Resumo do edital: Aquisição de uniformes para todas as secretarias municipais no período de 12 (doze) meses
Pregão - Eletrônico 102/2026 · MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA · Mirante do Paranapanema/SP · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico SRP nº 102/2026 do Município de Mirante do Paranapanema.
“MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 102/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 205/2026 EDITAL Nº 135/2026”
O objeto é o registro de preços para aquisição de uniformes para todas as secretarias municipais por 12 meses.
“O presente pregão tem por objeto a Registro de Preços para Contratação de empresa para aquisição de uniformes para todas as secretarias municipais no período de 12 (doze) meses.”
A sessão pública ocorrerá em 26 de outubro de 2026, às 09h00min.
“devendo ser observado o início da sessão no dia 26 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 09H00MIN”
O critério de julgamento é menor preço, com modo de disputa aberto.
“com critério de julgamento de MENOR PREÇO , modo de disputa ABERTO e intervalo mínimo de R$1 (um real)”
O valor total estimado da licitação é de R$ 340.906,00.
“O valor total estimado da licitação é de R$ 340.906,00 (trezentos e quarenta mil novecentos e seis reais).”
A participação é exclusiva para ME e EPPs, com cota reservada de 25%.
“em que a participação é EXCLUSIVA para ME e EPPs , nos termos dos arts. 48 a 49 da LC nº 123/06.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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18 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é registro de preços para aquisição de uniformes para todas as secretarias municipais por 12 meses.
“O presente pregão tem por objeto a Registro de Preços para Contratação de empresa para aquisição de uniformes para todas as secretarias municipais no período de 12 (doze) meses.”
A participação é exclusiva para ME e EPPs.
“em que a participação é EXCLUSIVA para ME e EPPs , nos termos dos arts. 48 a 49 da LC nº 123/06.”
Foi estabelecida cota de 25% reservada à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
“Foi estabelecida COTA DE 25% do objeto deste certame que fica RESERVADA à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte”
As especificações e condições de fornecimento constam do Termo de Referência SA Nº 25/2026.
“Deverão ser observadas as especificações e condições de fornecimento constantes do Termo de Referência SA Nº 25/2026 – Anexo I, parte integrante deste Edital.”
Valor estimado
O valor total estimado da licitação é de R$ 340.906,00.
“O valor total estimado da licitação é de R$ 340.906,00 (trezentos e quarenta mil novecentos e seis reais).”
Prazos e sessão
A sessão pública está marcada para 26 de outubro de 2026, às 09h00min.
“devendo ser observado o início da sessão no dia 26 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 09H00MIN”
O prazo de validade da proposta não pode ser inferior a 90 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.”
A etapa de lances tem duração de dez minutos, com prorrogação automática de dois minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos”
A adjudicatária deve assinar o instrumento contratual em até 5 dias úteis da convocação.
“A adjudicatária deverá assinar o instrumento contratual no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da sua convocação.”
O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro é de 10 dias úteis.
“O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro será de 10 (dez) dias úteis.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço, com modo de disputa aberto e intervalo mínimo de R$1.
“com critério de julgamento de MENOR PREÇO , modo de disputa ABERTO e intervalo mínimo de R$1 (um real)”
No modo de disputa aberto, as licitantes apresentam lances públicos e sucessivos com duração de 10 minutos.
“No modo de disputa aberto as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos em sessão pública com duração de 10 (dez) minutos com prorrogação automática quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos.”
Serão desclassificadas propostas com preços inexequíveis ou acima do máximo definido.
“que estipule preços inexequíveis ou acima do máximo definido para a contratação, global e unitariamente.”
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica deve observar os documentos constantes no item 5.1 do Termo de Referência.
“15.7.1.1 Aqueles constantes no item 5.1 do Termo de Referência SA Nº 25/2026. , parte integrante deste Edital.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A habilitação fiscal, social e trabalhista deve observar os documentos constantes no item 5.2 do Termo de Referência.
“15.7.2.1 Aqueles constantes no item 5.2 do Termo de Referência SA Nº 25/2026. , parte integrante deste Edital.”
As microempresas e empresas de pequeno porte devem encaminhar a documentação de habilitação mesmo com restrição de regularidade fiscal e trabalhista.
“7.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/06.”
Havendo restrição na regularidade fiscal de ME/EPP, a sessão será suspensa com prazo de 5 dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização.
“a sessão será suspensa, sendo concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização”
Qualificação técnica
A qualificação técnica deve observar os documentos constantes no item 5.4 do Termo de Referência.
“15.7.4.1 Aqueles constantes no item 5.4 do Termo de Referência SA Nº 25/2026. , parte integrante deste Edital.”
Atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da licitante.
“15.9.6 Atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o número do CNPJ (MF) da matriz ou da filial da empresa licitante”
Poderá ser exigida a apresentação de catálogo pela licitante classificada em primeiro lugar.
“14.7 Poderá ser exigida a apresentação de catálogo , devendo a licitante classificada em primeiro lugar apresentá-la conforme as condições estabelecidas nos itens 4.1.1 e 4.1.3 do Termo de Referência SA Nº 25/2026.”
Qualificação econômico-financeira
A qualificação econômico-financeira deve observar os documentos constantes no item 5.3 do Termo de Referência.
“15.7.3.1 Aqueles constantes no item 5.3 do Termo de Referência SA Nº 25/2026. , parte integrante deste Edital.”
Amostras e prova de conceito
O edital prevê a possibilidade de exigir catálogo da licitante classificada em primeiro lugar.
“Poderá ser exigida a apresentação de catálogo , devendo a licitante classificada em primeiro lugar apresentá-la conforme as condições estabelecidas nos itens 4.1.1 e 4.1.3 do Termo de Referência SA Nº 25/2026.”
O edital prevê que a proposta será recusada caso haja atraso injustificado ou catálogo fora das especificações.
“Caso não haja na entrega, atraso injustificado ou catalogo fora das especificações, a proposta será recusada, seguindo-se a análise do segundo classificado em relação à aceitabilidade de sua proposta e amostra e assim sucessivamente.”
Entrega e execução
O edital define que o prazo, condições e locais de entrega constam do Termo de Referência.
“O prazo, condições e locais de entrega constantes no item 6 do Termo de Referência SA Nº 25/2026. , parte integrante deste Edital.”
O edital estabelece que o objeto deve ser entregue conforme ofertado na proposta e correndo por conta da contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos e encargos.
“O objeto deverá ser entregue de acordo com o ofertado na proposta e conforme o item 22.1 , correndo por conta da Contratada todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da execução contratual.”
O edital prevê que o descarregamento do objeto ficará a cargo do fornecedor.
“O descarregamento do objeto ficará a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a mão de obra necessária, se assim o for.”
O edital prevê que produtos com irregularidades serão rejeitados e devolvidos, podendo a Administração rescindir a contratação ou determinar substituição.
“Caso seja constatado que os produtos entregues apresentam irregularidades, não correspondem às especificações deste Edital ou não conferem com a marca e/ou fabricante indicados na proposta da Contratada ou estão fora dos padrões determinados, serão rejeitados e devolvidos, podendo a Administração rescindir a contratação ou determinar a substituição dos produtos, pelos corretos, no prazo indicado no item 9.1.1 do Termo de Referência SA Nº 25/2026. , contados da”
O edital prevê que, na hipótese de complementação por diferença de quantidade ou partes, a contratada deve fazê-la no prazo indicado no Termo de Referência.
“Na hipótese de complementação, a contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo indicado no item 6.1 do Termo de Referência SA Nº 25/2026. , contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.”
O edital prevê que o recebimento e aceite do objeto não exclui a responsabilidade civil da contratada por vícios verificados posteriormente.
“O recebimento e aceite do objeto pela Contratante não exclui a responsabilidade civil da Contratada por vícios de quantidade ou qualidade do material ou disparidades com as especificações estabelecidas no Termo de Referência SA Nº 25/2026. , verificadas posteriormente.”
Penalidades
O edital prevê multa de 20% do valor do ajuste se firmado fosse em caso de recusa da adjudicatária em assinar o instrumento contratual.
“Multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor do ajuste se firmado fosse;”
O edital prevê pena de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de até 3 anos com a Administração Pública.
“Pena de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de até 3 (três) anos com a Administração Pública, a critério da Prefeitura;”
O edital prevê multa de 20% sobre o valor do ajuste por inexecução total do objeto.
“Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do ajuste, por inexecução total do objeto.”
O edital prevê multa de 20% sobre o valor da parcela inexecutada por inexecução parcial do ajuste.
“Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inexecutada, por inexecução parcial do ajuste.”
O edital prevê multa de 1,0% sobre o valor do material não entregue ou serviço não prestado por dia de atraso, limitada a 19 dias.
“Multa de 1,0% (um por cento) sobre o valor do material não entregue ou serviço não prestado por dia de atraso, inclusive nas hipóteses de fixação de prazo para substituição ou complementação, limitada a demora até o máximo de 19 (dezenove) dias do prazo fixado, após restará configurada inexecução do ajuste, parcial ou total a depender se o atraso se deu em parte ou no todo.”
O edital prevê multa de 5% sobre o valor do material entregue ou serviço prestado em desacordo com as especificações.
“Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do material entregue ou serviço prestado em desacordo com as especificações do edital e do ajuste, sem prejuízo de sua substituição, no prazo estabelecido.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou informações relativos a esta licitação, que serão prestados mediante solicitação dirigida ao Agente de Contratação, até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame”
Qualquer pessoa física ou jurídica pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 (três) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame”
O agente de contratação deve se manifestar sobre a impugnação em até 3 dias úteis.
“Caberá ao agente de contratação se manifestar, motivadamente, a respeito da(s) impugnação(ões), proferindo sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis”
Anexos
O edital lista os anexos que o integram, incluindo Termo de Referência, Declaração Conjunta e declarações de isenção.
“ANEXO I - Termo de Referência; ANEXO II – Declaração Conjunta; ANEXO III – Declaração de Isenção – art. 4º, III, IN RFB Nº 1234/2012;”
O edital lista os anexos IV, V, VI, VII e VIII que o integram.
“ANEXO IV – Declaração de Isenção – art. 4º, IV, IN RFB Nº 1234/2012; ANEXO V – Declaração de Isenção – art. 4º, XI, IN RFB Nº 1234/2012; ANEXO VI – Modelo de Proposta Comercial; ANEXO VII – Minuta do Instrumento Contratual; ANEXO VIII – Termo de Ciência e Notificação;”
O edital prevê que a declaração conjunta segue o modelo do Anexo II.
“Modelo de Declaração Conjunta conforme ANEXO II”
O edital prevê que a declaração de isenção para instituições de educação e assistência social segue o Anexo III.
“Instituições de educação e de assistência social , sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; ( ANEXO III )”
O edital prevê que a declaração de isenção para instituições filantrópicas, recreativas, culturais, científicas e associações civis segue o Anexo IV.
“Instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; ( ANEXO IV )”
O edital prevê que a declaração de isenção para optantes do Simples Nacional segue o Anexo V.
“Pessoas Jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias; ( ANEXO V )”
Gerado em 09/10/2026 a partir de “PREGAO_ELETRONICO_SRP_N_1022026_UNIFORMES.pdf” (45 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.