processado no prazo de até 30 (trinta) dias, para cada exercício, mediante Ordem Bancária creditada em conta corrente indicada pela CONTRATADA. 9.4. Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará pendente e o pagamento será sustado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, quaisquer ônus por parte do CONTRATANTE. 9.5. Se a CONTRATADA for optante pelo Simples Nacional, essa condição deverá ser informada na Nota Fiscal/Fatura, sob pena de ter retidos na fonte os tributos incidentes sobre a operação, relacionados no art. 13 da Lei Complementar n° 123/2006. 9.6. Nenhum pagamento será feito à CONTRATADA, caso os serviços fornecidos sejam rejeitados pela fiscalização do contrato; circunstância em que deverão ser substituídos pela CONTRATADA de modo a obter a aprovação da fiscalização. 10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. A despesa para o exercício atual ocorrerá conforme dotação orçamentária: 08.23.12.361.1160.2.028 00755 3.3.90.39 – MANUT.DO ENSINO FUNDAMENTAL. FONTE 100. 11. PENALIDADES 11.1. O descumprimento de qualquer exigência deste Termo de Referência implicará na aplicação das sanções descritas nos art. 155 da Lei 14.133/2021.

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Estado de Goiás Município de Doverlândia GESTÃO 2025-2028 Rua JK, Qd. 65, Lt. 01, Setor Alto Paraíso, CEP: 75.855-000 Telefone: (64) 3664-1242 / 1243 Doverlândia – GO. menor preço e do melhor produto/serviço, assim como dificultar a fiscalização, cobrança e execução contratual. Portanto, não será permitida a participação de consórcios. 14. DO REAJUSTE 14.1. Ultrapassado o prazo de 12 (doze) meses, o contrato poderá ser reajustado pelo índice IGP-M, desde que observados os limites de valor da contratação ao disposto no art. 75, inc. II, da Lei Federal n. 14.133/21. 15. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 15.1 Não será exigida garantia de execução contratual, considerando o baixo grau de complexidade do objeto, a execução parcelada e sob demanda e a possibilidade de pagamento somente após a efetiva prestação e o atesto dos serviços. 15.2. A dispensa da garantia não afasta a responsabilidade integral da Contratada pela adequada execução dos serviços nem a aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação. 15.3. Além disso, os riscos inerentes ao objeto são suficientemente mitigados pelas demais cláusulas contratuais, especialmente aquelas relativas ao recebimento provisório e definitivo dos bens, às exigências de garantia do fabricante, às penalidades administrativas aplicáveis em caso de inadimplemento, à possibilidade de recusa de produtos em desacordo com as especificações técnicas e às demais sanções previstas na Lei nº 14.133/2021. 15.4. Dessa forma, conclui-se que a não exigência de garantia de execução observa os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da competitividade e da economicidade, mostrando-se suficiente para resguardar o interesse público e a adequada execução do objeto contratual. 16. ESTIMATIVA DE PREÇOS E PREÇOS REFERENCIAIS 16.1. O custo estimado da contratação está sendo estimado no valor global de R$ 62.760,00 (sessenta e dois mil setecentos e sessenta reais), em acordo com art. 6º, IV do Decreto Municipal 673/2024. PREÇOS OBTIDOS POR SOFTWARE DE CONSULTA DE PREÇOS “BANCO DE PREÇOS” ITEM QTD UND DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 600 M³ SERVIÇOS DE SUCÇÃO E ESGOTAMENTO DE RESÍDUO DE FOSSA SÉPTICA EM CAMINHÃO R$ 104,60 R$ 62.760,00 TOTAL R$ 62.760,00 17. DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Estado de Goiás Município de Doverlândia GESTÃO 2025-2028 Rua JK, Qd. 65, Lt. 01, Setor Alto Paraíso, CEP: 75.855-000 Telefone: (64) 3664-1242 / 1243 Doverlândia – GO. 17.1. O presente caso é de Dispensa de Licitação, conforme art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e art. 9º do Decreto Municipal 673/2024 onde fica discricionário ao Município ou quando não houver fornecedor/prestador cadastrado no banco de dados do município para busca do melhor preço na contratação, o procedimento para dispensa de licitação será divulgado em site ou sistema eletrônico oficial do Município, o qual encaminhará e-mail automaticamente aos fornecedores cadastrados para apresentação de propostas e consulta eletrônica, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis. 18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO O contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos de acordo com a Lei 14.133/2021 19. APROVAÇÃO 19.1. O presente Termo de Referência foi consolidado a partir de informações apuradas pela Secretaria Municipal de Educação em harmonia com a legislação de referência, quando verificou-se a viabilidade da contratação. Doverlândia, 23 de setembro de 2026. ___________________________________________ LUCIELENA FERREIRA DA ROCHA Assistente de Administração do FME