Credenciamento para Contratação de empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENFERMAGEM PARA ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde

1/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU SECRETARIA DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E COMPRAS Av. José Galdino dos Santos, 987 – Centro - Pacaembu-SP - CEP 17.860-031 CNPJ: 44.927.267/0001-02 | Telefone (18)3862-9090 www.pacaembu.sp.gov.br | e-mail - [email protected] SÍNTESE DO CERTAME CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 10/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 49/2026 OBJETO: Credenciamento para Contratação de empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENFERMAGEM PARA ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 154.352,70 (cento e cinquenta e quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos) CADASTRAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO: de 24/04/2026 à 31/12/2026 LOCAL: Sistema Eletrônico da plataforma da Bolsa de Licitações e Leilões - BLL no endereço “ bll.org.br/ ”. “Acesso identificado” CONSULTAS AO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: Site da Prefeitura: https://pacaembu.sp.gov.br/publicacoes/1 E-mail: [email protected] Plataforma da Bolsa de Licitações e Leilões - BLL: bll.org.br/ Secretaria Municipal de Licitação, Contratos e Compras, no endereço sito à Avenida José Galdino dos Santos, nº 987, Centro, Pacaembu, Estado de São Paulo, telefone (18) 3862-9090. ESCLARECIMENTOS: Plataforma da Bolsa de Licitações e Leilões - BLL: bll.org.br/ NOTA: Os pedidos de esclarecimentos devem ser encaminhados e respondidos através da plataforma Bolsa de Licitações e Leilões – BLL no endereço eletrônico: bll.org.br/, para conhecimento de todos os interessados.

2/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU SECRETARIA DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E COMPRAS Av. José Galdino dos Santos, 987 – Centro - Pacaembu-SP - CEP 17.860-031 CNPJ: 44.927.267/0001-02 | Telefone (18)3862-9090 www.pacaembu.sp.gov.br | e-mail - [email protected] MINUTA DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 10/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 49/2026 PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE PACAEMBU , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 44.927.267/0001-02, com sede na cidade de Pacaembu, torna público para conhecimento dos interessados que realizará CREDENCIAMENTO, por ordem de protocolo de documentos, de acordo com as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE CREDENCIAMENTO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, RECURSOS, PENALIZAÇÕES, ETC.) NA PLATAFORMA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES (BLL) - WWW.BLL.ORG.BR, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL. 1 - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 1.1 - O presente Credenciamento será processado e julgado de acordo com o artigo 74, inciso IV, e artigo 79, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, e Decreto Municipal n° 4.695/2023 e suas alterações e demais normas regulamentares aplicáveis, e ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 2 - DO OBJETO 2.1 - Credenciamento para Contratação de empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENFERMAGEM PARA ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde , conforme segue: 2.1.1 - Anexo I - Termo de Referência; 2.1.1.1 - Estudo Técnico Preliminar 2.1.2 - Anexo II - Modelo de Requerimento para Credenciamento; 2.1.3 - Anexo III - Modelo de Declaração da Constituição; 2.1.4 - Anexo IV - Minuta do Contrato; 2.1.5 - Anexo V - Modelo de formulário de dados necessários à assinatura do contrato. 2.1.6 - Anexo VI - PLANILHA DE DISPONIBILIDADE DE DEMANDA PELO CREDENCIAMENTO. 2.1.7 - Anexo VII - ESPECIFICAÇÃO E VALOR DO SERVIÇO 3 - DO LOCAL E DATA PARA CADASTRAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO 3.1 - Local : O Credenciamento será realizado por meio da INTERNET, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases através da plataforma Bolsa de Licitações e Leilões - BLL , conforme página eletrônica - www.bll.org.br. 3.2 - Data: A vigência do credenciamento se estenderá até o dia 31/12/2026, contados a partir da data de sua publicação na imprensa oficial, podendo ser prorrogado se necessário. 4 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1 - Os interessados em se credenciar para prestar os serviços objeto do presente credenciamento à Prefeitura Municipal de Pacaembu, deverão apresentar sua documentação através da plataforma BLL, www.bll.org.br, dentro do prazo determinado para cadastramento. 4.2 - Os documentos de habilitação deverão ser anexados na plataforma eletrônica em formato

3/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU SECRETARIA DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E COMPRAS Av. José Galdino dos Santos, 987 – Centro - Pacaembu-SP - CEP 17.860-031 CNPJ: 44.927.267/0001-02 | Telefone (18)3862-9090 www.pacaembu.sp.gov.br | e-mail - [email protected] PDF, devendo as certidões e documentos eletrônicos e /ou emitidos por meio eletrônico ser anexados em seu PDF ORIGINAL. 4.3 - Somente serão admitidas a participar deste credenciamento as pessoas jurídicas que comprovem regularidade jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeira e aceitem as exigências estabelecidas neste Edital. 4.4 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo de credenciamento os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir: a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 5 - DAS RESPONSABILIDADES NA PARTICIPAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 5.1 - O encaminhamento dos documentos para o credenciamento pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências previstas no Edital. 5.2 - A apresentação de documentos implicará na plena aceitação por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 5.3 - A proponente será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome, assumindo-as como firmes e verdadeiras. 6 - DO CREDENCIAMENTO 6.1 - O licitante deverá estar credenciado, preferencialmente de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa de Licitações e Leilões. 6.1.1 - O licitante deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 6.1.2 - O acesso do operador ao credenciamento, para efeito de apresentação dos documentos em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 6.1.3 - Chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer processo, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa de Licitações e Leilões. 6.1.4 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL - Bolsa de Licitações e

4/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU SECRETARIA DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E COMPRAS Av. José Galdino dos Santos, 987 – Centro - Pacaembu-SP - CEP 17.860-031 CNPJ: 44.927.267/0001-02 | Telefone (18)3862-9090 www.pacaembu.sp.gov.br | e-mail - [email protected] Leilões ou à Prefeitura Municipal de Pacaembu/SP, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 6.1.5 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Credenciamento Eletrônico. 6.1.6 - As dúvidas e esclarecimentos sobre credenciamento no sistema eletrônico poderão ser dirimidas através da central de atendimento aos licitantes, por telefone, Chat ou e-mail, disponíveis no endereço eletrônico www.bll.org.br. 6.1.7 - Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou pelos telefones: Curitiba-PR (41) 3097-4600 e 3097-4646, ou através da Bolsa de Licitações e Leilões ou pelo e-mail [email protected]. 7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO 7.1 - A licitante deverá encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico os documentos de habilitação exigidos neste Edital até a data e horário limite para o credenciamento. 7.2 - A licitante poderá substituir os documentos de habilitação anteriormente encaminhada, em atendimento a solicitação do Agente de Contratação. 7.3 - Para fins de habilitação, os licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados. 7.4 - HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.4.1 - Deverão ser apresentados os seguintes documentos, de acordo com o tipo da empresa: I - Empresa individual : Registro Comercial. II - Microempreendedor Individual (MEI): Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; III - Sociedades Comerciais: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial. IV - Sociedades por Ações: Documentos de eleição dos atuais administradores, acompanhados da documentação mencionada na alínea anterior, deste subitem. V - Sociedades Civis: Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, acompanhado de prova da Diretoria em Exercício. VI - Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país : Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.5 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.5.1 - PROVA DE INSCRIÇÃO: I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ( CNPJ ); II - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame. 7.5.2 - CERTIDÕES : I - A Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais - inclusive as contribuições sociais - e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal); II - A Fazenda Estadual (Certidão de Regularidade de Débito, da sede ou do domicílio do licitante), disponível através do link: www.dividaativa.pge.sp.gov.br;

5/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU SECRETARIA DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E COMPRAS Av. José Galdino dos Santos, 987 – Centro - Pacaembu-SP - CEP 17.860-031 CNPJ: 44.927.267/0001-02 | Telefone (18)3862-9090 www.pacaembu.sp.gov.br | e-mail - [email protected] III - A Fazenda Municipal (Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Municipais – mobiliários ) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos. IV - Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – Certidão de Regularidade com o FGTS; V - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho ( CNDT ), mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (NR). 7.6 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA : 7.6.1 - Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica do licitante, certidão positiva de recuperação judicial com comprovação que o plano de recuperação foi homologado pelo juízo, está em pleno vigor e atender as exigências indispensáveis a garantia do cumprimento das obrigações (TCs 3987.989.15-9 e 4033.989.15- 3). 7.7 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.7.1 - Certidão de Registro da Pessoa Jurídica no CNES. 7.7.2 - Comprovação de registro nos devidos Conselhos de Classe dos profissionais enfermeiros. 7.7.3 - Comprovação de que possui no seu quadro permanente, profissional para atuar como responsável técnico, devidamente registrado no Conselho Profissional competente. 7.7.4 - Em caso de alteração profissional do responsável técnico, a CONTRATADA deverá comunicar a CONTRATANTE e apresentar a documentação solicitada no subitem 7.7.2 . 7.7.5 - Fornecimento de pelo menos 1 (um) Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica , expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da empresa licitante , compatível em características com o objeto desta licitação, que comprove que a mesma tenha prestado regularmente e satisfatoriamente, o serviço semelhantes ao pretendido nesta licitação . O atestado de capacidade técnica deverá conter minimamente as seguintes informações: nome da empresa licitante e descrição do serviço prestado, e da empresa outorgante do atestado, os contatos e nome do profissional responsável pela emissão do atestado. a) Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Credenciada ou pela própria Credenciada e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da Credenciada. 7.8 - OUTRAS COMPROVAÇÕES : 7.8.1 - Declaração de Requerimento de Credenciamento (Anexo II); 7.8.2 - Declaração assinem cumprimento ao disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Anexo III); 7.8.3 - Formulário de dados necessários para assinatura do contrato (anexo V); 7.8.4 - PLANILHA DE DISPONIBILIDADE DE DEMANDA PELO CREDENCIAMENTO (Anexo VI). 7.9 - As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios, inexistindo esse prazo reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição. 7.10 - Se a Requerente estiver participando da licitação com a documentação de habilitação da filial, deverá apresentar os documentos relativos à prova de regularidade com a Fazenda Federal, com a Seguridade Social da sede da licitante.

6/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU SECRETARIA DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E COMPRAS Av. José Galdino dos Santos, 987 – Centro - Pacaembu-SP - CEP 17.860-031 CNPJ: 44.927.267/0001-02 | Telefone (18)3862-9090 www.pacaembu.sp.gov.br | e-mail - [email protected] 7.11 - O Agente de Contratação verificará se o licitante atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Relação de Impedidos de Contratos/Licitações, mantido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (https://www.tce.sp.gov.br/pesquisa-relacao-apenados); b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica mantido pelo Tribunal de Contas da União (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/); c) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP mantido pela Controladoria Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?ordenarPor=nomeSancionado&direcao=asc). 7.12 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 7.13 - Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.14 - Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 8 - DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO 8.1 - Os serviços deverão ser executados atendendo as condições contidas no Anexo I - Termo de Referência, deste Edital. 9 - DOS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DO CREDENCIAMENTO 9.1 - PROCEDIMENTOS: 9.1.1 - Os erros materiais irrelevantes, de natureza formal serão objeto de saneamento, mediante ato motivado do Agente de Contratação, desde que não comprometam o interesse público e da Administração. 9.1.1.1 - Consideram-se erros materiais irrelevantes aqueles cuja ocorrência não comprometa a idoneidade do documento ou a perfeita compreensão do conteúdo do Requerimento. 9.1.2 - A avaliação e o julgamento dos documentos de habilitação serão realizados pelo Agente de Contratação e Comissão Técnica, em sessão interna, com base nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos, bem como na legislação em vigor. 9.1.3 - É facultada aos avaliadores, em qualquer fase do credenciamento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, na forma da legislação em vigor. 9.1.4 - Após atendidos os requisitos relativos a documentação de habilitação, a Comissão Técnica, nomeada através de Portaria, procederá com a visita técnica nas instalações da requerente, com vistas a verificação do atendimento à legislação em vigor. No momento da visita técnica, a requerente deverá apresentar os documentos relacionados nos Critérios de Avaliação para Visita Técnica. 9.1.5 - A Comissão Técnica de Credenciamento se reserva o direito de julgar APTA ou INAPTA o CREDENCIADO que deixar de apresentar documentação ou informação exigida, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Termo; bem como do interessado que não tenha a Unidade de Saúde aprovada pela vistoria técnica da Secretaria de Saúde. 9.2 - JULGAMENTO: 9.2.1 - Atendidos os requisitos de habilitação e sendo considerada APTA pelo Agente de Contratação e Comissão Técnica, o requerimento de credenciamento será DEFERIDO para os procedimentos aprovados. 9.2.2 - Será INDEFERIDO o pedido de credenciamento da pessoa jurídica que deixar de apresentar documentação ou informação exigida, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital, que tenha sido considerada INAPTA pela Comissão Técnica da Secretaria de Saúde, bem como

7/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU SECRETARIA DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E COMPRAS Av. José Galdino dos Santos, 987 – Centro - Pacaembu-SP - CEP 17.860-031 CNPJ: 44.927.267/0001-02 | Telefone (18)3862-9090 www.pacaembu.sp.gov.br | e-mail - [email protected] do interessado que não tenha cumprido diligência para sanar falhas na solicitação de credenciamento. 9.2.3 - O resultado final do credenciamento será divulgado na plataforma BLL, www.bll.org.br e publicado na imprensa oficial. 10 - DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 10.1 - Deferido o Credenciamento, o Município de Pacaembu convocará o proponente para assinatura do contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da convocação. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo proponente durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Administração. 10.2 - Havendo recusa da licitante credenciado em atender a convocação no prazo mencionado no item anterior é facultado à Administração aplicação das sanções e penalidades cabíveis. 10.3 - Não é permitida subcontratação, cessão ou transferência, no todo ou em parte, da execução do objeto deste credenciamento sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE . 10.4 - O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura e poderá ser prorrogado, desde que comprovado o preço vantajoso. 11 - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 11.1 - A CONTRATANTE exercerá a gestão e fiscalização do(s) contrato(s) através de técnicos devidamente designados pela Secretaria Municipal de Saúde , sem reduzir nem excluir a responsabilidade da CREDENCIADA , conforme Termo de Referência. 11.2 - Ficam reservados à CONTRATANTE , o direito e a autoridade para resolver todos e quaisquer casos singulares, duvidosos ou omissos, não previstos no Contrato, no Edital, nas leis e demais normas, e em tudo mais que, de qualquer forma, se relacione, direta ou indiretamente, com o fornecimento em questão. 11.3 - Compete especificamente à Secretaria de Saúde esclarecer prontamente as dúvidas que lhes sejam apresentadas pela CREDENCIADA . 11.4 - Deverão ser atendidas todas as condições de fiscalização constantes no Anexo I - Termo de Referência, deste Edital. 12 - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 12.1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Ficha Dotação Fundo Municipal de Saúde - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 02.23.00.10.301.0010.2038.3.3.90.39.01 Fundo Municipal de Saúde - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 02.23.00.10.301.0010.2038.3.3.90.39.02 Fundo Municipal de Saúde - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 02.23.00.10.301.0010.2038.3.3.90.39.05 13 - DAS CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO 13.1 - O pagamento será efetuado, conforme medição dos serviços efetivamente prestados, de acordo com a tabela da cláusula 4 do anexo I – Termo de Referência, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestado pelo gestor do contrato,

8/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU SECRETARIA DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E COMPRAS Av. José Galdino dos Santos, 987 – Centro - Pacaembu-SP - CEP 17.860-031 CNPJ: 44.927.267/0001-02 | Telefone (18)3862-9090 www.pacaembu.sp.gov.br | e-mail - [email protected] acompanhadas obrigatoriamente da Certidão Negativa de Débitos Federais, Certificado de Regularidade do FGTS e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). (ALTERAR DE ACORDO COM TR) 13.1.1 - No valor da Nota Fiscal deverão estar inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 13.1.2 - Havendo erro ou falta de informação no documento fiscal ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará com o pagamento suspenso até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo neste caso, qualquer ônus ao contratante. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE . 13.2 - Em conformidade com o Decreto Municipal nº 4.666, de 22 de Agosto de 2023, serão retidos na fonte os Impostos sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), bem assim os Impostos sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), em todos os pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, conforme Instrução Normativa RFB 1234/2012, suas posteriores alterações ou outra norma que venha substituí-la. 13.2.1 - As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, conforme tabela de retenção constante no Anexo I do Decreto Municipal nº 4.666/2023. 13.2.2 - O valor a ser deduzido deverá ser informado pela própria CONTRATADA mediante a aplicação, sobre o valor do documento fiscal, da alíquota respectiva à retenção efetuada. 13.2.3 - Nas notas fiscais, nas faturas, nos boletos bancários ou em quaisquer outros documentos de cobrança dos bens ou dos serviços que contenham código de barras, deverão ser informados o valor bruto do preço do bem fornecido ou do serviço prestado e o valor do Imposto de Renda a ser retido na operação, devendo o pagamento ser efetuado pelo valor líquido deduzido da respectiva retenção. 13.2.4 - Os documentos fiscais emitidos em desacordo com o previsto neste item não impedirá que a autoridade fiscal do município efetue o lançamento do Imposto de Renda a ser retido na Fonte, com a alíquota correspondente. 13.2.5 - Em caso de descumprimento do dever de retenção e destinação à Fazenda Pública Municipal, a Procuradoria Jurídica Municipal será imediatamente comunicada do fato, para adoção de medidas quanto à apuração de eventuais responsabilidades. 13.3 - Não haverá a retenção prevista no §1º do art. 2º do Decreto Municipal nº 4.666/2023, caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (SIMPLES), instituído pela Lei nº 9.317/96, ou encontre-se em uma das situações elencadas na Instrução Normativa RFB nº 1234/2012, suas alterações posteriores ou outra norma que venha a substituí-la. 13.4 - Igualmente não haverá retenção sobre pagamentos a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532/1997, em relação às suas receitas próprias. 13.5 - As entidades enquadradas nos subitens 5.4 e 5.5 deverão apresentar junto com o documento fiscal, à CONTRATANTE , conforme seu enquadramento, as declarações constantes nos Anexos II, III e IV do Decreto Municipal nº 4.666/2023, para fins de não retenção do IR na fonte. 13.6 - As pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero do IR devem informar essa condição nos documentos fiscais, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção do IR sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço. 13.7 - Havendo erro ou falta de informação no documento fiscal ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará com o pagamento suspenso até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo neste caso, qualquer ônus ao contratante. Nesta hipótese,

9/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU SECRETARIA DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E COMPRAS Av. José Galdino dos Santos, 987 – Centro - Pacaembu-SP - CEP 17.860-031 CNPJ: 44.927.267/0001-02 | Telefone (18)3862-9090 www.pacaembu.sp.gov.br | e-mail - [email protected] o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE . 13.8 - Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao objeto do presente edital. 13.9 - A Prefeitura não efetuará pagamento através de cobrança bancária; os pagamentos serão efetuados nas modalidades “ordem de pagamento bancária”, creditada na conta corrente da CONTRATADA devendo a mesma indicar o número de sua conta corrente, agência e banco correspondente. 13.10 - O CONTRATANTE , observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA , os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas. 13.11 - No caso de atraso pelo CONTRATANTE , não decorrente de falhas no cumprimento das obrigações contratuais principais ou acessórias por parte da CONTRATADA , os valores devidos serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 14 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 14.1 - As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA estão elencadas nas Cláusulas 11 e 12 do Anexo I - Termo de Referência, que fazem parte integrante deste edital, independente de transcrição. 15 - DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS 15.1 - Nas hipóteses de extinção dos contratos com base no Art. 137 da lei 14.133/2021. 16 - RESILIÇÃO 16.1 - Por conveniência da Administração Municipal, devidamente motivada. 17 - PENALIDADES ADMINISTRATIVAS 17.1 - Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades contratuais, as quais prevalecerão até a vigência das garantias previstas na Legislação. 17.2 - A CONTRATADA ficará sujeita, em caso de inadimplemento de suas obrigações contratuais, às penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 com alterações posteriores, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal. 18 - DAS INFRAÇÕES E SANÇOES ADMINISTRATIVAS 18.1 - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a CONTRATADA que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) deixar de entregar a documentação exigida para a contratação; e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;

10/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU SECRETARIA DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E COMPRAS Av. José Galdino dos Santos, 987 – Centro - Pacaembu-SP - CEP 17.860-031 CNPJ: 44.927.267/0001-02 | Telefone (18)3862-9090 www.pacaembu.sp.gov.br | e-mail - [email protected] i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 18.1.1 - Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções: 18.1.1.1 - Advertência , quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 18.1.1.2 - Multa: 18.1.1.2.1 - compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, para as infrações descritas acima nas alíneas "c" e "l". 18.1.1.2.2 - Compensatória, para as infrações descritas acima nas alíneas "b", "h", "i", "j" e "k", de 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato. 18.1.1.2.3 - Compensatória, para a infração descrita acima na alínea "a", de 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato. 18.1.1.2.4 - Compensatória, para as infrações descritas acima nas alíneas "d", "e", "f" e "g" de 1% (um por cento), sobre o valor total do contrato. 18.1.1.3 - Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 18.1.1.4 - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave. 18.2 - A aplicação das sanções previstas no Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE . 18.3 - Todas as sanções previstas no Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. 18.4 - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 18.5 - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE à CONTRATADA , além da perda desse valor, a diferença será descontada de eventual garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 18.6 - Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 18.7 - A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA , observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021. 18.8 - Na aplicação das sanções serão considerados: a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante;