Obras de Calcamento e Iluminação CDHU

Rua Antônio Batista Rodrigues, 364 - Centro - Mirassolândia - São Paulo - CEP 15145-013 Telefone (17) 3263-1307 | E-mail: [email protected] QUADRO DE RESUMO 01 - PROCESSO LICITATORIO nº 39/2026 02 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 09/2026. 03 – TIPO: Menor Preço 04 – OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obras de calçamento e iluminação do calçamento (pista de caminhada) às margens da Estrada Vicinal Dr. Manoel Mendes Pequito, em Mirassolândia/SP, totalizando 1.108,80 m² (443,52 metros de extensão), incluindo serviços preliminares, movimentação de terra, pavimentação asfáltica (CBUQ, espessura de 3,0 cm), instalação elétrica, sinalização e comunicação visual, paisagismo e quiosque, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e as especificações deste Termo de Referência.. 05 – MODO DE DISPUTA: aberto. 06 – REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por Menor Preço GLOBAL. 07 – VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 459.495,29. 08 – DATA BASE DO ORÇAMENTO: Boletim CDHU 201 (março/2026) – Com desoneração . 09 – GARANTIA DE PROPOSTA: Não. 10 – VISITA TÉCNICA: Facultativa. 11 – PREFERÊNCIA ME/EPP: Concede tratamento preferencial e simplificado para as microempresas (art. 47 e 49 da lei complementar 123/2006). 12 – PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO: 06 (seis) meses da assinatura do contrato. 13 – PRAZO DE EXECUÇÃO: 04 (quatro) meses da expedição da ordem de serviços. 14 – CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL. 15 – PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS: até 03 (três) dias úteis antes da data de apresentação das propostas. 16 – CADASTRAMETO DA PROPOSTA: Das 00h00min do dia 19/10/2026 até as 23h59min do dia 25/11//2026 (horário de Brasília). 16 – ABERTURA DA SESSÃO: 26/11/2026, às 09h00min (horário de Brasília). 17 - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA: Lei Federal n. 14.133/2021, Lei Complementar Federal n. 123/2006. 18 – EDITAL: Edital e seus Anexos, poderão ser obtidos no site da Prefeitura Municipal de Mirassolândia: https://www.mirassolandia.sp.gov.br/ , Portal Nacional de Contratações Públicas: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 ou no Setor de Licitação, localizado na Rua Antônio Batista Rodrigues, nº 364, centro, Mirassolândia/SP. Marcio Donizete Batista Agente de Contratação

Rua Antônio Batista Rodrigues, 364 - Centro - Mirassolândia - São Paulo - CEP 15145-013 Telefone (17) 3263-1307 | E-mail: [email protected] EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 09/2026 PROCESSO LICITATORIO nº 39/2026 PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE MIRASSOLÂNDIA , com sede na Rua Antônio Batista Rodrigues, nº 364, centro, Mirassolândia-SP, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n. 45.144.748/0001-04, neste ato representado pela Prefeita, Sra. Célia Aparecida Fiamenghi dos Santos Matos, e pelo Agente de Contratação , tornam público que se encontra aberta Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 09/2026 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando a contratação de empresa especializada para a execução de obras de calçamento e iluminação do calçamento (pista de caminhada) às margens da Estrada Vicinal Dr. Manoel Mendes Pequito, em Mirassolândia/SP , sob o regime de empreitada por preço global, conforme especificações constantes nos anexos deste Edital, que será regida pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Lei Complementar Federal n. 123/2006, Instruções Normativas da SEGES – Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. A sessão de processamento Concorrência Pública, será realizada as 09h00min, do dia 26 de novembro de 2026 , por meio do sistema eletrônico SCPI - Portal de Compras - http://186.227.16.54:5656/ComprasEdital/ , e conduzida pelo agente de contratação com o auxílio da comissão de contratação, designados pela portaria n° 2.516/2025. Os licitantes encaminharão, exclusivamente para o sistema SCPI - Portal de Compras as propostas com os preços e os documentos de habilitação, das 00h00min do dia 19/10/2026 até as 23h59min do dia 25/11/2026 (horário de Brasília). 1. OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de obras de calçamento e iluminação do calçamento (pista de caminhada) às margens da Estrada Vicinal Dr. Manoel Mendes Pequito, em Mirassolândia/SP, totalizando 1.108,80 m² (443,52 metros de extensão), incluindo serviços preliminares, movimentação de

Rua Antônio Batista Rodrigues, 364 - Centro - Mirassolândia - São Paulo - CEP 15145-013 Telefone (17) 3263-1307 | E-mail: [email protected] terra, pavimentação asfáltica (CBUQ, espessura de 3,0 cm), instalação elétrica, sinalização e comunicação visual, paisagismo e quiosque, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e as especificações deste Termo de Referência. 1.2. Os quantitativos do objeto desta licitação são classificados como de ampla concorrência, isto é, destinado à participação de todos os interessados que atendam aos requisitos deste edital. 1.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133/2021 , para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006. 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1. Para participar do certame o licitante deve providenciar o seu credenciamento com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema da plataforma eletrônica, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização. 2.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no SCPI - Portal de Compras - http://186.227.16.54:5656/ComprasEdital, ou através do e-mail [email protected]. 2.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame cumprir as regras do presente edital. 2.3.1. O licitante deve solicitar a chave de acesso ao sistema até as 17h00min do dia útil anterior à data prevista para o início da sessão pública. 2.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.5. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 2.6. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso eletrônica.

Rua Antônio Batista Rodrigues, 364 - Centro - Mirassolândia - São Paulo - CEP 15145-013 Telefone (17) 3263-1307 | E-mail: [email protected] 2.7. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 2.8. O credenciamento dos representantes que atuarão em nome da empresa licitante no sistema de Eletrônico e a senha de acesso deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação no Concorrência Eletrônico realizado por intermédio da plataforma “SCPI - Portal de Compras”. Os interessados deverão credenciar -se no prazo hábil, até o horário fixado neste edital para apresentação das propostas e início da Sessão. 2.9. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida pelo e-mail [email protected]. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participação no certame os interessados que preencham as exigências de habitação e condições estabelecidas neste edital e na Lei Federal n. 14.133/21 e que estiverem previamente credenciados no sistema SCPI - Portal de Compras. 3.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. Não poderão disputar esta licitação: 3.4.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.4.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.4.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.4.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

Rua Antônio Batista Rodrigues, 364 - Centro - Mirassolândia - São Paulo - CEP 15145-013 Telefone (17) 3263-1307 | E-mail: [email protected] 3.4.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.4.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.4.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.4.8. agente público do órgão ou entidade licitante; 3.4.9. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 3.4.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.4.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.5. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.4.2. e 3.4.3. poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.6. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.7. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 .

Rua Antônio Batista Rodrigues, 364 - Centro - Mirassolândia - São Paulo - CEP 15145-013 Telefone (17) 3263-1307 | E-mail: [email protected] 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico da SCPI - Portal de Compras, com endereço eletrônico: http://186.227.16.54:5656/ComprasEdital/, as propostas com os preços, conformem critério de julgamento deste Edital, até a data e horário estabelecido para abertura de sessão pública. 4.3. Ao apresentar a proposta inicial, o licitante declarará, que: 4.3.1. o prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão pública de realização do pregão eletrônico; 4.3.2. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.3.3. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 4.3.4. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 4.3.5. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 4.5. O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.5.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;

Rua Antônio Batista Rodrigues, 364 - Centro - Mirassolândia - São Paulo - CEP 15145-013 Telefone (17) 3263-1307 | E-mail: [email protected] 4.5.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 , mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa 4.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 ou 4.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 4.7. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.8. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 4.9. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 4.9.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 4.9.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 4.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 4.10.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 4.10.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 4.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 4.9 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 4.12. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

Rua Antônio Batista Rodrigues, 364 - Centro - Mirassolândia - São Paulo - CEP 15145-013 Telefone (17) 3263-1307 | E-mail: [email protected] 4.13. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ELETRÔNCA 5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 5.1.1. Valor Unitário e Total de cada item, em algarismos, expressos em moeda corrente nacional, apurados à data de sua apresentação; 5.1.2. Unidade de medida e marca, quando exigida; 5.1.3. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência; 5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5.2.1. O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação. 5.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 5.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 5.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 5.7. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional. 5.8. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

Rua Antônio Batista Rodrigues, 364 - Centro - Mirassolândia - São Paulo - CEP 15145-013 Telefone (17) 3263-1307 | E-mail: [email protected] 5.8.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação. 5.8.2. Caso o critério de julgamento seja o de menor preço, os licitantes devem respeitar os preços máximos previstos no Termo de Referência. 5.9. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FASE DE JULGAMENTO 6.1. O critério de julgamento adotado é o MENOR PREÇO GLOBAL. 6.2. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente ou por permissão do agente de contratação em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.3. O Agente de Contratação verificará a descrição do objeto ofertado e desclassificará sumariamente: a) as propostas cuja descrição do objeto não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos no termo de referência e neste edital; b) as propostas cuja descrição do objeto identifique a licitante. 6.3.1 . Havendo dúvidas quanto às características do objeto ofertado pela licitante, o agente de contratação ou o responsável pela análise técnica poderá efetuar diligências para confirmações e esclarecimentos acerca do material ofertado. 6.3.2. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 6.4. A desclassificação sumária da proposta será fundamentada, registrada no sistema e disponibilizada em tempo real para todos os participantes. 6.5. A apresentação de proposta com valor superior ao orçamento estimado para contratação não resultará na desclassificação sumária, ficando a referida análise relegada à fase seguinte a apresentação de lances, se houver, e/ou posterior à negociação. 6.6. A não desclassificação sumária da proposta não impede o seu julgamento definitivo em

Rua Antônio Batista Rodrigues, 364 - Centro - Mirassolândia - São Paulo - CEP 15145-013 Telefone (17) 3263-1307 | E-mail: [email protected] sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 6.7. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.8. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e as licitantes. 6.9. As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances. 6.10. Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.11. Serão realizadas rodadas de lances das propostas de menor preço ofertadas por escrito. 6.11.1. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.11.2. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.12. Será adotado o modo de disputa “ aberto ” para o envio de lances, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 6.12.1. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.13. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 6.14. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem 6.13 , será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 6.15. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos subitens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 6.16. No caso de desconexão com o agente de contratação, no decorrer da etapa competitiva da concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 6.17. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo agente de contratação aos participantes, no sítio eletrônico do órgão promotor da licitação e do sistema da concorrência. 6.18. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema,