Manutenção preventiva de equipamento raio-x panorâmico

Servico de Licitagdes e Compras Avenida Nove de Julho, 246-Centro Cep: 12020-200 - Taubate/SP Telefone: (12) 3625-4119 E-mail: [email protected] Autarquia Municipal de Regime Especial Reconhecida pelo Decreto Federal n° 78.924/76 Recredenciada pelo CEE-SP CNPJ 45.176.I53/000I-22 PROCESSO N° PRA 2026/7670 PREGAO ELETRONICO N° 78/2026 PREAMBULO A Universidade de Taubate — UNITAU, por intermedio do(a) Pregoeiro(a) especialmente designado pela Magnifica Reitora, torna publico que realizara o PREGAO ELETRONICO n° 78/2026, do Tipo Menor Prego, regido pela Lei Federal n° 14.133/21, Lei Complementar n° 123/06 e suas alterag6es e pelo Decreto Municipal de Taubate n° 15.447/22. LICITACAO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 1 - DO OBJETO E DA LICITACAO 1.1. A presente licitagao tern por objeto contratacao de empresa especializada em manutencao, atualizacao e revisao preventiva de Raio-X panoramico — marca "PLANMECA PROMAX 2D", conforme condigoes estabelecidas neste instrumento convocat6rio e nos seguintes anexos: Anexo — Modelo de Proposta Comercial, Anexo II — Declaracao Unificada, Anexo III — Estudo Tecnico Preliminar, Anexo IV — Mapa de Riscos, Anexo V — Termo de Referencia, Anexo VI — Proposta Comercial Atualizada e Anexo VII - Deliberacao Consuni, que integram o presente Edital. 1.1.1. Criteria de julgamento: Menor Prego Unitario do item. 1.1.2. Modo de disputa: Modo aberto e fechado. 1.1.3. Dotacao orgamentaria: As despesas decorrentes desse certame ocorrerao por conta das dotagoes: 12.392.0121.4023.339039.

Servigo de Licitac6es a Compras Avenida Nove de Julho, 246 — Centro Cep: 12020-200 — Taubate/SP Telefone: (12) 3625-4119 E-mail: [email protected] Autarquia Municipal de Regime Especial Reconhecida pelo Decreto Federal n° 78.924/76 Recredenciada pelo CEE-SP CNPJ 45.176.153/0001-22 UNITAI uni n idade de Taut 1.1.4. Valor estimado: O valor estimado para a aquisigao decorrente deste certame a de R$ 2.540,00 (dois mil, quinhentos e quarenta reais). 1.1.5. Inicio do recebimento das Propostas: 10 de outubro de 2026. 1.1.6. Fim do Recebimento das Propostas e documentos: 9h30 de 5 de novembro de 2026. 1.1.7. Abertura e avaliagao das propostas: 9h35 de 5 de novembro de 2026. 1.1.8. Inicio da etapa de lances: Apos encerrada a abertura e avaliacao das propostas e classificadas as propostas para a fase de lances, o pregoeiro abrira, par comando proprio, a disputa. 1.1.9. Referencia de Tempo: Horario de Brasilia (DF) 1.1.10. Local! Plataforma: Compras BR — www.comprasbr.com.br. 2 - DAS CONDIcOES DE PARTICIPAcAO 2.1. Poderao participar deste Pregao pessoas juridicas constituidas e que satisfagam integralmente a todas as exig@ncias deste Edital e seus anexos. 2.2. Caso nao se verifique o comparecimento de, no minimo, 3 (tres) licitantes qualificados como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) na primeira publicacao, a sessao publica sera considerada deserta ou fracassada quanto ao certame exclusivo. Diante disso, o certame sera objeto de republicagao do edital, ocasiao em que a nova sessao sera aberta a ampla concorr@ncia, permitindo-se a participag5o de empresas de qualquer porte. 2.3. E vedada a participacao de: 2.3.1 Empresas impedidas de licitar e contratar no ambito da

Serviro de Licitag6es e Compras Cep : 020-2 d 246 — Centro Taub Cep: 12020-200 — Taubate/SP Telefone: (12) 3625-4119 Autarquia Municipal de Regime Especial E-mail: [email protected] Reconhecida pelo Decreto Federal no 78.924/76 Recredenciada pelo CEE-SP CNPJ 45.176.153/0001-22 UNITAI wH.nwnd. d. roue Administracao Publica direta e indireta do ente federativo e empresas declaradas de inidoneidade para licitar ou contratar no ambito da Administragao Publica direta e indireta de todos os entes federativos. 2.3.2. Empresas enquadradas no art. 9, § 10 da Lei Federal n° 14.133/21. 2.3.3. Empresas em que participe, direta ou indiretamente, servidores ou dirigentes da Autarquia Municipal. 2.4. A participacao neste Pregao implica o reconhecimento pela licitante de que conhece, atende e se submete a todas as condicoes do Presente Edital. 2.5. Para participacao na licitagao, a licitante devera prover a sua inscrig5o e credenciamento atraves do Portal Compras BR - (www.comorasbr.com.br). 3 - DO CREDENCIAMENTO NO PORTAL COMPRAS BR 3.1. Para ter acesso ao sistema eletronico, os interessados deverao dispor de chave de identificacao e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletronico (Compras BR), onde tambem deverao se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instrucoes detalhadas para sua correta utilizacao. 3.2. Os interessados em se credenciar na plataforma Compras BR poderao obter maiores informacoes na pagina https://comprasbr.com.br/, podendo sanar eventuais duvidas pela central de atendimentos da Plataforma ou pelo e-mail contato(a~comprasbr.com.br. 3.3. 0 licitante sera responsavel por todas as transacoes que forem efetuadas em seu nome no sistema eletronico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 3.4. 0 use da senha de acesso pela licitante a de sua responsabilidade

Servigo de Licitar6es a Compras Avenida 020ve d 246 — Centro Taub ulho, ap: Cep: 12020-200 — Taubale/SP ', Autarquia Municipal de Regime Especial Telefone: (12) 3625-4119 Reconhecida pelo Decreto Federal n° 78.924/76 E-mail: [email protected] I Recredenciada pelo CEE-SP CNPJ 45.176.153/0001-22 UNITAI Unmmdade de Taut exclusiva, incluindoqualquer transacao por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, hao cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade de Taubate responder por eventuais danos decorrentes do use indevido da senha, ainda que por terceiros 3.5. 0 credenciamento junto a plataforma Compras BR implica a responsabilidade do.licitante,ou de seu representante legal e a presungao de sua capacidade tecnica para realizacao das transag6es inerentes a esta licitagao. 3.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverao ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 3.7. A licitagao sera conduzida pelo Pregoeiro da Universidade de Taubate, cam apoio tecnico e operacional da plataforma Compras BR, que atuara corno provedor do sistema eletronico para esta licitacao. 4- DA PROPOSTA DE PREC~OS 4.1. Ap6s a divulgacao do Edital no enderego eletronico https://comprasbr.com.br/ e ate a data e hora marcadas para abertura da sessao, os licitantes deverao encarninhar proposta corn a descricao do objeto ofertado e prego, exclusivamente por rneio do sistema eletronico no enderego acima, quando, entao, encerrar-se-a automaticamente a fase de recebimento de propostas. 4.2. A Universidade de Taubate nao se responsabilizara por impossibilidade de inclusao, alteracao ou exclusao de propostas por motivos de ordern tecnica dos computadores, falhas de comunicapao, congestionarnento das linhas de comunicag5o, bern como outros fatores que impossibilitem a transferencia de dados. 4.2.1. No carnpo apropriado do sistema eletr6nico sera obrigatbrio preencher a coluna marca.

Servigo de Licitagbes e Compras Avenida Nove de Julho, 246 — Centro Cep: 12020-200 — Taubate/SP Telefone: (12) 3625-4119 E-mail: [email protected] Autarquia Municipal de Regime Especial Reconhecida pelo Decreto Federal n° 78.924/76 Recredenciada pelo CEE-SP CNPJ 45.176.153/0001-22 UNITAI um..muan. w Taut 4.3. A licitante devera elaborar a sua proposta corn base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantarnento de custos necessarios para o cumprimento total das obrigacoes necessarias para a execucao do objeto desta licitagao. Ate a abertura da sessao, os licitantes poderao retirar ou substituir as propostas apresentadas. 4.4. 0 licitante devera enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sisterna eletronico, do valor unitario e total, ern moeda corrente national corn 2 (duas) casas decimais apos a virgula. 4.5. Todas as especificacoes do objeto contidas na proposta vincularn a Contratada e, havendo divergencia entre as condicoes da proposta e as clausulas deste Edital. incluindo seus anexos, prevalecerao as ultimas 4.6. No(s) prego(s) cotado(s) deverao estar embutidos todos os custos diretos e indiretos, despesas indiretas (BDI), transportes, carga e descarga, seguro, impostos, taxas, multas, emolumentos legais, custos de mobilizacao de equipamentos e pessoas, alem de transporte, estada e alimentagao da equipe de trabalho, insumos e demais encargos, inclusive previdenciarios e trabalhistas, seguro de qualquer especie, licengas, documentos e despesas, tributos inclusive ICMS ou ISSQN se houver incidencia, encargos e incidencias diretos e indiretos, que possarn vir a gravy-los e lucro, sendo de inteira responsabilidade da ernpresa proponente a quitacao destes, que em mornento algum e sob nenhurna alegarao, inclusive falta de previsao oficial, poderao ser transferidos a Universidade de Taubate, a responsabilidade de seus pagamentos, quitagao ou outras quaisquer decorrentes. 4.7. Os pregos ofertados, tanto na proposta initial quanto na etapa de lances, serao de exclusiva responsabilidade do licitante. 4.8. 0 encarninharnento de proposta para o sisterna eletronico pressupoe o pleno conhecimento e atendirnento as exigencias previstas no Edital. 4.9. Nao podera ser ofertada quantidade inferior ao solicitado ern edital.

Serviyo de Licitacoes e Compras Avenida Nove de Julho, 246 — Centro Cep: 12020-200 — Taubate/SP Autarquia Municipal de Regime Especial Telefone: (12) 3625-4119 Reconhecida pelo Decreto Federal n° 78.924!76 E-mail: [email protected] Recredenciada pelo CEE-SP CNPJ 45.176.153/0001-22 UNITAI Unlv*ntidads ds Taut 4.10. O prazo de validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentacao. 4.11. Declaracoes falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos, sujeitarao a licitante as sang6es previstas na Lei Federal 14.133/21. 5 - DA SESSAO, CLASSIFICAcAO DAS PROPOSTAS E FORMULACAO DE LANCES 5.1. A abertura da presente licitagao dar-se-a mediante comando do pregoeiro, por meio de sistema eletronico, na data e horario indicados no preambulo deste Edital. 5.2. Durante a sessao publica, a comunicacao entre o pregoeiro e os licitantes ocorrera exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo proprio do sistema. 5.3. O pregoeiro verificara as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que nao estejam em conformidade com os reauisitos estabelecidos no Edital, que contenham vicios insanaveis ou nao apresentem especificapoes tecnicas exigidas no Edital e seus anexos. 5.4. A proposta que, de alguma forma, identifique o licitante tambem sera desclassificada. 5.4.1 Caso a empresa seja a fabricante do produto, no campo marca e modelo PODERA ser escrito PROPRIA, nao identificando o nome da empresa. 5.5. Toda desclassificagao sera sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 5.6. A nao desclassificacao da proposta nao implica em sua aceitacao definitiva, que devera ser levada a efeito apos seu julgamento definitivo.

ServiSo de Licitasoes e Compras Avenida Nave de Julho, 246—Centro Cep: 12020-200 — Taubate/SP Telefone: (12) 3625-4119 E-mail: [email protected] Autarquia Municipal de Regime Especial Reconhecida pelo Decreto Federal n° 78.924!76 Recredenciada pelo CEE-SP CNPJ 45.176.153/0001-22 UNITAI UnMnitad. da Taut 5.7. Apos, o sistema ordenara automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarao da fase de lances. 5.8. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverao encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletronico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.9. O licitante somente podera oferecer lance de valor inferior ao ultimo por ele ofertado e registrado pelo sistema. 5.10. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverao ser desconsiderados pelo Pregoeiro, devendo a ocorrencia ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletronico (Compras BR). 5.11. Na hipotese do subitem anterior, a ocorrencia sera registrada em campo proprio do sistema. 5.12. Nao serao aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 5.13. Durante o transcurso da sessao, os licitantes serao informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificacao do licitante. 5.14. Sera adotado o modo de disputa "aberto e fechado", em que os licitantes apresentarao lances publicos e sucessivos, com lance final e fechado. 5.15. A etapa de lances da sessao tera duragao inicial de 15 (quinze) minutos e, apbs esse prazo, o sistema encaminhara o aviso de fechamento iminente dos lances, ap6s o que transcorrera o periodo de tempo de ate 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo qual sera autornaticamente encerrada a recepcao de lances. 5.16. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrira oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e o das ofertas com prego de ate 10% (dez por cento) superiores aquela possam ofertar lance final e

Servico de Licita46es a Compras Avenida N0 d 246—Centro Taub ulho, Cep: 12020-200 — Taubate/SP ap: Autarquia Municipal de Regime Especial Telefone: (12) 3625-4119 Reconhecida pelo Decreto Federal n° 78.924/76 E-mail: [email protected] Recredenciada pelo CEE-SP CNPJ 45.176.15310001-22 UNITAI Unlvsnldad. d.Ta.t fechado em ate 05 (cinco) minutos, o qual sera sigiloso ate o encerramento deste prazo. 5.16.1. Nao havendo pelo menos 3 (tres) ofertas nas condigoes estabelecidas no subitem 5.15, poderao os autores dos melhores lances, na ordem de classificacao, ate o maximo de 3 (tres), oferecer urn lance final e fechado em ate 5 (cinco) minutos, o qual sera sigiloso ate o encerramento deste prazo. 6. DA ACEITABILIDADE E ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 6.1. Encerrada a etapa de negociagao, o pregoeiro examinara a proposta classificada em primeiro lugar, quanto a adequagao ao objeto e a compatibilidade do prego em relagao ao maximo estimado pelo orgao. 6.2. Sera desclassificada a proposta ou lance vencedor que apresentar prego final superior ao valor maximo estimado pelo orgao, ou que apresentar prego inexequivel. 6.2.1. Considera-se valor inexequivel a proposta que apresente pregos simbolicos, irrisdrios ou de valor zero, incompativeis corn os pregos de mercado. 6.2.2. Qualquer interessado podera requerer que se realize diligencias para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indicios que fundamentem a suspeita. 6.3. Na hipotese de necessidade de suspensao da sessao publica para realizacao de diligencias, o pregoeiro suspenders a sessao, informando no "chat" a nova data e horario para a continuidade da mesma. 6.4. Encerrada a etapa de aceitacao da proposta, o pregoeiro verificara a habilitagao do licitante autor da melhor proposta, observando o disposto em

Serviyo de Licita;6es e Compras Avenida Nave de Julho, 246 — Centro Cep: 12020-200 — Taubate/SP Telefone: (12) 3625-4119 E-mail: [email protected] Autarquia Municipal de Regime Especial Reconhecida pelo Decreto Federal n° 78.924/76 Recredenciada pelo CEE-SP CNPJ 45.176.15310001-22 7. DA HABILITAcA0 7.1. Para fins de habilitacao, as licitantes deverao encaminhar via Plataforma do Compras BR, preferencialmente apos o termino da etapa de Lances, os seguintes os documentos. 7.1.1. Caso a Licitante opte por anexar toda a Documentagao de Habilitacao concomitantemente ao cadastro da proposta na plataforma, nao havers nenhum prejuizo a empresa. O pregoeiro conceders ainda o prazo de 01 (uma) hora, apos o termino da etapa de Lances, para que a mesma insira a documentagao. 7.1.2. Caso a Licitante comunique via Chat que concluiu a insergao dos Documentos, o prazo de 01 (uma) hora sera findado, e o Pregoeiro iniciara a analise dos mesmos, sendo vedada a insercao de novos documentos a partir desde momenta, salvo nos casos de diligencia. 7.2. Como condicao previa ao exame da documentacao de habilitagao do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificara o eventual descumprimento das condicoes de participagao, especialmente quanta a exist@ncia de sancao que impega a participacao no certame ou a futura contratacao, mediante a consulta de Cadastro de impedidos de licitar do TCE/SP e consulta consolidada de pessoa Juridical do Tribunal de Contas da Uniao. 7.2.1. Contatada a existencia de sancao, o pregoeiro inabilitara o licitante, porfalta de condigao de participagao. 7.3. HABILITAC,A0 JURIDICA 7.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual.

Servico de Licita58es a Compras Avenida Nove de Julho, 246—Centro Cep: 12020-200 — Taubate/SP Telefone:(12) 3625-4119 E-mail: [email protected] Autarquia Municipal de Regime Especial Reconhecida pelo Decreto Federal n° 78.924/76 Recredenciada pelo CEE-SP CNPJ 45.176.153/0001-22 CI UNITAI unw.nldade do Toot 7.3.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, e alteragoes posteriores, ou consolidado, devidamente registrado no orgao competente, em se tratando de sociedade comercial; no caso de sociedade por awes, acompanhada de documento de eleicao de seus administradores e, no caso de sociedade civil, acompanhada da Inscrig5o do Ato Constitutivo e de prova da diretoria em exercicio. 7.3.3. Em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais, devera ser apresentado decreto de autorizagao e ato de registro ou autorizacao para funcionamento expedido pelo orgao competente, quando a atividade assim o exigir. 7.4. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 7.4.1. Prova de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas — CNPJ. 7.4.2. Certidao Conjunta de Debitos relativos a Tributos Federais e a Divida da Uniao, emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 7.4.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia porTempo de Servigo (FGTS), por meio de Certificado de Regularidade, emitido pela Caixa Economica Federal. 7.4.4. Certidao Negativa de Debitos Tributarios, expedida pelo 6rgao fazendario estadual da sede do licitante, ou declaragao de iseng5o ou de nao incidencia, assinada pelo (s) representante (s) legal (is) da empresa, sob as penas da lei. 7.4.5. Certidao Negativa de Debitos Tributarios Mobiliarios - Imposto sobre Servigos de Qualquer Natureza (ISSQN), expedida pelo 6rgao fazendario municipal, ou declaragao de isengao ou de nao incidbncia, assinada pelo(s) representante(s) legal (is) da empresa, sob as penas da lei.