Resumo do edital: - Aquisição de Fragmentadora de Papel
Dispensa 78/2026 · MUNICIPIO DE CARAPICUIBA · Carapicuíba/SP · página da licitação
Resumo geral
O edital trata da Dispensa Eletrônica nº 78/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 22180/2026.
“Dispensa Eletrônica nº 78/2026 - Processo Administrativo nº. 22180/2026”
A dispensa é realizada com base no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.
“COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.”
O objeto da contratação é a aquisição de fragmentadora de papel.
“Objeto: Aquisição de Fragmentadora de Papel.”
A secretaria requerente é a Secretaria Municipal de Receita e Rendas.
“Secretaria requerente: Secretaria Municipal de Receita e Rendas.”
A plataforma eletrônica utilizada para envio de proposta e documentação é https://bllcompras.com.
“ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO https://bllcompras.com”
O edital é composto pelos anexos Termo de Referência, Modelo de Proposta e Modelo de Declaração Conjunta.
“ANEXO I – Termo de Referência; ANEXO II – Modelo de Proposta; ANEXO III – Modelo de Declaração Conjunta;”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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18 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a aquisição de fragmentadora de papel conforme especificações do Anexo I – Termo de Referência.
“A presente Dispensa Eletrônica tem por objeto a aquisição de fragmentadora de papel, conforme especificações descritas no Anexo I – Termo de Referência”
O Termo de Referência descreve a fragmentadora de papel com abertura para inserção de papel de no mínimo 250mm, abertura para CD/DVD e cartões de PVC opcional, comporta a partir de 25 folhas, fragmentação em tiras, nível de segurança P2, lixeira de no mínimo 60 litros e funcionamento contínuo.
“Fragmentadora de Papel - Abertura para inserção de papel de no mínimo 250mm- Abertura para CD/DVD e cartões de PVC (opcional)-Comporta a partir de 25 folhas- Tipo de fragmentação tiras, com nível de segurança P2-Lixeira de no mínimo60litros- Funcionamento contínuo.”
A fragmentadora de papel pode ser rejeitada quando em desacordo com as especificações do Termo de Referência.
“A fragmentadora de papel pode ser rejeitada no todo e quando desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência.”
A fragmentadora de papel deve estar em perfeitas condições de higiene e conservação.
“A fragmentadora de papel deve estar em perfeitas condições de higiene e conservação.”
Prazos e sessão
A data limite para apresentação da proposta é 16/10/2026 às 09h00min.
“DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA Dia 16/10/2026 às 09h00min”
A sessão ocorre em 16/10/2026, com fase de lances das 10h00min às 16h00min.
“DATA DA SESSÃO Dia 16/10/2026 HORÁRIO DA FASE DE LANCES 10h00min às 16h00min.”
A etapa de envio de lances da sessão pública tem duração de 06 (seis) horas.
“A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 06 (seis) horas.”
O licitante vencedor deve enviar proposta comercial e documentos de habilitação em até 60 (sessenta) minutos.
“O licitante vencedor deverá enviar a proposta comercial e documentos de habilitação em até 60 (sessenta) minutos”
O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após apresentação de nota fiscal.
“O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias e após apresentação de nota fiscal”
Critério de julgamento
O julgamento será feito por MENOR PREÇO por ITEM.
“O julgamento será feito por MENOR PREÇO por ITEM.”
A classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
“Para esta Dispensa Eletrônica a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos.”
A dispensa é do tipo MENOR PREÇO POR ITEM.
“DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM”
Habilitação jurídica
O licitante vencedor deve apresentar registro comercial, no caso de empresa individual.
“5.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;”
O licitante vencedor deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais.
“5.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;”
O licitante vencedor deve apresentar inscrição do ato constitutivo no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
“5.1.2. Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;”
O licitante vencedor deve apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
“5.1.3. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O licitante vencedor deve apresentar certidão conjunta negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa relativa a tributos federais e à dívida ativa da União.
“5.3.1.1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União;”
O licitante vencedor deve apresentar certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos emitida pela Fazenda do Estado, compreendendo os débitos inscritos na dívida ativa.
“5.3.1.2. Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de débitos emitida pela Fazenda do Estado, devendo compreender os débitos inscritos na Divida Ativa.”
O licitante vencedor deve apresentar certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de tributos mobiliários, emitida pela Prefeitura da cidade da sede da licitante.
“5.3.1.3. Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários, emitida pela Prefeitura da cidade da sede da licitante.”
O licitante vencedor deve apresentar prova de regularidade relativa ao FGTS, mediante Certificado de Regularidade Fiscal expedido pela Caixa Econômica Federal, dentro do prazo de validade.
“5.3.1.4. Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço do “CRF” – Certificado de Regularidade Fiscal expedido pela Caixa Econômica Federal, dentro de seu prazo de validade;”
Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas, na forma da lei, ou documento equivalente.
“5.3.1.6. Serão aceitas Certidões Positivas, com efeito de negativas, na forma da lei, ou documento equivalente.”
Qualificação econômico-financeira
O licitante vencedor deve apresentar certidão negativa de feitos de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data inferior a 60 dias contados da data de expedição contida na certidão.
“5.3.2.1. Certidão negativa de feitos de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de expedição contida na certidão.”
Amostras e prova de conceito
É facultado à comissão ou autoridade responsável solicitar amostra do material licitado para esclarecer ou complementar a instrução do processo.
“É facultada à comissão ou autoridade responsável pelo recebimento da mercadoria a promoção de diligência ou solicitação de amostra do material licitado, destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo”
Entrega e execução
A fragmentadora de papel pode ser rejeitada quando estiver em desacordo com as especificações do Termo de Referência.
“A fragmentadora de papel pode ser rejeitada no todo e quando desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência.”
A fragmentadora de papel deve estar em perfeitas condições de higiene e conservação.
“A fragmentadora de papel deve estar em perfeitas condições de higiene e conservação.”
A contratada deve arcar com as despesas de carga, descarga e frete referentes à entrega.
“Arcar com as despesas de carga, descarga e frete referentes à entrega.”
A entrega deve ser acompanhada da respectiva nota fiscal com indicações de marca, fabricante e modelo.
“Efetuar a entrega da fragmentadora de papel em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste Termo de Referência, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à marca, fabricante e modelo.”
Penalidades
O atraso na entrega sujeita a contratada à multa de mora de 0,5% do valor da parcela em atraso por dia até o 15º dia.
“O atraso na entrega do objeto da licitação sujeitará a Contratada à multa de mora de 0,5% (meio por cento) do valor da parcela em atraso, por dia, até o 15° (décimo quinto) dias de atraso”
O não atendimento ou desacordo com as especificações sujeita a contratada a multa de 10% do valor da Ordem de Serviço.
“O não atendimento e observância dos serviços solicitados pela Administração, ou ainda a não realização do serviço ou desacordo com as especificações constante do Aviso ou em níveis de qualidade inferior ao especificado no contrato e/ou autorização de fornecimento sujeitará a Contratada a multa no valor de 10 (dez por cento) do valor constante da Ordem de Serviço”
A sanção de impedimento de licitar e contratar pode ser aplicada pelo prazo máximo de 3 anos.
“impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 03 (três) anos”
A reincidência em inadimplemento apenado três vezes pode sujeitar a contratada à suspensão temporária de participação em licitação por até 3 anos.
“Nos casos de reincidência em inadimplemento apenados por 03 (três) vezes no mesmo instrumento contratual ou de ato jurídico análogo, bem como as faltas graves de impliquem a rescisão unilateral do contrato e/ou autorização de fornecimento ou instrumento equivalente sujeitará a Contratada a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Prefeitura, pelo prazo de até 03 (três) anos.”
O prazo para pagamento de multas é de 3 dias úteis a contar da intimação da infratora.
“O prazo para pagamento de multas será de 03 (três) dias úteis, a contar da intimação da infratora, sob pena de inscrição do respectivo valor como dívida ativa”
As sanções de suspensão e declaração de inidoneidade podem ser aplicadas juntamente com as sanções de multa.
“As sanções de suspensão e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com as sanções de multa.”
Impugnação e esclarecimentos
Os interessados podem solicitar esclarecimentos em até 24 horas antes da data fixada para apresentação das propostas na plataforma https://bllcompras.com.
“Os interessados que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal quanto à interpretação dos termos deste Aviso de Contratação Direta poderão solicitar os esclarecimentos em até 24 horas antes da data fixada para apresentação das propostas na plataforma https://bllcompras.com”
O interessado que não se manifestar até o 1º dia útil anterior à data da sessão decai do direito de solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Aviso.
“Decairá do direito de solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente Aviso o interessado que não se manifestar até o 1° (primeiro) dia útil anterior à data da sessão da Dispensa Eletrônica”
A intenção de recurso deve ser manifestada em até 30 (trinta) minutos após o processo entrar na fase de Em Adjudicação.
“Após o processo entrar na fase de Em Adjudicação, a empresa que desejar interpor recurso contra as decisões do Agente de Contratação terá o prazo de até 30 (trinta) minutos para manifestar sua intenção.”
Após registrada a intenção de recorrer, inicia-se o prazo de até 1 (um) dia útil para apresentação das razões do recurso.
“Uma vez registrada a intenção de recorrer, inicia-se o prazo de até 1 (um) dia útil para a apresentação das razões do recurso.”
Encerrado o prazo de razões, os interessados podem apresentar contrarrazões em até 1 (um) dia útil.
“Encerrado esse prazo, os interessados poderão apresentar contrarrazões, também no prazo de até 1 (um) dia útil.”
A intenção de recurso deve ser realizada somente através da plataforma eletrônica na pasta DOCUMENTOS COMPLEMENTARES.
“A intenção de recurso deverá ser realizada somente através da plataforma eletrônica na pasta DOCUMENTOS COMPLEMENTARES;”
Anexos
Fazem parte integrante do Aviso os anexos I, II e III.
“Fazem parte integrante deste Aviso os seguintes anexos: ANEXO I – Termo de Referência; ANEXO II – Modelo de Proposta; ANEXO III – Modelo de Declaração Conjunta;”
O Anexo I é o Termo de Referência.
“ANEXO I – Termo de Referência;”
O Anexo II é o Modelo de Proposta.
“ANEXO II – Modelo de Proposta;”
O Anexo III é o Modelo de Declaração Conjunta.
“ANEXO III – Modelo de Declaração Conjunta;”
O licitante vencedor deve apresentar as declarações conjuntas do Anexo III.
“DECLARAÇÕES CONJUNTAS (ANEXO III).”
O modelo de proposta do Anexo II deve ser enviado após a empresa ser declarada arrematante.
“O modelo de proposta acima deverá ser enviado após a empresa ser declarada arrematante.”
Gerado em 09/10/2026 a partir de “DISPENSA - 78- 2026 - Aquisicao de Fragmentadora de Papel.pdf” (20 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.