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O edital completo
“PNCP-EDITAL.pdf”, 28 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital de credenciamento - inexigibilidade nº 005/2026 processo nº 017/2026 secretaria de gabinete e governo
PUBLICAÇÃO: Edital e seus anexos publicados na íntegra no Portal Nacional de Contratações Públicas, no Diário Oficial do Município, sítio eletrônico oficial do município (www.dracena.sp.gov.br) e por extrato em jornal diário de grande circulação.
REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF).
LOCAL: https://portal.dracena.sp.gov.br:8079/comprasedital/ Objeto: Credenciamento de empresas especializadas visando a prestação de serviços de divulgação de mídia do tipo ANÚNCIO/BANNER, RÁDIO e TV VIA WEB referente a campanhas institucionais, comunicados à comunidade e outros informes de interesse público produzidas pela Prefeitura Municipal de Dracena, conforme Art. 79, Inciso I, Lei 14.133/21.
Preâmbulo
O MUNICÍPIO DE DRACENA , por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE E GOVERNO, torna público, para conhecimento dos interessados, que está procedendo chamamento público para credenciamento, nos termos deste Edital, que permanecerá abertos para os interessados do dia 11 de junho até o dia 31 de dezembro de 2025 , com fundamentado no artigo 79, I, da Lei Federal 14.133/2021 , no Decreto Municipal nº 8.007/2025 e demais normas pertinentes e de acordo com o disposto neste Edital e seus Anexos, que dele passam a fazer parte integrante para todos os efeitos, e disponível na Página da Prefeitura Municipal de Dracena , através do link: https://www.dracena.sp.gov.br, no portal https://portal.dracena.sp.gov.br:8079/comprasedital/ , Portal Nacional de Contratações Públicas e Diário Oficial do Município de Dracena.
O credenciamento poderá ser pleiteado pelos interessados a partir das 8 horas do dia 09 de abril de 2026, até as 17 horas do dia 31 de dezembro de 2026, no Portal:
https://portal.dracena.sp.gov.br:8079/comprasedital/
O que está sendo comprado
No edital: Capítulo I - do objeto
1.1– O presente Edital tem por objeto o Credenciamento de empresas especializadas visando a prestação de serviços de divulgação de mídia do tipo ANÚNCIO/BANNER, RÁDIO e TV VIA WEB referente a campanhas institucionais, comunicados à comunidade e outros informes de interesse público produzidas pela Prefeitura Municipal de Dracena, conforme Art. 79, Inciso I, Lei 14.133/21, conforme descrição, características, prazos e demais obrigações e informações constantes no Termo de Referência do ANEXO II deste Edital, que dele faz parte integrante. Assinado por 1 pessoa: ELISMAR REGINA MOREIRA
Item quantidade unid. descrição valor
01 120.000 segundos Divulgação de matéria institucional através de inserção de anúncio de no mínimo 30 segundos em emissora de rádio com horário de maior audiência.
R$ 0,47 02 2.000 Inserções Divulgação de matéria institucional através de inserção de anúncios de no mínimo 30 segundos em emissora de TV VIA WEB (redes sociais) e páginas de notícias (redes sociais) em formato de informes publicitários em horário de maior audiência.
R$ 27,50
1.2.As quantidades constantes do item 1.1 deste Edital foram dimensionadas levando-se em conta as necessidades da Secretaria da Gabinete e Governo e seu Departamento de Comunicação.
1.4.O credenciamento implica a aceitação pelos valores constantes do item 1.1 deste Edital.
1.5.As empresas credenciadas deverão prestar os serviços, conforme detalhamento constante do Termo de Referência, Anexo II deste Edital.
Quem pode participar
No edital: Capítulo II - da participação
2.1.Poderão participar da presente Chamada Pública para credenciamento empresas na localidade do município de Dracena e que atendam aos requisitos determinados neste Edital.
2.2.A participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.2.1.A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
2.3.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto Federal n.º 8.538, de 2015.
2.4.Não poderão disputar esta licitação:
2.4.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); Assinado por 1 pessoa: ELISMAR REGINA MOREIRA
2.4.2.pessoa jurídica que se encontre, ao tempo do pedido de credenciamento, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.4.3.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
2.4.4.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
2.4.5.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.4.6.agente público do órgão ou entidade licitante;
2.4.7.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
2.4.8.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
2.5.O impedimento de que trata o item 2.4.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
2.6.Consórcio de empresas, nos termos do art. 15 da Lei 14.133/2021.
Cadastramento
3.1.Poderão participar deste Chamamento as empresas que apresentem toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento junto a PLATAFORMA ELETRÔNICA.
3.2- O cadastro no Sistema poderá ser iniciado no https://portal.dracena.sp.gov.br:8079/comprasedital/ , na opção Solicitar Chave de Acesso , no canto direito da tela. Após enviar a solicitação, será enviado por e-mail a Chave de identificação e a Senha. O cadastro será feito apenas uma vez e poderá ser utilizado para licitações futuras.
3.3- Utilizando a chave de acesso, o fornecedor deverá selecionar a Opção 03 – Licitante , onde aparecerão os processos licitatórios em andamento, selecionar o processo que deseja participar, e em opções – Credenciamento (Participar), fazer o credenciamento e inserção da proposta. Assinado por 1 pessoa: ELISMAR REGINA MOREIRA
3.4- É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a prefeitura responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5- O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Credenciamento.
3.6- A participação no Chamamento, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observada data e horário limite estabelecido.
3.7- O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.8- O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:
a)tratando-se de representante legal, o ESTATUTO SOCIAL, CONTRATO SOCIAL ou OUTRO
Instrumento de registro comercial, registrado na junta comercial , no qual
estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b)Instrumento particular de mandato outorgando à operador devidamente credenciado junto à Bolsa, poderes específicos de sua representação no Credenciamento;
c)Declaração de que cumpre com os requisitos para a habilitação e demais disposições do Edital de Credenciamento – Inexigibilidade n.º 005/2026, conforme Anexo V.
d)Declaração de ausência de impedimento para participar de licitação e contratar com o Poder Público, de acordo com o modelo no Anexo IV.
3.9- A Microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar declaração que no anocalendário de realização da licitação, ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo V.
Capítulo IV – do pedido de credenciamento
4.1.A empresa interessada deverá apresentar pedido de credenciamento, indicando expressamente que atende a todas exigências expressas neste Edital Assinado por 1 pessoa: ELISMAR REGINA MOREIRA
4.1.1.A empresa interessada deverá, juntamente com o pedido de credenciamento, apresentar os documentos de habilitação constantes do item 5 deste Edital.
Habilitação
No edital: Capítulo V - dos documentos de habilitação e prazo para análise pelo agente de contratação
5.1.Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação são os seguintes:
5.1.1.Habilitação jurídica:
5.1.1.1.No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
5.1.1.2.Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
5.1.1.3.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
5.1.1.4.Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
5.1.1.5.No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
5.1.1.6.Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
5.1.1.7.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.1.2.Regularidade fiscal, social e trabalhista:
5.1.2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
5.1.2.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) , referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
5.1.2.3.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ;
5.1.2.4.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos Assinado por 1 pessoa: ELISMAR REGINA MOREIRA do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
5.1.2.5.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.1.2.6.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor , relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
5.1.2.7.Declaração de cumprimento do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
5.1.2.8.Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos do art. 63, IV, da Lei 14.133/2021.
5.1.3.Qualificação Econômico-Financeira:
5.1.3.1.Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
5.1.4.Qualificação Técnica:
5.1.4.1.Indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico, todos adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
5.1.5.Os documentos de habilitação devem ser reunidos em um único PDF para que sejam inseridos na plataforma.
5.2.O agente de contratação deverá analisar os documentos de habilitação no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da apresentação no sistema do pedido de credenciamento, verificando se todos os documentos apresentados se encontram em acordo com este edital, e dentro do prazo de validade, se for o caso.
Como enviar a proposta
No edital: 6 - Da apresentação da proposta
6.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, indicando os itens de seu interesse e reafirmando os valores constantes do item 1.1, até a data e o horário estabelecidos para término do credenciamento.
6.2.O encaminhamento da proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O licitante será responsável por todas as informações que forem inseridas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. Assinado por 1 pessoa: ELISMAR REGINA MOREIRA
7 - Do preenchimento da proposta
7.1- O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
a - valor unitário e total;
b – marca (SE FOR O CASO)
c -descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência.
7.2– Juntamente a proposta, a empresa deverá apresentar:
a)Para o item 1: Para garantir um número mínimo de acessos e visibilidade do anúncio, a emissora de rádio deverá comprovar pelo menos mais de 5 mil ouvintes mensais , indicados por relatório do Google Analytics ou outro tipo de ferramenta que comprove os números;
b)Para o item 2: Para garantir um número mínimo de acessos e visibilidade do anúncio, a Tv via Web (Redes Sociais) e páginas de notícias (redes sociais) deverá comprovar no mínimo de 10 mil seguidores nas páginas , indicados por relatório do Google Analytics ou outro tipo de ferramenta que comprove os números.
7.2.1.Os documentos da proposta devem ser reunidos em um único PDF para que sejam inseridos na plataforma.
7.3- Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
7.4- A apresentação das propostas implica na obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
Capítulo VIII - do credenciamento permanente
8.1- O credenciamento poderá ser pleiteado pelos interessados a partir das 8 horas do dia --- de ----- --, até as 17 horas do dia 31 de dezembro de 2026, quando se encerra a vigência do presente Edital, no Portal: https://portal.dracena.sp.gov.br:8079/comprasedital/.
Como a proposta é julgada
No edital: Capítulo IX - critérios para distribuição da demanda e ordem de contratação dos credenciados
9.1.A distribuição da demanda será feita pela Secretaria da Gabinete e Governo, através do Departamento de Comunicação, mediante rodízio entre as empresas credenciadas ou mesmo contratações simultâneas; Assinado por 1 pessoa: ELISMAR REGINA MOREIRA
9.2.Em caso de existirem empresas credenciadas ao mesmo tempo, será feito sorteio entre elas para determinar a ordem de cada uma na distribuição da demanda dos serviços.
Recursos
No edital: Capítulo X- dos recursos
10.1.O Participante terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação da decisão quanto a inabilitação para interposição de recurso, via sistema eletrônico, que, recebido, será decidido em igual prazo pelo Agente de Contratação que, se mantiver a sua decisão, subirá para decisão da autoridade superior, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: Capítulo XI – da impugnação e do pedido de esclarecimento
11.1.Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou impugnar o presente Edital até o prazo de 3 (três) dias úteis do seu prazo final de vigência, devendo a Administração responder ao pedido de esclarecimento ou decidir a impugnação no prazo de 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil, no caso de interposição da impugnação ou do pedido de esclarecimento no limite do prazo.
Reajuste
12.1.Os valores constantes deste Edital são irreajustáveis.
Capítulo XIII – hipóteses de descredenciamento
13.1.O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver:
a)pedido formalizado pelo credenciado;
b)perda das condições de habilitação do credenciado;
c)descumprimento injustificado do(s) serviço(s) pelo contratado;
d)sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
13.2.O pedido de descredenciamento não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais serviços assumidos e das responsabilidades deles decorrentes.
13.3.Nas hipóteses previstas nos incisos b) e c) do item 13.1, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
14.4.Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. Assinado por 1 pessoa: ELISMAR REGINA MOREIRA
14.5.Somente por motivo de economicidade ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido a obrigação em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.
14.6.Qualquer das partes pode denunciar, mediante notificação a outra parte, no prazo de 60 dias contados da notificação, visando a extinção unilateral do credenciamento, que será considerado, nessa hipótese, extinto após o decurso do referido prazo.
Sanções
No edital: Capítulo XIV – sanções
14.1.Os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital e às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
14.2.Na aplicação das sanções serão considerados:
14.2.1.a natureza e a gravidade da infração cometida.
14.2.2.as peculiaridades do caso concreto
14.2.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes
14.2.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública
14.2.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
14.3.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do estimado, recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
14.4.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
14.5.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
14.6.A recusa injustificada do adjudicatário cumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
14.7.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo Assinado por 1 pessoa: ELISMAR REGINA MOREIRA de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
14.8.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
14.9.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
14.10.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
14.11.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
Pagamento
No edital: Capítulo XV - do pagamento
15.1.A Administração procederá o repasse/depósito mensalmente em conta especialmente designada para cumprimento deste objeto.
Dotação orçamentária
16.1- Os recursos necessários ao adimplemento das obrigações decorrentes do presente Edital correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria de Gabinete e Governo Conta: 470 Categoria Econômica: 3.3.90.39.88 Funcional Programática: 04.131.1110.4053 Departamento de Governo
Disposições finais
No edital: Capítulo XVII - das disposições gerais
17.1.O objeto do presente Edital não pode ser acometido pelo credenciado a terceiros, sem a expressa autorização da Administração, mediante pedido justificado. Assinado por 1 pessoa: ELISMAR REGINA MOREIRA
17.2.A relação de empresas credenciadas, será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas, devendo ser permanentemente atualizada e estar permanentemente disponível no referido Portal, bem como no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Dracena.
17.3.Todos os prazos são contados, levando-se em consideração o expediente no município.
17.4.Todas as referências de tempo no Edital, observarão o horário de Brasília - DF.
17.5.A homologação do resultado não implicará direito à contratação.
17.6.Os participantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua documentação e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do julgamento.
17.7.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
17.8.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do participante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
17.9.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
17.10.O participante inabilitado poderá, sanada a irregularidade que motivou a sua inabilitação, entrar com nova solicitação de credenciamento, desde que dentro do prazo de vigência do presente Edital.
17.11.As irregularidades nos documentos de habilitação apresentados pelo participante podem ser sanadas nas hipóteses estabelecidas no art. 64 da Lei 14.133/2021, devendo o agente de contratação abrir oportunidade de saneamento pelo participante.
17.12.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e endereços eletrônicos www.dracena.sp.gov.br , https://portal.dracena.sp.gov.br:8079/comprasedital/ e Diário Oficial do Município de Dracena e por extrato em Jornal de Grande Circulação.
17.13.Para dirimir controvérsia decorrente deste Edital, o Foro competente é o da Comarca de Dracena excluído qualquer outro.
17.14.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
17.14.1.ANEXO I – Pedido de Credenciamento
17.14.2.ANEXO II – Estudo Técnico Preliminar Assinado por 1 pessoa: ELISMAR REGINA MOREIRA
17.14.3.ANEXO III – Termo de Referência
17.14.4.ANEXO IV - Declaração de ausência de impedimento para licitar e contratar com o Poder Público;
17.14.5.ANEXO V - Declaração de que cumpre com os requisitos para a habilitação e demais disposições do Edital de Credenciamento
17.14.6.ANEXO VI - Minuta de Lista de Credenciamento
17.14.7.ANEXO VII - Minuta de Habilitação Prévia
17.14.8.ANEXO VIII – Ficha Cadastral.
Dracena, 08 de abril de 2026.
Elismar regina moreira
SECRETÁRIA DE GABINETE E GOVERNO INTERINA Assinado por 1 pessoa: ELISMAR REGINA MOREIRA
Anexo I: pedido de credenciamento
No edital: Anexo I – pedido de credenciamento
(Razão Social), (CNPJ), Endereço, solicita à Prefeitura Municipal de Dracena o seu credenciamento para prestação do seguinte serviço: Credenciamento de empresas especializadas visando a prestação de serviços de divulgação de mídia do tipo ANÚNCIO/BANNER, RÁ- DIO e TV VIA WEB referente a campanhas institucionais, comunicados à comunidade e outros informes de interesse público produzidas pela Prefeitura Municipal de Dracena, conforme Art. 79, Inciso I, Lei 14.133/21.
Declaramos, para os devidos fins, que conhecemos e nos submetemos a todas as exigências do Edital de Chamamento Público para Credenciamento n.º 005/2026 e cumprimos com todas as disposições do referido edital e seus anexos.
Local/data/assinatura. Assinado por 1 pessoa: ELISMAR REGINA MOREIRA
Termo de referência
No edital: Anexo II – estudo técnico preliminar
OBJETO: O presente visa estudos para a contratação de empresas especializadas, de alcance local, visando a prestação de serviços de divulgação de mídia do tipo RÁDIO, TV VIA WEB (REDES SOCIAIS E PÁGINAS DE NOTÍCIAS (REDES SOCIAIS) referente a campanhas institucionais, comunicados à comunidade e outros informes de interesse pública produzidas pela Prefeitura Municipal de Dracena ao longo do exercício de 2026.
Objetivo principal: Analisar detalhadamente a necessidade e identificar no mercado a melhor solução para supri-las, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a administração pública.
Secretaria Requisitante: SECRETARIA DE GABINETE E GOVERNO Item Qtd UN ESPECIFICAÇÃO 01 120.000 seg
Contratação de empresa de alcance local para divulgação de matéria institucional, através de inserção de anúncio de no mínimo 30 segundos em emissora de rádio com horário de maior audiência.
02 2.000 un
Contratação de empresa de alcance local para divulgação de matéria institucional através de inserção de anúncio de no mínimo 30 segundos em emissora de tv via web (redes sociais) e páginas de notícias (redes sociais), em formato de informes publicitários com horário de maior audiência.
I.Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração; A contratação está prevista no Plano Anual de Contratação de 2026.
II.Requisitos da contratação;
Tendo em vista que o objeto a ser contratado é de baixa complexidade, sendo que os pagamentos serão feitos à empresa contratada após a prestação dos serviços, além da habilitação jurídica e fiscal, social e trabalhista, para atendimento a parte final do inciso XXI do Art. 37 da Constituição Federal, devem ser feitas apenas exigências de ordem técnica e econômico-financeira indispensáveis ao cumprimento das obrigações contratuais, ou seja:
Qualificação técnica:
Indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico, todos adequados e disponíveis para a realização do objeto do credenciamento, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
Qualificação Econômico-financeiro:
Em relação à qualificação econômico-financeira basta solicitar a certidão negativa de falência. Devido à baixa complexidade do objeto da contratação e pequena monta dos serviços a serem contratados, Assinado por 1 pessoa: ELISMAR REGINA MOREIRA a abertura para participação na dispensa eletrônica de empresas reunidas em consórcio, além de não possuir motivação que a justifique, poderá ensejar prejuízos à competitividade do certame, com a situação de empresas que poderiam concorrer individualmente, passar a concorrerem reunidas em consórcio, de modo que melhor é que se vede expressamente a participação de consórcio de empresas, conforme autorização do “caput” do Artigo 15, da Lei n° 14.133/2021.
III.Estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
Pretende-se a contratação de empresa para publicação de campanhas, comunicados e avisos da Prefeitura Municipal de Dracena até 31 de dezembro de 2026.
Por fim, os serviços não possuem variação significativa de preços que demanda readequação de equilíbrio econômico-financeiro, pela experiência das contratações anteriores levadas a efeito pela Administração Municipal de Dracena.
IV.Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;
A solução para resolver o problema se justifica pelo fato do valor estimado não ultrapassar os valores conforme Inciso II, Art. 75, da Lei n° 14.133/2021.
A pesquisa de mercado foi realizada considerando o parâmetro do Decreto Municipal n° 8009, de 28 de janeiro de 2025, que regulamento o § 1°, do Artigo 23, da Lei n° 14.133/2-21, em âmbito municipal.
V.Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação; A estimativa do valor da contratação ficou estabelecida de acordo com os orçamentos anexos, da seguinte forma:
Item qtd un especificação valor unitário valor total
01 120.000 seg
Contratação de empresa de alcance local para divulgação de matéria institucional, através de inserção de anúncio de no mínimo 30 segundos em emissora de rádio com horário de maior audiência.
R$ 0,47 R$ 56.400,00 02 2.000 un
Contratação de empresa de alcance local para divulgação de matéria institucional através de inserção de anúncio de no mínimo 30 segundos em emissora de tv via web (redes sociais) e páginas de notícias (redes sociais), em formato de informes publicitários com horário de maior audiência.
R$ 27,50 R$ 55.000,00 Assinado por 1 pessoa: ELISMAR REGINA MOREIRA
I.Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
A solução escolhida a ser adotada pela administração pública municipal é a Dispensa de Licitação, pelo fato do valor estimado não ultrapassa os valores conforme Inciso II, Artigo 75, da Lei n° 14.133/2021,.
Não há de se falar em manutenção ou assistência técnica para os serviços pretendidos.
II.Justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
Tratando-se de licitação que contempla apenas um item, em cada segmento não há de se falar em parcelamento na presente contratação.
III.Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; O resultado pretendido com a contratação é que as campanhas, comunicados e avisos que necessitam chegar efetivamente até os munícipes.
IV.Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;
Não há providências prévias ao contrato.
Os servidores do Departamento de Comunicação já estão qualificados para fazer a gestão e fiscalização da contratação pretendida.
IV.Contratações correlatas e/ou interdependentes;
Não há.
V.Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;
Não há
VI.Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.
Diante de tudo o que foi exposto neste estudo, percebe-se que a contratação pretendida é a mais eficiente e econômica para a solução do problema que se pretende resolver. Dracena, 23 de janeiro de 2026.
Elismar regina moreira
Secretário de Gabinete e Gabinete Interina Assinado por 1 pessoa: ELISMAR REGINA MOREIRA
Termo de referência
No edital: Anexo III – termo de referência
Art. 6º, XXIII da Lei nº 14.133/2021:
1. Definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.
DO OBJETO: O objeto do presente Termo é a contratação de empresas de Dracena especializadas visando a prestação de serviços para as divulgações sobre campanhas institucionais, comunicados e outros informes de interesse público produzidas pela Prefeitura Municipal de Dracena em mídias como rádios FM e AM, Tvs via web (redes sociais) e Páginas de Notícias (redes sociais) ao longo do ano de 2026, por credenciamento, conforme as especificações e condições do presente Termo de Referência.
Na realização dos serviços deverá haver observância estrita aos prazos estipulados para execução, conforme disposto neste Termo de Referência.
A contratação visa o aperfeiçoamento da interação com a sociedade por meio de ações de comunicação social que intensifiquem a divulgação, com linguagem clara e acessível de informações sobre as campanhas, ações e comunicados da Prefeitura Municipal de Dracena, fazendo-os chegar à população interessada, gerando eficiência na prestação dos serviços públicos e mantendo os munícipes informados de suas ações, de forma a dar cumprimento ao Artigo 37, “caput” e § 1° da Constituição Federal.
O objeto da presente contratação, por sua natureza, caracteriza-se como serviços comuns conforme Artigo 6°, inciso XIII, da Lei n° 14.133/2021, uma vez que pode ser especificado de forma objetiva conforme usualmente praticado pelo mercado.
2. Dos serviços:
Da descrição dos serviços
2.2.1.As divulgações serão realizadas pela empresa contratada na qualidade de dias e no prazo estabelecidos em comunicação escrita da Prefeitura Municipal de Dracena, devendo ser encaminhado pela Prefeitura o que pretende que seja publicado.
2.2.2.O valor mensal será definido pelo Departamento de Comunicação a necessidade e quantidades estabelecidas de inserções de comunicados, aviso, campanhas ou ações da Prefeitura de Dracena.
2.2.3.As veiculações em mídia de rádio FM e AM sobre os comunicados, avisos, campanhas e ações da Prefeitura de Dracena, o valor mensal será definido pelo Departamento de Comunicação, conforme as necessidades e quantidades estabelecidas de inserções de no mínimo de 30 segundos com horários de maiores audiências. Assinado por 1 pessoa: ELISMAR REGINA MOREIRA
2.2.4Para garantir um número mínimo de acessos e visibilidade do anúncio, a emissora de rádio deverá comprovar pelo menos mais de 5 mil ouvintes mensais, indicados por relatório do Google Analytics ou outro tipo de ferramenta que comprove os números.
2.2.5.Para garantir um número mínimo de acessos e visibilidade do anúncio, a TV Via Web (Redes Sociais) ou Página de Notícias (Redes Sociais) deverá comprovar pelo menos mais de 5 mil seguidores nas páginas, indicados por relatório do Google Analytics ou outro tipo de ferramenta que comprove os números.
3. Do prazo contratual:
A contratação será feita por meio de credenciamento ao longo de 2026.
Por fim, os serviços não possuem variação significativa de preços que demanda em readequação de equilíbrio econômico-financeiro, pela experiência das contratações anteriores levadas a efeito pela Administração Municipal de Dracena.
4. Fundação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiveram informações sigilosas.
O problema a ser resolvido é a necessidade de um veículo digital, rádio e TV via WEB de comunicação entre a Prefeitura Municipal de Dracena e os munícipes.
como comunicados e avisos que se pretende chegar ao conhecimento dos munícipes de Dracena.
5. Descrição da solução como um todo, considerando todo o ciclo de vida do objeto
Pretende-se a contratação das mídias de rádios, TVs via WEB (redes sócias) e Páginas de Notícias (Redes Sociais), visando o aperfeiçoamento da interação com a sociedade por meio de ações de comunicação social que intensifiquem a divulgação, com linguagem clara e acessível, de informações sobre as campanhas, ações e comunicados a Prefeitura Municipal de Dracena, fazendo-os chegar às população interessada, gerando eficiência na prestação dos serviços públicos e mantendo os munícipes informados de suas ações, de forma a dar cumprimento ao Artigo 37, “caput” e § 1° da Constituição Federal.
6. Requisitos da contratação:
Tendo em vista que o objeto a ser contratado é de baixo complexidade, sendo que os pagamentos serão feitos à empresa contratada apenas após a prestação do serviço, além da habilitação jurídica e fiscal, social e trabalhista, para atendimento a parte final do inciso XXI do Artigo 37, da Constituição Federal, devem ser feitas apenas exigências de ordem técnica e econômico-financeira indispensáveis ao cumprimento das obrigações contratuais, ou seja:
Qualificação técnica:
a)Indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico, todos adequados e disponíveis para a realização do objeto da Licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Assinado por 1 pessoa: ELISMAR REGINA MOREIRA
b)Em relação a qualificação econômico-financeira basta solicitar a certidão negativa de falência. Devido a baixa complexidade do objeto da contratação e pequena monta dos serviços a serem contratados, a abertura para participação na dispensa eletrônica de empresas reunidas em consórcio, além de não possuir motivação que a justifique, poderá ensejar prejuízos a competitividade do certame, com a situação de empresas que poderiam concorrer individualmente, passar a concorrerem reunidas em consórcio , de modo que melhor é que se vede expressamente a participação de consórcio de empresas, conforme autorização do “caput” do Artigo 15, da Lei n° 14.133/2021.
7. Módulo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
O resultado pretendido com a contratação é que as campanhas, comunicados e avisos que necessitam chegar, chequem efetivamente até os munícipes.
8. Modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade
A gestão do contrato será feita pelo gestor designado pela Administração, auxiliado pelo fiscal técnico também designado, devendo a fiscalização técnica avaliar os resultados pretendidos com a contratação.
9. Critérios de medição e de pagamento
O pagamento a favor da contratação será efetuado, mensalmente, em até 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, com a emissão dos termos de recebimento provisório e definitivo dos serviços executados no mês de referência. Para os termos de recebimento provisório e definitivo dos serviços executados no mês de referência. Para os fins de pagamento ainda será solicitada a apresentação das certidões: FGTS, CNPJ e Certidão de Débitos Relativos a Débitos Relativos a Débitos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão de Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica (TCU), mantendo-se as mesmas condições de habitação durante toda a execução dos serviços/bens, sendo que as mesmas deverão sempre apresentar data de validade posterior à data de emissão das respectivas Notas Fiscais.
10. Forma e critérios de seleção do fornecedor:
A seleção do fornecedor se dará por dispensa de licitação, nos termos do Artigo 75, II, da Lei n° 14.133/2021.
11. Estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado (visando preservar o sigilo do valor de referência).
A estimativa do valor da contratação ficou estabelecida de acordo com os orçamentos anexos, da seguinte forma: Assinado por 1 pessoa: ELISMAR REGINA MOREIRA
Item qtd un especificação valor unitário valor total
01 120.000 seg
Contratação de empresa de alcance local para divulgação de matéria institucional, através de inserção de anúncio de no mínimo 30 segundos em emissora de rádio com horário de maior audiência.
R$ 0,47 R$ 56.400,00 02 2.000 un
Contratação de empresa de alcance local para divulgação de matéria institucional através de inserção de anúncio de no mínimo 30 segundos em emissora de tv via web (redes sociais) e páginas de notícias (redes sociais), em formato de informes publicitários com horário de maior audiência.
R$ 27,50 R$ 55.000,00
10. Adequação orçamentária:
A contratação pretendia possui previsão no orçamento da Prefeitura Municipal de Dracena para o exercício de 2026, na seguinte ficha orçamentária:
Ficha: 470
un. orçamentária: SECRETARIA DE GABINETE E GOVERNO Funcional Programática: SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA Categoria Econômica: 3.3.90.39.88 SERV. DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Elismar regina moreira
Secretária de Gabinete e Governo Interina Assinado por 1 pessoa: ELISMAR REGINA MOREIRA
Anexo IV
Declaração de ausência de impedimento para licitar e contratar com poder público
DECLARO para fins de participação na Inexigibilidade nº ______ - Processo n.º________, aberta pela Prefeitura Municipal de Dracena/SP, que a empresa ___________________, por mim representada, não se enquadra em nenhum dos impedimentos estabelecidos pelo art. 14 da Lei nº 14.133/2021, a seguir descritos:
Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
I -autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
II -empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
III -pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
IV -aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;
V -empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
VI -pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. Assinado por 1 pessoa: ELISMAR REGINA MOREIRA Declaro, outrossim, que a referida empresa não está impedida de licitar com a Prefeitura Municipal de Dracena/SP, nem foi apenada com sanção vigente de inidoneidade de licitar e contratar com a Administração Pública ou teve condenação judicial que a impeça de licitar e contratar com o Poder Público.
E, por ser a expressão da verdade firmo a presente.
Dracena/SP, __ de ________ de 2026.
ASSINATURA Assinado por 1 pessoa: ELISMAR REGINA MOREIRA
Anexo V
Declaração de pleno atendimento das exigências de habilitação Inexigibilidade nº. /2026 Objeto:
(Nome) ...................., portador do RG º ................ e CPF nº ............, representante legal da empresa ..........................., estabelecida à Rua................................ nº ....., .......................(Bairro), na cidade de ........................, Estado de ........................., telefone ...................., e-mail ..................., inscrita no CNPJ nº .................., interessada em participar na Inexigibilidade nº ______/2026, do Município de Dracena DECLARA que:
1)Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n.º 14.133/21, que não empregamos menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregamos menores de 16 (dezesseis) anos. Ressalva ainda, que, caso empregue menores na condição de aprendiz (a partir de 14 anos, deverá informar tal situação no mesmo documento).
2)Declaramos, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
3)Declaramos para todos os fins de direito, que conhecemos as especificações do objeto e os termos constantes neste Edital e seu(s) ANEXOS, e que, concordamos com todos os termos constantes no mesmo e ainda, que possuímos todas as condições para atender e cumprir todas as exigências de fornecimento ali contidas, inclusive com relação a documentação, que está sendo apresentada para fins de habilitação.
4)Declaramos para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente dos procedimentos licitatórios, instaurados por este Município, que o(a) responsável legal da empresa é o(a) Sr.(a)................................................, Portador(a) do RG sob nº ................................................. e CPF nº ........................................................, cuja função/cargo é.................................................. (sócio administrador/procurador/diretor/etc.), responsável pela assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato.
5)Declaramos para os devidos fins que não possuímos nenhum sócio, ligado ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, ou ainda a agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, ou por adoção, bem como também não possuímos em nosso quadro social, nenhum Servidor do Município, em conformidade com o inciso IV do Art. 14 da Lei 14.133/21.
6)Declaramos de que a empresa não contratará empregados com incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção ou de assessoramento até o terceiro grau, na forma da Súmula Vinculante nº 013 do STF (Supremo Tribunal Federal). Assinado por 1 pessoa: ELISMAR REGINA MOREIRA
7)Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
8)Declaramos que as propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
9)Declaramos que a empresa atende aos requisitos de habilitação e que o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
10)Declaramos para os devidos fins que em caso de qualquer comunicação futura referente e este processo licitatório, bem como em caso de eventual contratação, concordo que a Ata de Registro de Preços/Contrato seja encaminhado para o seguinte endereço:
E-mail: / Telefone: ( ) Caso altere o citado e-mail ou telefone comprometo-me em protocolizar pedido de alteração junto ao Município, sob pena de ser considerado como intimado nos dados anteriormente fornecidos. Nomeamos e constituímos o senhor(a)........................................., portador(a) do CPF/MF sob n.º..................................., para ser o(a) responsável pela execução Contrato, referente à Inexigibilidade nº ______e todos os atos necessários ao cumprimento das obrigações contidas no instrumento convocatório, seus Anexos e na Ata de Registro de Preços/Contrato. .............................................................................., ........, ................................... de 2026.
Local e data, (assinatura do representante legal da empresa) Assinado por 1 pessoa: ELISMAR REGINA MOREIRA
Anexo VI
Minuta de Lista de Credenciamento A Prefeitura Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ n.º 44.880.060/0001-11, situada à Avenida José Bonifácio, 1437 - Centro, na cidade e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, TORNA PÚBLICO que as empresas credenciadas no Edital de Chamamento Público para Credenciamento n.º ______, Inexigibilidade n.º _______, Processo n.º ________, as seguintes empresas, na seguinte ordem:
ITEM 01- Divulgação de matéria institucional através de inserção de anúncio de no mínimo 30 segundos em emissora de rádio com horário de maior audiência.
01- (Razão Social da Empresa Credenciada);
02- (Razão Social da Empresa Credenciada);
03- (Razão Social da Empresa Credenciada);
ITEM 03- Divulgação de matéria institucional através de inserção de anúncios de no mínimo 30 segundos em emissora de TV VIA WEB (redes sociais) e páginas de notícias (redes sociais) em formato de informes publicitários em horário de maior audiência.
01- (Razão Social da Empresa Credenciada);
02- (Razão Social da Empresa Credenciada);
03- (Razão Social da Empresa Credenciada); Assinado por 1 pessoa: ELISMAR REGINA MOREIRA
Minuta do contrato
No edital: Anexo VII – minuta de habilitação prévia inexigibilidade nº ______ processo n.º _______ chamamento para credenciamento n.º _____.
Representante: (nome completo), portador do RG nº _____________, representante legal da empresa ____________________, estabelecida a Rua _____________, nº ____, Bairro ____________, na cidade de ______________, Telefone _______________, inscrita no CNPJ nº ________________, interessada em participar do Processo de Inexigibilidade n.º _____, Processo n.º _____, Edital de Chamamento para Credenciamento n.º _____, nos termos do artigo 10, § 2º do Decreto Municipal n.º 8.009/2025, declara para os devidos fins de direito que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como as demais exigências do Edital de Credenciamento n.º ____. Sendo expressão da verdade, subscrevo-me.
Local/UF: _________________, __, de _____________ de 2026.
_____________________________________________ (Nome, RG, Função ou Cargo e Assinatura do Representante legal ou do Procurador) Assinado por 1 pessoa: ELISMAR REGINA MOREIRA
Anexo VIII: ficha cadastral
No edital: Anexo VIII – ficha cadastral
DADOS DA EMPRESA (dados para fins de cadastramento no sistema de Licitações deste município e eventual envio de correspondência, ou fazer constar em eventual instrumento contratual que vier a ser firmado):
Razão Social:
CNPJ n.º:
Endereço: CEP:
Telefone(s):
E-mails:
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA DO TERMO (dados para assinatura de eventual instrumento contratual e/ou qualquer outra comunicação que vier a ser estabelecida, em caso de representante, enviar cópia da procuração):
Nome completo:
RG n.º:
CPF n.º:
Endereço residencial:
Cargo/Função Ocupado na empresa:
Telefone(s):
E-mail’s:
Por ser expressão de verdade, firmo a presente ciente de seus efeitos legais. xxxxxxxxxxx, xx de xxxxxxxxx de 2026.
(assinatura do representante legal da empresa) Assinado por 1 pessoa: ELISMAR REGINA MOREIRA
Verificação das assinaturas
Código para verificação: 7046-6556-7B60-D5F4 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Elismar regina moreira (CPF 270.xxx.xxx-33) em 08/04/2026 15:33:11 gmt-03:00
Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://dracena.1doc.com.br/verificacao/7046-6556-7B60-D5F4
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma dracena.sp.gov.br, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 16:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma dracena.sp.gov.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Abrir o formulárioDocumento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (dracena.sp.gov.br) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Ref. Credenciamento de empresas especializadas visando a prestação de serviços de divulgação de mídia do tipo ANÚNCIO/BANNER, RÁDIO e TV VIA WEB referente a campanhas institucionais, comunicados à comunidade e outros informes de interesse público produzidas pela Prefeitura Municipal de Dracena, conforme Art. 79, Inciso I, Lei 14.133/21.
- Informações complementares
- Ref. Credenciamento de empresas especializadas visando a prestação de serviços de divulgação de mídia do tipo ANÚNCIO/BANNER, RÁDIO e TV VIA WEB referente a campanhas institucionais, comunicados à comunidade e outros informes de interesse público produzidas pela Prefeitura Municipal de Dracena, conforme Art. 79, Inciso I, Lei 14.133/21.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 111.400,00
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE DRACENA
- CNPJ do órgão
- 44.880.060/0001-11
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
- Processo
- 5
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 44880060000111-1-000048/2026
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