Análise documental, levantamento de dados e realização de visita técnica de avaliação de conformidade, atrelada às melhores práticas, especificações técnicas e requisitos legais, almejando a aplicação de diretrizes para o correto manejo ambiental da destinação final dos resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário

Rua Goiás, nº. 563 – Centro – CEP 75.660-000 | Fones: 64 3444 9900 | Fax: 64 3444 9901 www.buritialegre.go.gov.br TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO 1.1. O objeto desta é a contratação de empresa especializada em engenharia para a execução de serviços técnicos visando o levantamento da situação atual e a indicação das corretas práticas e diretrizes para o correto manejo ambiental da destinação final dos resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário para a Cidade de Buriti Alegre, Goiás. 1.2. Para atendimento às necessidades do Fundo Municipal de Meio Ambiente, inscrito no CNPJ nº 45.098.362/0001-03. 1.3. Especificação do bem ou serviços e quantitativos: ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇO. UNIDADE QTD 1 Prestação de serviços para análise documental, levantamento de dados, visita técnica de avaliação de conformidade, atrelada às melhores práticas, especificações técnicas e requisitos legais, almejando a aplicação de diretrizes para o correto manejo ambiental da destinação final dos resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário para a Cidade de Buriti Alegre-GO. SERVIÇO 1 2. DA JUSTIFICATIVA 2.1 Da Necessidade e Interesse Público: A presente contratação fundamenta-se na necessidade de avaliação técnica da situação atual da destinação final dos resíduos sólidos urbanos do Município de Buriti Alegre, com levantamento de dados e indicação das práticas e diretrizes adequadas ao manejo ambiental, de modo a subsidiar a Administração Municipal na adoção de providências tecnicamente fundamentadas e compatíveis com os requisitos legais e operacionais aplicáveis. 2.2 Do Diagnóstico e Levantamento Técnico: Os serviços compreenderão visita técnica e levantamento da realidade atual da forma de deposição dos resíduos produzidos, quantitativos de mão de obra e equipamentos utilizados, dependências, caracterização e diagnóstico do aterro/lixão e/ou transbordo e imediações, conforme a realidade encontrada em campo. 2.3 Da Análise Documental e Conformidade: A contratação contempla a análise dos documentos inerentes à disposição final adequada de resíduos sólidos urbanos, incluindo licenças e respectivas vigências, termos de ajustamento de conduta, possíveis unidades licenciadas, contratos, sua viabilidade e documentos correlatos, visando avaliar a conformidade e orientar a Administração quanto às providências necessárias.

Rua Goiás, nº. 563 – Centro – CEP 75.660-000 | Fones: 64 3444 9900 | Fax: 64 3444 9901 www.buritialegre.go.gov.br 2.4 Do Relatório Técnico e Capacidade Técnica: Ao final, deverá ser apresentado relatório técnico demonstrando a situação encontrada e plano de ação a ser adotado, em consonância com as especificações técnicas, normas e diretrizes operacionais aplicáveis. A natureza do objeto demanda atuação de profissional habilitado e emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. 3. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS 3.1 Na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) temos (grifamos): Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XIII - bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado; 3.2. Em que pese o conceito seja aberto quanto ao que seja comum, ao analisarmos a especificação do(s) bem(ns)/serviço(s) demandado(s) verificamos que este(s): • é (são) passível de padronização por critérios objetivos de desempenho e qualidade comuns no mercado correspondente; • possui(em) especificações usuais de mercado; • e possui(em) disponibilidade no mercado. 3.3. Logo, o(s) bem(ns)/serviço(s) a ser(em) adquirido(s) classifica(m)-se como sendo bem(ns)/serviço(s) comum(ns). 4. ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 4.1 O objeto adjudicado deverá ser executado no Município de Buriti Alegre-GO, mediante ordem de serviço expedida pelo setor competente, incluindo os levantamentos in loco e a análise de arquivos e documentos disponibilizados pela CONTRATANTE. 4.2 A recusa injustificada do PROPONENTE VENCEDOR em prestar os serviços dentro do prazo estabelecido sujeitará à aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação neste Município, e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos. 4.3. Caso haja imperfeição dos serviços prestados, a empresa vencedora deverá prestar os serviços no prazo estabelecido formalmente pela Administração, observando as condições estabelecidas, sob pena de lhe serem aplicadas às sanções administrativas estabelecidas pela lei 14.133/21 e respectivas alterações.

Rua Goiás, nº. 563 – Centro – CEP 75.660-000 | Fones: 64 3444 9900 | Fax: 64 3444 9901 www.buritialegre.go.gov.br 4.4 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. 4.5. O prazo para execução dos serviços será de até 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento da ordem de serviço emitida pela CONTRATANTE, observadas as condicionantes necessárias à execução. 5. DA HABILITAÇÃO 5.1. As habilitações juridica, fiscal, social, trabalhista e capacidade tecnica serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos que deverá ser encaminhado juntamente com a proposta ou por e-mail ( [email protected] ) ou presenciamente mediante protocolo no endereço: Rua Goiás, nº 563, Centro, Buriti Alegre-GO. I- Contrato social acompanhando de cópia de dodumentos dos sócios, bem como a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II- a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III- a regularidade perante a Fazenda federal , estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV- a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS , que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; V- a regularidade perante a Justiça do Trabalho ( CNDT ); VI– declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; VII- Declaração do pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento, inclusive quanto ao cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e ao cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. VIII - Prova do enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar Estadual nº 605, de 29 de agosto de 2018, quando couber; IX- Registro ou inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, na região da sede da empresa; X- CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL: comprovação de que a empresa dispõe de profissional(is) legalmente habilitado(s) e apto(s) à execução de serviços de engenharia de

Rua Goiás, nº. 563 – Centro – CEP 75.660-000 | Fones: 64 3444 9900 | Fax: 64 3444 9901 www.buritialegre.go.gov.br características compatíveis com o objeto, mediante documentação pertinente, quando exigível, observada a legislação profissional aplicável. 6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE a) Determinar a execução do objeto quando houver garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à CONTRATADA, sob pena de ilegalidade dos atos. b) Requisitar a entrega dos produtos/serviços, estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto. c) Receber os produtos/serviços, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Contrato. d) Disponibilizar local adequado para a realização da entrega do serviço. e) Designar servidor Fiscal do Contrato, ao qual caberá a responsabilidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Contrato, conforme legislação vigente. f) Comunicar à CONTRATADA sobre possíveis irregularidades observadas na entrega dos produtos/serviços fornecidos, para imediata correção, solicitar o reparo, a correção, a remoção ou a substituição em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções. g) Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento do serviço. h) Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução da entrega dos produtos/execução dos serviços, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da CONTRATADA em suas dependências, desde que respeitadas as normas de segurança. i) Notificar, por escrito, à CONTRATADA de qualquer sanção. j) Efetuar a autorização do pagamento na forma prevista neste Contrato. k) Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução da contratação e do fornecimento/prestação. l) Notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade. m) A fiscalização de que trata o subitem acima não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução da contratação em conformidade com o art. 120, da Lei nº. 14.133/21. 7 . OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA a) Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quaisquer condições inadequadas para a execução do serviço deste processo; b) Prestar os serviços descritos de acordo com objeto deste processo; c) Executar os serviços de engenharia na sede do município contratante, assim como seu escritório; d) Atender às consultas e solicitações formuladas pela Fundo Municipal de Meio Ambiente relacionadas ao objeto; e) A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos sociais, comerciais e fiscais não transfere a responsabilidade por seu pagamento à CONTRATANTE, nem poderá onerar o serviço desta contratação;

Rua Goiás, nº. 563 – Centro – CEP 75.660-000 | Fones: 64 3444 9900 | Fax: 64 3444 9901 www.buritialegre.go.gov.br f) A CONTRATADA deverá declarar, no ato de celebração do contrato, estar plenamente habilitada à assunção dos encargos contratuais e assume o compromisso de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas em lei; g) Disponibilizar profissional(is) habilitado(s) para a execução dos serviços; h) Utilizar informações fidedignas com a realidade existente em campo, baseadas nos levantamentos in loco e em arquivos digitais disponibilizados; i) Realizar visita técnica e levantamento da realidade atual da forma de deposição dos resíduos produzidos, inclusive quantitativos de mão de obra e equipamentos utilizados; j) Realizar levantamento das dependências, caracterização e diagnóstico do aterro/lixão e/ou transbordo e imediações; k) Realizar análise documental inerente à disposição final adequada de resíduos sólidos urbanos e elaborar relatório técnico com diagnóstico e plano de ação, conforme especificações técnicas, requisitos legais, normas e diretrizes operacionais aplicáveis; l) Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento do serviço. m) Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto do Termo de Referência. n) Responsabilizar-se pela entrega dos serviços. o) Prestar esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência ao CONTRATANTE, imediatamente por escrito. q) Responder ao CONTRATANTE nos casos e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo o CONTRATANTE de qualquer solidariedade ou responsabilidade. r) Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência. s) Aplicam-se ainda as demais obrigações previstas na Lei nº. 14.133/21. t) Fica vedada a subcontratação total ou parcial do objeto da contratação, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação sem autorização expressa do CONTRATANTE. u) Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza. v) Comunicar tempestivamente ao CONTRATANTE qualquer imprevisto ou atraso na entrega do material/serviço objeto deste Contrato, por força maior ou alheio à sua vontade e controle, ficando a CONTRATANTE responsável pelo seu deferimento ou não, do pedido de dilação/prorrogação de prazo de entrega, aplicando as sanções previstas neste Contrato, bem como todas aquelas a que estiver sujeitas por lei. w) Possuir registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e emitir Anotação de Responsabilidade Técnica - ART para os serviços contratados. x) A contratada deverá: • Disponibilizar profissional (is) habilitado(s) quanto da execução dos serviços; • Utilizar de informações fidedignas com a realidade existente em campo baseados nos levantamentos “in loco” e via arquivo digital. • Visita técnica e levantamento da realidade atual da forma de deposição dos resíduos produzidos;

Rua Goiás, nº. 563 – Centro – CEP 75.660-000 | Fones: 64 3444 9900 | Fax: 64 3444 9901 www.buritialegre.go.gov.br • Levantamento de quantitativos atuais de mão de obra e equipamentos utilizados na execução dos serviços; • Levantamento das dependências, caracterização e diagnóstico do aterro/lixão e ou transbordo e imediações; • Análise documental inerentes à disposição final adequada de resíduos sólidos urbanos, como, licenças e sua vigência, termos de ajustes de conduta, possíveis unidades licenciadas de resíduos sólidos urbanos, contratos e sua viabilidade e afins; • Relatório técnico demonstrando a real situação encontrada, bem como, plano de ação a ser adotado em consonância as especificações técnicas e diretrizes operacionais necessárias definidas por normas. 8. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO 8.1. Nos termos do art. 117, e seus parágrafos, da Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/2021. 8.3. O representante da Fundo Municipal de Meio Ambiente anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 9. DO PAGAMENTO 9.1. As regras para pagamento serão as estipuladas a partir do art. 141 ao 146 da lei n. 14.133/2021, desde que observados os seguintes requisitos: 9.1.1. Apresentação de nota fiscal de acordo com a legislação vigente à época da emissão (nota fiscal eletrônica, se for o caso), acompanhada da prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Contratada; da prova de regularidade relava à Seguridade Social; do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, comprovando regularidade com o FGTS; e da Certidão Negava de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela justiça do trabalho. 9.1.2. Inexistência de fato impeditivo para o qual tenha concorrido a Contratada; 9.1.3. A nota fiscal apresentada em desacordo com o estabelecido no Termo de Referência, na Nota de Empenho ou com qualquer circunstância que desaconselhe o pagamento será devolvida

Rua Goiás, nº. 563 – Centro – CEP 75.660-000 | Fones: 64 3444 9900 | Fax: 64 3444 9901 www.buritialegre.go.gov.br à Contratada e nesse caso o prazo para o pagamento será interrompido e reiniciado a partir da respectiva regularização; 9.3. Ocorrendo o adimplemento da obrigação contratual, a CONTRATADA emitirá Nota Fiscal que, após a devida atestação, será objeto de pagamento em parcela única, mediante a entrega dos trabalhos técnicos, no prazo de até 10 (dez) dias a partir da emissão do documento fiscal, observados os procedimentos de liquidação da despesa. 9.4. Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará pendente e o pagamento será sustado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, quaisquer ônus por parte do CONTRATANTE. 9.5. Se a CONTRATADA for optante pelo Simples Nacional, essa condição deverá ser informada na Nota Fiscal/Fatura, sob pena de ter retidos na fonte os tributos incidentes sobre a operação, relacionados no art. 13 da Lei Complementar n° 123/2006. 9.6. Nenhum pagamento será feito à CONTRATADA, caso os produtos/serviços fornecidos sejam rejeitados pela fiscalização do contrato; circunstância em que deverão ser substituídos pela CONTRATADA de modo a obter a aprovação da fiscalização. 10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. A despesa decorrente da presente contratação correrá à conta de dotação orçamentária própria da Fundo Municipal de Meio Ambiente, a ser indicada pelo setor competente antes da formalização da contratação. 10 – Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA 10.19 – Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA 10.19.18 – Gestão Ambiental 10.19.18.122 – Administração Geral 10.19.18.122.1838 – Gestão Ambiental 10.19.18.122.1838.2.173 – Manut. do Fundo Mun. Meio Ambiente - FMMA Ficha: 444 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Subelemento: 05 – Serviços Técnicos Profissionais Fonte de recursos: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos 11. PENALIDADES 11.1 Ao fornecedor ou prestador de serviços responsável pelas infrações administrativas dispostas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, serão aplicadas as seguintes sanções, observado o devido processo legal e assegurados o contraditório e a ampla defesa: I - advertência; II - multa;

Rua Goiás, nº. 563 – Centro – CEP 75.660-000 | Fones: 64 3444 9900 | Fax: 64 3444 9901 www.buritialegre.go.gov.br a) compensatória; b) de mora. III- impedimento de licitar e contratar; IV- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 11.2 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste decreto. 11.3 - As sanções previstas nos incisos I, III e IV do item anterior poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II, alínea “a” do caput deste artigo. 11.4 A sanção de advertência será aplicada como instrumento de diálogo e correção de conduta nas seguintes hipóteses, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave: I - descumprimento de pequena relevância; II - inexecução parcial de obrigação contratual. 11.5 A sanção de multa compensatória será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, calculada na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor contratado, observando-se os seguintes parâmetros: I - de 0,5% (cinco décimos por cento) a 1% (um por cento) do valor a ser contratado, para aquele que: a) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; b) não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; II – de 5% (cinco por cento) sobre o valor contratado, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia contratual; III – de 2% (dois por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela do objeto não executada, em caso de inexecução parcial do contrato; IV – de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser contratado no caso de recusa do adjudicatário em assinar o contrato ou Ata de Registro de Preços; V – de 20% (vinte por cento) sobre o valor contratado, em caso de: a) entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;

Rua Goiás, nº. 563 – Centro – CEP 75.660-000 | Fones: 64 3444 9900 | Fax: 64 3444 9901 www.buritialegre.go.gov.br b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) dar causa à inexecução total do objeto do contrato. VI – de 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado, em caso de: a) apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; b) fraude à licitação ou prática de ato fraudulento na execução do contrato; c) comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza; d) prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; e) prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 12. CONTRATAÇÃO DE ME/EPP 12.1. Fica assegurado, nos termos da Lei Complementar 123/2006, que regulamenta o tratamento preferencial e simplificado nas contratações públicas das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. 13. PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 13.1. No caso do presente processo não se vislumbra ganho em termos de competividade do certame caso seja permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, pois existem inúmeros fornecedores que possuem capacidade para fornecer individualmente todo o objeto descrito neste Termo de Referência. 13.2. Não há escassez de empresas que forneçam os serviços objeto do certame, tampouco é gravado de complexidade que torne problemática a competição, sendo desnecessário o consórcio entre empresas, fato que poderia ainda prejudicar a conquista da conjugação do menor preço e do melhor produto/serviço, assim como dificultar a fiscalização, cobrança e execução contratual. Portanto, não será permitida a participação de consórcios. 14. DO REAJUSTE 14.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas. 15. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 15.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução, pelas razões abaixo justificadas:

Rua Goiás, nº. 563 – Centro – CEP 75.660-000 | Fones: 64 3444 9900 | Fax: 64 3444 9901 www.buritialegre.go.gov.br 15.1.1. O objeto da presente contratação possui execução definida e acompanhamento pela Administração, não se mostrando necessária a exigência de garantia contratual, sem prejuízo das responsabilidades legais e contratuais da CONTRATADA. 16. ESTIMATIVA DE PREÇOS E PREÇOS REFERENCIAIS 16.1. O custo estimado da contratação terá caráter sigiloso, de acordo com o Decreto Municipal 067/2023. 17. FORMA E CRITERIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 17.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação de acordo com a Lei 14.133/2021, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço. 18. DA CONTRATAÇÃO DIRETA 18.1. O presente caso será processado como Dispensa de Licitação, conforme art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e Decreto Municipal 067/2023, considerando tratar-se de serviço de engenharia, observados os requisitos legais e a instrução do processo administrativo. 19. DA VIGENCIA DO CONTRATO 19.1. A vigência contratual observará o período necessário ao cumprimento das obrigações pactuadas, sendo o prazo de execução dos serviços de até 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento da ordem de serviço, conforme condições estabelecidas neste Termo de Referência e no instrumento contratual. 20. APROVAÇÃO 20.1. O presente Termo de Referência foi consolidado a partir das necessidades da Fundo Municipal de Meio Ambiente, CNPJ nº 45.098.362/0001-03, em harmonia com a legislação de referência, quando verificou-se a viabilidade da contratação. Buriti Alegre, 01 de outubro de 2026. Iris Paulino de Carvalho Secretário Municipal de Meio Ambiente