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Pregão - Eletrônico nº 103/2026Encerrado

Ref. Aquisição de materiais destinados à ornamentação natalina, incluindo mangueiras de LED, festões, abraçadeiras, drivers, buchas, ganchos e demais materiais necessários à instalação, fixação e funcionamento da decoração de Natal em espaços públicos do Município de Dracena.

MUNICIPIO DE DRACENA · Dracena/SP

Valor homologado
R$ 50.476,38
Situação
Encerrou em 15/10/2026
Guardar na Central

Em poucas palavras

O que estão comprando
Ref. Aquisição de materiais destinados à ornamentação natalina, incluindo mangueiras de LED, festões, abraçadeiras, drivers, buchas, ganchos e demais materiais necessários à instalação, fixação e funcionamento da…
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante.
Até quando
Encerrado em 15/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo aberto. Como participar

O edital completo

“004_-_Edital_Assinado.pdf.pdf”, 83 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Edital pregão eletrônico nº 103/2026

Processo administrativo nº 243/2026 da realização

ÓRGÃO LICITANTE: Secretaria de Cultura e Turismo LOCAL DE REALIZAÇÃO: https://portal.dracena.sp.gov.br:8079/comprasedital/

Data da sessão: 15/10/2026

HORÁRIO: 09h00min Horário de Brasília/DF CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item MODO DE DISPUTA: Aberto

Disponibilização do edi-

TAL www.dracena.sp.gov.br

Quem pode participar

No edital: Participação ampla publicação

Edital publicado no PNCP, site oficial www.dra cena.sp.gov.br e em versão resumida no Diário Oficial do município e Jornal de Grande Circulação.

Informações:

(18)3821-8000; (18)3821-8013 E-mail: [email protected] https://portal.dracena.sp.gov.br:8079/comprasedital/ Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA/SP , CNPJ n.º 44.880.060/0001- 11, estabelecida na Avenida José Bonifácio nº 1.437, estado de São Paulo, neste ato representado pela Sra. Ana Lúcia Mioto Pereira, Secretária de Cultura e Turismo, realizará licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , nos termos da lei nº 14.133/2021, decretos municipais nº 7.943 de 05 de julho de 2024 e 8.004 de 23 de janeiro de 2025 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste edital. A sessão de processamento do Pregão será realizada na data de 15 de outubro de 2026, às 09h00min , por meio de Sistema Eletrônico, e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do Processo em epígrafe através da Portaria 6.133 de 14 de agosto de 2026.

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos que dele fazem parte integrante.

As propostas devem ser apresentadas no Portal do município de Dracena através do link https://portal.dracena.sp.gov.br:8079/comprasedital/ até as 09h00min de 15 de outubro de 2026 . Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA A sessão de processamento do Pregão será realizada junto a PLATAFORMA ELETRÔNICA link: https://portal.dracena.sp.gov.br:8079/comprasedital/ , com início da sessão de disputa de preços às 09h00min de 15 de outubro de 2026 .

O que está sendo comprado

No edital: 1 - Do objeto

1.1- O objeto da presente licitação é a Aquisição de materiais destinados à ornamentação natalina, incluindo mangueiras de LED, festões, abraçadeiras, drivers, buchas, ganchos e demais materiais necessários à instalação, fixação e funcionamento da decoração de Natal em espaços públicos do Município de Dracena, conforme processo administrativo interno nº 11.723/2026 , de acordo com as especificações no item 1 do termo de referência, constante no

Anexo II: deste Edital.

No edital: Anexo II deste Edital.

2- Da participação na licitação

2.1- Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.

2.1.1.Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentem toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento junto a PLATAFORMA ELETRÔNICA.

2.1.2.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006.

2.1.3.Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não tem direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

2.1.4.A falsidade da declaração de que trata do enquadramento da empresa como ME e EPP sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

2.2.- Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto Federal nº 8.538, de 2015.

2.3.- Não poderão disputar esta licitação:

a. - aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos;

b. - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

c.- aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

d. - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

e. - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

f. - agente público do órgão ou entidade licitante;

g. - organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; h. - não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

2.4.- O impedimento de que trata a alínea “e” do item 2.3 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

2.5.- Poderão participar consórcio de empresas atendidas as seguintes regras: a. - comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

b. - indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a administração;

c.- admissão, para efeito habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado;

d. - impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;

e. - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato;

f. - o licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido na alínea “a” deste item; Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA g. - a substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato;

h. - salvo consórcios compostos exclusivamente por microempresa ou empresa de pequeno porte, a habilitação para consórcios, será acrescida de 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, nos termos do art. 15, § § 1º e 2º da Lei 14.133/2021.

3 - Do credenciamento

3.1- O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas até a data e o horário estabelecidos neste edital para abertura da sessão pública.

3.2- O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:

a - tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na junta comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b - em caso de consórcio, deve ser apresentado o compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados, conferindo poderes a empresa líder para representar o consórcio na presente licitação;

c -instrumento particular de mandato outorgando à operador devidamente credenciado junto à Bolsa, poderes específicos de sua representação no pregão, o que, em caso de consórcio, deve ser outorgado pelo representante legal da empresa líder;

3.3- A microempresa ou empresa de pequeno porte, além da apresentação da declaração para fins de habilitação (ANEXO IV), deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, verificar nos dados cadastrais se assinalou o regime ME/EPP no sistema conforme o seu regime de tributação para fazer valer seus direitos, nos termos da Lei Complementar 123/2006 e alterações.

4 - Credenciamento no sistema

4.1O cadastro no Sistema poderá ser iniciado no https://portal.dracena.sp.gov.br:8079/comprasedital/ , na opção Solicitar Chave de Acesso , no canto direito da tela. Após enviar a solicitação, será enviado por e-mail a Chave de identificação e a Senha. O cadastro será feito apenas uma vez e poderá ser utilizado para licitações futuras. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

4.2- Utilizando a chave de acesso, o fornecedor deverá selecionar a Opção 03 – Licitante , onde aparecerão os processos licitatórios em andamento, selecionar o processo que deseja participar, e em opções – Credenciamento (Participar), fazer o credenciamento e inserção da proposta.

4.3- É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a prefeitura responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.4- O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

4.5- A participação no Pregão, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecido.

4.6- Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante.

4.7- O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

5 - Da apresentação da proposta inicial

5.1- Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

5.2- Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

5.3- O encaminhamento da proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O licitante será Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

5.4- O objeto deverá estar dentro das especificações contidas no(s) Termo de Referência – Anexo II do edital e de acordo com os demais documentos deste edital.

5.5- O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

5.6- A falsidade da declaração de que trata o item 5.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

5.7- Os licitantes poderão retirar ou alterar a proposta até a abertura da sessão pública.

5.8- Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

5.9- Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas.

5.10- Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

a - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e b - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.

5.11- O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema.

5.12- Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

5.13- O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

6 - Do preenchimento da proposta

6.1- O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

a – valor unitário e total;

b – marca (se for o caso);

c –descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência .

6.2- Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

6.3- Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

6.4- Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.5- Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

6.6- A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

6.7- O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

6.8- Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos no valor de referência constante da presente licitação, conforme documento anexo, adotando-se a regra geral de publicidade do orçamento estimado, nos termos do art. 24 da Lei 14.133/2021, sob pena de desclassificação de sua proposta, o que deve ser analisado após a fase de lances.

7 - Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

7.1- A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2- Os licitantes poderão retirar ou alterar a proposta, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

7.3- Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

7.4- A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.5- A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.6- O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.7- Todo contato com o pregoeiro deve ser feito através do chat, campo próprio para troca de mensagens disponibilizado pelo sistema. O pregoeiro não atenderá licitantes durante a sessão, seja via telefone, e-mail ou qualquer outro meio que não o chat do sistema.

7.8- Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

7.9- O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário .

7.10- Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.11- O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

7.12- O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo).

7.13- O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.

7.14- Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO ”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações;

7.15.A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema enquanto houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública;

7.16.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários;

7.17.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

7.18.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.19.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

7.20.Na hipótese de licitação com ampla participação, encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial.

7.21.O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.

7.21.1.Nas condições do subitem anterior, caso a melhor oferta válida tenha sido apresentada por empresa de maior porte, as propostas de pessoas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

7.21.2.A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

7.21.2.1.Caso a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes qualificadas como microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

7.22.No caso de equivalência dos valores apresentados pela microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.23.A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado...

7.24.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem.

7.24.1.Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

7.24.2.Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

7.24.3.Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

7.24.3.1Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

7.24.4.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

7.24.4.1.Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

7.24.4.2.Empresas brasileiras;

7.24.4.3.Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.24.4.4.Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

7.25.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

7.25.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

7.25.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.25.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

7.25.4.O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas , envie a proposta readequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

7.25.4.1.A proposta final READEQUADA deverá ser encaminhada no prazo exigido no item 7.25.4, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e devendo ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo ser assinada pelo licitante ou seu representante legal. Deverá conter ainda: ( ANEXO III );

 Nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual/municipal da licitante, se houver, telefone para contato, endereço de e-mail e dados do representante legal da empresa;  Número do Pregão e do Processo;

Marca (de todo os itens) e Descrição do objeto da presente licitação, em conformidade com as especificações deste Edital;

 Preço unitário, total e valor global, em moeda corrente nacional, em algarismo, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, necessárias para a execução do objeto do edital, inclusive os de ordem social, previdenciária, trabalhista, securitária e tributária.

 Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias;

 Declaração de que os produtos e serviços são de primeira qualidade;

 Declaração que está ciente, aceita e se submete a todas as regras do presente Edital; Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA  A proposta deverá conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor (pessoa jurídica) para fins de pagamento, bem como todos os dados de identificação do representante legal da empresa que assinará o Contrato ou Ata de Registro de preços.

a)Ficha cadastral para fins contratuais ( ANEXO V );

b)Declarações (ANEXO VI) .

7.26.A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

7.27.Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência (sendo o caso), vinculam a Contratada.

7.28.Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

7.29.A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

7.30.A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

7.31.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

7.32.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.33.Após a negociação do preço, o(a) Pregoeiro(a) iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

7.34.Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.

7.35.Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital e inexistindo interposição de recursos, será declarado vencedor para posterior adjudicação ao autor da proposta ou lance de menor preço.

7.36.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

7.37.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

7.38.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

8 - Da fase de julgamento

8.1- Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a - SICAF;

b - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);

c -Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);

d - Cadastro de Empresas Apenadas mantido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

8.2- A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

8.3- Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas (IN nº 3/2018, art. 29, caput). Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

8.4- A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).

8.5- O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).

8.6- Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

8.7- Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.

8.8- Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.

8.9- Será desclassificada a proposta vencedora que:

a - contiver vícios insanáveis;

b - não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

c -apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

d - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e - apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

8.10- No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

8.11- A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:

a - que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e b - inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

8.12- Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

8.12.1– O pregoeiro concederá prazo de 02 (duas) horas para que a empresa detentora da melhor oferta para cada item cujo desconto superou 50% do valor estimado, apresente DECLARAÇÃO Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA DE VIABILIDADE DAS PROPOSTAS com descrição dos CUSTOS DOS PRODUTOS, TAXAS e IMPOSTOS sobre a comercialização, FRETE e porcentagem de LUCRO.

8.13- Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poder á́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.

8.14- O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.

8.15- Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

8.16- Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

8.17- Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.

8.18.Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.

8.19.Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.

9 - Da fase de habilitação

9.1- Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação são os seguintes:

I - Habilitação jurídica:

a - no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

b - em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

c -no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

d - inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência; e - no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; f - decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;

g - os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

II - Regularidade fiscal, social e trabalhista:

a - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

b - prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

c-prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

e - prova de inscrição no cadastro de contribuintes, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

f - prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

III - Qualificação econômico-financeira:

a - Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.

9.2- Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

9.3- Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

9.4- Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, ou por cópia, com declaração do licitante de sua autenticidade (MODELO EM ANEXO VII).

9.5- Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.

9.6- Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).

9.7- Será verificado se o licitante apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social e aprendiz, previstas em lei e em outras normas específicas.

9.8- O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

9.9- A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

9.10- Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas , prorrogável por igual período desde que justificável a necessidade, contado da solicitação do pregoeiro, apenas em relação ao licitante vencedor.

9.11- A verificação dos documentos de habilitação somente será feita em relação ao licitante vencedor.

9.12- Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA a - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e b - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

9.13- Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

9.14- Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.

9.15- Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

9.16- Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões/documentos apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

9.17.Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, por ocasião da licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição fiscal.

9.18.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme § 1° do Artigo 43 da Lei 147/2014.

9.18.1.Os benefícios de que trata o subitem anterior deste Edital não isentam as microempresas e as empresas de pequeno porte de apresentarem os documentos de habilitação relativos à regularidade fiscal exigidos no presente Edital, limitando-se à concessão do prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período à critério da Administração, para fins de regularização de eventuais dívidas tributárias (restrições) de tais empresas. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

9.19.A não regularização da documentação implicará na decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/21, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

10 - Dos recursos

10.1- A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

10.2- O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

10.3- Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

a - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, quando aberto o prazo específico em sistema, que será de no mínimo 10 (dez) minutos, sob pena de preclusão; b - o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

10.4- Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

10.5- O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

10.6- Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

10.7- O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

10.8- O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

10.9- O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

10.10- Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico https://portal.dracena.sp.gov.br:8079/comprasedital/

11 - Das infrações administrativas e sanções

11.1- Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

11.1.1- Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;

11.1.2- Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

a - não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; b - recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

c -pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; d - deixar de apresentar amostra;

e - apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

11.1.3- Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta ou recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração.

11.1.4- Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação.

11.1.5- Fraudar a licitação

11.1.6- Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

a - agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

b - induzir deliberadamente a erro no julgamento;

c -apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

11.1.7- Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.

11.1.8- Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

11.2- Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

a - advertência;

b - multa;

c -impedimento de licitar e contratar e d - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

11.3- Na aplicação das sanções serão considerados:

a - a natureza e a gravidade da infração cometida.

b - as peculiaridades do caso concreto

c -as circunstâncias agravantes ou atenuantes d - os danos que dela provierem para a Administração Pública e - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.4- A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

11.4.1- Para as infrações previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.

11.4.2- Para as infrações previstas nos itens 11.1.4, 11.1.5, 12.1.6, 11.1.7 e 11.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.

11.5- As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

11.6- Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

11.7- A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

11.8- Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7 e 11.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

11.9- A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

11.10- A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

11.11- Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

11.12- Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

11.13- O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

11.14- A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

12 - Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

12.1- Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, ou pedir esclarecimentos sobre este Edital, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

12.2- A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

12.3- A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo e-mail: [email protected]

12.4- As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

12.5- A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

12.6- Acolhida a impugnação, será retificado o Edital e definida e publicada nova data para a realização do certame, salvo se a alteração procedida não comprometer a formulação das propostas.

13 - Do termo de contrato

13.1- Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar eletronicamente o contrato no prazo estabelecido neste edital.

13.2- A Licitante vencedora receberá um link por e-mail para realizar a assinatura eletrônica do contrato nos termos da minuta que constitui parte integrante deste Edital (Anexo IV). O prazo para assinatura será de 05 (cinco) dias úteis a contar da convocação/e ou encaminhamento. Alternativamente, a Licitante poderá optar por assinar o contrato utilizando seu certificado digital dentro do sistema utilizado do município (1doc).

13.3- Eventual pedido de prorrogação deverá ser protocolado junto à Prefeitura Municipal de Dracena, antes do vencimento do prazo para assinatura do contrato, devidamente justificado pela licitante vencedora, para ser submetida à apreciação superior.

13.4- O contrato será celebrado entre o Licitante vencedor e o município de Dracena/SP, devendo ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art.

94 da Lei 14.133/2021, sítio oficial da Prefeitura Municipal de Dracena (www.dracena.sp.gov.br) e

diário oficial do município de Dracena. A não assinatura do contrato, dentro do prazo estipulado caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando o Licitante às penalidades previstas no presente Edital, facultado à Administração convocar o segundo colocado, e assim sucessivamente, respeitadas as regras estabelecidas no art. 90, § 2º e 4º da Lei nº 14.133/2021, ou, se entender conveniente, revogar a Licitação, nos termos do art. 71, II, da Lei nº 14.133/2021.

13.5- Na hipótese do art. 90, § 4º, II, o licitante classificado em segundo lugar e assim sucessivamente, na ordem de classificação, convocado para assinatura do contrato que se recusar, dentro do prazo de validade da proposta, estará sujeito as sanções administrativas previstas neste Edital.

13.6- O prazo de vigência do contrato será de acordo com Termo de Referência produzindo seus efeitos, no entanto, a contar da publicação do Portal Nacional de Contratações Públicas, nos termos do art. 94 da Lei 14.133/2021. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

14 - Dos prazos, das condições de execução do objeto da licitação e gestão e fiscalização do contrato

14.1- A licitante vencedora deverá realizar o objeto dentro do prazo estabelecido no Termo de Referência

14.2- O fiscal técnico e o gestor indicados pela Prefeitura deverão adotar as providências a saber:

a)receber provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do término da execução, pelo contratado;

b)receber definitivamente, pelo gestor ou comissão designada pela autoridade competente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital ou no contrato.

14.3- Eventual pedido de prorrogação deverá ser protocolado junto à Prefeitura Municipal de Dracena/SP, antes do vencimento do prazo para entrega do serviço, devidamente justificado pela licitante vencedora, para ser submetida à apreciação superior.

14.4- O fornecedor sujeitar-se-á à fiscalização do serviço no ato da entrega, reservando-se à Prefeitura Municipal de Dracena/SP o direito de não proceder ao recebimento, caso não encontre o mesmo em condições satisfatórias e de acordo com as especificações do edital, devendo o mesmo ser substituído no prazo estabelecido dos anexos a expensas da licitante vencedora.

14.5- O contrato oriundo da presente licitação será fiscalizado por um fiscal e um gestor designados pela Prefeitura Municipal de Dracena/SP, com as atribuições estabelecidas em Decreto Municipal.

15 - Do pagamento

15.1- O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da expedição do Termo de Recebimento definitivo pelo gestor do contrato, com liquidação da nota fiscal/fatura no almoxarifado municipal, sito à Avenida José Bonifácio nº 1.437, Estado de São Paulo, com entrega devidamente atestada no verso, pelo fiscal técnico.

15.2- O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da licitante vencedora.

15.3- Necessário que a licitante vencedora, caso não tenha, providencie a abertura de conta corrente para que sejam feitos os pagamentos por transferência bancária. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

15.4- Em caso de devolução da documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá da sua reapresentação.

15.5- Na emissão das notas fiscais devem constar no corpo da nota os dados bancários da licitante vencedora.

15.6- Se por motivo não imputável à contratada, o pagamento não ocorrer no prazo estabelecido no contrato, incidirá sobre o valor da mesma, atualização monetária baseada no índice legal

(Ipca/ibge).

NOTA: O Município de Dracena/SP passou a aplicar a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2.145, de 26 de junho de 2023. Desta forma, todos os documentos fiscais emitidos deverão observar as disposições da IN quanto ao Imposto de Renda, e o Decreto Municipal nº 7.785/2023. Não serão feitas retenções de CSLL, PIS/PASEP ou COFINS, tendo em vista a inexistência do convênio a que se refere o artigo 33, da Lei Federal nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Necessário, portanto, observar as regras contidas na IN RFB nº 1.234/2012 e no Decreto Municipal nº 7.785/2023, em todos os documentos fiscais emitidos para o Município de Dracena/SP, inclusive quanto ao correto destaque do valor de imposto de renda a ser retido. Pessoas jurídicas imunes, isentas ou optantes pelo SIMPLES NACIONAL/MEI, não estão sujeitas à retenção de imposto de renda devendo comprovar tal condição através de declaração. As Retenções de ISSQN e INSS seguem legislação própria e vigente para cada um dos tributos.

16 - Do reajuste

16.1- Os preços constantes na proposta vencedora não serão reajustados em hipótese alguma durante o prazo de 12 meses contados do orçamento estimado pela Administração.

16.2- No entanto, em havendo prazo superior a 12 meses contados do orçamento estimado pela Administração, incidirá o índice do IPCA, após decorrido o referido prazo, tendo como data base a do orçamento estimado da contratação, incidindo o reajuste apenas sobre a parte do contrato não executada no momento em que o prazo superar o período de 12 meses, nos termos do § 7º do art. 25 da Lei nº 14.133/2021.

17 - Dos recursos orçamentários

17.1- Os recursos necessários ao adimplemento das obrigações decorrentes da presente licitação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Ficha: 224. Unidade: 020501 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO Funcional: Catec. Econ.: 13.392.1106.4027.0000 - 3.3.90.30.26 MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

18 - Das disposições gerais

18.1- Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

18.2- Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

18.3- Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília/DF.

18.4- A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

18.5- As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

18.6- Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

18.7- Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

18.8- O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

18.9- Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

18.10- O Edital e seus anexos estão publicados na íntegra no Portal Nacional de Contratações Públicas, no site eletrônico oficial do município (www.dracena.sp.gov.br) e no site https://portal.dracena.sp.gov.br:8079/comprasedital/ . Extrato no Diário Oficial do Município e em jornal diário de grande circulação.

18.11- Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – Estudo Técnico Preliminar Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

Termo de referência

No edital: ANEXO II – Termo de Referência

Anexo III: modelo da Proposta

No edital: ANEXO III – Modelo da Proposta

Anexo IV: declaração de enquadramento ME e EPP

No edital: ANEXO IV – Declaração de enquadramento ME e EPP

Anexo V: ficha Cadastral

No edital: ANEXO V – Ficha Cadastral

Anexo VI: declaração Unificada

No edital: ANEXO VI – Declaração Unificada

Minuta do contrato

No edital: ANEXO VII – Minuta de Contrato

Anexo VIII: declaração de autenticidade de documentos

No edital: ANEXO VIII – Declaração de autenticidade de documentos

Dracena/SP, 29 de setembro de 2026.

Ana Lúcia Mioto Pereira Secretária de Cultura e Turismo Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

Termo de referência

No edital: Anexo I – estudo técnico preliminar

Art. 18 da Lei nº 14.133/2021 OBJETO: Abertura licitatória para aquisição de materiais destinados à ornamentação natalina, incluindo mangueiras de LED, festões, abraçadeiras, drivers, buchas, ganchos e demais materiais necessários à instalação, fixação e funcionamento da decoração de Natal em espaços públicos do Município de Dracena.

Secretaria Requisitante: SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO.

I -Descrição da necessidade da contratação, considerando o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

O Município de Dracena necessita adquirir materiais destinados à implantação e manutenção da ornamentação natalina em espaços públicos municipais, incluindo praças, vias públicas, prédios, árvores, postes e demais locais definidos pela Administração. A contratação é necessária para disponibilizar os materiais indispensáveis à montagem da decoração, proporcionando condições adequadas para a instalação, fixação, alimentação elétrica e funcionamento dos elementos decorativos.

A decoração natalina dos espaços públicos contribui para a valorização do ambiente urbano, proporcionando à população espaços ornamentados durante o período das festividades de Natal e incentivando a utilização dos locais públicos pela comunidade. Para atender à demanda, faz-se necessária a aquisição de mangueiras de LED, festões, abraçadeiras, drivers, buchas, ganchos e demais materiais e acessórios, em quantidades e especificações compatíveis com o planejamento da ornamentação municipal.

II -Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração; A presente contratação se encontra prevista no Plano de Contratações Anual – PCA, em razão de se tratar de aquisição destinada especificamente à ornamentação natalina dos espaços públicos do Município de Dracena.

III -Requisitos da contratação;

1.Os materiais deverão ser novos, de primeiro uso, de boa qualidade e em perfeitas condições de utilização , não sendo admitidos produtos usados, recondicionados, remanufaturados ou que apresentem defeitos, avarias ou sinais de utilização anterior. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

2.Os produtos deverão atender integralmente às especificações técnicas mínimas estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

3.Os materiais deverão ser adequados m finalidade a que se destinam, considerando que

parte significativa da decoração será instalada em áreas externas e espaços públicos .

4.Os produtos destinados à utilização externa deverão apresentar resistência adequada m exposição às condições climáticas, especialmente sol, chuva e umidade, conforme as características de cada item.

5.Os componentes elétricos, especialmente mangueiras de LED, drivers, fontes, conectores e similares , deverão ser compatíveis entre si e apresentar características elétricas adequadas ao funcionamento seguro do conjunto.

6.Os materiais de fixação tais como abraçadeiras, buchas, ganchos, presilhas e similares, deverão possuir resistência e dimensões compatíveis com as estruturas nas quais serão utilizados.

7.Os produtos deverão observar as normas técnicas e requisitos de segurança aplicáveis , especialmente aqueles relacionados a materiais elétricos e equipamentos destinados m utilização em ambientes externos.

8.Quando exigido pela legislação ou pela natureza do produto, deverão ser apresentados documentos de conformidade, certificados, registros, catálogos, fichas técnicas ou documentação equivalente que possibilite a verificação das características do material ofertado.

9.Os materiais deverão ser entregues devidamente embalados e acondicionados , de modo a evitar danos durante o transporte, carga, descarga e armazenamento.

10.A CONTRATADA deverá responsabilizar-se integralmente pela qualidade e procedência dos produtos fornecidos, bem como pela substituição daqueles que apresentarem defeitos, vícios, avarias ou desconformidades.

11.Os produtos deverão possuir garantia contra defeitos de fabricação , nos prazos estabelecidos pelo fabricante e pela legislação aplicável.

12.Sempre que tecnicamente possível, deverão ser priorizados materiais com boa durabilidade e possibilidade de reutilização , considerando que a decoração natalina poderá ser desmontada e os materiais armazenados para utilização em períodos posteriores.

13.A entrega dos produtos deverá ocorrer nos locais, prazos e condições definidos pela Secretaria, sendo de responsabilidade da CONTRATADA todas as despesas relativas ao transporte, carga, descarga, embalagem e demais custos necessários ao fornecimento.

14.A contratação será realizada por meio de licitação única , contemplando os materiais necessários m execução da solução de ornamentação natalina, sem prejuízo da estruturação dos itens de forma a preservar a competitividade do certame.

15.Não serão admitidos produtos com especificações ou qualidade inferiores às exigidas no Termo de Referência, ainda que apresentem preço inferior ao estimado. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

16.A CONTRATADA deverá manter, durante a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório.

17.Os requisitos estabelecidos deverão ser objetivos, necessários e proporcionais ao objeto , evitando-se exigências que possam restringir indevidamente a competitividade ou direcionar a contratação para determinada marca ou fabricante.

IV -Estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

A estimativa dos quantitativos para a presente contratação foi elaborada considerando a necessidade do Município de Dracena de adquirir materiais destinados à ornamentação natalina dos espaços públicos municipais, levando em consideração os locais a serem ornamentados, as dimensões e características das estruturas existentes, os elementos decorativos previstos e os materiais necessários para sua instalação, fixação, alimentação elétrica e funcionamento.

Item quantidade un descrição do produto

1 30 RL Mangueira de led 13mm branco quente com estrobo branco frio, 36 leds/mt no mínimo, 220v, rolo 100 metros.

2 2 RL Mangueira de led 13mm vermelho com estrobo, 36 leds/mt no mínimo, 220v- rolo de 100 metros.

3 400 UN Festão aramado verde com 2,70 metros x 25 cm, 240 galhos. 4 10 PCT Abraçadeira plástica fabricada em nylon/poliamida 6.6 pacote 100 unidades.

5 300 PCT Abraçadeira de nylon 3,6 x 200mm, branca, pacote com 100 unidades.

6 450 Un drive para mangueira de led 220w - unidade

7 02 Pct bucha plástica 5,08 mm com aba – pacote com 1000

8 2000 Un gancho tipo pitão para bucha 5,08 mm

9 15 Un driver para sputnik estrela 15w

V -Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar; Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA Para atendimento da necessidade identificada, foi realizado levantamento das alternativas disponíveis no mercado para a aquisição dos materiais destinados à ornamentação natalina dos espaços públicos do Município de Dracena, considerando aspectos técnicos, operacionais e econômicos.

a)Aquisição direta dos materiais mediante procedimento licitatório: Consiste na aquisição, pelo Município, dos materiais necessários à ornamentação natalina, tais como mangueiras de LED, festões, abraçadeiras, drivers, buchas, ganchos e demais acessórios. Vantagens:

 Permite ao Município adquirir e manter a propriedade dos materiais;

 Possibilita a reutilização dos produtos em futuras ornamentações;

 Permite a definição prévia das especificações e quantitativos conforme a necessidade municipal;

 Possibilita a realização de competição entre fornecedores;

 Facilita o controle quantitativo e qualitativo dos materiais adquiridos.

b)Contratação de empresa para fornecimento, instalação e desmontagem da decoração: Nessa alternativa, uma empresa especializada seria contratada para fornecer os materiais e executar integralmente os serviços de montagem, instalação, manutenção e desmontagem da decoração natalina.

Embora seja uma solução disponível no mercado, envolveria a contratação conjunta de materiais e serviços, aumentando o escopo da contratação e transferindo ao fornecedor a responsabilidade pela execução integral da ornamentação.

Essa alternativa não corresponde à necessidade atualmente identificada, uma vez que a Administração pretende realizar a aquisição dos materiais, podendo a instalação e demais atividades correlatas ser executadas diretamente pelo Município ou mediante contratação específica, caso necessário.

c)Locação dos materiais decorativos: Outra alternativa consiste na locação dos elementos e materiais de ornamentação natalina durante o período das festividades. Embora possa atender à necessidade temporária de decoração, a locação não proporciona ao Município a disponibilidade permanente dos materiais para reutilização em exercícios posteriores, além de envolver custos recorrentes em futuras ornamentações. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA Após análise das alternativas, entende-se como solução mais adequada a aquisição dos materiais destinados à ornamentação natalina mediante procedimento licitatório, em licitação única, conforme planejamento da Administração.

VI -Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;

Os documentos utilizados para fundamentar a estimativa, foram cotações com fornecedor e pesquisas no Banco de Preços e no PNCP.

Para a elaboração das estimativas de preços realizamos a pesquisa de mercado com base nos parâmetros estabelecidos na Lei 14.133/2021.

Item qtd un descrição valor me- dio valor to- tal

01 30 RL Mangueira de led 13mm branco quente com estrobo branco frio, 36 leds/mt no mínimo, 220v, rolo 100 metros.

R$ 1.008,96 R$ 30,268,80 02 02 RL Mangueira de led 13mm vermelho com estrobo, 36 leds/mt no mínimo, 220v- rolo de 100 metros.

R$ 1.079,21 R$ 2.158,42 03 400 UN Festão aramado verde com 2,70 metros x 25 cm, 240 galhos R$ 70,28 R$ 28.112,00 04 10 PCT Abraçadeira plástica fabricada em nylon/poliamida 6.6 pacote 100 unidades.

R$ 18,17 R$ 181,70 05 300 PCT Abraçadeira de nylon 3,6 x 200mm, branca, pacote com 100 unidades R$ 16,17 R$ 4.851,00

06 450 Un drive para mangueira de led

220W R$ 13,26 R$ 5.967,00

07 02 Pct bucha plástica 5,08 mm com aba

– Pacote com 1000 unidade r$ 536,67 r$ 1.073,34

08 2000 Un gancho tipo pitão para bucha

5,08 Mm r$ 1,72 r$ 3.440,00

09 15 Un driver para sputnik estrela 15w r$ 74,56 r$1.118,40 total r$ 77.170,66

VII -Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA A solução consiste na realização de licitação única para aquisição de materiais destinados à ornamentação natalina dos espaços públicos do Município de Dracena, abrangendo os materiais elétricos e acessórios necessários para a instalação, fixação, alimentação e funcionamento da decoração de Natal.

A contratação compreenderá, entre outros materiais previstos na relação de itens, mangueiras de LED, festões, abraçadeiras, drivers, buchas, ganchos, conectores e demais acessórios necessários, conforme as especificações técnicas, unidades e quantitativos definidos no Termo de Referência.

A solução deverá contemplar todo o ciclo de utilização dos materiais, desde o fornecimento e entrega até sua utilização na ornamentação, eventual substituição de produtos defeituosos, desmontagem, armazenamento e possível reutilização em futuras decorações natalinas. Manutenção e assistência técnica Considerando que o objeto consiste na aquisição de materiais , não será exigida da CONTRATADA a prestação de serviços de manutenção preventiva, instalação ou assistência técnica permanente.

Entretanto, os produtos deverão possuir garantia contra defeitos de fabricação, vícios e falhas de funcionamento , nos termos da legislação aplicável e das condições estabelecidas no Edital e no instrumento contratual.

Durante o período de garantia, caso sejam constatados defeitos ou falhas não decorrentes de utilização inadequada, a CONTRATADA deverá, sem qualquer custo adicional para o Município, substituir o material ou componente defeituoso por outro novo, de características iguais ou superiores e compatível com o conjunto instalado.

Todas as despesas decorrentes do atendimento da garantia, incluindo transporte, retirada, substituição e devolução dos produtos ou componentes, serão de responsabilidade da

Contratada.

Dessa forma, considera-se que a solução proposta atende integralmente à necessidade administrativa identificada, proporcionando condições para a execução da ornamentação natalina com qualidade, segurança, durabilidade, funcionalidade e economicidade , observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

VIII -Justificativas para o parcelamento ou não da contratação;

Considerando a natureza do objeto e a necessidade de aquisição de diferentes materiais destinados à ornamentação natalina dos espaços públicos do Município de Dracena, não se recomenda o parcelamento da contratação em diferentes procedimentos licitatórios, optandose pela realização de licitação única. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA A opção justifica-se pelo fato de os materiais possuírem finalidade comum, complementar e interdependente, sendo utilizados conjuntamente para a montagem, instalação, fixação, alimentação elétrica e funcionamento da decoração natalina.

A realização de uma única licitação proporciona maior racionalidade administrativa, reduzindo a necessidade de realização de múltiplos procedimentos, bem como facilitando o planejamento, o acompanhamento, o recebimento e a fiscalização dos materiais adquiridos.

IX -Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; Com a realização da presente contratação, o Município de Dracena pretende assegurar a aquisição dos materiais necessários à ornamentação natalina dos espaços públicos municipais, buscando obter a solução mais adequada ao interesse público, com qualidade, segurança, durabilidade e economicidade.

Em termos de economicidade, pretende-se realizar a aquisição mediante procedimento licitatório, com ampla competitividade e definição de preços compatíveis com os valores praticados no mercado, de modo a obter a proposta mais vantajosa para a Administração e evitar aquisições por valores superiores aos referenciais de mercado. A realização de licitação única, contemplando os materiais necessários à decoração natalina, permitirá maior racionalização dos procedimentos administrativos, redução de custos operacionais e melhor organização das etapas de aquisição, recebimento e fiscalização. Quanto ao aproveitamento dos recursos humanos, a concentração do fornecimento em um único procedimento permitirá que os servidores envolvidos no planejamento, fiscalização, recebimento e acompanhamento da contratação atuem de maneira mais organizada, reduzindo a necessidade de condução simultânea de diversos processos para aquisição de materiais com a mesma finalidade.

No que se refere aos recursos materiais, a aquisição de produtos com características adequadas de qualidade, resistência e durabilidade permitirá sua utilização durante o período natalino e, quando tecnicamente possível, sua desmontagem, armazenamento e reutilização em futuras ornamentações, reduzindo a necessidade de novas aquisições.

X -Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;

Previamente à celebração do contrato, a Administração Municipal deverá adotar as providências necessárias para assegurar o adequado planejamento, formalização, execução, fiscalização e gestão da contratação, observando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA Deverão ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências:

 Concluir o planejamento da contratação, com a elaboração e aprovação do Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e demais documentos necessários m instrução do processo.

 Consolidar e conferir os quantitativos dos materiais a serem adquiridos, verificando sua compatibilidade com a necessidade efetiva do Município e com o planejamento da ornamentação natalina.

 Realizar e formalizar a pesquisa de preços, estabelecendo os preços unitários referenciais e o valor estimado da contratação, conforme a legislação aplicável.  Verificar a existência de disponibilidade orçamentária suficiente para suportar as despesas decorrentes da contratação, observando a legislação orçamentária e financeira vigente.  Designar formalmente o gestor e os fiscais do contrato, preferencialmente servidores que possuam conhecimento ou experiência compatível com as atribuições que serão desempenhadas.

 Orientar os servidores designados quanto ms suas atribuições, responsabilidades, procedimentos de fiscalização, recebimento dos materiais, registro de ocorrências e acompanhamento da execução contratual.

 Providenciar a organização do local destinado ao recebimento e armazenamento dos materiais, de forma a preservar sua integridade até sua utilização na ornamentação natalina.  Verificar previamente as condições dos locais onde os materiais serão posteriormente utilizados, especialmente quanto às estruturas de fixação e às condições necessárias para instalação segura dos elementos decorativos.

 Orientar os responsáveis pela instalação quanto m necessidade de observância das normas de segurança aplicáveis, especialmente nos serviços que envolvam materiais e componentes elétricos.

 Adotar as providências administrativas necessárias para que a contratação seja concluída em tempo hábil para o fornecimento e utilização dos materiais antes do período das festividades natalinas

XI -Contratações correlatas e/ou interdependentes;

Para atendimento da necessidade objeto deste Estudo Técnico Preliminar, não foram identificadas, neste momento, contratações correlatas ou interdependentes indispensáveis à aquisição dos materiais destinados à ornamentação natalina dos espaços públicos do Município de Dracena.

A presente contratação possui como objeto específico o fornecimento de materiais, incluindo mangueiras de LED, festões, abraçadeiras, drivers, buchas, ganchos e demais acessórios necessários à instalação, fixação e funcionamento da decoração natalina. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA Eventuais serviços de montagem, instalação, desmontagem, manutenção ou adequação elétrica dos elementos decorativos, caso necessários, poderão ser realizados pela própria Administração Municipal ou mediante contratação específica, não constituindo condição obrigatória para a aquisição dos materiais objeto deste procedimento.

XII -Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; A presente contratação poderá ocasionar impactos ambientais relacionados principalmente ao consumo de energia elétrica durante a utilização dos elementos luminosos, à geração de resíduos decorrentes das embalagens, substituição de componentes e ao descarte de materiais ao final de sua vida útil.

Considerando a natureza do objeto, deverão ser adotadas medidas destinadas à redução desses impactos, buscando conciliar a ornamentação natalina com os princípios de sustentabilidade, eficiência energética, economicidade e adequada gestão de resíduos.

 Consumo de energia elétrica A utilização de mangueiras de LED e demais elementos luminosos implicará consumo de energia elétrica durante o período de funcionamento da decoração.

Como medida mitigadora, deverão ser priorizados produtos com tecnologia LED e baixo consumo de energia , sempre que compatíveis com a finalidade pretendida, proporcionando maior eficiência energética em comparação com tecnologias de iluminação de maior consumo.  Durabilidade e reutilização A aquisição de materiais com maior durabilidade contribui para a redução da geração de resíduos e da necessidade de novas aquisições.

Sempre que tecnicamente possível, deverão ser priorizados materiais que apresentem resistência, durabilidade e possibilidade de reutilização , permitindo que os elementos decorativos sejam desmontados ao final do período natalino e armazenados para utilização em futuras ornamentações.

Essa medida também contribui para a economicidade da contratação e para a redução do consumo de matérias-primas.

 Geração de resíduos Durante o recebimento, instalação, manutenção e posterior desmontagem da decoração poderão ser gerados resíduos como embalagens de papelão, plástico, fios, cabos, componentes elétricos danificados, abraçadeiras e outros materiais.

Como medidas mitigadoras, deverão ser observadas as seguintes práticas : Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA  Redução, sempre que possível, do uso de embalagens excessivas;

 Separação dos resíduos conforme sua natureza;

 Encaminhamento de materiais recicláveis para reciclagem, quando disponível;  Armazenamento adequado dos materiais reutilizáveis;

 Descarte ambientalmente adequado dos componentes que não apresentarem condições de reutilização;

 Proibição do descarte de resíduos em vias públicas, áreas verdes, galerias pluviais ou outros locais inadequados.

XIII -Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

Após a análise da necessidade apresentada, dos requisitos técnicos, das alternativas disponíveis no mercado, dos quantitativos estimados, dos aspectos econômicos, ambientais e operacionais, conclui-se que a aquisição de materiais destinados à ornamentação natalina dos espaços públicos do Município de Dracena mostra-se adequada, necessária e viável para o atendimento da demanda identificada .

A solução proposta, consistente na realização de licitação única para aquisição dos materiais , incluindo mangueiras de LED, festões, abraçadeiras, drivers, buchas, ganchos e demais acessórios necessários à instalação, fixação e funcionamento da decoração natalina, atende de forma satisfatória aos objetivos da Administração.

A contratação permitirá a disponibilização dos materiais necessários em tempo hábil para a execução da ornamentação natalina, contribuindo para a valorização dos espaços públicos municipais e para a realização das atividades comemorativas do período natalino. Diante disso, este Estudo Técnico Preliminar conclui pela viabilidade e adequação da contratação, considerando que a solução identificada é capaz de atender à necessidade do Município de Dracena de forma eficiente, segura, econômica e compatível com o interesse público.

Daniela ferreira dos anjos pereira

Coordenador sociocultural assinado por 2 pessoas: daniela ferreira dos anjos pereira e ana lucia mioto pereira

Termo de referência

No edital: Anexo II – termo de referência

Art. 6º, XXIII da Lei nº 14.133/2021:

OBJETO: Abertura licitatória para aquisição de materiais destinados à ornamentação natalina, incluindo mangueiras de LED, festões, abraçadeiras, drivers, buchas, ganchos e demais materiais necessários à instalação, fixação e funcionamento da decoração de Natal em espaços públicos do Município de Dracena.

A) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

Na tabela a seguir são descritos os materiais que serão adquiridos, bem como sua descrição e quantidades.

Item quantidade un descrição do produto

1 30 ROLO Mangueira de led 13mm branco quente com estrobo branco frio, 36 leds/mt no mínimo, 220v, rolo 100 metros. 2 2 ROLO Mangueira de led 13mm vermelho com estrobo, 36 leds/mt no mínimo, 220v- rolo de 100 metros.

3 400 UN Festão aramado verde com 2,70 metros x 25 cm, 240 galhos. 4 10 Pacote Abraçadeira plástica fabricada em nylon/poliamida 6.6 pacote 100 unidades.

5 300 Pacote Abraçadeira de nylon 3,6 x 200mm, branca, pacote com 100 unidades.

6 450 Un drive para mangueira de led 220w – unidade.

7 02 Pacote bucha plástica 5,08 mm com aba – pacote com 1000

unidades.

8 2000 Un gancho tipo pitão para bucha 5,08 mm.

9 15 Un driver para sputnik estrela 15w.

 Descrição detalhada

A presente contratação tem por objeto a aquisição de materiais destinados à ornamentação natalina dos espaços públicos do Município de Dracena, compreendendo os materiais elétricos, decorativos e acessórios necessários à instalação, fixação, alimentação, funcionamento e eventual manutenção da decoração de Natal. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA Os materiais deverão ser novos, de primeiro uso, de boa qualidade, sem defeitos de fabricação, adequados para utilização em ambientes externos e compatíveis entre si, quando aplicável, observando as normas técnicas e de segurança pertinentes.

Os materiais deverão ser fornecidos em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas pela Administração, observando critérios de qualidade, segurança, durabilidade, resistência e adequada apresentação estética.

Quando destinados à utilização em áreas externas, os enfeites deverão possuir características compatíveis com exposição às condições climáticas, tais como resistência à umidade, variações de temperatura e incidência solar, garantindo maior vida útil dos produtos. Os componentes luminosos, quando aplicáveis, deverão possuir tecnologia de baixo consumo energético, preferencialmente LED, apresentar funcionamento seguro e atender às normas técnicas pertinentes, com cabos, conectores e demais acessórios adequados ao uso previsto.

Itens descição do produto

01 Mangueira de led 13mm branco quente com estrobo branco frio, 36 leds/mt no mínimo, 220v. rolo de 100m Mangueira luminosa de LED, translúcida, destinada m iluminação decorativa e ornamental, própria para utilização em ambientes externos, com grau de proteção mínimo IP65, alimentação em 220 V e sistema compatível com instalação elétrica destinada a esse tipo de aplicação.

Deverá possuir iluminação na cor branco quente e função de efeito estroboscópico na cor branco frio, integrada ao próprio sistema de iluminação.

Características mínimas:

 Quantidade minima de 36 LEDs por metro;

 Diâmetro de no minimo de 13 mm, compatível com os acessórios e instalações destinadas ao produto;

 Alimentação em 220 V;

 Sistema composto por 2 (dois) condutores/fios, ou solução tecnicamente equivalente que permita o adequado funcionamento do produto;

 Potência compatível com a aplicação, tendo como referência aproximadamente 3 W por metro, admitidas variações decorrentes da tecnologia utilizada, desde que não comprometam o desempenho e a segurança do sistema;

 Grau de proteção mínimo IP65, adequado para utilização em ambientes externos; Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA  Iluminação na cor branco quente;

 Função de efeito estroboscópico na cor branco frio;

 Emissão luminosa adequada m visualização da iluminação em diferentes ângulos;

 Possibilidade de corte em segmentos, conforme marcações e orientações do fabricante;

 Fornecimento em rolo com comprimento mínimo de 100 metros;

 O fornecimento deverá incluir os cabos de alimentação, conectores de interligação, elementos de terminação e demais acessórios necessários m instalação e ao funcionamento do rolo, em quantidade compatível com o produto ofertado;  Todos os componentes deverão ser compatíveis entre si e adequados m utilização em ambientes externos.

 Será aceita solução de qualquer fabricante ou marca, desde que atendidos integralmente os requisitos mínimos de desempenho, segurança, compatibilidade e funcionamento estabelecidos neste Termo de Referência.

A licitante deverá apresentar, quando solicitado, catálogo, ficha técnica ou documento equivalente do fabricante, contendo informações suficientes para comprovação das características do produto ofertado.

Justificativa do diâmetro de 13 mm e o sistema de conexão especificado . A dimensão aproximada de 13 mm e o sistema de conexão especificado são necessários para garantir a compatibilidade com os elementos de fixação e acessórios integrantes da estrutura de iluminação existente, evitando adaptações, alterações ou substituições da infraestrutura atualmente instalada.

02 Mangueira de led 13 mm vermelho com estrobo, 36 leds/mt no mínimo, 220v-rolo de 100 m Mangueira luminosa de LED, translúcida, destinada m iluminação decorativa e ornamental, própria para utilização em ambientes externos, com grau de proteção mínimo IP65, alimentação em 220 V e sistema compatível com instalação elétrica destinada a esse tipo de aplicação.

Deverá possuir iluminação na cor vermelha, associada a efeito estroboscópico na cor branco frio, integrado ao sistema de iluminação.

Características mínimas:

 Quantidade mínima de 36 LEDs por metro;

 Diâmetro de no mínimo de 13 mm, compatível com os acessórios e instalações destinadas ao produto;

 Alimentação em 220 V;

Sistema composto por 2 (dois) condutores/fios, ou solução tecnicamente equivalente Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA que permita o adequado funcionamento do produto;

 Potência compatível com a aplicação, tendo como referência aproximadamente 3 W por metro, admitidas variações decorrentes da tecnologia utilizada, desde que não comprometam o desempenho e a segurança do sistema;

 Grau de proteção mínimo IP65, adequado para utilização em ambientes externos;

 Iluminação na cor branco quente;

 Função de efeito estroboscópico na cor branco frio;

 Emissão luminosa adequada m visualização da iluminação em diferentes ângulos;

 Possibilidade de corte em segmentos, conforme marcações e orientações do fabricante;

 Fornecimento em rolo com comprimento mínimo de 100 metros;

 O fornecimento deverá incluir os cabos de alimentação, conectores de interligação, elementos de terminação e demais acessórios necessários m instalação e ao funcionamento do rolo, em quantidade compatível com o produto ofertado;  Todos os componentes deverão ser compatíveis entre si e adequados m utilização em ambientes externos.

 Será aceita solução de qualquer fabricante ou marca, desde que atendidos integralmente os requisitos mínimos de desempenho, segurança, compatibilidade e funcionamento estabelecidos neste Termo de Referência.

A licitante deverá apresentar, quando solicitado, catálogo, ficha técnica ou documento equivalente do fabricante, contendo informações suficientes para comprovação das características do produto ofertado.

Justificativa do diâmetro de 13 mm e o sistema de conexão especificado. A dimensão aproximada de 13 mm e o sistema de conexão especificado são necessários para garantir a compatibilidade com os elementos de fixação e acessórios integrantes da estrutura de iluminação existente, evitando adaptações, alterações ou substituições da infraestrutura atualmente instalada.

03 Festão aramado verde com 2,70 metros x 25 cm, 240 galhos Festão aramado decorativo, na cor verde, destinado m ornamentação de árvores, fachadas, corrimãos, portais, estruturas e demais elementos decorativos, para utilização em ambientes internos e externos.

O produto deverá apresentar aspecto volumoso e uniforme, com folhagem artificial de Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA material sintético, adequada para composição de decoração natalina e demais ornamentações. Características mínimas:

 Comprimento: 2,70 metros;

 Diâmetro/largura aproximada: 25 cm;

 Quantidade mínima de 240 galhos/ramos decorativos por unidade;  Cor: verde;

 Folhagem confeccionada em material sintético resistente, próprio para uso decorativo;

 Possuir estrutura interna flexível em arame, permitindo modelagem, conformação e fixação do festão conforme a necessidade da instalação;  Estrutura metálica com proteção contra corrosão, preferencialmente galvanizada ou com tratamento equivalente;

 Os galhos/ramos deverão estar firmemente fixados m estrutura, proporcionando boa cobertura, volume e uniformidade visual;

 Deverá permitir sua utilização associada a iluminação de LED e outros elementos decorativos, sem comprometer sua estrutura;

 Adequado para utilização em ambientes internos e externos, observadas as condições de instalação e conservação recomendadas pelo fabricante;  O material deverá apresentar resistência compatível com o manuseio, montagem, desmontagem e armazenamento para reutilização;

Unidade de fornecimento: unidade;

 O produto deverá ser fornecido novo, sem uso e em perfeitas condições de utilização.

04 Abraçadeira plástica fabricada em nylon/poliamida 6.6, - pacote com 100 un na cor branca/natural, medindo 3,6 x 250 mm , indicada para fixação, amarração, organização e agrupamento de fios, cabos e materiais diversos em aplicações domésticas, comerciais e industriais. Deverá possuir boa resistência mecânica, flexibilidade e sistema de travamento por cremalheira com cabeça autotravante, garantindo fixação firme e segura. Produto resistente m tração, com acabamento sem rebarbas e fornecido em embalagem com 100 unidades.

05 Abraçadeira de nylon 3,6 x 200mm, branca, pacote com 100 unidades na cor branca/natural, medindo 3,6 x 200 mm, fabricada em nylon/poliamida 6.6 , indicada para fixação, amarração, organização e agrupamento de fios, cabos e materiais diversos em aplicações domésticas, comerciais e industriais. Deverá possuir boa resistência mecânica, flexibilidade e sistema de travamento por cremalheira com cabeça autotravante, garantindo fixação firme e segura. Produto resistente m tração, com acabamento sem rebarbas e fornecido em embalagem com 100 unidades. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

06 Drive para mangueira de led 220w - unidade :

Conector de interconexão destinado m união e conexão elétrica entre trechos de mangueira luminosa de LED translúcida, com diâmetro nominal/aproximado de 13 mm, compatível com mangueira de LED de potência de 3 W por metro, sistema composto por 2 (dois) fios e alimentação em 220 V.

O produto deverá atender, no mínimo, às seguintes especificações:  Ser próprio para interconexão entre trechos de mangueira de LED de aproximadamente 13 mm;

Ser compatível com mangueiras de LED com sistema de 2 (dois) fios;  Ser compatível com alimentação elétrica de 220 V;

 Ser compatível com mangueiras de LED com potência de 3 W por metro;  Proporcionar encaixe firme e seguro, assegurando a continuidade elétrica entre os trechos conectados;

 Ser confeccionado em material resistente e adequado para utilização em ambientes externos;

 Possuir características construtivas compatíveis com instalações que utilizem mangueiras de LED com grau de proteção IP65 ou superior;  Ser fornecido com todos os acessórios necessários m sua instalação e conexão, conforme o modelo ofertado;

 Os acessórios e componentes deverão ser compatíveis entre si e com a mangueira de LED, garantindo segurança, adequada conexão, isolamento e funcionamento do sistema;

 O conector deverá ser fornecido novo, sem uso e em perfeito estado de funcionamento.

07 Bucha plástica 5,08 mm com aba – pacote com 1000 un.

Bucha plástica de fixação, confeccionada em PVC ou material plástico de características técnicas equivalentes ou superiores, resistente e adequada para utilização em serviços de fixação.

Características mínimas:

 Diâmetro nominal: 5,08 mm, admitida tolerância dimensional compatível com a finalidade de uso;

 Modelo: com aba;

 Material: PVC ou plástico de resistência e desempenho equivalentes ou superiores;

 Cor: a ser definida pela Administração no momento da emissão da Nota de Empenho ou solicitação de fornecimento, conforme necessidade da aplicação;  Deverá apresentar acabamento uniforme, sem rebarbas, deformações ou defeitos que prejudiquem sua utilização;

 Deverá ser compatível com parafusos e elementos de fixação destinados ao seu respectivo diâmetro;

 Acondicionamento: pacote contendo 1.000 (mil) unidades; Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA  O produto deverá ser fornecido novo, sem uso e em perfeitas condições de utilização.

Será aceita bucha de qualquer fabricante ou marca que atenda integralmente às características e requisitos mínimos estabelecidos neste Termo de Referência.

08 Gancho tipo pitão para bucha 5,08 mm

Gancho tipo pitão, destinado m fixação e sustentação de elementos em estruturas e superfícies compatíveis, confeccionado em aço, com acabamento zincado ou equivalente, proporcionando resistência m corrosão e adequado desempenho nas condições de utilização.

Características mínimas:

 Tipo: gancho pitão;

 Material: aço;

 Acabamento: zincado ou tratamento superficial de características equivalentes ou superiores, adequado m proteção contra corrosão;  Possuir rosca soberba, apropriada para utilização com bucha plástica de aproximadamente 5,08 mm;

 Possuir ponta fina, adequada m instalação no elemento de fixação;  Dimensões e diâmetro da haste/rosca compatíveis com a bucha de 5,08 mm especificada para a contratação;

 O gancho deverá proporcionar fixação firme e segura, sem apresentar deformações ou falhas que comprometam sua utilização;

 Deverá ser fornecido novo, sem uso e em perfeitas condições de utilização;  Unidade de fornecimento: unidade.

 O produto ofertado deverá ser compatível com a bucha plástica especificada neste Termo de Referência, permitindo a instalação adequada sem necessidade de adaptações.

Será aceita solução de qualquer fabricante ou marca, desde que atendidos integralmente os requisitos mínimos de material, acabamento, dimensões, compatibilidade e desempenho estabelecidos.

09 Driver para sputnik estrela 15w – unidade:

Driver eletrônico destinado m alimentação, controle e funcionamento de sistemas de iluminação do tipo “Sputnik Estrela”, tendo como referência técnica o modelo 15FH - 5V3A ou equivalente, desde que o equipamento ofertado seja comprovadamente compatível com os equipamentos de iluminação Sputnik Estrela já existentes na Secretaria de Cultura e Turismo.

O driver deverá atender, no mínimo, às seguintes especificações técnicas:  Modelo de referência: 15FH-5V3A ou equivalente técnico;

 Tensão de entrada: 220 a 240 VCA;

 Frequência de entrada: 50/60 Hz; Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA  Corrente de entrada: 1 A;

 Tensão de saída: 5 VCC;

 Corrente máxima de saída: 3 A;

 Potência nominal: 15 W;

Possuir comunicação sem fio integrada, permitindo a configuração e o controle das funções do sistema de iluminação por meio de dispositivo compatível;  Permitir, no mínimo, ajuste de intensidade/brilho e seleção de efeitos luminosos;

 Ser apropriado para utilização em ambientes externos, apresentando construção e materiais resistentes às intempéries e às condições climáticas a que o equipamento estará sujeito;

 Possuir características elétricas e construtivas que assegurem alimentação estável, segurança, durabilidade e adequado funcionamento do sistema de iluminação;  Ser fornecido com todos os acessórios necessários para instalação, conexão e funcionamento, conforme o modelo ofertado;

 O equipamento deverá ser fornecido novo, sem uso e em perfeito estado de funcionamento.

Todos os produtos deverão apresentar acabamento de qualidade, sem defeitos aparentes, partes quebradas, deformações ou qualquer característica que comprometa sua utilização, segurança ou estética.

A contratada deverá garantir a substituição dos materiais que apresentarem defeitos de fabricação, avarias decorrentes do fornecimento ou divergências em relação à s especificações contratadas, sem qualquer ônus adicional para a Administração.

Os materiais adquiridos deverão possuir características que permitam sua reutilização em períodos natalinos posteriores, contribuindo para a economicidade, sustentabilidade e melhor aproveitamento dos recursos públicos.

 Justificativa da contratação

A presente contratação justifica-se pela necessidade de aquisição de materiais destinados m ornamentação natalina dos espaços públicos do Município de Dracena, visando proporcionar a adequada decoração de praças, vias públicas, áreas de convivência, prédios e demais locais de interesse público durante o período das festividades de Natal.

A ornamentação natalina constitui importante ação de valorização dos espaços urbanos, contribuindo para a criação de ambiente festivo e acolhedor para a população, bem como para o fortalecimento das atividades culturais e comemorativas promovidas pelo Município. A Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA decoração dos espaços públicos também favorece a utilização e a ocupação desses locais pela comunidade durante o período natalino.

A aquisição de mangueiras de LED, festões, abraçadeiras, drivers, buchas, ganchos, conectores e demais acessórios mostra-se necessária para possibilitar a montagem, instalação, fixação e funcionamento seguro dos elementos decorativos, permitindo a execução da ornamentação de acordo com o planejamento da Administração Municipal.

A utilização de materiais adequados e próprios para áreas externas é indispensável para garantir segurança, durabilidade, eficiência e qualidade da decoração, considerando a exposição dos equipamentos às condições climáticas e a necessidade de sua instalação em diferentes estruturas e espaços públicos.

A contratação também busca assegurar a disponibilidade dos materiais em quantidade e especificações suficientes para atender às necessidades do Município, evitando improvisações e possibilitando melhor planejamento das instalações, bem como a reposição de componentes eventualmente danificados ou desgastados.

Amostra:

Não será exigida a apresentação de amostras dos itens.

 Das obrigações da contratada

A Contratada deverá cumprir todas as obrigações assumidas, conforme as condições estabelecidas neste Termo de Referência, no edital e demais documentos integrantes da contratação, responsabilizando-se integralmente pelo fornecimento adequado dos produtos. São obrigações da Contratada:

1.Fornecer os materiais de acordo com as especificações, quantitativos, marcas/modelos ofertados e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência, no Edital e no contrato.

2.Entregar os materiais novos, de primeiro uso, em perfeitas condições de utilização , devidamente acondicionados e protegidos contra danos decorrentes do transporte, armazenamento e manuseio.

3.Responsabilizar-se integralmente pela qualidade, procedência e conformidade dos materiais fornecidos, garantindo que os produtos atendam às normas técnicas e de segurança aplicáveis.

4.Fornecer produtos adequados para a finalidade a que se destinam especialmente aqueles destinados m utilização em áreas externas , considerando exposição ao sol, chuva, umidade e demais condições ambientais.

5.Efetuar a entrega dos materiais nos locais e prazos determinados pela Secretaria de Cultura e Turismo, acompanhados da respectiva nota fiscal e demais documentos necessários.

6.Substituir, sem qualquer ônus adicional para o Município, os materiais que apresentarem defeitos, avarias, vícios, irregularidades ou que estiverem em desacordo com as especificações estabelecidas. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

7.Responsabilizar-se pelos custos de transporte, carga, descarga, embalagem, seguros, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento dos materiais.

8.Manter, durante toda a execução da contratação, as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório, comunicando imediatamente m Administração qualquer alteração que possa comprometer sua regularidade.

9.Não substituir marca modelo ou especificação do produto ofertado e aprovado sem prévia autorização formal da Administração, quando tal substituição for legalmente admissível e desde que não implique prejuízo m qualidade ou às características do objeto.

10.Responsabilizar-se por quaisquer danos causados diretamente m Administração ou a terceiros em decorrência de ação ou omissão relacionada ao fornecimento dos materiais, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas em lei.

11.Prestar os esclarecimentos solicitados pela Administração e atender prontamente às determinações do fiscal ou gestor do contrato relacionado m execução do objeto.

12.Comunicar formalmente m Administração, com a maior brevidade possível, qualquer ocorrência que possa ocasionar atraso ou impossibilitar o cumprimento das obrigações assumidas, apresentando as respectivas justificativas.

13.Observar rigorosamente as normas de segurança, qualidade e proteção aplicáveis aos materiais elétricos e de iluminação , especialmente nos produtos destinados m ornamentação e utilização em espaços públicos.

14.Responsabilizar-se pela garantia dos produtos, nos prazos e condições estabelecidos pelo fabricante e pela legislação aplicável, sem prejuízo das garantias adicionais eventualmente previstas no instrumento convocatório

 Das obrigações da contratante

Constituem obrigações da CONTRATANTE, além das demais previstas no Edital, no instrumento contratual, neste Termo de Referência e na legislação aplicável:

1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as condições estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e no contrato.

2.Receber e conferir os materiais fornecidos, verificando sua quantidade, qualidade e conformidade com as especificações estabelecidas.

3.Designar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução da contratação, nos termos da legislação aplicável.

4.Prestar m CONTRATADA as informações e os esclarecimentos necessários ao adequado cumprimento do objeto contratado.

5.Comunicar formalmente m CONTRATADA quaisquer irregularidades, defeitos ou desconformidades constatadas nos materiais entregues, estabelecendo prazo para sua correção ou substituição, quando cabível.

6.Recusar, total ou parcialmente, os materiais que estejam em desacordo com as especificações, quantidades ou condições estabelecidas no Termo de Referência, no Edital ou na proposta apresentada. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

7.Solicitar a substituição dos materiais que apresentarem defeitos, avarias, vícios ou quaisquer irregularidades, sem que isso implique custos adicionais para a Administração.

8.Acompanhar e fiscalizar o fornecimento dos materiais, registrando as ocorrências verificadas e adotando as providências necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações da

Contratada.

9.Efetuar o pagamento m CONTRATADA pelos materiais efetivamente entregues e aceitos, observadas as condições, os prazos e os procedimentos estabelecidos no instrumento contratual.

10.Disponibilizar, quando necessário, informações relativas aos locais, condições e horários para entrega dos materiais, de forma a possibilitar o adequado cumprimento do objeto.

11.Comunicar m CONTRATADA, por escrito, as alterações, determinações ou orientações necessárias m adequada execução da contratação, observadas os limites legais.

12.Aplicar m CONTRATADA as sanções previstas no Edital, no contrato e na legislação vigente, quando constatado o descumprimento das obrigações assumidas, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

13.Zelar para que, durante a execução da contratação, sejam observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, economicidade e interesse público.

 Da vigência do contrato e da prorrogação

O prazo de vigência 12 meses os terá seu início a partir da data de sua assinatura e término da sua vigência após 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período nos termos da Lei 14.133/21.

B) - fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

A presente contratação encontra-se fundamentada na necessidade de aquisição de materiais destinados m ornamentação natalina dos espaços públicos do Município de Dracena, conforme necessidade identificada pela Administração Municipal e formalizada nos respectivos documentos de planejamento da contratação.

A fundamentação técnica e administrativa da contratação está contemplada no Estudo Técnico Preliminar – ETP, elaborado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, no qual foram analisados a necessidade da contratação, o problema a ser solucionado, os requisitos necessários ao atendimento da demanda, as alternativas disponíveis no mercado e a solução considerada mais adequada ao interesse público. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA O ETP demonstra a necessidade de disponibilização de materiais como mangueiras de LED, festões, abraçadeiras, drivers, buchas, ganchos e demais acessórios, indispensáveis m instalação, fixação, alimentação e funcionamento da decoração natalina em espaços públicos municipais. A solução definida consiste na aquisição dos materiais mediante procedimento licitatório, buscando assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, observados os princípios do planejamento, eficiência, economicidade, isonomia, competitividade e interesse público.

O presente Termo de Referência foi elaborado com base nas informações e conclusões constantes do Estudo Técnico Preliminar correspondente, detalhando as condições necessárias para a contratação, incluindo especificações dos materiais, quantitativos, condições de fornecimento, recebimento, fiscalização, obrigações das partes e demais requisitos pertinentes.

C) - descrição da solução como um todo, considerando todo o ciclo de vida do objeto;

A solução consiste na aquisição, por meio de licitação única, de materiais destinados à ornamentação natalina dos espaços públicos do Município de Dracena, abrangendo todos os componentes necessários para a instalação, fixação, alimentação, funcionamento, conservação e eventual substituição dos elementos decorativos durante o período de utilização. A solução contempla o fornecimento de mangueiras de LED, festões, abraçadeiras, drivers, buchas, ganchos e demais materiais e acessórios necessários, conforme especificações e quantitativos definidos neste Termo de Referência.

Os materiais deverão ser novos, de primeiro uso e adequados às condições de utilização previstas, especialmente para instalação em ambientes externos. Os componentes elétricos deverão ser compatíveis entre si e atender aos requisitos técnicos e de segurança aplicáveis, de modo a garantir o adequado funcionamento da iluminação natalina.

O ciclo de vida do objeto compreende as seguintes etapas:

 Aquisição e fornecimento: os materiais serão adquiridos de fornecedores especializados, observadas as especificações técnicas, padrões de qualidade e quantitativos estabelecidos pela Administração;

 Transporte e entrega: os materiais deverão ser devidamente acondicionados e transportados até o local indicado pelo Município, evitando danos, deformações ou avarias;  Recebimento e conferência: os produtos serão submetidos m conferência quantitativa e qualitativa, podendo ser recusados aqueles que apresentarem defeitos ou estiverem em desacordo com as especificações;

 Instalação e utilização: os materiais serão utilizados na montagem da decoração natalina em praças, vias, prédios, árvores, postes e demais espaços públicos previamente definidos Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA pela Administração, observando-se as condições de segurança aplicáveis;  Funcionamento e conservação: durante o período de utilização, os elementos decorativos deverão ser mantidos em condições adequadas de funcionamento, com eventual substituição de componentes que apresentem defeitos, observadas as responsabilidades estabelecidas na contratação;

 Desmontagem: após o encerramento do período natalino, os elementos decorativos serão desmontados, devendo os materiais reutilizáveis ser retirados e acondicionados adequadamente;

 Armazenamento: os materiais que permanecerem em condições de reutilização poderão ser armazenados pelo Município em local apropriado, protegidos contra umidade, intempéries, danos mecânicos e demais fatores que possam reduzir sua vida útil;  Reutilização ou descarte: os materiais em condições adequadas poderão ser reutilizados em futuras ornamentações. Aqueles que apresentarem desgaste, dano ou impossibilidade de reutilização deverão receber destinação adequada, observadas as normas ambientais e de descarte aplicáveis.

A solução foi definida de modo a proporcionar segurança, durabilidade, funcionalidade, eficiência e melhor aproveitamento dos recursos públicos, considerando não apenas a aquisição dos materiais, mas também sua utilização, conservação, armazenamento, possível reutilização e destinação ao final de sua vida útil.

d)- REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO;

A contratação deverá observar os requisitos necessários para assegurar que os materiais destinados à ornamentação natalina atendam às necessidades do Município de Dracena quanto à qualidade, segurança, durabilidade, funcionalidade e compatibilidade entre os componentes.

A contratação será realizada mediante licitação única , abrangendo os materiais necessários à composição, instalação, fixação e funcionamento da decoração natalina, conforme especificações e quantitativos constantes deste Termo de Referência.

Constituem requisitos da contratação:

1.Os materiais deverão ser novos, de primeiro uso, de boa qualidade e em perfeitas condições de utilização , não sendo admitidos produtos usados, recondicionados ou que apresentem defeitos, avarias ou sinais de utilização anterior.

2.Os produtos deverão atender integralmente as especificações técnicas mínimas estabelecidas neste Termo de Referência e no instrumento convocatório.

3.Os materiais destinados m utilização em áreas externas deverão ser apropriados para essa finalidade e apresentar resistência compatível com a exposição a condições climáticas, tais como sol, chuva e umidade. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

4.Os componentes elétricos deverão ser compatíveis entre si e adequados às instalações onde serão utilizados, observando-se os requisitos de segurança elétrica e as normas técnicas aplicáveis.

5.As mangueiras de LED, drivers e demais componentes elétricos deverão possuir características técnicas compatíveis com a tensão, potência e forma de utilização especificadas para cada item.

6.Os materiais de fixação tais como abraçadeiras, buchas, ganchos, presilhas e similares, deverão apresentar resistência suficiente para garantir a adequada sustentação dos elementos decorativos durante todo o período de utilização.

7.Quando aplicável, os produtos deverão possuir certificações, registros, selos ou demais documentos de conformidade exigidos pela legislação e pelas normas técnicas pertinentes.

8.Os materiais deverão ser entregues devidamente acondicionados, embalados e protegidos , de forma a evitar danos durante o transporte e a movimentação.

9.A entrega deverá ocorrer nos locais, horários e prazos definidos pela Administração, acompanhada da respectiva documentação fiscal.

10.A Administração poderá recusar materiais que estejam em desacordo com as especificações, apresentem defeitos ou não atendam aos padrões de qualidade estabelecidos, devendo a CONTRATADA providenciar sua substituição sem qualquer ônus adicional.

11.A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pela qualidade e procedência dos materiais fornecidos, bem como pela garantia prevista pelo fabricante e pela legislação aplicável.

12.Os materiais deverão apresentar características que permitam, sempre que possível, sua reutilização em futuras ornamentações natalinas , contribuindo para a economicidade e o melhor aproveitamento dos recursos públicos.

13.A CONTRATADA deverá manter, durante a execução da contratação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório.

14.O fornecimento deverá observar os princípios da economicidade, eficiência, planejamento, sustentabilidade, segurança, isonomia e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração .

15.Não será admitida a substituição dos produtos ofertados por materiais de qualidade ou características inferiores às estabelecidas no Termo de Referência.

16.Todos os custos relacionados ao fornecimento, incluindo embalagem, transporte, carga, descarga, tributos, encargos e demais despesas necessárias à entrega , serão de responsabilidade da CONTRATADA.

17.A contratação deverá observar integralmente a Lei Federal nº 14.133/2021 , as normas técnicas pertinentes e demais disposições legais aplicáveis ao objeto.

18.Os requisitos estabelecidos deverão ser interpretados como condições mínimas de qualidade e desempenho , não podendo resultar em exigências que restrinjam indevidamente a competitividade do certame ou direcionem a contratação para marca ou fabricante específico. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

E) - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

A execução do objeto deverá ocorrer de forma planejada e organizada, de modo a assegurar, desde o início da contratação até o seu encerramento, o fornecimento integral dos materiais destinados à ornamentação natalina dos espaços públicos do Município de Dracena , em conformidade com as especificações, quantitativos, prazos e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência, no Edital e no instrumento contratual.

A execução compreenderá as seguintes etapas:

 Início da execução: após a formalização da contratação, a CONTRATADA deverá observar as orientações da Administração e iniciar o fornecimento dentro do prazo estabelecido no Edital e no instrumento contratual.

 Programação da entrega: a entrega dos materiais será realizada conforme solicitação da Administração, observando os quantitativos, locais, horários e prazos previamente definidos, de acordo com a necessidade de montagem da decoração natalina.

 Fornecimento dos materiais: a CONTRATADA deverá fornecer os materiais constantes da contratação, incluindo mangueiras de LED, festões, abraçadeiras, drivers, buchas, ganchos e demais acessórios, todos de acordo com as especificações técnicas estabelecidas.  Transporte e entrega: os materiais deverão ser transportados adequadamente, devidamente embalados e protegidos contra danos, sendo de responsabilidade da CONTRATADA todas as despesas relacionadas ao transporte, carga e descarga.

Recebimento provisório: no momento da entrega, os materiais serão recebidos provisoriamente para conferência dos quantitativos, integridade das embalagens e condições aparentes dos produtos.

 Conferência e avaliação: a Administração realizará a conferência quantitativa e qualitativa dos materiais, verificando sua compatibilidade com as especificações previstas no Termo de Referência e com a proposta apresentada pela CONTRATADA.

 Recusa e substituição: os materiais que apresentarem defeitos, avarias, desconformidades ou características incompatíveis com o objeto poderão ser recusados, devendo a CONTRA- TADA providenciar sua substituição, sem qualquer custo adicional para o Município, no prazo determinado pela fiscalização.

Recebimento definitivo: após a confirmação de que os materiais foram entregues em conformidade com as exigências da contratação, será realizado o recebimento definitivo, observados os procedimentos administrativos aplicáveis.

 Utilização dos materiais: após o recebimento, os materiais serão destinados m ornamentação de praças, vias públicas, prédios, árvores, postes e demais espaços públicos definidos Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA pela Administração, sendo utilizados na instalação e funcionamento da decoração natalina.  Acompanhamento e fiscalização: a execução será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado pela Administração, que deverão registrar eventuais ocorrências e adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento das condições contratadas.  Garantia e correção de eventuais defeitos: durante o período de garantia aplicável, a CONTRATADA deverá atender às solicitações da Administração relativas a defeitos ou vícios dos produtos fornecidos, providenciando sua substituição ou correção quando cabível.  Encerramento: o contrato será considerado cumprido após a entrega e o aceite definitivo de todos os materiais previstos, o atendimento de eventuais pendências e o cumprimento das demais obrigações assumidas pela CONTRATADA.

Resultados pretendidos Com a execução do objeto, pretende-se garantir:

 A disponibilidade, em tempo hábil, dos materiais necessários m montagem da decoração natalina;

 A instalação de ornamentação adequada nos espaços públicos do Município de Dracena;

 O funcionamento seguro e adequado dos elementos de iluminação natalina;  A utilização de materiais com qualidade e resistência compatíveis com a finalidade pretendida;

 A redução de riscos de falhas, interrupções e necessidade de substituições decorrentes do fornecimento de produtos inadequados;

 O melhor aproveitamento dos recursos públicos, mediante aquisição de materiais que possam ser conservados e, quando possível, reutilizados em futuras ornamentações;  O cumprimento dos prazos necessários para que a decoração esteja disponível durante o período das festividades natalinas.

F) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato Daniela Ferreira dos Anjos Pereira , a fim de acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos. O fiscal se responsabilizará entre outras atribuições:

 Conferência e avaliação dos materiais;

 Pelo recebimento das Notas Fiscais/Faturas, como também, realizar a devida conferência, para verificar se está em conformidade com as especificações do Termo de Referência; As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos.

Caso a CONTRATADA, quando acionada pela fiscalização, não cumprir suas determinações serão aplicadas as sanções previstas no Contrato e na legislação vigente.

g)CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO;

A medição será realizada por ocasião de cada entrega, mediante conferência dos materiais fornecidos pela CONTRATADA, considerando as respectivas unidades de medida e os quantitativos constantes da contratação.

Serão considerados para fins de medição somente os materiais que:

 Tenham sido efetivamente entregues nos locais determinados pela Secretaria;  Estejam em conformidade com as especificações técnicos e quantitativos contratados;  Estejam em perfeitas condições de uso, sem defeitos, avarias ou sinais de utilização;  Tenham sido devidamente conferidos e aceitos pela fiscalização;

O pagamento será efetuado após o recebimento definitivo e o atesto da nota fiscal/fatura pelo servidor responsável pela fiscalização, relativamente aos materiais efetivamente entregues e aceitos.

O valor a ser pago corresponderá ao resultado da multiplicação dos quantitativos efetivamente aceitos pelos respectivos preços unitários contratados, observadas as condições estabelecidas no instrumento contratual.

h)FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR;

O fornecedor será selecionado mediante procedimento licitatório, na modalidade e forma definidas pela Administração, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Considerando que o objeto consiste na aquisição de materiais comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, os bens serão caracterizados como bens comuns, devendo ser adotado o procedimento licitatório adequado m legislação vigente.

O critério de julgamento será o de menor preço, observadas as condições estabelecidas no Edital e neste Termo de Referência, buscando-se selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

A seleção do fornecedor observará, no mínimo, os seguintes critérios:  Atendimento integral às especificações técnicas e aos quantitativos estabelecidos neste Termo de Referência;

 Apresentação de proposta em conformidade com as condições e exigências previstas Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA no Edital;

 Comprovação da habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, quando exigível, nos termos da legislação;  Atendimento aos requisitos de qualificação e regularidade estabelecidos no instrumento convocatório;

 Compatibilidade dos preços ofertados com os valores estimados pela Administração e com os preços praticados no mercado;

 Inexistência de impedimentos legais para contratar com a Administração Pública; A análise das propostas será realizada de acordo com os critérios objetivos estabelecidos no Edital, sendo desclassificadas aquelas que não atenderem ms exigências previstas ou que apresentarem desconformidade com as especificações do objeto. O fornecedor vencedor deverá manter, durante toda a execução da contratação, as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório, além de cumprir integralmente as obrigações estabelecidas no Edital, neste Termo de Referência e no instrumento contratual.

I) Estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

Item qtd un descrição valor me- dio valor to- tal

01 30 RL Mangueira de led 13mm branco quente com estrobo branco frio, 36 leds/mt no mínimo, 220v, rolo 100 metros.

R$ 1.008,96 R$ 30,268,80 02 02 RL Mangueira de led 13mm vermelho com estrobo, 36 leds/mt no mínimo, 220v- rolo de 100 metros.

R$ 1.079,21 R$ 2.158,42 03 400 UN Festão aramado verde com 2,70 metros x 25 cm, 240 galhos R$ 70,28 R$ 28.112,00 04 10 PCT Abraçadeira plástica fabricada em nylon/poliamida 6.6 pacote 100 unidades.

R$ 18,17 R$ 181,70 05 300 PCT Abraçadeira de nylon 3,6 x 200mm, branca, pacote com 100 unidades R$ 16,17 R$ 4.851,00

06 450 Un drive para mangueira de led

220W R$ 13,26 R$ 5.967,00 Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

07 02 Pct bucha plástica 5,08 mm com aba – pacote com 1000 unidades r$ 536,67 r$ 1.073,34

08 2000 Un gancho tipo pitão para bucha

5,08 MM R$ 1,72 R$ 3.440,00

09 15 Un driver para sputnik estrela

15W R$ 74,56 1.118,40

Total r$ 77.170,66

J) adequação orçamentária

As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta de recursos orçamentários próprios consignados no orçamento vigente da Secretaria de Cultura e Turismo, em dotação orçamentária compatível com a natureza da despesa e com o objeto da contratação. ART. 40, §1º LEI Nº 14.133/2021:

I - Especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;

Os produtos objeto da contratação deverão atender integralmente ms especificações técnicas mínimas estabelecidas neste Termo de Referência, observando-se os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança, de modo a garantir sua adequada utilização na ornamentação natalina dos espaços públicos do Município de Dracena. Deverão ser observados, no mínimo, os seguintes requisitos:

 Qualidade: os produtos deverão ser novos, de primeiro uso, sem defeitos, avarias ou vícios aparentes, apresentando padrão de qualidade compatível com sua finalidade;  Rendimento e desempenho: os materiais deverão apresentar desempenho adequado m utilização pretendida, especialmente os componentes destinados m iluminação e alimentação elétrica;

 Compatibilidade: os componentes deverão ser compatíveis entre si e com os demais elementos necessários m instalação e funcionamento da decoração natalina;  Durabilidade: os produtos destinados ao uso externo deverão possuir resistência adequada m exposição às condições climáticas, tais como sol, chuva, umidade e variações de temperatura;

 Segurança: os materiais deverão atender às normas técnicas e aos requisitos de segurança aplicáveis, especialmente no que se refere aos componentes elétricos e aos materiais utilizados para fixação;

 Instalação e fixação: buchas, ganchos, abraçadeiras, presilhas e demais acessórios deverão possuir resistência e dimensões adequadas às estruturas nas quais serão utilizados; Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA  Iluminação: as mangueiras de LED e respectivos drivers/fontes deverão apresentar compatibilidade de tensão, potência e demais características elétricas necessárias ao funcionamento seguro e adequado;

 Conservação e reutilização: sempre que tecnicamente possível, os materiais deverão apresentar características que permitam sua desmontagem, armazenamento e reutilização em futuras ornamentações natalinas.

As especificações detalhadas de cada produto constarão da planilha de itens integrante deste Termo de Referência, contendo a descrição, unidade de fornecimento, quantidade e características técnicas mínimas exigidas.

II - Indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso;

Os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis , contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento ou documento equivalente emitido pela Administração, observada as condições, especificações e quantitativos estabelecidos neste Termo de Referência.

O local de entrega será a Secretaria de Cultura e Turismo , localizada na Rua Santos Dumont, nº 520, CEP 17.900-179, Dracena/SP , no horário das 07h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00 , de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos.

Os materiais deverão ser entregues devidamente embalados e protegidos, de forma a evitar danos, avarias ou alterações em suas características durante o transporte . Os produtos que apresentarem defeitos, avarias, divergências de especificação ou qualquer desconformidade com as condições estabelecidas deverão ser substituídos pela contratada, sem qualquer ônus adicional para a Administração, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da comunicação da irregularidade.

III - Especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso.

Os materiais fornecidos deverão possuir garantia contra defeitos de fabricação, vícios, falhas de funcionamento e desconformidades , observados os prazos e condições estabelecidos pela legislação aplicável e pelo fabricante, prevalecendo, quando mais favorável m Administração, o prazo de garantia estabelecido no instrumento convocatório. A garantia deverá abranger os materiais efetivamente fornecidos, incluindo, quando aplicável, mangueiras de LED, drivers, fontes, conectores e demais componentes elétricos , bem como os demais produtos que apresentarem defeitos decorrentes de fabricação ou de qualidade inadequada. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA Durante o período de garantia, constatado defeito ou falha que não decorra de uso inadequado, a CONTRATADA deverá, conforme a natureza do problema e determinação da Administração, substituir o produto ou componente defeituoso , sem qualquer ônus adicional para o Município.

A substituição deverá ser realizada por produto novo, de características iguais ou superiores ao originalmente fornecido , mantendo-se a compatibilidade com os demais componentes da decoração natalina.

Daniela ferreira dos anjos pereira

Coordenadora sociocultural assinado por 2 pessoas: daniela ferreira dos anjos pereira e ana lucia mioto pereira

Modelo de proposta

No edital: Anexo III - modelo de proposta final readequada

Pregão eletrônico nº _____/2026 - processo administrativo nº _____/2026 à prefeitura municipal de dracena – sp

A empresa __________________________, inscrita no CNPJ sob nº ___________________, Inscrição Estadual/Municipal nº ________________________, com endereço à ________________________, telefone ________________, e-mail __________________, por intermédio de seu representante legal, Sr.(a) ____________________________________________, portador(a) do CPF nº ________________________ e RG nº ________________________, apresenta sua PROPOSTA FINAL READEQUADA, conforme as condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

Item quantidade descrição valor untário valor total

01 R$ R$

Valor total da proposta: r$ ________ (___________________________________________).

 Os preços propostos incluem todos os custos e despesas necessários à execução do objeto, tais como transporte, tributos, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, securitários e demais despesas diretas ou indiretas decorrentes da execução do objeto.

 A presente proposta tem validade mínima de 60 (sessenta) dias.

Declaramos, para os devidos fins, que:

 os produtos/serviços ofertados são de primeira qualidade, atendendo integralmente às especificações e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;  estamos cientes, aceitamos e nos submetemos integralmente às regras, condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos;

Dados bancários

Banco: __________________________________________ Agência: _________________________________________ Conta Corrente: ___________________________________ Por ser expressão da verdade, firmamos a presente proposta.

__________________________, ____ de __________________ de 2026. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA Assinatura do Representante

Anexo IV

Modelo de declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual para fruição dos benefícios da lei complementar n.º 123/2006.

Ref.: pregão eletrônico n.º /2026

(razão social licitante), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o n.º , por meio de seu representante legal, o(a) , (nome e dados pessoais) DECLARA, para os fins do disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta Empresa, na presente data, enquadra-se como: ( ) MICROEMPRESA, conforme inciso I do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006;

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006.

( ) Microempreendedor individual.

Declara, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4.º do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. Local e data, (assinatura do representante legal da empresa) Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

Anexo V: ficha cadastral

No edital: Anexo V - ficha cadastral

DADOS DA EMPRESA (dados para fins de cadastramento no sistema de Licitações deste município e eventual envio de correspondência, ou fazer constar em eventual instrumento contratual que vier a ser firmado):

Razão Social:

CNPJ n.º:

Endereço:

CEP n.º:

Telefone(s):

E-mails:

DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL (dados para assinatura de eventual instrumento contratual e/ou qualquer outra comunicação que vier a ser estabelecida):

Nome completo:

RG n.º:

CPF n.º:

Cargo/Função Ocupado na empresa:

Telefone(s):

E-mails:

Por ser expressão de verdade, firmo a presente ciente de seus efeitos legais. xxxxxxxxxxx, xx de xxxxxxxxx de 2026.

(assinatura do representante legal da empresa) Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

Anexo VI: modelo de declaração unificada

No edital: Anexo VI - modelo de declaração unificada

Pregão Eletrônico nº. /2026 Objeto:

(Nome)...................., portador do RG º ................ e CPF nº ..........., representante legal da empresa ..........................., estabelecida à Rua................................ nº ....., .......................(Bairro), na cidade de ........................, Estado de ........................., telefone ...................., e-mail ..................., inscrita no CNPJ nº .................., interessada em participar no Pregão Eletrônico nº ______/2026, do Município de Dracena DECLARA que:

1)Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n.º 14.133/21, que não empregamos menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregamos menores de 16 (dezesseis) anos. Ressalva ainda, que, caso empregue menores na condição de aprendiz (a partir de 14 anos, deverá informar tal situação no mesmo documento).

2)Declaramos, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

3)Declaramos para todos os fins de direito, que conhecemos as especificações do objeto e os termos constantes neste Edital e seu(s) ANEXOS, e que, concordamos com todos os termos constantes no mesmo e ainda, que possuímos todas as condições para atender e cumprir todas as exigências de fornecimento ali contidas, inclusive com relação a documentação, que está sendo apresentada para fins de habilitação.

4)Declaramos para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente dos procedimentos licitatórios, instaurados por este Município, que o(a) responsável legal da empresa é o(a) Sr.(a)................................................, Portador(a) do RG sob nº ................................................. e CPF nº ........................................................, cuja função/cargo é..................................................(sócio administrador/procurador/diretor/etc.), responsável pela assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato.

5)Declaramos para os devidos fins que não possuímos nenhum sócio, ligado ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, ou ainda a agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, ou por adoção, bem como também não possuímos em nosso quadro social, nenhum Servidor do Município, em conformidade com o inciso IV do Art. 14 da Lei 14.133/21.

6)Declaramos de que a empresa não contratará empregados com incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção ou de assessoramento até o terceiro grau, na forma da Súmula Vinculante nº 013 do STF (Supremo Tribunal Federal).

7)Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

8)Declaramos que as propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

9)Declaramos que a empresa atende aos requisitos de habilitação e que o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

10)Declaramos para os devidos fins que em caso de qualquer comunicação futura referente e este processo licitatório, bem como em caso de eventual contratação, concordo que a Ata de Registro de Preços/Contrato seja encaminhado para o seguinte endereço:

E-mail: / Telefone: ( ) Caso altere o citado e-mail ou telefone comprometo-me em protocolizar pedido de alteração junto ao Município, sob pena de ser considerado como intimado nos dados anteriormente fornecidos. Nomeamos e constituímos o senhor(a)........................................., portador(a) do CPF/MF sob n.º..................................., para ser o(a) responsável pela execução da Ata de Registro de Preços/contrato, referente ao Pregão Eletrônico Nº ______e todos os atos necessários ao cumprimento das obrigações contidas no instrumento convocatório, seus Anexos e na Ata de Registro de Preços/Contrato. .............................................................................., ........, ................................... de 202 Local e data, (assinatura do representante legal da empresa) Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

Minuta do contrato

No edital: Anexo VII – contrato

Contrato que entre si celebram a prefeitura municipal de dracena/sp e a empresa xxxxxxxxxxxxx, para a contratação de xxxxxxxxxxxxxxxxxx.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA/SP , situada na xxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, CNPJ (MF) nº xxxxxxxxx, neste ato representada pelo Sr xxxxxxxxxxxxxxx , Secretário de xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº xxxxxxxxxx e do CPF (MF) nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, n° xxxxxxx, nesta cidade e comarca de DRACENA, Estado de São Paulo, denominada neste ato de CONTRATANTE e a empresa XXXXXXXXXXXXX , CNPJ (MF) nº xxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxx, nº xxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxx, Estado de xxxxxxxxxx, neste ato representada pelo Sr. xxxxxxxxxxxxx , residente e domiciliado em xxxxxxxxx, Estado de xxxxxxxxx, na Rua xxxxxxxxxx, nº xxxxxxxx; portador do RG nº xxxxxxxxxxxx, CPF nº xxxxxxxxxxxxx, doravante designada simplesmente CONTRATADA , nos termos das Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8.004/2025 e suas alterações, firmam o presente instrumento de contrato, em conformidade com o (MODALIDADE) Nº 000/2026 – PROCESSO Nº 000/2026 , por ele tem as partes entre si justos e acertados as condições e Cláusulas que se seguem:

Cláusula primeira - do objeto

1.1- A CONTRATADA se obriga ao fornecimento de XXXXXXXXXXXXXXXXXX estabelecidas pelo Edital e Termo de Referência do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000/2026 – PROCESSO Nº 000/2026, conforme quantidades e especificações que seguem na cláusula terceira.

1.2- Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: a - o termo de referência;

b - o edital da licitação Pregão Eletrônico nº 000/2026;

c -a proposta da CONTRATADA;

d - eventuais anexos dos documentos supracitados.

Cláusula segunda - dos prazos, das condições da entrega do objeto da

Licitação e modelo de gestão e fiscalização do contrato assinado por 2 pessoas: daniela ferreira dos anjos pereira e ana lucia mioto pereira

2.1- A licitante vencedora deverá entregar no prazo no prazo do Termo de referência, contados a partir da data de recebimento do pedido.

2.2- O fiscal técnico e o gestor indicados pela Prefeitura deverão adotar as providências constantes do art. 62 do Decreto nº 8.004/2025, a saber:

a)receber provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do término da execução, pelo contratado;

b)receber definitivamente, pelo gestor ou comissão designada pela autoridade competente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital ou no contrato.

2.3- Eventual pedido de prorrogação deverá ser protocolado junto à Prefeitura Municipal de DRACENA/SP, antes do vencimento do prazo para entrega do serviço, devidamente justificado pela licitante vencedora, para ser submetida à apreciação superior.

2.4- O fornecedor sujeitar-se-á à fiscalização no ato da entrega, reservando-se à Prefeitura Municipal de DRACENA/SP o direito de não proceder ao recebimento, caso não encontre o mesmo em condições satisfatórias e de acordo com as especificações do edital, devendo o mesmo ser substituído no prazo de até xxxxxxxxxxxxxx horas a expensas da licitante vencedora.

2.5- O contrato oriundo da presente licitação será fiscalizado por um fiscal e um gestor designados pela Prefeitura Municipal de DRACENA/SP, com as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 8.004/2025 e suas alterações.

Cláusula terceira - do valor do contrato

3.1- O presente contrato fica estimado em R$ (XXXXXXXX) , ficando ajustados os preços conforme segue:

ITE M

Quant

.

Unidade de medida especificação marca valor unit

(R$)

Valor total

(R$) 01 01 UN VALOR TOTAL (R$) Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

Cláusula quarta - do pagamento

4.1- O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da expedição do Termo de Recebimento definitivo pelo gestor do contrato, com liquidação da nota fiscal/fatura no almoxarifado municipal, sita à (endereço da prefeitura), com entrega devidamente atestada no verso, pelo fiscal técnico.

4.2- O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da

Contratada.

4.3- Necessário que a CONTRATADA, caso não tenha, providencie a abertura de conta corrente no Banco do Brasil para que sejam feitos os pagamentos por transferência bancária, ou arque com os custos da transferência bancária.

4.4- Em caso de devolução da documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá da sua reapresentação.

4.5- Na emissão das notas fiscais devem constar no corpo da nota os dados bancários da

Contratada.

4.6- Se por motivo não imputável à CONTRATADA, o pagamento não ocorrer no prazo estabelecido no contrato, incidirá sobre o valor da mesma, atualização monetária baseada no índice legal (IPCA/IBGE).

Cláusula quinta - do reajuste

5.1- Os preços constantes na proposta vencedora não serão reajustados em hipótese alguma durante o prazo de 12 meses contados do orçamento estimado pela Administração.

5.2- No entanto, em havendo prazo superior a 12 meses contados do orçamento estimado pela Administração, incidirá o índice do IPCA, após decorrido o referido prazo, tendo como data base a do orçamento estimado da contratação, incidindo o reajuste apenas sobre a

parte do contrato não executada no momento em que o prazo superar o período de 12

meses, nos termos do § 7º do art. 25 da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA SEXTA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

6.1- Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:

a - der causa à inexecução parcial do contrato;

b - der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c -der causa à inexecução total do contrato;

d - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e - apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f - praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

6.2- Serão aplicadas a CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a - advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

b - impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, s empre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

c -declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

f - multa:

I -moratória de 0,5% (zero virgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

II -compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

6.3- A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021). Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

6.4- Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

6.5- Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).

6.6- Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

6.7- Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

6.8- A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa a CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

6.9- Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a - a natureza e a gravidade da infração cometida;

b - as peculiaridades do caso concreto;

c -as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d - os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;

e - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

6.10- Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021 que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

6.11- A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

6.12- O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).

6.13- As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

6.14- Os débitos da CONTRATADA para com a Administração CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pela CONTRATANTE decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a CONTRATADA possua com a CONTRATANTE.

Cláusula sétima - da extinção contratual (art. 92, XIX)

7.1- O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

7.2- O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

7.3- Na hipótese do item 7.2, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

7.4- A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

7.5- Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica da CONTRATADA, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

7.6- O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA a - balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; b - relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

c -indenizações e multas.

7.7- A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

Cláusula oitava - dos recursos orçamentários

8.1- O recurso necessário ao adimplemento das obrigações decorrentes da presente licitação correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

DEPARTAMENTO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx FICHA xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx

Cláusula nona - da vinculação ao edital da licitação

9.1- O presente Contrato está vinculado em todos os seus termos, ao Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000/2026 – PROCESSO Nº 000/2026, bem como todas as obrigações pela proposta vencedora.

9.2- Fica obrigada a CONTRATADA em manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação exigidas na licitação.

9.3- A CONTRATADA fica obrigado a cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz durante toda a execução do presente contrato.

Cláusula décima - da garantia para execução

10.1- Não haverá exigência de garantia contratual da execução. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

Cláusula décima primeira - da vigência

11.1- O prazo de vigência do contrato será xxxxxxxxxxxxx contados a partir da assinatura do contrato, com efeitos a partir da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme disposto no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, podendo ser prorrogado conforme os termos previstos na referida Lei.

Cláusula décima segunda - obrigações do contratante (art. 92, XI e XIV)

12.1- São obrigações do CONTRATANTE:

a - exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o contrato e seus anexos;

b - receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste contrato;

c -notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

d - acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela CONTRATADA;

e - comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;

f - efetuar o pagamento a CONTRATADA do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; g - aplicar a CONTRATADA as sanções previstas na lei e neste Contrato; h - cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela CONTRATADA;

i -explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

j - a administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. k - responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela CONTRATADA no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

12.2- A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Cláusula décima terceira – obrigações da contratada (art. 92, XIV, XVI e XVII)

13.1- A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: a - responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

b - comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

c -atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

d - reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

e - responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

f - quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores, a CONTRATADA deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede da CONTRATADA; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; g - responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE e não poderá onerar o objeto do contrato; Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA h - comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual;

i -paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

j - manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

k - cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);

l -comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);

m - guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

n - arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. o - cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as eventuais normas de segurança do CONTRATANTE;

p - não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. q - a CONTRATADA deverá adotar na presente contratação procedimento de logística reversa, recolhendo junto a CONTRATANTE as embalagens vazias dos produtos utilizados para dar a correta destinação ambiental, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da solicitação da CONTRATANTE.

Cláusula décima quarta - dos casos omissos (art. 92, III)

14.1- Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

Cláusula décima quinta - alterações

15.1- Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

15.2- A CONTRATADA é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei 14.133/2021.

15.3- Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

Cláusula décima sexta - publicação

16.1- Incumbirá a CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet e diário oficial do município de DRACENA/SP.

Cláusula décima sétima - dos deveres e responsabilidades das partes em relação a aplicação da lei geral de proteção de dados

17.1- As partes se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018).

17.2- O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos artigos 7º, 11 e/ou 14 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

17.3- A CONTRATADA não poderá se utilizar de informação, dados pessoais ou base de dados a que tenham acesso, para fins distintos da execução dos serviços especificados no instrumento contratual.

17.4- Encerrada a vigência do contrato ou após a satisfação da finalidade pretendida, a CONTRATADA interromperá o tratamento dos dados pessoais disponibilizados pelo Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA CONTRATANTE e, em no máximo trinta dias, sob instruções e na medida do determinado por este, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (seja em formato digital ou físico), salvo quando a CONTRATADA tenha que manter os dados para cumprimento de obrigação legal.

17.5- A CONTRATADA ficará obrigada a assumir total responsabilidade e ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido incluindo sanções aplicadas pela autoridade nacional decorrentes de tratamento inadequado dos dados pessoais compartilhados pelo CONTRATANTE para as finalidades pretendidas neste contrato.

17.6- A CONTRATADA ficará obrigada a assumir total responsabilidade pelos danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos que venham a ser causados em razão do descumprimento de suas obrigações legais no processo de tratamento dos dados compartilhados pelo CONTRATANTE.

17.7- Eventuais responsabilidades serão apuradas de acordo com o que dispõe a Seção III,

Capítulo VI da LGPD.

Cláusula décima oitava - da garantia do objeto

18.1- A garantia do objeto será de 30 dias para serviços e equipamentos não duráveis e 90 dias para serviços e equipamentos duráveis, em conformidade com o art. 26 da lei 8.078/90

-CDC.

18.2- Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto.

18.3- Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Cláusula décima nona - do foro

19.1- Fica eleito o Foro da Comarca do Município de DRACENA/SP, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais celeumas que advenham da execução do presente contrato. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em quatro vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes. DRACENA/SP, 00 de (mês) de 2026.

Prefeitura Municipal de DRACENA/SP

Contratante (nome)

Secretário de xxxxxxxxxxx

Xxxxxxxxxxxxx contratada (nome)

Proprietário

Testemunhas:

(Nome)

cargo

(Nome)

cargo

Fiscal do contrato:

(Nome)

cargo Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

Gestor do contrato:

(Nome)

Cargo Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

Minuta do contrato

No edital: Anexo lc-01 - termo de ciência e de notificação (contratos) (redação dada pela resolução nº 11/2021) contratante: prefeitura municipal de dracena/sp contratado:

Contrato nº objeto:

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1.Estamos CIENTES de que:

a)o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b)poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c)além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d)as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados estão cadas tradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

e)é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

2.Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a)o acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b)se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

Dracena/SP, xx de xxxxxxxxxxxxxxx de 2026. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

Autoridade máxima do órgão/entidade:

Nome:

Cargo: Prefeito CPF:

Responsável pela homologação do certame ou ratificação da dispensa/inexigibilidade de licitação:

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura: __________________________________

Responsáveis que assinaram o ajuste:

Pelo contratante:

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura: __________________________________ Pela contratada:

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura: __________________________________

Ordenador de despesas da contratante:

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura: __________________________________

Fiscal do contrato:

Nome:

Cargo:

CPF: Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA Assinatura: __________________________________

Gestor do contrato:

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura: __________________________________ Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

Anexo lc: 02 - declaração de documentos à disposição…

No edital: Anexo lc-02 - declaração de documentos à disposição do tce-sp contratante: prefeitura municipal de dracena CNPJ nº:

Contratada:

CNPJ Nº:

Contrato n° (de origem):

Data da assinatura:

Vigência:

Objeto:

Valor (r$):

Declaro, na qualidade de responsável pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados.

Dracena/SP, 00 de mês de 2026.

(Nome)

Secretário de xxx e-mail Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

Anexo VIII: modelo de declaração de autenticidade de…

No edital: Anexo VIII – modelo de declaração de autenticidade de documentos

[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] , inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA EMPRESA] , com sede à [ENDEREÇO COMPLETO] , por seu representante legal infra-assinado, para fins de participação no processo licitatório referente ao [indicar número e objeto da licitação] , DECLARA, sob as penas da lei, que todos os documentos apresentados em cópia para fins de habilitação são autênticos , fiéis aos originais e verdadeiros.

Declara, ainda, estar ciente de que a falsidade desta declaração implicará nas sanções legais cabíveis, conforme legislação vigente.

[Cidade - UF], [Data]. Assinado por 2 pessoas: DANIELA FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA e ANA LUCIA MIOTO PEREIRA

Verificação das assinaturas

Código para verificação: 7306-BD23-BF36-A20C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

Daniela ferreira dos anjos pereira (CPF 319.xxx.xxx-25) em 29/09/2026 15:57:19 gmt-03:00

Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Ana lucia mioto pereira (CPF 080.xxx.xxx-88) em 29/09/2026 15:59:20 gmt-03:00

Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://dracena.1doc.com.br/verificacao/7306-BD23-BF36-A20C

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Ref. Aquisição de materiais destinados à ornamentação natalina, incluindo mangueiras de LED, festões, abraçadeiras, drivers, buchas, ganchos e demais materiais necessários à instalação, fixação e funcionamento da decoração de Natal em espaços públicos do Município de Dracena.
Informações complementares
Aquisição de materiais destinados à ornamentação natalina, incluindo mangueiras de LED, festões, abraçadeiras, drivers, buchas, ganchos e demais materiais necessários à instalação, fixação e funcionamento da decoração de Natal em espaços públicos do Município de Dracena. Processo 1Doc 11.723/2026 Secretaria de Cultura e Turismo
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor homologado
R$ 50.476,38
Valor homologado
R$ 50.476,38
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE DRACENA
CNPJ do órgão
44.880.060/0001-11
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Processo
103
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
44880060000111-1-000205/2026

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE DRACENA, em Dracena (SP), publicou pregão - eletrônico nº 103/2026 para Ref. O valor total estimado é de R$ 77,2 mil e o prazo de propostas encerrou em 15 de outubro de 2026, às 8h59 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 44880060000111-1-000205/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).