Elaboração de ata de registro de preços para futura e eventual contratação de empresa(s) especializada(s) no fornecimento de gás oxigênio medicinal e na locação de concentradores de oxigênio, destinados ao atendimento das necessidades da secretaria de saúde do município de são joão das duas pontes/SP, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições estabelecidas no termo de referência

DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ENDEREÇO: RUA IRMÃOS BRANDINI, 503 – CENTRO - SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES-SP - CEP: 15640-049 TEL: (17) 3481.1538 - www.sjduaspontes.sp.gov.br EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2026 PROCESSO Nº 064/2026 Torna-se público que a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES , por meio do Departamento de Licitações, realizará licitação, para registro de preços, na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , tipo MENOR PREÇO POR LOTE nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , do Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023 , bem como, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , atualizada pela Lei Complementar nº 147/2014 , e demais legislações aplicáveis de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO: O objeto da presente licitação é a “ ELABORAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) NO FORNECIMENTO DE GÁS OXIGÊ- NIO MEDICINAL E NA LOCAÇÃO DE CONCENTRADORES DE OXIGÊNIO, DESTINADOS AO ATENDI- MENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DAS DUAS PON- TES/SP, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA .’’ conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus ane- xos. 1.1. A licitação será em lote, conforme tabela constante do Termo de Referência. 1.2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 1.3. ANEXO I – Termo de Referência; 1.4. ANEXO II – Planilha de Proposta de Preços; 1.5. ANEXO III – Declaração Conjunta; 1.6. ANEXO IV - Declaração de Gestão Contratual; 1.7. ANEXO V – Minuta da Ata de Registro de Preços 1.8. ANEXO VI- Minuta do Contrato 2. DA ESTIMATIVA DE PREÇOS: 2.1. Estima-se em R$ 116.371,78 (cento e dezesseis mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), que poderão ser suportadas por conta de Recursos Financeiros oriundos de Transfe- rências Financeiras por parte do Governo Federal e Estadual e Recursos Próprios do Município , ob- servadas as dotações orçamentárias pertinentes. 3. DO REGISTRO DE PREÇOS: 3.1. As regras referentes ao órgão gerenciador, aos participantes e ao fornecedor detentor da Ata de Registro de Preços são as constantes da minuta da Ata de Registro de Preços, integrante deste Edital. 3.2. A adoção do Sistema de Registro de Preços mostra-se adequada para a Administração, tendo em vista que o fornecimento de gás oxigênio medicinal e a locação de concentradores de oxigênio ocor- rerão de forma parcelada, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde. Trata-se de itens essenciais à continuidade dos serviços de saúde, cuja necessidade pode variar ao longo do período, não sendo possível determinar com exatidão os quantitativos que serão efetivamente utilizados du- rante a vigência da Ata. 3.3. Além disso, o Sistema de Registro de Preços proporciona maior flexibilidade administrativa, per- mitindo que o Município realize as contratações de acordo com a necessidade efetiva dos serviços e a disponibilidade orçamentária, sem a obrigatoriedade de contratação imediata da totalidade dos quan- titativos estimados. Dessa forma, considerando a necessidade de garantir a continuidade do

DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ENDEREÇO: RUA IRMÃOS BRANDINI, 503 – CENTRO - SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES-SP - CEP: 15640-049 TEL: (17) 3481.1538 - www.sjduaspontes.sp.gov.br fornecimento de oxigênio medicinal e da disponibilidade de concentradores de oxigênio para atendi- mento dos usuários da rede municipal de saúde, o Sistema de Registro de Preços mostra-se adequado à obtenção de maior eficiência, economicidade, planejamento e racionalização das contratações, em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 4. DO LOCAL, DATA, HORÁRIO E CADASTRAMENTO NO SISTEMA: 4.1. A sessão pública será realizada no site https://srv.sjduaspontes.sp.gov.br/comprasedital/ no dia 20/10/2026, com início às 09h00min. , horário de Brasília/DF. 4.2. O cadastro do fornecedor interessado a participar da presente licitação será através do SCPI Portal de Compras, no endereço https://srv.sjduaspontes.sp.gov.br/comprasedital/ na opção SOLICITAR CHAVE DE ACESSO , localizada no canto direito da tela. Após encaminhar a solicitação, será enviado por e-mail a Chave de identificação e a Senha. O cadastro será feito apenas uma vez. 4.3. O manual do fornecedor desenvolvido para auxiliar na operação do Portal de Compras está dispo- nível para download em formato.pdf no endereço https://srv.sjduaspontes.sp.gov.br/comprasedital/ e também através de solicitação por e-mail para: [email protected] 4.4. Somente poderão participar da presente licitação as empresas que apresentarem propostas atra- vés do site e horário descritos no item acima. 4.5. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça o lançamento da pro- posta para esta contratação na data/horário acima mencionados, o prazo será automaticamente es- tendido para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova comu- nicação. 4.6. A CHAVE DE ACESSO deverá ser solicitada com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes do início do prazo de lançamento da proposta, no Portal de Compras do Município como Fornecedores no sítio eletrônico https://srv.sjduaspontes.sp.gov.br/comprasedital/ , SENDO DE INTEIRA RESPON- SABILIDADE DO LICITANTE A SUA SOLICITAÇÃO. 4.7. O prazo pré-estabelecido no subitem 4.6, visa garantir à eficiência do serviço público no que se refere à participação do procedimento licitatório, visto que, a sobrecarga do sistema de pregão eletrô- nico poderá acarretar dificuldades na liberação da chave de acesso em tempo hábil. Diante disso, o Município de São João das Duas Pontes se EXIME de qualquer responsabilidade. 4.8. Não sendo possível o requerimento da chave de acesso conforme o prazo de até 24 (vinte e qua- tro) horas, o licitante poderá solicitá-la até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública . 4.9 . A solicitação da chave de acesso será necessária UMA ÚNICA VEZ e dará o direito de participação neste procedimento licitatório e em todos os demais realizados pelo Município de São João das Duas Pontes/SP. 4.10. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico, conforme dispõe no Item 4, é de inteira e exclu- siva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu re- presentante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de São João das Duas Pontes, pro- motor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.11 . A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso. 5. DA PARTICIPAÇÃO 5.1 Poderão participar do presente pregão eletrônico as empresas que possuam ramo de atividade pertinente ao objeto desta contratação e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à docu- mentação constante deste Edital e seus Anexos, que deverá ser encaminhada por meio da CHAVE DE ACESSO mencionada no item 4.6.

DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ENDEREÇO: RUA IRMÃOS BRANDINI, 503 – CENTRO - SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES-SP - CEP: 15640-049 TEL: (17) 3481.1538 - www.sjduaspontes.sp.gov.br 5.2 A presente licitação será realizada em lote único , abrangendo o fornecimento de gás oxigênio medicinal e a locação de concentradores de oxigênio, considerando a complementaridade e a interde- pendência operacional entre os itens. A contratação conjunta facilita o gerenciamento, a fiscalização e a comunicação com o fornecedor, além de proporcionar maior agilidade na solução de eventuais ocorrências e na manutenção da continuidade do atendimento aos usuários da Secretaria Municipal de Saúde. A adoção do lote único busca, portanto, garantir maior eficiência na execução e no acom- panhamento contratual, sem prejuízo da competitividade, desde que o fornecedor possua capacidade para atender integralmente às condições estabelecidas no Termo de Referência. 5.3 O presente certame será realizado em regime de AMPLA CONCORRÊNCIA , tendo em vista que o valor estimado para a contratação supera o limite estabelecido no art. 48, inciso III, da Lei Comple- mentar nº 123/2006 , para a aplicação do tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, observadas as demais disposições da legislação aplicável. 5.4 Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, con- forme o ANEXO III e que sua proposta de preços, mediante o ANEXO II está em conformidade com as exigências previstas neste Edital, bem como com o Termo de Referência constante do ANEXO I – Termo de Referência, do presente edital. 5.5 A participação do licitante resulta no pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigên- cias de habilitação, conforme o ANEXO III – Declaração Conjunta, previstas no edital. 5.6 A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei Federal nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo. 5.7 O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 5.8 Não poderão participar deste Pregão; 5.8.1. Empresas estrangeiras que não funcionem no País 5.8.2. Empresas reunidas sob a forma de consórcio, exceto aquelas que cumpram os termos do Art. 15 da lei 14.133/2021. 5.8.3. Empresas que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com esta Prefeitura, ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou estejam impedidos de licitar e contratar nos termos da Lei 14.133/2021. 6. DA REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO: 6.1. Para participar deste Pregão, o licitante deverá se credenciar no Sistema de PREGÃO ELETRÔ- NICO através do site https://srv.sjduaspontes.sp.gov.br/comprasedital/ 6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. 6.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Portal de Com- pras Municipal. 6.4. O licitante deverá apresentar Instrumento Particular de Mandato (Procuração), ou Instru- mento Público de Mandato, outorgando expressamente poderes para a prática de todos os atos per- tinentes à licitação, nos casos em que o Licitante for representado por Procurador; 6.5. A empresa licitante deverá anexar no sistema eletrônico juntamente com os documentos de habilitação, no ícone “Documentos de Representação e Credenciamento” , o seguinte: Documento oficial de identificação que tenha foto do Representante Legal (pessoa física indicada no contrato ou estatuto social da empresa – exemplo: Sócio Administrador/Diretor/Proprietário), bem como, o docu- mento de identificação do Procurador, se for o caso.

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DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ENDEREÇO: RUA IRMÃOS BRANDINI, 503 – CENTRO - SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES-SP - CEP: 15640-049 TEL: (17) 3481.1538 - www.sjduaspontes.sp.gov.br 9.18. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Agente de Contratação/Pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imedi- atamente ao Setor de Licitações; 9.19. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 9.20. Não serão aceitos 02 (dois) ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for rece- bido e registrado em primeiro lugar. 9.21. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 9.22. Se ocorrer a desconexão do Agente de Contratação/Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 9.23. No caso de a desconexão do Agente de Contratação/Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública do Pregão será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação expressa do fato aos participantes no sítio https://srv.sjduas- pontes.sp.gov.br/comprasedital/ . 9.24. O critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste edital e seus anexos. 9.25. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 9.26. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 , regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015 . 9.27. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encon- trarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão conside- radas empatadas com a primeira colocada. 9.28. Para os fins deste edital, entende-se por empate a situação em que a proposta da ME/EPP seja igual ou até 5% superior à proposta da empresa mais bem classificada. 9.29. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 9.30. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 9.31. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pe- queno Porte que se encontre em situação de empate, será convocada a empresa cuja proposta foi recebida e registrada em primeiro lugar para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta. 9.32. Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentarem igual valor, res- peitada a ordem de classificação; 9.33. O Agente de Contratação/Pregoeiro irá negociar com o autor da oferta de menor valor, medi- ante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço; 9.34. Após a negociação, se houver, o Agente de Contratação/Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo, motivadamente, a respeito.

DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ENDEREÇO: RUA IRMÃOS BRANDINI, 503 – CENTRO - SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES-SP - CEP: 15640-049 TEL: (17) 3481.1538 - www.sjduaspontes.sp.gov.br 9.35. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele pre- visto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , nesta ordem: A) Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; B) Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencial- mente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; C) Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; D) Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. E) Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produ- zidos ou prestados por: F) Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; G) Empresas brasileiras; H) Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; I) Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezem- bro de 2009 . 9.36. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 9.37. Após a Etapa de Lances, na fase de aceitação, o Agente de Contratação/Pregoeiro verificará as propostas digitalizadas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em con- formidade com os requisitos estabelecidos neste edital, contenham vícios insanáveis ou não apresen- tem as especificações técnicas exigidas. 9.38. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 9.39. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrá- rio, levado a efeito na fase de aceitação. 9.40. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação/Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resul- tado do julgamento. 10. DA FASE DE NEGOCIAÇÃO: 10.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inici- almente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais lici- tantes. 10.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 10.4. O Agente de Contratação/Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 02 (duas) horas ou outro prazo estipulado, no presente momento da sessão, a critério do Agente de Contratação/Pregoeiro, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à con- firmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ENDEREÇO: RUA IRMÃOS BRANDINI, 503 – CENTRO - SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES-SP - CEP: 15640-049 TEL: (17) 3481.1538 - www.sjduaspontes.sp.gov.br 10.5. O envio da proposta readequada ou documentos complementares serão enviados por chat ou e-mail indicado pelo Agente de Contratação/Pregoeiro, sendo necessário confirmar o recebimento do e-mail com o mesmo. A falta de justificativa ou a sua não aceitação devidamente motivada por parte do Agente de Contratação/Pregoeiro, implicará na desclassificação da proposta. 10.6. Após transcorrido o prazo estabelecido pelo Agente de Contratação/Pregoeiro, não serão con- siderados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preços e eventuais do- cumentos complementares, sendo realizado pelo Agente de Contratação/Pregoeiro, o registro da não aceitação da proposta. 10.7. É facultado ao Agente de Contratação/Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de so- licitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 10.8. Após análise da proposta e documentação, o Agente de Contratação/Pregoeiro anunciará o(s) licitante(s) vencedor(es). 10.9. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, o Agente de Contratação/Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação, examinará a oferta subse- quente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. 11. DA FASE DE JULGAMENTO: 11.1. Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação/Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, con- forme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 , legislação correlata e no item 5.9 do edital, especial- mente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação. 11.2. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tra- tamento favorecido às ME/EPPs, o Agente de Contratação/Pregoeiro verificará se faz jus ao benefício. 11.3. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Agente de Contratação/Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022 . 11.4. No caso de discordância entre valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos e, entre preços unitários e totais, os primeiros. 11.5. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita. 11.6. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema e a ocorrência será registrada em ata; 12. DA FASE DE HABILITAÇÃO: 12.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 . 12.2. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Portal de Compras https://srv.sjduaspon- tes.sp.gov.br/comprasedital/ , através dos documentos de habilitação especificados deste edital. 12.3. A habilitação será exigida exclusivamente do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, após a fase de lances e julgamento, nos termos da legislação vigente.

DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ENDEREÇO: RUA IRMÃOS BRANDINI, 503 – CENTRO - SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES-SP - CEP: 15640-049 TEL: (17) 3481.1538 - www.sjduaspontes.sp.gov.br 12.4. O licitante provisoriamente vencedor será convocado, após o encerramento da fase de lances, para apresentar os documentos de habilitação no prazo de até 2 (duas) horas , contadas da solicitação do(a) pregoeiro(a)/agente de contratação. 12.5. NÃO OBSTANTE, CONFORME DISPOSTO NO ITEM 7.2, E COM VISTAS À CELERIDADE E EFICIÊN- CIA DO CERTAME, RECOMENDA-SE QUE OS LICITANTES REALIZEM O PRÉVIO ENVIO DA DOCUMEN- TAÇÃO DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA, ANTES DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA. 12.6. Encerrada a etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a)/Agente de Contratação analisará a documenta- ção de habilitação disponível no sistema, observando o seguinte: A) Caso o licitante já tenha anexado previamente a documentação completa, o(a) Prego- eiro(a)/Agente de Contratação poderá dar imediato prosseguimento à sessão, mediante a análise dos documentos apresentados; B) Caso a documentação esteja ausente ou incompleta, será concedido ao licitante o prazo de até 2 (duas) horas, contado da respectiva solicitação, para anexar a documentação ou complementar a já apresentada, nos termos do item 12.4. 12.7. Transcorrido o prazo estabelecido no item 12.4 sem a documentação integral, o licitante será inabilitado , sendo examinada, na sequência, a documentação do licitante subsequente na ordem de classificação. 12.8. Remanescendo, após esse prazo, pendência pontual e específica relativa a documento já ane- xado ou informado, poderá o(a) Pregoeiro(a)/Agente de Contratação, a seu critério e mediante decisão fundamentada, conceder prazo adicional, fixado de forma motivada e compatível com a natureza da pendência, para o saneamento exclusivo dessa pendência, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 39, §4º, da IN SEGES nº 73/2022; 12.9. Persistindo a ausência de documento cuja existência não seja comprovada, ou transcorrido o prazo sem regularização, o licitante será inabilitado, sendo examinada a documentação do subse- quente na ordem de classificação . A) É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do Sistema Eletrônico para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública ou apresentação de certidões venci- das, que em se tratando de micro e pequenas empresas, serão concedidos os prazos para as devidas regularização. 12.10. O Agente de Contratação/Pregoeiro poderá consultar os sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes. 12.11. Para efeito de habilitação também será realizada consulta junto ao Cadastro de Empresas Inidô- neas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria Geral da União (CGU) através do Portal da Trans- parência (www.portaltransparencia.gov.br) e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disponível no endereço www.cnj.jus.br, sendo impressa declaração demonstrativa do licitante. 12.12. A verificação pelo Agente de Contratação/Pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 12.13. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Eletrônico poderão ser solicitados no original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Agente de Contratação/Pregoeiro. 12.14. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exi- gida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habili- tação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consor- ciado. 12.15. Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um