Credenciamento de organizacoes da sociedade civil de pindorama interessada em receber doacao de bens moveis considerados inserviveis pertencentes ao municipio constantes do anexo I deste edital

Paço Municipal “Antonio Corsatto” Rua Engenheiro Balduíno, nº 200, Centro. Pindorama/SP. CEP: 15.830-045 Telefone: (17) 3572-9900 | e-mail: [email protected] 1 EDITAL DE PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 207/2026 CHAMAMENTO N.º 01/2026 I – PREÂMBULO 1.1 – O Município de Pindorama, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ sob n.º 45.122.942./0001-80, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, GERALDO FELIPPE JÚNIOR , através do ATRAVÉS DE AGENTE E CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO , nomeados pelo Decreto 3.064 de 23 de maio de 2025 , observadas às disposições contidas na Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, e, Decreto Federal nº 8.538/2015, aplicando–se a Lei Federal 14.133/21 e o Decreto Municipal nº 2.854/2022 (publicado, que regulamenta a Lei de Licitações nº 14.133/2021, no Município, conforme Comunicado GP 03/2024 – TCE/SP – (íntegra através do seguinte link: https://www.pindorama.sp.gov.br/arquivos/decreto_2854_de_27_09_2022_regulamenta_a_lei_14 _133_2021_lei_27032304.pdf) , com suas alterações, torna público a realização do seguinte procedimento auxiliar:  MODALIDADE: CREDENCIAMENTO 1.2 - O recebimento dos envelopes e a sessão dar-se-á no dia 12/05/2026, às 14:00 horas, no seguinte endereço: AV. RIO BRANCO, N° 223, 1° ANDAR, CENTRO EM PINDORAMA-SP. II - DO OBJETO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2.1 – CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE PINDORAMA INTERESSADA EM RECEBER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, CONSTANTES DO ANEXO I DESTE EDITAL. III - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3.1 – Poderão participar todas as organizações da sociedade civil de Pindorama – SP, que tenham por finalidade em seu estatuto o atendimento a algum interesse social. 3.2 – Fica vedada a destinação a entidades ou instituições que não tenham sede no Município de Pindorama, Estado de São Paulo. 3.3 - Em relação às entidades privadas que atendam ao interesse social, havendo mais de uma entidade interessada pelo mesmo lote de bens, a classificação far-se-á por sorteio. 3.4 - Após o decurso do prazo estabelecido neste edital para manifestação de interesse de recebimento dos bens oferecidos em doação, eventuais pedidos extemporâneos, serão recebidos caso haja disponibilidade de bens.

Paço Municipal “Antonio Corsatto” Rua Engenheiro Balduíno, nº 200, Centro. Pindorama/SP. CEP: 15.830-045 Telefone: (17) 3572-9900 | e-mail: [email protected] 2 IV – DO PROTOCOLO DO ENVELOPE COM OS DOCUMENTOS 4.1 – O envelope com todos os documentos deverá ser entregue até na data/hora previstos, de forma fechada e identificado com o nome do participante, com todas as informações necessárias conforme segue: 1 - Envelope contendo os documentos : AO MUNICIPIO DE PINDORAMA CHAMAMENTO N.º 01/2026 LICITANTE: ___________________________________ V – DO CREDENCIAMENTO 5.1 – A organização da sociedade civil que irá participar do processo deverá ser representada por responsável legal ou procurador e apresentar-se perante o agente de contratação e equipe de apoio para proceder ao respectivo credenciamento, munido dos documentos que o credenciem a participar, inclusive com poderes para formulação recursos, assinar documentos e praticar todos os demais atos pertinentes em nome da proponente, conforme modelo do Anexo IV; 5.2 – Cada participante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento e a responder pelo participante, por todos os atos e efeitos previstos neste edital, sendo vedada a participação de um mesmo representante para mais de participante. 5.3 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) tratando-se de representante legal : o estatuto social ou outro instrumento de registro no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; (apresentar cópias autenticadas ou original) ; e, b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, na qual constem poderes para formulação recursos, assinar documentos perante a Administração Pública e praticar todos os demais atos pertinentes em nome da proponente, conforme modelo do Anexo IV , acompanhada o estatuto social ou outro instrumento de registro, no qual comprove os poderes do mandante para a outorga (no caso de pessoa jurídica); (deverá apresentar cópias autenticadas ou original) . 5.4 - O representante legal e/ou procurador, deverá(ao) identificar-se, devendo portar documento identificador (RG/CPF/CNH). 5.5 – Os documentos acima deverão ser apresentados no ato do protocolo do envelope. 5.6 - A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação. 5.7 - O representante poderá ser substituído, a qualquer momento, por outro devidamente credenciado. 5.8 - Todos documentos necessários à participação no procedimento, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente.

Paço Municipal “Antonio Corsatto” Rua Engenheiro Balduíno, nº 200, Centro. Pindorama/SP. CEP: 15.830-045 Telefone: (17) 3572-9900 | e-mail: [email protected] 3 5.9 - Quaisquer documentos necessários à participação no presente processo, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado. 5.10 – Serão credenciadas a participar somente pessoas organizações da sociedade civil de Pindorama que estejam compatíveis com o objeto do procedimento. 5.11 - Quando for apresentado documento digital, onde a autenticação e veracidade da informação deva ser verificada em sites específicos, as pessoas jurídicas devem sempre portar o original ou uma cópia autenticada, para que caso haja problemas com o site ou incompatibilidade de informações, os documentos possam ser averiguados. 5.12 – Quando os participantes optarem por autenticação de documento através de servidor público, recomendando-se que compareça com antecedência, a fim de evitar contratempos/atrasos antes da sessão, da seguinte forma: 1 – Deverão ser apresentados na Seção de Licitações, localizada no Paço Municipal “Antônio Corsatto” Rua Engenheiro Balduíno, 200, Pindorama – SP as cópias simples para serem autenticadas, juntamente com o documento original, em tempo hábil para participar do certame, visto que não haverá autenticação fora do prazo estabelecido. 2 – O Município não fará fotocópias dos documentos que deverão ser autenticados por servidor público, devendo os participantes já trazerem as referidas cópias simples para serem conferidas com o documento original e posteriormente autenticadas. 5.13 – Todos os documentos cujas veracidade de informações possam ser confirmadas/autenticadas através de sites oficiais na internet, especialmente documentos que constem códigos de verificação, não necessitam de autenticação de cartórios/servidor, e, em casos de contratempos os casos serão analisados a fim de evitar excesso de formalismo. VI - DA APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ACEITE DE RECEBIMENTO DE DOAÇÃO E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1 – O termo de aceite de recebimento de doação e os documentos de habilitação, deverão estar em um único envelope, conforme segue: 6.2 – TERMO DE ACEITE DE RECEBIMENTO DE DOAÇÃO PARA TODOS OS PARTICIPANTES: a) – ser elaborado conforme, Anexo V do Edital. 6.3 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.3.1 - Os documentos de habilitação deverão ser apresentados, conforme segue: 6.3.1.1 – PARA PESSOA JURÍDICA: 1. - HABILITAÇÃO JURÍDICA

Paço Municipal “Antonio Corsatto” Rua Engenheiro Balduíno, nº 200, Centro. Pindorama/SP. CEP: 15.830-045 Telefone: (17) 3572-9900 | e-mail: [email protected] 4 a) Estatuto Social/documento equivalente , acompanhado de todos os documentos pertinentes, como ata de deliberação de diretoria. 1.1 - Os documentos acima citados deverão ser apresentados com todas as suas alterações, excluindo- se os casos de documentos expressamente consolidados. 2 - HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; b) regularidade com a Fazenda Federal e Seguridade Social (INSS); c) regularidade com a Fazenda Estadual, referente ao I.C.M.S.; d) regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, tributos mobiliários; e) regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) regularidade perante a Justiça do Trabalho. g) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, conforme Anexo III 2.1 – Em todos os casos supra, será aceita certidão positiva com efeito de negativa, bem como a comprovação da regularidade fiscal deverá ser referente à atividade exercida pela licitante e aos tributos que a ela incidem. 3 - HABILITAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA a) Certidão Negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante com data não superior a 6 meses da data da convocação. a.1) - Os Participantes do Estado de São Paulo, em razão das novas normativas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conforme comunicado abaixo: “ A Certidão de Distribuição Cível em Geral – SAJ SGC e a Certidão de Distribuição de Falências, Concordatas e Recuperações deverão ser complementadas com a Certidão do sistema eproc, denominada Comarcas e Turmas Recursais (Primeiro Grau) – Cível ”; Deverão apresentar duas certidões para que este item para cumprimento do edital a ser acessada pelos seguintes links: 1 - eSAJ: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do; e. 2 – ePROC: https://certidoes.tjsp.jus.br/. 4 - OUTROS DOCUMENTOS. 1 – Deverá ser apresentada ainda junto com os documentos de habilitação: a) a declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, podendo ser declaração negativa caso não se enquadre Anexo II .

Paço Municipal “Antonio Corsatto” Rua Engenheiro Balduíno, nº 200, Centro. Pindorama/SP. CEP: 15.830-045 Telefone: (17) 3572-9900 | e-mail: [email protected] 5 VII - DA SESSÃO 7.1 - No dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para a realização do credenciamento. 7.2 - Aberta a sessão, o agente de contratação conferirá todos os documentos e procederá com as aberturas do envelope, e, estando todos os documentos de acordo com o edital o objeto será enviado para homologação/adjudicação, com exceção de houver interesse no mesmo item, situação na qual, caso todas as organizações estiverem na sessão, será feito sorteio, caso alguma esteja ausente, serão convocados sorteio mediante publicação na Imprensa Oficial do Município. 7.3 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes. 7.4 – As dúvidas que surgirem durante a sessão, serão se possível, solucionadas pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio, na presença dos proponentes ou deixadas para posterior deliberação. VIII - DOS RECURSOS 8.1 - Declarado vencedor, qualquer participante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais participantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 8.2 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.3 - A petição poderá ser feita na sessão, e se oral, será reduzida a termo em Ata. 8.4 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará em decadência do direito de recurso. 8.5 - Decididos os recursos, a o processo será finalizado IX – DA ADJUDOCAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO E DA RETIRADA DOS BENS DOADOS 9.1 - O resultado do julgamento será submetido à autoridade competente, para adjudicação/homologação e o participante será convocado para retirar o bem em até 5 dias úteis, mediante agendamento através da Secretária de Administração, por telefone (17) 3572-9900 ou e- mail: [email protected] . 9.2- O não cumprimento das condições dispostas nesta cláusula ou o não comparecimento para retirada dentro do prazo fixado na notificação ou a prática de qualquer ato por parte do vencedor, que inviabilize a doação, implicará em sua automática desclassificação. 9.3 – As eventuais despesas com o carregamento e transporte dos bens correrão por conta das Instituições donatárias. 9.4 – Após a retirada, em nenhuma hipótese, será admitida a devolução dos bens retirados.

Paço Municipal “Antonio Corsatto” Rua Engenheiro Balduíno, nº 200, Centro. Pindorama/SP. CEP: 15.830-045 Telefone: (17) 3572-9900 | e-mail: [email protected] 6 9.5 - A Instituição donatária se responsabilizará pela destinação final ambientalmente adequada do bem, após o término de sua vida útil. X – DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 10.1 – Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. 10.2 - A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. XI – FORO 11.1 - Fica eleito o Foro de Catanduva - SP, para dirimir todas as questões deste procedimento, que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do Código Civil. XII – ANEXOS DO EDITAL I – Termo de referência/relação dos bens; II - Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; III – Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal; IV - Modelo de Instrumento de Procuração; e, V – Termo de aceite de recebimento de doação. XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1 – Estabelece-se que a simples apresentação de documentos pelas participantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente edital; 13.2 – Assegura-se ao Município o direito de: 1 - promover, em qualquer fase do procedimento, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo; 2 - revogar a presente procedimento por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado; 3 - adiar a data da sessão pública; 4 - alterada as condições do presente edital, com fixação de novo prazo para a sua realização. 13.3 – Os participantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório. 13.4 – Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar- se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário; e, só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente no órgão ou na entidade

Paço Municipal “Antonio Corsatto” Rua Engenheiro Balduíno, nº 200, Centro. Pindorama/SP. CEP: 15.830-045 Telefone: (17) 3572-9900 | e-mail: [email protected] 7 13.5 - Cópias deste edital poderão ser obtidas através do seguinte link: http://webapp1- pindorama.cidade360.cloud/pronimtb/index.asp?acao=1&item=2&flagRedFiltroLicitacao=2. 13.6 - Reserva-se ao agente de contratação o direito de solicitar, em qualquer época ou oportunidade, informações complementares. 13.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública. 13.8 - As normas que disciplinam este procedimento serão sempre interpretadas em favor da ampliação dos interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança e respeitem os princípios da Licitação e Administração Pública. 13.9 – Eventuais notificações e intimações dar-se-ão por meio de imprensa. 13.10 – O presente credenciamento ficará aberto de forma permanente para que qualquer interessado possa credenciar posteriormente desde que haja bens disponíveis. 13.11 - Instituições interessadas poderão vistoriar os bens oferecidos em doação, mediante agendamento Secretária de Administração, por telefone (17) 3572-9900 ou e-mail: [email protected] . 13.13 - Expede-se o presente edital, cumprindo as condições de publicidade. Pindorama – SP, 10 de abril de 2026. ___________________________________ GERALDO FELIPPE JÚNIOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDORAMA/SP

Paço Municipal “Antonio Corsatto” Rua Engenheiro Balduíno, nº 200, Centro. Pindorama/SP. CEP: 15.830-045 Telefone: (17) 3572-9900 | e-mail: [email protected] 8 EDITAL DE PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 207/2026 CHAMAMENTO N.º 01/2026 ANEXO I RELAÇÃO DOS BENS

Paço Municipal “Antonio Corsatto” Rua Engenheiro Balduíno, nº 200, Centro. Pindorama/SP. CEP: 15.830-045 Telefone: (17) 3572-9900 | e-mail: [email protected] 9

Paço Municipal “Antonio Corsatto” Rua Engenheiro Balduíno, nº 200, Centro. Pindorama/SP. CEP: 15.830-045 Telefone: (17) 3572-9900 | e-mail: [email protected] 10 EDITAL DE PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 207/2026 CHAMAMENTO N.º 01/2026 ANEXO II PESSOA JURÍDICA DECLARAÇÃO ____________________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________, sediada na ____________________________________, declara sob as penas da Lei, que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. __________________________, de ________ de ______________ de ________. (NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PROPONENTE)