Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

Rua Gabriel Raimundo de Souza, nº 555 – Centro, Arenópolis - GO, CEP: 76235-000 Fone: (64) 3667-1166 www.arenopolis.go.gov.br EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÓPOLIS/GO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Chamada Pública n.º 01/2026, para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1º do art.14 da Lei n.º 11.947/2009 e Resoluções FNDE relativas ao PNAE. A Prefeitura Municipal de Arenópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na sede da Prefeitura situada na Rua Gabriel Raimundo de Sousa, 555, Centro, Arenópolis - GO, inscrita no CNPJ sob nº 00.007.914/0001-84, representada neste ato pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações, Sr Hugo Moreira dos Santos sobre o Decreto n° 002/2023, no uso de suas prerrogativas legais e considerandoo disposto no art.14, da Lei nº 11.947/2009, resolução n.º 26 do cd/fnde, de 17/06/2013, resolução n.º 04 do cd/fnde, de 02/04/2015, decreto nº 8.473/2015 e demais alterações e instrumentos legais competentes e nas Resoluções do FNDE relativas ao PNAE, através da Secretaria Municipal de Educação, vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/Pnae, durante o período de 2026. Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação eProjeto de Venda na data 05/05/2026, às 08:00 horas , na sede da Prefeitura situada na Rua Gabriel Raimundo de Sousa, 555, Centro, Arenópolis - GO. OBJETO O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios abaixo: ITEM NOME ITEM QTDE UNIDADE MEDIA TOTAL 1 Abacate 100g preservados, sem danos químicos, físicos e biológicos. 60 KG R$ 11,90 R$ 714,00 2 Abacaxi 120 g preservados, sem danos químicos, físicos e biológicos. 200 KG R$ 11,90 R$ 2.380,00 3 Abóbora Madura 50g com características organolépticas (cor, odor, textura, aparência, sabor) preservadas, sem danos químicos, físicos e biológicos. 240 KG R$ 7,95 R$ 1.908,00 4 Abóbora verde 50g com características organolépticas (cor, odor, textura, aparência, sabor) preservadas, sem danos químicos, físicos e biológicos. 20 KG R$ 11,90 R$ 238,00 5 Açafrão Integro sem irregularidades no produto, cheiro e aroma característico. 6 KG R$ 59,50 R$ 357,00 6 Acelga 30g com características organolépticas (cor, odor, textura, aparência, sabor) preservadas, sem danos químicos, físicos e biológicos. 150 MC R$ 11,90 R$ 1.785,00

Rua Gabriel Raimundo de Souza, nº 555 – Centro, Arenópolis - GO, CEP: 76235-000 Fone: (64) 3667-1166 www.arenopolis.go.gov.br 7 Alface 30g com características organolépticas (cor, odor, textura, aparência, sabor) preservadas, sem danos químicos, físicos e biológicos. 200 MC R$ 6,90 R$ 1.380,00 8 Banana de fritar 60g preservadas, sem danos químicos, físicos e biológicos. 35 KG R$ 11,90 R$ 416,50 9 Banana maça 60g preservadas, sem danos químicos, físicos e biológicos. 220 KG R$ 11,90 R$ 2.618,00 10 Batata doce 70g lavada, de 1ª qualidade, de casca branca, sem lesões de origem física ou mecânica, não apresentarem rachaduras, ou cortes na casca 40 KG R$ 6,90 R$ 276,00 11 Batatinha 70g lavada, de 1ª qualidade, de casca branca, sem lesões de origem física ou mecânica, não apresentarem rachaduras, ou cortes na casca 30 KG R$ 9,87 R$ 296,00 12 Beterraba 50g Produto de boa qualidade. A casca deve ser lisa, firme e sem rachaduras. Cor concentrada e tamanho médio e de aspecto fresco. 50 KG R$ 49,90 R$ 2.495,00 13 Cebola 95g Produto de boa qualidade, de coloração amarela bem brilhante, bulbo redondo, de tamanho bem desenvolvido, de médio a grande, haste seca e sem brotos e de aspecto fresco, sem presença de umidade externa. 40 KG R$ 7,90 R$ 316,00 14 Cenoura 50g Produto de boa qualidade e sem defeitos grosseiros, como rachaduras, perfurações e cortes. Com aspecto, aroma e sabor típicos do produto. Uniformidade no tamanho, que deve ser de médio a grande, cor laranja vivo, livres de umidade externa e de aspecto fresco. 190 KG R$ 7,90 R$ 1.501,00 15 Cheiro Verde 25g - sem defeitos, com a salsinha apresentando folhas verdes e sem folhas murchas deverá apresentar bem verde e sem traços de descoloração, firme, intacta e bem desenvolvida. Deverá apresentar grau de maturação tal que permita suportar a manipulação. 200 MC R$ 6,90 R$ 1.380,00 16 Chuchu 70g Fruto de tamanho médio, com características íntegras e de primeira qualidade; lavado ou escovado, coloração uniforme; isentos de sujidades, insetos, 60 KG R$ 8,90 R$ 534,00 17 Couve/flor 40g com características organolépticas (cor, odor, textura, aparência, sabor) preservadas, sem danos químicos, físicos e biológicos. 250 MC R$ 11,90 R$ 2.975,00 18 Laranja 100g preservado, sem danos químicos, físicos e biológicos 100g. 500 KG R$ 6,90 R$ 3.450,00 19 Limão 100g preservado, sem danos químicos, físicos e biológicos 100g. 60 KG R$ 8,90 R$ 534,00 20 Maça 80g preservados, sem danos químicos, físicos e biológicos. 36 KG R$ 17,90 R$ 644,40

Rua Gabriel Raimundo de Souza, nº 555 – Centro, Arenópolis - GO, CEP: 76235-000 Fone: (64) 3667-1166 www.arenopolis.go.gov.br 21 Mamão 120g tamanho regular, de 1ª qualidade, aspecto globoso, acondicionar frutos mistos: verdes e maduros, cor própria, classificada como fruta com polpa firme e intacta, isenta de enfermidades, com boa qualidade, livre de resíduos de fertilizantes, sujidades, defensivos, parasitas, larvas, sem lesões de origem física e mecânica. Acondicionados em embalagem própria 50 KG R$ 8,90 R$ 445,00 22 Mandioca 70g (lavada e embalada) com características organolépticas (cor, odor, textura, aparência, sabor) preservadas, sem danos químicos, físicos e biológicos, 70g. 220 KG R$ 8,90 R$ 1.958,00 23 MELÂNCIA 200g - Fruta, tipo: melancia vermelha, apresentação: natural de primeira qualidade; Polpa vermelha, firme e intacta; Casca lisa, sem lesões, livre de sujidades, parasitas larvas e objetos estranhos. 800 KG R$ 4,90 R$ 3.920,00 24 MILHO VERDE ESPIGA COM CASCA, de primeira qualidade, tamanho médio ou grande. 1440 KG R$ 2,90 R$ 4.176,00 25 Pêra 80g - aspecto globoso, frutos mistos entre verdes e maduros, cor própria, classificada como fruta com polpa firme e intacta, isenta de enfermidades, sujidades, parasitas e larvas, sem lesões de origem física. 50 KG R$ 24,70 R$ 1.235,00 26 Polpa de frutas 100g - produto não fermentado, não acoolico, não contém glútem e sem conservantes químicos ou aditivos de qualquer natureza. o produto deverá ser congelado e transportado sob refrigeração, entregue nas datas agendadas nas unidades atendidas. 60 KG R$ 39,70 R$ 2.382,00 27 Polpa de frutas Maracujá 100g - produto não fermentado, não acoolico, não contém glútem e sem conservantes químicos ou aditivos de qualquer natureza. o produto deverá ser congelado e transportado sob refrigeração, entregue nas datas agendadas nas unidades atendidas. 80 KG R$ 44,70 R$ 3.576,00 28 QUEIJO RALADO 30g - ralado, embalado em saco plástico transparente atóxico, resistente, hermeticamente fechado. 60 KG R$ 39,77 R$ 2.386,00 29 MAÇA fuji 400 KG R$ 17,77 R$ 7.106,67 TOTAL R$ 46.275,90 *Preço de aquisição é o preço a ser pago ao fornecedor da agricultura familiar. (Resolução FNDE 006/2020) 1. FONTE DE RECURSO Recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 2. HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Capítulo V da Resolução FNDE que dispões sobre o PNAE.

Rua Gabriel Raimundo de Souza, nº 555 – Centro, Arenópolis - GO, CEP: 76235-000 Fone: (64) 3667-1166 www.arenopolis.go.gov.br 2.1. ENVELOPE Nº 001 – HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado emgrupo). O Fornecedor Individual deverá apresentar no envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; II - o extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; IV- - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante; V- a prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas; e VI - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda. 2.2. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL O Grupo Informal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; II - o extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; III - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes; V- a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda. 3.3 ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob penade inabilitação: I - a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; II - o extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias; III - a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; IV - as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente; V - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, assinado pelo seu representante legal; VI - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados; VII - a declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados. 4. ENVELOPE Nº 02 - PROJETO DE VENDA 4.1. No Envelope nº 02 os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão apresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar conforme Anexo II (modelo da Resolução). 4.2. A relação dos proponentes dos projetos de venda será apresentada em sessão pública e registrada em ata no mesmo dia após o término do prazo de apresentação dos projetos. O resultado da seleção será publicado 2 dias após o prazo da publicação da relação dos proponentes e no prazo de 5 dias o(s) selecionado(s) será(ão) convocado( s) para assinatura do(s) contrato(s). 4.3 - O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será( ão) selecionado(s) conforme critérios estabelecidos pelo art. 30 da Resolução do FNDE que dispõe sobre o PNAE.

Rua Gabriel Raimundo de Souza, nº 555 – Centro, Arenópolis - GO, CEP: 76235-000 Fone: (64) 3667-1166 www.arenopolis.go.gov.br 4.4. Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ E DAP jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal. 4.5. Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos constatada na abertura dos envelopes poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até 05 dias, conforme análise da Comissão Julgadora. 5. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS 5.1. Para seleção, os projetos de venda habilitadas serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País. 5.2. Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: I - o grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos. II - o grupo de projetos de fornecedores de Região Geográfica Imediata tem prioridade sobre o de Região Geográfica Intermediária, o do estado e do País; III - o grupo de projetos de fornecedores da Região Geográfica Intermediária tem prioridade sobre o do estado e do País. IV – o grupo de projetos do estado tem prioridade sobre o do País. 5.3. Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: I - os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes; a) para efeitos do disposto neste inciso, devem ser considerados Grupos Formais e Grupos Informais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas aqueles em que a composição seja de, no mínimo, 50%+1 (cinquenta por cento mais um) dos cooperados/associados das organizações produtivas respectivamente, conforme identificação na(s) DAP(s); b) No caso de empate entre Grupos Formais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas, em referência ao disposto no § 2º inciso I deste artigo, têm prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas no seu quadro de associados/cooperados. Para empate entre Grupos Informais, terão prioridade os grupos com maior porcentagem de fornecedores assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas, conforme identificação na(s) DAP(s). II - os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo aLei nº 10.831/2003, o Decreto nº 6.323/2007 e devido cadastro no MAPA; III - os Grupos Formais sobre os Grupos Informais, estes sobre os Fornecedores Individuais, e estes, sobre Centrais de Cooperativas (detentoras de DAP Jurídica conforme Portarias do MAPA que regulamentam a DAP); a) no caso de empate entre Grupos Formais, em referência ao disposto no § 2º inciso III deste artigo, têm prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de associados/ cooperados, conforme DAP Jurídica; b) em caso de persistência de empate, deve ser realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, pode-se optar pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas. 5.4. Caso a EEx. não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com os projetos dos demais grupos, em acordo com os critérios de seleção e priorização citados nos itens 5.1 e 5.2. 6. PAGAMENTO O pagamento será realizado até 30 dias após a última entrega do mês, através de transferência bancária,

Rua Gabriel Raimundo de Souza, nº 555 – Centro, Arenópolis - GO, CEP: 76235-000 Fone: (64) 3667-1166 www.arenopolis.go.gov.br mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento. 7. DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. A presente Chamada Pública poderá ser obtida nos seguintes locais: Secretaria Municipal de Educação, Site Oficial do Município. 9.2. Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação sanitária (federal, estadual ou municipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal. 9.3. O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP/Ano/Entidade Executora, e obedecerá as seguintes regras: I – para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados devem respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP Familiar/ano/EEx; (Redação dada pela Resolução CD/FNDE nº 21/2021, de 16 de novembro de 2021). II - Ipara a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado deve ser o resultado do número de agricultores familiares, munidos de DAP Familiar, inscritos na DAP Jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula: (Redação dada pela Resolução CD/FNDE nº 21/2021, de 16 de novembro de 2021). VMC = NAF x R$ 40.000,00 (sendo: VMC: valor máximo a ser contratado. NAF: nº de agricultores familiares (DAPs familiares) inscritos na DAP jurídica) (Redação dada pela Resolução CD/FNDE nº 21/2021, de 16 de novembro de 2021). 8 - DOS RECURSOS 8.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 8.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 8.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 8.3.2.o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos. 8.3.3.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 8.3.4.na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento. 8.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 8.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 8.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 8.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 8.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobre venha decisão final da autoridade competente.

Rua Gabriel Raimundo de Souza, nº 555 – Centro, Arenópolis - GO, CEP: 76235-000 Fone: (64) 3667-1166 www.arenopolis.go.gov.br 8.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 9. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 9.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 9.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 9.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 9.1.2.1. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 9.1.2.2. deixar de apresentar amostra; 9.1.2.3. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 9.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 9.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 9.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 9.1.5. fraudar a licitação 9.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 9.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 9.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 9.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 9.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 9.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 9.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 9.2.1. advertência; 9.2.2. multa; 9.2.3. impedimento de licitar e contratar e 9.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 9.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 9.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 9.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 9.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 9.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 10.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 9.4.1. Para as infrações previstas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, a multa será de 0,5% a 15%do valor do contrato licitado. 9.4.2. Para as infrações previstas nos itens 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7 e 9.1.8, a multa será de 15%a 30%do valor do contrato licitado. 9.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 9.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

Rua Gabriel Raimundo de Souza, nº 555 – Centro, Arenópolis - GO, CEP: 76235-000 Fone: (64) 3667-1166 www.arenopolis.go.gov.br 9.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 9.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7 e 9.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 9.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 9.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 9.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 9.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade quetiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 9.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 9.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 9.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 10.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 10.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 10.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: [email protected], 10.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 10.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 10.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

Rua Gabriel Raimundo de Souza, nº 555 – Centro, Arenópolis - GO, CEP: 76235-000 Fone: (64) 3667-1166 www.arenopolis.go.gov.br 12.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro. 11.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF. 11.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 11.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 11.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 11.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir- se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 11.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 11.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 11.10. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico: https://www.gov.br/pncp/pt-br 11.11. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: Fazem parte integrante do presente edital: Anexo I – Termo de referência Anexo II – Projeto de Venda Anexo III – Minuta do contrato Anexo IV – Declaração de produção própria (Somente para os grupos individuais - detentores de DAP Física) Anexo V – Declaração de produção própria do agricultor (Somente para os grupos informais - detentores de DAP Física) Anexo VI – Declaração de produção própria do agricultor (Somente para os grupos formais - detentores de DAP Jurídica) Arenópolis/GO, 01 de abril de 2026. MARIA APARECIDA DE SOUSA ALMEIDA Secretária Municipal de Educação de Arenópolis-Go HUGO MOREIRA DOS SANTOS Presidente CPL _________________________________________ JADSON CARLOS SOUSA ALMEIDA Nutricionista do Município de Arenópolis-Go

Rua Gabriel Raimundo de Souza, nº 555 – Centro, Arenópolis - GO, CEP: 76235-000 Fone: (64) 3667-1166 www.arenopolis.go.gov.br ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA CHAMADA PÚBLICA N°. 01/2026 RECEBIMENTO Data e horário: 05/05/2026 as 08:00 Local: Setor de licitações – localizada na Sede da Prefeitura Municipal de Arenópolis. OBJETO O objeto da presente Chamada Pública é a Aquisição de gêneros alimentícios, oriundos da agricultura familiar, para alimentação ofertada aos alunos da rede pública municipal de ensino, para o ano letivo escolar de 2026 , conforme especificações desta Chamada Pública. JUSTIFICATIVA A presente Chamada Pública é destinada para elevar a qualidade da alimentação oferecida aos alunos da rede municipal, levando em conta produtos naturais e frescos. Soma-se a isso, a aquisição de tais itens oriundos de pequenos agricultores tem o intuito de fomentar a produção de pequena escala dos fornecedores municipais principalmente da zona rural, gerando renda e valorizando o trabalho no campo. Tomou-se como base a Lei FNDE 11.947/2017 e as Resoluções FNDE relativas ao PNAE. PEDIDO E LOCAL DE ENTREGA A entrega dos generos alimentícios da agricultura familiar: Conforme determinação da Secretaria Municipal de Educação, nos dias e quantidades solicitadospreviamente pelo setor responsável, de acordo com a Chamada Pública nº. 01/2026. INADIMPLEMENTO E PENALIDADES A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar que estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da chamada pública e da proposta a que se vinculam, bem como do Capítulo III - Dos Contratos, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. RELAÇÃO DE MATERIAIS Características e detalhamento dos itens ITEM NOME ITEM QTDE UNIDADE MEDIA TOTAL 1 Abacate 100g preservados, sem danos químicos, físicos e biológicos. 60 KG R$ 11,90 R$ 714,00 2 Abacaxi 120 g preservados, sem danos químicos, físicos e biológicos. 200 KG R$ 11,90 R$ 2.380,00 3 Abóbora Madura 50g com características organolépticas (cor, odor, textura, aparência, sabor) preservadas, sem danos químicos, físicos e biológicos. 240 KG R$ 7,95 R$ 1.908,00