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Pregão - Eletrônico nº 96/2026Encerrado

Pregão - Eletrônico nº 96/2026 — MUNICIPIO DE DRACENA

MUNICIPIO DE DRACENA · Dracena/SP

Valor estimado
R$ 159.030,00
Situação
Encerrou em 06/11/2026
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IA · ProPergunte sobre este edital

Em poucas palavras

O que estão comprando
copa futsal
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante.
Até quando
Encerrado em 06/11/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma portal.dracena.sp.gov.br, modo aberto. Como participar

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“004_-_Edital_Assinado.pdf.pdf”, 77 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Edital pregão eletrônico nº 096/2026

Processo administrativo nº 233/2026 da realização

ÓRGÃO LICITANTE: Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude LOCAL DE REALIZAÇÃO: https://portal.dracena.sp.gov.br:8079/comprasedital/

Data da sessão: 06/11/2026

HORÁRIO: 09h00min Horário de Brasília/DF CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global MODO DE DISPUTA: Aberto

Disponibilização do

EDITAL www.dracena.sp.gov.br

Quem pode participar

No edital: Participação ampla publicação

Edital publicado no PNCP, site oficial www.dra cena.sp.gov.br e em versão resumida no Diário Oficial do município e Jornal de Grande Circulação.

Informações:

(18)3821-8000; (18)3821-8013 E-mail: licitacao@dracena.sp.gov.br https://portal.dracena.sp.gov.br:8079/comprasedital/ Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA/SP , CNPJ n.º 44.880.060/0001- 11, estabelecida na avenida José Bonifácio nº 1.437, estado de São Paulo, neste ato representado pelo Sr. Juliano Machado Ferraz, Secretário de Esportes, Lazer e Juventude, realizará licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , nos termos da lei nº 14.133/2021, decretos municipais nº 7.943 de 05 de julho de 2024 e 8.004 de 23 de janeiro de 2025 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste edital. A sessão de processamento do Pregão será realizada na data de 06 de novembro de 2026, às 09h00min , por meio de Sistema Eletrônico, e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do Processo em epígrafe através da Portaria 6.133 de 14 de agosto de 2026.

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos que dele fazem parte integrante.

As propostas devem ser apresentadas no Portal do município de Dracena através do link https://portal.dracena.sp.gov.br:8079/comprasedital/ até as 09h00min de 06 de novembro de 2026 . Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ A sessão de processamento do Pregão será realizada junto a PLATAFORMA ELETRÔNICA link: https://portal.dracena.sp.gov.br:8079/comprasedital/ , com início da sessão de disputa de preços às 09h00min de 06 de novembro de 2026 .

O que está sendo comprado

No edital: 1 - Do objeto

1.1- O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada em execução de fornecimento de alimentação em sistema self service para árbitros, atletas e pessoal de apoio da 14º Copa de Futsal do Estado de São Paulo/Fase Final Estadual (será servido: Café da manhã, almoço, jantar e ceia), conforme processo administrativo interno nº 11.551/2026 , de acordo com as especificações no item 1 do termo de referência, constante no Anexo II deste Edital.

2- Da participação na licitação

2.1- Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.

2.1.1.Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentem toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento junto a PLATAFORMA ELETRÔNICA.

2.1.2.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006.

2.1.3.Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não tem direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

2.1.4.A falsidade da declaração de que trata do enquadramento da empresa como ME e EPP sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

2.2.- Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto Federal nº 8.538, de 2015.

2.3.- Não poderão disputar esta licitação:

a. - aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ b. - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

c.- aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

d. - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

e. - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

f. - agente público do órgão ou entidade licitante;

g. - organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; h. - não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

2.4.- O impedimento de que trata a alínea “e” do item 2.3 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

2.5.- Poderão participar consórcio de empresas atendidas as seguintes regras: a. - comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

b. - indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a administração;

c.- admissão, para efeito habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado;

d. - impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;

e. - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato; Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ f. - o licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido na al ínea “a” deste item; g. - a substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato;

h. - salvo consórcios compostos exclusivamente por microempresa ou empresa de pequeno porte, a habilitação para consórcios, será acrescida de 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, nos termos do art. 15, § § 1º e 2º da Lei 14.133/2021.

Credenciamento

No edital: 3 - Do credenciamento

3.1- O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas até a data e o horário estabelecidos neste edital para abertura da sessão pública.

3.2- O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:

a - tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na junta comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b - em caso de consórcio, deve ser apresentado o compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados, conferindo poderes a empresa líder para representar o consórcio na presente licitação;

c -instrumento particular de mandato outorgando à operador devidamente credenciado junto à Bolsa, poderes específicos de sua representação no pregão, o que, em caso de consórcio, deve ser outorgado pelo representante legal da empresa líder;

3.3- A microempresa ou empresa de pequeno porte, além da apresentação da declaração para fins de habilitação (ANEXO III), deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, verificar nos dados cadastrais se assinalou o regime ME/EPP no sistema conforme o seu regime de tributação para fazer valer seus direitos, nos termos da Lei Complementar 123/2006 e alterações.

4 - Credenciamento no sistema

4.1O cadastro no Sistema poderá ser iniciado no https://portal.dracena.sp.gov.br:8079/comprasedital/ , na opção Solicitar Chave de Acesso , no canto direito da tela. Após enviar a solicitação, será enviado por e-mail a Chave de identificação e a Senha. O cadastro será feito apenas uma vez e poderá ser utilizado para licitações futuras. Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

4.2- Utilizando a chave de acesso, o fornecedor deverá selecionar a Opção 03 – Licitante , onde aparecerão os processos licitatórios em andamento, selecionar o processo que deseja participar, e em opções – Credenciamento (Participar), fazer o credenciamento e inserção da proposta.

4.3- É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a prefeitura responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.4- O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

4.5- A participação no Pregão, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecido.

4.6- Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante.

4.7- O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

Como enviar a proposta

No edital: 5 - Da apresentação da proposta inicial

5.1- Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

5.2- Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

5.3- O encaminhamento da proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O licitante será Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

5.4- O objeto deverá estar dentro das especificações contidas no(s) Termo de Referência – Anexo II do edital e de acordo com os demais documentos deste edital.

5.5- O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

5.6- A falsidade da declaração de que trata o item 5.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

5.7- Os licitantes poderão retirar ou alterar a proposta até a abertura da sessão pública.

5.8- Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

5.9- Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas.

5.10- Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

a - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e b - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.

5.11- O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema.

5.12- Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

5.13- O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

6 - Do preenchimento da proposta

6.1- O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

a – valor unitário e total;

b – marca (se for o caso);

c –descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência .

6.2- Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

6.3- Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

6.4- Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.5- Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

6.6- A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

6.7- O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação. Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

6.8- Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos no valor de referência constante da presente licitação, conforme documento anexo, adotando-se a regra geral de publicidade do orçamento estimado, nos termos do art. 24 da Lei 14.133/2021, sob pena de desclassificação de sua proposta, o que deve ser analisado após a fase de lances.

Disputa e lances

No edital: 7 - Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

7.1- A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2- Os licitantes poderão retirar ou alterar a proposta, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

7.3- Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

7.4- A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.5- A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.6- O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.7- Todo contato com o pregoeiro deve ser feito através do chat, campo próprio para troca de mensagens disponibilizado pelo sistema. O pregoeiro não atenderá licitantes durante a sessão, seja via telefone, e-mail ou qualquer outro meio que não o chat do sistema.

7.8- Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

7.9- O lance deverá ser ofertado pelo valor global

7.10- Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.11- O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

7.12- O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 1,00 (um real).

7.13- O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.

7.14- Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO ”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações;

7.15.A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema enquanto houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública;

7.16.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários;

7.17.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

7.18.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.19.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

7.20.Na hipótese de licitação com ampla participação, encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial.

7.21.O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.

7.21.1.Nas condições do subitem anterior, caso a melhor oferta válida tenha sido apresentada por empresa de maior porte, as propostas de pessoas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada. Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

7.21.2.A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

7.21.2.1.Caso a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes qualificadas como microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

7.22.No caso de equivalência dos valores apresentados pela microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.23.A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado...

7.24.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem.

7.24.1.Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

7.24.2.Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

7.24.3.Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

7.24.3.1Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

7.24.4.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

7.24.4.1.Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

7.24.4.2.Empresas brasileiras;

7.24.4.3.Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

7.24.4.4.Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

7.25.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

7.25.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

7.25.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.25.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

7.25.4.O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas , envie a proposta readequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

7.25.4.1.A proposta final READEQUADA deverá ser encaminhada no prazo exigido no item 7.25.4, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e devendo ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo ser assinada pelo licitante ou seu representante legal. Deverá conter ainda:

a)Nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual/municipal da licitante, se houver, telefone para contato, endereço de e-mail e dados do representante legal da empresa;

b)Número do Pregão e do Processo;

c)Marca (de todo os itens que compõem a cesta) e Descrição do objeto da presente licitação, em conformidade com as especificações deste Edital;

d)Preço unitário, total e valor global, em moeda corrente nacional, em algarismo, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, necessárias para a execução do objeto do edital, inclusive os de ordem social, previdenciária, trabalhista, securitária e tributária.

e)Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias ;

f)Declaração de que os produtos e serviços são de primeira qualidade;

g)Declaração que está ciente, aceita e se submete a todas as regras do presente Edital; Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

h)A proposta deverá conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor (pessoa jurídica) para fins de pagamento, bem como todos os dados de identificação do representante legal da empresa que assinará o Contrato ou Ata de Registro de preços.

i)Ficha cadastral para fins contratuais ( Anexo IV );

j)Declarações (ANEXO V)

7.26.A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

7.27.Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência (sendo o caso), vinculam a Contratada.

7.28.Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

7.29.A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

7.30.A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

7.31.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

7.32.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.33.Após a negociação do preço, o(a) Pregoeiro(a) iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

7.34.Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.

7.35.Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital e inexistindo interposição de recursos, será declarado vencedor para posterior adjudicação ao autor da proposta ou lance de menor preço.

7.36.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

7.37.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

7.38.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

Como a proposta é julgada

No edital: 8 - Da fase de julgamento

8.1- Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a - SICAF;

b - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);

c -Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);

d - Cadastro de Empresas Apenadas mantido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

8.2- A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

8.3- Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas (IN nº 3/2018, art. 29, caput). Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

8.4- A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).

8.5- O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).

8.6- Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

8.7- Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.

8.8- Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.

8.9- Será desclassificada a proposta vencedora que:

a - contiver vícios insanáveis;

b - não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

c -apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

d - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e - apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

8.10- No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

8.11- A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:

a - que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e b - inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

8.12- Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

8.12.1– O pregoeiro concederá prazo de 02 (duas) horas para que a empresa detentora da melhor oferta para cada item cujo desconto superou 50% do valor estimado, apresente Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DAS PROPOSTAS com descrição dos CUSTOS DOS PRODUTOS, TAXAS e IMPOSTOS sobre a comercialização, FRETE e porcentagem de LUCRO.

8.13- Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poder á́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.

8.14- O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.

8.15- Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

8.16- Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

8.17- Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.

8.18.Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.

8.19.Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.

Habilitação

No edital: 9 - Da fase de habilitação

9.1- Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação são os seguintes:

Habilitação jurídica

No edital: I - Habilitação jurídica:

a - no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

b - em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

c -no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

d - inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência; e - no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; f - decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;

g - os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Regularidade fiscal e trabalhista

No edital: II - Regularidade fiscal, social e trabalhista:

a - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

b - prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

c-prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

e - prova de inscrição no cadastro de contribuintes, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

f - prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

g- Alvará ou licença de Funcionamento (Processo - TC-96.989.13-2 e TC-003864.989.14-0).

Qualificação econômico-financeira

No edital: III - Qualificação econômico-financeira:

a - Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.

IV -QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

a)Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução de serviços compatíveis com o objeto da contratação, especialmente quanto à prestação de serviços de alimentação, com fornecimento, preparo e distribuição de refeições, em características compatíveis com o objeto.

O atestado de capacidade técnico-operacional deverá comprovar a execução anterior de serviços correspondentes a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade prevista para a parcela de maior relevância do objeto, equivalente a 305 (trezentas e cinco) refeições por serviço. A exigência do quantitativo mínimo mostra-se necessária e adequada à complexidade da contratação, tendo em vista o volume de refeições a serem fornecidas, a necessidade de atendimento de 610 participantes e a responsabilidade pela execução contínua e adequada dos serviços de alimentação durante o período do evento.

9.2- Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

9.3- Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

9.4- Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, ou por cópia, com declaração do licitante de sua autenticidade (MODELO EM ANEXO VII).

9.5- Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.

9.6- Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).

9.7- Será verificado se o licitante apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social e aprendiz, previstas em lei e em outras normas específicas.

9.8- O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

9.9- A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

9.10- Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas , prorrogável por igual período desde que justificável a necessidade, contado da solicitação do pregoeiro, apenas em relação ao licitante vencedor.

9.11- A verificação dos documentos de habilitação somente será feita em relação ao licitante vencedor.

9.12- Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

a - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e b - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

9.13- Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

9.14- Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.

9.15- Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

9.16- Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões/documentos apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

9.17.Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, por ocasião da licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição fiscal.

9.18.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme § 1° do Artigo 43 da Lei 147/2014.

9.18.1.Os benefícios de que trata o subitem anterior deste Edital não isentam as microempresas e as empresas de pequeno porte de apresentarem os documentos de habilitação relativos à regularidade fiscal exigidos no presente Edital, limitando-se à concessão do prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período à critério da Administração, para fins de regularização de eventuais dívidas tributárias (restrições) de tais empresas.

9.19.A não regularização da documentação implicará na decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/21, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Recursos

No edital: 10 - Dos recursos

10.1- A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

10.2- O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

10.3- Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

a - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, quando aberto o prazo específico em sistema, que será de no mínimo 10 (dez) minutos, sob pena de preclusão; b - o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

10.4- Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

10.5- O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

10.6- Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

10.7- O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

10.8- O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

10.9- O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.10- Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico https://portal.dracena.sp.gov.br:8079/comprasedital/

Sanções

No edital: 11 - Das infrações administrativas e sanções

11.1- Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

11.1.1- Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;

11.1.2- Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

a - não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; b - recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

c -pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; d - deixar de apresentar amostra;

e - apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

11.1.3- Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta ou recusarse, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração.

11.1.4- Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação.

11.1.5- Fraudar a licitação

11.1.6- Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ a - agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

b - induzir deliberadamente a erro no julgamento;

c -apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

11.1.7- Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.

11.1.8- Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

11.2- Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

a - advertência;

b - multa;

c -impedimento de licitar e contratar e d - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.3- Na aplicação das sanções serão considerados:

a - a natureza e a gravidade da infração cometida.

b - as peculiaridades do caso concreto

c -as circunstâncias agravantes ou atenuantes d - os danos que dela provierem para a Administração Pública e - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.4- A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

11.4.1- Para as infrações previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.

11.4.2- Para as infrações previstas nos itens 11.1.4, 11.1.5, 12.1.6, 11.1.7 e 11.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.

11.5- As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

11.6- Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

11.7- A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

11.8- Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7 e 11.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

11.9- A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.

11.10- A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

11.11- Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

11.12- Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

11.13- O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

11.14- A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 12 - Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

12.1- Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, ou pedir esclarecimentos sobre este Edital, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

12.2- A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

12.3- A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo e-mail: licitacao@dracena.sp.gov.br

12.4- As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

12.5- A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

12.6- Acolhida a impugnação, será retificado o Edital e definida e publicada nova data para a realização do certame, salvo se a alteração procedida não comprometer a formulação das propostas.

Ata e contratação

No edital: 13 - Do termo de contrato

13.1- Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar eletronicamente o contrato, no prazo estabelecido neste Edital.

13.2- A Licitante vencedora receberá um link por e-mail para realizar a assinatura eletrônica do contrato nos termos da minuta que constitui parte integrante deste Edital (Anexo IV). O prazo para assinatura será de 05 (cinco) dias úteis a contar da convocação/e ou encaminhamento. Alternativamente, a Licitante poderá optar por assinar o contrato utilizando seu certificado digital dentro do sistema utilizado do município (1doc).

13.3- Eventual pedido de prorrogação deverá ser protocolado junto à Prefeitura Municipal de Dracena, antes do vencimento do prazo para assinatura do contrato, devidamente justificado pela licitante vencedora, para ser submetida à apreciação superior. Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

13.4- O contrato será celebrado entre o Licitante vencedor e o município de Dracena/SP, devendo ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art.

Lei 14.133/2021, sítio oficial da Prefeitura Municipal…

diário oficial do município de Dracena. A não assinatura do contrato, dentro do prazo estipulado caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando o Licitante às penalidades previstas no presente Edital, facultado à Administração convocar o segundo colocado, e assim sucessivamente, respeitadas as regras estabelecidas no art. 90, § 2º e 4º da Lei nº 14.133/2021, ou, se entender conveniente, revogar a Licitação, nos termos do art. 71, II, da Lei nº 14.133/2021.

13.5- Na hipótese do art. 90, § 4º, II, o licitante classificado em segundo lugar e assim sucessivamente, na ordem de classificação, convocado para assinatura do contrato que se recusar, dentro do prazo de validade da proposta, estará sujeito as sanções administrativas previstas neste Edital.

13.6- O prazo de vigência do contrato será de acordo com Termo de Referência produzindo seus efeitos, no entanto, a contar da publicação do Portal Nacional de Contratações Públicas, nos termos do art. 94 da Lei 14.133/2021.

Prazo e local de entrega

No edital: 14 - Dos prazos, das condições de execução do objeto da licitação e gestão e fiscalização do contrato

14.1- A licitante vencedora deverá realizar o objeto dentro do prazo estabelecido no Termo de Referência

14.2- O fiscal técnico e o gestor indicados pela Prefeitura deverão adotar as providências a saber:

a)receber provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do término da execução, pelo contratado;

b)receber definitivamente, pelo gestor ou comissão designada pela autoridade competente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital ou no contrato.

14.3- Eventual pedido de prorrogação deverá ser protocolado junto à Prefeitura Municipal de Dracena/SP, antes do vencimento do prazo para entrega do serviço, devidamente justificado pela licitante vencedora, para ser submetida à apreciação superior.

14.4- O fornecedor sujeitar-se-á à fiscalização do serviço no ato da entrega, reservando-se à Prefeitura Municipal de Dracena/SP o direito de não proceder ao recebimento, caso não Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ encontre o mesmo em condições satisfatórias e de acordo com as especificações do edital, devendo o mesmo ser substituído no prazo estabelecido dos anexos a expensas da licitante vencedora.

14.5- O contrato oriundo da presente licitação será fiscalizado por um fiscal e um gestor designados pela Prefeitura Municipal de Dracena/SP, com as atribuições estabelecidas em Decreto Municipal.

Pagamento

No edital: 15 - Do pagamento

15.1- O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da expedição do Termo de Recebimento definitivo pelo gestor do contrato, com liquidação da nota fiscal/fatura no almoxarifado municipal, sito à Avenida José Bonifácio nº 1.437, Estado de São Paulo, com entrega devidamente atestada no verso, pelo fiscal técnico.

15.2- O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da licitante vencedora.

15.3- Necessário que a licitante vencedora, caso não tenha, providencie a abertura de conta corrente para que sejam feitos os pagamentos por transferência bancária.

15.4- Em caso de devolução da documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá da sua reapresentação.

15.5- Na emissão das notas fiscais devem constar no corpo da nota os dados bancários da licitante vencedora.

15.6- Se por motivo não imputável à contratada, o pagamento não ocorrer no prazo estabelecido no contrato, incidirá sobre o valor da mesma, atualização monetária baseada no índice legal

(Ipca/ibge).

NOTA: O Município de Dracena/SP passou a aplicar a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2.145, de 26 de junho de 2023. Desta forma, todos os documentos fiscais emitidos deverão observar as disposições da IN quanto ao Imposto de Renda, e o Decreto Municipal nº 7.785/2023. Não serão feitas retenções de CSLL, PIS/PASEP ou COFINS, tendo em vista a inexistência do convênio a que se refere o artigo 33, da Lei Federal nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Necessário, portanto, observar as regras contidas na IN RFB nº 1.234/2012 e no Decreto Municipal nº 7.785/2023, em todos os documentos fiscais emitidos para o Município de Dracena/SP, inclusive quanto ao correto destaque do valor de imposto de renda a ser retido. Pessoas jurídicas imunes, isentas ou optantes pelo SIMPLES NACIONAL/MEI, não estão sujeitas à retenção de imposto de renda Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ devendo comprovar tal condição através de declaração. As Retenções de ISSQN e INSS seguem legislação própria e vigente para cada um dos tributos.

Reajuste

16.1- Os preços constantes na proposta vencedora não serão reajustados em hipótese alguma durante o prazo de 12 meses contados do orçamento estimado pela Administração.

16.2- No entanto, em havendo prazo superior a 12 meses contados do orçamento estimado pela Administração, incidirá o índice do IPCA, após decorrido o referido prazo, tendo como data base a do orçamento estimado da contratação, incidindo o reajuste apenas sobre a parte do contrato não executada no momento em que o prazo superar o período de 12 meses, nos termos do § 7º do art. 25 da Lei nº 14.133/2021.

Recursos orçamentários

17.1- Os recursos necessários ao adimplemento das obrigações decorrentes da presente licitação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Ficha: 412 Unidade: 020701 Funcional: Catec. Econ.: 27.812.1108.4046.0000 3.3.90.39.07

18.2- Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

18.3- Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília/DF.

18.4- A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

18.5- As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

18.6- Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

18.7- Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

18.8- O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

18.9- Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

18.10- O Edital e seus anexos estão publicados na íntegra no Portal Nacional de Contratações Públicas, no site eletrônico oficial do município (www.dracena.sp.gov.br) e no site https://portal.dracena.sp.gov.br:8079/comprasedital/ . Extrato no Diário Oficial do Município e em jornal diário de grande circulação.

18.11- Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Termo de referência

No edital: ANEXO I – Estudo Técnico Preliminar

ANEXO II – Termo de Referência

Anexo III: declaração de enquadramento ME e EPP

No edital: ANEXO III – Declaração de enquadramento ME e EPP

Anexo IV: ficha Cadastral

No edital: ANEXO IV – Ficha Cadastral

Anexo V: declaração Unificada

No edital: ANEXO V – Declaração Unificada

Minuta do contrato

No edital: ANEXO VI – Minuta de Contrato

Anexo VII: declaração de autenticidade de documentos

No edital: ANEXO VII – Declaração de autenticidade de documentos

Dracena/SP, 19 de outubro de 2026.

Juliano Machado Ferraz Secretário de Esportes, Lazer e Juventude Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

Termo de referência

No edital: Anexo I – estudo técnico preliminar

Art. 18 da Lei nº 14.133/2021 OBJETO: Refere-se a contratação de empresa especializada em execução de fornecimento de alimentação em sistema self service para árbitros, atletas e pessoal de apoio da 14º Copa de Futsal do Estado de São Paulo/Fase Final Estadual (será servido: Café da manhã, almoço, jantar e ceia).

Secretaria Requisitante: Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude

I -Descrição da necessidade da contratação, considerando o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

A realização da 14ª Copa Estadual de Futsal – Fase Final do Estado , prevista para ocorrer no período de 14 a 22 de novembro de 2026 , demandará estrutura adequada para atendimento aos atletas, técnicos, árbitros, membros do comitê dirigente e demais integrantes oficialmente credenciados, incluindo o fornecimento regular de alimentação durante todo o período da competição.

A necessidade identificada consiste em garantir alimentação adequada, suficiente, nutritiva e segura aos participantes, considerando a duração do evento, a rotina de jogos e demais atividades esportivas, bem como os horários específicos que deverão ser observados de acordo com o cronograma oficial da competição. O fornecimento deverá contemplar café da manhã, almoço, jantar e ceia , de forma contínua e organizada.

A contratação de empresa especializada mostra-se necessária para assegurar a execução adequada desse serviço, com capacidade operacional para atender à demanda, mantendo padrões satisfatórios de qualidade, higiene, segurança alimentar, pontualidade e regularidade no fornecimento das refeições.

Sob a perspectiva do interesse público, a contratação visa garantir condições adequadas de alimentação e suporte aos participantes da competição, contribuindo para a organização, o bom andamento e a adequada realização da 14ª Copa Estadual de Futsal – Fase Final do Estado , além de assegurar que a Administração Municipal disponha de estrutura compatível com as responsabilidades assumidas para a realização do evento.

Dessa forma, a contratação busca solucionar a necessidade de disponibilização de serviço de alimentação especializado durante o período da competição, evitando interrupções, insuficiência ou inadequação no fornecimento das refeições e garantindo atendimento compatível com a quantidade de participantes e com a programação oficial do evento. Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

II -Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração; A presente contratação está alinhada ao planejamento da Administração Municipal, estando vinculada à realização da 14ª Copa Estadual de Futsal – Fase Final do Estado , que será realizada no período de 14 a 22 de novembro de 2026 , no Município de Dracena.

A realização do evento decorre de convênio firmado entre o Município e o Governo do Estado de São Paulo , por meio do qual foram estabelecidas as responsabilidades e obrigações necessárias para a organização e execução da competição.

Nesse contexto, a contratação dos serviços de alimentação constitui medida necessária para o cumprimento das ações e responsabilidades assumidas pelo Município, visando garantir o adequado atendimento aos atletas, técnicos, árbitros, membros do comitê dirigente e demais integrantes oficialmente credenciados durante o período da competição. A contratação, portanto, encontra-se diretamente relacionada ao planejamento e à execução do evento esportivo, contribuindo para o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município no âmbito do convênio e para a adequada realização da fase final estadual da competição.

III -Requisitos da contratação;

Para atender adequadamente à necessidade identificada, a futura contratação deverá observar os seguintes requisitos mínimos:

1.A contratação deverá ser realizada com empresa especializada na prestação de serviços de alimentação, com capacidade técnica e operacional compatível com a demanda do evento;

2.O serviço deverá contemplar o fornecimento de café da manhã, almoço, jantar e ceia, durante o período de realização da 14ª Copa Estadual de Futsal – Fase Final do Estado , de acordo com a programação e os horários estabelecidos pela Administração;

3.As refeições deverão ser preparadas e fornecidas em condições adequadas de qualidade, higiene, conservação e segurança alimentar, observando as normas sanitárias aplicáveis à atividade;

4.A contratada deverá fornecer, por sua conta e responsabilidade, os equipamentos, utensílios, materiais e demais recursos necessários à execução dos serviços, incluindo, mas não se limitando a, panelas, recipientes, gás de cozinha, pratos, talheres, copos, bandejas, utensílios de preparo, utensílios de servir e demais materiais necessários ao adequado funcionamento do serviço. A Administração disponibilizará os locais previamente definidos para a execução dos serviços, podendo a contratada utilizar, mediante autorização, a estrutura neles existente, inclusive fogão, geladeira e freezer, quando disponíveis e em condições de uso, sem prejuízo da obrigação da contratada de Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ fornecer os demais equipamentos, utensílios, materiais e recursos necessários à completa execução do objeto.

5.A contratada será responsável por toda a mão de obra necessária à execução do objeto, incluindo profissionais destinados ao preparo, organização, distribuição, reposição, limpeza e demais atividades relacionadas ao fornecimento das refeições;

6.O sistema de atendimento deverá permitir o fornecimento das refeições de forma organizada e eficiente, com reposição dos alimentos sempre que necessário, evitando desabastecimento durante os horários estabelecidos;

7.A contratada deverá garantir a manutenção das condições adequadas dos alimentos durante o preparo, armazenamento e distribuição, observando as condições necessárias de temperatura, conservação e higiene;

8.A contratada deverá realizar, por sua responsabilidade, a higienização dos utensílios, equipamentos e materiais utilizados na prestação dos serviços, bem como manter organizado e em condições adequadas de limpeza o espaço destinado às refeições;

9.O serviço deverá ser executado de forma contínua e pontual, compatibilizando os horários das refeições com o cronograma oficial da competição, considerando a rotina de jogos e demais atividades previstas;

10.A empresa deverá possuir condições de atender à quantidade estimada de participantes, sem prejuízo da qualidade, quantidade, regularidade e segurança dos serviços;

11.A contratada deverá disponibilizar alimentação adequada ao público atendido, considerando que os principais beneficiários serão atletas e demais pessoas envolvidas diretamente na realização da competição esportiva;

12.A contratada deverá fornecer, por sua conta e responsabilidade, os equipamentos, utensílios, materiais e demais recursos necessários à execução dos serviços, incluindo, mas não se limitando a, panelas, recipientes, gás de cozinha, pratos, talheres, copos, bandejas, utensílios de preparo, utensílios de servir e demais materiais necessários ao adequado funcionamento do serviço. A Administração disponibilizará os locais previamente definidos para a execução dos serviços, podendo a contratada utilizar, mediante autorização, a estrutura neles existente, inclusive fogão, geladeira e freezer, quando disponíveis e em condições de uso, sem prejuízo da obrigação da contratada de fornecer todos os demais equipamentos, utensílios, materiais e recursos necessários à completa execução do objeto.

13.Deverá ser assegurada a possibilidade de atendimento a pessoas que apresentem restrições ou necessidades alimentares específicas, desde que previamente informadas pela Administração e tecnicamente viáveis, com acompanhamento do profissional nutricionista responsável;

14.A contratada deverá providenciar a adequada organização e limpeza do ambiente utilizado para a preparação, montagem, distribuição e consumo das refeições, dentro dos limites de sua responsabilidade pela execução do serviço; Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

15.A empresa licitante deverá apresentar, para fins de comprovação de capacidade técnicooperacional, no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre a aptidão para o desempenho de atividades compatíveis com o objeto da contratação, especialmente quanto à prestação de serviços de alimentação coletiva, mediante fornecimento, preparo e distribuição de refeições em quantidade e características compatíveis com a demanda prevista.

16.O atestado de capacidade técnico-operacional deverá comprovar a execução anterior de serviços correspondentes a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade estimada para a parcela de maior relevância do objeto , observados os limites estabelecidos na legislação aplicável. A exigência do quantitativo mínimo mostra-se necessária e adequada à complexidade da contratação, tendo em vista o volume de refeições a serem fornecidas, a necessidade de atendimento de aproximadamente 610 participantes e a responsabilidade pela execução contínua e adequada dos serviços de alimentação durante o período do evento.

17.A documentação relativa à qualificação técnica deverá observar as disposições estabelecidas no instrumento convocatório e na legislação aplicável, sendo exigidos somente os documentos necessários à comprovação da aptidão para a execução do objeto, de forma a preservar a legalidade, a isonomia, a razoabilidade e a competitividade do certame.

18.A execução dos serviços deverá observar integralmente as normas sanitárias, de segurança alimentar, higiene, manipulação, armazenamento, conservação, transporte e distribuição de alimentos aplicáveis ao objeto, bem como as demais normas técnicas e regulamentares pertinentes;

19.A contratada deverá garantir que todos os profissionais envolvidos na execução dos serviços estejam devidamente capacitados e aptos para o desempenho das respectivas funções, especialmente quanto às boas práticas de manipulação e segurança dos alimentos;

20.A contratada deverá assegurar a continuidade e regularidade do fornecimento durante todo o período contratado, adotando as providências necessárias para evitar interrupções, atrasos, falta de alimentos ou qualquer situação que possa prejudicar a alimentação dos atletas e demais participantes da competição.

Práticas de sustentabilidade A contratação deverá observar, sempre que aplicável e sem prejuízo da qualidade dos serviços, práticas de sustentabilidade ambiental, social e econômica, tais como:

1)adoção de medidas para redução do desperdício de alimentos, mediante planejamento adequado das quantidades a serem preparadas e disponibilizadas;

2)utilização racional de água, energia e demais recursos necessários à execução dos serviços; Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

3)adoção de medidas para separação, acondicionamento e destinação adequada dos resíduos gerados durante a prestação dos serviços;

4)utilização racional de materiais descartáveis, priorizando, quando tecnicamente viável, materiais reutilizáveis ou alternativas de menor impacto ambiental;

5)adoção de boas práticas de armazenamento e manipulação dos alimentos, contribuindo para a redução de perdas e desperdícios;

6)observância das normas trabalhistas e das condições adequadas de saúde e segurança dos trabalhadores envolvidos na prestação dos serviços.

Os requisitos estabelecidos constituem condições mínimas e necessárias à adequada execução do objeto, devendo ser observados sem imposição de exigências excessivas ou desnecessárias que possam restringir a competitividade da futura contratação.

IV -Estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

Para fins de dimensionamento da presente contratação, foram consideradas as necessidades decorrentes da realização da 14ª Copa Estadual de Futsal – Fase Final do Estado , prevista para ocorrer no período de 14 a 22 de novembro de 2026 , totalizando 09 (nove) dias de evento . A realização da competição envolverá aproximadamente 610 (seiscentas e dez) pessoas , compreendendo atletas, integrantes das comissões técnicas, árbitros, membros do Comitê Dirigente, Comitê Organizador e demais pessoas oficialmente credenciadas para participação e apoio à realização do evento.

A estimativa dos quantitativos foi estabelecida considerando o número previsto de participantes, o período de duração da competição e a programação oficial das atividades, de modo a dimensionar adequadamente a demanda por alimentação durante a permanência dos envolvidos no evento.

Nesse sentido, foram consideradas as necessidades de fornecimento de café da manhã, almoço, jantar e ceia , observando-se os horários e a rotina de realização da competição, bem como o período de permanência dos participantes e integrantes envolvidos.

Os quantitativos estimados decorrem, portanto, da relação entre o número aproximado de pessoas a serem atendidas, o número de dias de realização do evento e a quantidade de refeições previstas para cada dia , constituindo-se em estimativa compatível com a demanda esperada e suficiente para assegurar o adequado atendimento dos participantes durante a execução da competição. Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ O dimensionamento poderá sofrer adequações pontuais em razão de alterações na programação oficial, no número de participantes efetivamente credenciados ou em outras circunstâncias relacionadas à organização do evento, sempre observados os limites e condições estabelecidos para a contratação.

Item Qtd Unid. Especificação 01 3100 Serviço Sistema Self Service – Café da Manhã Fornecimento de Café da manhã – Serviço Sistema Self Service - Café da manhã balanceado com café, leite, pão com presunto e mussarela, manteiga, frutas e bolachas.

02 3100 Serviço Sistema Self Service – Almoço Fornecimento de almoço – Serviço de Sistema Self Service - Arroz tipo 1, feijão carioca, massas, verduras, legumes e dois tipos de proteínas a serem servidas: carne bovina, carne suína, carne de frango ou de peixe.

03 3100 Serviço Sistema Self Service – Jantar Fornecimento de jantar - Serviço de Sistema Self Service - Arroz tipo 1, feijão carioca, massas, verduras, legumes e dois tipos de proteínas a serem servidas: carne bovina, carne suína, carne de frango ou de peixe.

04 3100 Serviço Sistema Self Service – Ceia Fornecimento de Ceia - Serviço de Sistema Self Service - Café, leite, frutas e bolachas.

A estimativa utilizada para a licitação levou em consideração orçamentos com fornecedores especializados, contratações de outros entes governamentais e contratações anteriores.

V -Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar; Para atendimento da necessidade identificada, foi realizado levantamento das alternativas disponíveis no mercado para a prestação de serviços de alimentação durante a 14ª Copa Estadual de Futsal – Fase Final do Estado , considerando o período de 14 a 22 de novembro de 2026 e a necessidade de fornecimento de café da manhã, almoço, jantar e ceia aos participantes oficialmente credenciados.

Foram analisadas soluções que poderiam atender à demanda, considerando aspectos relacionados à qualidade dos alimentos, segurança alimentar, capacidade operacional, logística, mão de obra, equipamentos, utensílios, pontualidade, praticidade de execução, custos e responsabilidade da Administração. Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

Solução 1 – contratação de empresa especializada para fornecimento integral das refeições

Descrição:

Contratação de empresa especializada em serviços de alimentação para execução integral do objeto, contemplando o fornecimento de café da manhã, almoço, jantar e ceia, incluindo aquisição dos gêneros alimentícios, preparo, mão de obra, nutricionista, equipamentos, gás, panelas, pratos, talheres, copos, utensílios de cozinha, materiais de consumo, organização, distribuição, reposição e higienização necessários à execução dos serviços. Nesta alternativa, a empresa contratada assume a responsabilidade pela estrutura operacional necessária ao fornecimento das refeições, cabendo à Administração realizar a fiscalização e o acompanhamento da execução contratual.

Pontos positivos:

 Centralização da responsabilidade pela execução do serviço;

 Maior praticidade operacional para a Administração;

 Disponibilização, pela contratada, de mão de obra, equipamentos e utensílios necessários;

 Presença de profissional nutricionista para acompanhamento dos serviços;  Maior facilidade de controle e fiscalização;

 Redução da necessidade de aquisições e contratações complementares;  Maior previsibilidade dos custos;

 Redução dos riscos relacionados à logística e à preparação das refeições;  Maior capacidade de atendimento da demanda durante todo o período do evento.

Solução 2 – aquisição direta de gêneros alimentícios e execução do serviço pela administração

Descrição:

Aquisição, por parte da Administração Municipal, dos gêneros alimentícios necessários à preparação das refeições e disponibilização, pelo próprio Município, da estrutura, equipamentos, utensílios, gás, mão de obra e demais recursos necessários para o preparo, organização, distribuição e higienização das refeições durante os nove dias de competição. Nessa alternativa, caberia à Administração realizar individualmente a aquisição dos alimentos e coordenar todas as etapas necessárias à prestação do serviço.

Pontos positivos: Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ  Possibilidade de obtenção de preços menores em alguns gêneros alimentícios mediante aquisição direta;

 Maior autonomia da Administração na escolha e aquisição dos produtos;  Possibilidade de aproveitamento de estruturas e servidores eventualmente disponíveis.

Solução 3 – contratação de serviço de alimentação pronto, sem fornecimento integral da estrutura

Descrição:

Contratação de empresa ou estabelecimento especializado para fornecimento das refeições já preparadas, ficando a Administração responsável por disponibilizar o espaço, utensílios, equipamentos, recipientes, pratos, talheres, copos, estrutura de distribuição e demais recursos necessários ao atendimento.

Pontos positivos:

 Redução da necessidade de preparo direto pela Administração;

 Menor necessidade de aquisição de gêneros alimentícios;

 Possibilidade de simplificação de parte da operação.

Diante da análise realizada, entende-se como tecnicamente e economicamente mais adequada a contratação de empresa especializada para prestação integral dos serviços de alimentação (Solução 1) , abrangendo o fornecimento das refeições, gêneros alimentícios, nutricionista, mão de obra, equipamentos, gás, panelas, pratos, talheres, copos, utensílios e demais materiais necessários à execução do serviço.

A solução escolhida apresenta maior conveniência, eficiência operacional e segurança para a Administração, permitindo que o Município concentre seus esforços na organização e fiscalização do evento, enquanto a empresa contratada assume a execução especializada do serviço de alimentação.

A definição do preço estimado da solução escolhida deverá ser realizada mediante pesquisa de preços junto ao mercado, considerando os quantitativos estimados, o número de participantes, o período do evento e todos os serviços, materiais, equipamentos, insumos e mão de obra necessários à execução integral do objeto.

VI -Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação; Para a elaboração da estimativa do valor da contratação, será realizada pesquisa de preços junto ao mercado, considerando os valores praticados para serviços de alimentação com características compatíveis com o objeto pretendido. Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ A pesquisa deverá considerar as especificações e condições necessárias à execução integral dos serviços, incluindo o fornecimento de café da manhã, almoço, jantar e ceia, bem como todos os custos relacionados ao preparo, gêneros alimentícios, mão de obra, nutricionista, equipamentos, gás, panelas, pratos, talheres, copos, utensílios de cozinha, materiais de consumo, organização, reposição, higienização e demais recursos necessários à adequada execução do objeto. Para a formação do valor estimado, serão considerados os preços unitários obtidos na pesquisa de mercado e os quantitativos estimados no presente Estudo Técnico Preliminar, observandose a compatibilidade dos valores coletados com as condições e características específicas da contratação.

Valor Total Estimado : R$ 159.030,00

VII -Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;

Após análise das alternativas disponíveis no mercado, conclui-se que a solução mais vantajosa para a Administração é a contratação de empresa especializada para fornecimento integral de alimentação , em sistema self-service, durante a 14ª Copa Estadual de Futsal – Fase Final do Estado , no período de 14 a 22 de novembro de 2026.

A contratação compreenderá café da manhã, almoço, jantar e ceia , incluindo o fornecimento dos gêneros alimentícios, preparo, mão de obra, nutricionista, equipamentos, gás, panelas, pratos, talheres, copos, utensílios e demais materiais necessários à execução dos serviços. A contratada deverá garantir a qualidade, higiene, segurança alimentar, reposição dos alimentos, organização e limpeza do espaço, observando os horários estabelecidos pela Administração e o cronograma da competição.

A solução escolhida proporciona maior eficiência e segurança à Administração, reduzindo a necessidade de estrutura própria e concentrando na empresa contratada a responsabilidade pela execução integral dos serviços.

VIII -Justificativas para o parcelamento ou não da contratação;

Considerando as características do objeto, não se recomenda o parcelamento da contratação , devendo o serviço ser contratado de forma global.

O fornecimento de café da manhã, almoço, jantar e ceia envolve atividades interdependentes, como aquisição dos alimentos, preparo, disponibilização de nutricionista, mão de obra, equipamentos, utensílios, gás, organização, reposição e higienização. Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ A contratação de uma única empresa permite maior eficiência operacional, padronização dos serviços, melhor controle de qualidade e segurança alimentar, além de facilitar a fiscalização e a responsabilização pela execução integral do objeto.

O parcelamento poderia gerar dificuldades de coordenação entre diferentes fornecedores, aumento dos riscos de falhas na execução e necessidade de gerenciamento de múltiplos contratos, prejudicando a continuidade e a qualidade do serviço.

Dessa forma, considerando a necessidade de integração entre as atividades e a busca pela melhor relação entre custo, eficiência e qualidade, o objeto deverá ser licitado e adjudicado de forma global , desde que demonstrada a compatibilidade dos preços com os valores praticados no mercado.

IX -Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; Com a contratação, pretende-se garantir o fornecimento adequado e contínuo de café da manhã, almoço, jantar e ceia aos participantes da 14ª Copa Estadual de Futsal – Fase Final do Estado , durante todo o período do evento.

Como resultados pretendidos, destacam-se:

 Garantir alimentação de qualidade, adequada e segura aos participantes;  Assegurar o fornecimento das refeições nos horários estabelecidos, evitando interrupções ou desabastecimento;

 Promover maior economicidade, mediante contratação de empresa especializada responsável pela estrutura, mão de obra, equipamentos, utensílios e demais materiais necessários;

 Reduzir a necessidade de utilização de servidores e recursos próprios da Administração na execução dos serviços;

 Otimizar os recursos financeiros, materiais e humanos disponíveis;  Garantir maior eficiência na organização e execução do serviço de alimentação;  Reduzir riscos de desperdícios, falhas operacionais e problemas relacionados à segurança alimentar;

 Permitir que a Administração concentre seus recursos humanos na organização, acompanhamento e fiscalização do evento.

Dessa forma, espera-se obter uma solução eficiente, segura e economicamente vantajosa, garantindo o adequado atendimento aos participantes e contribuindo para a realização organizada da competição. Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

X -Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;

Previamente à celebração do contrato, a Administração deverá adotar as providências necessárias para garantir a adequada execução dos serviços, incluindo:  Definição e disponibilização do espaço destinado à preparação, organização e distribuição das refeições, quando de responsabilidade do Município;  Definição dos horários e quantitativos de refeições, de acordo com o cronograma oficial da competição;

 Designação formal de servidores responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato;  Orientação dos servidores designados quanto às suas atribuições de acompanhamento, fiscalização e registro da execução contratual;

 Acompanhamento das condições de execução dos serviços, especialmente quanto à qualidade, quantidade, pontualidade, higiene e segurança alimentar;

 Disponibilização à empresa contratada das informações necessárias sobre o cronograma da competição, número estimado de participantes e demais condições relevantes para a execução do objeto.

A Administração deverá, ainda, realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual durante todo o período do evento, adotando as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das condições estabelecidas.

XI -Contratações correlatas e/ou interdependentes;

Após análise das necessidades relacionadas à realização da 14ª Copa Estadual de Futsal – Fase Final do Estado , não foram identificadas, até o momento, contratações correlatas ou interdependentes que interfiram diretamente na execução do objeto desta contratação. A presente contratação será realizada de forma integral, cabendo à empresa contratada fornecer os alimentos, mão de obra, nutricionista, equipamentos, gás, utensílios e demais materiais necessários à execução dos serviços.

Eventuais outras contratações necessárias à realização da competição serão tratadas de forma independente, não sendo identificada, neste momento, dependência que possa comprometer ou condicionar a execução dos serviços de alimentação.

XII -Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; A execução dos serviços de alimentação poderá gerar impactos ambientais relacionados principalmente ao desperdício de alimentos, geração de resíduos orgânicos e recicláveis, consumo de água e energia elétrica e utilização de materiais descartáveis . Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ Como medidas mitigadoras, a empresa contratada deverá, sempre que aplicável:  Planejar adequadamente a quantidade de alimentos a ser preparada, buscando evitar desperdícios;

 Realizar a correta separação, acondicionamento e destinação dos resíduos gerados durante a execução dos serviços;

 Priorizar a utilização de utensílios reutilizáveis, reduzindo o uso de materiais descartáveis sempre que tecnicamente viável;

 Utilizar racionalmente água e energia elétrica durante o preparo, armazenamento e distribuição das refeições;

 Adotar boas práticas de armazenamento e manipulação dos alimentos, reduzindo perdas e descarte de produtos;

 Evitar o uso desnecessário de embalagens e materiais de uso único;

 Dar preferência, quando possível, a produtos e materiais com menor impacto ambiental;  Promover a destinação adequada de materiais recicláveis e resíduos provenientes da execução dos serviços.

A contratada deverá observar as normas ambientais e sanitárias aplicáveis, adotando medidas de prevenção e redução dos impactos decorrentes da prestação dos serviços. Quanto à logística reversa , não se identifica, neste momento, necessidade específica relacionada ao objeto, uma vez que a contratação não envolve aquisição de bens permanentes ou produtos que demandem procedimento específico de desfazimento. Eventuais embalagens, resíduos e materiais descartados deverão receber destinação ambientalmente adequada.

XIII -Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

Diante dos estudos e análises realizados, conclui-se que a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de alimentação, em sistema self-service, mostra-se adequada e necessária para atender à demanda da 14ª Copa Estadual de Futsal – Fase Final do Estado, a ser realizada no período de 14 a 22 de novembro de 2026.

A solução apresenta viabilidade técnica e operacional, considerando que a empresa contratada será responsável pelo fornecimento das refeições, gêneros alimentícios, mão de obra, nutricionista, gás, utensílios, materiais, equipamentos e demais recursos necessários à execução dos serviços.

A Administração disponibilizará os locais previamente definidos para a execução dos serviços, podendo autorizar a utilização da estrutura neles existente, inclusive fogão, geladeira e freezer, quando disponíveis e em condições de uso. A eventual utilização desses equipamentos não Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ afastará a responsabilidade da contratada pelo fornecimento de todos os demais equipamentos, utensílios, materiais e recursos necessários à completa execução do objeto. A contratação também se mostra adequada sob os aspectos econômico e financeiro, estando condicionada à compatibilidade do valor estimado com os preços praticados no mercado e à existência de disponibilidade orçamentária para sua execução.

Dessa forma, considerando a necessidade identificada, o levantamento de mercado e a solução escolhida, manifesta-se favoravelmente à contratação, por se tratar de solução adequada, eficiente e compatível com o interesse público e com as necessidades de realização do evento. Dracena, 16 de Outubro de 2026.

Fabio Verginassi Rodrigues Supervisor de Esportes, Lazer e Juventude. Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

Termo de referência

No edital: Anexo II – termo de referência

Art. 6º, XXIII da Lei nº 14.133/2021: OBJETO: Refere-se a contratação de empresa especializada em execução de fornecimento de alimentação em sistema self service para árbitros, atletas e pessoal de apoio da 14º Copa de Futsal do Estado de São Paulo/Fase Final Estadual (será servido: Café da manhã, almoço, jantar e ceia).

A) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

Na tabela a seguir são descritos os serviços que serão adquiridos, bem como sua descrição e quantidades.

Item Qtd Unid. Especificação 01 3100 Serviço Sistema Self Service – Café da Manhã Fornecimento de Café da manhã – Serviço Sistema Self Service - Café da manhã balanceado com café, leite, pão com presunto e mussarela, manteiga, frutas e bolachas. 02 3100 Serviço Sistema Self Service – Almoço Fornecimento de almoço – Serviço de Sistema Self Service - Arroz tipo 1, feijão carioca, massas, verduras, legumes e dois tipos de proteínas a serem servidas: carne bovina, carne suína, carne de frango ou de peixe.

03 3100 Serviço Sistema Self Service – Jantar Fornecimento de jantar - Serviço de Sistema Self Service - Arroz tipo 1, feijão carioca, massas, verduras, legumes e dois tipos de proteínas a serem servidas: carne bovina, carne suína, carne de frango ou de peixe.

04 3100 Serviço Sistema Self Service – Ceia Fornecimento de Ceia - Serviço de Sistema Self Service - Café, leite, frutas e bolachas.

 Descrição detalhada

A contratação compreende a prestação de serviços de alimentação em sistema self-service , para atendimento aos árbitros, atletas, técnicos, membros do comitê dirigente, pessoal de apoio e demais integrantes oficialmente credenciados para a 14ª Copa Estadual de Futsal – Fase Final do Estado de São Paulo , no período de 14 a 22 de novembro de 2026 . Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ A empresa contratada deverá fornecer café da manhã, almoço, jantar e ceia , em quantidade suficiente para atender aos participantes, observando os horários previamente estabelecidos pela Administração e o cronograma oficial da competição.

Os serviços deverão compreender, integralmente:

 fornecimento de todos os gêneros alimentícios necessários;

 preparo e disponibilização das refeições;

 sistema de atendimento self-service, com reposição dos alimentos durante o período de distribuição;

 fornecimento de toda a mão de obra necessária à execução dos serviços;  fornecimento de panelas, equipamentos complementares necessários ao preparo, gás de cozinha, pratos, talheres, copos, bandejas, utensílios de preparo e de servir, bem como todos os demais utensílios e materiais necessários ao funcionamento dos serviços, ressalvada a possibilidade de utilização, mediante autorização da Administração, da estrutura e dos equipamentos existentes nos locais de execução, inclusive fogão, geladeira e freezer, quando disponíveis e em condições de uso;

 organização e higienização dos utensílios, equipamentos e espaço utilizado para a prestação dos serviços;

 manutenção das condições adequadas de higiene, conservação, temperatura, qualidade e segurança dos alimentos durante o preparo, armazenamento e distribuição;  reposição dos alimentos sempre que necessário, evitando desabastecimento durante os horários de atendimento.

As refeições deverão ser preparadas com alimentos em condições adequadas de consumo, apresentando variedade e qualidade compatíveis com o público atendido, especialmente considerando a participação de atletas em competição esportiva.

A contratada deverá observar as normas sanitárias vigentes, as boas práticas de manipulação de alimentos e as demais exigências aplicáveis à prestação dos serviços de alimentação. Todos os custos relacionados ao fornecimento dos alimentos, mão de obra, nutricionista, equipamentos complementares, utensílios, gás, materiais de consumo, transporte, organização, limpeza e demais recursos necessários à execução integral do objeto serão de responsabilidade da contratada, ressalvada a utilização da estrutura e dos equipamentos municipais expressamente disponibilizados pela Administração, nos termos deste Termo de Referência. A execução deverá ocorrer de forma contínua, organizada e pontual, durante todo o período definido pela Administração, garantindo o atendimento adequado aos participantes da competição.

 Justificativa da contratação

A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir o fornecimento adequado de alimentação aos atletas, técnicos, árbitros, membros do comitê dirigente, pessoal de apoio e demais integrantes oficialmente credenciados para a 14ª Copa Estadual de Futsal – Fase Final do Estado de São Paulo , a ser realizada no período de 14 a 22 de novembro de 2026 . Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ Considerando a duração do evento, a programação de jogos e a necessidade de atendimento contínuo aos participantes, faz-se necessária a disponibilização de café da manhã, almoço, jantar e ceia , em quantidade suficiente e em condições adequadas de qualidade, higiene e segurança alimentar.

A contratação de empresa especializada mostra-se a solução mais adequada, uma vez que permitirá o fornecimento integral das refeições, incluindo gêneros alimentícios, nutricionista, mão de obra, equipamentos, gás, utensílios e demais materiais necessários, reduzindo a necessidade de utilização de estrutura e servidores municipais.

A realização da competição decorre de convênio firmado entre o Município e o Governo do Estado de São Paulo , sendo necessária a adoção das providências para garantir as condições adequadas à execução do evento e o cumprimento das responsabilidades assumidas pelo Município.

Por ocasião da entrega, caso o bem-apresentado não atenda às especificações técnicas do objeto licitado, a CONTRATANTE compromete-se a garantir que as refeições sejam servidas nos horários estabelecidos abaixo, e a CONTRATADA deverá ajustar seus cronogramas e atividades de acordo com esses horários para assegurar a conformidade com o cronograma das refeições. Horários das Refeições

-Café da Manhã: Será servido diariamente das 06h30 às 08h30.

-Almoço: Será servido diariamente das 11h30 às 13h30.

-Jantar: Será servido diariamente das 18h00 às 20h00.

-Ceia: Será servido diariamente das 21h00 às 22h00 Diante do levantamento realizado e da análise das alternativas disponíveis, conclui-se que a contratação é tecnicamente viável, operacionalmente adequada e compatível com o interesse público , proporcionando maior eficiência, segurança e organização na prestação dos serviços de alimentação durante a competição.

 Das obrigações da contratada

A Contratada deverá cumprir integralmente todas as obrigações estabelecidas no Edital, Termo de Referência, contrato e demais documentos integrantes da contratação, responsabilizandose pela perfeita, contínua e adequada execução dos serviços, assumindo integralmente os riscos, custos e despesas deles decorrentes.

1.Executar integralmente os serviços de alimentação , fornecendo café da manhã, almoço, jantar e ceia, em sistema self-service, durante todo o período da 14ª Copa Estadual de Futsal – Fase Final do Estado de São Paulo , nos locais, horários, quantitativos e condições estabelecidos pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude;

2.Fornecer todos os gêneros alimentícios e insumos necessários , responsabilizando-se pela aquisição, seleção, transporte, armazenamento, preparo, conservação, distribuição Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ e reposição dos alimentos, garantindo qualidade, quantidade, variedade, higiene e segurança alimentar compatíveis com o público atendido, especialmente atletas em competição esportiva;

3.Disponibilizar todos os equipamentos complementares, materiais, ferramentas e utensílios necessários à execução dos serviços, sem qualquer custo adicional para a Administração, incluindo, no mínimo, panelas, botijões de gás, conchas, terrinas, escumadeiras, garfos trinchantes, colheres para arroz, pegadores de massas, pratos de vidro, talheres de inox, copos descartáveis de 180 ml de boa qualidade e resistência, guardanapos, garrafas térmicas, bandejas, pegadores e demais utensílios necessários, ressalvada a utilização dos equipamentos pertencentes ao Município expressamente disponibilizados pela Administração

4.Disponibilizar balcões de buffet/self-service térmicos, com cubas quentes , em quantidade suficiente para o adequado atendimento nos locais determinados pela Administração;

5.Disponibilizar equipamentos adequados para armazenamento, conservação e transporte dos alimentos perecíveis , incluindo veículo refrigerado ou caminhão frigorífico, quando necessário, garantindo a manutenção das condições adequadas de temperatura e conservação;

6.Realizar, às suas expensas, a montagem, organização, operação e desmontagem do sistema self-service nas unidades escolares ou alojamentos indicados pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, providenciando toda a estrutura necessária ao funcionamento dos serviços;

7.A Administração disponibilizará os locais previamente definidos para a execução dos serviços. A Contratada poderá utilizar a estrutura existente nos alojamentos e, mediante autorização da Administração, a cozinha das unidades escolares, inclusive fogão, geladeira e freezer, quando disponíveis e em condições de uso. A eventual utilização da estrutura ou dos equipamentos pertencentes ao Município não afastará a responsabilidade da Contratada pela execução integral do objeto, cabendo-lhe fornecer, por sua conta e responsabilidade, todos os demais equipamentos, utensílios, materiais, gás, insumos e recursos necessários à adequada prestação dos serviços.

8.Disponibilizar mão de obra em quantidade suficiente e devidamente capacitada para todas as etapas dos serviços, incluindo preparação, montagem, distribuição, reposição, atendimento, organização, limpeza e higienização;

9.Manter preposto responsável no local da execução dos serviços durante todo o período de atendimento , com poderes para receber determinações da fiscalização e solucionar imediatamente eventuais ocorrências, devendo permanecer no local por até 02 (duas) horas após o encerramento da última refeição do dia , quando necessário ao encerramento das atividades; Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

10.Garantir que os alimentos sejam preparados, armazenados, transportados e distribuídos em condições adequadas de higiene, conservação, temperatura e segurança alimentar, observando integralmente as normas sanitárias e as boas práticas de manipulação de alimentos;

11.Manter os alimentos disponíveis em quantidade suficiente durante todo o período de atendimento, realizando reposição contínua e imediata sempre que necessário, de modo a evitar desabastecimento;

12.Disponibilizar suco de qualidade, à vontade, em sistema de refresqueira , durante o café da manhã, almoço, jantar e ceia, nos horários estabelecidos pela Administração;

13.Disponibilizar, no mínimo, 03 (três) sabores variados de sucos , garantindo a reposição frequente durante todo o período de atendimento e a disponibilidade dos sabores ofertados;

14.Observar, como referência, os horários de disponibilização dos sucos: café da manhã das 06h30 às 08h30, almoço das 11h30 às 13h30, jantar das 18h00 às 20h00 e ceia das 21h00 às 21h30 , nos locais determinados pela Secretaria;

15.Responsabilizar-se pela instalação, limpeza, higienização, manutenção e adequado funcionamento das refresqueiras e equipamentos utilizados para distribuição dos sucos , providenciando substituição ou reparo imediato em caso de falha;

16.Cumprir rigorosamente os horários estabelecidos pela Administração e o cronograma oficial da competição, garantindo que as refeições estejam integralmente disponíveis no início de cada período de atendimento;

17.Responsabilizar-se pela limpeza e higienização diária dos equipamentos, utensílios, materiais e espaços utilizados para preparação, armazenamento, distribuição e consumo das refeições, mantendo-os em condições adequadas de uso;

18.Responsabilizar-se pela adequada coleta, separação, acondicionamento e destinação dos resíduos decorrentes da execução dos serviços, observando as normas sanitárias e ambientais aplicáveis;

19.Responsabilizar-se pela conservação e manutenção de todos os equipamentos e utensílios de sua propriedade utilizados na execução do contrato, providenciando, às suas expensas, os reparos ou substituições necessários para garantir a continuidade dos serviços;

20.Comunicar imediatamente à Contratante qualquer ocorrência, atraso, falta de insumos, falha de equipamento, impossibilidade de atendimento ou qualquer outra situação que possa comprometer a execução dos serviços, apresentando as providências adotadas para sua solução;

21.Corrigir imediatamente, sem qualquer custo adicional para a Administração, eventuais falhas, inadequações ou irregularidades constatadas pela fiscalização, inclusive quanto à qualidade, quantidade, temperatura, higiene, conservação ou disponibilidade das refeições; Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

22.Responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, sociais, seguros, transporte, alimentação e demais obrigações relacionadas aos seus empregados e profissionais envolvidos na execução dos serviços;

23.Arcar integralmente com todos os custos necessários à execução do objeto, incluindo alimentos, insumos, mão de obra, nutricionista, equipamentos complementares, utensílios, gás, transporte, armazenamento, veículo refrigerado, montagem, desmontagem, limpeza, higienização, manutenção e demais despesas relacionadas à prestação dos serviços, ressalvada a utilização da estrutura e dos equipamentos municipais expressamente disponibilizados pela Administração, nos termos deste Termo de Referência.

24.Manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório;

25.Designar formalmente preposto e informar à Contratante seu nome, telefone e endereço eletrônico, mantendo os dados atualizados durante toda a execução contratual;

26.Atender prontamente às determinações da fiscalização contratual, prestando todos os esclarecimentos solicitados e permitindo o livre acompanhamento e fiscalização dos serviços;

27.Responsabilizar-se pelos danos eventualmente causados à Administração ou a terceiros decorrentes de atos, falhas ou omissões de seus empregados, prepostos ou demais pessoas envolvidas na execução dos serviços, quando comprovada sua responsabilidade;

28.Não transferir a terceiros, nem subcontratar total ou parcialmente o objeto, salvo se expressamente autorizado pela Administração e nas condições estabelecidas no Edital e no contrato;

29.Não alterar os locais, horários, cardápios ou condições de fornecimento previamente estabelecidos sem autorização da Contratante;

30.Manter quantidade suficiente de alimentos, insumos, equipamentos e materiais para garantir a continuidade dos serviços, evitando interrupções ou prejuízos ao atendimento dos participantes;

31.Executar os serviços em estrita conformidade com as especificações do Termo de Referência, proposta apresentada e demais documentos da contratação, observando as normas sanitárias, ambientais, trabalhistas e de segurança alimentar aplicáveis;

32.Responsabilizar-se pela adequada apresentação e organização dos espaços de alimentação, mantendo o sistema self-service limpo, abastecido, organizado e em condições adequadas de atendimento durante todo o período das refeições;

33.Garantir que os profissionais envolvidos na execução dos serviços estejam devidamente identificados, apresentem condições adequadas de higiene pessoal e utilizem vestimentas e equipamentos de proteção necessários às atividades desempenhadas; Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

34.Fornecer, sempre que solicitado pela fiscalização, informações e documentos relacionados à execução dos serviços, inclusive aqueles necessários à comprovação da regularidade sanitária e profissional da equipe responsável pela alimentação; 35.Responsabilizar-se pela perfeita execução do objeto até o encerramento dos serviços, realizando a desmontagem da estrutura, retirada de seus equipamentos e utensílios e deixando os espaços utilizados devidamente organizados e limpos;

36.Cumprir todas as demais obrigações necessárias à adequada, eficiente, segura e ininterrupta prestação dos serviços, ainda que não expressamente relacionadas nesta

cláusula, desde que decorrentes da natureza do objeto e previstas nos documentos da

contratação.

 Das obrigações da contratante

A Contratante deverá:

1.Efetuar o empenho da despesa, observando a dotação orçamentária específica, de forma a garantir o pagamento das obrigações assumidas;

2.Fornecer à Contratada, previamente ao início dos serviços, as informações necessárias para a adequada execução do objeto, incluindo o cronograma da competição, horários das refeições, quantitativos estimados e demais orientações pertinentes;

3.Disponibilizar à Contratada os locais previamente definidos para a execução dos serviços e, quando existentes, disponíveis e em condições de uso, autorizar a utilização da estrutura das cozinhas das unidades escolares, inclusive fogão, geladeira e freezer, nos termos deste Termo de Referência, permanecendo sob responsabilidade da Contratada o fornecimento de todos os demais equipamentos, utensílios, materiais, gás, insumos e recursos necessários à execução do objeto.

4.Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de servidor formalmente designado, verificando o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e no contrato;

5.Conferir os quantitativos e a qualidade das refeições fornecidas, bem como verificar o cumprimento dos horários estabelecidos;

6.Comunicar à Contratada, por escrito, quaisquer falhas, irregularidades ou inadequações verificadas durante a execução dos serviços, solicitando sua imediata correção;

7.Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços que estejam em desacordo com as especificações, condições e padrões estabelecidos na contratação;

8.Exigir da Contratada a correção ou substituição imediata de alimentos ou serviços que apresentem condições inadequadas de qualidade, higiene, conservação ou segurança alimentar;

9.Prestar as informações e esclarecimentos necessários à execução do objeto, sempre que solicitados pela Contratada;

10.Registrar e comunicar formalmente eventuais ocorrências verificadas durante a execução contratual, adotando as providências administrativas cabíveis;

11.Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente aos serviços efetivamente prestados e regularmente atestados, observando o prazo e as condições estabelecidas no Edital e seus anexos; Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

12.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que relacionados à execução do objeto, bem como por danos causados a terceiros decorrentes de atos da Contratada, seus empregados, prepostos ou subordinados, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade legal da Administração.

 Da vigência do contrato e da prorrogação

O prazo de vigência do contrato terá início a partir da data de sua assinatura e permanecerá vigente pelo período necessário ao cumprimento integral das obrigações assumidas, abrangendo a preparação, execução e encerramento dos serviços relacionados à 14ª Copa Estadual de Futsal – Fase Final do Estado de São Paulo , prevista para ocorrer no período de 14 a 22 de novembro de 2026 .

Considerando que o objeto está diretamente vinculado à realização de evento específico e possui natureza determinada, não se prevê prorrogação , salvo situações excepcionais devidamente justificadas e admitidas pela legislação aplicável.

B) - fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

A presente contratação encontra-se fundamentada no Estudo Técnico Preliminar – ETP elaborado pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, no qual foram analisadas a necessidade da contratação, os requisitos do objeto, as alternativas disponíveis no mercado, os quantitativos estimados, os custos envolvidos, os riscos e a solução mais adequada ao interesse público.

Conforme demonstrado no ETP, a contratação de empresa especializada para fornecimento de alimentação em sistema self-service mostra-se a solução mais adequada para atender aos atletas, árbitros, técnicos, pessoal de apoio e demais participantes oficialmente credenciados da 14ª Copa Estadual de Futsal – Fase Final do Estado de São Paulo , garantindo o fornecimento de café da manhã, almoço, jantar e ceia durante o período da competição.

O ETP integra o processo administrativo da contratação e constitui documento de suporte e fundamentação para a elaboração do presente Termo de Referência.

C) - descrição da solução como um todo, considerando todo o ciclo de vida do objeto;

A solução consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de alimentação em sistema self-service , compreendendo o fornecimento de café da manhã, almoço, jantar e ceia aos participantes da 14ª Copa Estadual de Futsal – Fase Final do Estado de São Paulo .

A empresa contratada será responsável por todo o ciclo de execução dos serviços, incluindo aquisição dos alimentos e insumos, transporte, preparo, disponibilização, montagem e desmontagem do sistema self-service nas escolas indicadas pela Secretaria Municipal de Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ Esportes, Lazer e Juventude, reposição dos alimentos, disponibilização de nutricionista, mão de obra, equipamentos complementares, gás, utensílios, organização, limpeza e destinação adequada dos resíduos, ressalvada a possibilidade de utilização da estrutura e dos equipamentos municipais expressamente disponibilizados pela Administração, conforme estabelecido neste Termo de Referência.

A solução foi considerada a mais adequada por proporcionar maior eficiência, segurança alimentar, organização e economicidade , evitando a necessidade de estrutura própria e mobilização de servidores municipais para execução dos serviços, garantindo atendimento adequado durante todo o período da competição.

d)- REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO;

A contratação deverá atender aos seguintes requisitos essenciais:

1.A empresa deverá possuir atividade compatível com o objeto da contratação e atender às condições de habilitação exigidas no processo licitatório;

2.Fornecer café da manhã, almoço, jantar e ceia , conforme os quantitativos, horários e condições estabelecidos pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude;

3.Fornecer toda a mão de obra, alimentos, insumos, equipamentos complementares, gás, panelas, pratos, talheres, copos, utensílios e demais materiais necessários à execução integral dos serviços, ressalvada a utilização da estrutura e dos equipamentos pertencentes ao Município expressamente disponibilizados pela Administração, conforme previsto neste Termo de Referência.

4.Realizar a montagem, organização e desmontagem do sistema self-service nas escolas indicadas pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude ;

5.Garantir condições adequadas de higiene, conservação, armazenamento, preparo e distribuição dos alimentos, observando as normas sanitárias e de segurança alimentar aplicáveis;

6.Realizar a reposição dos alimentos durante o período de atendimento, garantindo quantidade suficiente para os participantes;

7.Cumprir os horários estabelecidos pela Administração e manter estrutura adequada para atendimento durante todo o período da competição;

8.Responsabilizar-se pela limpeza e higienização dos equipamentos, utensílios e espaços utilizados na execução dos serviços;

9.Adotar medidas de sustentabilidade, buscando reduzir o desperdício de alimentos, o consumo desnecessário de água e energia, a utilização excessiva de materiais descartáveis e a geração de resíduos;

10.Promover, sempre que possível, a separação e destinação adequada dos resíduos recicláveis e orgânicos gerados durante a prestação dos serviços;

11.Responsabilizar-se por todos os custos relacionados à execução do objeto, incluindo transporte, mão de obra, equipamentos, utensílios, materiais e demais despesas necessárias. Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ Os requisitos estabelecidos são considerados essenciais à adequada execução do objeto , não sendo previstas exigências desnecessárias ou que possam restringir indevidamente a competitividade da contratação.

E) - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

A execução dos serviços terá início após a formalização da contratação e deverá ocorrer de acordo com o cronograma oficial da 14ª Copa Estadual de Futsal – Fase Final do Estado de São Paulo , prevista para o período de 14 a 22 de novembro de 2026 .

A Contratada deverá prestar os serviços de alimentação nos locais e horários previamente definidos pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude , atendendo aos quantitativos estabelecidos pela Administração para cada refeição.

Serão fornecidos café da manhã, almoço, jantar e ceia , em sistema self-service, devendo a Contratada realizar:

 montagem e organização do sistema self-service nas escolas indicadas pela Secretaria;  preparo e disponibilização das refeições;

 reposição contínua dos alimentos durante os horários de atendimento;  fornecimento de alimentos em condições adequadas de qualidade, conservação, temperatura e consumo;

 disponibilização de nutricionista e mão de obra necessária;

 fornecimento de equipamentos complementares, gás, panelas, pratos, talheres, copos e demais utensílios necessários, ressalvada a utilização da estrutura e dos equipamentos municipais expressamente disponibilizados pela Administração;

 organização, limpeza e higienização dos equipamentos, utensílios e espaços utilizados;  desmontagem da estrutura ao término de cada período de atendimento, quando aplicável.

O transporte dos alimentos, equipamentos, utensílios e demais materiais até os locais definidos pela Administração será de responsabilidade da Contratada, que deverá garantir condições adequadas de higiene, conservação e segurança durante o transporte e armazenamento. A Contratada deverá cumprir rigorosamente os horários estabelecidos pela Secretaria, evitando atrasos, falta de alimentos ou interrupções no atendimento. Eventuais alterações de horários ou quantitativos serão comunicadas pela Administração com antecedência razoável, sempre que possível.

A comunicação entre as partes ocorrerá por meio dos responsáveis formalmente designados, utilizando-se telefone, e-mail ou outros meios oficiais definidos pela Administração. Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ A fiscalização acompanhará a execução dos serviços, verificando especialmente quantidade, qualidade, pontualidade, higiene, conservação dos alimentos, estrutura disponibilizada e cumprimento das obrigações contratuais .

O pagamento será realizado após a efetiva prestação dos serviços, mediante apresentação da documentação fiscal correspondente e atesto do responsável pela fiscalização , observadas as condições estabelecidas no Edital e no contrato.

Ao término da competição e após o cumprimento integral das obrigações, será realizada a conferência final dos serviços, considerando-se encerrada a execução após o cumprimento das obrigações e demais procedimentos administrativos pertinentes.

F) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelos fiscais e gestores formalmente designados pela Administração , com a finalidade de verificar o cumprimento integral das obrigações assumidas pela Contratada e a adequada prestação dos serviços de alimentação. A fiscalização deverá acompanhar, entre outras, as seguintes condições:  Conferência dos quantitativos de refeições efetivamente fornecidos;

 Verificação da qualidade, higiene, conservação, temperatura e segurança dos alimentos;  Verificação do cumprimento dos horários estabelecidos para café da manhã, almoço, jantar e ceia;

 Acompanhamento da montagem e organização do sistema self-service nas escolas indicadas pela Secretaria;

 Acompanhamento da reposição dos alimentos durante o período de atendimento;  Verificação da limpeza e higienização dos utensílios, equipamentos e espaços utilizados;  Recebimento e conferência das Notas Fiscais/Faturas, verificando sua conformidade com os serviços efetivamente prestados e com as especificações do Termo de Referência;  Registro de ocorrências e comunicação à Contratada para correção de eventuais falhas ou irregularidades.

As decisões e providências que ultrapassarem a competência dos fiscais ou gestores deverão ser encaminhadas aos superiores responsáveis, em tempo hábil, para adoção das medidas cabíveis. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada pela perfeita execução dos serviços, inclusive perante terceiros, por eventuais danos, irregularidades ou falhas decorrentes da prestação do objeto.

Caso a Contratada, após devidamente comunicada, não cumpra as determinações da fiscalização ou não corrija as irregularidades identificadas, poderão ser adotadas as medidas administrativas e aplicadas as sanções previstas no contrato e na legislação vigente. A fiscalização deverá acompanhar a execução desde o início dos serviços até o encerramento da contratação, assegurando que os resultados pretendidos pela Administração sejam efetivamente alcançados. Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

g)CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO;

A medição dos serviços será realizada por refeição efetivamente fornecida , considerando os quantitativos de café da manhã, almoço, jantar e ceia efetivamente disponibilizados pela Contratada e devidamente conferidos e atestados pela fiscalização.

A medição deverá considerar o atendimento das condições estabelecidas no Termo de Referência, especialmente quanto à quantidade, qualidade, pontualidade, higiene, segurança alimentar, reposição dos alimentos e adequada execução do sistema self-service . O pagamento será realizado após a efetiva prestação dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura , acompanhada dos documentos exigidos, e após o devido atesto pelo fiscal do contrato, que verificará a conformidade dos serviços prestados com os quantitativos efetivamente executados.

Somente serão pagos os serviços efetivamente prestados e devidamente atestados , não sendo admitido pagamento por refeições não fornecidas.

O pagamento será efetuado no prazo e nas condições estabelecidas no Edital e no contrato, observada a disponibilidade orçamentária e financeira da Administração. Eventuais serviços executados em desacordo com as especificações deverão ser corrigidos pela Contratada, não sendo considerados para fins de medição e pagamento enquanto não regularizados.

h)FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR;

A seleção da empresa contratada será realizada mediante procedimento licitatório , observando-se os princípios da isonomia, competitividade, transparência e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

O critério de julgamento será o de menor preço global , considerando que os serviços de alimentação são interdependentes e deverão ser executados de forma integrada por uma única empresa.

A empresa vencedora deverá comprovar o atendimento às condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica exigidas no Edital, bem como possuir atividade compatível com o objeto da contratação.

Deverá ainda comprovar capacidade para executar integralmente os serviços, incluindo fornecimento das refeições, nutricionista, mão de obra, equipamentos, utensílios, gás, montagem e desmontagem do sistema self-service e demais recursos necessários. A proposta deverá contemplar todos os custos necessários à execução integral do objeto , não sendo admitida a cobrança de valores adicionais que não estejam previstos na proposta ou no instrumento contratual.

Para fins de comprovação da qualificação técnico-operacional , a licitante deverá apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução anterior de serviços compatíveis com o objeto, Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ especialmente quanto ao fornecimento, preparo e distribuição de refeições, em quantitativo mínimo correspondente a 50% (cinquenta por cento) da quantidade estimada para a parcela de maior relevância do objeto , observado o limite estabelecido na legislação aplicável. O atestado deverá demonstrar experiência compatível com a natureza, características e complexidade do objeto, observando-se o quantitativo mínimo estabelecido neste Termo de Referência.

I) Estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

Para definição do valor estimado da contratação, foi realizada pesquisa de preços de mercado , considerando valores praticados para serviços de alimentação similares ao objeto pretendido. Foram utilizados, como parâmetros para a formação do preço, consultas a contratações similares realizadas pela Administração Pública, preços disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e pesquisa direta com fornecedores do ramo , conforme documentos juntados aos autos do processo.

Os preços unitários referenciais e o valor total estimado foram obtidos a partir dos quantitativos previstos para café da manhã, almoço, jantar e ceia , considerando o número estimado de participantes e os dias de realização da competição.

A memória de cálculo, os documentos comprobatórios da pesquisa de preços e os respectivos valores unitários e totais constarão em documento próprio, anexo ao processo , servindo de suporte para a definição do valor estimado da contratação.

O valor estimado deverá refletir os preços praticados no mercado e contemplar todos os custos necessários à execução integral do objeto, incluindo alimentos, mão de obra, nutricionista, equipamentos, utensílios, gás, transporte, montagem, desmontagem, limpeza e demais despesas relacionadas à prestação dos serviços. Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

j)ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

A despesa decorrente da presente contratação correrá por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude , prevista no orçamento vigente.

A contratação encontra-se vinculada à realização da 14ª Copa Estadual de Futsal – Fase Final do Estado de São Paulo , realizada mediante convênio firmado entre o Município de Dracena e o Governo do Estado de São Paulo .

A disponibilidade orçamentária e financeira necessária à execução da contratação deverá ser devidamente verificada e indicada pelo setor competente antes da formalização da contratação, observando-se o valor estimado no processo e os recursos disponíveis para a finalidade.

O empenho da despesa deverá ser realizado previamente à execução dos serviços, na respectiva dotação orçamentária, garantindo-se a cobertura dos compromissos assumidos pela Administração.

ART. 40, §1º LEI Nº 14.133/2021:

I - Especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;

A contratação compreende a prestação de serviços de alimentação em sistema self-service , para atendimento aos atletas, técnicos, árbitros, membros do comitê dirigente, pessoal de apoio e demais participantes oficialmente credenciados da 14ª Copa Estadual de Futsal – Fase Final do Estado de São Paulo , no período de 14 a 22 de novembro de 2026 . Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ Deverão ser fornecidos café da manhã, almoço, jantar e ceia , em quantidade suficiente e com qualidade compatível com o público atendido, especialmente considerando a participação de atletas em competição esportiva.

A solução deverá contemplar integralmente:

 preparo e fornecimento das refeições;

 montagem, organização e desmontagem do sistema self-service nas escolas indicadas pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude;

 reposição dos alimentos durante o atendimento;

 fornecimento de alimentos, insumos, equipamentos, gás, panelas, pratos, talheres, copos e demais utensílios;

 transporte e armazenamento adequado dos alimentos;

 higienização dos utensílios, equipamentos e espaços utilizados;

 observância das normas sanitárias e de segurança alimentar aplicáveis. As refeições deverão apresentar qualidade, quantidade, variedade, higiene, conservação e segurança adequadas , sendo preparadas e servidas em condições apropriadas de consumo. Por se tratar de prestação de serviços de alimentação, não se aplica a indicação de catálogo eletrônico de padronização de produtos, devendo a especificação observar as características e requisitos necessários à adequada execução do serviço, sem indicação de marca ou modelo que possa restringir a competitividade.

II - Indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso;

Os serviços de preparo e fornecimento de alimentação em sistema self-service serão executados durante a realização da 14ª Copa de Futsal do Estado de São Paulo – Fase Final Estadual, no período de 14 a 22 de novembro de 2026, nas unidades escolares utilizadas como alojamentos das delegações, Comitê Dirigente, arbitragem e demais participantes oficialmente credenciados.

Conforme o Plano de Trabalho aprovado, o evento prevê a participação de 32 equipes e público estimado em aproximadamente 610 pessoas, compreendendo atletas, comissões técnicas, árbitros e integrantes dos Comitês Dirigente e Organizador.

A indicação dos locais e das estimativas de atendimento tem por finalidade permitir aos licitantes o adequado dimensionamento de sua estrutura operacional, mão de obra, equipamentos, transporte, logística, insumos e demais custos necessários à formulação das propostas.

1.Locais de execução e estimativa de ocupação Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ A prestação dos serviços ocorrerá, inicialmente, nas seguintes unidades:

a)EMEFI João Vendramini – Rua Edson da Silveira Campos, nº 1.645 – unidade destinada ao alojamento de delegações;

b)EMEFI Luiza Rossa Ribeiro – Rua Dr. Gastão Vidigal, nº 781 – unidade destinada ao alojamento de delegações;

c)EMEFI Otília Braz Noguerol – Alameda Bélgica, nº 710 – unidade destinada ao alojamento do Comitê Dirigente e arbitragem;

d)EMEFI Moacir Simardi – Rua Bezerra de Menezes, nº 262 – unidade prevista no Plano de Trabalho (não terá refeições nessa unidade escolar), esta unidade está prevista para utilização excepcional, em caso de necessidade emergencial de alojamento.

2.Cronograma operacional estimado Data Previsão operacional 14/11 Chegada das delegações. Fornecimento de almoço, jantar e ceia 15/11 Café da manhã, almoço, jantar e ceia 16/11 Café da manhã, almoço, jantar e ceia 17/11 Café da manhã e almoço antes da redução decorrente da primeira fase eliminatória; jantar e ceia somente aos participantes que permanecerem na competição 18/11 Café da manhã, almoço, jantar e ceia aos participantes remanescentes 19/11 Café da manhã, almoço, jantar e ceia aos participantes remanescentes 20/11 Café da manhã e almoço antes da nova redução; jantar e ceia somente aos participantes que permanecerem na competição 21/11 Café da manhã, almoço, jantar e ceia aos participantes remanescentes 22/11 Café da manhã e almoço, encerrando-se o fornecimento após o almoço O fornecimento deverá observar as seguintes particularidades:

Para fins de formulação da proposta, a licitante deverá considerar que a prestação poderá ocorrer simultaneamente nas unidades indicadas neste Termo de Referência, devendo possuir capacidade operacional suficiente para atendimento dos participantes nelas alojados. Antes do início da execução, a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude fornecerá à Contratada a distribuição efetiva das delegações e demais participantes por unidade. Durante a competição, após cada fase eliminatória, a Administração informará a atualização do quantitativo de participantes por alojamento, permitindo à Contratada adequar a produção e distribuição das refeições subsequentes. Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ As alterações decorrentes exclusivamente da evolução esportiva da competição não implicarão alteração das especificações do objeto, devendo ser respeitado, em qualquer hipótese, o limite quantitativo e financeiro da contratação.

3.Recebimento provisório e definitivo dos serviços O recebimento provisório será realizado pelo servidor responsável pelo acompanhamento da execução, mediante conferência das refeições efetivamente fornecidas, dos horários de atendimento e da conformidade com as especificações estabelecidas no Termo de Referência. O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação da conformidade dos serviços prestados, considerando os quantitativos efetivamente fornecidos, a qualidade das refeições, as condições de higiene e as demais exigências contratuais, mediante registro ou atesto do responsável competente.

Caso sejam constatadas irregularidades ou desconformidades, a contratada deverá providenciar as correções necessárias, observadas as disposições contratuais e a legislação aplicável.

III - Especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso.

Considerando a natureza do objeto, que consiste na prestação de serviços de alimentação , não se aplica a exigência de garantia de produto ou de assistência técnica convencional. Dracena, 16 de Outubro de 2026.

Fabio Verginassi Rodrigues Supervisor de Esportes, Lazer e Juventude. Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

Anexo III

Modelo de declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual para fruição dos benefícios da lei complementar n.º 123/2006.

Ref.: pregão eletrônico n.º /2026

(razão social licitante), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o n.º , por meio de seu representante legal, o(a) , (nome e dados pessoais) DECLARA, para os fins do disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta Empresa, na presente data, enquadra-se como: ( ) MICROEMPRESA, conforme inciso I do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006;

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006.

( ) Microempreendedor individual.

Declara, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4.º do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. Local e data, (assinatura do representante legal da empresa) Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

Anexo IV: ficha cadastral

No edital: Anexo IV - ficha cadastral

DADOS DA EMPRESA (dados para fins de cadastramento no sistema de Licitações deste município e eventual envio de correspondência, ou fazer constar em eventual instrumento contratual que vier a ser firmado):

Razão Social:

CNPJ n.º:

Endereço:

CEP n.º:

Telefone(s):

E-mails:

DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL (dados para assinatura de eventual instrumento contratual e/ou qualquer outra comunicação que vier a ser estabelecida):

Nome completo:

RG n.º:

CPF n.º:

Cargo/Função Ocupado na empresa:

Telefone(s):

E-mails:

Por ser expressão de verdade, firmo a presente ciente de seus efeitos legais. xxxxxxxxxxx, xx de xxxxxxxxx de 2026.

(assinatura do representante legal da empresa) Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

Anexo V: modelo de declaração unificada

No edital: Anexo V - modelo de declaração unificada

Pregão Eletrônico nº. /2026 Objeto:

(Nome)...................., portador do RG º ................ e CPF nº ..........., representante legal da empresa ..........................., estabelecida à Rua................................ nº ....., .......................(Bairro), na cidade de ........................, Estado de ........................., telefone ...................., e-mail ..................., inscrita no CNPJ nº .................., interessada em participar no Pregão Eletrônico nº ______/2026, do Município de Dracena DECLARA que:

1)Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n.º 14.133/21, que não empregamos menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregamos menores de 16 (dezesseis) anos. Ressalva ainda, que, caso empregue menores na condição de aprendiz (a partir de 14 anos, deverá informar tal situação no mesmo documento).

2)Declaramos, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

3)Declaramos para todos os fins de direito, que conhecemos as especificações do objeto e os termos constantes neste Edital e seu(s) ANEXOS, e que, concordamos com todos os termos constantes no mesmo e ainda, que possuímos todas as condições para atender e cumprir todas as exigências de fornecimento ali contidas, inclusive com relação a documentação, que está sendo apresentada para fins de habilitação.

4)Declaramos para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente dos procedimentos licitatórios, instaurados por este Município, que o(a) responsável legal da empresa é o(a) Sr.(a)................................................, Portador(a) do RG sob nº ................................................. e CPF nº ........................................................, cuja função/cargo é..................................................(sócio administrador/procurador/diretor/etc.), responsável pela assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato.

5)Declaramos para os devidos fins que não possuímos nenhum sócio, ligado ao Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, ou ainda a agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, ou por adoção, bem como também não possuímos em nosso Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ quadro social, nenhum Servidor do Município, em conformidade com o inciso IV do Art. 14 da Lei 14.133/21.

6)Declaramos de que a empresa não contratará empregados com incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção ou de assessoramento até o terceiro grau, na forma da Súmula Vinculante nº 013 do STF (Supremo Tribunal Federal).

7)Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

8)Declaramos que as propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

9)Declaramos que a empresa atende aos requisitos de habilitação e que o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

10)Declaramos para os devidos fins que em caso de qualquer comunicação futura referente e este processo licitatório, bem como em caso de eventual contratação, concordo que a Ata de Registro de Preços/Contrato seja encaminhado para o seguinte endereço:

E-mail: / Telefone: ( ) Caso altere o citado e-mail ou telefone comprometo-me em protocolizar pedido de alteração junto ao Município, sob pena de ser considerado como intimado nos dados anteriormente fornecidos. Nomeamos e constituímos o senhor(a)........................................., portador(a) do CPF/MF sob n.º..................................., para ser o(a) responsável pela execução da Ata de Registro de Preços/contrato, referente ao Pregão Eletrônico Nº ______e todos os atos necessários ao cumprimento das obrigações contidas no instrumento convocatório, seus Anexos e na Ata de Registro de Preços/Contrato. .............................................................................., ........, ................................... de 202 Local e data, (assinatura do representante legal da empresa) Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

Minuta do contrato

No edital: Anexo VI – contrato

Contrato que entre si celebram a prefeitura municipal de dracena/sp e a empresa xxxxxxxxxxxxx, para a contratação de xxxxxxxxxxxxxxxxxx.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA/SP , situada na xxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, CNPJ (MF) nº xxxxxxxxx, neste ato representada pelo Sr xxxxxxxxxxxxxxx , Secretário de xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº xxxxxxxxxx e do CPF (MF) nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, n° xxxxxxx, nesta cidade e comarca de DRACENA, Estado de São Paulo, denominada neste ato de CONTRATANTE e a empresa XXXXXXXXXXXXX , CNPJ (MF) nº xxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxx, nº xxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxx, Estado de xxxxxxxxxx, neste ato representada pelo Sr. xxxxxxxxxxxxx , residente e domiciliado em xxxxxxxxx, Estado de xxxxxxxxx, na Rua xxxxxxxxxx, nº xxxxxxxx; portador do RG nº xxxxxxxxxxxx, CPF nº xxxxxxxxxxxxx, doravante designada simplesmente CONTRATADA , nos termos das Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8.004/2025 e suas alterações, firmam o presente instrumento de contrato, em conformidade com o (MODALIDADE) Nº 000/2026 – PROCESSO Nº 000/2026 , por ele tem as partes entre si justos e acertados as condições e Cláusulas que se seguem:

Cláusula primeira - do objeto

1.1- A CONTRATADA se obriga ao fornecimento de XXXXXXXXXXXXXXXXXX estabelecidas pelo Edital e Termo de Referência do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000/2026 – PROCESSO Nº 000/2026, conforme quantidades e especificações que seguem na cláusula terceira.

1.2- Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: a - o termo de referência;

b - o edital da licitação Pregão Eletrônico nº 000/2026;

c -a proposta da CONTRATADA;

d - eventuais anexos dos documentos supracitados.

Cláusula segunda - dos prazos, das condições da entrega do objeto da licitação e modelo de gestão e fiscalização do contrato

2.1- A licitante vencedora deverá entregar no prazo no prazo do Termo de referência, contados a partir da data de recebimento do pedido.

2.2- O fiscal técnico e o gestor indicados pela Prefeitura deverão adotar as providências constantes do art. 62 do Decreto nº 8.004/2025, a saber: Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

a)receber provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do término da execução, pelo contratado;

b)receber definitivamente, pelo gestor ou comissão designada pela autoridade competente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital ou no contrato.

2.3- Eventual pedido de prorrogação deverá ser protocolado junto à Prefeitura Municipal de DRACENA/SP, antes do vencimento do prazo para entrega do serviço, devidamente justificado pela licitante vencedora, para ser submetida à apreciação superior.

2.4- O fornecedor sujeitar-se-á à fiscalização no ato da entrega, reservando-se à Prefeitura Municipal de DRACENA/SP o direito de não proceder ao recebimento, caso não encontre o mesmo em condições satisfatórias e de acordo com as especificações do edital, devendo o mesmo ser substituído no prazo de até xxxxxxxxxxxxxx horas a expensas da licitante vencedora.

2.5- O contrato oriundo da presente licitação será fiscalizado por um fiscal e um gestor designados pela Prefeitura Municipal de DRACENA/SP, com as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 8.004/2025 e suas alterações.

Cláusula terceira - do valor do contrato

3.1- O presente contrato fica estimado em R$ (XXXXXXXX) , ficando ajustados os preços conforme segue:

Item quant. unidade de medida especificação marca valor unit

(R$)

Valor total

(R$) 01 01 UN

Valor total (r$)

Cláusula quarta - do pagamento

4.1- O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da expedição do Termo de Recebimento definitivo pelo gestor do contrato, com liquidação da nota fiscal/fatura no almoxarifado municipal, sita à (endereço da prefeitura), com entrega devidamente atestada no verso, pelo fiscal técnico.

4.2- O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da

Contratada.

4.3- Necessário que a CONTRATADA, caso não tenha, providencie a abertura de conta corrente no Banco do Brasil para que sejam feitos os pagamentos por transferência bancária, ou arque com os custos da transferência bancária. Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

4.4- Em caso de devolução da documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá da sua reapresentação.

4.5- Na emissão das notas fiscais devem constar no corpo da nota os dados bancários da

Contratada.

4.6- Se por motivo não imputável à CONTRATADA, o pagamento não ocorrer no prazo estabelecido no contrato, incidirá sobre o valor da mesma, atualização monetária baseada no índice legal (IPCA/IBGE).

Cláusula quinta - do reajuste

5.1- Os preços constantes na proposta vencedora não serão reajustados em hipótese alguma durante o prazo de 12 meses contados do orçamento estimado pela Administração.

5.2- No entanto, em havendo prazo superior a 12 meses contados do orçamento estimado pela Administração, incidirá o índice do IPCA, após decorrido o referido prazo, tendo como data base a do orçamento estimado da contratação, incidindo o reajuste apenas sobre a

parte do contrato não executada no momento em que o prazo superar o período de 12

meses, nos termos do § 7º do art. 25 da Lei 14.133/2021.

Cláusula sexta - infrações e sanções administrativas (art. 92, XIV)

6.1- Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:

a - der causa à inexecução parcial do contrato;

b - der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c -der causa à inexecução total do contrato;

d - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e - apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f - praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

6.2- Serão aplicadas a CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a - advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

b - impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

c -declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposi ção de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

f - multa:

I -moratória de 0,5% (zero virgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

II -compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

6.3- A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).

6.4- Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

6.5- Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).

6.6- Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

6.7- Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

6.8- A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa a CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

6.9- Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a - a natureza e a gravidade da infração cometida;

b - as peculiaridades do caso concreto;

c -as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d - os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;

e - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

6.10- Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021 que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

6.11- A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

6.12- O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).

6.13- As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

6.14- Os débitos da CONTRATADA para com a Administração CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pela CONTRATANTE decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a CONTRATADA possua com a CONTRATANTE.

Cláusula sétima - da extinção contratual (art. 92, XIX)

7.1- O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

7.2- O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

7.3- Na hipótese do item 7.2, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

7.4- A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

7.5- Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica da CONTRATADA, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

7.6- O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

a - balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; b - relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

c -indenizações e multas. Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

7.7- A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

Cláusula oitava - dos recursos orçamentários

8.1- O recurso necessário ao adimplemento das obrigações decorrentes da presente licitação correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

DEPARTAMENTO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx FICHA xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx

Cláusula nona - da vinculação ao edital da licitação

9.1- O presente Contrato está vinculado em todos os seus termos, ao Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000/2026 – PROCESSO Nº 000/2026, bem como todas as obrigações pela proposta vencedora.

9.2- Fica obrigada a CONTRATADA em manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação exigidas na licitação.

9.3- A CONTRATADA fica obrigado a cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz durante toda a execução do presente contrato.

Cláusula décima - da garantia para execução

10.1- Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Cláusula décima primeira - da vigência

11.1- O prazo de vigência do contrato será xxxxxxxxxxxxx contados a partir da assinatura do contrato, com efeitos a partir da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme disposto no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, podendo ser prorrogado conforme os termos previstos na referida Lei.

Cláusula décima segunda - obrigações do contratante (art. 92, XI e XIV)

12.1- São obrigações do CONTRATANTE:

a - exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o contrato e seus anexos; Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ b - receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste contrato;

c -notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

d - acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela CONTRATADA;

e - comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;

f - efetuar o pagamento a CONTRATADA do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; g - aplicar a CONTRATADA as sanções previstas na lei e neste Contrato; h - cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela CONTRATADA;

i -explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

j - a administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. k - responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela CONTRATADA no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

12.2- A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Cláusula décima terceira – obrigações da contratada (art. 92, XIV, XVI e XVII)

13.1- A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: a - responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

b - comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

c -atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

d - reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ e - responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

f - quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores, a CONTRATADA deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede da CONTRATADA; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; g - responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE e não poderá onerar o objeto do contrato;

h - comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual;

i -paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

j - manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação; k - cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);

l -comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);

m - guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

n - arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. o - cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as eventuais normas de segurança do CONTRATANTE;

p - não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. q - a CONTRATADA deverá adotar na presente contratação procedimento de logística reversa, recolhendo junto a CONTRATANTE as embalagens vazias dos produtos utilizados para dar a correta destinação ambiental, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da solicitação da CONTRATANTE. Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

Cláusula décima quarta - dos casos omissos (art. 92, III)

14.1- Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

Cláusula décima quinta - alterações

15.1- Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

15.2- A CONTRATADA é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei 14.133/2021.

15.3- Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

Cláusula décima sexta - publicação

16.1- Incumbirá a CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet e diário oficial do município de DRACENA/SP.

Cláusula décima sétima - dos deveres e responsabilidades das partes em relação a aplicação da lei geral de proteção de dados

17.1- As partes se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018).

17.2- O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos artigos 7º, 11 e/ou 14 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

17.3- A CONTRATADA não poderá se utilizar de informação, dados pessoais ou base de dados a que tenham acesso, para fins distintos da execução dos serviços especificados no instrumento contratual.

17.4- Encerrada a vigência do contrato ou após a satisfação da finalidade pretendida, a CONTRATADA interromperá o tratamento dos dados pessoais disponibilizados pelo CONTRATANTE e, em no máximo trinta dias, sob instruções e na medida do determinado por este, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ existentes (seja em formato digital ou físico), salvo quando a CONTRATADA tenha que manter os dados para cumprimento de obrigação legal.

17.5- A CONTRATADA ficará obrigada a assumir total responsabilidade e ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido incluindo sanções aplicadas pela autoridade nacional decorrentes de tratamento inadequado dos dados pessoais compartilhados pelo CONTRATANTE para as finalidades pretendidas neste contrato.

17.6- A CONTRATADA ficará obrigada a assumir total responsabilidade pelos danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos que venham a ser causados em razão do descumprimento de suas obrigações legais no processo de tratamento dos dados compartilhados pelo CONTRATANTE.

17.7- Eventuais responsabilidades serão apuradas de acordo com o que dispõe a Seção III,

Capítulo VI da LGPD.

Cláusula décima oitava - da garantia do objeto

18.1- A garantia do objeto será de 30 dias para serviços e equipamentos não duráveis e 90 dias para serviços e equipamentos duráveis, em conformidade com o art. 26 da lei 8.078/90

-CDC.

18.2- Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto.

18.3- Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Cláusula décima nona - do foro

19.1- Fica eleito o Foro da Comarca do Município de DRACENA/SP, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais celeumas que advenham da execução do presente contrato.

E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em quatro vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes. DRACENA/SP, 00 de (mês) de 2026.

Prefeitura Municipal de DRACENA/SP

Contratante (nome)

Secretário de xxxxxxxxxxx Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

Xxxxxxxxxxxxx contratada (nome)

Proprietário

Testemunhas:

(Nome)

cargo

(Nome)

cargo

Fiscal do contrato:

(Nome)

cargo

Gestor do contrato:

(Nome)

Cargo Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

Minuta do contrato

No edital: Anexo lc-01 - termo de ciência e de notificação (contratos) (redação dada pela resolução nº 11/2021) contratante: prefeitura municipal de dracena/sp contratado:

Contrato nº objeto:

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1.Estamos CIENTES de que:

a)o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b)poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c)além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d)as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

e)é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

2.Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a)o acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b)se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

Dracena/SP, xx de xxxxxxxxxxxxxxx de 2026.

Autoridade máxima do órgão/entidade:

Nome:

Cargo: Prefeito CPF: Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

Responsável pela homologação do certame ou ratificação da dispensa/inexigibilidade de licitação:

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura: __________________________________

Responsáveis que assinaram o ajuste:

Pelo contratante:

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura: __________________________________ Pela contratada:

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura: __________________________________

Ordenador de despesas da contratante:

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura: __________________________________

Fiscal do contrato:

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura: __________________________________

Gestor do contrato:

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura: __________________________________ Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

Anexo lc: 02 - declaração de documentos à disposição…

No edital: Anexo lc-02 - declaração de documentos à disposição do tce-sp contratante: prefeitura municipal de dracena CNPJ nº:

Contratada:

CNPJ Nº:

Contrato n° (de origem):

Data da assinatura:

Vigência:

Objeto:

Valor (r$):

Declaro, na qualidade de responsável pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados. Dracena/SP, 00 de mês de 2026.

(Nome)

Secretário de xxx e-mail Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

Anexo VII: modelo de declaração de autenticidade de…

No edital: Anexo VII – modelo de declaração de autenticidade de documentos

[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] , inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA EMPRESA] , com sede à [ENDEREÇO COMPLETO] , por seu representante legal infra-assinado, para fins de participação no processo licitatório referente ao [indicar número e objeto da licitação] , DECLARA, sob as penas da lei, que todos os documentos apresentados em cópia para fins de habilitação são autênticos , fiéis aos originais e verdadeiros.

Declara, ainda, estar ciente de que a falsidade desta declaração implicará nas sanções legais cabíveis, conforme legislação vigente.

[Cidade - UF], [Data]. Assinado por 2 pessoas: FABIO VERGINASSI RODRIGUES e JULIANO MACHADO FERRAZ

Verificação das assinaturas

Código para verificação: 1815-B734-3DF1-9470 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

Fabio verginassi rodrigues (CPF 469.xxx.xxx-07) em 19/10/2026 13:24:48 gmt-03:00

Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Juliano machado ferraz (CPF 359.xxx.xxx-00) em 19/10/2026 13:56:56 gmt-03:00

Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://dracena.1doc.com.br/verificacao/1815-B734-3DF1-9470

Itens do edital

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Documentos do edital

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Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (portal.dracena.sp.gov.br) (abre em outra aba)

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
copa futsal
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 159.030,00
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE DRACENA
CNPJ do órgão
44.880.060/0001-11
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Processo
96
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
44880060000111-1-000223/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE DRACENA, em Dracena (SP), publicou pregão - eletrônico nº 96/2026 para copa futsal. O valor total estimado é de R$ 159 mil e o prazo de propostas encerrou em 6 de novembro de 2026, às 8h59 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 44880060000111-1-000223/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).