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O edital completo
“Edital__-_Concorrencia14-2026_-_Iluminacao_Paulo_P.pdf”, 73 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
C.n.p.j. 44.935.278/0001-26 licitação – concorrência publica nº 14/2026 edital
DATA: Data da sessão: 03/11/2026 HORÁRIO: 09h (horário de Brasília) OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução da obra de implantação do sistema de iluminação do campo de futebol do Conjunto Habitacional “Prefeito Paulo Paulozzi”, compreendendo o fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra, instalação, testes e entrega em pleno funcionamento.
Se por quaisquer motivos não houver expediente no dia supracitado, a abertura com análise de propostas e habilitação pela Comissão de Contratação referentes a esta licitação serão realizados no primeiro dia útil de funcionamento da Administração Pública do Município de Rancharia que se seguir. LOCAL: Portal COMPRAS: https://scpi-PREFEITURA.rancharia.sp.gov.br/COMPRASEDITAL/ Informações do Edital: na Divisão de Licitações da Prefeitura Municipal de Rancharia/SP, sito à Rua Marcílio Dias, n° 719, no horário de 08h às 11:30h e de 13h30 às 16:30h, de segunda a sexta-feira (dias úteis); ou através do site www.rancharia.sp.gov.br ou ainda no Portal COMPRAS: https://scpi- PREFEITURA.rancharia.sp.gov.br/COMPRASEDITAL/ .
Divisão de Licitação Rua Marcílio Dias, n° 719, Município de Rancharia/ São Paulo - CEP 19600- Critério de Julgamento: Menor Preço Global Modo de Disputa: Aberto e fechado – subitem 6.11 deste edital. Regime de Contratação: Empreitada por preço global ESCLARECIMENTOS: Observando o prazo legal, os interessados poderão solicitar esclarecimentos através do e-mail licitacao@rancharia.sp.gov.br.
Habilitação
No edital: A documentação de habilitação deverá ser anexada no ato de cadastramento da proposta
NA https://scpi-PREFEITURA.rancharia.sp.gov.br/COMPRASEDITAL/ , OU SEJA, JUNTOS, ANTES DA DATA E
Disputa e lances
No edital: Horário da abertura da sessão pública.
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Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a Prefeitura Municipal de Rancharia – Estado de São Paulo , por meio da Divisão de Licitações, realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA , na forma ELETRÔNICA , com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL , nos termos da Lei nº 14.133. de 1º de abril de 2021, com aplicação analógica da instrução normativa SEGES/ME nº 73/2022, Decreto Municipal nº 26/2024, demais legislações pertinentes e as exigências estabelecidas neste Edital.
Cadastro da Proposta: A partir da data de divulgação do Edital no https://scpi- PREFEITURA.rancharia.sp.gov.br/COMPRASEDITAL/ , até o dia 29/10/2026, às 17h .
Data da sessão: 03/11/2026.
Horário: 09h (horário de Brasília) Local: Portal SCPI ( https://scpi-PREFEITURA.rancharia.sp.gov.br/COMPRASEDITAL/ )
-A licitação será dirigida pelo Agente de Contratação, auxiliado pela equipe de apoio designada pela Portaria nº 268/2026.
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto
1.1.O objeto desse Edital refere-se à contratação de empresa especializada para execução da obra de implantação do sistema de iluminação do campo de futebol do Conjunto Habitacional “Prefeito Paulo Paulozzi”, compreendendo o fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra, instalação, testes e entrega em pleno funcionamento.
1.2.O critério de julgamento adotado será o menor preço Global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.2.As obras deverão ser iniciadas imediatamente após o recebimento da ordem de serviços e concluídas dentro do prazo seguindo as etapas de medições previstas, conforme o Cronograma Físico Financeiro.
1.3.A obra está estimada em R$ 247.464,85 (duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais, oitenta e cinco centavos).
Quem pode participar
No edital: 2- Condições de participação na licitação
2.1- Poderão participar da Concorrência, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital e seus Anexos e, que detenham atividade pertinente e compatível com o seu objeto e que providencie o seu cadastramento, sua certificação e seu credenciamento no Sistema de Pregões Eletrônico Portal dos compras https://scpi-PREFEITURA.rancharia.sp.gov.br/COMPRASEDITAL/
2.1.1 - Cadastro no sistema
O cadastro no sistema deverá ser realizado através do site https://scpiprefeitura.rancharia.sp.gov.br/COMPRASEDITAL/ , na opção Solicitar Chave de Acesso (no canto direito da tela). A chave de acesso solicitada (chave de identificação e senha) será encaminhada via e-mail. O cadastro será feito apenas uma vez.
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O manual do fornecedor, desenvolvido para auxiliar na operação do Portal de Compras, está disponível para download em formato pdf no endereço https://ajuda.fiorilli.com.br/scpi/scpi9-pregao/2060/ ; assim como, vídeos instrutivos, no endereço: https://www.youtube.com/c/FiorilliPlay/videos
a)A solicitação da chave de acesso deverá ser efetuada, preferencialmente, em dias úteis e acompanhada dos documentos que comprovem:
a.1) A inscrição da proponente no cadastro de pessoas jurídicas;
a.2) Sua atividade econômica; e a.3) A identificação de seu responsável legal.
b)A liberação, da chave de identificação e senha, será encaminhada no e-mail cadastrado no horário de expediente, conforme demanda do setor, e serão analisadas no prazo de até 1 (um) dia útil subsequente ao pedido.
c)No momento da solicitação de acesso, o arquivo com os documentos e atividade da empresa deverão ser unificados em um único PDF, pois o sistema não aceita vários arquivos;
d)O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
2.2- A microempresa ou empresa de pequeno porte que desejarem participar do certame para o tratamento diferenciado com os benefícios da LC 123/06 alterada pela LC 147/2014, deverão declarar essa situação na Proposta Comercial e junto ao portal no campo específico. Hipótese em que para fins deste edital serão identificadas como ME e EPP; 2.2.1- O exigido no item (2.2) deverá ser comprovado no momento em que for solicitado pelo Pregoeiro após a fase lances e declarado vencedor, por meio da Certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8º da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2010, comprovando o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
2.2.2- Nos casos em que for comprovado que a empresa participante, declarando sua situação de Micro e Empresa de Pequeno Porte, MEIs e afins, não está enquadrada como Micro e Empresa de Pequeno Porte, MEIs e afins, será automaticamente desclassificada sem prejuízo das sanções e penalidades nos termos deste edital e legislação vigente. 2.3- Será vedada a participação de empresas impedidas por força da lei, inclusive, as declaradas inidôneas, tampouco empresas estrangeiras que não funcionam e/ou não estejam autorizadas a operar no país, bem como, não serão aceitos consórcios de empresas e a representação de mais de uma empresa pelo mesmo representante.
2.3.2- Não poderão participar do certame todos os interessados que:
2.3.2.1- Impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 10º da Lei 9.605/98;
2.3.3- Impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 14º da Lei 14.133/2021;
2.3.4- Em regime de falência ou recuperação extrajudicial, salvo se comprovar a homologação de plano de recuperação judicial em pleno vigor, o qual ateste sua capacidade econômica e financeira para cumprir o objeto do contrato.
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2.3.5- De empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.6- Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou Jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
2.3.6.1- Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo Econômico. 2.4- Os interessados arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
Como enviar a proposta
No edital: 3. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
3.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço até a data e o horário estabelecidos no preâmbulo deste edital .
3.2.No cadastramento da proposta inicial o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: Obs.: As declarações que o sistema não facultar em campo próprio devem ser apresentadas pelo licitante detentor da melhor proposta juntamente com seus documentos de habilitação.
3.2.1.Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
3.2.2.Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
3.2.3.Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.2.4.Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
3.3.O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei n.º 14.133/2021.
3.4.O fornecedor enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar declaração nos moldes do anexo IV deste Edital, e declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecimento estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei n. º 14.133/2021.
3.4.1.No caso de item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
3.4.2.Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123/2026, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.4.3.Caso o valor estimado da presente licitação seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, conforme informação constante no preâmbulo do edital, não será aplicado as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da LC 123/2006, nos termos do quanto disposto no §1º do art. 4º da Lei n.º 14.133/2021.
3.5.A falsidade da declaração de que trata os itens 3.2 a 3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital.
3.6.Os licitantes poderão retirar ou substituir a(s) proposta(s) inserida(s) no sistema, até a data e o horário estabelecidos no preâmbulo deste edital.
3.7.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
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3.8.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
3.9.Se o sistema assim permitir, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
3.9.1.A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
3.9.2.Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
3.10.O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço.
3.10.1.O valor final mínimo parametrizado na forma do item 3.9 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão promotor da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
3.10.2.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
3.11.Da visita técnica:
3.11.1.É facultativa a realização da visita técnica no local da obra no município.
3.11.2.A visita técnica objetiva o conhecimento ao ambiente físico, dimensionar os serviços, verificar suas condições técnicas, planejar a execução do objeto desta licitação e formular sua proposta comercial.
3.11.2.A visita técnica deverá ser realizada pelo responsável técnico – Engenheiro Civil, Arquiteto ou outro profissional com vínculo com a empresa – apresentando Carta de Apresentação de Visita Técnica, conforme modelo – ANEXO VII – da empresa assinada pelo responsável legal e documento comprobatório de vínculo com a empresa licitante;
3.11.3.A visita técnica destinada ao conhecimento das condições locais das futuras obras ou serviços de engenharia poderá ser realizada até 02 (dois) dias úteis anteriores à data da abertura do certame. Contudo, o agendamento deverá ser efetuado com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis à data de realização da visita , pelo telefone (018) 3265 - 9200 , de segunda a sexta - feira, das 08h às 11h e das 14h às 16h, Secretaria Municipal de Infraestrutura.
3.11.4.As proponentes que assim procederem receberão um Atestado de Visita Técnica, que deverá ser anexado juntamente com os documentos de Habilitação, conforme constante no ANEXO VIII - Modelo de Atestado de visita técnica.
3.11.5.As proponentes que decidirem em não realizar a visita técnica, deverá anexar a declaração de não realização de visita técnica, conforme anexo V, juntamente com a documentação de habilitação;
3.11.6.A visita técnica é opcional, mas, não poderá o Licitante vencedor alegar posteriormente desconhecimento do local objeta da reforma/obra para se furtar às suas obrigações contratuais.
4. Do preenchimento da proposta
4.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, no sistema eletrônico, EM UM ÚNICO PDF . O preenchimento da proposta eletrônica deverá, obrigatoriamente, ser efetuado por meio de transferência eletrônica de arquivo (upload) ao sistema/digitação de proposta, devendo conter:
4.1.1.Valor global;
4.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
4.2.1.Não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao previsto para a contratação.
4.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto, sendo que o proponente será responsável por quaisquer ônus decorrente: marcas, registros e patentes ao objeto cotado.
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4.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto após adjudicado .
4.5.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
4.6.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.7.Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional, desde que observado o disposto na legislação vigente (art. 17 e art. 18 da Lei Complementar n.º 123/2006).
4.8.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico e este Edital, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.9.O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
4.10.As empresas deverão anexar no sistema a Proposta inicial, juntamente com as planilhas: Planilha Orçamentária, BDI e Cronograma Físico Financeiro.
4.11.A empresa consagrada vencedora deverá apresentar por e - mail ou anexar na plataforma a Planilha Orçamentária, BDI, Cronograma Físico Financeiro readequados, conforme prazo estipulado pelo Agente de Contratação.
5. Dos documentos de habilitação
Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, juntamente com a PROPOSTA, A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, ANTES DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, a seguir informada:
Habilitação jurídica
No edital: 5.1 - Da habilitação jurídica
5.1.1- registro comercial no caso de firma individual;
5.1.2- ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, devidamente registrados no órgão competente, que deverão permitir a clara identificação dos administradores com poderes de representação, observadas as seguintes regras específicas:
a)Sociedades Limitadas (LTDA) e demais sociedades empresárias: Apresentação do contrato social e alterações posteriores ou do contrato social consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, onde estejam expressamente designados os sócios - administradores ou os administradores não sócios, com poderes para representar ativamente a pessoa jurídica.
b)Sociedades Anônimas (S/A), de capital aberto ou fechado: Apresentação do estatuto social registrado, acompanhado da ata da assembleia geral (ou da reunião do conselho de administração, se for o caso) que elegeu a diretoria em exercício, devid amente registrada e publicada conforme determina o art. 1 42 e 146, §§1º da Lei Federal nº 6.404/1976 (Lei das S/A) .
Parágrafo único. Todos os documentos deverão estar válidos e em plena vigência na data da sessão pública, admitindo - se a apresentação de cer tidão simplificada expedida pela Junta Comercial, desde que acompanhada da última alteração contratual ou estatutária que tenha modificado a composição da administração, ou de documento equivalente que comprove a regularidade da representação legal.
5.1.3- comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
5.1.4- decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.1.5– Documento de Identificação do sócio (s).
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Regularidade fiscal e trabalhista
No edital: 5.2 - Da regularidade fiscal e trabalhista
a)prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ, que também servirá para fins de comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;
b)prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014;
c)prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual;
d)prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, Cartão de Inscrição Estadual, (se houver);
e)prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
f)prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
g)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa, será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT;
Qualificação econômico-financeira
No edital: 5.3 Da qualificação econômico – financeira:
a)Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos anos do exercício social, exceto se constituída há menos de 2 (dois) anos, limitar-se-á a apresentação do último exercício apenas , já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses anteriores à data estabelecida no preâmbulo deste Edital para a entrega dos envelopes contendo os Documentos e a Proposta Comercial das licitantes;
As empresas sujeitas ao regime estabelecido na Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) estão dispensadas do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis apenas para fins fiscais, mas, para a presente licitação, é obrigatória a apresentação destes documentos.
Entende-se pôr "na forma da lei", o seguinte:
b.1) Quando S.A., balanço patrimonial devidamente registrado na Junta comercial e publicado em Diário Oficial e jornais de grande circulação (art. 289, caput e § 5º da Lei nº 6.404/76);
b.2) Quando outra forma societária, independentemente de estar enquadrada como ME ou EPP, balanço acompanhado de cópia dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído;
b.3) Aquelas sociedades constituídas a menos de um ano deverão apresentar o balanço de abertura, que deverá conter as assinaturas do contabilista regularmente habilitado e do sócio gerente;
b.4) As empresas optantes pelo lucro real, assim como aquelas optantes pelo lucro presumido que entregaram o arquivo na forma digital deverão apresentar o SPED CONTÁBIL nos termos do da Instrução Normativa RFB; b.5) O balanço patrimonial deverá vir acompanhado de demonstrativo elaborado em papel timbrado da licitante, assinado pelo contabilista regularmente habilitado e por seu representante legal, em que estejam informados os valores do ativo circulante (AC), do realizável a longo prazo (RLP), do passivo circulante (PC), do exigível a longo prazo (ELP),
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do exigível total (ET) e do ativo total (AT), de modo a possibilitar avaliar-se a situação financeira da proponente, calculada a partir da aplicação das seguintes fórmulas:
Índice de liquidez geral ilg = (ac + rlp) / (pc + elp) índice de liquidez corrente ILC = ac / pc grau de endividamento geral geg = et / at
Onde:
AC = Ativo Circulante;
PC = Passivo Circulante;
RLP = Realizável à Longo Prazo;
ELP = Exigível à Longo Prazo;
ET = Exigível Total;
AT = Ativo Total.
b.6) Serão inabilitadas as licitantes cujos índices apurados não atenderem as seguintes condições: Índice de Liquidez Geral: maior ou igual a: 1,00 Índice de Liquidez Corrente: maior ou igual a: 1,00 Grau de Endividamento Geral: menor ou igual a: 1,00
Observação:
a)Nos índices acima manter as 2 (duas) casas decimais.
b)As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos, anexados ao balanço, e assinado pelo representante legal da empresa e/ou contador da empresa.
Qualificação técnica
No edital: 5.4 Qualificação técnica :
a)Registro ou inscrição da empresa no CREA, CAU ou CRT, mediante apresentação de Certidão de Registro da Pessoa Jurídica expedida pelo respectivo conselho, que comprove a regularidade da empresa.
b)Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, com o objeto da licitação, a ser demonstrada mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado (s) no CREA, CAU ou CRT, acompanhado (s) da respectiva Certidão expedida por esses Conselhos em nome da empresa licitante , ou por meio de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, CAU ou CRT. Os documentos deverão referir-se à execução de serviços de obra de “ iluminação externa, instalações elétricas, instalação de postes e serviços compatíveis com o objeto ”, devendo comprovar, no mínimo, a execução dos itens e quantitativos abaixo relacionados, conforme disposto no item 8.35 do Termo de Referência :
Itens exigidos para comprovação de experiência profissional da empresa c.n.p.j. 44.935.278/0001-26
c)Apresentação de profissional devidamente registrado no respectivo conselho profissional competente (CAU, CREA ou CRT), mediante comprovação por Certidão de Registro e Quitação junto ao órgão competente, carteira profissional válida ou outro documento equivalente que comprove sua regularidade;
c.1) A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante; ou contrato de prestação de serviços autônomo, no caso da assinatura digital com a veracidade devidamente reconhecida através de QRcode ou código de verificação, ou firma reconhecida em cartório. Em se tratando de sócio ou diretor, esta comprovação deverá ser feita pelo “Contrato Social” ou "Estatuto Social" em vigor, devidamente registrado no órgão competente.
d)Atestado de realização de visita técnica, quando realizada. Caso contrário, deverá ser apresentada declaração de não realização da visita técnica, conforme modelo constante do Anexo V. Em ambos os documentos, deverá ser declarada a ciência das informações e das condições locais necessárias ao cumprimento das obrigações (Anexo V ou Anexo VIII).
5.4.1.Os documentos solicitados nos subitens 5.3, 5.4 e alíneas, poderão ser encaminhados pelo Agente de Contratação aos setores que detenham a expertise técnica necessária, que emitirá parecer técnico que embasará a decisão do Agente de Contratação quanto à habilitação do licitante.
5.4.2.As ausências dos documentos solicitados nos subitens anteriores acarretarão na INABILITAÇÃO do licitante, não sendo permitido o envio posterior, com exceção a hipótese de diligências, nos termos do art. 64 da lei 14.133/2021 c/c subitem 8.6 do Edital.
5.5. Outras comprovações
5.5.1.Declaração subscrita pelo representante legal do licitante, conforme modelo Anexo III , elaborada em papel timbrado, atestando que:
a)Atende aos requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório, e que responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I da Lei n.º 14.133/2021);
b)Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (art. 63, IV da Lei n.º 14.133/2021);
Os itens citados se referem à descrição da CDHU, poderão ser aceitos itens equivalentes de outras tabelas de referência como SINAPI ou SICRO. Poderão ser aceitos itens similares com complexidade equivalente ou superior.
Descrição dos serviços Quantidade exigida Poste de concreto armado de secao circular, extensão de 15,00 m, resistência de 1500 dan, tipo c-29 3 UN Projetor LED - Potência Máxima de 2000W 12 UN Cabo de cobre flexível de 3 x 25 mm², isolamento 0,6/1 kV - isolação HEPR 90°C 172,45 M
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c)Suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas (art. 63, §1º da Lei n.º 14.133/2021);
d)Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (art. 68, VI da Lei n. º 14.133/2021);
e)Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
f)Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
g)Está ciente da obrigação de manter o endereço da empresa atualizado junto ao órgão promotor da licitação, e de que as notificações e comunicações formais decorrentes da execução do contrato serão efetuadas no endereço que constar em seu preâmbulo.
h)Não se enquadra em nenhuma das restrições de participação, conforme art. 14 da Lei n. º 14.133/2021;
i)Está ciente sobre a observação das disposições da Lei Federal n. º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e alterações, quando do tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis a que tenha acesso, para o propósito de execução e acompanhamento do Contrato, não podendo divulgar, revelar, produzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, a não ser por força de obrigação legal ou regulatória.
5.5.2- Declaração Que Não Possui Em Seu Quadro Societário Servidores Públicos, conforme modelo anexo VI.
5.5.3- Declaração de cumprimento de requisitos para ME E EPP e atendimento do §2º do art. 4º da lei nº 14.133/21, conforme modelo anexo IV.
6. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances
6.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente ou por permissão do agente de contratação em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados no preâmbulo deste edital.
6.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a data e horário estipulados no preâmbulo deste edital.
6.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação e os licitantes.
6.4.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.5.O lance deverá ser ofertado conforme critério de julgamento indicado no quadro constante no preâmbulo deste edital, observada a redução mínima entre os lances de R$ 1,00 (um real).
6.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.
6.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.8.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
6.9.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado e indicado no quadro do preâmbulo deste edital.
6.10.Caso seja adotado para o envio de lances na concorrência o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
6.10.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
6.10.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
6.10.3.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
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6.10.4.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
6.10.5.Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
6.11.Caso seja adotado para o envio de lances na concorrência o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
6.11.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.11.2.Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, possam ofertar um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
6.11.3.No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
6.11.4.Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
6.11.5.Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
6.12.Caso seja adotado para o envio de lances na concorrência eletrônica o modo de disputa “fechado e aberto”, poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações.
6.12.1.Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 6.12, poderão os licitantes que apresentaram as 3 (três) melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.
6.12.2.A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
6.12.3.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
6.12.4.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
6.12.5.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
6.12.6.Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
6.12.7.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
6.13.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.14.Durante o transcurso da etapa da disputa, os licitantes serão informados através do acompanhamento, em tempo real, do valor do menor lance registrado no sistema, vedada a identificação do licitante.
6.15.No caso de desconexão com o agente de contratação, no decorrer da etapa competitiva da concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
6.16.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da
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comunicação do fato pelo agente de contratação aos participantes, no sítio eletrônico do órgão promotor da licitação e do sistema da licitação.
6.16.1.A administração pública não se responsabilizará por quaisquer instabilidades na conexão internet ou mesmo perda de acesso ao sistema pelos licitantes que sejam isolados a problemas técnicos na própria plataforma utilizada.
6.16.2.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.17.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.18.Se for o caso, será identificado pelo sistema as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006.
6.18.1.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) no caso Pregão ou até 10% (dez por cento) nas demais modalidades licitatórias, acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
6.18.2.A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
6.18.3.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo estabelecido no subitem 6.18.1 conforme art. 44 parágrafos 1º e 2º da Lei 123/2006, na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
6.18.4.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.18.5.Os procedimentos indicados nos itens 6.18 a 6.18.4 não serão levados em consideração quando o valor estimado da licitação superar o limite de enquadramento para empresa de pequeno porte, nos termos do §1º do art. 4º da Lei n.º 14.1333/2021 e item 3.4.3 deste Edital.
6.19.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
6.19.1.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei n.º 14.133/2021.
6.19.2. Persistindo o empate, será aplicado o disposto no §1º do art. 60 da Lei n.º 14.133/2021.
6.20.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o agente de contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
6.20.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
6.20.2.A negociação será realizada por meio do sistema, devendo os licitantes observarem o chat de mensagens, podendo, também, ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.20.3.Caso o licitante provisoriamente vencedor não responder à negociação ou não modificar o preço diretamente no sistema, no prazo de 05 (cinco) minutos, quando acima do estimado, será desclassificado e convocado o remanescente para negociação.
6.20.4.No caso de estar o preço acima do valor médio orçado, e sendo o único participante, ou não tiver êxito nas negociações o item será fracassado.
6.20.5.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
6.21.O agente de contratação solicitará e estipulará prazo ao licitante mais bem classificado que, até 02 (duas) horas, ou conforme estipulado em contrário, envie a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste
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edital e já apresentados, prazo esse que também será estipulado para apresentação dos documentos complementares de habilitação.
6.21.1.Poderá ser exigida ainda a composição dos custos unitários com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
6.21.2.É facultado ao agente de contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat ou via e-mail pelo licitante, antes de findo o prazo.
6.22.Após declarada vencedora da etapa de lance, o agente de contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta e posteriormente a habilitação.
6.23.A qualquer momento, o agente de contratação poderá suspender a sessão por prazo a ser informado no chat.
Como a proposta é julgada
No edital: 7. Da fase de julgamento
7.1.Após a aceitação da proposta será analisado os documentos de habilitação, o agente de contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei n.º 14.133/2021, legislação correlata, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.1.1. https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/
7.1.2.https://www.tce.sp.gov.br/pesquisa-relacao-apenados
7.2.Constatada a existência de sanção de inidoneidade ou impedimento de licitar nesta municipalidade, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação
7.3.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Agente de Contratação verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com o disposto neste edital.
7.4.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste edital e em seus anexos.
7.5.Será desclassificada a proposta vencedora que:
7.5.1.Contiver vícios insanáveis;
7.5.2.Não obedecer às especificações técnicas contidas no Projeto Básico;
7.5.3.Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
a)Para fins de estimativa e limite máximo de contratação, o preço considerado será o valor médio disponível no sistema, que pode ser acessado através da aba itens, conforme figura abaixo:
7.5.4.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
7.5.5.Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.
7.6.Poderão ser consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução, devendo, contudo, a exequibilidade ser comprovada pela licitante quando solicitada conforme § 2º do artigo 59, da Lei 14.133/2021.
7.7.Se mesmo com as comprovações apresentadas pela licitante ainda houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
7.8.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo Agente de Contratação, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;
7.9.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
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7.10.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
7.11.A empresa consagrada em um primeiro momento que não apresentar a proposta realinhada, juntamente com as planilhas solicitadas (Planilha orçamentaria, BDI, Cronograma Físico Financeiro e Planilha Orçamentária de Custos Unitários), também realinhadas dentro do prazo estabelecido pelo Agente de Contratação, será desclassificada.
8. Da fase de habilitação
8.1.Para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei 14.133/2021, serão exigidos os documentos previstos no Item 5 deste edital.
8.2.Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, serão aceitas como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
8.3.Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.4.A verificação pelo Agente de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
8.5.Os documentos do licitante, deverão ser enviados por meio do sistema, em formato digital.
8.6.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, nos termos do art. 64 da Lei 14.133/2021 para:
8.6.1.Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
8.6.2.Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
8.7.Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.7.1.Verificada falha por parte do licitante acerca da juntada, antes da sessão inaugural de licitação, de documento de qualificação fiscal, social e trabalhista que ateste condição preexistente, ou meras declarações de compromisso , fica autorizado o agente de contratação, diligências necessárias a fim de complementar tais documentos, não sendo tal providência considerada inclusão posterior de documentos.
8.7.2.É facultada ao Agente de Contratação ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, suspender o processo para análise técnica, promoção de diligência, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.
8.7.3.Poderá ainda, quando entender necessário, suspender a sessão para análise detalhada da documentação de habilitação e propostas de preços.
8.8.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, ele será inabilitado e o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.
8.9.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da adjudicação e homologação do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação com emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.
8.9.1.A não regularização da documentação no prazo previsto no item anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais, procedendo-se à convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório.
8.9.2.O benefício de que trata este item não serão aplicados quando o valor estimado da licitação superar o limite de enquadramento para empresa de pequeno porte, nos termos do §1º do art. 4º da Lei n.º 14.1333/2021 e item 3.4.3 deste Edital.
8.10.Os documentos assinados digitalmente a partir de sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado ou com assinatura digital no padrão da infraestrutura de chaves públicas brasileira -
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ICP-Brasil possuem presunção legal de veracidade com os mesmos efeitos da assinatura manuscrita reconhecida em cartório, podendo a qualquer tempo ser solicitado ao licitante os respectivos arquivos para validação, se for o caso.
8.11.Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor do certame.
Ata e contratação
No edital: 9. Da adjudicação, da homologação e formalização do contrato
9.1.Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, constatada a regularidade dos atos procedimentais, o processo licitatório se rá encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto ao vencedor e homologar a licitação, podendo revogar a licitação nos termos do artigo 71, IV da Lei n. º 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
9.1.1.O certame apenas será homologado/adjudicado para as pessoas jurídicas que atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto da licitação.
9.2.Quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o Contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
9.2.1. O prazo de vigência do contrato será de 04 (quatro) meses , podendo ser prorrogado na forma do artigo 111 da Lei nº 14.133/2021.
9.2.2.O prazo máximo para a entrega do objeto, fornecimento mais a instalação será de 60 (sessenta) dias , conforme cronograma físico-financeiro, contados a partir do recebimento da Ordem de Início dos Serviços.
9.3.A recusa injustificada em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas, sendo que este disposto se aplica inclusive aos licitantes remanescentes, que não aceitarem a convocação, sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.
9.4.Após a assinatura do contrato, deverá ser apresentada a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente quitada pela execução das obras.
9.5.As empresas de outros Estados deverão apresentar na Assinatura do contrato o Visto do CREA/CAU/CRT do Estado de São Paulo.
9.6. Da garantia contratual
A adjudicatária deverá oferecer, a título de garantia do contrato, e conforme o art. 96 da Lei Federal nº 14.133/2021, o montante de 5% (cinco por cento) do valor, podendo optar por uma das seguintes modalidades:
a)Caução em dinheiro;
b)Seguro-Garantia, fornecido por companhia seguradora nacional ou estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, com a apresentação da respectiva certidão vigente de regularidade da SUSEP, devendo o prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;
c)Fiança bancária com validade no mínimo da vigência contratual, emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.;
d)Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
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9.6.1. Da prestação de garantia em caso de inexequibilidade proposta
9.6.1.1.Será exigida garantia adicional nos termos do Art. 59, §5º da lei 14.133/2021, do licitante vencedor, cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta finalizada, sem prejuízo das demais garantias exigíveis.
9.7.DA GARANTIA DA OBRA - O objeto contratado deverá ter garantia de qualidade mínima de 5 (cinco) anos consoante dispõe o artigo 618 do Código Civil Brasileiro c/c § 6º do artigo 140 da Lei de licitações 14.133/2021, quando a vícios ocultos ou defeitos da coisa, ficando a CONTRATADA responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pelas substituições necessárias e segurança da obra durante este prazo.
9.8. Requisitos da contratação
9.8.1.A empresa deverá manter os requisitos de habilitação jurídica, financeira, fiscal, social e trabalhistas durante toda a vigência do contrato.
9.8.2.A empresa fará a indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação e dos itens supracitados, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
9.8.3.Os profissionais indicados pelo licitante deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração;
9.8.4A empresa deve cumprir com todas as normas de segurança e saúde do trabalho aplicáveis.
9.8.5.Arcar com todas as despesas necessárias à consecução do objeto contratado;
9.8.6.Assegurar os empregados contra riscos de acidentes de trabalho. Fazer cumprir pelo pessoal as normas disciplinares e de segurança que emanarem do município por meio de recomendações ou de instruções escritas, além de observar rigorosamente as normas de segurança, higiene e medicina do trabalho;
9.8.7.Fornecer a seus funcionários uniformes e equipamentos de proteção individual (EPI’s) e coletiva adequados necessários e obrigatórios a execução destes serviços de acordo com as normas de segurança vigentes; A empresa deverá cobrar fazer usar os mesmos;
9.8.8.Indenizar terceiros e à Administração todo e qualquer prejuízo ou dano, decorrentes de dolo ou culpa, durante a execução do contrato, ou após o seu término;
Cumprir fielmente o contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas;
9.8.9.Cumprir com todas as obrigações descritas no Termo de Referência, memorial descritivo, Projeto e demais anexos que compõem o Edital.
Recursos
No edital: 10. Dos recursos
10.1.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis contados da data de intimação ou de lavratura da ata e observará o disposto no art. 165 da Lei 14.133/2021.
10.2.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
10.2.1.A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, na sessão eletrônica em campo próprio do sistema, no prazo de 15 (quinze) minutos, sob pena de preclusão;
10.2.2.O prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação que ocorrerá exclusivamente pelo sistema;
10.2.3.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da divulgação da interposição do recurso a ser realizada pelo sistema, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
10.3.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
10.4.O recurso será dirigido ao Agente de Contratação ou à autoridade que proferiu a decisão recorrida, que poderão reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
10.5.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
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10.6.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
10.7.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
Sanções
No edital: 11. Das infrações administrativas e sanções
11.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
11.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
11.1.1.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação durante o certame;
11.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
11.1.2.1.Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
11.1.2.2.Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
11.1.2.3.Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
11.1.2.4.Deixar de apresentar amostra, se for o caso;
11.1.2.5.Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
11.1.3.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, inclusive quanto a documentação visando a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das micro e pequenas empresas;
11.1.3.1.Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
11.1.4.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
11.1.5.Fraudar a licitação;
11.1.6.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
11.1.6.1.Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
11.1.6.2.Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
11.1.6.3.Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
11.1.7.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
11.1.8.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846/2013.
11.2.Com fulcro na Lei n.º 14.133/2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
11.2.1.Advertência;
11.2.2.Multa;
11.2.3.Impedimento de licitar e contratar e
11.2.4.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.3.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor da proposta do licitante que deu causa a infração, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
11.3.1.Para as infrações previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, a multa será de 0,5% a 15%.
11.3.2.Para as infrações previstas nos itens 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7 e 11.1.8, a multa será de 15% a 30%.
11.4.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
11.5.Na aplicação da sanção de multa e advertência será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
11.6.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 11.1.3 , caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão promotor da licitação, se for o caso.
C.n.p.j. 44.935.278/0001-26
11.7.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização nos termos do art. 158 da Lei n.º 14.133/2021.
11.8.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.9.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
11.10.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
11.11.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados ao município.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 12. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
12.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei n.º 14.133/2021, devendo formalizar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
12.2.A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados no e-mail licitacao@rancharia.sp.gov.br, desde que confirmado o recebimento.
12.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado no sítio eletrônico oficial do órgão promotor da licitação e no sistema eletrônico da concorrência, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
12.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
12.5.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
Pagamento
No edital: 13. Do pagamento, reajuste de preços e recursos orçamentários
13.1.O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da finalização da liquidação da despesa e de acordo com o disposto nos itens 7.1 a 7.23 do Termo de Referência.
13.2. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta indicados pelo contratado.
13.3. O reajuste de preços será efetuado em conformidade com o disposto no art. 92, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, com data - base vinculada à data do orçamento estimado , mediante a aplicação do índice IPCA - E, apurado pelo IBGE, respeitado o interregno mínimo de 01 (um) ano, desde que pleiteado pela parte interessada, ou em caso de prorrogação de vigência contratual.
13.4. As despesas decorrentes desta licitação onerarão a seguinte dotação orçamentária do corrente exercício:
Classificação orçamentária órgão unid. ficha
Esporte e lazer – apoio administrativo obras e instalações
02 14 471 Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução deste Contrato que excederem o exercício em curso, decorrentes de eventual aditamento, prorrogação ou necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro pactuado, correrão à conta de dotações que serão consignadas nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes, nas mesmas funções programáticas.
13.5.Os valores por ventura pagos com atraso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, sofrerão correrão monetária pela variação do IPCA-E, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês.
C.n.p.j. 44.935.278/0001-26
Disposições finais
No edital: 14. Das disposições gerais
14.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
14.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo agente de contratação.
14.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
14.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
14.5.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
14.6.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
14.7.Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
14.8.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
14.9.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
14.10.É facultado à Comissão de Contratação, em qualquer fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões
14.11.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal COMPRAS: https://scpi.rancharia.sp.gov.br/COMPRASEDITAL/ , e no sítio oficial www.rancharia.sp.gov.br.
14.12.INTEGRAM ESTE EDITAL, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS, OS SEGUINTES ANEXOS:
Termo de referência
No edital: Anexo I – Termo De Referência / Memorial Descritivo
Minuta do contrato
No edital: Anexo II – Minuta De Contrato
Anexo III: modelo De Declarações
No edital: Anexo III – Modelo De Declarações
Anexo IV: modelo De Declaração Me/Epp
No edital: Anexo IV – Modelo De Declaração Me/Epp
Anexo V: modelo De Declaração De Não Realização De…
No edital: Anexo V – Modelo De Declaração De Não Realização De Visita Tecnica
Anexo VI– Modelo De Declaração Que Não Possui Em Seu Quadro Societário Servidores Públicos; Anexo VII – Modelo De Carta De Apresentação De Visita Tecnica;
Anexo VIII – Modelo De Atestado De Visita Tecnica;
Anexo IX – Planilha Orçamentária;
Anexo X– Quadro De Composição De BDI;
Anexo XI – Cronograma Físico Financeiro;
Anexo XII: memorial de Cálculo
No edital: Anexo XII – Memorial de Cálculo
Anexo XIII - Projetos;
Rancharia/SP, 17 de setembro de 2026.
Responsável pela elaboração do edital: Érica P. Testa
C.n.p.j. 44.935.278/0001-26
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência/ memorial descritivo
Rua Marcílio Dias, 719 – Centro - Rancharia - SP - CEP - 19.600-000
C.n.p.j. 44.935.278/0001-26 termo de referência
1 DO OBJETO (Lei 14.133/21 - Art. 6, XXIII, a)
1.1Contratação de empresa especializada para execução da obra de implantação do sistema de iluminação do campo de futebol do Conjunto Habitacional “Prefeito Paulo Paulozzi”, compreendendo o fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra, instalação, testes e entrega em pleno funcionamento.
1.2A obra contemplada neste projeto será executada no campo de futebol da Avenida Missionário Fernando T. Dornelles, s/n, Conjunto Habitacional “Prefeito Paulo Paulozzi” ;
1.3O quantitativo para a execução do objeto desta licitação está apresentado na planilha orçamentária em anexo.
1.4Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os materiais, equipamentos, mão de obra, encargos, administração local, mobilização, transporte, ferramentas, testes, ensaios, responsabilidade técnica, tributos, seguros e demais custos necessários à completa execução e entrega da obra em funcionamento.
1.5O prazo máximo para a entrega do objeto, fornecimento mais a instalação, será de 60 dias, conforme descrito no cronograma apresentado em anexo, contados a partir do recebimento da Ordem de Início dos Serviços, a ser emitida.
1.6O prazo de vigência do contrato será de 04 meses, podendo ser prorrogado na forma do artigo 111 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízos na aplicação de sanções caso o atraso se dê por culpa do contratado.
2 Fundamentação da contratação (lei 14.133/21 - art. 6, XXIII, b)
2.1A presente contratação fundamenta-se na necessidade de implantação do sistema de iluminação do campo oficial de futebol localizado no Conjunto Rua Marcílio Dias, 719 – Centro - Rancharia - SP - CEP - 19.600-000
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Habitacional "Prefeito Paulo Paulozzi", equipamento público já construído e atualmente impossibilitado de atender à população em período noturno em razão da inexistência de iluminação adequada.
2.2Embora o Município disponha de equipe própria para execução de pequenos serviços de manutenção predial e elétrica, a implantação de um sistema de iluminação esportiva demanda conhecimentos técnicos específicos, equipamentos apropriados e mão de obra especializada para execução de serviços como instalação de postes, luminárias de alta potência, infraestrutura elétrica, quadros de comando, dispositivos de proteção, aterramento e demais componentes necessários ao pleno funcionamento do sistema.
2.3Além da inexistência de equipe especializada para esse tipo de obra, o Município não dispõe dos materiais, equipamentos e ferramental específicos necessários à execução dos serviços, tornando inviável a realização da obra por administração direta.
2.4Dessa forma, a contratação de empresa especializada mostra-se a solução mais adequada para garantir a correta execução da obra, observando as normas técnicas aplicáveis, a segurança das instalações e a durabilidade do empreendimento, permitindo a utilização do campo também no período noturno e ampliando a oferta de atividades esportivas e de lazer à comunidade.
3 Descrição da solução como um todo considerando o ciclo de
VIDA DO OBJETO (Lei 14.133/21 - Art. 6, XXIII, c)
3.1A solução consiste na contratação de empresa especializada para execução integral da obra de implantação do sistema de iluminação do campo de futebol do Conjunto Habitacional "Prefeito Paulo Paulozzi", compreendendo o fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra especializada, transporte, instalação, testes, comissionamento e entrega Rua Marcílio Dias, 719 – Centro - Rancharia - SP - CEP - 19.600-000
C.n.p.j. 44.935.278/0001-26
da obra em pleno funcionamento, conforme projeto executivo, planilha orçamentária, memorial de cálculo e demais documentos técnicos.
3.2Os serviços serão executados pela CONTRATADA obedecendo rigorosamente aos desenhos dos projetos, detalhes e especificações, todos devidamente rubricados pelos responsáveis, bem como indicações, recomendações e/ou exigências constantes:
a)Memorial Descritivo (anexo);
b)Destas especificações técnicas;
c)Das normas técnicas das ABNT;
d)Das instruções técnicas ou catálogos dos fabricantes;
e)Das normas do estado de São Paulo e das concessionárias locais;
f)Do “Manual de Obras e Serviços de Engenharia do TCESP – aspectos técnicos”;
g)Das leis, normas e posturas municipais;
h)Do caderno de encargos
3.3No que concerne à legislação e toda a normatização complementar supracitada, serão consideradas para os fins deste projeto suas versões/edições mais atualizadas.
3.4Prioritariamente deverão ser consideradas as diretrizes e Normas Técnicas da ABNT, na falta de informações deverão ser consultadas normas internacionais (ANSI, IEC etc.)
3.5Previamente ao início dos serviços, a contratada deverá promover a implantação do canteiro de obras, sinalização da área de trabalho, instalação da placa da obra, limpeza do local e adoção das medidas de segurança necessárias à execução dos serviços, observando as normas técnicas e de segurança do trabalho.
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C.n.p.j. 44.935.278/0001-26
3.6A execução compreenderá a locação dos pontos definidos em projeto, escavação das fundações, instalação e concretagem dos postes de concreto, montagem das estruturas metálicas de sustentação dos refletores e pintura dos componentes metálicos.
3.7Serão executadas as instalações elétricas subterrâneas e aéreas, incluindo escavação e reaterro das valas, instalação de eletrodutos, caixas de passagem, cabos elétricos, quadro geral de distribuição, dispositivos de proteção, sistema de entrada de energia, aterramento e sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), conforme projeto elétrico.
3.8O sistema de iluminação será composto por 06 (seis) postes de concreto de 15 metros de altura, equipados com 24 (vinte e quatro) projetores LED de até 2.000 W, distribuídos conforme projeto luminotécnico, garantindo níveis adequados de iluminância para utilização do campo em período noturno.
3.9Após a conclusão da instalação, deverão ser realizados todos os ensaios, testes de funcionamento, medições elétricas, verificação do sistema de aterramento, regulagem dos projetores e demais procedimentos necessários para assegurar o perfeito funcionamento da instalação antes do recebimento da obra.
3.10Ao término dos serviços, a contratada deverá realizar a limpeza completa da área, remover resíduos, materiais e equipamentos utilizados durante a execução, destinando-os ambientalmente de forma adequada, entregando o campo apto para utilização pela Administração e pela comunidade.
3.11Durante todo o ciclo de vida do objeto, a solução adotada prioriza materiais de elevada durabilidade, equipamentos de tecnologia LED com maior eficiência energética, facilidade de manutenção e menor custo operacional, contribuindo para a redução do consumo de energia elétrica Rua Marcílio Dias, 719 – Centro - Rancharia - SP - CEP - 19.600-000
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e da necessidade de substituições frequentes dos componentes do sistema de iluminação.
3.12No que concerne à legislação e toda a normatização complementar supracitada, serão consideradas para os fins deste projeto suas versões/edições mais atualizadas.
3.13Durante toda a execução, a CONTRATADA deverá garantir a qualidade dos serviços, podendo ser exigidos ensaios e verificações técnicas, quando necessário, conforme critérios da fiscalização.
3.14O objeto deverá atender às condições de durabilidade, segurança e desempenho, sendo a CONTRATADA responsável pela correção de eventuais vícios construtivos, nos termos da legislação vigente.
3.15Após a entrega da obra, o objeto contratado deverá ter garantia de qualidade mínima de 5 (cinco) anos consoante dispõe o artigo 618 do Código Civil Brasileiro c/c § 6º do artigo 140 da Lei de licitações 14.133/2021, quando a vícios ocultos ou defeitos da coisa, ficando a CONTRATADA responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pelas substituições necessárias e segurança da obra durante este prazo.
4 Requisitos da contratação (lei 14.133/21 - art. 6, XXIII, d)
4.1A contratada deverá manter as condições de habilitação durante toda a vigência do contrato.
4.2A contratada deverá apresentar a indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação e dos itens supracitados, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
4.3Os profissionais indicados pelo licitante deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, e será admitida a sua substituição por Rua Marcílio Dias, 719 – Centro - Rancharia - SP - CEP - 19.600-000
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profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração;
4.4Constituem obrigações da contratada:
a)Arcar com todas as despesas necessárias à consecução do objeto contratado;
b)Assegurar os empregados contra riscos de acidentes de trabalho. Fazer cumprir pelo pessoal as normas disciplinares e de segurança que emanarem do município por meio de recomendações ou de instruções escritas, além de observar rigorosamente as normas de segurança, higiene e medicina do trabalho;
c)Fornecer a seus funcionários uniformes e equipamentos de proteção individual (EPI’s ) e coletiva adequados necessários e obrigatórios a execução destes serviços de acordo com as normas de segurança vigentes; A empresa deverá cobrar fazer usar os mesmos;
d)Indenizar terceiros e à Administração todo e qualquer prejuízo ou dano, decorrentes de dolo ou culpa, durante a execução do contrato, ou após o seu término;
e)Cumprir fielmente o contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas;
Da garantia
4.5A adjudicatária deverá oferecer, a título de garantia do contrato, e conforme o art. 96 da Lei Federal nº 14.133/2021, o montante de 5% (cinco por cento) do valor do mesmo, podendo optar por uma das seguintes modalidades:
a)Caução em dinheiro;
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b)Seguro-Garantia, devendo o prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;
c)Fiança bancária com validade no mínimo da vigência contratual, emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.;
d)Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
4.6Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis.
5 Modelo de execução do objeto (lei 14.133/21 - art. 6, XXIII, e)
5.1Cada etapa, relativa ao cronograma físico-financeiro, será considerada efetivamente concluída quando todos os itens e subitens previstos para esse período no cronograma físico-financeiro estiverem executados em sua totalidade, caso contrário, a medição não será liberada.
5.2A CONTRATADA somente deverá solicitar a medição depois de concluídos todos os itens previstos em cada etapa mensal, sendo que em não ocorrendo essa hipótese, a medição não poderá ser efetuada.
5.3O departamento responsável pela fiscalização e medições terá um prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da entrega do pedido de medição feito pela contratada, para realizar o ateste da medição apresentada.
5.4O CONTRATANTE só aceitará os serviços que estiverem de acordo com as especificações técnicas mencionadas no item 3 do presente termo de referência, depois de terem sido considerados em perfeita ordem pela Fiscalização. Os serviços que, a conselho da Fiscalização, não Rua Marcílio Dias, 719 – Centro - Rancharia - SP - CEP - 19.600-000
C.n.p.j. 44.935.278/0001-26
apresentarem condições de aceitabilidade, serão rejeitados cabendo à CONTRATADA todos os ônus decorrentes da rejeição, inclusive quanto ao prazo e despesas.
5.5O ateste da medição só será efetuado após a correção dos serviços imperfeitos ou em desacordo com as especificações, ou ainda, inadimplemento de qualquer obrigação contratual.
6 Modelo de gestão do contrato (lei 14.133/21 - art. 6, XXIII, f)
6.1O contrato será gerenciado por Carla Martins de Toledo, Secretária de Infraestrutura.
6.2O contrato será fiscalizado por Lucas Matheus do Nascimento, Coordenador da Divisão Municipal de Equipamentos Públicos Urbanos e Comunitários.
6.3O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (caput do art. 115 da Lei nº 14.133, de 2021).
6.4As comunicações entre o órgão ou entidade e o contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindose o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.5A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.
6.6O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato e deverá verificar a compatibilidade entre os produtos entregues e os requisitos estabelecidos no termo de referência, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração
6.7O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a Rua Marcílio Dias, 719 – Centro - Rancharia - SP - CEP - 19.600-000
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ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
6.8O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
6.9O órgão jurídico da Casa, por solicitação do gestor do contrato, adotará as providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente de contratação ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
7 Critérios de medição e pagamento (lei 14.133/21 - art. 6, XXIII, g)
Recebimento do objeto
7.1O pagamento será realizado de acordo com as etapas e os serviços efetivamente executados, medidos e atestados pela fiscalização, observados o valor global contratado, a planilha orçamentária e o cronograma físico-financeiro.
7.2No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.3O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 60 dias, a contar do recebimento da última nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
7.4O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver Rua Marcílio Dias, 719 – Centro - Rancharia - SP - CEP - 19.600-000
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necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
7.5Decorrido o prazo de recebimento, sem manifestação em contrário do fiscal ou gestor do contrato, o objeto será considerado definitivamente recebido.
7.6O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
Liquidação
7.7Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de quinze dias para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.
7.8O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.9Serão exigidos os seguintes documentos para pagamento:
a)Medições dos serviços executados entre uma aferição e outra pela empresa que executou o serviço , identificação do Convênio e devidamente assinada pelo engenheiro responsável ;
b)Laudo ateste das Medições dos serviços executados no período compreendido entre uma aferição e outra pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura, com identificação do Convênio e devidamente assinada pelo engenheiro responsável;
c)NOTA FISCAL no valor da medição aferida com identificação do Convênio Rua Marcílio Dias, 719 – Centro - Rancharia - SP - CEP - 19.600-000
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d)Caso a empresa tenha informado a Nota Fiscal do ISS com valor abatido/reduzido, deve apresentar Notas Fiscais dos materiais adquiridos para obra;
e)Relatório fotográfico e ensaio (onde serão lançados todos os fatos, especialmente as datas do início da obra e dos términos de cada etapa de serviço);
f)CND – Municipal;
g)CND – Estadual – procuradoria;
h)CND – Estadual – fazenda;
i)CND – Federal;
j)CND – FGTS;
k)CND – Trabalhista.
7.10Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a)O prazo de validade;
b)A data da emissão;
c)Os dados do contrato e do órgão contratante;
d)Identificação do convênio;
e)O período respectivo de execução do contrato;
f)O valor a pagar;
g)Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.11Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas Rua Marcílio Dias, 719 – Centro - Rancharia - SP - CEP - 19.600-000
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saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
7.12A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal.
7.13Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
7.14Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
7.15Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
7.16Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
Prazo de pagamento
7.17O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
7.18No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
Forma de pagamento
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7.19O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
7.20Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.21Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.22Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.23O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. Do reajuste
7.24O reajuste de preços será efetuado em conformidade com o disposto no art. 92, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, mediante a aplicação do índice IPCA-E, apurado pelo IBGE, respeitado o interregno mínimo de 01 (um) ano, desde que pleiteado pela parte interessada, ou em caso de prorrogação de vigência contratual.
8 DA FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DE FORNECEDOR (Lei 14.133/21 - Art.
6, XXIII, H)
8.1O licitante será selecionado por meio da realização de procedimento de concorrência eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 28, inciso II e no art. 29, parágrafo único da lei 14.133/2021 .
8.2O regime de execução será a empreitada por preço global, com fundamento no art. 46, inciso II da lei 14.133/2021 Rua Marcílio Dias, 719 – Centro - Rancharia - SP - CEP - 19.600-000
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8.3A modalidade da contratação e a forma de seleção do fornecedor poderão ser alteradas com base no parecer do departamento jurídico.
Exigências de habilitação
8.4Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
Habilitação jurídica
8.5Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
8.6Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.7Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
8.8Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.9Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020.
8.10Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
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8.11Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
8.12Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
8.13Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
8.14Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.15Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.16Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.17Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; Rua Marcílio Dias, 719 – Centro - Rancharia - SP - CEP - 19.600-000
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8.18Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.19Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.20Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.21O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
Qualificação Econômico-Financeira
8.22Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos anos do exercício social, exceto se constituída há menos de 2 (dois) anos, limitarse-á a apresentação do último exercício apenas.
8.23A exigência de qualificação econômico-financeira possui fundamento na necessidade de resguardar a Administração Pública quanto à capacidade da futura contratada de executar integralmente o objeto licitado, garantindo estabilidade operacional, continuidade contratual e mitigação de riscos de inadimplemento durante a vigência da contratação. A apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais permite avaliar a situação financeira da empresa de forma histórica e consistente, possibilitando verificar sua saúde econômico-financeira, evolução patrimonial e capacidade de manutenção das atividades empresariais. Para empresas constituídas há menos de dois anos, admite-se a apresentação apenas do último exercício social, em observância ao princípio da razoabilidade e à realidade temporal da Rua Marcílio Dias, 719 – Centro - Rancharia - SP - CEP - 19.600-000
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constituição empresarial. Os índices financeiros exigidos — Liquidez Corrente, Liquidez Geral e Endividamento Geral — constituem parâmetros objetivos amplamente utilizados para aferição da capacidade financeira das empresas e são essenciais para reduzir riscos de paralisação contratual decorrentes de insuficiência financeira.
8.24Os indicadores financeiros a serem aplicados são Liquidez corrente, Liquidez geral e Endividamento geral.
8.25A Liquidez corrente deve ser maior ou igual a 1, pois comprova que a licitante possui ativos circulantes (caixa, estoques, recebíveis) suficientes para honrar suas obrigações de curto prazo . Um índice menor que 1,0 indica que a empresa pode ter dificuldades em pagar fornecedores e funcionários durante a execução contratual.
8.26A liquidez geral deve ser maior ou igual a 1, pois demonstra a capacidade de solvência total da empresa, considerando tanto os compromissos de curto quanto os de longo prazo . Garante que a empresa não está excessivamente endividada a ponto de comprometer sua continuidade operacional futura.
8.27O endividamento geral deve ser menor ou igual a 1, visto que índice demonstra que a empresa possui ativos suficientes para cobrir todas as suas dívidas (curto e longo prazo). Um EG < 1,00 indica que a empresa não tem "passivo a descoberto", reduzindo o risco de paralisação do contrato por insolvência. Indica que a estrutura de capital da empresa é composta majoritariamente por recursos próprios (Patrimônio Líquido). Isso significa que ela sofre menos impacto com variações de taxas de juros ou restrições de crédito bancário Qualificação Técnica
8.28A exigência de qualificação técnica se justifica como forma de resguardar a administração pública de que a empresa contratada tenha capacidade técnica para a execução do objeto, esta comprovação deverá ser feita Rua Marcílio Dias, 719 – Centro - Rancharia - SP - CEP - 19.600-000
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através de certidões emitidas pela entidade profissional competente (CAU, CREA ou CRT conforme o caso).
8.29Conforme o artigo 67 da Lei 14.133/2021, será exigido:
8.30Registro ou inscrição da licitante vencedora na entidade profissional competente (CAU, CREA ou CRT);
8.31Apresentação de profissional habilitado, devidamente registrado no conselho profissional competente (CAU CREA ou CRT), detentor de certidão de acervo técnico por execução de obra ou serviço;
8.32Certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços de obras de iluminação externa, instalações elétricas, instalação de postes e serviços compatíveis com o objeto, em nome da empresa licitante, bem como documentos comprobatórios;
8.33Os atestados deverão ser registrados na entidade profissional competente;
8.34Será aceita a soma de atestados para a comprovação das quantidades mínimas exigidas;
8.35Nos atestados deverá constar o nome da empresa licitante, pois a construção de obras de iluminação externa, instalações elétricas, instalação de postes e serviços compatíveis com o objeto demanda o uso de equipamentos e técnicas construtivas que não podem ser comprovadas apenas com a experiência individual do responsável técnico, demandando que a empresa contratada possua estrutura suficiente para a execução do objeto.
Itens exigidos para comprovação de experiência profissional
Os itens citados se referem à descrição da CDHU, poderão ser aceitos itens equivalentes de outras tabelas de referência como SINAPI ou SICRO. Poderão ser aceitos itens similares com complexidade equivalente ou superior.
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Descrição dos serviços Quantidade no projeto Quantidade exigida Poste de concreto armado de secao circular, extensao de 15,00 m, resistencia de 1500 dan, tipo c-29 A exigência justifica-se pela complexidade e pelos riscos envolvidos no transporte, içamento, posicionamento, assentamento e fixação de postes de grande porte, com 15 metros de altura e resistência de 1.500 daN.
A execução inadequada poderá provocar
instabilidade, tombamento da estrutura, danos aos equipamentos e riscos à segurança dos trabalhadores e usuários do campo. O atestado permitirá verificar se a empresa possui experiência, equipe, equipamentos de içamento e capacidade operacional para executar serviços dessa natureza.
6 un 3 un Projetor LED - Potência Máxima de 2000W Os projetores constituem os principais equipamentos do sistema e são responsáveis pelo atendimento dos níveis de iluminância previstos no projeto luminotécnico. Sua instalação exige conhecimentos relativos à montagem em altura, conexões elétricas, distribuição de cargas, proteção dos circuitos, direcionamento, regulagem e realização de testes. Uma instalação inadequada poderá resultar em iluminação insuficiente ou desigual, ofuscamento, sobrecarga elétrica, redução da vida útil dos equipamentos e aumento do consumo de energia.
24 un 12 un Cabo de cobre flexível de 3 x 25 mm², isolamento 0,6/1 kV - isolação HEPR 90°C O cabo de 3 x 25 mm² será utilizado na alimentação dos circuitos de iluminação e representa parcela relevante do sistema elétrico. Seu dimensionamento, lançamento, conexão, identificação e proteção deverão ser executados corretamente para evitar aquecimento, perdas de energia, quedas de tensão, curtos-circuitos e riscos de incêndio ou choque elétrico. O atestado comprovará que a empresa possui experiência na execução de alimentadores elétricos de porte compatível, incluindo lançamento, conexão e testes dos circuitos 344,90 m 172,45 m
8.36Os itens acima correspondem às parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo da contratação, representando, individualmente, no Rua Marcílio Dias, 719 – Centro - Rancharia - SP - CEP - 19.600-000
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mínimo 4% do valor estimado. Assim, poderá ser exigida a comprovação de experiência anterior em serviços similares, limitada a até 50% dos respectivos quantitativos, conforme o art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021.
8.37A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante; ou contrato de prestação de serviços autônomo, no caso da assinatura digital com a veracidade devidamente reconhecida através de QRcode ou código de verificação, ou firma reconhecida em cartório. Em se tratando de sócio ou diretor, esta comprovação deverá ser feita pelo “Contrato Social” ou "Estatuto Social" em vigor, devidamente registrado no órgão competente.
8.38Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, ficando entendido que aceita todas as condições deste processo, incluindo a análise completa dos projetos, memoriais, memórias e documentos pertinentes ao objeto desta licitação;
Da vistoria técnica
8.39Poderá a proponente efetuar vistoria técnica para dirimir dúvidas que por ventura venham a ser encontradas, visitando o local dos serviços, ficando entendido que aceita todas as condições deste processo, incluindo a análise completa dos projetos, memoriais, memórias e documentos pertinentes ao objeto desta licitação, não lhes cabendo no futuro o direito a reivindicações ou alegações quanto à realização dos serviços especificados.
8.40O licitante poderá vistoriar o local onde será executada(o) a obra ou o serviço de engenharia até 02 (dois) dias úteis anteriores à data da abertura do certame , com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento, com Rua Marcílio Dias, 719 – Centro - Rancharia - SP - CEP - 19.600-000
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antecedência de 03 (três) dias úteis à data de realização da visita , pelo telefone (018) 3265-5266, de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 11h00min e das 14h00min às 16h00min, falar na Secretaria Municipal de Infraestrutura.
8.41Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência desta licitação. Desta forma, deverá ser preenchido declaração de conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações decorrentes.
9 Estimativas do valor da contratação (lei 14.133/21 - art. 6, XXIII, I)
9.1O valor estimado da contratação é de R$ 247.464,85 (duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), conforme planilha orçamentária elaborada por profissional habilitado, com aplicação de BDI de 25,00%.
10 Adequação orçamentária (lei 14.133/21 - art. 6, XXIII, j)
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Cod. 0214 Unidade Executora: DIVISÃO DE ESPORTES E LAZER Cod. 021402 Função: Desporto e Lazer Cod. 27 Subfunção: Desporto Comunitário Cod. 812
Programa: esporte e lazer: construindo uma cidade ativa cod.
Ação: construir, ampliar e reformar espaços públicos da
SEMEL Cod. 1120 Categoria: OBRAS E INSTALAÇÕES Cod: 4.4.90.51.00 Fonte dos Recursos: 01 - TESOURO Ficha:471 Rancharia, 20 de julho de 2026.
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________________________________ Lucas Matheus do Nascimento Coordenador da Divisão Municipal de Equipamentos Públicos Urbanos e Comunitários.
_______________________________ Alison Soares Justo Secretário do Esporte e Lazer _______________________________ Carla Toledo Secretária de Infraestrutura
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Memorial descritivo
Iluminação do campo, localizado no conjunto habitacional prefeito paulo paulozzi.
Proprietário: Município de Rancharia Responsável técnico: Diego Luís de Lima – CREA/SP nº 506.242.299-6 Localização: Av. Missionário Fernando T. Dornelles, s/n, C. H. “Prefeito Paulo Paulozzi”, Rancharia, SP Objeto: Iluminação do campo de futebol localizado no Conjunto Habitacional “Prefeito Paulo Paulozzi” no município de Rancharia/SP Este memorial se destina a descrever os serviços a serem executados para a iluminação do campo de futebol no complexo esportivo construído no “Conjunto Habitacional Prefeito Paulo Paulozzi”, no município de Rancharia/SP
1. Serviços preliminares
Será instalada uma placa de obra com 2,00m de altura por 3,00m de largura, de acordo com o Manual de Identidade Visual do Governo do Estado de São Paulo. Deverá ser feita a locação da obra, utilizando-se de todos os recursos necessários, tais como georreferenciamento, gabaritos de madeira ou outros métodos necessários para a perfeita locação do empreendimento.
Será feita a limpeza do terreno, com remoção de camada vegetal e demolição de estruturas existentes no local, tais como fundações de edificações inacabadas. Os entulhos serão transportados pela empresa até o aterro indicado pela prefeitura. O aterro será feito através de compensação, com cortes e aterros feitos de forma a proporcionar declividades adequadas para a construção da edificação. Todas as áreas aterradas serão compactadas a 100% do proctor normal. A empresa executora deverá apresentar os ensaios de compactação do solo.
O canteiro de obras será composto de espaço com container para depósito de materiais e ferramentas. A empresa deverá ser responsável integralmente pelo
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Rua Marcílio Dias n.º 719 – Caixa Postal 24 – CEP 19.600-000 – RANCHARIA/SP Fone (18) 3265-9200 – Fone Engenharia (18) 3265-9215 - Ramal 9243 Site: www.rancharia.sp.gov.br e-mail: engenharia@rancharia.sp.gov.br cumprimento das normas regulamentadoras do ministério do trabalho. Para fornecimento de água e energia elétricas provisórias poderão ser usadas as ligações existentes no local, ou a instalação de uma nova ligação provisória a cargo da empresa contratada. O canteiro deverá ser cercado com o uso de tapumes, garantido que não haja acesso de pessoas não autorizadas ao espaço.
2. Fundações
A contratada deverá avaliar previamente as condições para execução da fundação, compatibilizando a mesma com o projeto executivo da estrutura a ser suportada. As fundações serão executadas conforme indicado em projeto para posicionamento das caixas de passagem, instalação dos postes, passagem dos eletrodutos de ligação, seguindo profundidade de engaste recomendado, profundidade mínima de 0,50m para os eletrodutos e posicionamento das caixas, seguindo as normativas relacionadas aos serviços executados.
3. Instalações elétricas
As instalações elétricas compreendem ligação entre a rede de distribuição, a entrada padrão (instalada na área do futuro vestiário), devendo seguir todas as normas técnicas e definições conforme apresentados em projeto elétrico. Será executado o aterramento de cada poste e seu circuito de projetores, com mastros e interligação com descida por barras, interligadas por cordoalha (sistema de 3 pontas) as hastes por meio de conectores.
4. Projetores e estrutura de instalação
Os projetores deverão atender as especificações técnicas apresentadas abaixo, sendo em LED de 2000 W SMD, IP 66 (a prova d’água), branca, frio 6500K, fluxo luminoso de 200.000 lúmens, ângulo de 180º, IRC ≥ 0.80, fator de potência ≥ 0.80 – Super SMD, vida útil de 50.000 horas, frequência de 50/60 Hz em alumínio e vidro, bivolt.
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Rua Marcílio Dias n.º 719 – Caixa Postal 24 – CEP 19.600-000 – RANCHARIA/SP Fone (18) 3265-9200 – Fone Engenharia (18) 3265-9215 - Ramal 9243 Site: www.rancharia.sp.gov.br e-mail: engenharia@rancharia.sp.gov.br
5. Mão de obra especializada
Todo serviço deverá ser atendido seguindo as normativas de execução e conforme os serviços em planilha orçamentária (seguindo composições e critérios de medição). Rancharia, 29 de junho de 2026 Responsável técnico
Diego luís de lima
Engenheiro Civil – CREA/SP 506.242.299-6
Homero pinelli severo lins prefeito do município de rancharia c.n.p.j. 44.935.278/0001-26
Minuta do contrato
No edital: Anexo II - minuta de contrato termo de contrato que entre si celebram a prefeitura municipal de rancharia, e a empresa................., tendo por objeto a execução da obra de implantação do sistema de iluminação do campo de futebol do conjunto habitacional “prefeito paulo paulozzi”, compreendendo o fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra, instalação, testes e entrega em pleno funcionamento.
Pelo presente Contrato de prestação de serviço entre pessoas jurídicas, de um lado o MUNICÍPIO DE RANCHARIA pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 44.935.278/0001-26 com sede a Rua Marcílio Dias, nº 719, Centro, em Rancharia /SP, CEP 19600-035, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ---------------, brasileiro, casado, portador do Rg. e do CPF nº, residente e domiciliado na cidade de Rancharia/SP, na Rua, nº , na cidade de, Estado de, doravante simplesmente denominado de CONTRATANTE e a empresa... ............................. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. ......................................., com sede na........................, nº.........., Bairro ........................, Município de .................., Estado de ..................., CEP ..................., neste ato representada por seu representante legal o Sr........................................., brasileiro, ..................., portador do Registro Geral nº. ................................, inscrito no CPF/MF sob o nº. ............................, residente e domiciliado na Rua ........................, nº............ Bairro...................., Município de ............................., Estado de ................, CEP ......................, doravante simplesmente denominada de CONTRATADA, têm, entre si, como justo e contratado, regendose pela legislação pátria aplicável ao presente contrato, e especialmente pelas cláusulas a seguir declinadas:
Cláusula primeira – do objeto
1.1.Execução da obra de implantação do sistema de iluminação do campo de futebol do Conjunto Habitacional “Prefeito Paulo Paulozzi”, compreendendo o fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra, instalação, testes e entrega em pleno funcionamento.
Cláusula segunda – do prazo de execução
2.1. As obras deverão ser iniciadas imediatamente após o recebimento da ordem de serviços e concluídas dentro do prazo seguindo as etapas de medições previstas, conforme o Cronograma Físico Financeiro.
2.2.O prazo máximo para a entrega do objeto, fornecimento mais instalação, será de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Ordem de Início dos Serviços.
Cláusula terceira – do valor
3.1.Fica ajustado o valor total do presente contrato em R$ ... (...).
3.2.A presente despesa onerará as seguintes dotações orçamentárias:
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Dotação Orçamentária Descrição da Dotação Orçamentária ... ...
As despesas decorrentes da execução deste Contrato que excederem o exercício em curso, decorrentes de eventual aditamento, prorrogação ou necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro pactuado, correrão à conta de dotações que serão consignadas nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes, nas mesmas funções programáticas.
Cláusula quarta – das condições de pagamento
4.1.O pagamento será efetuado pelo Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Rancharia, em parcelas correspondentes à conclusão das etapas e fases previstas no Cronograma Físico Financeiro, pelas medições apresentadas pela engenharia da Prefeitura Municipal, em até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação, conforme itens 7.1 a 7.23 do Termo de Referência.
4.1.1.Os pagamentos e as medições deverão seguir rigorosamente o Cronograma Físico Financeiro.
4.1.2.Os valores porventura pagos com atraso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, sofrerão correrão monetária pela variação do IPCA-E acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês.
4.2.O reajuste de preços será efetuado em conformidade com o disposto no art. 92, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, com data - base vinculada à data do orçamento estimado , mediante a aplicação do índice IPCA - E, apurado pelo IBGE, respeitado o in terregno mínimo de 01 (um) ano, cabendo ao gestor do cont rato submeter para aplicação do reajuste.
4.2.1.Na hipótese de prorrogação do prazo de execução contratual, o reajuste será devido, desde que observado o interregno mínimo legal, mantido o mesmo interregno em relação ao reajuste anteriormente concedido.
4.2.2.Caso se constate que a prorrogação do prazo de execução decorreu de atraso imputável exclusivamente à contratada, o período correspondente não será computado para fins de contagem do prazo necessário à concessão do reajuste, vedada a obtenção de vantagem decorrente da mora contratual, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
4.2.3. O pagamento relativo à última parcela deverá ser realizado após a conclusão e recebimento definitivo da obra atestado pelo Setor de Engenharia, da Prefeitura Municipal de RANCHARIA/SP e/ou outro órgão que se fizer necessário à sua aprovação.
4.2.4.O pagamento somente será realizado mediante apresentação e comprovação de regularidade junto ao INSS e FGTS.
4.2.5. As notas fiscais deverão ser emitidas nos termos da legislação vigente, em especial ao disposto no Decreto Municipal nº 189 de 06 de setembro de 2023.
4.2.5.A retenção do Imposto de Renda (IR) deverá ser destacada no corpo do documento fiscal observado os percentuais estabelecidos no Anexo I da IN RFB 1234/2012, por determinação IN RFB nº 2145/2023, c/c Decreto Municipal nº 189 de 06 de setembro de 2023.
4.2.6.Os serviços e produtos elencados no Art.4º da IN RFB 1234/2012, não estão sujeitos à retenção, devendo ser informado a condição e o embasamento legal que sujeitou a não retenção, sob pena de retenção na forma do §3º do Art. 1º, conforme Decreto Municipal nº 189 de 06 de setembro de 2023.
Cláusula quinta – da vigência
5.1.O prazo de EXECUÇÃO dos serviços será de 60 (sessenta) dias , conforme Cronograma de Execução contados a partir da Ordem de Início dos Serviços.
5.2.O prazo de vigência contratual será de 04 (quatro) meses , contados a partir da data de sua assinatura, considerando - se, no caso de assinatura digital, a data da última assinatura pelas partes contratantes, podendo ser prorrogado nos casos e condições defin idos na Lei nº 14.133/21.
Cláusula sexta – das obrigações
6.1.1. Executar o objeto deste contrato conforme Projetos e Especificações Técnicas, cumprindo estritamente as normas e recomendações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT –, dos órgãos ambientais, de segurança do trabalho e pelo MUNICÍPIO na execução dos serviços
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6.1.2.Arcar com todas as despesas necessárias à consecução do objeto contratado.
6.1.3.Arcar com todas as despesas necessárias à consecução do objeto contratado.
6.1.4.Apresentar declaração com a indicação do pessoal técnico, das instalações e dos equipamentos adequados e disponíveis para a execução do objeto licitado, bem como a qualificação dos profissionais que comporão a equipe técnica responsável pela execução dos serviços, no momento da assinatura contratual .
6.1.4.1. Os profissionais indicados pelo licitante deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração
6.1.5.Arcar com encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, comerciais, fretes, tarifas, seguros, descarga, transporte, mão de obra, materiais, maquinários, equipamentos, ferramentas, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre os serviços resultantes deste contrato, bem como os riscos atinentes à atividade.
6.1.6.Os preços propostos pela CONTRATADA serão considerados completos e suficientes para a execução de todos os serviços, objeto deste contrato, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da CONTRATADA.
6.1.6. Na hipótese de qualquer reclamatória trabalhista proposta contra a CONTRATANTE pelos empregados da CONTRATADA, esta deverá comparecer espontaneamente em juízo, reconhecendo sua verdadeira condição de empregadora e substituir a CONTRATANTE no processo até sentença final, respondendo pelos ônus diretos e/ou indiretos de eventual condenação. Esta responsabilidade não cessa após o término ou rescisão do presente contrato.
6.1.7.Assegurar os empregados contra riscos de acidentes de trabalho. Fazer cumprir pelo pessoal as normas disciplinares e de segurança que emanarem do MUNICÍPIO por meio de recomendações ou de instruções escritas, além de observar rigorosamente as normas de segurança, higiene e medicina do trabalho;
6.1.8.Fornecer a seus funcionários uniformes e equipamentos de proteção individual (EPI’s) e coletiva adequados necessários e obrigatórios a execução destes serviços de acordo com as normas de segurança vigentes; A empresa deverá cobrar fazer usar os mesmos.
6.1.9.Indenizar terceiros e à Administração todo e qualquer prejuízo ou dano, decorrentes de dolo ou culpa, durante a execução do contrato, ou após o seu término.
6.1.10.Cumprir fielmente o contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas.
6.1.11.Fornecer toda a mão de obra, materiais de boa qualidade (conforme Projetos, Especificações Técnicas e Orçamentos), ferramentas, equipamentos e maquinários necessários à perfeita execução dos serviços de que trata o presente contrato.
6.1.12.Atribuir os serviços a profissionais legalmente habilitados e idôneos.
6.1.13.Toda e qualquer impugnação feita pela CONTRATANTE obrigará a CONTRATADA a corrigir ou reparar e refazer serviços, inclusive fornecendo novos materiais, sem qualquer ônus à CONTRATANTE, em até 05 dias consecutivos. Não sendo possível, indenizará o valor correspondente, acrescido de perdas e danos.
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6.1.14.Indicar por escrito, à CONTRATANTE, profissional tecnicamente habilitado, responsável direto pela execução da obra, com a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), sem a qual a mesma não poderá ser iniciada, juntamente com os dados de identificação de seu preposto.
6.1.15.Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante toda a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações assumidas. Somente serão aceitos e recebidos serviços que atendam as especificações conforme consta no Projeto e que esteja dentro das Especificações Técnicas;
6.1.16.Responder pela qualidade, quantidade, perfeição, segurança e demais características dos serviços, bem como a observação às normas técnicas.
6.1.17.Refazer qualquer serviço, quando em desacordo com as respectivas especificações.
6.1.18.Manter limpos e organizados os canteiros de obras, fazendo remover o lixo e entulhos para fora do local dos mesmos, em forma periódica.
6.1.19.Entregar os serviços completamente limpos, acabados, desembaraçados de equipamentos, máquinas e sobras de material.
6.1.20.Remover dos locais onde forem executados os serviços, de forma imediata, todo e qualquer material não utilizado, entregando-os ao CONTRATANTE.
6.1.21.Assegurar livre acesso por parte da fiscalização a todas as partes dos serviços em andamento.
6.1.21.1.Permitir e facilitar à Fiscalização e a inspeção dos serviços, em qualquer dia e hora, devendo prestar todas as informações solicitadas por essa;
6.1.22.Chamar a fiscalização com antecedência razoável sempre que houver necessidade.
6.1.23.Respeitar as especificações técnicas contidas nos Projetos Orçamento e Memorial Descritivo.
6.1.24.Arcar com as despesas com demolições, reparos e todos os serviços que caso venha ter que ser refeito em relação aos serviços mal executados ou errados, por conta da CONTRATADA.
6.1.25.Assumir perante a CONTRATANTE a responsabilidade por todos os serviços realizados.
6.1.26.Efetuar o registro dos serviços no CREA, CAU, em observância ao disposto na Lei nº. 6.496/79 e do CRT.
6.1.27.A CONTRATADA não poderá substituir os membros da equipe técnica, salvo casos de força maior, e mediante prévia concordância da CONTRATANTE, apresentando para tal fim, o acervo do novo técnico a ser incluído na equipe, que deverá ser igual ou superior ao anterior.
6.1.28.Informar qualquer mudança de endereço, telefone, fax ou outros.
6.1.29.A empresa licitante vencedora contratada deverá fazer um relatório – Livro Diário de Obras – para o registro diário de todas as ocorrências da obra, mantendo-o na obra, todos os dias. Deverão ser anotados os serviços, a mão-de-obra – número de empregados e atividades respectivas – os materiais empregados e também qualquer fato referente à obra como: intempéries, mudanças, adaptações, todas as visitas realizadas a obra, entre outras.
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6.1.29.1.A empresa licitante vencedora deverá manter na obra um responsável técnico ou mestre de obra para acompanhar integralmente os serviços a serem executados, visando o bom andamento da obra e ainda ficando responsável por completar o diário de obra.
6.1.30.Fazer cumprir os limites de horários dos serviços de seus funcionários, devendo a carga de trabalho semanal ser de quarenta e quatro horas – 44 h –, de conformidade com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho, devendo a todo trabalho que se fizer necessário além da carga semanal algures referida, executados nos dias de sábados, domingos e ou feriados, serem pagos como horas extra, por conta exclusiva da empresa licitante vencedora;
6.1.31.Competirá à empresa licitante vencedora e contratada, a admissão e dispensa de empregados dentro das exigências das leis trabalhistas.
6.1.32.Manter em seu quadro de empregados todas as atividades requisitadas necessárias à execução dos serviços, devidamente registrados, com comprovação mensal deste registro através do Livro de Registro de Empregados, das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, dos depósitos do Fundo de Garantia e da SEFIP.
6.1.33.Afastar, dentro vinte e quatro horas – 24 h – da comunicação que por escrito e nesse sentido lhe fizer o MUNICÍPIO, qualquer de seus empregados cuja permanência nos serviços for julgada inconveniente, que não apresentar qualidade, rendimento e experiência na execução dos serviços. Correndo por conta exclusiva da empresa licitante vencedora quaisquer ônus legais, trabalhistas e previdenciários, bem como qualquer outra despesa que de tal fato possa decorrer. Os empregados eventualmente afastados deverão ser substituídos por outros, de categoria profissional idêntica;
6.1.34.A empresa deverá fornecer todo o material necessário de boa qualidade com a resistência idêntica à especificada no orçamento e projeto.
6.1.35.Providenciar a regularização da obra junto ao INSS – Matrícula CNO – registrando todos os empregados disponíveis para a execução da obra, que durante e ao final da construção serão exigidos prova desses registros, ficando condicionado o Recebimento da Obra à comprovação destes.
6.1.39.Cumprir com as obrigações e executar o objeto conforme previsto no Termo de Referência, Memorial Descritivo, Cronograma Físico Financeiro, Projeto e demais anexos.
6.2. A CONTRATANTE se compromete a:
6.2.1.Fiscalizar, orientar, impugnar, dirimir dúvidas emergentes da execução do objeto contratado.
6.2.2.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, assegurando-se da boa prestação do serviço e qualidade dos serviços prestados;
6.2.3.Receber os serviços contratados, lavrar termo de recebimento provisório. Se o objeto contratado não estiver de acordo com as especificações, rejeitá-lo-á no todo ou em parte. Do contrário, após a análise de compatibilidade entre o contratado e o efetivamente entregue, será lavrado o Termo de Recebimento Definitivo.
6.2.4.Recusar qualquer serviço que não atenda às especificações do presente Edital, anexos e/ou às Normas da ABNT.
6.2.5.Efetuar o pagamento nos prazos estabelecidos no presente contrato.
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Clausula sétima da garantia contratual
7.1- A CONTRATADA deverá apresentar comprovante de prestação de garantia de execução contratual, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, ou seja, correspondente ao valor de R$ ... (...), podendo optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
a)caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
b)seguro-garantia, fornecido por companhia seguradora nacional ou estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, com a apresentação da respectiva certidão vigente de regularidade da SUSEP, devendo o prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;
c)fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
d)título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
7.2- No caso de a caução ser prestada por fiança bancária, esta deverá ser renovada por ocasião do término do contrato, devendo o prazo se estender até o prazo previsto para o recebimento definitivo da obra.
7.3– O valor da caução será reforçado caso haja acréscimo nas obras, até atingir o limite legal.
7.4– A caução será devolvida a CONTRATADA após o recebimento definitivo da obra, condicionando a apresentação da Certidão de Negativa de Débito (CND), expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, relativa a obra objeto deste contrato.
7.5– Devem ser observadas as disposições legais.
7.5.DA GARANTIA DA OBRA - O objeto contratado deverá ter garantia de 5 (cinco) anos consoante dispõe o artigo 618 do Código Civil Brasileiro, quando a vícios ocultos ou defeitos da coisa, ficando a CONTRATADA responsável pela solidez e segurança da obra durante este prazo.
7.6. Da garantia adicional de inexequibilidade da proposta
7.6.1.Para assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas neste contrato, a CONTRATADA deverá apresentar garantia adicional, nos termos do art. 59, §5º, da Lei nº 14.133/2021.
7.6.2.A exigência dessa garantia ocorrerá quando o valor da proposta apresentada for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor estimado pela Administração, devendo a CONTRATADA optar por uma das modalidades de garantia previstas no edital.
7.6.3.O valor da garantia adicional corresponderá à diferença entre o valor orçado pela Administração e o valor final da proposta vencedora, perfazendo o montante de R$ ...(...).
Cláusula oitava – do recebimento da obra e do aceite da obra
8.1.1.Concluídas as obras, objeto desta contratação, a contratada solicitará sua aprovação através do Departamento de Obras e do Departamento de Engenharia, da Prefeitura Municipal, que fará todas as observações que julgar necessárias, rejeitando as obras que não tenham sido executadas nos termos editalícios, contratuais e dentro dos projetos. Nesta hipótese será dado um prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a contratada, às suas expensas, complemente ou refaça as obras rejeitadas.
8.1.1.1.Aceitas as obras, o Departamento de Obras e do Departamento de Engenharia, da Prefeitura Municipal de Rancharia emitirá certificado definitivo de recebimento das obras objeto da contratação, o que possibilitará a liberação da garantia de execução.
8.1.1.2.A fiscalização das obras contratadas será efetuada por técnicos do Município, que deverão solicitar e assim dispor de amplo acesso às informações e serviços que julgarem necessários.
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8.1.1.3.Obras e serviços incompletos, defeituosos ou em desacordo com os Projetos e Especificações Técnicas deverão ser refeitos imediatamente, não cabendo à empresa executora o direito à indenização, ficando a mesma sujeita às sanções previstas no presente edital.
8.1.1.4.O documento hábil para aferição, comprovação e avaliação de todos os fatos e assuntos relacionados e referentes à execução das obras, objeto do presente contrato, poderá ser o Diário de Obras, onde, tanto a CONTRATADA quanto a fiscalização deverão lançar e anotar tudo que julgarem conveniente, buscando à comprovação real do andamento das obras e execução dos termos do presente contrato, sendo visado, diariamente, por representante credenciado de ambas as partes.
8.1.1.5.A obra só será aceita, após a vistoria final da mesma.
8.2.A obra só será aceita após o recebimento definitivo e o envio do aceite final por parte do setor de Engenharia do Município
9 - Clausula nona – da matriz de risco
9.1.As situações identificadas para fins de alocação dos riscos são as que seguem descritas no quadro abaixo:
Risco descrição do impacto ação preventiva r esponsável ação de contigência responsável
1- Execução do objeto contratual em desacordo com o Contrato Falha no atendimento das necessidades da obra. Solução diversa da proposta nos instrumentos convocatórios.
Fiscalização a ser realizada pela Contrante, pelo setor de engenharia.
Durante a vigência
do contrato, instauração de procedimento de inadimplência contratual, com vistas à aplicação de penalidades contratuais, dentro da lei que rege o Edital.
Determinação clara do objeto contratual.
2- Atrasos na execução do contrato ou baixa produtividade Aumento do custo e demora na entrega da obra.
Descontinuidade dos serviços.
Acompanhamento e fiscalização por parte da contratante.
Durante a vigência
do contrato, instauração de procedimento de inadimplência contratual, com vistas a aplicação das penalidades contratuais 3- Períodos de chuva fora da previsibilidade local Aumento de custos e atraso no cronograma a por caso fortuito ou força maior.
NÃO HÁ. Caberá a
Contratante
análise das
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circunstâncias e ações possíveis.
4- Contratação de empresa sem capacidade de executar o contrato Dificuldades na execução contratual, com o não cumprimento adequado do objeto.
Realizar análise criteriosa da
qualificação técnica e econômico-financeira da empresa.
Avaliar adequadamente a empresa.
5- Execução do objeto em desacordo com o contrato Não atendimento da demanda do órgão.
Realização de gestão e fiscalização adequada.
Realização de relatórios e aplicação de penalidades 6- Falta de pagamento à contratada Insatisfação da contatada. Realizar a análise prévia do orçamento.
Verificar periodicamente o desempenho financeiro do contrato e capacidade de desembolso do órgão Descumprimento contratual. Realizar gerenciamento e Controle do orçamento destinado ao contrato.
7 - Variação excessiva dos custos dos materiais utilizados para execução da obra Alteração dos preços em razão de políticas fiscais ou tributárias aplicadas pelo Estado Impossibilidade de execução da obra pelo aumento excessivo do custo dos materiais Reequilíbrio econômicofinanceiro 8 - Caso fortuito ou força maior Situações de obra que configurem caso fortuito ou força maior Impossibilidade de continuidade na execução da obra
-Reequilíbrio econômicofinanceiro, readequações.
Cláusula décima – das penalidades
10.1- O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA ou não veracidade das informações prestadas, poderá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes, sendo-lhe garantida a prévia defesa, nas seguintes sanções:
a)Advertência pelo atraso de até 10 (dez) dias corridos e sem prejuízo para o Município de Rancharia na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.
b)Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de atraso superior a 10 (dez) dias corridos ou em situações que acarretem prejuízo à Administração, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.
c)Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de execução imperfeita do objeto.
d)Multa de até 20% sobre o valor total do contrato/ordem de compra/serviço se deixar de entregar a mercadoria/prestar o serviço/executar a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.
e)Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21;
f)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;
C.n.p.j. 44.935.278/0001-26
10.2- As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.
10.3- As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
10.4 - Extensão das penalidades
10.4.1- As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o CONTRATANTE poderá ser também, aplicada, sem prejuízo das sanções penais e civis, aqueles que:
10.4.1.1- Retardarem a execução da licitação;
10.4.1.2– Demonstrar em não possuir idoneidade para contratar com a Administração e;
10.4.1.3- Fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.
Cláusula décima primeira – da extinção e da rescisão contratual
10.1.O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
10.2.Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma físico financeiro.
10.3.Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado: ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e poderá o Contratante optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
10.4.O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da NLLC, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
10.5.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
10.6.O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
a)Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
b)Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; e
c)Indenizações e multas
Cláusula décima primeira - da legislação aplicável ao contrato e aos casos omissos
11.1- Aplica-se a Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal n. 013/2024 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
Clausula décima segunda - da fiscalização
12.1.- A fiscalização da contratação será exercida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, através do setor de Engenharia, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do Contrato, e de tudo dará ciência à Administração
Cláusula décima terceira- dos deveres e responsabilidades das partes em relação a aplicação da lei geral de proteção de dados
13.1.As partes se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018).
13.1.1.O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos artigos 7º, 11 e/ou 14 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
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13.2.A CONTRATADA não poderá se utilizar de informação, dados pessoais ou base de dados a que tenham acesso, para fins distintos da execução dos serviços especificados no instrumento contratual.
13.3.Encerrada a vigência do contrato ou após a satisfação da finalidade pretendida, a CONTRATADA interromperá o tratamento dos dados pessoais disponibilizados pelo CONTRATANTE e, em no máximo trinta dias, sob instruções e na medida do determinado por este, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (seja em formato digital ou físico), salvo quando a CONTRATADA tenha que manter os dados para cumprimento de obrigação legal.
13.4.A CONTRATADA ficará obrigada a assumir total responsabilidade e ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido incluindo sanções aplicadas pela autoridade nacional decorrentes de tratamento inadequado dos dados pessoais compartilhados pelo CONTRATANTE para as finalidades pretendidas neste contrato.
13.5.A CONTRATADA ficará obrigada a assumir total responsabilidade pelos danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos que venham a ser causados em razão do descumprimento de suas obrigações legais no processo de tratamento dos dados compartilhados pelo CONTRATANTE.
13.5.1.Eventuais responsabilidades serão apuradas de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.
Cláusula décima quarta – das disposições finais
14.1.O objeto do presente contrato tem garantia de 5 (cinco) anos consoante dispõe o artigo 618 do Código Civil Brasileiro, quando a vícios ocultos ou defeitos da coisa, ficando a CONTRATADA responsável pela solidez e segurança da obra durante este prazo.
14.2.Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, vedada à alteração do OBJETO, ou por apostilamento quando cabível.
14.3.A CONTRATADA deverá manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Concorrência n.º .../20...
14.4- A Contratante poderá durante o prazo de vigência do contrato, solicitar a Contratada que apresente documentos necessários à comprovação da obrigação prevista nesta cláusula.
14.5.A CONTRATANTE só admitirá quaisquer alterações de projetos ou especificações se houver motivo justificado e fundamentado com a necessária antecedência.
14.6.Serão partes integrantes do presente contrato guardadas as necessárias conformidades, independente de transcrições ou referências:
14.6.1. Todos os elementos técnicos apresentados na Concorrência nº .../20... ;
14.6.2.Todos os documentos, pareceres, editais, atas, anexos, propostas constantes do processo da Concorrência nº .../20...;
Cláusula décima quinta - do foro
14.1.Fica eleito o foro da Comarca de Rancharia/SP, para dirimir questões resultantes da ou relativas à aplicação deste Contrato ou execução do ajuste, não resolvidos na esfera administrativa.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias em igual forma e teor se assinado fisicamente, ou em 01(uma) via se digital, na presença das testemunhas abaixo.
Rancharia/SP, .... de...de...
Contratada
Prefeito Municipal Órgão Gerenciador Testemunha:________________ Testemunha:________________ Nome/CPF: Nome/CPF:
C.n.p.j. 44.935.278/0001-26
Minuta do contrato
No edital: Anexo lc-01 - termo de ciência e de notificação (contratos) (redação dada pela resolução nº 11/2021) contratante:
Contratado:
Contrato nº (de origem):
Objeto:
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1.Estamos CIENTES de que:
a)o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b)poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c)além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d)as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e)é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2.Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a)O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b)Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
Local e data: .
Autoridade máxima do órgão/entidade:
Nome:
Cargo:
CPF:
Responsáveis pela homologação do certame ou ratificação da dispensa/inexigibilidade de licitação:
Nome:
Cargo:
CPF:
C.n.p.j. 44.935.278/0001-26
Assinatura:
Responsáveis que assinaram o ajuste:
Pelo contratante:
Nome:
Cargo:
CPF:
Assinatura:
Pela contratada:
Nome:
Cargo:
CPF:
Assinatura:
Ordenador de despesas da contratante:
Nome:
Cargo:
CPF:
Assinatura:
Gestor(es) do contrato:
Nome:
Cargo:
CPF:
Assinatura: ___________________________
Demais responsáveis (*):
Tipo de ato sob sua responsabilidade: ________ Nome:
Cargo:
CPF:
Assinatura:
(*) - O Termo de Ciência e Notificação e/ou Cadastro do(s) Responsável(is) deve identificar as pessoas físicas que tenham concorrido para a prática do ato jurídico, na condição de ordenador da despesa; de partes contratantes; de responsáveis por ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação; de responsáveis por processos licitatórios; de responsáveis por prestações de contas; de responsáveis com atribuições previstas em atos legais ou administrativos e de interessados relacionados a processos de competência deste Tribunal . Na hipótese de prestações de contas, caso o signatário do parecer conclusivo seja distinto daqueles já arrolados como subscritores do Termo de Ciência e Notificação, será ele objeto de notificação específica. (inciso acrescido pela Resolução nº 11/2021)
C.n.p.j. 44.935.278/0001-26 c.n.p.j. 44.935.278/0001-26
Anexo III: declarações
No edital: Anexo III declarações
A empresa ..., inscrita no CNPJ sob o n.º ..., sediada na ..., por meio de seu representante legal abaixo identificado, DECLARA, sob as penas da Lei, que atende aos requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório, e que responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I da Lei n.º 14.133/2021) e declara ainda que:
a)Atende aos requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório, e que responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I da Lei n.º 14.133/2021);
b)Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (art. 63, IV da Lei n.º 14.133/2021);
c)Suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas (art. 63, §1º da Lei n.º 14.133/2021);
d)Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (art. 68, VI da Lei n.º 14.133/2021);
e)Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
f)Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
g)Está ciente da obrigação de manter o endereço da empresa atualizado junto ao órgão promotor da licitação, e de que as notificações e comunicações formais decorrentes da execução do contrato serão efetuadas no endereço que constar em seu preâmbulo.
h)No caso de microempresas ou empresas de pequeno porte: a empresa não possui qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações, assim como §§ 1º a 4º do art. 4º da Lei 14.133/2021, cujos termos declara conhecer na íntegra;
i)Não se enquadra em nenhuma das restrições de participação, conforme art. 14 da Lei n.º 14.133/2021 e item
2.10o edital;
j)Está ciente sobre a observação das disposições da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e alterações, quando do tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis a que tenha acesso, para o propósito de execução e acompanhamento do Contrato, não podendo divulgar, revelar, produzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, a não ser por força de obrigação legal ou regulatória.
k)Está ciente e de pleno acordo com todas as condições do objeto, incluindo os projetos, memoriais descritivos, memórias de cálculo e demais documentos pertinentes.
......................... de .......................de .................
Carimbo do cnpj/mf assinatura representante legal da empresa
Anexo IV: c.n.p.j. 44.935.278/0001-26
No edital: Anexo IV – c.n.p.j. 44.935.278/0001-26
Declaração de enquadramento como ME ou EPP
(Se for o caso) Modelo de declaração de optante pelo simples art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 Processo de Licitação: Nº .../20.... Concorrência nº .../20... Tipo: menor preço global. A empresa, inscrita no CNPJ sob o nº..., por intermédio de seu representante legal Sr.(a) ..., portador do Documento de Identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº ..., DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como ( incluir a condição da empresa: Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) , art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada lei. ..../UF, ... de ...de ....
(assinatura do representante legal)
C.n.p.j. 44.935.278/0001-26
Anexo V: declaração de não realização da visita técnica.
No edital: Anexo V- declaração de não realização da visita técnica.
A empresa ... CNPJ ..., através do seu responsável legal o Srº (a) ..., CPF ..., RG: ..., DECLARA para os fins do Processo Licitatório n.º .../... modalidade Concorrência n.º .../... que por deliberação única e exclusiva da declarante, a mesma não participou da visita técnica disponível no referido processo licitatório, tendo conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, sendo de sua total responsabilidade e conhecimento as condições de realização dos serviços, não recaindo em nenhuma hipótese qualquer responsabilidade sobre o Município ou argumento futuro quanto à não visitação antecipada . .../UF, ... de ... de ....
(assinatura do representante legal)
C.n.p.j. 44.935.278/0001-26
Anexo VI: declaração que não possui em seu quadro…
No edital: Anexo VI - declaração que não possui em seu quadro societário servidores públicos à prefeitura municipal de rancharia/sp à prefeitura municipal de rancharia/sp processo licitatório nº .../...
Concorrencia nº .../...
A Empresa ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..., com sede na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Município de ..., Estado de ..., CEP ..., neste ato representada por seu representante legal o Sr. ..., nacionalidade ..., estado civil ..., portador do Registro Geral nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., DECLARA que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou se sociedade de economia mista, do órgão celebrante.
..., ... de ... de ...
___________________________________ Nome da Empresa Responsável pela Empresa Função
C.n.p.j. 44.935.278/0001-26
Anexo VII: modelo carta de apresentação para a visita…
No edital: Anexo VII – modelo carta de apresentação para a visita técnica ao municipio de rancharia/sp
Processo Licitatório nº .../...
Concorrência nº .../...
Prezados Senhores, A empresa ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..., com sede localizada na ..., nº ..., Bairro ..., Município de ..., Estado de ..., CEP ..., neste ato representada pelo seu representante legal o Sr. ..., ...(Nacionalidade), ..., (Estado Civil), ... (Profissão), portador do Registro Geral de nº ... emitido pela SSP/... e inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na ..., nº ..., Bairro ..., Município de ..., Estado de ..., CEP ..., apresenta o profissional ..., inscrito no CREA, CAU ou CFT sob o nº ... e no CPF/MF sob o nº ..., portador do Registro Geral nº ... emitido pela SSP/..., para representar a mesma na VISITA TÉCNICA da licitação contratação de empresa especializada para execução da obra de implantação do sistema de iluminação do campo de futebol do Conjunto Habitacional “Prefeito Paulo Paulozzi”, compreendendo o fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra, instalação, testes e entrega em pleno funcionamento, o qual está autorizado a decidir sobre quaisquer eventualidades que possam surgir no referido ato.
Atenciosamente, .../UF, ... de ... de ...
Assinatura e carimbo do CNPJ/MF
C.n.p.j. 44.935.278/0001-26
Anexo VIII: modelo atestado de visita técnica
No edital: Anexo VIII – modelo atestado de visita técnica
Atestamos para os devidos fins que a empresa ... inscrita no CNPJ: ..., situada ... Nº ..., no Bairro ... no Município de ..., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)..., Carteira de Identidade nº... e do CPF nº ..., RG nº ... SSP/...., residente e domiciliado à Rua ..., nº ..., Bairro ..., Município de ..., estado de ..., declara em atendimento ao disposto no edital referente ao Processo Licitatório nº .../20.., Concorrência nº .../..., que é detentora de todas as informações relativas à execução dos trabalhos, objeto da citada licitação e que não alegará posteriormente o desconhecimento de fatos evidentes à época da vistoria para solicitar qualquer alteração do valor do contrato que vier a celebrar, caso a empresa seja a vencedora do certame.
Nome e função
Setor de engenharia crea/cau/crt: ...
C.n.p.j. 44.935.278/0001-26
Anexo IX: planilha orçamentária
No edital: Anexo IX planilha orçamentária
Anexo X: quadro composição BDI
No edital: Anexo X quadro composição BDI
Anexo XI: cronograma fisico financeiro
No edital: Anexo XI cronograma fisico financeiro
Anexo XII: memorial de cálculo
No edital: Anexo XII memorial de cálculo
Anexo XIII: projetos
No edital: Anexo XIII projetos
25,00%
Unit c/bdi
1.1C CDHU 201 02.08.040 Placa em lona com impressão digital e requadro em metalon 4,50 M2 R$ 431,48 R$ 539,35 R$ 2.427,08 R$ 2.427,08
2.1 C sinapi 04-
41191 Poste de concreto armado de secao circular, extensao de 15,00 m, resistencia de 1500 dan, tipo c-29
6,00 Un r$ 8.704,14 r$ 10.880,18 r$ 65.281,05
2.2C CDHU 201 06.02.020 Escavação manual em solo de 1ª e 2ª categoria em vala ou cava até 1,5 m 8,82 M3 R$ 68,13 R$ 85,16 R$ 751,13
2.3 C sinapi 04-
100594 Assentamento de poste de concreto com comprimento nominal de 15 m, carga nominal
MAIOR QUE 1000 DAN, ENGASTAMENTO SIMPLES COM 2,1 M DE SOLO (NÃO INCLUI FORNECIMENTO). AF_04/2025
4,00 Un r$ 1.230,78 r$ 1.538,48 r$ 6.153,90
2.4C CDHU 201 11.01.100 Concreto usinado, fck = 20 MPa 2,00 M3 R$ 483,41 R$ 604,26 R$ 1.208,53
2.5C CDHU 201 11.16.020 Lançamento, espalhamento e adensamento de concreto ou massa em lastro e/ou enchimento
2,00 M3 r$ 95,77 r$ 119,71 r$ 239,43
2.6C MERCADO 1 Projetor LED - Potência Máxima de 2000W 24,00 UN R$ 1.397,13 R$ 1.746,41 R$ 41.913,90
2.7C CDHU 201 39.21.231 Cabo de cobre flexível de 3 x 2,5 mm², isolamento 0,6/1 kV - isolação HEPR 90°C 96,00 M R$ 11,45 R$ 14,31 R$ 1.374,00
2.8C CDHU 201 39.21.236 Cabo de cobre flexível de 3 x 25 mm², isolamento 0,6/1 kV - isolação HEPR 90°C 344,90 M R$ 95,81 R$ 119,76 R$ 41.306,09
2.9C CDHU 201 42.05.250 Barra condutora chata em alumínio de 3/4´ x 1/4´, inclusive acessórios de fixação
96,00 M r$ 47,80 r$ 59,75 r$ 5.736,00
2.10 C sinapi 04-
867 Cabo de cobre nu 50 mm2 meio-duro 108,00 m r$ 60,96 r$ 76,20 r$ 8.229,60
2.11C CDHU 201 42.01.020 Captor tipo Franklin, h= 300 mm, 4 pontos, 1 descida, acabamento cromado 6,00 UN R$ 98,39 R$ 122,99 R$ 737,93
2.12C CDHU 201 42.05.220 Mastro para sinalizador de obstáculo, de 1,5 m x 3/4´ 9,00 UN R$ 64,43 R$ 80,54 R$ 724,84
2.13 C sinapi 04-
12327 Cinta circular em aco galvanizado de 210 mm de diametro para instalacao de transformador em poste de concreto
12,00 Un r$ 32,40 r$ 40,50 r$ 486,00
2.14C
Sinapi 04-
2026 104750
Conector grampo metálico tipo olhal, para spda, para haste de aterramento de 5/8'' e cabos de 10 a 50 mm2 - fornecimento e instalação. af_08/2023
18,00 Un r$ 21,22 r$ 26,53 r$ 477,45
2.15 C sinapi 04-
96985 Haste de aterramento, diâmetro 5/8", com 3 metros - fornecimento e instalação. af_08/2023
18,00 Un r$ 87,29 r$ 109,11 r$ 1.964,03
2.16C CDHU 201 39.09.020 Conector split-bolt para cabo de 25 mm², latão, simples 30,00 UN R$ 14,72 R$ 18,40 R$ 552,00
2.17C CDHU 201 39.10.130 Terminal de pressão/compressão para cabo de 35 mm² 30,00 UN R$ 17,96 R$ 22,45 R$ 673,50
Unit c/bdi
2.18 C sinapi 04-
101882 Quadro de distribuição de energia em chapa de aço galvanizado, de embutir, com
Barramento trifásico, para 30 disjuntores din 225a - fornecimento e instalação. af_07/2025
1,00 Un r$ 1.311,33 r$ 1.639,16 r$ 1.639,16
2.19 C sinapi 04-
101896 Disjuntor termomagnético tripolar, corrente nominal de 200a - fornecimento e instalação. af_07/2025
1,00 Un r$ 605,43 r$ 756,79 r$ 756,79
2.20C CDHU 201 37.25.100 Disjuntor em caixa moldada tripolar, térmico e magnético fixos, tensão de isolamento 480/690V, de 70A até 150A
2,00 Un r$ 551,51 r$ 689,39 r$ 1.378,78
2.21C CDHU 201 37.24.032 Supressor de surto monofásico, corrente nominal 20 kA, Imax. de surto 50 até 80 kA
15,00 Un r$ 157,14 r$ 196,43 r$ 2.946,38
2.22 C sinapi 04-
93673 Disjuntor tripolar tipo din, corrente nominal de 50a - fornecimento e instalação. af_07/2025
6,00 Un r$ 103,91 r$ 129,89 r$ 779,33
2.23 C sinapi 04-
41628 CAIXA DE CONCRETO ARMADO PRE-MOLDADO, COM FUNDO E TAMPA,
Dimensoes de 0,40 X 0,40 X 0,40 m
7,00 Un r$ 384,28 r$ 480,35 r$ 3.362,45 qtd unid. valores unit s/bdi total item base base ref serviços
1 Serviços preliminares total do item:
2 Instalações elétricas
Referência: cdhu 201 sinapi 04-2026 sem desoneração BDI:
Item base base ref serviços qtd unid. valores unit s/bdi total planilha orçamentária prefeitura municipal de rancharia
Objeto: construção da iluminação do campo de futebol do conjunto habitacional "prefeito paulo paulozzi" local: av. missionário fernando t. dornelles, s/n - c.h. "pref. paulo paulozzi"
2.24C
Sinapi 04-
2026 97668
Eletroduto flexível corrugado, pead, dn 63 (2"), para rede
Enterrada de distribuição de energia elétrica - fornecimento e instalação. af_12/2021 344,90 m r$ 15,19 r$ 18,99 r$ 6.548,79
2.25C CDHU 201 15.03.030 Fornecimento e montagem de estrutura em aço ASTM-A36, sem pintura 600,00 KG R$ 29,12 R$ 36,40 R$ 21.840,00
2.26C CDHU 201 33.07.140 Pintura com esmalte alquídico em estrutura metálica 600,00 KG R$ 4,56 R$ 5,70 R$ 3.420,00
2.27C CDHU 201 38.04.120 Eletroduto galvanizado conforme NBR13057 - 2´ com acessórios 90,00 M R$ 99,48 R$ 124,35 R$ 11.191,50
2.28C CDHU 201 40.06.120 Condulete metálico de 2´ 12,00 CJ R$ 108,97 R$ 136,21 R$ 1.634,55
2.29 C sinapi 04-
406 Fita aco inox para cintar poste, l = 19 mm, e = 0,5 mm (rolo de 30m) 6,00 un r$ 83,93 r$ 104,91 r$ 629,48
2.30C CDHU 201 07.02.020 Escavação mecanizada de valas ou cavas com profundidade de até 2 m 90,00 M3 R$ 11,64 R$ 14,55 R$ 1.309,50
2.31 C sinapi 04-
93382 Reaterro manual de valas, com compactador de solos de percussão. af_08/2023
90,00 M3 r$ 35,88 r$ 44,85 r$ 4.036,50
2.32C CDHU 201 68.01.600 Poste de concreto circular, 200 kg, H = 7,00 m 1,00 UN R$ 1.747,44 R$ 2.184,30 R$ 2.184,30
2.33C
Sinapi 04-
2026 101512
Entrada de energia elétrica, aérea, trifásica, com caixa de
Embutir, cabo de 35 mm2 e disjuntor din 50a (não incluso o poste de concreto). af_07/2020 1,00 un r$ 2.856,70 r$ 3.570,88 r$ 3.570,88
R$ 245.037,77 R$ 247.464,85
Total do item:
Total:
Rancharia,29 de junho de 2026.
Diego luís de lima homero pinelli severo lins
Engenheiro CIVIL prefeito municipal crea/sp 5062422996
ART nº 2620260273037
Prefeitura municipal de rancharia
Estado de São Paulo Fone (18) 3265-9200 – Ramais 9215 e 9243 // engenharia@rancharia.sp.gov.br
Itens descrição %
AC Administraçao Central 5,46% S Seguros 0,50% R Riscos 0,97% G Garantias 0,50% DF Despesas Financeiras 0,59% L Lucro/Remuneração 6,16% l Impostos/tributos 8,65% PIS 0,65%
Cofins 3,00% ISS 5,00%
Contribuição Previdenciaria 0,00% 25,00% Rancharia, 29 de junho de 2026
Diego luís de lima engenheiro CIVIL crea/sp 5062422996
Taxa do BDI (%) Declaramos sob pena da Lei que a alternativa adotada pela Prefeitura do Municipio de Rancharia é SEM Desoneração e que esta é a mais vantajosa para a Administração Pública. COMPOSIÇÃO DO BDI (acórdão 2622/2013-TCU-Plenário) DEMONSTRATIVO COMPOSIÇÃO BDI (acórdão 2622/2013-TCU-Plenário)
Prefeitura municipal de rancharia
Objeto: construção da iluminação do campo de futebol do conjunto habitacional "prefeito paulo paulozzi" local: av. missionário fernando t. dornelles, s/n - c.h. "pref. paulo paulozzi" referência: cdhu 201 sinapi 04-2026 sem desoneração CNPJ 44.935.278/0001-26
Rua Marcílio Dias n.º 719 // Fone (18) 3265-9200 – Ramais 9215 e 9243 // e-mail: engenharia@rancharia.sp.gov.br Obra:
sem desoneração Item Descrição Valor Total % do Item Mês 1 Mês 2 TOTAL (R$)
1 Serviços preliminares r$ 2.427,08 0,98% 100,00%
R$ 2.427,08 R$ - R$ 2.427,08
2 Instalações elétricas r$ 245.037,77 99,02% 50,0% 50,0% r$ 122.518,89 r$ 122.518,89 r$ 245.037,77
Total com BDI = 25,00% r$ 247.464,85 100,00% r$ 124.945,97 r$ 122.518,89 r$ 247.464,85 acumulado r$ 124.945,97 r$ 247.464,85 r$ 247.464,85
Rancharia, 29 de junho de 2026
Diego luís de lima homero pinelli severo lins
Engenheiro CIVIL prefeito municipal crea/sp 5062422996 cronograma físico-financeiro
Construção da iluminação do campo de futebol do conjunto habitacional "prefeito paulo paulozzi" l.s.: 128,23 % / b.d.i.: 25,0 %
CPOS - Boletim 199 - Agosto/2025 e SINAPI SP - Agosto/2025
CNPJ 44.935.278/0001-26
Rua Marcílio Dias n.º 719 // Fone (18) 3265-9200 – Ramais 9215 e 9243 // engenharia@rancharia.sp.gov.br BDI: 25,00%
Item base1 base ref serviços quantidade unid. memorial de calculo
1 Serviços preliminares
1.1C CDHU 201 02.08.040 Placa em lona com impressão digital e requadro em metalon 4,50 M2 Foi consierado placa em lona com 3,00m de comprimento por 1,50m de largura, totalizando 4,50 m².
2 Instalações elétricas
2.1 S sinapi 04-
2026 41191 Poste de concreto armado de secao circular, extensao de
15,00 M, RESISTENCIA DE 1500 DAN, TIPO C-29 6,00 UN Serão executados 3 postes de cada lado, totalizando 6 unidades.
2.2C CDHU 201 06.02.020 Escavação manual em solo de 1ª e 2ª categoria em vala ou cava até 1,5 m 8,82 M3 Escavação para instalação dos Postes - 0,7m² x 2,10m x 6,00 unid = 8,82 m³
2.3 S sinapi 04-
2026 100594
Assentamento de poste de concreto com comprimento
NOMINAL DE 15 M, CARGA NOMINAL MAIOR QUE 1000 DAN,
Engastamento simples com 2,1 m de solo (não inclui fornecimento). af_04/2025
4,00 UN Serão executados 3 postes de cada lado, totalizando 6 unidades.
2.4C CDHU 201 11.01.100 Concreto usinado, fck = 20 MPa 2,00 M3
2.5C CDHU 201 11.16.020 Lançamento, espalhamento e adensamento de concreto ou massa em lastro e/ou enchimento 2,00 M3
2.6M MERCADO 1 Projetor LED - Potência Máxima de 2000W 24,00 #N/D Foi considerado 4,00 unidades em 6,00 postes, totalizando 24 unidades
2.7C CDHU 201 39.21.231 Cabo de cobre flexível de 3 x 2,5 mm², isolamento 0,6/1 kV - isolação HEPR 90°C 96,00 M Foi considerado 1,00m de ligação entre caixa e poste e 15,00m de subida por poste, sendo 6 postes, totalizando 96,00 m.
2.8C CDHU 201 39.21.236 Cabo de cobre flexível de 3 x 25 mm², isolamento 0,6/1 kV - isolação HEPR 90°C 344,90 M Foi considerado 2 linhas c/52,40m, 2 linhas c/ 51,60m, 2 linhas c/ 15,50m, 1 linha c/ 44,40m e 1 linha c/ 61,50m, totalizando 344,90 m.
2.9C CDHU 201 42.05.250 Barra condutora chata em alumínio de 3/4´ x 1/4´, inclusive acessórios de fixação 96,00 M Foi considerado 1,00m de ligação entre caixa e poste e 15,00m de subida por poste, sendo 6 postes, totalizando 96,00 m.
2.10 S sinapi 04-
2026 867 CABO DE COBRE NU 50 MM2 MEIO-DURO 108,00 M Foi considerado 3 linhas de 6,00m em cada poste (aterramento três pontas), totalizando 108,00m.
2.11C CDHU 201 42.01.020 Captor tipo Franklin, h= 300 mm, 4 pontos, 1 descida, acabamento cromado 6,00 UN Captor Tipo Frankin - 1,00 um para cada Poste x 6,00 unidades de Poste
2.12C CDHU 201 42.05.220 Mastro para sinalizador de obstáculo, de 1,5 m x 3/4´ 9,00 UN Mastro Simples galvanizado 2' - 1,50 m por Poste x 6,00 Unidades
2.13 S sinapi 04-
2026 12327 Cinta circular em aco galvanizado de 210 mm de diametro
PARA INSTALACAO DE TRANSFORMADOR EM POSTE DE CONCRETO 12,00 UN Cinta Circular em aço galvanizado 210 mm - 2,00 UM por Poste x 6,00 Unidades de Poste
2.14 S sinapi 04-
2026 104750
Conector grampo metálico tipo olhal, para spda, para haste de aterramento de 5/8'' e cabos de 10 a 50 mm2 - fornecimento e instalação. af_08/2023
18,00 UN Conector Grampo - 3,00 Unidades por Poste x 6,00 Unidades de Poste
2.15 S sinapi 04-
2026 96985 Haste de aterramento, diâmetro 5/8", com 3 metros -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_08/2023 18,00 UN Haste de Aterramento - 3,00 m - 3,00 Unidades por Poste x 6,00 unidades
2.16C CDHU 201 39.09.020 Conector split-bolt para cabo de 25 mm², latão, simples 30,00 UN Conector Split - bolt 25 mm² - 5,00 Unidades por Poste x 6,00 Unidades de Poste
2.17C CDHU 201 39.10.130 Terminal de pressão/compressão para cabo de 35 mm² 30,00 UN Terminal de Pressão e Compressão - 35,00 mm ² - 5,00 Unidades por Poste x 6,00 Unidades de Poste
2.18 S sinapi 04-
2026 101882
Quadro de distribuição de energia em chapa de aço
Galvanizado, de embutir, com barramento trifásico, para 30 disjuntores din 225a - fornecimento e instalação. af_07/2025
1,00 UN 1,00 unidade de Quadro de Distribuição para alimentação Geral
2.19 S sinapi 04-
2026 101896 Disjuntor termomagnético tripolar, corrente nominal de
200A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_07/2025 1,00 UN Disjuntor Termomagnetico Tripolar para alimentação da rede de iluminação
2.20C CDHU 201 37.25.100 Disjuntor em caixa moldada tripolar, térmico e magnético fixos, tensão de isolamento 480/690V, de 70A até 150A 2,00 UN Disjuntores tripolar para alimentação de rede de iluminação - 1,00 Disjuntor para cada rede de 3,00 Postes Concreto e Lançamento de Concreto na base 0,50 m³ por poste para fixação x 6,00 Postes
Prefeitura municipal de rancharia
Objeto: construção da iluminação do campo de futebol do conjunto habitacional "prefeito paulo paulozzi" local: av. missionário fernando t. dornelles, s/n - c.h. "pref. paulo paulozzi" referência: cdhu 201 sinapi 04-2026 sem desoneração memória de cálculo CNPJ 44.935.278/0001-26
Rua Marcílio Dias n.º 719 // Fone (18) 3265-9200 – Ramais 9215 e 9243 // engenharia@rancharia.sp.gov.br BDI: 25,00%
Item base1 base ref serviços quantidade unid. memorial de calculo prefeitura municipal de rancharia
Objeto: construção da iluminação do campo de futebol do conjunto habitacional "prefeito paulo paulozzi" local: av. missionário fernando t. dornelles, s/n - c.h. "pref. paulo paulozzi" referência: cdhu 201 sinapi 04-2026 sem desoneração memória de cálculo
2.21C CDHU 201 37.24.032 Supressor de surto monofásico, corrente nominal 20 kA, Imax. de surto 50 até 80 kA 15,00 UN Supressor de surto monofásico seguindo Projeto elétrico
2.22 S sinapi 04-
2026 93673 Disjuntor tripolar tipo din, corrente nominal de 50a -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_07/2025 6,00 UN 4,00 Disjuntores 50 A - 1,00 Unidade por Poste x 4,00 Unidades de Poste
2.23 S sinapi 04-
2026 41628 CAIXA DE CONCRETO ARMADO PRE-MOLDADO, COM FUNDO E TAMPA, DIMENSOES DE 0,40 X 0,40 X 0,40 M 7,00 UN Foi considerado 1,00 unidade em cada poste, 1,00 Unidade para Quadro geral de alimentação, totalizando 7 unidades.
2.24 S sinapi 04-
2026 97668
Eletroduto flexível corrugado, pead, dn 63 (2"), para rede enterrada de distribuição de energia elétrica - fornecimento e instalação. af_12/2021
344,90 M Foi considerado 2 linhas c/52,40m, 2 linhas c/ 51,60m, 2 linhas c/ 15,50m, 1 linha c/ 44,40m e 1 linha c/ 61,50m, totalizando 344,90 m.
2.25C CDHU 201 15.03.030 Fornecimento e montagem de estrutura em aço ASTM-A36, sem pintura 600,00 KG Fornecimento de estrutura de aço para Suporte dos Postes - 100 Kg por poste
2.26C CDHU 201 33.07.140 Pintura com esmalte alquídico em estrutura metálica 600,00 KG Fornecimento de estrutura de aço para Suporte dos Postes - 100 Kg por poste
2.27C CDHU 201 38.04.120 Eletroduto galvanizado conforme NBR13057 - 2´ com acessórios 90,00 M 15,00m em 6 postes, totalizando 90,00 m.
2.28C CDHU 201 40.06.120 Condulete metálico de 2´ 12,00 CJ 12,00 Un Conduletes metálicos 2' - 2,00 Unidades por Poste
2.29 S sinapi 04-
2026 406 Fita aco inox para cintar poste, l = 19 mm, e = 0,5 mm (rolo de
30M) 6,00 UN 180,00 Metros de Fita de Aço para Fixação
2.30C CDHU 201 07.02.020 Escavação mecanizada de valas ou cavas com profundidade de até 2 m 90,00 M3 Escavação mecanizada de valas para passagem de cabos e eletrodutos seguindo Projeto Elétrico e Luminotécnico
2.31 S sinapi 04-
2026 93382 Reaterro manual de valas, com compactador de solos de
PERCUSSÃO. AF_08/2023 90,00 M3 Reaterro Manual de valas para passagem de cabos e eletrodutos seguindo Projeto Elétrico e Luminotécnico
2.32C CDHU 201 68.01.600 Poste de concreto circular, 200 kg, H = 7,00 m 1,00 UN Foi considerado 1 unidade p/ entrada padrão.
2.33 S sinapi 04-
2026 101512
Entrada de energia elétrica, aérea, trifásica, com caixa de embutir, cabo de 35 mm2 e disjuntor din 50a (não incluso o poste de concreto). af_07/2020
1,00 UN Foi considerado 1 unidade.
Rancharia,29 de junho de 2026.
Diego luís de lima homero pinelli severo lins
Engenheiro CIVIL prefeito municipal crea/sp 5062422996
Responsável Técnico:
Diego Luís de Lima - Engenheiro Civil
Crea/sp: 5062422996
Proprietário:
Pref. Mun. de Rancharia
CNPJ: 44.935.278/0001-26 Assinatura do proprietário
Atesto, sob as penas da Lei, que todas as informações constantes nesta planta e memoriais descritivos são verdadeiras e tenho pleno conhecimento do disposto. Rancharia (SP), 29 de junho de 2026.
Rf engenharia crea/sp: 5069369000
Projeto Estrutural - Fundações
Assunto :
Prefeitura Municipal de Rancharia
Proprietário:
Diego Luís de Lima
Responsável técnico:
Autor do desenho:
Descrição:
Escalas:
Data :
Folha :
Mapa do terreno assinatura do projetista
Atesto, sob as penas da Lei, que todas as informações constantes nesta planta e memoriais descritivos são verdadeiras e tenho pleno conhecimento do disposto. Rancharia (SP), 29 de junho de 2026. 29/06/2026
Título: iluminação do campo paulo paulozzi
Diego Luís de Lima Instalações elétricas do campo Paulo Paulozzi, c/ circuitos detalhe dos postes, escada marinheiro, refletores e dutos p/ Descrita em folha elétrica de ligação junto à área dos vestiários. kW.h PADRÃO #25 mm 200 A 63 A
Circuito 2
#25 mm 63 A
Circuito 1 em cada poste deverá ser montado
Um quadro com barramento terra para instalar 3 dps e 8 disjuntores bipolares de 16a, uma para cada aterrar todos os projetores e estruturas metálicas de cada poste utilizar três hastes 5"
8 X3m espaçadas a 3m cada uma interligadas por cabo de cobre nu de 50 mm ligados as hastes por conectores
#3 x 95 mm CM - 1 X 50 mm T N #25 mm 63 A
Circuito 4
#25 mm 63 A
Circuito 3 diagrama para qdf de cada poste - poste 03
10 A
(Pp 3 X 2,5 mm)
10 A
10 A qdf
3 DPS Classe 2 275 V - 45 kA 10 A Circ.1 # 25 mm
3 -Projetor led
2 -Projetor led
1 - Projetor led (pp 3 X 2,5 mm) (pp 3 X 2,5 mm) (pp 3 X 2,5 mm)
4 -Projetor led diagrama para padrão
104.00 75.00
Alambrado alambrado
37.0037.00
Poste 06
Luminária de LED 2000 W - 4 unidades
Poste 05
Luminária de LED 2000 W - 4 unidades
Poste 04
Luminária de LED 2000 W - 4 unidades
Poste 01
Luminária de LED 2000 W - 4 unidades
Poste 02
Luminária de LED 2000 W - 4 unidades
Poste 03
Luminária de LED 2000 W - 4 unidades # 16 mm² Ø 2" # 16 mm² Ø 2" # 16 mm² Ø 2" # 16 mm² Ø 2" # 16 mm² Ø 2" # 16 mm² Ø 2"
Padrão de energia (vestiários) vestiários
C -52,40m C - 51,60m C - 15,50m
C -44,40m
C -52,40m C - 51,60m C - 15,50m
C -61,50m Planta Baixa - Instalações Elétricas Sem Escada Aterramento - 3 Hastes Sem Escada Entrada de Energia - Vistas Sem Escada Detalhe - Caixa de Passagem Sem Escada Diagrama p/ o Padrão Sem Escada Diagrama p/ os Circuítos Sem Escada Vista Posterior Sem Escada Vista Frontal Sem Escada
Cabo de cobre nu cabo de cobre nu 50 mm² conectado a estrutura metálica e as hastes de aterramento tubulação galvanizada de 2 " para passagem dos cabos de alimentação dos refletores 3x2,5mm² eletroduto pvc 1
2 "
Cabo de cobre nu cabo de cobre nu 50 mm² conectado a estrutura metálica e as hastes de aterramento tubulação galvanizada de 2 " para passagem dos cabos de alimentação dos refletores 3x2,5mm² eletroduto pvc 1
2 "
Projetor led 2000 w - 4 unidades projetor led 2000 w - 4 unidades
A1
Assunto:
Proprietário declaro que a aprovação do projeto não implica no reconhecimento por parte da prefeitura do direito de propriedade do terreno
N S W E
Endereço da obra:
CNPJ:
Situação aprovação:
Rua Marcilio Dias, 719 - Centro - Caixa Postal 24 - CEP 19.600.000 Fone (018)3265.9200 - CNPJ: 44.935.278/0001-26 email: engenharia@rancharia.sp.gov.br sem escala:
Data: escala:
kW.h PADRÃO #25 mm 200 A 63 A
Circuito 2
#25 mm 63 A
Circuito 1 em cada poste deverá ser montado
Um quadro com barramento terra para instalar 3 dps e 8 disjuntores bipolares de 16a, uma para cada aterrar todos os projetores e estruturas metálicas de cada poste utilizar três hastes 5"
8 X3m espaçadas a 3m cada uma interligadas por cabo de cobre nu de 50 mm ligados as hastes por conectores
#3 x 95 mm CM - 1 X 50 mm T N #25 mm 63 A
Circuito 4
#25 mm 63 A
Circuito 3 diagrama para qdf de cada poste - poste 03
10 A
(Pp 3 X 2,5 mm)
10 A
10 A qdf
3 DPS Classe 2 275 V - 45 kA 10 A Circ.1 # 25 mm
3 -Projetor led
2 -Projetor led
1 - Projetor led (pp 3 X 2,5 mm) (pp 3 X 2,5 mm) (pp 3 X 2,5 mm)
4 -Projetor led diagrama para padrão
104.00 75.00
Alambrado alambrado
37.0037.00
Poste 06
Luminária de LED 2000 W - 4 unidades
Poste 05
Luminária de LED 2000 W - 4 unidades
Poste 04
Luminária de LED 2000 W - 4 unidades
Poste 01
Luminária de LED 2000 W - 4 unidades
Poste 02
Luminária de LED 2000 W - 4 unidades
Poste 03
Luminária de LED 2000 W - 4 unidades # 16 mm² Ø 2" # 16 mm² Ø 2" # 16 mm² Ø 2" # 16 mm² Ø 2" # 16 mm² Ø 2" # 16 mm² Ø 2"
Padrão de energia (vestiários) vestiários
C -52,40m C - 51,60m C - 15,50m
C -44,40m
C -52,40m C - 51,60m C - 15,50m
C -61,50m Planta Baixa - Instalações Elétricas Sem Escada Aterramento - 3 Hastes Sem Escada Entrada de Energia - Vistas Sem Escada Detalhe - Caixa de Passagem Sem Escada Diagrama p/ o Padrão Sem Escada Diagrama p/ os Circuítos Sem Escada Vista Posterior Sem Escada Vista Frontal Sem Escada
Cabo de cobre nu cabo de cobre nu 50 mm² conectado a estrutura metálica e as hastes de aterramento tubulação galvanizada de 2 " para passagem dos cabos de alimentação dos refletores 3x2,5mm² eletroduto pvc 1
2 "
Cabo de cobre nu cabo de cobre nu 50 mm² conectado a estrutura metálica e as hastes de aterramento tubulação galvanizada de 2 " para passagem dos cabos de alimentação dos refletores 3x2,5mm² eletroduto pvc 1
2 "
Projetor led 2000 w - 4 unidades projetor led 2000 w - 4 unidades
Como indicado
Prefeitura municipal de rancharia prefeitura municipal de rancharia av. missionário fernando t. dornelles, s/n - c.h.
"Pref. paulo paulozzi"
Nº44.935.278/0001-26
Planta baixa e elevações
44.935.278/0001-26 A2/2
Construção da iluminação do campo de futebol do conjunto habitacional "prefeito paulo paulozzi" homero pinelli severo lins
Responsável Técnico:
Diego Luís de Lima - Engenheiro Civil
Crea/sp: 5062422996 vide folha a1
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (transparencia.rancharia.sp.gov.br) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para execução da obra de implantação do sistema de iluminação do campo de futebol do Conjunto Habitacional “Prefeito Paulo Paulozzi”, compreendendo o fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra, instalação, testes e entrega em pleno funcionamento.
- Informações complementares
- Contratação de empresa especializada para execução da obra de implantação do sistema de iluminação do campo de futebol do Conjunto Habitacional “Prefeito Paulo Paulozzi”, compreendendo o fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra, instalação, testes e entrega em pleno funcionamento.
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto-Fechado
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 247.464,85
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE RANCHARIA
- CNPJ do órgão
- 44.935.278/0001-26
- Unidade compradora
- MUNICIPIO DE RANCHARIA
- Processo
- 14
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Número de controle PNCP
- 44935278000126-1-000144/2026
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