Aquisição de material de informática

Service de Licitagbes e Compras Avenida Nave de Julho, 246—Centro Cep: 12020-200 — Taubate/SP Autarquia Municipal de Regime Especial Telefone: (12) 3625-4119 Reconhecida pelo Decreto Federal n9 78.924176 E-mail: [email protected] Recredenciada pelo CEE-SP CNPJ 45.176.15310001-22 UNITAI unmr.m.e. S r.ut PROCESSO N° PRA 2026/7686 PREGAO ELETRONICO N° 762026 PREAMBULO A Universidade de Taubate — UNITAU, por intermedio do(a) Pregoeiro(a) especialmente designado pela Magnifica Reitora, torna publico que realizara o PREGAO ELETRONICO no 76/2026, do Tipo Menor Prego, regido pela Lei Federal no 14.133/21, Lei Complementar n° 123/06 e suas alteracoes e pelo Decreto Municipal de Taubate no 15.447/22. LICITACAO DIFERENCIADA COM COTA RESERVADA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 1 - DO OBJETO E DA LICITAcAO 1.1. A presente licitacao tern por objeto aguisicao de materiais de informatica, conforme condicoes estabelecidas neste instrumento convocat6rio e nos seguintes anexos: Anexo I — Modelo de Proposta Comercial, Anexo II — Declaragao Unificada, Anexo III — Estudo Tecnico Preliminar, Anexo IV — Mapa de Riscos, Anexo V — Termo de Referencia, Anexo VI — Pesquisa de Mercado Atualizada e Anexo VII - Deliberacao Consuni 077/2024. 1.1.1. Criterio de julgamento: Menor Pre5o unitario do item 1.1.2. Modo de disputa: Modo aberto e fechado. 1.1.3. Dotacao orgamentaria: As despesas decorrentes desse certame ocorrerao por conta das dotayOes 12.364A111.4003.339030, 12.362.0117.4003.339030, 12.392.0108.4003.339030, 12.392.0121.4023.339030, 12.122.0104.4003.339030 e 12.122.0119.4021.339030.

Servigo de Licitacoes a Compras Avenida Nove de Julho, 246—Centro Cep: 12020-200 — Taubate/SP Telefone: (12) 3625-4119 E-mail: [email protected] Autarquia Municipal de Regime Especial Reconhecida polo Decreto Federal n° 78.924/76 Recredenciada polo CEE-SP CNPJ 45.176.153/0001-22 UNITAI UMNN d U. de Taut 1.1.4. Valor estimado: O valor estimado para a aquisigao decorrente deste certame a de R$ 451.784,22 (quatrocentos e cinquenta e urn mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos). 1.1.5. Inicio do recebimento das Propostas: 10 de outubro de 2026. 1.1.6. Fim do Recebimento das Propostas e documentos: 09h30 de 22 de outubro de 2026. 1.1.7. Abertura e avaliagao das propostas: 09h35 de 22 de outubro de 2026. 1.1.8. Inicio da etapa de lances: Apos encerrada a abertura e avaliacao das propostas e classificadas as propostas para a fase de lances, o pregoeiro abrira, por comando proprio, a disputa. 1.1.9. Referencia de Tempo: Horario de Brasilia (DF) 1.1.10. Local! Plataforma: Compras BR — www.comprasbr.com.br. 2 - DAS CONDICOES DE PARTICIPAcAO 2.1. Poderao participar deste Pregao pessoas juridicas constituidas e que satisfagam integralmente a todas as exigencias deste Edital e seus anexos. 2.2. E vedada a participagao de: 2.2.1. Empresas impedidas de licitar e contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta do ente federativo e empresas declaradas de inidoneidade para licitar ou contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta de todos os entes federativos. 2.2.2. Empresas enquadradas no art. 9, § 1° da Lei Federal n° 14.133/21.

Serviyo de LicitaSbes e Compras Avenida Nave de Julho, 246- Centre Cep: 12020-200 - Taubate/SP Telefone: (12) 3625-4119 E-mail: [email protected] Autarquia Municipal de Regime Especial Reconhecida pelo Decrelo Federal n° 78.924!76 Recredenciada pelo CEE-SP CNPJ 45.176.153/000I-22 UNITAI IJnIv.rsidad. °e nut 2.2.3. Empresas em que participe, direta ou indiretamente, servidores ou dirigentes da Autarquia Municipal. 2.3. A participagao neste Pregao implica o reconhecimento pela licitante de que conhece, atende e se submete a todas as condigoes do Presente Edital. 2.4. Os itens 02 a 14 serao para participacao exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsao na Lei Complementar no 123/06, alterada pela Lei Complementar no 147/14. 2.4.1. Nao havendo licitantes interessados na Cota Reservada (ME/EPP), esta sera julgada deserts e reaberta corn ampla participacao a todos os licitantes presentes e devidamente credenciados. 2.5. Para participagao na licitacao, a licitante devera prover a sua inscricao e credenciamento por meio do Portal Compras BR - (www.comprasbr.com.br). 3 - DO CREDENCIAMENTO NO PORTAL COMPRAS BR 3.1. Para ter acesso ao sistema eletronico, os interessados deverao dispor de chave de identificacao e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletronico (Compras BR), onde tambem deverao se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instrucoes detalhadas para sua correta utilizacao. 3.2. Os interessados em se credenciar na plataforma Compras BR poderao obter maiores informacoes na pagina https://comprasbr.com.br/, podendo sanar eventuais duvidas pela central de atendimentos da Plataforma ou pelo e-mail contato2~comprasbr.com.br. 3.3. O licitante sera responsavel por todas as transag6es que forem efetuadas em seu name no sistema eletronico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Autarquia Municipal d e Especial a l e nO Reconhecida pelo Decreto Federal n° 78.924/76 Recredenciada pelo CEE-SP CNPJ 45.176.153/0001-22 UNITAI unlwrWaae a. lout Servi5o de Licita46es e Compras Avenida Move de Julho, 246 — Centro Cep: 12020-200 — Taubate/SP Telefone: (12) 3625-4119 E-mail: [email protected] 3.4.0 use da senha de acesso pela licitante a de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transacao por ela efetuada diretarnente, ou por seu representante, nao cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade de Taubate responder por eventuais danos decorrentes do use indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.5. 0 credenciamento junto a plataforma Compras BR implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presung5o de sua capacidade tecnica para realizagao das transagoes inerentes a esta licitagao. 3.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverao ser comunicadas imediatamente ao provedor do sisterna para imediato bloqueio de acesso. 3.7. A licitagao sera conduzida pelo Pregoeiro da Universidade de Taubate, corn apoio tecnico e operaciohal da plataforma Compras BR, que atuara como provedor do sisterna eletronico para esta licitacao. 4- DA PROPOSTA DE PREC~OS 4.1. Ap6s a divulgagao do Edital no enderego eletronico https://corhprasbr.com.br/e ate a data e hora marcadas para abertura da sessao, os licitantes deverao encaminhar proposta corn a descrigao do objeto ofertado e prego, exclusivarnente por meio do sistema eletronico no enderego acirna, quando, entao, encerrar-se-a automaticamente a fase de recebimento de propostas. 4.2. A Universidade de Taubate nao se responsabilizara por impossibilidade de inclusao, alteragao ou exclusao de propostas por motivos de ordem tecnica dos computadores, falhas de comunicagao, congestionamento das linhas de comunicag5o, bern corno outros fatores que impossibilitem a transferencia de dados.

Servigo de Licitayoes e Compras Avenida Nove de Julho, 246—Centro Cep: 12020-200 — Taubate/SP Autarquia Municipal de Regime Especial Telefone: (12) 3625-4119 Reconhecida pelo Decreto Federal n° 78.924!76 E-mail: [email protected] Recredenciada pelo CEE-SP CNPJ 45.176.15310001-22 UNITAI w«aaaa °° nut 4.3. A licitante devera elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessarios para o cumprimento total das obrigag6es necessarias para a execugao do objeto desta licitagao. Ate a abertura da sessao, os licitantes poderao retirar ou substituir as propostas apresentadas. 4.4. O licitante devera enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletronico, do valor unitario e total, em moeda corrente nacional com 02 (duas) casas decimais apos a virgula; 4.5. Sera obrigat6ria a apresentagao do CATALOGO ou link dos produtos ofertados, onde constern todas as especificag6es para comprovacao do atendimento ao solicitado no Edital. 4.5.1. O licitante devera identificar o item, no catalogo ou no link (enderego eletronico da pagina), onde consta a informacao apresentada do produto ofertado. 4.5.2. A verificacao do pleno atendimento ao descritivo ao item do Edital vela UNITAU nao exclui e nem reduz a responsabilidade da EMPRESA pela inobservancia de qualquer divergencia entre o ofertado e o solicitado. 4.6. A0 encaminhar a proposta de pregos na forma prevista pelo sistema eletronico, a licitante devera atender ao item 4.5 anexando tais documentos no campo "CATALOGO", sendo vedada a identificagao do licitante por qualquer meio, sob pena de desclassificacao se assim o fizer. 4.7. Todas as especificag6es do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergencia entre as condigoes da proposta e as clausulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerao as ultimas. 4.8. No(s) prei;o(s) cotado(s) deverao estar embutidos todos os custos diretos e indiretos, despesas indiretas (BDI), transportes, carga e descarga, seguro,

Servico do Licitacoes e Compras de Ce p: 12Hove Taub 246—Centro Cep: 1a Nove 0 Julho, 246 P - - Autarquia Municipal de Regime Especial Telefone: (12) 3625-4119 Reconhecida pelo Decreto Federal n° 78.924!76 E-mail: [email protected] Recredenciada pelo CEE-SP CNPJ 45.176.153/0001-22 UNITAI unNeulde°e de Taut impostos, taxas, multas, emolumentos legais, custos de mobilizacao de equipamentos e pessoas, alem de transporte, estada e alimentacao da equipe de trabalho, insumos e demais encargos, inclusive previdenciarios e trabalhistas, seguro de qualquer especie, licengas, documentos e despesas, tributos inclusive ICMS ou ISSQN se houver incidencia, encargos e incidencias diretos e indiretos, que possam vir a gravy-los e lucro, sendo de inteira responsabilidade da empresa proponente a quitacao destes, que em momento algum e sob nenhuma alegacao, inclusive falta de previsao oficial, poderao ser transferidos a Universidade de Taubate, a responsabilidade de seus pagamentos, quitagao ou outras quaisquer decorrentes. 4.9. Os pregos ofertados, tanto na proposta inicial quanta na etapa de lances, serao de exclusiva responsabilidade do Licitante. 4.10.O encaminhamento de proposta para o sistema eletronico pressupoe o plena conhecimento e atendimento as exigencias previstas no Edital. 4.11. Nao podera ser ofertada quantidade inferior ao solicitado em edital. 4.12. O prazo de validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentacao. 4.13. Declarag6es falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos, sujeitarao a licitante as sangoes previstas na Lei Federal 14.133/21. 5- DA SESSAO, CLASSIFICAcAO DAS PROPOSTAS E FORMULAcAO DE LANCES 5.1. A abertura da presente licitacao dar-se-a mediante comando do pregoeiro, por meio de sistema eletronico, na data e horario indicados no preambulo deste Edital. 5.2. Durante a sessao publica, a comunicagao entre o pregoeiro e as licitantes ocorrera exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo proprio do sistema.

Serviyo de Licitaybes e Compras Avenida Nave de Julho, 246 - Centro Cep: 12020-200 - Taubate/SP Autarqula Municipal de Regime Especial Telefone: (12) 3625-4119 Reconhecida pelo Decreto Federal n° 78.924176 E-mail: [email protected] Recredenciada pelo CEE-SP CNPJ 45.176.153/0001-22 UNITAI un v.nw.. e...I 5.3. O pregoeiro verificara as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que nao esteiam em conformidade com os reguisitos estabelecidos no Edital, que contenham vicios insanaveis ou nao apresentem esoecificacoes tecnicas exigidas no Edital e seus anexos. 5.4. Toda desclassificagao sera sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 5.5. A nao desclassificagao da proposta nao implica em sua aceitacao definitiva, que devera ser levada a efeito ap6s seu julgamento definitivo. 5.6. Apos, o sistema ordenara autornaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarao da fase de lances. 5.7. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverao encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletronico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.8. O licitante .somente podera oferecer lance de valor inferior ao ultimo por ele ofertado e registrado pelo sistema. 5.9. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverao ser desconsiderados pelo Pregoeiro, devendo a ocorrencia ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletronico (Compras BR). 5.10. Na hipotese do subitem anterior, a ocorrencia sera registrada em campo pr6prio do sistema. 5.11. Nao serao aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 5.12. Durante o transcurso da sessao, os licitantes serao informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificacao do licitante.

Servico de Licitar6es e Compras Avenida Nave de Julho, 246 - Centro Cep: 12020-200 - TaubatelSP Telefone:(12) 3625-4119 E-mail: [email protected] Autarquia Municipal de Regime Especial Reconhecida pelo Decreto Federal n° 78.924!76 Recredenciada pelo CEE-SP CNPJ 45 176 153/0001-22 UNITAI 5.13. Sera adotado o modo de disputa "aberto e fechado", em que os licitantes apresentarao lances publicos e sucessivos, com lance final e fechado. 5.14. A etapa de lances da sessao tera duragao inicial de 15 (quinze) minutos e, apos esse prazo, o sistema encaminhara o aviso de fechamento iminente dos lances, apos o que transcorrera o periodo de tempo de ate 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo qual sera automaticamente encerrada a recepcao de lances. 5.15. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrira oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e o das ofertas com prego de ate 10% (dez por cento) superiores aquela possam ofertar lance final e fechado em ate 05 (cinco) minutos, o qual sera sigiloso ate o encerramento deste prazo. 5.15.1. Nao havendo pelo menos 03 (tres) ofertas nas condig6es estabelecidas no subitem 5.15, poderao os autores dos melhores lances, na ordem de classificacao, ate o maxima de 03 (tres), oferecer um lance final e fechado em ate 05 (cinco) minutos, o qual sera sigiloso ate o encerramento deste prazo. 6 - DA ACEITABILIDADE E ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 6.1. Encerrada a etapa de negociacao, o pregoeiro examinara a proposta classificada em primeiro lugar, quanta a adequacao ao objeto e a compatibilidade do prego em relacao ao maxima estimado pelo hrgao. 6.2. Sera desclassificada a proposta ou lance vencedor que apresentar prego final superior ao valor maximo estimado pelo orgao, ou que apresentar prego inexequivel. 6.2.1. Considera-se valor inexequivel a proposta que apresente pregos simbalicos, irriserios ou de valor zero, incompativeis com os pregos de mercado.

Servigo de Licitaybes e Compras Avenida Nove de Julho, 246 —Centro Cep: 12020-200 — Taubate/SP Autarquia Municipal de Regime Especial Telefone: (12) 3625-4119 Reconhecida pelo Decreto Federal n° 76924/76 E-mail: [email protected] Recredenciada pelo CEE-SP CNPJ 45.176.15310001-22 UNITAI U,Ianldad, d. Taut 6.2.2. Qualquer interessado podera requerer que se realize diligencias para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indicios que fundamentem a suspeita. 6.3. Na hipotese de necessidade de suspensao da sessao publica para realizacao de diligencias, o pregoeiro suspenders a sessao, informando no "chat" a nova data e horario para a continuidade da mesma. 6.4. Encerrada a etapa de aceitacao da proposta, o pregoeiro verificara a habilitagao do licitante autor da melhor proposta, observando o disposto em Edital. 7 - DA HABILITACAO 7.1. Para fins de habilitacao, as licitantes deverao encaminhar via Plataforma do Compras BR, preferencialmente apbs o termino da etapa de Lances, os seguintes documentos. 7.1.1. Caso a Licitante opte por anexartoda a Documentacao de Habilitacao concomitantemente ao cadastro da proposta na plataforma, nao havers nenhum prejuizo a empresa. O pregoeiro conceders ainda o prazo de 01 (uma) hora, ap6s o termino da etapa de Lances, para que a licitante insira a documentagao. 7.1.2. Caso a Licitante comunique via Chat que concluiu a insercao dos Documentos, o prazo de 01 (uma) hora sera findado, e o Pregoeiro iniciara a analise, sendo vedada a insergao de novos documentos a partir desde momento, salvo nos casos de diligencia. 7.2. Como condigao previa ao exame da documentagao de habilitagao do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificara o eventual descumprimento das condicoes de participagao, especialmente quanto a existencia de sangao que impega a participagao no certame ou a futura contratagao, mediante a consulta de Cadastro de impedidos

Servico de Licitayoes e Compras Avenida Nave de Julho, 246— Centre 1 Cep: 12020-200— TaubalelSP Telefone: (12) 3625-4119 Municipal d a Regime ln- Especial Reconhecida pelo Decreto Federal 6 eci arg e l Recredenciada palo CEE-SP E-mail: [email protected] CNPJ 45.7 .153 45.176.153/0001-22 UNITAI un.naeee e. uUe de licitar do TCE/SP e consulta consolidada de pessoa Juridica do Tribunal de Contas da Uniao. 7.2.1. Contatada a existencia de sangao, o pregoeiro inabilitara o licitante, porfalta de condigao de participacao. 7.3. HABILITACAO JURIDICA 7.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual. 7.3.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, e alteraroes posteriores, ou consolidado, devidamente registrado no orgao competente, em se tratando de sociedade comercial; no caso de sociedade por awes, acompanhada de documento de eleigao de seus administradores e, no caso de sociedade civil, acompanhada da Inscricao do Ato Constitutivo e de prova da diretoria em exercicio. 7.3.3. Em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais, devera ser apresentado decreto de autorizacao e ato de registro ou autorizacao para funcionamento expedido pelo 6rgao competente, quando a atividade assim o exigir. 7.4. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 7.4.1. Prova de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas — CNPJ. 7.4.2. Certidao Conjunta de Debitos relativos a Tributos Federais e a Divida da Uniao, emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 7.4.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Servigo (FGTS), por meio de Certificado de Regularidade, emitido pela Caixa Economica Federal.