Pular para o conteúdo

Concorrência - Eletrônica nº 03/2026/2026Recebendo propostas

Concessão onerosa de uso de espaço público destinado à instalação, organização, administração, manutenção e exploração comercial de cantina escolar nas dependências da Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo, por um periodo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável conforme interesse da Municipalidade e legislação vigente.

MUNICIPIO DE TAUBATE · Taubaté/SP

Valor estimado
Valor sigiloso
Propostas até
16/12/2026às 08:29 · faltam 24 dias
Guardar na Central

IA · ProPergunte sobre este edital

Em poucas palavras

O que estão comprando
Concessão onerosa de uso de espaço público destinado à instalação, organização, administração, manutenção e exploração comercial de cantina escolar nas dependências da Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo, por…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 16/12/2026 às 08:29 (Brasília), faltam 24 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo aberto. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“CE_0326__concessao_do_uso_de_espaco_pub_fego_camargo”, 68 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

____________________________________________________________________________________________________________

Avenida tiradentes, 520-cep 12030-180 – telefone-pabx (0xx12) 3625.5000 - 12- 3625.5010 / 12 – 3625.5011 concorrência eletrônica nº 03/2026 processo administrativo nº 18.147/2026

OBJETO: Concessão onerosa de uso de espaço público destinado à instalação, organização, administração, manutenção e exploração comercial de cantina escolar nas dependências da Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo, por um periodo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável conforme interesse da Municipalidade e legislação vigente e condições estabelecidas nesse instrumento convocatório e nos seguintes anexos:

Modelo de proposta

No edital: Anexo I – Modelo de Proposta de Preços.

Anexo II – Declaração Unificada , englobado o Termo de inexistência de fato impeditivo; a Declaração de cumprimento dos requisitos; a Declaração relativa à Proposta Econômica, em conformidade com o Art. 63, § 1º da Lei Federal nº 14.133/21; a Declaração Relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; a Declaração relativa à reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social e para Aprendiz; a Declaração que não possui servidor público municipal no quadro societário da empresa; e a Declaração de responsável para assinatura do Contrato, ou pelo recebimento da Autorização de Fornecimento.

Minuta do contrato

No edital: Anexo III – Minuta de Termo de Permissão de Uso. .

Anexo IV: compromisso de assinatura do Termo de…

No edital: Anexo IV – Compromisso de assinatura do Termo de Ciência e Notificação.

Termo de referência

No edital: Anexo V – Termo de Referência.

Anexo VI: 1 – Declaração de visita.

No edital: Anexo VI.1 – Declaração de visita.

Anexo VI: 2 – Declaração de conhecimento do local.

No edital: Anexo VI.2 – Declaração de conhecimento do local.

Anexo VII: mapa de Riscos.

No edital: Anexo VII – Mapa de Riscos.

Recebimento das propostas e disputa de lances:

22/10/2026 às 08h30 INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS (https://novobbmnet.com.br/) 16/12/2026 às 08h29 FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS (https://novobbmnet.com.br/) 16/12/2026 às 08h30 ABERTURA DA SESSÃO (https://novobbmnet.com.br/) Tão logo encerrada a abertura e avaliação das propostas.

ABERTURA E DISPUTA DE LANCES (https://novobbmnet.com.br/)

LOCAL DOS EVENTOS SUPRA: https://novobbmnet.com.br/ “Acesso Identificado no link - BBMNET - Licitações”. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF). Eventuais duvidas com relação à Plataforma Eletrônica deverão ser sanadas através do Telefone (11) 3181-8214 Ramal 2 (Atendimento aos Licitantes).

Preâmbulo

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, com Sede a Avenida Tiradentes, 520 – Taubaté/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 45.176.005/0001-08, através do Prefeito Sérgio Luiz Victor Júnior, torna público que realizará em sessão pública, licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, TIPO: MAIOR OFERTA que será regido pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 14.133 de 01/04/2021, e seus atos regulamentadores pela Lei Complementar Federal 123/06; alterada pelas Leis Complementares 147/14 e 155/16, em suas redações atuais e subsidiaramente, pelo Decreto Municipal nº 16.199/25 e demais normas pertinente a, pelo Decreto Municipal 15.447/22(https://taubate.sp.gov.br/anexos/decretos/2022/15447%20REGULAMENTA%20LEI%20FEDERAL%201 4133%20LICITA%C3%87OES%20E%20CONTRATOS%20.pdf), pelo Decreto Municipal 15.523/23, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e suas alterações, pela legislação complementar e em conformidade ____________________________________________________________________________________________________________

Avenida tiradentes, 520-cep 12030-180 – telefone-pabx (0xx12) 3625.5000 - 12- 3625.5010 / 12 – 3625.5011

com os termos e condições do presente EDITAL , com as seguintes características: As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante.

Licitação Exclusiva ME/EPP? Não Amostras? Não Catálogo/Ficha Técnica? Não Modo de Disputa: Aberto Valor de Referência: Conforme item 1.3 do Edital Critério de Julgamento: Maior Oferta

1. Do objeto

1.1A presente licitação tem por objeto a concessão onerosa de uso de espaço público destinado à instalação, organização, administração, manutenção e exploração comercial de cantina escolar nas dependências da Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis conforme interesse da Municipalidade e legislação vigente.

1.2Legislação . A presente Licitação será regida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 14.133 de 01/04/2021, e seus atos regulamentadores pela Lei Complementar Federal 123/06; alterada pelas Leis Complementares 147/14 e 155/16, em suas redações atuais e subsidiaramente

1.3Valor referencial. O valor mínimo estimado para lançe é de R$ 26.391,92 (vinte e seis mil trezentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos) para um período de 24 (vinte e quatro) meses.

1.4Se constatada divergência de sequência entre os itens dispostos no edital e aos da plataforma, prevalecerão os constantes na plataforma.

1.5O licitante deverá se atentar à disposição dos itens constantes na plataforma eletrônica, sendo obrigatória a leitura de cada item para fins de inserção das propostas, não sendo aceitas quaisquer alegações futuras por falta de atenção.

1.6O critério de julgamento adotado será o MAIOR OFERTA observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

2. Da formulação de impugnações e dos pedidos de esclarecimentos.

2.1Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

2.2A impugnação deverá ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema do BBMNET no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/.

2.3Caberá a Autoridade Competente, auxiliado pelo setor técnico, quando for o caso, decidir sobre a impugnação no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

2.4Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas.

2.5Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao(a) Agente de Contratatação, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema BBMNET no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/.

2.6As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. ____________________________________________________________________________________________________________

Avenida tiradentes, 520-cep 12030-180 – telefone-pabx (0xx12) 3625.5000 - 12- 3625.5010 / 12 – 3625.5011

2.7A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica na aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.

3. Da participação

3.1Poderão participar desta licitação as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação e que estiverem previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pela plataforma BBMNET, por meio do sítio https://novobbmnet.com.br/.

3.1.1Poderão participar da presente licitação exclusivamente pessoas jurídicas regularmente constituídas, cujo objeto social contemple atividade econômica compatível com a exploração de cantina, lanchonete, estabelecimento de alimentação ou atividade correlata ao objeto desta licitação, devidamente credenciadas perante a plataforma eletrônica BBMNET.

3.1.1.2.Não será admitida a participação de pessoa física, considerando que a exploração econômica do espaço público objeto da concessão envolve o exercício habitual e organizado de atividade empresarial, com comercialização de alimentos e bebidas, contratação de pessoal, cumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas e sanitárias e obtenção das licenças e autorizações necessárias ao funcionamento do estabelecimento.

3.2Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: Todas as licitantes que se encontrem nas condições de impedimento previstas no artigo 14 da Lei n° 14.133/2021.

3.2.1Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

3.2.2Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

3.2.3Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subpermissionária, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

3.2.4Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

3.2.4.1O impedimento de que trata o item acima, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

3.2.5Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade permitente ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

3.2.6Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

3.2.7Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

3.2.8Agente público do órgão ou entidade licitante;

3.2.9Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

3.2.10Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade permitente, devendo ser observadas as situações que possam configurar ____________________________________________________________________________________________________________

Avenida tiradentes, 520-cep 12030-180 – telefone-pabx (0xx12) 3625.5000 - 12- 3625.5010 / 12 – 3625.5011

conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.

3.3 Da participação de empresas sob a forma de consórcio

3.3.1Para este certame, será permitida a participação de empresas constituídas sob a forma de consórcio, em consonância com o Art. 15 da Lei Federal 14.133/21, viabilizando desta forma a união dos esforços entre as empresas que, sozinhas, não teriam condições de executar, satisfatoriamente, o presente objeto.

3.3.2A participação de empresas em consórcio deverá atender a legislação aplicável, assim como as seguintes condições:

3.3.3É vedada a participação de empresa consorciada nesta licitação através de mais de um consórcio ou isoladamente.

3.3.4Para a participação sob forma de consórcio, deverá ser apresentado o respectivo ato constitutivo ou compromisso formal de sua constituição, por instrumento público ou particular, subscrito pelas consorciadas. Neste documento devem constar, com clareza e precisão, os compromissos destas empresas entre si, em relação ao objeto da licitação e em relação ao prazo de duração da contratação.

3.3.4.1O instrumento de compromisso público ou particular de constituição do consórcio deverá, obrigatoriamente, ser subscrito pelos consorciados, sob pena de inabilitação, bem como assinalar as respectivas proporções (percentual) de participação das empresas consorciadas e:

a)Indicar o líder e conferir-lhe amplos poderes para representar as consorciadas, ativa e passivamente, em todos os atos necessários durante o processo licitatório;

b)Estipular que a empresa líder do consórcio representará, com exclusividade, as demais empresas consorciadas no decorrer da licitação, responsabilizando-se sob os aspectos técnicos e administrativos, podendo, inclusive, assumir obrigações pelas demais, sem prejuízo da responsabilidade solidária das empresas consorciadas;

c)As empresas consorciadas serão responsáveis solidariamente pelos atos praticados em consórcio durante fase de licitação e também durante a execução do respectivo contrato, nesta última hipótese em regime de solidariedade com a empresa Permissionária a ser constituída pelos membros do consórcio.

3.3.4.2São condições de liderança da empresa responsável pelo consórcio:

a)Ter poderes expressos para receber citações, intimações e responder administrativa ou judicialmente pelas demais consorciadas; e, b)Ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases do presente procedimento licitatório, podendo, inclusive, interpor e desistir de recursos, firmar contratos e praticar todos os atos necessários, visando à perfeita execução de seu objeto.

3.3.5Cada empresa participante terá que apresentar, individualmente, toda a documentação de habilitação definida por esse Edital e seus Anexos.

3.3.5.1Para efeito de habilitação técnica, com relação à comprovação da qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, será admitida a somatória dos quantitativos de cada consorciado.

3.3.5.2Para efeito de habilitação econômico-financeira, será admitido o somatório dos valores de cada consorciado, sendo que para o atendimento ao montante mínimo exigido no capital social mínimo, quando for o caso, haverá um acréscimo de 30% (trinta por cento). O referido acréscimo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, por microempresas e empresas de pequeno porte.

3.3.6O Licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio.

3.3.7A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade permitente e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico- ____________________________________________________________________________________________________________

Avenida tiradentes, 520-cep 12030-180 – telefone-pabx (0xx12) 3625.5000 - 12- 3625.5010 / 12 – 3625.5011

financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio, no processo licitatório que originou o contrato.

3.4 Da participação de cooperativas

3.4.1Estão impedidos de participar do presente certame as empresas que se apresentarem sob a forma de cooperativa para intermediação de mão de obra.

3.4.1.1Para os fins do disposto no item 3.4.1, não são passíveis de execução por meio de cooperativas, os seguintes serviços:

I -limpeza, asseio, preservação e conservação;

II -limpeza hospitalar;

III -lavanderia, inclusive hospitalar;

IV -segurança, vigilância e portaria;

V -recepção;

VI -nutrição e alimentação;

VII -copeiragem;

VIII -manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e de instalações;

IX -manutenção e conservação de áreas verdes;

X -assessoria de imprensa e de relações públicas;

XI -transporte interno mediante locação de veículos com condutor.

3.4.2Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar da licitação quando:

3.4.2.1A constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009;

3.4.2.2A cooperativa apresentar demonstrativo de atuação com regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;

3.4.2.3Qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto permissionária, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas. O objeto deve ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;

3.4.2.4A participação de cooperativa cujo estatuto e objeto social prevejam ou estejam de acordo com o objeto deste edital;

3.5A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.

3.6A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas.

3.7As empresas interessadas em participar da presente Licitação deverão obter cópia do edital através de download gratuito no site https://taubate.sp.gov.br/ ou https://novobbmnet.com.br/. As empresas que efetuarem o download dos editais disponíveis e que estejam interessadas em participar das licitações deverão, obrigatoriamente, acompanhar as possíveis alterações ocorridas no Edital, bem como esclarecimentos a eventuais dúvidas e questionamentos realizados, nos sites acima mencionados.

4. Do credenciamento

4.1Os interessados em participar deste certame deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela plataforma BBMNET, por meio do sítio https://novobbmnet.com.br/.

4.2Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (BBMNET), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização. ____________________________________________________________________________________________________________

Avenida tiradentes, 520-cep 12030-180 – telefone-pabx (0xx12) 3625.5000 - 12- 3625.5010 / 12 – 3625.5011

4.3Os interessados em se credenciar na plataforma BBMNET poderão obter maiores informações na página https://novobbmnet.com.br/, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos da Plataforma ou pelo e-mail elicitacao@bbmnet.com.br.

4.4O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

4.5O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Taubaté - SP responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.6O credenciamento junto à plataforma BBMNET implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação.

4.7A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

4.8A licitação será conduzido pelo(a) Agente de Contratação do Município de Taubaté - SP, com apoio técnico e operacional da plataforma BBMNET, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

5. Da proposta de preços

5.1Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.novobbmnet.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.

5.1.1A Prefeitura Municipal de Taubaté não se responsabilizará por impossibilidade de inclusão, alteração ou exclusão de propostas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

5.2A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.

5.3O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

5.4Valor da retribuição mensal ofertada , em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária.

5.5Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Permissionária e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas.

5.6O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

5.7Concordância quanto à execução de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de Taubaté, conforme Termo de Referência, após Assinatura do Contrato ou documento equivalente, sendo que eventuais pedidos de prorrogação deverão ser protocolados via Sistema 1DOC, antes do vencimento do prazo de entrega, devidamente justificados pela PERMISSIONÁRIA, para serem submetidos à apreciação da unidade gestora, à qual será a responsável e competente para analisar, avaliar e decidir fundamentadamente sobre o acolhimento ou não dos argumentos apresentados pela PERMISSIONÁRIA.

5.8Os pedidos de prorrogações deverão estar acompanhados de documentos que comprovem que a ____________________________________________________________________________________________________________

Avenida tiradentes, 520-cep 12030-180 – telefone-pabx (0xx12) 3625.5000 - 12- 3625.5010 / 12 – 3625.5011

impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido se deu por:

5.8.1Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

5.8.2Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro contemporâneo à sua ocorrência.

5.8.3Na análise da documentação apresentada, poderão ser solicitados novos documentos, se necessário, e/ou diligenciar junto a sites ou outros meios.

5.8.4Pedidos de prorrogação de prazo apresentados após o vencimento do prazo de entrega ou que não estiverem acompanhados de documentos solicitados acima serão indeferidos de plano.

5.8.5A apresentação de um pedido de prorrogação do prazo de entrega, por si só, não suspende nem interrompe a contagem do prazo contratual.

5.9As propostas sem data serão consideradas como emitidas na data limite para entrega dos documentos/ proposta.

5.10As propostas assinadas por procuração deverão vir acompanhadas do respectivo instrumento, caso o mesmo ainda não tenha sido apresentado nesta concorrência eletrônica.

5.11Em caso de incompatibilidade do valor especificado na proposta, entre o valor numérico e o escrito por extenso, prevalecerá o valor do segundo.

5.12Serão corrigidos automaticamente quaisquer erros de soma e/ou multiplicação, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do item, prevalecendo o unitário.

5.13Atendidos todos os requisitos, será considerada vencedora a licitante que oferecer o MAIOR

Oferta.

5.14Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste edital ou da legislação em vigor.

5.18O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as Declarações online, que porventura, vierem a ser fornecidas pelo Sistema.

5.20As declarações exigidas neste edital deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente aos documentos de habilitação.

5.21Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas na lei 14.133/21, conforme Art. 155, inciso VIII.

5.22Caso ocorra empate entre os licitantes de acordo com o art. 60 da Lei 14.133/21, a plataforma irá encaminhar automaticamente as propostas nesta condição para lances num período de 5 (cinco) minutos.

5.22.1Permanecendo o empate após aplicação de todos os critérios de desempate de que trata o subitem 5.22, proceder-se-á ao sorteio eletrônico e automático pelo sistema das propostas empatadas.

6. Da abertura da sessão pública

6.1A abertura da sessão pública dar-se-á mediante comando do(a) Agente de Contratação, por meio do sistema eletrônico, na data, horário e local indicado neste Edital.

6.2Durante a sessão pública, a comunicação entre o(a) Agente de Contratação e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

6.3O (A) Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que contenham vícios insanáveis ou que não apresentem as especificações técnicas exigidas.

____________________________________________________________________________________________________________

Avenida tiradentes, 520-cep 12030-180 – telefone-pabx (0xx12) 3625.5000 - 12- 3625.5010 / 12 – 3625.5011

6.4A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

6.6O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, que participarão da fase de lances.

6.7Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

6.8Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.9Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

6.10Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo(a) Agente de Contratação, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (BBMNET).

6.11Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.

6.12O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

6.13Fica estabelecida a diferença mínima entre lances de 1% (um por cento).

6.14Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

6.15Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do maior lance registrado, vedada a identificação do licitante.

6.16Os licitantes só poderão ser identificados após a etapa de lances.

6.16.1Caso haja a sua identificação em momento anterior, a licitante será desclassificada.

6.17No caso de desconexão com o(a) Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva do certame, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

6.18Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do(a) Agente de Contratação aos participantes do certame, publicada via chat do BBMNET, www.novobbmnet.com.br, quando ocorrerá a nova data e hora para a sua reabertura.

7. Da negociação

7.1Após a fase de lances, se a proposta melhor classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta melhor classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

7.1.1A microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste certame;

7.1.2Não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

7.1.3No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de ____________________________________________________________________________________________________________

Avenida tiradentes, 520-cep 12030-180 – telefone-pabx (0xx12) 3625.5000 - 12- 3625.5010 / 12 – 3625.5011

pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;

7.1.4A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006 e posteriores alterações.

8. Da aceitabilidade da proposta vencedora

8.1Encerrada a etapa de negociação, o(a) Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.

8.1.1O(A) Agente de Contratação convocará o licitante da proposta em primeiro lugar para enviar, digitalmente, a proposta em conformidade com o último lance ofertado, num prazo máximo de 01 (uma) hora após a convocação, por meio da plataforma do BBMNET, sob pena de desclassificação se assim não o fizer.

8.2O prazo acima poderá ser prorrogado, a critério do(a) Agente de Contratação, desde que solicitado por escrito, antes de findo o prazo estabelecido.

8.3A planilha deverá conter:

8.3.1Nome da proponente e de seu representante legal, endereço completo, telefone, endereço de correio eletrônico, números do CNPJ e da inscrição Estadual e Municipal (se houver);

8.3.2– O preço ofertado em moeda corrente nacional.

8.3.3A descrição do item cotado de forma a demonstrar que atendem as especificações constantes no Anexo I deste Edital;

8.3.4Prazo de validade da proposta não inferior a 90 (noventa) dias corridos, contados da data prevista para abertura da licitação;

8.3.5Dados do Responsável pela assinatura do Contrato ou pelo recebimento da Autorização de Fornecimento, como: Nome completo; RG; CPF; E-mail e Cargo desempenhado na empresa.

8.3.6Indicação do banco, número da conta e agência para fins de pagamento.

8.4O(A) Agente de Contratação poderá realizar quaisquer diligências necessárias para averiguar a conformidade da proposta com as especificações mínimas previstas no Edital, vedada a juntada de novos documentos, a fim de atender alguma exigência deste edital, não apresentada anteriormente em sessão.

8.5Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o(a) Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.

8.6Havendo necessidade, o(a) Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. .

8.7As propostas oferecidas serão tidas como válidas por 90 (noventa) dias, contados da data de envio para a plataforma, prazo no qual a empresa proponente se comprometerá a mantê-la, em sua integralidade.

9. Da habilitação

9.1Frente ao exposto no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, constatou-se que a Capacidade Operacional da empresa que se propuser a executar o presente objeto é primordial para o atendimento satisfatório de cada etapa do processo, sendo imprescindível, além da Regularidade Fiscal e Trabalhista, a demonstração da sua Capacidade Técnica Operacional, englobando sua experiência passada na execução de objetos compatíveis. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que o impeça de participar deste certame ou da futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: ____________________________________________________________________________________________________________

Avenida tiradentes, 520-cep 12030-180 – telefone-pabx (0xx12) 3625.5000 - 12- 3625.5010 / 12 – 3625.5011

9.1.1Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/);

9.1.2Relação de Apenados, mantida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE-SP (https://www.tce.sp.gov.br/pesquisa-relacao-apenados);

9.1.3Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA - CNJ - https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form);

9.1.4A consulta aos cadastros será realizada pelo CNPJ da empresa licitante.

9.1.5Constatada a existência de sanção, o(a) Agente de Contratação inabilitará o licitante, por falta de condição de participação.

9.2Os documentos de habilitação deverão ser originais ou apresentados por qualquer processo de cópia.

9.3Todas as certidões deverão estar com seus prazos de validade aptos na data de apresentação, sendo que será confirmada a validade e autenticidade das mesmas, quando possível.

9.3.1O(A) Agente de Contratação poderá realizar a atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

9.3.2A verificação pelo(a) Agente de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

9.4Caso a licitante não tenha inserido as certidões, o Agente de Contratação verificará em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões.

9.4.1Se o Agente de Contratação obtiver as certidões mediante pesquisa, será considerada para fins de habilitação.

9.4.2Se o Agente de Contratação não obtiver as certidões mediante pesquisa, ficará sob responsabilidade da empresa a não entrega das mesmas, sendo declarada inabilitada.

9.5Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

9.5.1Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

9.5.2Para sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

9.6Todas as certidões, declarações ou documentos equivalentes expedidos sem prazo de validade serão considerados válidos, desde que expedidos a no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data designada para a abertura da sessão pública.

9.7Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por este órgão, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.

9.8No caso das microempresas e empresas de pequeno porte, face ao disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, devendo regularizá-las no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

9.9A não regularização da documentação, no prazo fixado acima, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo facultada a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a celebração do contrato nas ____________________________________________________________________________________________________________

Avenida tiradentes, 520-cep 12030-180 – telefone-pabx (0xx12) 3625.5000 - 12- 3625.5010 / 12 – 3625.5011

condições propostas pelo licitante vencedor.

9.10 Para fins de habilitação, as licitantes deverão encaminhar via plataforma do

Bbmnet, preferencialmente após o término da etapa de lances, e vincular os seguintes documentos:

9.10.1Caso a Licitante opte por anexar toda a Documentação de Habilitação concomitantemente ao cadastro da proposta na plataforma, não haverá qualquer prejuízo à mesma. O(A) Agente de Contratação concederá ainda o prazo de 01 (uma) hora, após o término da etapa de Lances, para que a licitante revise toda a Documentação inserida, e caso seja constatado alguma falha ou ausência pela Licitante, poderá ser inserido novo documento, desde que dentro do prazo estipulado.

9.10.2Caso a Licitante comunique via Chat que concluiu a inserção dos Documentos, o prazo de 01 (uma) hora será findado, e o(a) Agente de Contratação iniciará a análise dos mesmos, sendo veda a inserção de novos documentos a partir desde momento, salvo os casos previstos no item 9.4 do Edital.

9.11.Habilitação Jurídica

9.12.1Qualquer documento que comprove sua existência jurídica, conforme artigo 66 da Lei Federal nº 14.133/2021, como:

9.12.2Registro Comercial, no caso de empresa individual;

9.12.3Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (consolidado ou acompanhado de todas as alterações), devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

9.12.4Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

9.12.5Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

9.13.Qualificação Técnica

9.13.1Vistoria ao local onde serão executados os serviços, às suas próprias expensas. As visitas técnicas deverão ser previamente agendadas, até o último dia útil anterior à data fixada para a licitação, com o responsável indicado pela Secretaria Municipal de Educação – Fabio Moutinho Bueno via telefone: (12) 3622-3113 / 3621-5717, de segunda à sexta-feira, durante o horário das 08 às 12 horas e das 13hs30min às 17hs00min. Competirá a cada interessado, quando da visita técnica, fazer-se acompanhar dos representantes que entender suficientes para colher as informações necessárias à elaboração da sua proposta. Para os que realizarem visita será emitido atestado de visita técnica (Anexo VI.1) o qual deverá ser juntado à documentação de habilitação; ou

b)Declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação (Anexo VI.2).

9.14.Habilitação fiscal, social e trabalhista

9.14.1Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

9.14.2Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

9.14.3Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e à Divida Ativa da União;

9.14.4Prova de Regularidade de débito com a Fazenda Estadual (certidão negativa de débitos ____________________________________________________________________________________________________________

Avenida tiradentes, 520-cep 12030-180 – telefone-pabx (0xx12) 3625.5000 - 12- 3625.5010 / 12 – 3625.5011

inscritos na divida ativa, apenas ICMS) da sede ou domicílio do licitante, relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação;

9.15.5Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal referente a tributos mobiliários, compatível como objeto contratual;

9.14.6Certidão de Regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, fornecida pela Caixa Econômica Federal;

9.14.7Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa.

9.15.- Qualificação Econômico-Financeira:

9.15.1Certidão Negativa de feitos sobre Falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

9.15.1.1Licitantes do Estado de São Paulo deverão, obrigatoriamente, complementar a Certidão acima com a certidão de "Comarcas e Turmas Recursais (Primeiro Grau) - Cível".

9.16.- Declarações:

9.16.1Declaração Unificada englobada o Termo de inexistência de fato impeditivo; a Declaração de cumprimento dos requisitos; a Declaração relativa à Proposta Econômica, em conformidade com o Art. 63, § 1º da Lei Federal nº 14.133/21; a Declaração Relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; a Declaração relativa à reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social e para Aprendiz; a Declaração que não possui servidor público municipal no quadro societário da empresa; e a Declaração de responsável para assinatura do Contrato, ou pelo recebimento da Autorização de Fornecimento;

9.16.2Termo de Ciência e Notificação (Facultativo).

9.16.3Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas na lei 14.133/21, conforme Art. 155, inciso VIII.

9.17Havendo dúvida sobre a veracidade de algum documento,será exigida a apresentação dos originais, não digitais

9.18Os documentos exigidos para fins de habilitação, quando não aplicado o item 9.5, deverão ser apresentados por meio eletrônico, via plataforma BBMNET, concomitantemente ao cadastro da proposta inicial.

9.19Caso a Licitante melhor classificada, não tenha anexado previamente a Documentação de Habilitação, conforme item 9.10.1, o (a) Agente de Contratação convocará, após o término da Etapa de Lances, a Licitante Vencedora, para enviar digitalmente por meio da plataforma do BBMNET, toda a Documentação de Habilitação, num prazo máximo de 1 (uma) hora após a convocação, sob pena de inabilitação se assim não o fizer.

9.19.1O prazo acima poderá ser prorrogado, a critério do(a) Agente de Contratação, desde que solicitado por escrito, antes de findo o prazo estabelecido.

10. Do recurso

10.1Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante cada fase da sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 10 (dez) minutos.

10.2A falta de manifestação imediata da licitante importará na decadência desse direito, ficando o(a) Agente de Contratação autorizado a prosseguir o certame e declarar a vencedora.

____________________________________________________________________________________________________________

Avenida tiradentes, 520-cep 12030-180 – telefone-pabx (0xx12) 3625.5000 - 12- 3625.5010 / 12 – 3625.5011

10.3Diante da manifestação da intenção de recurso o(a) Agente de Contratação não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

10.4Recebida a intenção de interpor recurso pelo(a) Agente de Contratação, a licitante deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente.

10.5As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no Sistema do

Bbmnet.

10.6Caberá ao(a) Agente de Contratação receber, examinar e instruir os recursos interpostos contra seus atos, podendo reconsiderar suas decisões ou, fazê-lo subir, devidamente informado à autoridade superior ao(a) Agente de Contratação, com competência para decidir recursos, para a decisão final.

10.7O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.8Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

10.9Não serão conhecidos os recursos apresentados fora dos prazos, subscritos por representantes não habilitados legalmente ou não identificados no processo para responder pelo licitante.

11. Da adjudicação e homologação

11.1O objeto deste certame será adjudicado ao vencedor por ato da autoridade competente.

11.2Após a fase recursal (se houver), constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

12. Do local e das condições de pagamento.

12.1- A área objeto da permissão é aquela indicada no Termo de Referencia, constituindo obrigação da licitante vencedora utilizá-la para a finalidade e de acordo com as condições previstas neste edital presente instrumento convocatório.

12.2- A retribuição pecuniária devida pelo PERMISSIONÁRIO será paga mensalmente, conforme valor definido no procedimento licitatório e formalizado no contrato administrativo. O pagamento deverá ser realizado pelo permissionário em até 30 (trinta) dias após assinatura do contrato, sendo nos demais meses, na mesma data, mediante:

a. guia de recolhimento;

b. depósito identificado;

c.transferência bancária;

d. ou outro meio oficialmente definido pela Administração Pública.

12.3.O valor mensal da outorga será reajustado após o interregno mínimo de 12 meses, contado da database da proposta, pela variação acumulada do IPC-FIPE, ou por outro índice que legalmente venha a substituí-lo.

12.4.Havendo atraso no pagamento, sobre o valor devido incidirá correção monetária, (calculada pela UFESP), bem como juros moratórios, nos termos do artigo 395 do Código Civil, juros esses à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pró-rata tempore, em relação ao atraso verificado.

12. Das condições da minuta de termo de permissão de uso

____________________________________________________________________________________________________________

Avenida tiradentes, 520-cep 12030-180 – telefone-pabx (0xx12) 3625.5000 - 12- 3625.5010 / 12 – 3625.5011

12.1Para atendimento ao objeto desse certame licitatório será firmado TERMO DE PERMISSÃO DE USO com a(s) empresa(s) vencedora(s), em conformidade com a minuta apresentada na forma de Anexo III, e o Decreto nº 15.523/23, sendo os adjudicatários chamados via 1DOC a celebrá-la em até quatro dias úteis , contados do recebimento do chamamento, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 14.133/21.

12.2.A permissão de uso objeto desta licitação será formalizada mediante assinatura do respectivo termo, cuja minuta constitui o Anexo III do presente Edital.

12.2.A adjudicatária se obriga a apresentar, no momento da assinatura do termo:

12.2.1Comprobatória de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), bem como da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), se referidos documentos apresentados por ocasião deste certame licitatório já estiverem vencidos.

12.2.1.1Excepcionalmente, e com vistas a agilizar o processo, tais providências poderão ser tomadas pela Administração, via Internet, sendo a adjudicatária notificada da impossibilidade de obtenção das atualizações por meio eletrônico.

12.2.2Quando for o caso, verificar no site do Ministério do Trabalho e Emprego, https://certidoes.sit.trabalho.gov.br/, a situação da empresa referente à Contratação de Pessoas com Deficiência e Reabilitados da Previdência Social e à Contratação de Aprendizes.

12.2.3Quando aplicável, o capital social da empresa deverá ser compatível com o número de empregados (art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974 e suas alterações).

12.2.4As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão, nesta oportunidade, comprovar que eventuais restrições de suas regularidades fiscais já foram superadas, com a apresentação dos documentos até então incompletos e/ou vencidos.

12.3Fica reservado o direito de a Administração verificar, antes da assinatura do contrato ou documento equivalente, se o adjudicatário incorre em penalidades nos termos da Lei 14.133/21 as quais obstarão sua celebração.

12.4Por ocasião da assinatura da avença decorrente deste certame licitatório exigirá a comprovação de poderes do subscritor do contrato para assinar em nome da permissionária, se tal já não constar dos autos ou do credenciamento.

12.5Até a assinatura do instrumento contratual, a proposta da licitante vencedora poderá ser desclassificada se a Prefeitura Municipal de Taubaté tiver conhecimento de fato desabonador à sua habilitação, conhecido após o julgamento, nos termos da Lei de Licitações.

12.6Ocorrendo a desclassificação da proposta da licitante vencedora por fato referido no item anterior, a Prefeitura Municipal de Taubaté poderá convocar as licitantes remanescentes observando o disposto no item supra.

12.7.O termo de permissão de uso terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da sua assinatura.

12.7.1- A presente permissão de uso será reavaliada a cada 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura, reconhecendo-se à PERMITENTE o direito de revoga-la, caso não mais subsistam os motivos que justificaram a sua outorga; ou, por qualquer outra razão, ela não mais atenda à conveniência e oportunidade desta unidade de ensino.

12.7.2- A revogação da permissão, nos moldes descritos no item 12.7.1, não gerará à PERMISSIONÁRIA direito a qualquer espécie de indenização.

13. Das penalidades

____________________________________________________________________________________________________________

Avenida tiradentes, 520-cep 12030-180 – telefone-pabx (0xx12) 3625.5000 - 12- 3625.5010 / 12 – 3625.5011

13.1A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste instrumento, sujeitará o PERMISSIONÁRIO, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades previstas nos Arts. Arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.

13.2Os licitantes ou o PERMISSIONÁRIO será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

I -Dar causa à inexecução parcial do contrato;

II -Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III -Dar causa à inexecução total do contrato;

IV -Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V -Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado;

VI -Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII -Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII -Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX -Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X -Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI -Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII -Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

13.2.1A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida.

13.3Serão aplicadas, conforme o caso, ao responsável pelas infrações administrativas, as seguintes sanções:

I -Advertência;

II -Multa;

III -Impedimento de licitar e contratar;

IV -Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

14.4Na aplicação das sanções serão considerados:

I -A natureza e a gravidade da infração cometida;

II -As peculiaridades do caso concreto;

III -As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV -Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

____________________________________________________________________________________________________________

Avenida tiradentes, 520-cep 12030-180 – telefone-pabx (0xx12) 3625.5000 - 12- 3625.5010 / 12 – 3625.5011

V -A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

13.5A sanção de Advertência será aplicada exclusivamente quando ao Permissionário que der causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

13.6As Multas, não poderão ser inferiores a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 13.2.

13.7A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 13.2, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

13.8A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 14.2, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do mesmo item, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 13.7, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

13.9A aplicação das Sanções somente ocorrerá depois de assegurado o contraditório e a prévia defesa, nos termos da legislação vigente.

14. Disposições finais

14.1O Município poderá a qualquer momento revogar a presente Licitação, por razões de interesse público, decorrentes de fato supervenientes devidamente comprovados, pertinentes e suficientes a justificar tal conduta, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

14.2É facultada ao(a) Agente de Contratação, ou autoridade superior, em qualquer fase desta Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente, conforme disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

14.3O Município se reserva o direito de, unilateralmente, desqualificar qualquer empresa caso:

14.3.1Tenha havido qualquer tentativa de influenciar, por meios ilícitos ou desonrosos, ao(a) Agente de Contratação no processo de julgamento.

14.3.2Tenha havido comprovada falsidade ideológica, má conduta ou apresentação de documentos fora das normas exigidas.

14.4Antes do aviso oficial do resultado desta Licitação, não serão fornecidas a ninguém, quaisquer informações referentes à análise, avaliação ou comparação entre a documentação apresentada.

14.5A(s) empresa(s) licitante(s) responde(m) pela fidelidade e legitimidade dos documentos apresentados nas diversas fases deste processo licitatório.

14.6Os autos da Licitação são públicos, sendo também públicos todos os atos relativos ao procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.

14.7Eventual pedido para extração de cópias somente será analisado quando a solicitação for efetuada via Sistema 1DOC, devendo a mesma ser encaminhada ao Departamento de Compras.

14.8As cópias físicas requeridas somente serão retiradas mediante o recolhimento de emolumentos em favor do Município, junto a instituição Bancária, para reembolso dos serviços reprográficos. ____________________________________________________________________________________________________________

Avenida tiradentes, 520-cep 12030-180 – telefone-pabx (0xx12) 3625.5000 - 12- 3625.5010 / 12 – 3625.5011

14.9O PERMISSIONÁRIO obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

14.10Fica eleito o foro da Comarca de Taubaté/SP, com renúncia dos demais por mais privilegiados que sejam, para dirimir as questões suscitadas da interpretação desta Licitação, seu Contrato e demais atos deles decorrentes.

14.11A simples participação neste certame licitatório importa na aceitação, sem ressalvas e objeções, por parte de todas as empresas licitantes, das disposições contidas neste Edital e seus anexos, dos quais os mesmos atestam, pela participação, terem pleno conhecimento.

14.12Fica constituído como obrigação das empresas participantes, o acompanhamento das publicações contidas no Diário Oficial do Município de Taubaté em https://taubate.sp.gov.br/novo/publicacoes-2/, e no site oficial do Município em https://taubate.sp.gov.br/.

14.13Os casos omissos neste edital serão analisados e resolvidos pela aplicação de normas pertinentes às Licitações e Contratos, Lei Federal nº 14.133/2021 e ulteriores alterações, através do(a) Agente de Contratação, eventualmente ouvidos os órgãos técnicos e especializados, as decisões do(a) Agente de Contratação serão ratificadas pela autoridade superior.

Prefeitura Municipal de Taubaté, 16 de outubro de 2026.

Laura rechdan ribeiro

Respondendo pelo expediente da secretaria de educação

____________________________________________________________________________________________________________

Avenida tiradentes, 520-cep 12030-180 – telefone-pabx (0xx12) 3625.5000 - 12- 3625.5010 / 12 – 3625.5011 concorrência eletrônica nº 03/2026

Modelo de proposta

No edital: Anexo – I modelo de proposta de preços

Proponente:

Endereço:

Cidade: Estado: CEP:

Fone ( ) Fone ( ) E–mail:

CNPJ: Insc. Estadual:

OBJETO: Concessão onerosa de uso de espaço público destinado à instalação, organização, administração, manutenção e exploração comercial de cantina escolar nas dependências da Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo, por um periodo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável conforme interesse da Municipalidade.

Item objeto valor mensal valor total para 24 (vinte quatro) meses permissão de uso remunerado de área específica destinada à exploração de cantina escolar r$ r$ local:

Escola municipal de artes maestro fêgo camargo

____________________________________________________________________________________________________________

Avenida tiradentes, 520-cep 12030-180 – telefone-pabx (0xx12) 3625.5000 - 12- 3625.5010 / 12 – 3625.5011 avenida tiradentes, 202 - centro – cep 12.030-180 - tel. (12)

3625-5061 - Taubaté-sp

Horário de funcionamento: segunda a sexta feira das 08h

ÀS 12:00 e das 14:00 as 22:00 Horas

Condições gerais da permissão de uso:

Condições de

PAGAMENTO: 30 (trinta) dias, conforme cláusulas do edital.

Prazo de

INSTALAÇÃO: Conforme Cláusulas do edital.

Prazo/ validade da

PROPOSTA: Conforme cláusula do edital VALOR _____________(_________) por um período de até 24 (vinte e quatro) meses : Valor Mensal: R$ (________________). Valor Total por extenso:

________________, preços válidos por 90 (noventa) dias corridos, contados da data limite para apresentação do envelope contendo a presente proposta.

1)O prazo para início da concessão ........

2)Indicar nome completo, RG, CPF/MF, função na empresa, e endereço de pessoa que assinará eventual termo contratual decorrente deste certame, bem como mesmos dados de testemunha por parte do permissionária: 2.1) Permissionária:

_________________________________________________________________ 2.2) Testemunha:

________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________

Avenida tiradentes, 520-cep 12030-180 – telefone-pabx (0xx12) 3625.5000 - 12- 3625.5010 / 12 – 3625.5011

3)Para efetivação de pagamentos devidos em decorrência deste certame licitatório, informar Banco (preferencialmente oficial) __________________________________, Agência nº _____________ e conta corrente nº ___________________.

4)A adjudicatária se obriga a apresentar à Administração cópia de documentos que serão mantidos pela Municipalidade, capazes de comprovar o cumprimento integral das obrigações decorrentes da relação de emprego mantida entre a adjudicatária e seus permissionárias, bem como o pagamento de horas extras, de adicionais, de férias, entre outras verbas trabalhistas, conforme entendimento consagrado pelo Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho. O não cumprimento desta obrigação pela adjudicatária implicará a retenção, por parte da Administração, da importância a ser paga, até a plena satisfação desta obrigação, inexistindo nesta última hipótese, qualquer tipo de reajuste ou correção pela retenção.

datar carimbar e assinar Obs: Esta declaração deverá ser preenchida em papel timbrado da empresa proponente e assinada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) e/ou procurador(es) devidamente habilitado(s).

Concorrência eletrônica nº 03/2026

Anexo – II declaração unificada

A empresa ____________________________________ sediada na Rua (Av., Al., etc.) _______________________________________, cidade _________________, estado ____, inscrita no CNPJ sob nº ___________________, por seu diretor (sócio gerente, proprietário)____________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _____________, e inscrito(a) no CPF/MF com o nº _______________, DECLARA , sob as penas da Lei:

1)Que até a presente data inexiste fato impeditivo (ou seja, de que não há declaração de inidoneidade nos termos da Lei Federal 14.133/21, em sua redação atual), para sua habilitação no CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº____/____, ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, comprometendose a comunicar a eventual ocorrência desses fatos durante o processamento deste certame e vigência da avença dele decorrente. Da mesma forma, DECLARA que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no item 3.2 do respectivo instrumento convocatório.

2)Para fins de participação na CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº ____/____, ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, que preenche os requisitos de habilitação previstos no item próprio do respectivo edital, ou seja, todas as exigências habilitatórias deste instrumento convocatório, exceto no que diz respeito aos requisitos de regularidade fiscal, caso seja ME/EPP/MEI, os quais deverão ser comprovados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período - a critério único dessa Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas.

3)Caso ME/EPP/MEI, em atendimento ao artigo 13, § 2º, do Decreto Federal 8.538/15, alterado pelo Decreto Federal 10.273/20, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, vez que sua receita bruta anual não excedeu no exercício anterior, o limite fixado no art. 3º da Lei 123/06, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas na legislação citada.

4)Caso ME/EPP/MEI, ainda não ter celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (R$ 4.800.000,00 – quatro milhões e oitocentos mil reais), em sintonia com o Art. 4º da Lei Federal 14.133/21.

5)Para fins do disposto no Art. 63 § 1º da Lei Federal nº 14.133/21, de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, na convenção coletiva de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

6)Para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

7)Para os devidos fins que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social e para Aprendiz, previstas em lei e em outras normas específicas. Declaro ainda que em licitações que tenham como objeto a contratação e/ou prestação de serviços terceirizados envolvendo mão de obra cujas atividades demandem formação profissional, que dentre os(as) aprendizes a serem permissionárias(as), será priorizado(a) adolescente entre 14 e 18 anos que estejam em situação de vulnerabilidade ou de risco social, nos termos do art. 53, caput, incisos I a III, §§ 1º e §2º, do Decreto Presidencial n. 9.579/2018, com redação conferida pelo Decreto nº. 11.479/2023. *Esta declaração somente produzirá efeitos para as empresas que possuam no mínimo 100 (cem) empregados, nos termos do artigo 93 da Lei n. 8.213/1991.

8)Não possui em seu quadro societário Servidor Público municipal da ativa.

9)Sr(a) __________________________________, cargo _________________ portador(a) da Carteira de Identidade n° _________ e do C.P.F. n° representante legal da empresa_________________________________, assinará a ata / contrato, ou o recebimento da autorização de fornecimento.

E-mail pessoal: ________________________________.

E-mail profissional: ________________________________.

10)Declaramos ainda, para fins de pagamento, que os dados bancários são os seguintes: Banco:____ Número da Conta:____ Agência:_____.

__________________, _____ de ______________ de ________.

Nome e Assinatura do representante da empresa Obs: esta declaração deverá ser preenchida em papel timbrado da empresa proponente e assinada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) e/ou procurador(es) devidamente habilitado(s).

Concorrência eletrônica nº 03/2026

Minuta do contrato

No edital: Anexo – III minuta de permissão de uso remunerada entre si celebram a prefeitura municipal de taubaté e a empresa _________________, na qualidade de permissionário destinada à concessão onerosa de uso de espaço público destinado à instalação, organização, administração, manutenção e exploração comercial de cantina escolar nas dependências da escola municipal de arte maestro fêgo camargo, por um periodo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável conforme interesse da municipalidade e legislação vigente.

Contrato que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ , inscrita no CNPJ/MF sob nº 45.176.005/0001-08 na Sede da Prefeitura, situada na Avenida Tiradentes, n° 520, Centro, Taubaté/SP presentes, de um lado, neste ato representada por __________________________________, ora em diante designado PERMITENTE , e, de outro lado, a empresa _____________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº _______, com sede na _________________, nº ____, bairro _________, município de _____________/SP, e-mail _______________________ representada por ________________, portador do RG ____, inscrito no CPF/MF sob nº _______, na forma de seu estatuto social, doravante denominada PERMISSIONÁRIA na qualidade de adjudicatária na CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº __________, processo administrativo nº ____________, cujo inteiro teor a PERMISSIONÁRIA declara expressamente, nesta avença, conhecer e aceitar, e ao qual se vinculam as partes, firmam o presente contrato, de acordo com as normas emanadas da Lei Complementar Federal nº. 0123/2006 alterada pelas Leis Complementares nº. 147/2014 e nº. 0155/2016 em suas redações atuais, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e seus atos regulamentadores, do Decreto Municipal nº. 16.199/25, do Decreto Municipal nº. 15.447/2022 e suas alterações (https://taubate.sp.gov.br/anexos/decretos/2022/15447%20REGULAMENTA%20LEI%20FEDERAL%2014133%20 LICITA%C3%87OES%20E%20CONTRATOS%20.pdf), do Decreto Municipal nº. 15.523/2023 e demais normas pertinentes, e, subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro, com as seguintes cláusulas:

Cláusula primeira - do objeto.

1.1- O presente contrato tem por objeto a concessão onerosa de uso de espaço público destinado à instalação, organização, administração, manutenção e exploração comercial de cantina escolar nas dependências da Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável conforme interesse da Municipalidade e legislação vigente,

1.2- Consideram-se integrantes do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os documentos a seguir relacionados, os quais, neste ato, as partes declaram conhecer e aceitar: o instrumento convocatório do certame licitatório acima indicado e seus anexos, a respectiva proposta, elaborada e apresentada pela

Permissionária.

Cláusula segunda - da execução, prazo de execução, vigência e garantia.

2.1- O prazo para execução do serviço será por um período de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis, conforme item 7 do Termo de Referência, a contar da data da última assinatura eletrônica, deste Contrato ou da Ordem de Serviço, de acordo com o descrito no referido documento, sendo que eventuais pedidos de prorrogação deverão ser protocolados, antes do vencimento do prazo de entrega, devidamente justificados pelo PERMISSIONÁRIO, para serem submetidos à apreciação da unidade gestora, à qual será a responsável e competente para analisar, avaliar e decidir fundamentadamente sobre o acolhimento ou não dos argumentos apresentados pelo

Permissionário.

2.2- O prazo para início das atividades será de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura do contrato, considerando a necessidade de obtenção das licenças, autorizações e demais providências necessárias à regularização e ao início da execução do objeto contratual.

2.3- Vigência: Este contrato vigorará a partir da data da última assinatura eletrônica e por todo o período de execução do objeto, até sua aceitação e respectivo pagamento, nos termos da Lei Federal 14.133/21, em sua redação atual.

2.3.1- A presente permissão de uso será reavaliada a cada 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura, reconhecendo-se à PERMITENTE o direito de revoga-la, caso não mais subsistam os motivos que justificaram a sua outorga; ou por qualquer outra razão, ela não mais atenda à conveniência e oportunidade desta

Escola municipal de artes “maestro fêgo camargo”.

A revogação da permissão, não gerará à PERMISSIONÁRIA direito a qualquer espécie de indenização .

2.4- Para fins de contagem do prazo será considerada como data do contrato a última assinatura (dia/mês/ano) dos signatários referenciados no referido instrumento.

Cláusula terceira - das condições de execução.

3.1- O objeto deste contrato somente será recebido, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, se estiver plenamente de acordo com as especificações exigidas.

3.2- O PERMISSIONÁRIO deverá obedecer rigorosamente às especificações técnicas e exigências do precedente instrumento convocatório.

3.3- A responsabilidade pela qualidade da concessão é do PEMISSIONÁRIO para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que necessárias.

3.4- O PERMISSIONÁRIO deverá respeitar os Requisitos Mínimos constantes no Termo de Referencia.

Cláusula quarta - do valor, dos recursos e do pagamento

4.1- A área objeto da permissão é aquela indicada no Termo de Referencia, constituindo obrigação da licitante vencedora utilizá-la para a finalidade e de acordo com as condições previstas neste edital presente instrumento convocatório.

4.2. - A retribuição pecuniária devida pelo PERMISSIONÁRIO será paga mensalmente, conforme valor definido no procedimento licitatório e formalizado no contrato administrativo. O pagamento deverá ser realizado pelo permissionário em até 30 (trinta) dias após assinatura do contrato, sendo nos demais meses, na mesma data, mediante:

a. guia de recolhimento;

b. depósito identificado;

c.transferência bancária;

d. ou outro meio oficialmente definido pela Administração Pública.

4.3. O valor mensal da outorga será reajustado após o interregno mínimo de 12 meses, contado da data-base da proposta, pela variação acumulada do IPC-FIPE, ou por outro índice que legalmente venha a substituí-lo.

4.4. Havendo atraso no pagamento, sobre o valor devido incidirá correção monetária, (calculada pela UFESP), bem como juros moratórios, nos termos do artigo 395 do Código Civil, juros esses à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pró-rata tempore, em relação ao atraso verificado.

Cláusula quinta - das obrigações e responsabilidades do permissionário.

5.1Manter durante toda a vigência deste termo, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação indicada no preâmbulo deste termo;

5.2O permissionário deverá assegurar o pleno funcionamento operacional da cantina escolar durante toda a vigência contratual, garantindo condições adequadas de atendimento à comunidade escolar. a. funcionamento regular e contínuo da cantina nos horários definidos pela Administração; b. fornecimento contínuo de alimentos e bebidas não alcoólicas;

c.manutenção de estoque compatível com a demanda estimada da unidade escolar;

d. atendimento adequado, organizado e compatível com o fluxo de usuários;

e. disponibilidade operacional nos períodos de maior circulação da comunidade escolar; f. manutenção permanente da limpeza, higiene e organização do ambiente;

g. disponibilização de equipamentos, utensílios e mobiliário necessários à execução da atividade; h. observância às normas de acessibilidade, segurança e funcionamento aplicáveis;

i.atendimento às determinações da fiscalização contratual;

j. compatibilidade estética e funcional da atividade com o ambiente artístico e cultural da unidade escolar.

5.3Funcionamento da cantina deverá observar rigorosamente os horários definidos pela Administração Pública, podendo haver necessidade de atendimento em períodos extraordinários vinculados à realização de apresentações, oficinas, eventos culturais, ensaios e demais atividades promovidas pela Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo – EMA.

5.3.1O funcionamento da cantina deverá acompanhar o calendário escolar oficial da unidade, contemplando eventos programados, como Festa Junina, apresentações artísticas e culturais e demais atividades pedagógicas previstas ao longo do ano letivo. Embora alguns eventos possam ser incluídos posteriormente, a unidade escolar dispõe de planejamento prévio que possibilita comunicação antecipada à empresa permissionária, no anexo II do Termo de Referencia consta o Calendário escolar da unidade.

5.4- O permissionário deverá assegurar o pleno funcionamento operacional da cantina escolar durante toda a vigência contratual, garantindo condições adequadas de atendimento à comunidade escolar. Constituiem requisitos operacionais minimos da contratação:

a)funcionamento regular e contínuo da cantina nos horários definidos pela Administração;

b)fornecimento contínuo de alimentos e bebidas não alcoólicas;

c)manutenção de estoque compatível com a demanda estimada da unidade escolar;

d)atendimento adequado, organizado e compatível com o fluxo de usuários;

e)disponibilidade operacional nos períodos de maior circulação da comunidade escolar;

f)manutenção permanente da limpeza, higiene e organização do ambiente;

g)disponibilização de equipamentos, utensílios e mobiliário necessários à execução da atividade;

h)observância às normas de acessibilidade, segurança e funcionamento aplicáveis;

i)atendimento às determinações da fiscalização contratual;

j)compatibilidade estética e funcional da atividade com o ambiente artístico e cultural da unidade escolar.

5.4.1- O funcionamento da cantina deverá observar rigorosamente os horários definidos pela Administração Pública, podendo haver necessidade de atendimento em períodos extraordinários vinculados à realização de apresentações, oficinas, eventos culturais, ensaios e demais atividades promovidas pela Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo – EMA.

5.5O espaço público destinado à concessão compreende área aproximada de 25 m², dotada de infraestrutura básica existente, composta por pia, torneira e revestimento parcial em azulejo, integrada à área de convivência da unidade escolar, Será de responsabilidade exclusividade da permissionaria.

a)implantação operacional da cantina escolar;

b)fornecimento e instalação de equipamentos;

c)disponibilização de mobiliário e utensílios;

d)adequações complementares necessárias ao funcionamento;

e)manutenção preventiva e corretiva do espaço concedido;

f)conservação das instalações físicas;

g)manutenção das condições de uso e funcionamento do ambiente;

h)organização operacional do espaço durante toda a vigência contratual.

5.5.1Toda e qualquer adequação física, instalação complementar ou intervenção estrutural eventualmente necessária dependerá de prévia autorização formal da Administração Pública.

5.5.2- As benfeitorias eventualmente realizadas pelo permissionário incorporar-se-ão ao patrimônio público ao término da contratação, sem direito à indenização, salvo disposição contratual expressa em contrário.

5.6– A Permissionaría deverá cumprir integralmente todas as normas sanitárias, regulatórias e de segurança aplicáveis à manipulação, preparo, armazenamento e comercialização de alimentos. a. normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; b. normas expedidas pela Vigilância Sanitária Municipal;

c.legislação relativa à manipulação de alimentos; d. normas ambientais aplicáveis;

e. normas de segurança e prevenção contra incêndio; f. RDC ANVISA nº 216/2004;

g. RDC ANVISA nº 275/2002;

h .demais legislações correlatas aplicáveis à atividade alimentícia.

5.6.1- A Permissionária deverá:

a. manter ambiente permanentemente higienizado e organizado; b. adotar boas práticas de manipulação de alimentos;

c.assegurar armazenamento adequado de insumos;

d. controlar rigorosamente validade e conservação dos produtos; e. garantir condições adequadas de preparo e comercialização; f. adotar medidas preventivas de contaminação alimentar; g. manter equipamentos em condições adequadas de higiene e funcionamento; h. assegurar utilização de utensílios compatíveis com as exigências sanitárias; i manter os funcionários uniformizados e em condições adequadas de higiene pessoal

5.7Requisitos do Cardápio e da Comercialização.

5.7.1Alimentos e bebidas comercializados deverão ser compatíveis com o ambiente escolar e observar padrões mínimos de qualidade nutricional, higiene, conservação e segurança alimentar. O Cardápio mínimo deverá contemplar, dentre outros:

a. salgados assados e fritos;

b. lanches rápidos;

c.sanduíches;

d. bolos;

e. café, leite e bebidas quentes;

f. sucos naturais;

g. bebidas não alcoólicas;

h. produtos compatíveis com o consumo nos períodos de intervalo escolar e permanência dos usuários na unidade.

5.7.2Preferencialmente, deverão ser disponibilizados. a. alimentos in natura ou minimamente processados; b. opções vegetarianas;

c.produtos com menor teor de açúcar, sódio e gordura; d. alternativas destinadas a usuários com restrições alimentares, quando operacionalmente viável;

e opções alimentares mais adequadas ao ambiente educacional.

5.7.3Fica expressamente proibida a comercialização de: a. bebidas alcoólicas;

b. cigarros e produtos fumígenos;

c.substâncias ilícitas;

d. produtos incompatíveis com o ambiente escolar; e. quaisquer itens vedados pela legislação aplicável ou pelas normas internas da Secretaria Municipal de Educação.

Os preços praticados deverão manter compatibilidade com os valores de mercado local, podendo ser objeto de fiscalização e acompanhamento pela Administração Pública.

5.8Sustentabilidade Ambiental

5.8.1execução contratual deverá observar princípios de sustentabilidade ambiental e responsabilidade socioambiental, mediante adoção de práticas destinadas à minimização dos impactos ambientais decorrentes da atividade. A permissionária deverá adotar no minimo: a. utilização preferencial de embalagens recicláveis, biodegradáveis ou reutilizáveis; b. redução do uso de plásticos descartáveis;

c.segregação adequada de resíduos sólidos;

d. destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados; e. descarte correto de óleo de cozinha utilizado; f. práticas de redução de desperdício de alimentos;

g. utilização racional de água e energia elétrica;

h. manutenção preventiva de instalações hidráulicas e elétricas;

i .manutenção permanente da limpeza e organização ambiental do espaço.

5.8.2A permissionária deverá observar integralmente a legislação ambiental vigente às diretrizes municipais relativas à gestão de resíduos e sustentabilidades.

5.9- Executar o objeto deste contrato nas condições previstas no instrumento convocatório e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lance e negociação.

5.10- Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório.

5.11- Responsabilizar –se por todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução deste contrato, obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da PERMISSIONÁRIA, com referência a estes encargos, não transfere à PERMITENTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato; da mesma forma que a PERMITENTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da PERMISSIONARIA.

5.12- Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou a PERMITENTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da PERMISSIONARIA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela PERMITENTE.

5.13- Na hipótese de qualquer reclamação trabalhista, intentada contra a PERMITENTE por empregados da PERMISSIONARIA, estes deverão comparecer espontaneamente em Juízo, reconhecendo sua verdadeira condição de empregador e substituir a PERMITENTE no processo, até o final do julgamento, respondendo pelos ônus diretos e indiretos de eventual condenação.

.

5.14- Para eventuais contratações de trabalhadores necessários a execução do objeto do presente contrato, fica a PERMISSIONARIA obrigada a cumprir com o que dispõe a Lei Municipal nº 5.544 de 31 de março de 2020, no sentido de fazer consulta prévia ao banco de dados do Balcão de Empregos de Taubaté. .

5.15- A PERMISSIONARIA deverá ser permitida a concessão de uso conforme condições estabelecidas noTermo de Referência.

5.16- Quando houver tratamento de dados pessoais, a PERMISSIONARIA deverá atender aos termos da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e suas alterações, bem como o Decreto Municipal Nº 16.038, de 19 de março de 2025, disponível em https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_241_34_29_05062025163224.pdf.

Cláusula sexta – das obrigações e responsabilidades do permitente

.

6.1- Notificar o Permissionária sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos produtos e serviços, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Permissionária de suas responsabilidades pactuadas e preceitos legais.

6.2- Designar responsável(is), denominado(s) GESTOR E FISCAL DO CONTRATO, com competência legal, nos termos do regulamento, para promover o acompanhamento e a fiscalização do Contrato e dos respectivos serviços, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, e o qual notificará à PERMISSIONARIA sobre todas as ocorrências relacionadas com a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas, falhas, problemas ou defeitos observados;

6.2.1- O(a) Gestor(a) do Contrato deverá solicitar a documentação de habilitação e qualificação, constantes do edital de licitação, a fim de verificar se a PERMISSIONARIA mantém as condições exigidas na contratação inicial, a cada seis meses contados da assinatura do contrato.

6.2.2A PERMISSIONARIA deverá manter durante toda a execução do contrato a compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e no termo de referencia na licitação.

6.3- Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a prestação dos serviços permissionárias e o exato cumprimento das cláusulas e demais condições contratuais, por intermédio do FISCAL DO CONTRATO, ao qual competirá fazer o acompanhamento da execução do Contrato, dirimindo e desembaraçando eventuais pendências, prestando todos os esclarecimentos solicitados pela PERMISSIONARIA, bem como não permitindo a execução de e/ou ordenando que sejam refeitas quaisquer tarefas em desacordo com os termos acordados;

6.4- Notificar, via sistema 1DOC, a PERMISSIONARIA sobre qualquer falta ou irregularidade observada no curso da execução do objeto do Contrato e/ou sobre quaisquer falhas ou defeitos apresentados pelo equipamento ou instalações, prestando todos os esclarecimentos e informações necessários e interrompendo o uso do mesmo, se assim for recomendado, bem como fixar prazo para a devida solução do problema, caso já não haja previsão contratual a respeito;

6.5- Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa PERMISSIONARIA, exigindo sua correção imediata, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito pela PERMITENTE;

6.6- Efetuar, quando julgar necessário, inspeção com a finalidade de verificar a prestação dos serviços/fornecimento do bem e o atendimento das exigências contratuais;

6.7- A aferição do consumo de água e energia elétrica será realizada com base nos respectivos relógios medidores da EMA Fêgo Camargo, considerando o consumo registrado para fins de apuração das despesas. Os custos decorrentes do consumo desses serviços correrão por conta desta Permitente.

Cláusula setima - das penalidades e das sanções.

7.1As sanções dispostas poderão ser aplicadas às empresas licitantes e à PERMISSIONARIA, conforme o caso, em conformidade com os Arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e ulteriores alterações, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

7.2Os licitantes ou a PERMISSIONARIA será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

I -Dar causa à inexecução parcial do contrato;

II -Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III -Dar causa à inexecução total do contrato;

IV -Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V -Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado;

VI -Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII -Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII -Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX -Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X -Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI -Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII -Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

7.2.1A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida.

7.3Serão aplicadas, conforme o caso, ao responsável pelas infrações administrativas, as seguintes sanções:

I -Advertência;

II -Multa;

III -Impedimento de licitar e contratar;

IV -Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

7.4Na aplicação das sanções serão considerados:

I -A natureza e a gravidade da infração cometida;

II -As peculiaridades do caso concreto;

III -As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV -Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V -A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

7.5A sanção de Advertência será aplicada exclusivamente quando a PERMISSIONARIA der causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

7.6As Multas, não poderão ser inferiores a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 7.2.

7.6.1Sem prejuízo das demais infrações administrativas previstas no item 7.2, a não observância das cláusulas contratuais sujeitará, cumulativamente, a PERMISSIONARIA às seguintes multas:

7.6.1.15% (cinco por cento) do valor do contrato reajustado, ou documento equivalente, por desatendimento de qualquer cláusula contratual.

7.6.1.20,5% (cinco décimos percentuais) do valor total do contrato reajustado, ou documento equivalente, por dia de atraso na entrega ou na execução do objeto.

7.7A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 7.2, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

7.8A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 7.2, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do mesmo item, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 14.7, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

7.9A aplicação das Sanções somente ocorrerá depois de assegurado o contraditório e a prévia defesa, nos termos da legislação vigente.

7.10Até a decisão final quanto a eventual defesa apresentada, será retido o numerário apurado referente à sanção, sendo que o montante da multa poderá, a critério do Município, ser compensado com valores de pagamento devido ao fornecedor.

Cláusula oitava – dos direitos e das responsabilidades das partes, e das tolerâncias.

8.1- Os direitos e as responsabilidades das partes são os que decorrem das cláusulas desta avença e do regime de direito público a que a mesma está submetida, na forma da legislação de regência.

8.2- Se uma das partes, em benefício da outra, ainda que por omissão, permitir a inobservância, no todo ou em parte, de cláusulas e condições do presente contrato, seus anexos e termos aditivos, tal fato não poderá liberar, desonerar, alterar ou prejudicar essas cláusulas e condições, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.

8.3- Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

Cláusula nona - da fiscalização.

9 . O PERMITENTE exercerá a fiscalização dos serviços de CANTINA ESCOLAR, por intermédio de comissão ou servidor designado para tal finalidade, mediante vistorias periódicas e extraordinárias, com vista a verificar o atendimento regular e adequado, dentre outros, dos seguintes itens:

a. realizar inspeções periódicas no espaço concedido;

b. verificar condições sanitárias e operacionais;

c.acompanhar a qualidade dos produtos comercializados;

d. fiscalizar horários de funcionamento;

e. acompanhar os preços praticados;

f. exigir adequações operacionais;

g. verificar cumprimento das normas contratuais;

h. registrar ocorrências;

i.e aplicar as providências administrativas cabíveis em caso de irregularidades.

Cláusula décima - da extinção contrato

10.1As hipóteses de extinção do contrato consideradas estão previstas nos artigos 137 da Lei n. 14.133/2021.

Cláusula décima primeira – da nomeação

11.1- O modelo de gestão contratual será exercido por gestor e fiscal indicado, conforme disposto pelos parágrafos do artigo 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e pelo Decreto nº. 15.523, de 10 de março de 2023.

11.1.2- Fica designado_________ - CPF: ______ - Cargo: ___________ - Tel.: ______ – E-mail: ___________ como gestor, para exercer as funções previstas nos incisos e parágrafos do artigo 2º, do Decreto nº. 15.523/23.

11.1.3- Fica designado_________ - CPF: ______ - Cargo: ___________ - Tel.: ______ – E-mail: ______________________, responsável como fiscal, para exercer as funções previstas nos incisos e parágrafos únicos dos artigos 4º e 5º, do Decreto nº. 15.523/23.

11.1.4- A gestão contratual deverá ser conforme item 8 do Termo de Referencia

Cláusula décima segunda – da legislação

12.1– Aplicam-se à execução deste contrato, especialmente aos casos omissos, as normas emanadas da Lei Federal 14.133/21 e seus atos regulamentadores, do Decreto Municipal nº.

15.447/22(https://taubate.sp.gov.br/anexos/decretos/2022/15447%20REGULAMENTA%20LEI%20FEDERAL%201 4133%20LICITA%C3%87OES%20E%20CONTRATOS%20.pdf), do Decreto Municipal nº. 16.199/25, do Decreto Municipal nº. 15.523/23, e demais normas pertinentes, da Lei Complementar Federal 123/06, alterada pelas Leis Complementares 147/14, 155/16, em suas redações atuais, e, subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro.

Cláusula décima trceira - do foro

13.1– As partes elegem o foro da PERMITENTE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer ação oriunda do presente contrato e que não possa ser resolvida de comum acordo entre as mesmas.

E, por assim estarem justas e permissionárias as partes, mutuamente obrigadas, assinam eletronicamente o presente instrumento para todos os fins de direito.

Permitente:

Permissionaria:

Concorrência eletrônica nº 03/2026

Anexo – IV termo de ciência e de notificação

A empresa ___________, sediada na Rua (Av., Al., etc.) _________, cidade ____, estado ____, inscrita no CNPJ sob nº ______________, por seu diretor (sócio gerente, proprietário)_________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _____________, e inscrito(a) no CPF/MF com o nº _________, ASSUME O COMPROMISSO , formal, pelo presente documento, sob as penas da lei, para fins de participação no CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº ____/____ , ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, de que, uma vez sagrando-se adjudicatária do certame, assinará, juntamente a referida Prefeitura, e concomitante com a assinatura da avença que decorrerá do presente certame, Termo de Ciência e Notificação , conforme Instruções 11/2021 do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme minuta ora apresentada. Para que produza os efeitos legais, firmamos a presente declaração.

Local e data _______________________________________ Nome e identidade do declarante OBS.: 1 – Este documento, facultativamente, poderá ser inserido na plataforma de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA BBMNET ( www.novobbmnet.com.br ), e estar acompanhado de contrato social inicial e suas alterações, ou contrato social consolidado atual, tudo devidamente registrado em Cartório ou publicado – conforme o caso; ou procuração pública; ou outro documento que comprove ser o subscritor representante legal da empresa, documentos estes que ficarão retidos nos autos.

Permitente: ________________________________________________________________________

Permissionária: ____________________________________________________________________

Contrato nº (de origem): __________________________________________________________

Objeto: __________________________________________________________________________

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1.Estamos CIENTES de que:

a)o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b)poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c)além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d)as informações pessoais dos responsáveis pela permitente e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

e)é de exclusiva responsabilidade do permissionária manter seus dados sempre atualizados.

2.Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a)O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b)Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

Local e data: _____________________________________________________________________ autoridade máxima do órgão/entidade:

Nome: ______________________________________________________________________________ Cargo: ______________________________________________________________________________ CPF: _______________________________________________________________________________

Responsáveis pela homologação do certame ou ratificação da dispensa/inexigibilidade de licitação:

Nome: ______________________________________________________________________________ Cargo: ______________________________________________________________________________ CPF: _______________________________________________________________________________ Assinatura: __________________________________________________________________________

Responsáveis que assinaram o ajuste:

Pelo permitente:

Nome: ______________________________________________________________________________ Cargo: ______________________________________________________________________________ CPF: _______________________________________________________________________________ Assinatura: __________________________________________________________________________ Pela permissionária:

Nome: ______________________________________________________________________________ Cargo: ______________________________________________________________________________ CPF: _______________________________________________________________________________ Assinatura: __________________________________________________________________________

Ordenador de despesas da permitente:

Nome: ______________________________________________________________________________ Cargo: ______________________________________________________________________________ CPF: _______________________________________________________________________________ Assinatura: __________________________________________________________________________

Gestor(es) do contrato:

Nome: ______________________________________________________________________________ Cargo: ______________________________________________________________________________ CPF: _______________________________________________________________________________ Assinatura: __________________________________________________________________________

Demais responsáveis (*):

Nome: ______________________________________________________________________________ Tipo de ato sob sua responsabilidade: _____________________________________________________ Cargo: ______________________________________________________________________________ CPF: _______________________________________________________________________________ Assinatura: __________________________________________________________________________ (*) - O Termo de Ciência e Notificação e/ou Cadastro do(s) Responsável(is) deve identificar as pessoas físicas que tenham concorrido para a prática do ato jurídico, na condição de ordenador da despesa; de partes permitentes; de responsáveis por ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação; de responsáveis por processos licitatórios; de responsáveis por prestações de contas; de responsáveis com atribuições previstas em atos legais ou administrativos e de interessados relacionados a processos de competência deste Tribunal . Na hipótese de prestações de contas, caso o signatário do parecer conclusivo seja distinto daqueles já arrolados como subscritores do Termo de Ciência e Notificação, será ele objeto de notificação específica. (inciso acrescido pela Resolução nº 11/2021)

Concorrência eletrônica nº 03/2026

Termo de referência

No edital: Anexo – V termo de referência

1.Objeto Concessão onerosa de uso de espaço público destinado à instalação, organização, administração, manutenção e exploração comercial de cantina escolar nas dependências da Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo – EMA, visando ao fornecimento de alimentos e bebidas não alcoólicas aos alunos, servidores, professores, artistas convidados e demais usuários da unidade escolar, durante os períodos da manhã, tarde e noite, mediante exploração econômica por conta e risco da permissionaria, sem geração de despesa direta para a Administração Pública, em espaço aproximado de 25 m² dotado de infraestrutura básica existente, cabendo à permissionaria a implantação operacional da atividade, fornecimento de equipamentos, mobiliário, utensílios, adequações complementares, manutenção, limpeza e demais providências necessárias ao regular funcionamento da cantina escolar, em conformidade com as condições estabelecidas neste Termo de Referência e na legislação sanitária, ambiental e administrativa aplicável, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis conforme interesse da Municipalidade e legislação vigente.

2.DEFINIÇÃO DO OBJETO (alínea “a”, inciso XXIII, art. 6º da Lei 14.133/2021)

2.1.Contexto Geral Constitui objeto do presente Termo de Referência a concessão onerosa de uso de espaço público destinado à instalação, organização, administração, manutenção e exploração comercial de cantina escolar nas dependências da Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo – EMA, visando ao fornecimento de alimentos e bebidas não alcoólicas aos alunos, servidores, professores, artistas convidados e demais usuários da unidade escolar, durante os períodos da manhã, tarde e noite, mediante exploração econômica por conta e risco da permissionaria, sem geração de despesa direta para a Administração Pública.

O espaço público destinado à concessão compreende área aproximada de 25 m², dotada de infraestrutura básica existente, composta por pia, torneira e revestimento parcial em azulejo, integrada à área de convivência da unidade escolar, cabendo à permissionaria a implantação operacional da atividade, fornecimento de equipamentos, mobiliário, utensílios, adequações complementares, manutenção, limpeza e demais providências necessárias ao regular funcionamento da cantina escolar, em conformidade com as condições estabelecidas neste Termo de Referência e na legislação aplicável.

A exploração da atividade deverá observar as normas sanitárias expedidas pela ANVISA e Vigilância Sanitária competente, as normas ambientais e de segurança aplicáveis, as diretrizes de alimentação adequada ao ambiente escolar e os princípios da eficiência, economicidade, interesse público e adequada gestão patrimonial previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

A contratação não se caracteriza como terceirização de serviços ou fornecimento de mão de obra à Administração Pública, consistindo exclusivamente na concessão de uso de bem público para exploração econômica da atividade comercial pela futura permissionaria, que assumirá integralmente os riscos operacionais, comerciais, trabalhistas, previdenciários, tributários e sanitários inerentes à execução do objeto.

2.2.Natureza do Objeto O objeto caracteriza-se como concessão onerosa de uso de bem público para exploração econômica de atividade comercial de cantina escolar, consistindo na disponibilização de espaço público pertencente à Secretaria Municipal de Educação para instalação e operação de estabelecimento destinado ao fornecimento de alimentos e bebidas não alcoólicas no ambiente da Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo – EMA.

A contratação não se caracteriza como prestação de serviços contínuos à Administração Pública, terceirização de mão de obra ou fornecimento de gêneros alimentícios ao Município, tratando-se exclusivamente de cessão remunerada de uso de espaço público para exploração econômica da atividade pelo particular, que assumirá integralmente os custos operacionais, investimentos, encargos e riscos inerentes à execução do objeto. A atividade possui natureza continuada, considerando a necessidade permanente de atendimento à comunidade escolar durante o funcionamento regular da unidade de ensino nos períodos da manhã, tarde e noite.

2.2.Quantitativo Para fins de dimensionamento da contratação, foram considerados os parâmetros operacionais da Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo – EMA, especialmente o fluxo contínuo de usuários da unidade, o funcionamento em múltiplos turnos e a permanência prolongada dos estudantes em atividades pedagógicas, artísticas e culturais.

A concessão compreenderá a utilização de espaço físico com área aproximada de 25 m², dotado de infraestrutura básica existente, composta por pia, torneira e revestimento parcial em azulejo, integrado à área de convivência da unidade escolar.

A estimativa de público potencial atendido considera aproximadamente 1.400 alunos distribuídos nos períodos da manhã, tarde e noite, além de professores, servidores administrativos, profissionais de apoio, artistas convidados, familiares e demais usuários vinculados às atividades institucionais da unidade escolar. Nº Descrição Quantitativo/Caracterização 1 Público potencial estimado Aproximadamente 1.400 alunos, além de servidores e usuários da unidade 2 Período de funcionamento Manhã, tarde e noite 3 Área destinada à concessão Aproximadamente 25 m² 4 Estrutura física existente Pia, torneira e revestimento parcial em azulejo 5 Natureza do consumo Variável, conforme demanda espontânea dos usuários 6 Garantia mínima de consumo pela Administração Inexistente Ressalta-se que a Administração Pública não garantirá quantitativo mínimo de consumo, assumindo a futura permissionaria integralmente os riscos decorrentes da exploração econômica da atividade, nos termos das condições estabelecidas neste Termo de Referência e na legislação aplicável.

2.3.Prazo do Contrato O prazo de vigência proposto para este objeto deverá ser de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado, condicionado à comprovação de vantajosidade econômica à Administração Pública e qualidade na execução da prestações de serviços.

3.FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO (alínea “b”, inciso XXIII, art. 6º da Lei 14.133/2021) A presente contratação fundamenta-se nas conclusões constantes do Estudo Técnico Preliminar elaborado para atendimento da demanda da Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo – EMA, no qual restou demonstrada a necessidade administrativa de implementação de solução destinada à oferta contínua, organizada e sanitariamente adequada de alimentos e bebidas não alcoólicas no ambiente escolar. Conforme evidenciado no Estudo Técnico Preliminar, a Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo – EMA constitui unidade especializada da Secretaria Municipal de Educação voltada ao ensino artístico e profissionalizante, com atendimento em múltiplos turnos e permanência prolongada dos estudantes nas dependências da unidade em razão da realização de aulas práticas, ensaios, oficinas, apresentações e demais atividades pedagógicas e culturais.

O levantamento técnico realizado identificou que a inexistência de serviço estruturado de alimentação no interior da unidade vem ocasionando impactos operacionais e institucionais relevantes, dentre os quais destacam-se a dificuldade de acesso dos usuários a alimentação adequada durante a permanência na unidade, necessidade de deslocamento frequente dos alunos para estabelecimentos externos, comprometimento das condições de permanência estudantil, ingresso de alimentos sem controle sanitário no ambiente escolar, limitação da infraestrutura de apoio às atividades pedagógicas e culturais e prejuízos à organização e funcionalidade do ambiente escolar, conforme demonstrado no infográfico abaixo:

O Estudo Técnico Preliminar também demonstrou a existência de espaço físico apto à exploração da atividade, atualmente subutilizado, cuja destinação para funcionamento de cantina escolar apresenta compatibilidade com o interesse público, com as finalidades institucionais da unidade e com os princípios da eficiência administrativa e adequada gestão patrimonial.

No âmbito do levantamento de mercado realizado, foram analisadas diferentes alternativas administrativas para atendimento da necessidade identificada, incluindo gestão direta pela Administração Pública, contratação de prestação de serviços contínuos, permissão precária de uso, credenciamento de fornecedores e concessão onerosa de uso de espaço público.

Após análise técnica, operacional e econômica das alternativas disponíveis, o Estudo Técnico Preliminar concluiu que a concessão onerosa de uso de espaço público constitui a solução mais vantajosa para a Administração Pública, especialmente por não gerar despesa direta ao erário para implantação e operação da atividade, transferir ao particular os custos operacionais, investimentos e riscos econômicos, permitir maior eficiência operacional mediante atuação de empresa especializada, possibilitar fiscalização permanente da atividade pela Administração, promover utilização eficiente do patrimônio público e gerar receita pública acessória à unidade escolar, conforme demonstrado no infográfico abaixo:

A solução adotada também se mostra alinhada aos princípios da eficiência, economicidade, planejamento, interesse público e sustentabilidade previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como às diretrizes institucionais da Secretaria Municipal de Educação voltadas à melhoria da infraestrutura escolar, fortalecimento das condições de permanência estudantil e qualificação do ambiente educacional. Dessa forma, considerando as conclusões técnicas constantes do Estudo Técnico Preliminar, verifica-se plenamente justificada a realização da presente contratação, mediante concessão onerosa de uso de espaço público para exploração de cantina escolar nas dependências da Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo – EMA, como solução adequada, viável e vantajosa para atendimento da necessidade administrativa identificada.

4.DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO (alínea “c”, inciso XXIII, art. 6º da Lei n. 14.133/2021) A solução proposta consiste na concessão onerosa de uso de espaço público para instalação, organização, administração, manutenção e exploração comercial de cantina escolar nas dependências da Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo – EMA, visando assegurar estrutura adequada e contínua para fornecimento de alimentos e bebidas não alcoólicas à comunidade escolar.

A solução foi definida com base nas conclusões do Estudo Técnico Preliminar, que identificou a necessidade de implantação de serviço estruturado de alimentação no ambiente escolar, considerando o funcionamento da unidade nos períodos da manhã, tarde e noite, o fluxo contínuo de usuários e a permanência prolongada dos estudantes em atividades pedagógicas, técnicas, artísticas e culturais. A contratação compreenderá a disponibilização de espaço físico pertencente à Secretaria Municipal de Educação, com área aproximada de 25 m², dotado de infraestrutura básica existente, cabendo à futura permissionaria promover todas as providências necessárias à implantação e operação da atividade, incluindo fornecimento e instalação de equipamentos, utensílios e mobiliário, adequação operacional do espaço, obtenção de licenças e autorizações necessárias, contratação de pessoal, preparo, armazenamento e comercialização de alimentos, limpeza, conservação e manutenção do espaço concedido e cumprimento das normas sanitárias, ambientais e de segurança aplicáveis.

A exploração da atividade ocorrerá por conta e risco da permissionaria, sem geração de despesa direta à Administração Pública, sendo integralmente transferidos ao particular os custos operacionais, investimentos, encargos trabalhistas, previdenciários, tributários e demais responsabilidades inerentes à execução do objeto.

A solução deverá contemplar a disponibilização contínua de alimentos e bebidas compatíveis com o ambiente escolar, observando padrões mínimos de qualidade, higiene, segurança alimentar, sustentabilidade e adequação nutricional, vedada a comercialização de bebidas alcoólicas, produtos fumígenos ou quaisquer itens incompatíveis com a finalidade institucional da unidade escolar.

A futura permissionaria deverá garantir funcionamento regular da cantina nos períodos compatíveis com as atividades da Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo – EMA, inclusive considerando apresentações, oficinas, ensaios, eventos culturais e demais atividades extraordinárias promovidas pela unidade.

Sob a perspectiva administrativa, a solução permite maior eficiência operacional mediante atuação de empresa especializada, utilização adequada de espaço público atualmente subutilizado, fortalecimento da infraestrutura de apoio à comunidade escolar, melhoria das condições de permanência dos estudantes, maior controle institucional sobre os alimentos comercializados no ambiente escolar, redução da circulação desordenada de alimentos sem controle sanitário e geração de receita pública acessória mediante outorga onerosa. A solução adotada também promove alinhamento com os princípios da eficiência, economicidade, planejamento, sustentabilidade e interesse público previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, apresentando-se como alternativa técnica, operacional e economicamente viável para atendimento da necessidade identificada pela Administração Pública.

Além disso, a formalização da atividade de cantina escolar no interior da unidade contribui para a melhoria da organização institucional, fortalecimento da ambiência escolar e qualificação das condições de suporte às atividades educacionais, artísticas e culturais desenvolvidas pela Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo – EMA.

5.REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (alínea “d”, inciso XXIII, art. 6º da Lei n. 14.133/2021)

5.1.Contexto Geral

5.1.1.A presente contratação refere-se à concessão onerosa de uso de espaço público para exploração comercial de cantina escolar nas dependências da Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo – EMA, pertencente à Secretaria Municipal de Educação de Taubaté, destinada ao fornecimento de alimentos e bebidas não alcoólicas à comunidade escolar.

5.1.2.A contratação não se caracteriza como prestação de serviços contínuos à Administração Pública, terceirização de mão de obra ou fornecimento institucional de gêneros alimentícios ao Município, consistindo exclusivamente na cessão remunerada de uso de espaço público para exploração econômica da atividade pelo particular, mediante assunção integral dos riscos inerentes ao negócio.

5.1.3.A futura permissionaria deverá possuir estrutura técnica, operacional, administrativa e financeira compatível com a natureza da atividade explorada, observando integralmente as exigências legais, sanitárias, ambientais, trabalhistas e de segurança aplicáveis à execução do objeto.

5.2.Visita técnica

5.2.1.Faculta-se às empresas interessadas, vistoriar a unidade de ensino onde será executada a conspecção, às suas próprias expensas. As visitas técnicas deverão ser previamente agendadas, até o segundo dia útil anterior à data fixada para a licitação, com o responsável indicado pela Secretaria Municipal de Educação – Fabio Moutinho Bueno via telefone: (12) 3622-3113 / 3621-5717, de segunda à sexta-feira, durante o horário das 08 às 12 horas e das 13hs30min às 17hs00min. A empresa interessada que realizar a visita deverá apresentar a declaração presente no Anexo V.1.

5.2.2.Nenhum licitante, em nenhum momento, poderá alegar desconhecimento da estrutura técnica como pretexto para não executar o objeto da contratação nos termos requeridos neste Termo de Referência e respectivos anexos. Bem como não poderão alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas. A licitante que exercer o direito de não realizar a vistoria, deverá apresentar no dia da sessão do certame, juntamente com os documentos de Habilitação a Declaração de que tem ciência de todas as condições necessárias e especificações técnicas pertinentes para a execução do objeto licitado e de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução do mesmo Anexo V.2.

5.3.Requisitos Operacionais Mínimos

5.3.1.A permissionaria deverá assegurar o pleno funcionamento operacional da cantina escolar durante toda a vigência contratual, garantindo condições adequadas de atendimento à comunidade escolar.

5.3.2.Constituem requisitos operacionais mínimos da contratação:

k. funcionamento regular e contínuo da cantina nos horários definidos pela Administração;

l.fornecimento contínuo de alimentos e bebidas não alcoólicas;

m. manutenção de estoque compatível com a demanda estimada da unidade escolar; n. atendimento adequado, organizado e compatível com o fluxo de usuários;

o. disponibilidade operacional nos períodos de maior circulação da comunidade escolar; p. manutenção permanente da limpeza, higiene e organização do ambiente;

q. disponibilização de equipamentos, utensílios e mobiliário necessários à execução da atividade; r. observância às normas de acessibilidade, segurança e funcionamento aplicáveis; s. atendimento às determinações da fiscalização contratual;

t. compatibilidade estética e funcional da atividade com o ambiente artístico e cultural da unidade escolar.

5.3.3.O funcionamento da cantina deverá observar rigorosamente os horários definidos pela Administração Pública, podendo haver necessidade de atendimento em períodos extraordinários vinculados à realização de apresentações, oficinas, eventos culturais, ensaios e demais atividades promovidas pela Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo – EMA.

5.3.4.O funcionamento da cantina deverá acompanhar o calendário escolar oficial da unidade, contemplando eventos programados, como Festa Junina, apresentações artísticas e culturais e demais atividades pedagógicas previstas ao longo do ano letivo. Embora alguns eventos possam ser incluídos posteriormente, a unidade escolar dispõe de planejamento prévio que possibilita comunicação antecipada à empresa permissionária, no anexo II do Termo de Referencia consta o Calendário escolar da unidade.

5.4.Estrutura Física e Responsabilidade pela Adequação do Espaço

5.4.1.A permissionaria deverá assegurar o pleno funcionamento operacional da cantina escolar durante toda a vigência contratual, garantindo condições adequadas de atendimento à comunidade escolar.

5.4.2.Constituem requisitos operacionais mínimos da contratação:

a. funcionamento regular e contínuo da cantina nos horários definidos pela Administração; b. fornecimento contínuo de alimentos e bebidas não alcoólicas;

c.manutenção de estoque compatível com a demanda estimada da unidade escolar; d. atendimento adequado, organizado e compatível com o fluxo de usuários; e. disponibilidade operacional nos períodos de maior circulação da comunidade escolar; f. manutenção permanente da limpeza, higiene e organização do ambiente;

g. disponibilização de equipamentos, utensílios e mobiliário necessários à execução da atividade; h. observância às normas de acessibilidade, segurança e funcionamento aplicáveis;

i.atendimento às determinações da fiscalização contratual;

j. compatibilidade estética e funcional da atividade com o ambiente artístico e cultural da unidade escolar.

5.4.3.O funcionamento da cantina deverá observar rigorosamente os horários definidos pela Administração Pública, podendo haver necessidade de atendimento em períodos extraordinários vinculados à realização de apresentações, oficinas, eventos culturais, ensaios e demais atividades promovidas pela Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo – EMA.

5.5.Estrutura Física e Responsabilidade pela Adequação do Espaço

5.5.1.O espaço público destinado à concessão compreende área aproximada de 25 m², dotada de infraestrutura básica existente, composta por pia, torneira e revestimento parcial em azulejo, integrada à área de convivência da unidade escolar.

5.5.2.Será de responsabilidade exclusiva da permissionaria:

a. implantação operacional da cantina escolar;

b. fornecimento e instalação de equipamentos;

c.disponibilização de mobiliário e utensílios;

d. adequações complementares necessárias ao funcionamento; e. manutenção preventiva e corretiva do espaço concedido; f. conservação das instalações físicas;

g. manutenção das condições de uso e funcionamento do ambiente; h. organização operacional do espaço durante toda a vigência contratual.

5.5.3.Toda e qualquer adequação física, instalação complementar ou intervenção estrutural eventualmente necessária dependerá de prévia autorização formal da Administração Pública.

5.5.4.As benfeitorias eventualmente realizadas pela permissionaria incorporar-se-ão ao patrimônio público ao término da contratação, sem direito à indenização, salvo disposição contratual expressa em contrário.

5.6.Requisitos Sanitários e de Segurança Alimentar

5.6.1.A permissionaria deverá cumprir integralmente todas as normas sanitárias, regulatórias e de segurança aplicáveis à manipulação, preparo, armazenamento e comercialização de alimentos.

5.6.2.Deverão ser observadas, especialmente:

h. normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;

i.normas expedidas pela Vigilância Sanitária Municipal; j. legislação relativa à manipulação de alimentos; k. normas ambientais aplicáveis;

l.normas de segurança e prevenção contra incêndio; m. RDC ANVISA nº 216/2004;

n. RDC ANVISA nº 275/2002;

o. demais legislações correlatas aplicáveis à atividade alimentícia.

5.6.3.A permissionaria deverá:

i.manter ambiente permanentemente higienizado e organizado; j. adotar boas práticas de manipulação de alimentos; k. assegurar armazenamento adequado de insumos;

l.controlar rigorosamente validade e conservação dos produtos; m. garantir condições adequadas de preparo e comercialização; n. adotar medidas preventivas de contaminação alimentar; o. manter equipamentos em condições adequadas de higiene e funcionamento; p. assegurar utilização de utensílios compatíveis com as exigências sanitárias; q. manter os funcionários uniformizados e em condições adequadas de higiene pessoal.

5.7.Requisitos do Cardápio e da Comercialização

5.7.1.Os alimentos e bebidas comercializados deverão ser compatíveis com o ambiente escolar e observar padrões mínimos de qualidade nutricional, higiene, conservação e segurança alimentar.

5.7.2.O cardápio mínimo deverá contemplar, dentre outros:

i.salgados assados e fritos;

j. lanches rápidos;

k. sanduíches;

l.bolos;

m. café, leite e bebidas quentes;

n. sucos naturais;

o. bebidas não alcoólicas;

p. produtos compatíveis com o consumo nos períodos de intervalo escolar e permanência dos usuários na unidade.

5.7.3.Preferencialmente, deverão ser disponibilizados: e. alimentos in natura ou minimamente processados; f. opções vegetarianas;

g. produtos com menor teor de açúcar, sódio e gordura; h. alternativas destinadas a usuários com restrições alimentares, quando operacionalmente viável;

i.opções alimentares mais adequadas ao ambiente educacional.

5.7.4.Fica expressamente proibida a comercialização de: f. bebidas alcoólicas;

g. cigarros e produtos fumígenos;

h. substâncias ilícitas;

i.produtos incompatíveis com o ambiente escolar; j. quaisquer itens vedados pela legislação aplicável ou pelas normas internas da Secretaria Municipal de Educação.

5.7.5.Os preços praticados deverão manter compatibilidade com os valores de mercado local, podendo ser objeto de fiscalização e acompanhamento pela Administração Pública.

5.8.Sustentabilidade Ambiental

5.8.1.A execução contratual deverá observar princípios de sustentabilidade ambiental e responsabilidade socioambiental, mediante adoção de práticas destinadas à minimização dos impactos ambientais decorrentes da atividade.

5.8.2.A permissionaria deverá adotar, no mínimo:

i.utilização preferencial de embalagens recicláveis, biodegradáveis ou reutilizáveis; j. redução do uso de plásticos descartáveis;

k. segregação adequada de resíduos sólidos;

l.destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados; m. descarte correto de óleo de cozinha utilizado; n. práticas de redução de desperdício de alimentos; o. utilização racional de água e energia elétrica; p. manutenção preventiva de instalações hidráulicas e elétricas; q. manutenção permanente da limpeza e organização ambiental do espaço.

5.8.3.A permissionaria deverá observar integralmente a legislação ambiental vigente e as diretrizes municipais relativas à gestão de resíduos e sustentabilidade.

5.9.Requisitos de Qualificação Técnica

5.9.1.A licitante deverá comprovar aptidão técnico-operacional compatível com o objeto da contratação, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando experiência anterior em: a. operação de cantinas;

b. lanchonetes;

c.serviços de alimentação;

d. estabelecimentos comerciais alimentícios;

e. ou atividades similares compatíveis com o objeto licitado.

5.9.2.Adicionalmente, deverá apresentar declaração formal de pleno conhecimento: a. das condições físicas do espaço;

b. das exigências operacionais da unidade escolar;

c.das normas sanitárias aplicáveis;

d. das obrigações contratuais;

e. e das condições necessárias à adequada execução da atividade.

5.10.Responsabilidade pelos Custos Operacionais

5.10.1.Serão de responsabilidade exclusiva da permissionaria: a. aquisição de insumos;

b. contratação e gestão de funcionários;

c.pagamento de salários, encargos trabalhistas e previdenciários; d. recolhimento de tributos;

e. manutenção do espaço concedido;

f. despesas operacionais da atividade;

g. obtenção e renovação de licenças e alvarás;

h. consumo de água e energia elétrica, conforme critérios definidos contratualmente;

i.manutenção de equipamentos e utensílios;

j. despesas comerciais e administrativas decorrentes da exploração econômica da atividade.

5.10.2.A Administração Pública não assumirá qualquer responsabilidade financeira decorrente da operação da cantina escolar.

5.11.Requisitos de Fiscalização e Controle

5.11.1.A execução contratual estará sujeita à fiscalização permanente da Administração Pública, por meio de servidores formalmente designados para acompanhamento da contratação.

5.11.2.A fiscalização poderá:

a. realizar inspeções periódicas;

b. exigir adequações operacionais;

c.verificar condições sanitárias;

d. fiscalizar qualidade dos produtos comercializados;

e. acompanhar preços praticados;

f. verificar cumprimento das obrigações contratuais;

g. exigir regularização de inconformidades;

h. aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento contratual.

5.11.3.A permissionaria deverá atender prontamente às determinações da fiscalização e manter regularidade operacional durante toda a vigência contratual.

5.12.Vedação de Cessão ou Subcontratação Integral

5.12.1.Fica vedada a cessão, transferência, sublocação ou subcontratação integral do objeto da concessão.

5.12.2.Não será permitida a sublocação, cessão ou transferência, total ou parcial, do espaço objeto da futura contratação, devendo a exploração ser realizada diretamente pela empresa vencedora, sob sua integral responsabilidade.

5.13.Vigência da Contratação

5.13.1.A contratação deverá possuir vigência compatível com a natureza continuada da atividade e com a necessidade de viabilização econômica dos investimentos operacionais necessários à implantação e manutenção da cantina escolar.

5.13.2.Nos termos definidos no Estudo Técnico Preliminar, a vigência inicial da contratação será de 24 (vinte e quatro) meses, admitida prorrogação, desde que:

a. haja interesse da Administração Pública;

b. seja mantida a vantajosidade da contratação;

c.sejam observadas as condições contratuais;

d. e respeitados os limites previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

5.13.3.O prazo para início das atividades será de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura do contrato, considerando a necessidade de obtenção das licenças, autorizações e demais providências necessárias à regularização e ao início da execução do objeto contratual.

6. Locais de prestação dos serviços

A concessão será disponibilizada na sede da Escola Municipal de Artes Maestro Fêgo Camargo, sito a Avenida Tiradentes, n. 202, Centro, Taubaté - SP CEP: 12030-180. As imagens abaixo correspondem a fachada da unidade de ensino e ao espaço destinado à cantina.

Nota Técnica: Os objetos que aparecem nas fotos são de propriedade da Unidade Escolar, o espaço da cantina será entregue sem nenhuma mobília, apenas a pia que consta na fotos.

7.MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (alínea “e”, inciso XXIII, art. 6º da Lei n. 14.133/2021)

7.1.Regime de Execução

7.1.1.A execução do objeto, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis. A execução ocorrerá sob o regime de concessão onerosa de uso de bem público, mediante exploração econômica da atividade de cantina escolar pela futura permissionaria, por sua conta e risco, sem geração de despesa direta para a Administração Pública.

7.1.2.A permissionaria será integralmente responsável pela implantação, organização, administração, operação, manutenção e funcionamento da cantina escolar nas dependências da Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo – EMA, incluindo todos os custos operacionais, comerciais, administrativos, trabalhistas, previdenciários, tributários, sanitários e ambientais inerentes à atividade.

7.1.3.A execução contratual deverá observar integralmente:

a. as disposições do Termo de Referência;

b. o futuro contrato administrativo;

c.as normas expedidas pela Administração Pública;

d. as legislações sanitárias e ambientais aplicáveis; e. as normas internas da unidade escolar;

f. e os princípios da eficiência, continuidade, segurança sanitária e interesse público.

7.2.Forma de Execução dos Serviços

7.2.1.A execução do objeto compreenderá a operação contínua de cantina escolar destinada ao fornecimento de alimentos e bebidas não alcoólicas aos alunos, servidores, professores, artistas convidados e demais usuários da Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo – EMA.

7.2.2.A permissionaria deverá iniciar a operação da cantina em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura do contrato, considerando a necessidade de obtenção das licenças, autorizações e demais providências necessárias à regularização e ao início da execução do objeto contratual, após:

a. assinatura do contrato;

b. emissão da ordem de início;

c.obtenção das licenças e autorizações necessárias; d. implantação operacional do espaço;

e. instalação de equipamentos e mobiliários; f. e adequação das condições de funcionamento exigidas pela legislação aplicável.

7.2.3.A operação deverá ocorrer de forma contínua durante os períodos da manhã, tarde e noite, observando:

a. o calendário letivo;

b. os horários definidos pela Administração;

c.a dinâmica das atividades pedagógicas;

d. os eventos culturais;

e. apresentações artísticas;

f. ensaios;

g. oficinas;

h. e demais atividades institucionais desenvolvidas pela unidade escolar.

7.2.4.A permissionaria deverá manter disponibilidade operacional compatível com o fluxo de aproximadamente 1.400 usuários da unidade escolar, assegurando: a. regularidade do atendimento;

b. manutenção de estoque adequado;

c.fornecimento contínuo de produtos;

d. organização do ambiente;

e. e capacidade operacional suficiente para atendimento da demanda.

7.2.5.A exploração da atividade compreenderá, dentre outras atividades: a. preparo e comercialização de alimentos; b. manipulação e armazenamento de insumos;

c.higienização de utensílios e equipamentos; d. limpeza do espaço concedido;

e. gestão operacional da cantina;

f. atendimento ao público;

g. controle de estoque e validade de produtos;

h. descarte adequado de resíduos;

i.e manutenção das condições sanitárias do ambiente.

7.3.Obrigações Operacionais da Permissionária

7.3.1.Constituem obrigações operacionais mínimas da permissionária: a. disponibilizar todos os equipamentos, utensílios, mobiliários e materiais necessários à execução da atividade;

b. realizar a implantação operacional da cantina;

c.manter o espaço permanentemente limpo, organizado e em condições adequadas de uso; d. garantir fornecimento contínuo de alimentos e bebidas não alcoólicas; e. assegurar manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados; f. promover adequado armazenamento e conservação dos produtos; g. controlar validade e qualidade dos alimentos comercializados; h. observar rigorosamente as normas sanitárias e de segurança alimentar;

i.garantir atendimento adequado e compatível com o ambiente escolar; j. cumprir os horários estabelecidos pela Administração Pública; k. atender prontamente às determinações da fiscalização contratual;

l.providenciar licenças, alvarás e autorizações necessárias ao funcionamento; m. responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, tributários e comerciais decorrentes da atividade;

n. responder por danos causados ao patrimônio público ou a terceiros decorrentes da execução contratual.

7.3.2.A permissionária deverá ainda:

a. manter quantitativo de funcionários suficiente para atendimento adequado da demanda; b. assegurar conduta compatível dos empregados no ambiente escolar;

c.preservar a compatibilidade estética e funcional da atividade com a natureza institucional da Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo – EMA;

d. e observar integralmente as normas internas da unidade escolar.

7.4.Segurança do Trabalho e Identificação das Equipes

7.4.1.A permissionária deverá cumprir integralmente as normas de segurança do trabalho aplicáveis à atividade, responsabilizando-se pela adoção de todas as medidas necessárias à proteção da saúde e integridade física de seus funcionários.

7.4.2.Será de responsabilidade da permissionária:

a. fornecer equipamentos de proteção individual – EPIs adequados; b. garantir treinamento dos funcionários quanto às boas práticas de manipulação de alimentos, sendo que antes do início das atividades, a empresa permissionária deverá apresentar declaração formal contendo o registro das orientações e treinamentos ministrados aos funcionários com a lista de presença dos funcionários que foram treinados, bem como a comprovação da entrega dos EPIs, mediante recibo assinado pelos colaboradores. A Administração poderá solicitar documentação complementar para fins de fiscalização contratual sempre que necessário. Antes do início das atividades, a empresa permissionária deverá apresentar declaração formal contendo o registro das orientações e treinamentos ministrados aos funcionários com a lista de presença dos funcionários que foram treinados, bem como a comprovação da entrega dos EPIs, mediante recibo assinado pelos colaboradores. A Administração poderá solicitar documentação complementar para fins de fiscalização contratual sempre que necessário.

c.assegurar cumprimento das normas de higiene pessoal, fornecendo :  Álcool para higienização;

 Sabonete líquido;

 Saboneteira;

 Lixeira adequada com saco plástico;

 Demais materiais de higiene e limpeza necessários ao atendimento das normas sanitárias. d. manter funcionários devidamente uniformizados; e. observar normas de prevenção contra incêndio;

f. garantir condições adequadas de ergonomia e segurança operacional; g. cumprir as normas regulamentadoras expedidas pelos órgãos competentes. h. Realizar exames ocupacionais;

i.Manter os Atestados de Saúde Ocupacional (ASOs) atualizados; j. Afastar funcionários portadores de doenças infectocontagiosas ou condições incompatíveis com a manipulação de alimentos;

k. Garantir higiene pessoal e adequada uniformização;

l.Promover treinamentos periódicos;

m. Manter documentação comprobatória das capacitações realizadas. n. Manter relação nominal atualizada dos funcionários; o. Informar admissões e desligamentos;

p. Substituir empregados cuja conduta comprometa a adequada prestação dos serviços; q. Manter escalas de trabalho atualizadas.

r. As exigências observam, entre outras, as seguintes normas:  RDC ANVISA nº 216/2004;

 RDC ANVISA nº 275/2002;

 Portaria CVS nº 05/2013;

 Lei Federal nº 6.514/1977;

 Manual ABERC de Boas Práticas.

7.4.3.Os funcionários da permissionária deverão: a. apresentar-se adequadamente uniformizados, com no mínimo os seguintes itens:  Camiseta identificada;

 Calça apropriada para a atividade;

 Avental de pano identificado;

 Calçado totalmente fechado e antiderrapante;  Demais EPIs eventualmente exigidos pela legislação vigente ou pelas condições específicas da atividade.

b. portar identificação funcional visível durante a execução das atividades;

c.manter padrões compatíveis de higiene pessoal; d. adotar comportamento adequado ao ambiente escolar; e. e observar as normas disciplinares e de convivência estabelecidas pela Administração Pública.

7.4.4.A Administração poderá solicitar substituição de empregados cuja conduta seja considerada incompatível com o ambiente educacional ou com as exigências contratuais.

7.5.Padrão Técnico e Qualidade da Execução

7.5.1.A execução do objeto deverá observar elevado padrão técnico, operacional e sanitário, compatível com a natureza institucional da Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo – EMA e com as exigências aplicáveis à atividade de alimentação em ambiente escolar.

7.5.2.A permissionária deverá garantir: a. qualidade dos alimentos comercializados; b. regularidade do atendimento;

c.condições adequadas de higiene e limpeza; d. organização operacional do ambiente;

e. eficiência no atendimento ao público; f. compatibilidade nutricional dos produtos ofertados; g. segurança alimentar;

h. conservação adequada dos insumos;

i.e manutenção permanente das condições sanitárias da cantina.

7.5.3.Os produtos comercializados deverão: a. apresentar qualidade compatível com os padrões de mercado; b. possuir procedência regular;

c.respeitar prazos de validade;

d. atender às exigências sanitárias;

e. e ser adequados ao consumo no ambiente escolar.

7.5.4.A execução contratual será permanentemente acompanhada e fiscalizada pela Administração Pública, que poderá:

a. realizar inspeções periódicas;

b. exigir adequações operacionais;

c.determinar correções de inconformidades; d. fiscalizar qualidade dos produtos;

e. acompanhar condições sanitárias;

f. e aplicar sanções em caso de descumprimento contratual.

7.5.5.A permissionária deverá adotar postura colaborativa perante a fiscalização, promovendo imediatamente as adequações eventualmente determinadas pela Administração Pública, garantindo manutenção contínua da qualidade e eficiência da execução contratual.

8. Gestão do contrato

8.1.Gestão do Contrato

8.1.1.A gestão e fiscalização do contrato serão exercidas pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de servidor(es) formalmente designado(s), competindo à Administração Pública acompanhar a execução contratual, verificar o cumprimento das obrigações assumidas pela permissionaria e adotar as medidas administrativas necessárias para assegurar a adequada execução do objeto.

8.1.2.No caso em tela, a gestora do contrato será a servidora Clayse Aparecida dos Santos Coelho, Assessora do Secretário de Educação e a fiscal, a servidora Ila Teresa de Moraes Santos Pinto, Diretora da Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo – EMA.

8.1.3.A comunicação oficial entre a Administração e a empresa permissionária será realizada, preferencialmente, por meio da plataforma 1Doc e por correio eletrônico institucional, garantindo a formalização dos atos administrativos, registros das solicitações, notificações e demais comunicações relacionadas à execução contratual. Gestora do Contrato: Clayse A. S. Coelho Matr. 33.556 - Assessora do Secretário de Educação (12) 99119-0767 - e-mail:

clayse.coelho@educacaotaubate.sp.gov.br- Gestor substituto: : Fabio Moutinho Bueno Matr. 18891 - Professor Coordenador/SEED (12) 99756-8110 - e-mail fabio.moutinho@educacaotaubate.sp.gov.br.

8.1.4.A fiscalização contratual poderá:

i.realizar inspeções periódicas no espaço concedido;

j. verificar condições sanitárias e operacionais;

k. acompanhar a qualidade dos produtos comercializados;

l.fiscalizar horários de funcionamento;

m. acompanhar os preços praticados;

n. exigir adequações operacionais;

o. verificar cumprimento das normas contratuais;

p. registrar ocorrências;

q. e aplicar as providências administrativas cabíveis em caso de irregularidades.

8.1.5.A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da permissionaria quanto à execução do objeto e ao cumprimento das obrigações contratuais, legais e regulamentares.

8.1.6.A permissionária deverá:

a. atender prontamente às solicitações da fiscalização;

b. prestar esclarecimentos quando solicitados;

c.disponibilizar documentos e informações pertinentes à execução contratual; d. e promover imediatamente as adequações eventualmente determinadas pela Administração Pública.

8.2.Obrigações da(s) Permissionária(s)

8.2.1.Constituem obrigações mínimas da permissionária:

a. implantar operacionalmente a cantina escolar;

b. fornecer e instalar equipamentos, mobiliários e utensílios necessários à atividade;

c.manter funcionamento contínuo e regular da cantina;

d. assegurar fornecimento contínuo de alimentos e bebidas não alcoólicas; e. manter ambiente limpo, organizado e higienizado;

f. cumprir integralmente as normas sanitárias, ambientais e de segurança aplicáveis; g. providenciar e manter válidos todos os alvarás, licenças e autorizações necessários ao funcionamento;

h. responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, tributários e comerciais decorrentes da atividade;

i.realizar manutenção preventiva e corretiva do espaço e equipamentos; j. manter estoque adequado e compatível com a demanda;

k. controlar validade e qualidade dos produtos comercializados;

l.disponibilizar equipe em quantidade suficiente para atendimento adequado; m. garantir conduta compatível dos funcionários no ambiente escolar; n. observar os horários definidos pela Administração;

o. atender prontamente às determinações da fiscalização contratual; p. responder por danos causados ao patrimônio público ou a terceiros decorrentes da execução do objeto;

q. realizar descarte ambientalmente adequado dos resíduos gerados; r. e efetuar pontualmente o pagamento da outorga mensal pela utilização do espaço público.

8.3.Obrigações da Permitente

8.3.1.Constituem obrigações da Administração Pública:

a. disponibilizar o espaço público destinado à execução da atividade; b. assegurar acesso da permissionaria ao local concedido;

c.acompanhar e fiscalizar a execução contratual;

d. prestar informações necessárias ao adequado funcionamento da atividade; e. comunicar formalmente eventuais irregularidades constatadas; f. analisar solicitações e pedidos apresentados pela permissionária; g. aplicar as medidas administrativas cabíveis em caso de descumprimento contratual; h. e garantir condições administrativas necessárias à execução regular do objeto.

8.3.2.A Administração Pública não responderá:

a. por quaisquer obrigações trabalhistas, tributárias, previdenciárias ou comerciais da permissionária; b. por prejuízos decorrentes da exploração econômica da atividade;

c.ou por eventual oscilação da demanda de consumo da cantina escolar.

8.3.3.A aferição do consumo de água e energia elétrica será realizada com base nos respectivos relógios medidores da EMA Fêgo Camargo, considerando o consumo registrado para fins de apuração das despesas. Os custos decorrentes do consumo desses serviços correrão por conta desta Permitente.

8.4.Critérios de Pagamento

8.4.1.A remuneração da Administração Pública ocorrerá mediante pagamento mensal de outorga onerosa pela utilização privativa do espaço público concedido, conforme valor definido no procedimento licitatório e formalizado no contrato administrativo.

8.4.2.O pagamento deverá ser realizado pela permissionaria até a data estabelecida contratualmente, mediante:

e. guia de recolhimento;

f. depósito identificado;

g. transferência bancária;

h. ou outro meio oficialmente definido pela Administração Pública.

8.4.3.O valor da outorga poderá ser reajustado periodicamente, conforme critérios e índices previstos no contrato administrativo, observada a legislação aplicável.

8.4.4.O inadimplemento do pagamento da outorga sujeitará a permissionária: a. à incidência de multa e encargos moratórios;

b. à atualização monetária do débito;

c.à aplicação das sanções administrativas cabíveis;

d. e às demais consequências previstas no instrumento contratual e na legislação vigente.

8.4.5.A Administração Pública não realizará qualquer pagamento à permissionária pela execução do objeto, considerando que a exploração da atividade ocorrerá integralmente por conta e risco da permissionaria, mediante remuneração obtida diretamente junto aos usuários da cantina escolar.

8.5.Manutenção das Condições de Habilitação e Qualificação durante a Execução Contratual

8.5.1.O(a) Gestor(a) do Contrato deverá solicitar a documentação de habilitação e qualificação, constantes do edital de licitação, a fim de verificar se a permissionária mantém as condições exigidas na contratação inicial, a cada seis meses contados da assinatura do contrato.

8.5.2.A permissionária deverá manter durante toda a execução do contrato a compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

8.6.Sanção Administrativa (Multa)

8.6.1.Nos termos da Lei n. 14.133/2021, a permissionária será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações:

8.6.1.1.Der causa à inexecução parcial do contrato;

8.6.1.2.Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

8.6.1.3.Der causa à inexecução total do contrato;

8.6.1.4.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da eventual contratação sem motivo justificado;

8.6.1.5.Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

8.6.1.6.Praticar ato fraudulento na execução do contrato;

8.6.1.7.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

8.6.1.8.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.

8.6.2.Em decorrência de infrações administrativas acima descritas, a permissionária estará sujeita à aplicação das seguintes sanções:

8.6.2.1.Advertência;

8.6.2.2.Notificação;

8.6.2.3.Multa;

8.6.2.4.Impedimento de licitar e contratar;

8.6.2.5.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

8.7.Extinção do Contrato (art. 137 da Lei n. 14.133/2021)

8.7.1.As hipóteses de extinção do contrato consideradas estão previstas nos artigos 137 da Lei n. 14.133/2021.

9.ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (alínea “i”, inciso XXIII, art. 6º da Lei 14.133/2021) A presente contratação não acarretará despesa direta à Administração Pública Municipal, considerando que o objeto consiste em concessão onerosa de uso de espaço público para exploração comercial de cantina escolar nas dependências da Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo – EMA. Nesse contexto, a estimativa de valor da contratação corresponde ao valor mínimo estimado de outorga mensal a ser paga pela futura permissionaria em razão da utilização privativa do espaço público municipal para exploração econômica da atividade.

A estimativa foi elaborada em conformidade com o art. 23, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante utilização de dados obtidos em contratações similares realizadas pela Administração Pública, disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e em editais públicos correlatos, considerando objetos compatíveis com a presente contratação.

Para composição da estimativa foram analisadas contratações recentes envolvendo concessão onerosa de cantinas escolares, exploração de espaço público em instituições de ensino, funcionamento em ambiente escolar e utilização de áreas com características operacionais semelhantes às da Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo – EMA. Os referenciais utilizados contemplaram especialmente área física disponibilizada, fluxo estimado de usuários, período de funcionamento, natureza da atividade explorada, localização da unidade e potencial econômico da exploração comercial.

A pesquisa realizada resultou em valor médio estimado mensal de outorga compatível com os parâmetros praticados pela Administração Pública em contratações similares, servindo como base referencial para definição do valor mínimo da futura licitação.

A adoção da metodologia prevista no inciso II do §1º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 mostra-se tecnicamente adequada ao objeto, considerando tratar-se de contratação com natureza peculiar, envolvendo concessão onerosa de uso de espaço público para exploração econômica de atividade comercial em ambiente escolar, hipótese em que a utilização de preços públicos praticados em contratações similares revela-se mais aderente à realidade mercadológica da Administração Pública.

Registra-se que não foi adotada, no presente caso, a metodologia prevista no inciso I do §1º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, referente à composição de preços mediante utilização de banco de preços oficiais ou sistemas referenciais de custos, tendo em vista que tais referenciais normalmente se destinam à aquisição de bens, execução de obras ou contratação de serviços padronizados pela Administração Pública, não contemplando adequadamente a especificidade econômica das concessões onerosas de uso de espaço público para exploração de cantina escolar.

Além disso, não existem parâmetros oficiais padronizados suficientemente específicos e compatíveis com a natureza do objeto pretendido que permitam aferição segura e fidedigna do valor de mercado aplicável à presente contratação por meio dos sistemas referenciais previstos no inciso I do §1º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Dessa forma, a utilização de contratações públicas similares mostrou-se o critério mais adequado, razoável e compatível com a natureza da contratação, permitindo maior aderência às condições efetivamente praticadas pela Administração Pública em objetos equivalentes, observando os princípios da eficiência, economicidade, razoabilidade e busca da proposta mais vantajosa.

Importa destacar que o valor estimado possui caráter meramente referencial e não vinculante, podendo ser superado em razão da competitividade do certame licitatório, especialmente considerando o fluxo aproximado de 1.400 usuários da unidade escolar, o funcionamento nos períodos da manhã, tarde e noite, a permanência prolongada dos estudantes em atividades pedagógicas e culturais e o potencial econômico decorrente da exploração da atividade no ambiente da Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo – EMA. Abaixo, seguem os valores apurados, bem como as pesquisas na íntegra correspondem ao Anexo I do Termo de Referencia : Localidade Id da pesquisa Fornecedor Valor Mensal Município de Xanxere - SC 83009860000113-1000049/2026 Valor Estinado para o Certame R$ 1.200,00 Comando do Exércio - Base de Aviação de Taubaté-SP 00394452000103-1-008819/2026 Valor Estinado para o Certame R$ 1.100,82 Universidade do Estado de Minas Gerais 65172579000115-1-000019/2026 Valor Estinado para o Certame R$ 998,17

R$ 26.391,92 unidade

Inciso e metodologia Utilizados II Art. 23.

Valores iguais ou abaixo da mediana Concessão de espaço público para fins de exploração comercial de cantina Nº de Ordem Especificações dos Serviços Quantidade Dados das Pesquisas selecionadas Média 1 R$ 1.099,66 Unid. Valor Total 24 meses Dessa forma, conclui-se que a estimativa de valor da contratação foi elaborada em conformidade com a legislação vigente, mediante metodologia compatível com a natureza do objeto, refletindo adequadamente os parâmetros mercadológicos aplicáveis à presente concessão onerosa de uso de espaço público.

10. Critério de julgamento

10.1.O critério de julgamento do presente certame será o de maior oferta de outorga mensal, considerando a natureza da contratação como concessão onerosa de uso de espaço público para exploração econômica de cantina escolar nas dependências da Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo – EMA.

10.2.Será considerada vencedora a licitante que apresentar a maior proposta financeira de outorga mensal pela utilização do espaço público, desde que atendidas integralmente as exigências de habilitação e as condições técnicas, operacionais, sanitárias e administrativas estabelecidas no edital e seus anexos.

10.3.A adoção do critério de maior oferta mostra-se tecnicamente adequada e economicamente vantajosa à Administração Pública, uma vez que o objeto possui potencial de exploração econômica pelo particular, não haverá despesa pública direta decorrente da contratação, a remuneração da Administração ocorrerá mediante pagamento de outorga onerosa e a competitividade do certame tende a maximizar o retorno econômico pela utilização privativa do bem público.

10.4.O julgamento observará o valor mensal ofertado pela licitante para utilização do espaço concedido, devendo as propostas respeitar o valor mínimo estimado definido pela Administração, contemplar todos os custos operacionais da atividade, considerar integralmente os encargos decorrentes da execução contratual e demonstrar viabilidade econômica para manutenção regular da atividade durante toda a vigência da contratação.

10.5.A formulação das propostas será de inteira responsabilidade das licitantes, que deverão considerar o fluxo estimado de usuários da unidade escolar, o funcionamento em três turnos, o potencial econômico da atividade, os investimentos necessários à implantação operacional da cantina, os custos de manutenção e operação e os riscos inerentes à exploração comercial do objeto.

10.6.A Administração Pública poderá realizar análise de exequibilidade das propostas apresentadas, especialmente quando os valores ofertados demonstrarem indícios de inviabilidade econômica ou potencial comprometimento da adequada execução contratual.

10.7.Em caso de empate entre propostas, serão observados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais disposições aplicáveis constantes do instrumento convocatório.

10.8.A escolha do critério de maior oferta encontra respaldo na natureza patrimonial da contratação, na finalidade de obtenção de receita acessória pela utilização de espaço público, nos princípios da economicidade e eficiência administrativa e na busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.

11.ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (alínea “j”, inciso XXIII, art. 6º da Lei 14.133/2021) A presente contratação não acarretará geração de despesa pública direta à Administração Municipal, considerando que o objeto consiste em concessão onerosa de uso de espaço público para exploração comercial de cantina escolar nas dependências da Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo – EMA. A execução do objeto ocorrerá integralmente por conta e risco da futura permissionaria, que será responsável pela implantação operacional da atividade, aquisição de equipamentos, contratação de pessoal, manutenção do espaço, obtenção de licenças, fornecimento de insumos e demais custos operacionais decorrentes da exploração econômica da cantina escolar.

Dessa forma, a contratação não demandará empenho de recursos orçamentários para pagamento da permissionária, transferência financeira da Administração Pública, criação de dotação específica para custeio da execução contratual ou realização de despesas continuadas decorrentes da contratação. Ao contrário, a solução proposta possui potencial de geração de receita pública acessória, mediante pagamento mensal de outorga onerosa pela utilização privativa do espaço público municipal, conforme condições a serem estabelecidas no edital e no contrato administrativo.

Assim, considerando a inexistência de despesa pública direta decorrente da contratação, não se aplica a exigência de demonstração de disponibilidade orçamentária para custeio contratual prevista para contratações que impliquem ônus financeiro à Administração Pública.

Eventuais despesas administrativas indiretas relacionadas à fiscalização e gestão contratual serão absorvidas pela estrutura administrativa já existente da Secretaria Municipal de Educação, sem necessidade de ampliação de quadro funcional ou criação de novos recursos orçamentários específicos. Dessa forma, conclui-se que a presente contratação apresenta plena adequação administrativa, financeira e orçamentária, mostrando-se compatível com os princípios da eficiência, economicidade e adequada gestão patrimonial previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

12. Declaração de cumprimento dos requisitos do termo de referência

A Secretaria de Educação declara para os devidos fins o cumprimento dos requisitos do Termo de Referência conforme estipulado no inciso XXIII do Art. 6° Lei Federal n° 14.133 de 01 de Abril de 2021.

Secretaria Municipal de Educação, 11 de Junho de 2026. Fabio Moutinho Bueno Professor Coordenador Clayse Aparecida dos Santos Coelho Assessoria do Secretário de Educação Samara Regina da Costa Assessoria do Secretário de Educação Hélcio Carvalho dos Santos Secretário de Educação Richard Wilson Giovanelli Marques Santos Departamento de Orçamento e Contratos

Termo de referência

No edital: Anexo I do termo de referencia pesquisas de preços

Anexo II do termo de referencia

Calendário escolar- ema maestro fêgo camargo

Concorrência eletrônica nº 03/2026

Anexo – vi.1 declaração de visita

(emitido pela Secretaria de Educação) ATESTO que o representante legal do licitante _________________________, interessado em participar da Concorrência Eletrônica nº ___/___, Processo n° _______/___, realizou nesta data visita técnica na instalação do _____________________________, recebendo assim todas as informações e subsídios necessários para a elaboração da sua proposta.

O licitante está ciente desde já que, em conformidade com o estabelecido no Edital, não poderá pleitear em nenhuma hipótese modificações nos preços, prazos ou condições ajustadas, tampouco alegar quaisquer prejuízos ou reivindicar quaisquer benefícios sob a invocação de insuficiência de dados ou informações sobre os locais em que serão executados os serviços.

(Local e data) __________________________ (nome completo, assinatura e qualificação do proposto da licitante) __________________________ (nome completo, assinatura e cargo do servidor responsável por acompanhar a vistoria)

Concorrência eletrônica nº 03/2026

Anexo – vi.2 declaração de conhecimento do local

A empresa _____________________________ sediada na Rua (Av., Al., etc.)

_________________________, cidade ______________, estado ____, inscrita no CNPJ sob nº ______________, por seu diretor (sócio gerente, proprietário)________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _____________, e inscrito(a) no CPF/MF com o nº _______________, DECLARA que tem conhecimento doslocais de prestação dos serviços.

O licitante está ciente que não poderá pleitear, em nenhuma hipótese, modificações nos preços, prazos ou condições ajustadas, tampouco alegar quaisquer prejuízos ou reivindicar quaisquer benefícios sob a invocação de insuficiência de dados ou informações sobre os locais em que serão executados os serviços. ________________________________________ Local e data ________________________________________ Nome e identidade do declarante

Concorrência eletrônica nº 03/2026

Anexo – VII mapa de riscos

Concessão onerosa de uso de espaço público destinado à instalação, organização, administração, manutenção e exploração comercial de cantina escolar nas dependências da Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo – EMA, visando ao fornecimento de alimentos e bebidas não alcoólicas aos alunos, servidores, professores, artistas convidados e demais usuários da unidade escolar, durante os períodos da manhã, tarde e noite, mediante exploração econômica por conta e risco da concessionária, sem geração de despesa direta para a Administração Pública, em espaço aproximado de 25 m² dotado de infraestrutura básica existente, cabendo à concessionária a implantação operacional da atividade, fornecimento de equipamentos, mobiliário, utensílios, adequações complementares, manutenção, limpeza e demais providências necessárias ao regular funcionamento da cantina escolar, em conformidade com as condições estabelecidas neste Termo de Referência e na legislação sanitária, ambiental e administrativa aplicável, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis conforme interesse da Municipalidade e legislação vigente.

Risco 01 - atraso ou inadimplemento do pagamento do aluguel

Probabilidade: ( )Muito Baixa ( )Baixa (X)Média ( ) Alta ( ) Muito Alta Impacto: ( )Muito Baixa ( )Baixa ( )Média (X) Alta ( ) Muito Alta Id Danos

1.Prejuízo à arrecadação do órgão público.

2.Necessidade de adoção de medidas administrativas e judiciais para cobrança dos valores inadimplidos. Id Ação Preventiva* Responsável

1.Estabelecer no edital e no contrato as condições, os prazos, a forma de pagamento e as penalidades por atraso ou inadimplemento do aluguel.

Secretaria de Educação/Administração Pública

2.Realizar o acompanhamento periódico dos pagamentos e manter controle atualizado dos valores devidos.

Secretaria de Educação Id Ação Contingência** Responsável

1.Notificar formalmente a concessionária para regularização dos valores em atraso. Secretaria de Educação

2.Aplicar as penalidades previstas no contrato, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Secretaria de Educação/Administração Pública

3.Adotar as medidas cabíveis para cobrança dos débitos e, se necessário, para extinção da concessão.

Administração Pública

Risco 02 - descumprimento das obrigações contratuais pela concessionária

Probabilidade: ( )Muito Baixa ( )Baixa ( X )Média ( ) Alta ( ) Muito Alta Impacto: ( )Muito Baixa ( )Baixa ( )Média (X) Alta ( ) Muito Alta Id Danos

1.Funcionamento inadequado da cantina e prejuízo à qualidade dos serviços prestados aos usuários.

2.Descumprimento das condições estabelecidas no edital e no contrato.

3.Comprometimento da finalidade pública do espaço concedido.

Id Ação Preventiva* Responsável

1.Definir claramente no edital e no contrato as obrigações da concessionária, incluindo horários de funcionamento, condições de atendimento, conservação do espaço e demais requisitos operacionais.

Secretaria de Educação/Administração Pública

2.Designar formalmente fiscal responsável pelo acompanhamento da execução contratual.

Secretaria de Educação

3.Realizar vistorias periódicas para verificar o cumprimento das obrigações assumidas.

Secretaria de Educação Id Ação Contingência** Responsável

1.Notificar para sanar as irregularidades identificadas, fixando prazo compatível com a situação.

Secretaria de Educação

2.Aplicar as sanções administrativas previstas no instrumento contratual, conforme a legislação aplicável Secretaria de Educação/Administração Pública

3.Avaliar a extinção da concessão em caso de descumprimento grave ou reiterado, observados os procedimentos legais Secretaria de Educação/Administração Pública

Risco 03 - irregularidades sanitárias e de higiene no funcionamento da cantina

Probabilidade: ( )Muito Baixa ( )Baixa (X)Média ( ) Alta ( ) Muito Alta Impacto: ( )Muito Baixa ( )Baixa ( )Média (X) Alta ( ) Muito Alta Id Danos

1.Risco à saúde dos consumidores em decorrência da comercialização ou manipulação inadequada de alimentos.

2.Possibilidade de autuações, multas e interdição do estabelecimento pelos órgãos competentes.

3.Danos à imagem da Administração Pública e comprometimento da segurança dos usuários. Id Ação Preventiva*

1.Notificar a concessionária para correção imediata das irregularidades identificadas, conforme sua gravidade.

Secretaria de Educação

2.Comunicar os órgãos de vigilância competentes quando constatadas irregularidades sanitárias que exijam sua atuação.

Secretaria de Educação

3.Determinar as providências contratuais cabíveis e avaliar a suspensão das atividades ou a extinção da concessão, quando legalmente aplicável.

Secretaria de Educação/Administração Pública

Risco 04 - danos ao espaço físico e às instalações cedidas

Probabilidade: ( )Muito Baixa ( )Baixa (X)Média ( ) Alta ( ) Muito Alta Impacto: ( )Muito Baixa ( )Baixa (X)Média () Alta ( ) Muito Alta Id Danos

1.Deterioração do imóvel, dos equipamentos e das instalações disponibilizadas para a cantina.

2.Necessidade de realização de reparos e despesas para recuperação do patrimônio público.

3.Impossibilidade de utilização do espaço para sua finalidade original após o encerramento da concessão. Id Ação Preventiva*

1.Elaborar termo de vistoria inicial, com registro das condições físicas do espaço e dos bens disponibilizados.

Secretaria de Educação/Administração Pública

2.Estabelecer no contrato a responsabilidade da concessionária pela conservação, limpeza e manutenção ordinária do espaço, conforme as condições pactuadas. Secretaria de Educação/Administração Pública

3.Realizar inspeções periódicas para verificar o estado de conservação do imóvel e das instalações.

Secretaria de Educação Laura Rechdan Ribeiro Respondendo pelo expediente da Secretaria de Educação

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 16/12/2026 às 08:29, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

Preencher o formulário deste editalBeta

Responda uma vez e veja o que está pronto, o que falta e as datas. Experimental: vale o edital oficial.

Abrir o formulário

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Concessão onerosa de uso de espaço público destinado à instalação, organização, administração, manutenção e exploração comercial de cantina escolar nas dependências da Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo, por um periodo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável conforme interesse da Municipalidade e legislação vigente.
Modalidade
Concorrência - Eletrônica
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
Valor sigiloso
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE TAUBATE
CNPJ do órgão
45.176.005/0001-08
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Taubaté
Processo
18147/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
Número de controle PNCP
45176005000108-1-000583/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE TAUBATE, em Taubaté (SP), publicou concorrência - eletrônica nº 03/2026/2026 para Concessão onerosa de uso de espaço público destinado à instalação, organização, administração, manutenção e exploração comercial de cantina escolar nas dependências da Escola Municipal de Arte Maestro Fêgo Camargo, por u…. As propostas seguem abertas até 16 de dezembro de 2026, às 8h29 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 45176005000108-1-000583/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).