Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação com a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral, pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo prorrogável sucessivamente, no interesse da APS, até o limite de 5 (cinco) anos, a contar a partir da data de assinatura do instrumento contratual com a empresa vencedora, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital

e-mail: [email protected] e [email protected] Licitação RLE 55/2026 – Processo 433/26-95 ÍNDICE 1. DO OBJETO ........................................................................................................... 2 2. DAS PARTICIPANTES ............................................................................................. 3 3. ORÇAMENTO ........................................................................................................ 4 4. CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES............................................................ 5 5. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO ............................. 6 6. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO..................... 7 7. PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.......................................................................... 11 8. DAS SESSÕES PÚBLICAS ...................................................................................... 12 9. RECURSOS .......................................................................................................... 17 10. ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA .......................... 18 11. JULGAMENTO FINAL DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DE PREÇOS ............................ 19 12. SUBCOMISSÃO TÉCNICA ..................................................................................... 19 13. PROPOSTA TÉCNICA (INVÓLUCROS Nº 1, 2 e 3).................................................... 25 14. PROPOSTA DE PREÇOS ....................................................................................... 25 15. HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA .............................................................................................................. 27 16. CONTRATO ......................................................................................................... 33 17. DO PAGAMENTO ................................................................................................ 34 18. MATRIZ DE RISCO ............................................................................................... 35 19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ....................................................................... 36 20. DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................................................... 38 APENSO I – QUESTIONÁRIO DE DILIGÊNCIA DE INTEGRIDADE PARA TERCEIROS ......... 42 APENSO II – MINUTA DE CONTRATO ......................................................................... 53

e-mail: [email protected] e [email protected] Licitação RLE 55/2026 – Processo 433/26-95 Página 2 de 85 EDITAL RLE (REGIME DA LEI DAS ESTATAIS) – DISPUTA FECHADA MODO ELETRÔNICO Nº 55/2026 CONTROLE LICITACOES-E MÓDULO LRE 1102545 A AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. , CNPJ/MF, sob nº 44.837.524/0001-07, a seguir denominada “ APS ”, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade do Regime da Lei das Estatais (RLE), do tipo TÉCNICA E PREÇO , observando os preceitos legais em conformidade com a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, do Decreto nº 4.563, de 31 de dezembro de 2002, do Decreto nº 6.555, de 2008, e, de forma complementar, da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da APS – RILC, de 19 de dezembro de 2024, conforme previsão do art. 1º, § único, da IN SECOM nº 9 de 2025, inclusive quantos às alterações e atualizações da IN SECON n°11/2026, subordinado às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus Apensos. IMPORTANTE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ABERTURA DA SESSÃO Até 23/12/2026 23/12/2026 Até às 10h00min 10h00min 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação

e-mail: [email protected] e [email protected] Licitação RLE 55/2026 – Processo 433/26-95 Página 3 de 85 com a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral, pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo prorrogável sucessivamente, no interesse da APS, até o limite de 5 (cinco) anos, a contar a partir da data de assinatura do instrumento contratual com a empresa vencedora, nos termos e condições estabelecidas no “ Termo de Referência ” e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. 2. DAS PARTICIPANTES 2.1. Somente poderão participar desta licitação: 2.1.1 Os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atendam todas as exigências deste Edital e seus Anexos 2.2. Não poderão participar desta licitação as empresas: 2.2.1 Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial (exceto quando houver plano de recuperação devidamente aprovado e homologado), concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação. (TCU, AC. 8271/2011 2ª Câmara; Parecer nº 6 04/2015/CPLC/DEPCONSUIPGF/AGU; Nota técnica AGU/PGF/PF-UFCA nº 035/2017); 2.2.2. Estrangeira que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.2.3. Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da APS; 2.2.4. Que esteja suspensa pela APS ou tenha sido declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; 2.2.5. Que seja administrada ou constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea ou por profissional que possua qualquer impedimento ou incompatibilidade para o desempenho da função ou que tenha

e-mail: [email protected] e [email protected] Licitação RLE 55/2026 – Processo 433/26-95 Página 4 de 85 sofrido, no exercício de suas atividades, penalidade por prática de atos desabonadores que não o recomende para a prestação dos serviços ora licitados. 2.2.6. Constituída por sócio ou cujo administrador que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; 2.2.7. Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea. 2.2.8. Que se enquadre nas demais vedações previstas na lei 13.303/16. 3. ORÇAMENTO 3.1. Norteiam os índices para proposta de preços as seguintes pesquisas, constantes do Anexo III do Termo de Referência: a) planilha “Anunciantes do Poder Executivo Federal - Remuneração de Agências de Propaganda” com valores de contratos vigentes no ano de 2025, contendo os percentuais de remuneração praticados por outros anunciantes do Poder Executivo Federal que mantêm contratos com agências de propaganda. b) pesquisa feita com outros órgãos de administração pública no Estado de São Paulo e região da Baixada Santista, com valores de remunerações praticados em contratos vigentes nos anos de 2025 e 2026. 3.2. O valor global do contrato, a ser destinado em rubrica orçamentária específica, cujo cálculo detalhado consta do Estudo Técnico Preliminar, será de R$ 9.214.000,00 (nove milhões, duzentos e catorze mil reais). 3.3. Por se tratar de licitação específica de contratação serviços de publicidade, o valor estimado é divulgado com o objetivo de auxiliar as participantes a elaborarem suas propostas de acordo com os quesitos representativos das formas de remuneração vigentes no mercado publicitário.

e-mail: [email protected] e [email protected] Licitação RLE 55/2026 – Processo 433/26-95 Página 5 de 85 3.4. Para este contrato, ficam estimadas, para mera referência das licitantes e cálculo da reversão do desconto-padrão, a seguinte distribuição provável de verba entre as categorias de serviço do contrato Categoria de Serviço Verba Estimada Ressarcimento de custos internos R$ 1.250.000,00 Produtos e serviços especializados R$ 1.250.000,00 Veiculação R$ 5.600.000,00 Pesquisa, renovação de direitos e reimpressão R$ 800.000,00 Novas tecnologias (intermediação de agentes, e criação) R$ 314.000,00 4. CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES Do cadastramento no “Licitações - e” 4.1. A Licitação Eletrônica será realizada em sessão pública, por meio da INTERNET, no Portal Licitações-e ( https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/ ), doravante denominado “Sistema Licitações - e”; “Licitações - e”, “Portal” ou “Sistema”. 4.2. Os LICITANTES interessados em participar desta Licitação deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A. sediadas no País. 4.2.1 As instruções para obtenção da chave e senha de acesso estão disponíveis no Manual que pode ser acessado no endereço eletrônico: https://licitacoese2.bb.com.br/aop-inter-estatico/ , no link correspondente a este edital. 4.3. O credenciamento da LICITANTE e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes à licitação. 4.4. A falta de representante nas sessões, não impedirá o encaminhamento de Propostas

e-mail: [email protected] e [email protected] Licitação RLE 55/2026 – Processo 433/26-95 Página 6 de 85 Técnicas e Documentos de Habilitação pelo Licitações-e . 4.5. Os trabalhos serão conduzidos por empregados da Autoridade Portuária de Santos designados em Comissão Especial de Licitação, doravante denominado CEL, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o Portal Licitações-e, ressalvadas a composição e competências da Subcomissão Técnica prevista no item 12 . 5. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 5.1. Até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, serão aceitos pedidos de esclarecimentos, exclusivamente por meio eletrônico, pelos e-mails: [email protected] e [email protected] . 5.1.1 O pedido de esclarecimento e a resposta correspondente serão publicados, em até no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da data do recebimento do pedido, no Portal Licitações-e (https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-inter- estatico/) , no link correspondente a este Edital, e no endereço eletrônico www.portodesantos.com.br , caso possível, por meio eletrônico para o solicitante. 5.2. Até 05 (cinco) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital. 5.2.1 A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelos e-mails [email protected] e [email protected] , com a devida confirmação de recebimento. 5.2.2 O pedido de impugnação e a resposta correspondente serão publicados, em até 02 (dois) dias úteis, contados da data de seu recebimento, no Portal Licitações-e (https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-inter- estatico/) , no link correspondente a este Edital, e no endereço eletrônico www.portodesantos.com.br para todos e, caso possível, por meio eletrônico para o solicitante.

e-mail: [email protected] e [email protected] Licitação RLE 55/2026 – Processo 433/26-95 Página 7 de 85 5.3. As LICITANTES não devem utilizar, em eventual pedido de esclarecimento e/ou impugnação, termos que possibilitem, quando do julgamento da via não identificada do Plano de Comunicação Publicitária - Invólucro nº 1, a identificação da sua proposta perante a Subcomissão Técnica. 6. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. As Propostas e os documentos de Habilitação das LICITANTES deverão ser registrados, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Licitações-e (https://licitacoes- e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/) , em 05 (cinco) invólucros (assim denominadas as pastas de arquivo eletrônico) distintos e separados, em arquivos digitais executáveis em sistema operacional Windows, conforme estabelecido a seguir, observados os conteúdos dispostos nos itens 13 (Proposta Técnica), 14 (Proposta de Preços) e 15 (Habilitação), deste Edital. 6.1.1. O encaminhamento das Propostas e dos Documentos de Habilitação, por intermédio do portal https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/ , pressupõe o conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. A LICITANTE declarará no Portal Licitações-e, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste Edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa. 6.1.2. Terá sua proposta desclassificada a LICITANTE que encaminhar a proposta técnica e de preços, os documentos de habilitação, ou se comunicar via Chat de mensagens, utilize campos textuais ou anexos para registrar ou inserir qualquer informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro tipo de ação ou elemento que permita a identificação do Invólucro nº 1 antes da abertura do Invólucro nº 2. 6.1.3. Até a data e horário limite previstos para acolhimento da proposta, caso a LICITANTE queira substituir um arquivo, deve excluir o arquivo anterior e fazer o encaminhamento ( upload ) da nova versão. Após a data e horário limite previstos para acolhimento, não é mais possível incluir, excluir ou substituir arquivo.

e-mail: [email protected] e [email protected] Licitação RLE 55/2026 – Processo 433/26-95 Página 8 de 85 INVÓLUCRO Nº 1 6.2. Os arquivos do Invólucro nº 1 deverão ser apresentados sem identificação da LICITANTE e deverá conter a VIA NÃO IDENTIFICADA do Plano de Comunicação Publicitária, composto do Raciocínio Básico, Estratégia de Comunicação Publicitária, Ideia Criativa, Estratégia de Mídia e Não-Mídia. 6.3. Para preservar o sigilo quanto à autoria do Plano de Comunicação Publicitária, os documentos do Invólucro nº 1 não poderão: a) possuir alguma forma de identificação; b) apresentar informação, marca, sinal, etiqueta, palavra ou outro elemento que possibilite a identificação inequívoca da LICITANTE; 6.3.1. A CEL desclassificará a LICITANTE que apresentar o Invólucro nº 1 com alguma das características elencadas no subitem 6.3 . 6.4. Os conteúdos que constituirão o Invólucro nº 1 estão relacionados no item 20.6.5 do Termo de Referência. INVÓLUCRO Nº 2 6.5. O Invólucro nº 2 deverá conter a VIA IDENTIFICADA do Plano de Comunicação Publicitária (Raciocínio Básico, Estratégia de Comunicação Publicitária, Ideia Criativa, Estratégia de Mídia e Não-Mídia). 6.6. O arquivo do Invólucro nº 2 deverá ser apresentado com a devida identificação da LICITANTE na primeira página do arquivo com os seguintes dados: INVÓLUCRO Nº 2 PROPOSTA TÉCNICA – PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA (RACIOCÍNIO BÁSICO, ESTRATÉGIA DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA, IDEIA CRIATIVA, ESTRATÉGIA DE MÍDIA E NÃO-MÍDIA) – VIA IDENTIFICADA NOME E CNPJ DA LICITANTE RLE 55/2026 AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS

e-mail: [email protected] e [email protected] Licitação RLE 55/2026 – Processo 433/26-95 Página 9 de 85 6.7. A via identificada do Plano de Comunicação Publicitária, deverá constituir-se de uma cópia exata da via não identificada, porém com a devida identificação da LICITANTE, e ser datado e assinado na última página (assinatura eletrônica ou física), por quem detenha poderes de representação da LICITANTE. INVÓLUCRO Nº 3 6.8. O Invólucro nº 3 deverá conter os documentos relativos ao Currículo Corporativo composto pela Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação. 6.9. Os arquivos de texto (.pdf) do Invólucro nº 3 deverão ser apresentados com a devida identificação da LICITANTE na primeira página do arquivo com os seguintes dados: 6.10. Os documentos relativos ao Currículo Corporativo, deverão ser encaminhados no Invólucro nº 3, com a identificação da LICITANTE, datados e assinados na última página (assinatura eletrônica ou física), por quem detenha poderes de representação da LICITANTE. 6.11. Os documentos do Invólucro nº 3 não poderão ter informação, marca, sinal, etiqueta, palavra ou qualquer outro elemento que conste da via não identificada do Plano de Comunicação Publicitária – Invólucro nº 1 – e possibilite a identificação inequívoca da autoria deste antes da abertura do Invólucro nº 2. INVÓLUCRO Nº 3 PROPOSTA TÉCNICA – CURRÍCULO CORPORATIVO ( CAPACIDADE DE ATENDIMENTO, REPERTÓRIO, RELATOS DE SOLUÇÕES DE PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO) – VIA IDENTIFICADA NOME E CNPJ DA LICITANTE RLE 55/2026 AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS

e-mail: [email protected] e [email protected] Licitação RLE 55/2026 – Processo 433/26-95 Página 10 de 85 6.12. Os conteúdos que constituirão o Invólucro nº 3 estão relacionados no item 20.7 do Termo de Referência deste Edital. INVÓLUCRO Nº 4 6.13. O Invólucro nº 4 deverá conter a Propostas de Preço . 6.13.1. As Propostas de Preços das licitantes deverão ser elaboradas de acordo com o Modelo de Planilha de Preços Sujeitos a Valoração, Anexo II do Termo de Referência, apresentada em arquivo eletrônico único, timbrado, com suas páginas numeradas sequencialmente, datada, assinada na última página, por quem detenha poderes de representação da licitante, devidamente identificado em seus atos constitutivos. 6.13.2. As Propostas de Preços das proponentes deverão apresentar Todos os requisitos estabelecidos no item 20.8.2. do Termo de Referência. INVÓLUCRO Nº 5 6.14. O Invólucro nº 5 conterá os documentos de HABILITAÇÃO das LICITANTES. 6.15. Os arquivos do Invólucro nº 5 deverão conter a identificação da licitante. 6.15.1. Os nomes dos arquivos referentes aos documentos de habilitação (Invólucro nº 5) devem ser sucintos e limitar-se ao tamanho de 50 (cinquenta) posições/caracteres. 6.16. Na data de realização da Quarta Sessão Pública , será aberto o Invólucro nº 5 (documentos de habilitação) da LICITANTE, melhor classificada sendo que os demais permanecerão fechados. 6.17. Os documentos de Habilitação que constituirão o conteúdo do Invólucro nº 5 estão relacionados no item 16 deste Edital.