Locação de Becas, Capelos e Canudos para Formatura do Pré II do ano de 2026 da Escola Municipal Presidente Castello Branco

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MERCEDES ESTADO DE SÃO PAULO PRAÇA ALÍPIO BEDAQUE, 1406 – CEP 17.940-000 FONE (0XX18) 3875-1231 C.N.P.J. – 44.919.066/0001-55 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 028/2026 (DISPENSA ELETRÔNICA) PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 091/2026 Órgão Licitante: Prefeitura Municipal de Santa Mercedes Critério de Julgamento: Menor Preço unitário. Publicação: Aviso de contratação direta publicado de forma resumida no Diário Oficial do Município; na íntegra no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Santa Mercedes: www.santamercedes.sp.gov.br, e no Portal Nacional de Contratações Públicas. REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF). LOCAL: Portal de Compras: Fiorilli Software Ltda http://186.208.139.32:5656/comprasedital/. Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Santa Mercedes, Estado de São Paulo, através do Secretaria de Educação, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento de menor preço unitário , na hipótese do art. 75 , inciso II da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n. º 079/2023 e demais legislação aplicável. Data da sessão: 22/10/2026 Horário da Fase de Lances: 9 :00 às 15:00 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA O objeto é a Contratação de Serviço de Locação de Becas, Capelos e Canudos para Formatura do Pré II do ano de 2026 da Escola Municipal Presidente Castello Branco. 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA. 2.1. A participação na presente dispensa eletrônica é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte definidas no art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Aviso, nos termos do inciso I, do artigo 48, da Lei Complementar nº 123/2006. 2.2. O participante da presente dispensa eletrônica deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à Fiorilli Software Ltda, até a data e o horário estabelecidos neste aviso para abertura da sessão pública. 2.3 . O cadastramento do participante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos: a) Tratando-se de representante legal, o ESTATUTO SOCIAL, CONTRATO SOCIAL ou OUTRO INSTRUMENTO DE REGISTRO COMERCIAL, REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL , no qual estejam

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MERCEDES ESTADO DE SÃO PAULO PRAÇA ALÍPIO BEDAQUE, 1406 – CEP 17.940-000 FONE (0XX18) 3875-1231 C.N.P.J. – 44.919.066/0001-55 expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) Instrumento particular de mandato outorgando à operador devidamente credenciado junto à Fiorilli Software Ltda, poderes específicos de sua representação na dispensa eletrônica; c) Declaração de seu pleno conhecimento , de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas no presente aviso (Anexo II); d) Especificações do objeto da dispensa eletrônica em conformidade com o presente aviso, bem como do número da presente Dispensa Eletrônica e do respectivo processo e que a dispensa foi aberta pela Prefeitura Municipal. “A empresa participante não deve ser identificada”; e) Declaração de ausência de impedimento para participar de licitação e contratar com o Poder Público, de acordo com o modelo no Anexo III. 2.4 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Fiorilli Software Ltda, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema. 2.5 - O cadastro no sistema poderá ser iniciado no http://186.208.139.32:5656/comprasedital/ na opção solicitar chave de acesso, no canto direito da tela. Após enviar a solicitação, será enviado por e-mail a chave de identificação e a senha. O cadastro será feito apenas uma vez. 2.6 - Utilizando a chave de acesso, o fornecedor deverá selecionar a opção 03 – Licitante, onde aparecerão os processos licitatórios em andamento, selecionar o processo que deseja participar, e em opções – Credenciamento (Participar), fazer o credenciamento e envio da proposta e documentos. 2.7 - Manual do fornecedor também estará à disposição, a solicitação poderá ser feita através do e-mail: [email protected]. 2.8 - A participação na presente Dispensa Eletrônica se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à Fiorilli Software Ltda, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Aviso de Contratação Direta.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MERCEDES ESTADO DE SÃO PAULO PRAÇA ALÍPIO BEDAQUE, 1406 – CEP 17.940-000 FONE (0XX18) 3875-1231 C.N.P.J. – 44.919.066/0001-55 2.7 - O acesso do operador à Dispensa Eletrônica, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do participante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 2.8 - A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer processo, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Fiorilli Software Ltda. 2.9 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Fiorilli Software Ltda a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.10 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes à Dispensa Eletrônica. 2.11 - A participação na Dispensa Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico , observada data e horário limite estabelecido. 2.12 - Caberá ao participante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da dispensa, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante. 2.13 - O participante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da Dispensa Eletrônica por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2 .14- Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou pelos telefones: (18) 3875-1231, ou através do e-mail [email protected]. 2.15. A microempresa ou empresa de pequeno porte, além da apresentação da declaração para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, verificar nos dados cadastrais se assinalou o regime ME/EPP no sistema conforme o seu regime de tributação para fazer valer seus direitos, nos termos da Lei Complementar 123/2006 e alterações. 2.15.1. A obtenção do benefício a que se refere os itens anteriores fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MERCEDES ESTADO DE SÃO PAULO PRAÇA ALÍPIO BEDAQUE, 1406 – CEP 17.940-000 FONE (0XX18) 3875-1231 C.N.P.J. – 44.919.066/0001-55 5.2.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração. 5.2.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. 5.2.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica. 5.2.4. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares, adequada ao último lance, que deve ser inserida no sistema no prazo de 2 horas , contado da solicitação. 5.3. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação. 5.4. Será desclassificada a proposta vencedora que: 5.4.1. Contiver vícios insanáveis; 5.4.2. Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; 5.4.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 5.4.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 5.4.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável. 5.5. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que: 5.5.1. For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

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