Credenciamento de clinicas veterinarias do municipio de pindorama sp para atendimento clinico ambulatorial de caes e gatos em regime de urgencia e emergencia oferecendo atendimento clinico e exames laboratoriais basicos hemograma ureia creatinina fa tgo tgp glicose bem como a castracao de cadelas

Paço Municipal “Antonio Corsatto” Rua Engenheiro Balduíno, nº 200, Centro. Pindorama/SP. CEP: 15.830-045 Telefone: (17) 3572-9900 | e-mail: [email protected] 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1.190/2026 EDITAL DE PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO ATRAVÉS DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 02/2026 I – PREÂMBULO 1.1 – O Município de Pindorama, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ sob n.º 45.122.942./0001-80, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, GERALDO FELIPPE JÚNIOR , através do AGENTE DE CONTRATAÇÃO , nomeado Decreto nº 3064 de 23 de Maio de 2025 , observadas às disposições contidas na contidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 2.995/2024 , com suas alterações, torna público a realização do seguinte procedimento auxiliar:  MODALIDADE: CREDENCIAMENTO : 1.2 - O recebimento dos envelopes e a sessão dar-se-á no dia 11/06/2026 às 09:00 horas, no seguinte endereço: na AV. RIO BRANCO, N° 223, 1° ANDAR, CENTRO EM PINDORAMA-SP. II - DO OBJETO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2.1 – CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS VETERINÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PINDORAMA – SP, PARA ATENDIMENTO CLÍNICO AMBULATORIAL DE CÃES E GATOS, EM REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, OFERECENDO ATENDIMENTO CLÍNICO E EXAMES LABORATORIAIS BÁSICOS (HEMOGRAMA, URÉIA, CREATININA, FA, TGO, TGP, GLICOSE) BEM COMO A CASTRAÇÃO DE CADELAS , conforme especificações constantes no Anexo I do edital. 2.2 - As despesas decorrentes deste procedimento onerarão a seguinte dotação orçamentária do exercício financeiro vigente: 02.05.18.541.0015.2.029 – 3.3.90.39 – Meio Ambiente/Recurso Próprio . III - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3.1 – Poderão participar todas as pessoas jurídicas que estiverem de acordo com o presente edital. 3.2 - Não poderão disputar o procedimento ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente : 1 - quem esteja em recuperação judicial (exceto as que apresentarem o plano de recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, conforme Súmula 50 1 do TCE SP) ou extrajudicial, 2 - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados (A critério da 1 SÚMULA Nº 50 - Em procedimento licitatório, não pode a Administração impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, das quais poderá ser exigida a apresentação, durante a fase de habilitação, do Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital

Paço Municipal “Antonio Corsatto” Rua Engenheiro Balduíno, nº 200, Centro. Pindorama/SP. CEP: 15.830-045 Telefone: (17) 3572-9900 | e-mail: [email protected] 2 Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade). 3 - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários (A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade); 4 - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta com declaração de inidoneidade ou suspensa de licitar e contratar com o Município, bem como será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 5 - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,; 6 - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 7 - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 3.3 - Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. IV – DO PROTOCOLO DO ENVELOPE COM OS DOCUMENTOS 4.1 – O envelope com todos os documentos deverá ser entregue até na data/hora previstos, de forma fechada e identificado com o nome do participante, com todas as informações necessárias conforme segue:

Paço Municipal “Antonio Corsatto” Rua Engenheiro Balduíno, nº 200, Centro. Pindorama/SP. CEP: 15.830-045 Telefone: (17) 3572-9900 | e-mail: [email protected] 3 1 - envelope contendo os documentos : AO MUNICIPIO DE PINDORAMA - SP CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 02/2026 PARTICIPANTE ___________________________________ 4.2 – A remessa do envelope por via postal será considerada se chegar até a data e horário da sessão. V – DO CREDENCIAMENTO 5.1 – A pessoa jurídica que irá participar do processo deverá ser representada por sócio ou procurador e apresentar-se perante o agente de contratação e equipe de apoio para proceder ao respectivo credenciamento, munido dos documentos que o credenciem a participar, inclusive com poderes para formulação recursos, assinar contrato e praticar todos os demais atos pertinentes em nome da proponente, conforme modelo do Anexo IV; 5.2 – Cada participante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento e a responder pela empresa representada, por todos os atos e efeitos previstos neste edital, sendo vedada a participação de um mesmo representante para mais de participante. 5.3 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) tratando-se de representante legal : o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; (apresentar cópias autenticadas ou original) ; e, b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, na qual constem poderes para formulação recursos, assinar contrato e praticar todos os demais atos pertinentes em nome da proponente, conforme modelo do Anexo IV , acompanhada o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual comprove os poderes do mandante para a outorga; (deverá apresentar cópias autenticadas ou original) . 5.4 - O representante legal e/ou procurador, deverá(ao) identificar-se, devendo portar documento identificador (RG/CPF/Carteira de Motorista). 5.5 – Os documentos acima deverão ser apresentados no ato do protocolo do envelope. 5.6 - A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação. 5.7 - O representante poderá ser substituído, a qualquer momento, por outro devidamente credenciado. 5.8 - Todos documentos necessários à participação no procedimento, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente.

Paço Municipal “Antonio Corsatto” Rua Engenheiro Balduíno, nº 200, Centro. Pindorama/SP. CEP: 15.830-045 Telefone: (17) 3572-9900 | e-mail: [email protected] 4 5.9 - Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado. 5.10 – Serão credenciadas a participar somente pessoas jurídicas cujo OBJETO SOCIAL/RAMO DE ATIVIDADE/ATIVIDADE ECONÔMICA seja compatível com o objeto do procedimento. 5.11 - Quando for apresentado documento digital, onde a autenticação e veracidade da informação deva ser verificada em sites específicos, as pessoas jurídicas devem sempre portar o original ou uma cópia autenticada, para que caso haja problemas com o site ou incompatibilidade de informações, os documentos possam ser averiguados. 5.12 – Quando os participantes optarem por autenticação de documento através de servidor público, recomendando-se que compareça com antecedência, a fim de evitar contratempos/atrasos antes da sessão, da seguinte forma: 1 – Deverão ser apresentados na Seção de Licitações, localizada no Paço Municipal “com as cópias simples para serem autenticadas, juntamente com o documento original, em tempo hábil para participar do certame, visto que não haverá autenticação fora do prazo estabelecido. 2 – O Município não fará fotocópias dos documentos que deverão ser autenticados por servidor público, devendo os participantes já trazerem as referidas cópias simples para serem conferidas com o documento original e posteriormente autenticadas. 5.13 – Todos os documentos cujas veracidade de informações possa ser confirmadas/autenticadas através de sites oficiais na internet, especialmente documentos que constem códigos de verificação, não necessitam de autenticação de cartórios/servidor, e, em casos de contratempos os casos serão analisados a fim de evitar excesso de formalismo. VI - DA APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ACEITE E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1 – O termo de aceite referente ao valor a ser pago e os documentos de habilitação, deverão estar em um único envelope, conforme segue: 6.2 – TERMO DE ACEITE: a) – ser elaborado conforme anexo V do Edital; b) – colocar o valor unitário e total, com até duas casas decimais após a vírgula, e, c) – estar ciente de que nos preços estão incluídas todas as despesas com: tributos/taxas, seguros e todos os demais encargos necessários ao fornecimento do objeto licitado, incluídos os trabalhistas e

Paço Municipal “Antonio Corsatto” Rua Engenheiro Balduíno, nº 200, Centro. Pindorama/SP. CEP: 15.830-045 Telefone: (17) 3572-9900 | e-mail: [email protected] 5 sociais, de acordo com a Súmula 10 2 do TCE/SP, sendo que o proponente será responsável por quaisquer ônus decorrente de: marcas, registros e patentes ao objeto cotado. 6.3 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.3.1 - Os documentos de habilitação deverão ser apresentados, conforme segue: 1. - HABILITAÇÃO JURÍDICA a ) Em se tratando de empresário individua l, registro na Junta Comercial; b) Em caso de sociedade empresária , ato constitutivo registrado na Junta Comercial, bem como alterações contratuais que constem o nome do administrador ou ato separado de sua designação e, em sendo sociedade anônima, acompanhada de documento de eleição de seus atuais administradores. c) Em caso de sociedade simples , inscrição do ato constitutivo no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, acompanhado da prova de quem exerce sua administração; e, d) decreto de autorização, em se tratando de pessoa jurídica ou sociedade estrangeira em funcionamento no País . e) Estatuto Social , acompanhado de todos os documentos pertinentes. 1.1 - Os documentos acima citados deverão ser apresentados com todas as suas alterações, excluindo- se os casos de documentos expressamente consolidados. 2 - HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; b) regularidade com a Fazenda Federal e Seguridade Social (INSS); c) regularidade com a Fazenda Estadual, referente ao I.C.M.S.; d) regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, tributos mobiliários; e) regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) regularidade perante a Justiça do Trabalho. g) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, conforme Anexo III 2.1 – Em todos os casos supra, será aceita certidão positiva com efeito de negativa, bem como a comprovação da regularidade fiscal deverá ser referente à atividade exercida pela licitante e aos tributos que a ela incidem. 3 – HABILITAÇÃO QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICO OPERACIONAL a) – Documento que comprove que a CLÍNICA VETERINÁRIA POSSUI REGISTRO NO CRMV – 2 Súmula nº 10: O preço final do produto ofertado pelos proponentes deve incluir os tributos e demais encargos a serem suportados pelo ofertante.

Paço Municipal “Antonio Corsatto” Rua Engenheiro Balduíno, nº 200, Centro. Pindorama/SP. CEP: 15.830-045 Telefone: (17) 3572-9900 | e-mail: [email protected] 6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA E QUE POSSUI LICENCIAMENTO SANITÁRIO; e, b) – Documento que comprove que o Profissional que será responsável pelos procedimentos é regulamente inscrito no REGISTRO NO CRMV – CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. c) - Apresentação de Atestados/Certidão/Declaração ou outro documento equivalente, de Capacidade Técnica Operacional, emitido por pessoa física ou jurídica, com nome completo do subscritor/CPF/CNPJ/telefone, que demonstre a execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto licitado, ou documentos comprobatórios, de acordo com o §3º do artigo 88, da Lei Federal nº 14.1233/2021, sendo que o atestado/Certidão/Declaração ou outro documento equivalente, deverá trazer informações do contrato/ano, objeto, e fornecimento, 4 - HABILITAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA a) Certidão Negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante com data não superior a 6 meses da data da convocação. a.1) - Os Participantes do Estado de São Paulo, em razão das novas normativas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conforme comunicado abaixo: “ A Certidão de Distribuição Cível em Geral – SAJ SGC e a Certidão de Distribuição de Falências, Concordatas e Recuperações deverão ser complementadas com a Certidão do sistema eproc, denominada Comarcas e Turmas Recursais (Primeiro Grau) – Cível ”; Deverão apresentar duas certidões para que este item para cumprimento do edital a ser acessada pelos seguintes links: 1 - eSAJ: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do; e. 2 – ePROC: https://certidoes.tjsp.jus.br/. 5 – OUTROS DOCUMENTOS. 1 – Deverá ser apresentada ainda junto com os documentos de habilitação, as documentações abaixo, datada e assinada, por representante legal e, no papel timbrado: a) a declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, Anexo II; e, b) – Declaração de ciente que o valor aceito compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, Anexo VI.

Paço Municipal “Antonio Corsatto” Rua Engenheiro Balduíno, nº 200, Centro. Pindorama/SP. CEP: 15.830-045 Telefone: (17) 3572-9900 | e-mail: [email protected] 7 6.4 - OBSERVAÇÕES a) - Todos os documentos acima citados deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada, sendo: 1 – Quando os licitantes optarem por autenticação de documento da habilitação através de servidor público, recomendando-se que compareça com antecedência, a fim de evitar contratempos/atrasos antes da sessão, da seguinte forma: 1.1 – Deverão ser apresentados na Seção de Licitações, localizada no Paço Municipal, com as cópias simples para serem autenticadas, juntamente com o documento original, em tempo hábil, visto que não haverá autenticação fora do prazo estabelecido. 1.2 – O Município, não fará fotocópias dos documentos que deverão ser autenticados por servidor público, devendo os licitantes já trazerem a referidas cópias simples para serem conferidas com o documento original e posteriormente autenticadas. 1.3 - Todos os documentos cuja veracidade de informações possa ser confirmada/autenticada através de sites oficiais na internet, especialmente documentos que constem códigos de verificação, não necessitam de autenticação de cartórios/servidor, e, em casos de contratempos os casos serão analisados a fim de evitar excesso de formalismo. a) - Os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente referentes ao mesmo CNPJ apresentado para a proposta, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais, valendo a mesma regra no que couber ao C.P.F; b) Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento; c) As certidões deverão ser apresentadas dentro do respectivo prazo de validade; e, caso não conste prazo de validade no corpo da certidão, considerar-se-á o prazo de 6 meses da convocação , d) Toda documentação deve estar assinada por pessoa devidamente habilitada, devendo haver comprovação da seguinte forma: 1 - tratando-se de representante legal : o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura (que já integra a habilitação jurídica); e, 2 - tratando-se de procurador: a PROCURAÇÃO por instrumento público ou particular onde constam poderes para praticar atos pertinentes ao certame em nome da proponente.

Paço Municipal “Antonio Corsatto” Rua Engenheiro Balduíno, nº 200, Centro. Pindorama/SP. CEP: 15.830-045 Telefone: (17) 3572-9900 | e-mail: [email protected] 8 VII - DA SESSÃO 7.1 - No dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública com modo de disputa aberto. 7.2 - Aberta a sessão, o agente de contratação conferirá todos os documentos e procederá com as aberturas do envelope, e, estando todos os documentos de acordo com o edital o objeto será enviado para homologação/adjudicação. 7.3 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes. 7.4 – As dúvidas que surgirem durante a sessão, serão se possível, solucionadas pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio, na presença dos proponentes ou deixadas para posterior deliberação. VIII - DOS RECURSOS 8.1 - Declarado vencedor, qualquer participante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 8.2 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.3 - A petição poderá ser feita na sessão, e se oral, será reduzida a termo em Ata. 8.4 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará em decadência do direito de recurso. 8.5 - Decididos os recursos, a o processo será finalizado IX – DA ADJUDOCAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO; DA ASSINATURA DO CONTRATO E DO TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 9.1 - O resultado do julgamento será submetido à autoridade competente, para adjudicação/homologação e o participante será convocado para assinar o contrato e o Termo de Ciência e Notificação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, devendo comparecer em um prazo de 3 (três) dias úteis. 9.2- O não cumprimento das condições dispostas nesta cláusula ou o não comparecimento para assinatura do contrato dentro do prazo fixado na notificação ou a prática de qualquer ato por parte da vencedor, que inviabilize a contratação, implicará em sua automática desclassificação, ficando a mesma impedida de participar de futuras Licitações, sujeitando-se, ainda, às sanções previstas. X - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA ALTERAÇÃO DE VALORES

Paço Municipal “Antonio Corsatto” Rua Engenheiro Balduíno, nº 200, Centro. Pindorama/SP. CEP: 15.830-045 Telefone: (17) 3572-9900 | e-mail: [email protected] 9 10.1- O pagamento será efetuado de acordo com a execução, em até 30 (trinta) dias, após emissão documento que deverá conter o número do contrato e objeto do credenciamento , juntamente com anexo da relação de quantidade/tipo de autenticação e valor total a ser pago, devendo a Administração certificar que a pessoa jurídica esta regular com suas obrigações tributárias, encargos trabalhistas e sociais. 10.2 – O documento para pagamento e seu anexo, deverá ser enviado para o e-mail: [email protected]. 10.3 – Será considerado atraso no pagamento, se decorrido 2 (dois) meses, contado da emissão dado documento para pagamento, não houve adimplemento da obrigação pela Administração, o que incidirá correção monetária sobre o valor devido utilizando-se o IPCA; juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, e multa no valor de 10% da nota fiscal. 10.4 – O disposto no item 10.3 , não se aplica em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha, assegurado à contratada o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação. 10.5 - Não haverá recomposição ou reajuste de preços (que poderá ocorrer a cada período de 12 (doze) meses), exceto para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, desde que devidamente comprovado e aceito pela Administração. 10.6 - O contrato poderá ser reajustado após 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, pelo índice IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, devendo a administração se manifestar em 5 (cinco) dias úteis, após o pedido. 10.7 - Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor. 10.8 - Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente. 10.9 - Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente à alteração de valores. XI – DA EXECUÇÃO DO OBJETO 11.1 – O objeto deverá ser executado conforme Anexo I do edital e sempre que necessário. 11.1.1 – O prazo de execução do objeto e de vigência do contrato será de 12 (doze) meses , contados a partir da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração.

Paço Municipal “Antonio Corsatto” Rua Engenheiro Balduíno, nº 200, Centro. Pindorama/SP. CEP: 15.830-045 Telefone: (17) 3572-9900 | e-mail: [email protected] 10 11.2 - Caso a empresa não cumprir com a execução contratual, a mesma estará deixando de verificar as cláusulas contratuais e ficará sujeita as sanções previstas em Lei. 11.3 – O fornecimento do objeto deverá estar em conformidade com as normas vigentes e caso apresentar problemas, deverá ser corrigido no tempo solicitado. Apurada, em qualquer tempo, divergência entre as especificações pré-fixadas, serão aplicadas à CONTRATADA sanções previstas neste edital e na legislação vigente. 11.4 - Quaisquer danos ou prejuízos ocasionados ao patrimônio da Administração por empregados ou prepostos do licitante vencedor serão de exclusiva responsabilidade deste último. 11.5 - O Município poderá até a assinatura do contrato desistir da contratação do objeto proposto, no seu todo ou em parte, sem que caibam quaisquer direitos ao licitante vencedor. XII - DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CONTRATO E DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1 – O contrato poderá ser extinto, desde que formalmente motivado nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses: 1 - não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais; 2 - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução ou por autoridade superior; 3 - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato; 4 - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado; 5 - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato; 6 - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante; 7- não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz. 12.2 - A contratada terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses: 1 - supressão, por parte da Administração, que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 desta Lei Federal nº 14.133/2021; 2 - suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;