Impressão de dados fixos e variáveis, montagem, acabamento, auto envelopamento, quando aplicável, triagem, acondicionamento e entrega à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT dos carnês e boletos referentes aos tributos e preços públicos municipais do exercício de 2027, compreendendo IPTU, Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, ISS Fixo, ISS Estimado, Alvará, Preço Público de Mercado e Taxa de Ambulante

________________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TIRADENTES, 520-CEP 12030-180 – TELEFONE-PABX (0XX12) 3625.5000 - 12- 3625.5010 / 12 – 3625.5011 Prefeitura Municipal de Taubaté Estado de São Paulo PREGÃO ELETRÔNICO Nº 265/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 27.674/2026 OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Impressão de dados fixos e variáveis, montagem, acabamento, auto envelopamento, quando aplicável, triagem, acondicionamento e entrega à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT dos carnês e boletos referentes aos tributos e preços públicos municipais do exercício de 2027, compreendendo IPTU, Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, ISS Fixo, ISS Estimado, Alvará, Preço Público de Mercado e Taxa de Ambulante e de acordo com as condições estabelecidas nesse instrumento convocatório e nos seguintes anexos: Anexo I – Modelo de Proposta de Preços. Anexo II – Declaração Unificada , englobado o Termo de inexistência de fato impeditivo; a Declaração de cumprimento dos requisitos; a Declaração relativa à Proposta Econômica, em conformidade com o Art. 63, § 1º da Lei Federal nº 14.133/21; a Declaração Relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; a Declaração relativa à reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social e para Aprendiz; a Declaração que não possui servidor público municipal no quadro societário da empresa; e a Declaração de responsável para assinatura do Contrato, ou pelo recebimento da Autorização de Fornecimento. Anexo III – Minuta de Contrato. Anexo III - a - Documentos que devem acompanhar nota fiscal. Anexo IV – Compromisso de assinatura do Termo de Ciência e Notificação. Anexo V – Mapa de Riscos. Anexo VI – Termo de Referencia. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DISPUTA DE LANCES: 15/10/2026 às 08h30 INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS (https://novobbmnet.com.br/) 06/11/2026 às 08h29 FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS (https://novobbmnet.com.br/) 06/11/2026 às 08h30 ABERTURA DA SESSÃO (https://novobbmnet.com.br/) Tão logo encerrada a abertura e avaliação das propostas. ABERTURA E DISPUTA DE LANCES (https://novobbmnet.com.br/) LOCAL DOS EVENTOS SUPRA: https://novobbmnet.com.br/ “Acesso Identificado no link - BBMNET - Licitações”. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF). Eventuais duvidas com relação à

________________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TIRADENTES, 520-CEP 12030-180 – TELEFONE-PABX (0XX12) 3625.5000 - 12- 3625.5010 / 12 – 3625.5011 Prefeitura Municipal de Taubaté Estado de São Paulo Plataforma Eletrônica deverão ser sanadas através do Telefone (11) 3181-8214 Ramal 2 (Atendimento aos Licitantes). PREÂMBULO A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, com Sede a Avenida Tiradentes, 520 – Taubaté/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 45.176.005/0001-08, através do Prefeito Sérgio Luiz Victor Júnior, torna público que realizará em sessão pública, licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, TIPO: MENOR VALOR GLOBAL - REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO que será regido pela Lei nº 14.133 de 01/04/2021, e seus atos regulamentadores pela Lei Complementar Federal 123/06; alterada pelas Leis Complementares 147/14 e 155/16, em suas redações atuais e subsidiaramente, pelo Decreto Municipal nº 16.199/25 e demais normas pertinente a, pelo Decreto Municipal 15.447/22 (https://taubate.sp.gov.br/anexos/decretos/2022/15447%20REGULAMENTA%20LEI%20FEDERAL%2014133%2 LICITA%C3%87OES%20E%20CONTRATOS%20.pdf), pelo Decreto Municipal 15.523/23, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e suas alterações, pela legislação complementar e em conformidade com os termos e condições do presente EDITAL , com as seguintes características: As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante. Licitação Exclusiva ME/EPP? Não Há Itens Exclusivos ME/EPP? Não Catálogo/Ficha Técnica? Não Modo de Disputa: Aberto Valor de Referência: Conforme item 1.3 do Edital Critério de Julgamento: menor valor global Regime De Execução: empreitada por preço unitário Previsão Orçamentária : Ficha: 897 - 17.01.0002.2.294.04.123.339039.01.1100000 Classificação Econômica: 339039 Fonte: 01 Código de Aplicação: 1 100000 Nota de Reserva nº 5384/2026 1. OBJETO 1.1 A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Impressão de dados fixos e variáveis, montagem, acabamento, auto envelopamento, quando aplicável, triagem, acondicionamento e entrega à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT dos carnês e boletos referentes aos tributos e preços públicos municipais do exercício de 2027, compreendendo IPTU, Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, ISS Fixo, ISS Estimado, Alvará, Preço Público de Mercado e Taxa de Ambulante e de acordo com as

________________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TIRADENTES, 520-CEP 12030-180 – TELEFONE-PABX (0XX12) 3625.5000 - 12- 3625.5010 / 12 – 3625.5011 Prefeitura Municipal de Taubaté Estado de São Paulo especificações técnicas constantes do Termo de Referência, que integra este Edital. 1.2 Legislação . A presente Licitação será regida pela Lei 14.133 de 1º de abril de 2021. 1.3 Valor referencial. O valor total estimado para a execução do objeto desse certame é de um R$ 222.051,50 (duzentos e vinte e dois mil, cinquenta e um reais e cinquenta centavos). 1.4 Se constatada divergência de sequência entre os itens dispostos no edital e aos da plataforma, prevalecerão os constantes na plataforma. 1.5 O licitante deverá se atentar à disposição dos itens constantes na plataforma eletrônica, sendo obrigatória a leitura de cada item para fins de inserção das propostas, não sendo aceitas quaisquer alegações futuras por falta de atenção. 1.6 O critério de julgamento adotado será o MENOR VALOR GLOBAL , observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 1.7 Desconsiderar qualquer menção à “ MARCA” . 2. DA FORMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS. 2.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital. 2.2 A impugnação deverá ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema do BBMNET no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/. 2.3 Caberá à Autoridade Competente, auxiliado pelo setor técnico, quando for o caso, decidir sobre a impugnação no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 2.4 Acolhida à impugnação será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas. 2.5 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao(a) Pregoeiro(a), até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema BBMNET no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/. 2.6 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 2.7 A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica na

________________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TIRADENTES, 520-CEP 12030-180 – TELEFONE-PABX (0XX12) 3625.5000 - 12- 3625.5010 / 12 – 3625.5011 Prefeitura Municipal de Taubaté Estado de São Paulo aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas. 3. DA PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderão participar desta licitação as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação e que estiverem previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pela plataforma BBMNET, por meio do sítio https://novobbmnet.com.br/. 3.2 Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: Todas as licitantes que se encontrem nas condições de impedimento previstas no artigo 14 da Lei n° 14.133/2021. 3.2.1 Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.2.2 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.2.3 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.2.4 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.2.4.1 O impedimento de que trata o item acima, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.2.5 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.2.7 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

________________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TIRADENTES, 520-CEP 12030-180 – TELEFONE-PABX (0XX12) 3625.5000 - 12- 3625.5010 / 12 – 3625.5011 Prefeitura Municipal de Taubaté Estado de São Paulo 3.2.8 Agente público do órgão ou entidade licitante; 3.2.9 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.2.10 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.3 DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS SOB A FORMA DE CONSÓRCIO 3.3.1 Para este certame, será permitida a participação de empresas constituídas sob a forma de consórcio, em consonância com o Art. 15 da Lei Federal 14.133/21, viabilizando desta forma a união dos esforços entre as empresas que, sozinhas, não teriam condições de executar, satisfatoriamente, o presente objeto. 3.3.2 A participação de empresas em consórcio deverá atender a legislação aplicável, assim como as seguintes condições: 3.3.3 É vedada a participação de empresa consorciada nesta licitação através de mais de um consórcio ou isoladamente. 3.3.4 Para a participação sob forma de consórcio, deverá ser apresentado o respectivo ato constitutivo ou compromisso formal de sua constituição, por instrumento público ou particular, subscrito pelas consorciadas. Neste documento devem constar, com clareza e precisão, os compromissos destas empresas entre si, em relação ao objeto da licitação e em relação ao prazo de duração da contratação. 3.3.4.1 O instrumento de compromisso público ou particular de constituição do consórcio deverá, obrigatoriamente, ser subscrito pelos consorciados, sob pena de inabilitação, bem como assinalar as respectivas proporções (percentual) de participação das empresas consorciadas e: a) Indicar o líder e conferir-lhe amplos poderes para representar as consorciadas, ativa e passivamente, em todos os atos necessários durante o processo licitatório; b) Estipular que a empresa líder do consórcio representará, com exclusividade, as demais empresas consorciadas no decorrer da licitação, responsabilizando-se sob os aspectos técnicos e administrativos, podendo, inclusive, assumir obrigações pelas demais, sem prejuízo da responsabilidade solidária das empresas consorciadas; c) As empresas consorciadas serão responsáveis solidariamente pelos atos praticados em consórcio durante fase de licitação e também durante a execução do respectivo contrato, nesta última hipótese em regime de solidariedade com a empresa Concessionária a ser constituída pelos membros do consórcio. 3.3.4.2 São condições de liderança da empresa responsável pelo consórcio:

________________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TIRADENTES, 520-CEP 12030-180 – TELEFONE-PABX (0XX12) 3625.5000 - 12- 3625.5010 / 12 – 3625.5011 Prefeitura Municipal de Taubaté Estado de São Paulo a)Ter poderes expressos para receber citações, intimações e responder administrativa ou judicialmente pelas demais consorciadas; e, b)Ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases do presente procedimento licitatório, podendo, inclusive, interpor e desistir de recursos, firmar contratos e praticar todos os atos necessários, visando à perfeita execução de seu objeto. 3.3.5 Cada empresa participante terá que apresentar, individualmente, toda a documentação de habilitação definida por esse Edital e seus Anexos. 3.3.5.1 Para efeito de habilitação técnica, com relação à comprovação da qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, será admitida a somatória dos quantitativos de cada consorciado. 3.3.5.2 Para efeito de habilitação econômico-financeira, será admitido o somatório dos valores de cada consorciado, sendo que para o atendimento ao montante mínimo exigido no capital social mínimo, quando for o caso, haverá um acréscimo de 30% (trinta por cento). O referido acréscimo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, por microempresas e empresas de pequeno porte. 3.3.6 O Licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio. 3.3.7 A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico- financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio, no processo licitatório que originou o contrato. 3.4 DA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS 3.4.1 Estão impedidos de participar do presente certame as empresas que se apresentarem sob a forma de cooperativa para intermediação de mão de obra. 3.4.1.1 Para os fins do disposto no item 3.4.1, não são passíveis de execução por meio de cooperativas, os seguintes serviços: I - limpeza, asseio, preservação e conservação; II - limpeza hospitalar; III - lavanderia, inclusive hospitalar; IV - segurança, vigilância e portaria; V - recepção; VI - nutrição e alimentação; VII - copeiragem;

________________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TIRADENTES, 520-CEP 12030-180 – TELEFONE-PABX (0XX12) 3625.5000 - 12- 3625.5010 / 12 – 3625.5011 Prefeitura Municipal de Taubaté Estado de São Paulo VIII - manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e de instalações; IX - manutenção e conservação de áreas verdes; X - assessoria de imprensa e de relações públicas; XI - transporte interno mediante locação de veículos com condutor. 3.4.2 Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar da licitação quando: 3.4.2.1 A constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009; 3.4.2.2 A cooperativa apresentar demonstrativo de atuação com regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados; 3.4.2.3 Qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas. O objeto deve ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados; 3.4.2.4 A participação de cooperativa cujo estatuto e objeto social preveja ou esteja de acordo com o objeto deste edital; 3.5 A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital. 3.6 A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. 3.7 As empresas interessadas em participar da presente Licitação deverão obter cópia do edital através de download gratuito no site https://taubate.sp.gov.br/ ou https://novobbmnet.com.br/. As empresas que efetuarem o download dos editais disponíveis e que estejam interessadas em participar das licitações deverão, obrigatoriamente, acompanhar as possíveis alterações ocorridas no Edital, bem como esclarecimentos a eventuais dúvidas e questionamentos realizados, nos sites acima mencionados. 4. DO CREDENCIAMENTO 4.1 Os interessados em participar deste certame deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela plataforma BBMNET, por meio do sítio https://novobbmnet.com.br/ 4.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (BBMNET), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização.

________________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TIRADENTES, 520-CEP 12030-180 – TELEFONE-PABX (0XX12) 3625.5000 - 12- 3625.5010 / 12 – 3625.5011 Prefeitura Municipal de Taubaté Estado de São Paulo 4.3 Os interessados em se credenciar na plataforma BBMNET poderão obter maiores informações na página https://novobbmnet.com.br/, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos da Plataforma ou pelo e-mail [email protected]. 4.4 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 4.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Taubaté - SP responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.6 O credenciamento junto à plataforma BBMNET implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação. 4.7 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 4.8 A licitante deverá apresentar, no momento do credenciamento na Plataforma, a comprovação do recolhimento da quantia de 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação a título de garantia de proposta, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei n. 14.133/2021. 4.8.1 A Garantia da Proposta não poderá ter data e horario de emissão posterior ao prazo final de cadastramento das propostas, por se tratar de requisito de pré-habilitação, conforme disposto no Art.58, caput da Lei 14.133/2021. 4.8.2 A Garantia da Proposta poderá ser prestada nas modalidades de que tratam os incisos do §1º do artigo 96 da Lei n. 14.133/2021. 4.8.3 Caso a opção escolhida seja via caução em dinheiro, a licitante deverá entrar em contato com o Setor de Arrecadação desta Prefeitura Municipal de Taubaté, através do telefone (12) 3131- 6570, onde o Pagamento ocorrerá via boleto bancário, o qual conterá o CNPJ, o Nome e o Processo Administrativo. Após o pagamento, o Crédito bancário será devidamente conferido. 4.8.4 A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação. 4.9 A licitação será conduzida pelo(a) Pregoeiro(a) do Município de Taubaté - SP, com apoio técnico e operacional da plataforma BBMNET, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. 5. DA PROPOSTA DE PREÇOS 5.1 Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/ e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.

________________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TIRADENTES, 520-CEP 12030-180 – TELEFONE-PABX (0XX12) 3625.5000 - 12- 3625.5010 / 12 – 3625.5011 Prefeitura Municipal de Taubaté Estado de São Paulo 5.1.1 - A Prefeitura Municipal de Taubaté não se responsabilizará por impossibilidade de inclusão, alteração ou exclusão de propostas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. 5.2 A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. 5.3 O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 5.4 Valor unitário e total, em moeda corrente nacional com 02 (duas) casas após a vírgula; 5.5 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas. 5.6 No(s) preço(s) cotado(s) deverão estar embutidos todos os custos diretos e indiretos, despesas indiretas (BDI), transportes, carga e descarga, seguro, impostos, taxas, multas, emolumentos legais, custos de mobilização de equipamentos e pessoas, além de transporte, estada e alimentação da equipe de trabalho, insumos e demais encargos, inclusive previdenciários e trabalhistas, seguro de qualquer espécie, licenças, documentos e despesas, tributos inclusive ICMS ou ISSQN se houver incidência, encargos e incidências diretos e indiretos, que possam vir a gravá-los e lucro, sendo de inteira responsabilidade da empresa proponente a quitação destes, que em momento algum e sob nenhuma alegação, inclusive falta de previsão oficial, poderão ser transferidos à Prefeitura Municipal de Taubaté, a responsabilidade de seus pagamentos, quitação ou outras quaisquer decorrentes. 5.7 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação. 5.8 Concordância quanto à execução de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de Taubaté, conforme Termo de Referência, após a emissão da Autorização de Fornecimento, da Assinatura do Contrato ou documento equivalente. 5.9 Cronograma de pagamento, observado a ordem cronológica, considerada a partir do recebimento das respectivas Notas Fiscais, devidamente instruída e apta para liquidação e pagamento, cumpridas às obrigações contratuais e nos termos da proposta apresentada. O pagamento obedecerá aos seguintes prazos, exceto os pagamentos decorrentes de cumprimento de ordens judiciais, parcerias celebradas com o Terceiro Setor, consignações em pagamento, recolhimento de encargos e tributos, bem como os recursos repassados pela Municipalidade para cumprimento de planos de trabalho previamente estabelecidos pelo Poder Público.

________________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TIRADENTES, 520-CEP 12030-180 – TELEFONE-PABX (0XX12) 3625.5000 - 12- 3625.5010 / 12 – 3625.5011 Prefeitura Municipal de Taubaté Estado de São Paulo Recebimento do 1º ao 10º dia do mês, pagamento dia 20*. Recebimento do dia 11º ao 20º dia do mês, pagamento no último dia útil do mês*. Recebimento do 21º ao final de cada mês, pagamento no dia 10 do mês seguinte*. *Após o adimplemento da obrigação contratada, desde que regular e devidamente atestado por esta Administração. 5.9.1 Salientamos ainda, caso uma das datas acima indicadas caia em finais de semana ou feriados em que não haja expediente bancário, ficam os pagamentos adiados para o dia útil seguinte. 5.9.2 O pagamento de parcelas com eventual atraso será corrigido pela variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, „pro rata tempore‟. 5.10 Garantia: Conforme Termo de Referência. 5.11 As propostas sem data serão consideradas como emitidas na data limite para entrega dos documentos/ proposta. 5.12 As propostas assinadas por procuração deverão vir acompanhadas do respectivo instrumento, caso o mesmo ainda não tenha sido apresentado neste pregão eletrônico. 5.13 Em caso de incompatibilidade do valor especificado na proposta, entre o valor numérico e o escrito por extenso, prevalecerá o valor do segundo. 5.14 Serão corrigidos automaticamente quaisquer erros de soma e/ou multiplicação, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do item, prevalecendo o unitário. 5.15 Atendidos todos os requisitos, será considerada vencedora a licitante que oferecer o MENOR VALOR GLOBAL. 5.16 Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste edital ou da legislação em vigor. 5.17 A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização do objeto será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo a empresa pleitear acréscimos. Da mesma forma, o preço apresentado deverá incluir todos os benefícios e despesas indiretos, os quais serão assim considerados. No caso de erros aritméticos, serão considerados pelo(a) Pregoeiro(a), para fins de seleção e contratação, os valores retificados. 5.18 O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema: 5.19 O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as