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Pregão - Eletrônico nº 037/2026/2026Encerrado

Aquisição de 01 (um) caminhão, zero quilômetro, equipado com carroceria de madeira, ano/modelo 2025 ou superior, cor: branca.

MUNICIPIO DE BANANAL · Bananal/SP

Valor estimado
R$ 285.666,67
Situação
Encerrou em 04/11/2026
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IA · ProPergunte sobre este edital

Em poucas palavras

O que estão comprando
Aquisição de 01 (um) caminhão, zero quilômetro, equipado com carroceria de madeira, ano/modelo 2025 ou superior, cor: branca.
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado em 04/11/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo aberto-fechado. Como participar

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“PE_0372026_Proc_2351202615___Caminhao_Carroceria”, 54 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

www.bananal.sp.gov.br

Pregão eletrônico

N° 037/2026

Repartições interessadas

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

O que está sendo comprado

No edital: Objeto:

Aquisição de 01 (um) caminhão, zero quilômetro, equipado com carroceria de madeira, ano/modelo 2025 ou superior, cor: branca.

Valor total estimado

R$285.666,67 (duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos)

Como enviar a proposta

No edital: Início do recebimento de proposta:

Dia 20/10/2026 às 23h59 (horário de Brasília)

Término do recebimento de proposta:

Dia 04/11/2026 às 9h (horário de Brasília)

Disputa e lances

No edital: Data da sessão pública

Dia 04/11/2026 às 09h30 (horário de Brasília)

Como a proposta é julgada

No edital: Critério de julgamento

Menor preço unitário por item

Modo de disputa:

Aberto/fechado

Quem pode participar

No edital: Participação

Ampla Concorrência www.bananal.sp.gov.br

Pregão eletrônico n° 037/2026 processo licitatório n° 219/2026 processo administrativo sei n° 3504909.404.00002351/2026-15

Disposições finais

No edital: 1. Disposições preliminares

1.1.Torna-se público que a Prefeitura de Bananal , sediada na Rua Ministro Oscar José de Almeida, n.º 52, Centro, Bananal/SP, CEP: 12.850-000, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, realizará licitação, na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 1.066 de 2023 e demais normas da legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.

1.2.O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por servidor da Prefeitura Municipal de Bananal, denominado Pregoeira, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo "BBMNet Licitações", constante da página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias, no endereço www.novobbmnet.com.br

2. Do objeto

2.1.O objeto da presente licitação é AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO, ZERO

Quilômetro, equipado com carroceria de madeira, ano/modelo 2025 ou

SUPERIOR, COR: BRANCA , destinado ao atendimento das demandas operacionais da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, especialmente para transporte de materiais e apoio as atividades agropecuárias em geral, conforme especificações e requisitos mínimos estabelecidos no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

Dotação orçamentária

3.1.Os recursos necessários ao atendimento da despesa correrão por conta da dotação: Nota Pré-empenho n° 239/2026-01 - Ficha n° 349 Dotação Orçamentária n° 02.08.01.20.605.0014.1016.4.4.90.52.52 - Fonte 05 Nota Pré-empenho n° 240/2026-01 - Ficha n° 356 Dotação Orçamentária n° 02.08.01.20.605.0014.1016.4.4.90.52.52 – Fonte 01 www.bananal.sp.gov.br

Ata e contratação

No edital: 4. Formalização de consultas

4.1.Os pedidos de esclarecimentos referentes ao presente Edital deverão ser apresentados até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, por meio da Plataforma BBMNET Licitações. Subsidiariamente, em caso de impossibilidade de utilização da plataforma, poderão ser encaminhados aos e-mails pregao.pmb@bananal.sp.gov.br e setorlicitacaobananal@gmail.com , devendo o interessado certificar-se de seu efetivo recebimento pelo Setor de Licitações.

4.2.A resposta ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 5. Da impugnação

5.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei n.º 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

5.2.A resposta à impugnação será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

5.3.As impugnações deverão ser apresentadas por meio da Plataforma BBMNET Licitações. Subsidiariamente, em caso de impossibilidade de utilização da plataforma, poderão ser encaminhadas aos e-mails pregao.pmb@bananal.sp.gov.br e setorlicitacaobananal@gmail.com , devendo o interessado certificar-se de seu efetivo recebimento pelo Setor de Licitações.

5.4.As impugnações não suspendem os prazos previstos no certame.

5.4.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.

5.4.2.Acolhida a impugnação que implique alteração do Edital capaz de afetar a formulação das propostas, será divulgada nova data para realização do certame, observados os prazos legais aplicáveis.

6. Condições para participação:

6.1.Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Plataforma BBMNET Licitações Eletrônicas da Bolsa Brasileira de www.bananal.sp.gov.br Mercadorias, no endereço www.novobbmnet.com.br .

6.2.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

6.3.Poderão participar do presente certame quaisquer interessados que atendam às condições e aos requisitos estabelecidos neste Edital e em seus anexos, observando-se às Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e equiparadas o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e no art. 4º da Lei nº 14.133/2021.

6.4.Não poderão disputar esta licitação:

6.4.1.Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

6.4.2.Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

6.4.3Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

6.4.4.Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

6.4.5.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

6.4.6.Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

6.4.7.Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, www.bananal.sp.gov.br por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

6.4.8.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9 º da Lei n.º 14.133, de 2021;

6.4.9.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

6.5.O impedimento de que trata o item 6.4.4. será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

6.6.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os 6.4.2 e 6.4.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

6.7.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

6.8.O disposto nos itens 6.4.2 e 6.4.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

6.9.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei n.º 14.133/2021.

6.10.A vedação de que trata o item 6.4.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. www.bananal.sp.gov.br

7. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

7.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

7.2.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até o fim do recebimento de propostas.

7.3.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

7.3.1.Cumpre plenamente os requisitos de habilitação;

7.3.2.Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada está em conformidade com o edital e que o valor ofertado compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo;

7.3.3.Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

7.3.4.Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas no art. 93 da Lei 8.213/1991.

7.4.O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.5.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

7.6.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, a partir da fase de julgamento e aceitação das propostas.

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7.7.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

7.8.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para providências.

7.9.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do objeto

7.10. Quando aplicável ao objeto, a Pregoeira poderá solicitar ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, sem ônus para o Município, catálogo, folder ou outro documento técnico necessário à verificação das especificações exigidas no Termo de Referência.

7.11.A comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico denominado CHAT.

Tratamento favorecido às microempresas e empresas de…

8.1.Às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP será assegurado o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação e neste Edital.

8.2.A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (R$ 4.800.000,00).

8.3.O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido previsto na legislação.

8.3.1.A declaração prestada pelo licitante será de sua inteira responsabilidade, sujeitando-o às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital caso seja constatada falsidade ou irregularidade.

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8.3.2.O enquadramento declarado deverá observar os requisitos estabelecidos na legislação vigente, cabendo à Administração realizar as verificações pertinentes quando necessárias.

9. Do preenchimento e envio da proposta

9.1.As licitações aptas para o recebimento de propostas estão disponíveis na Plataforma BBMNET no menu “Sala de Disputa”, no campo das licitações na coluna (menu) da etapa “Aberto para receber propostas”.

9.1.1.O licitante interessado poderá utilizar filtros de buscas e selecionar o ITEM/item de interesse e, posteriormente preencher os campos exigidos no sistema e finalizar no comando “enviar proposta”.

9.1.2.O licitante deverá enviar a sua proposta mediante o preenchimento prévio das informações exigidas no Sistema.

9.1.3.Acesso para participar das licitações está condicionado ao cadastro prévio do interessado na Plataforma BBMNET Licitações.

9.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

9.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

9.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante.

9.5.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

9.6.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

9.7.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, dentro do período em que o sistema esteja aberto para o recebimento de proposta. Os documentos de habilitação não poderão ser excluídos ou alterados a partir do prazo em que recebimentos das propostas estiver encerrado. www.bananal.sp.gov.br

9.8.A apresentação das propostas implica a obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas e das condições estabelecidas no Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar integralmente o objeto licitado, nos prazos, condições e especificações nele estabelecidos.

9.9.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

9.10.Eventual sobrepreço ou superfaturamento da proposta ou lance poderá ser objeto de apuração de responsabilidade de quem deu causa.

9.11.Quando for exigido pela Pregoeira, o licitante deverá preencher a ficha técnica do produto ou serviços, juntamente com as informações adicionais. A ficha técnica, quando obrigatória, será enviada através de comando próprio disponível no Sistema ao licitante.

9.11.1.O licitante não poderá em hipótese nenhuma se identificar na ficha técnica, sob pena de desclassificação.

10. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

10.1.A partir do horário previsto no edital e no sistema para cadastramento e encaminhamento da proposta inicial de preço, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando a Pregoeira a avaliar a aceitabilidade das propostas.

10.1.1.A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em tempo real por todos os participantes. .

10.2.Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

10.2.1.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

10.3.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

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10.4.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e os licitantes, bem como as mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema.

10.5.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

10.6.Os lances deverão ser apresentados em conformidade com o critério de julgamento, o modo de disputa e as demais condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

10.7.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

10.8.O licitante poderá oferecer valores iguais ou superiores ao menor já ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

10.9.Com o intuito de conferir celeridade à condução do processo licitatório, quando houver, será permitido à Pregoeira a abertura e gerenciamento simultâneo da disputa de vários itens da mesma licitação.

10.9.1.Em regra, a disputa simultânea de itens obedecerá à ordem sequencial dos mesmos. Entretanto, a Pregoeira poderá efetuar a abertura da disputa de itens selecionados fora da ordem sequencial.

10.10.O modo de disputa a ser adotado no presente PREGÃO será o aberto/fechado, apresentando os licitantes lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

10.10.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

10.10.2.Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

10.10.3.No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o www.bananal.sp.gov.br seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.

10.10.4.Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

10.10.5.Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

10.10.6.O não oferecimento de lances no prazo específico destinado a cada licitante produz a preclusão do direito de apresentá-los. Os lances apresentados em momento inadequado, antes do início do prazo específico ou após o seu término serão considerados inválidos

10.11.Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

10.12.No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances , retornando a Pregoeira, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados .

10.13.Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes, através de mensagem eletrônica na caixa de mensagem (chat) ou e-mail divulgando data e hora da reabertura da sessão.

10.14.Devido a imprevisão de tempo extra, as empresas participantes deverão estimar o seu valor mínimo de lance a ser ofertado, evitando assim, cálculos de última hora, que poderá resultar em uma disputa frustrada por falta de tempo hábil.

10.15.Para julgamento será adotado o critério de menor preço unitário por ITEM , observado o prazo e condições de execução, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

10.16.O sistema informará, na ordem de classificação, todas as propostas, partindo da proposta de menor preço (ou melhor proposta) imediatamente após o encerramento da etapa de lances.

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10.17.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

10.18.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo, ou inferior ao desconto, estabelecido pela Administração para a contratação, a pregoeira poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

10.18.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

10.18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

10.18.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

10.19.Será desclassificada a proposta que:

10.19.1.Contiver vícios insanáveis;

10.19.2.Não atender às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

10.19.3.Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo ou inferior ao desconto mínimo definido para a contratação;

10.19.4.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

10.19.5.Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

10.20.Quando houver indícios de inexequibilidade da proposta, ou necessidade de esclarecimentos complementares, a Pregoeira poderá realizar diligência para que o licitante demonstre a exequibilidade dos preços ofertados, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021.

10.21.Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus www.bananal.sp.gov.br respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.

10.22.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poder á́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.

10.22.1.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

10.22.2.Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

10.23.A Pregoeira solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 02 (duas) horas , envie, em campo próprio do Sistema, a proposta atualizada e adequada ao último lance ofertado após a negociação, juntamente com os documentos de habilitação, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

11. Dos critérios de desempate

11.1.Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.

11.1.1.Nessas condições, as propostas de Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

11.1.2.A Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP mais bem classificada terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

11.1.3.Caso a Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP mais bem www.bananal.sp.gov.br classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

11.1.4.Não se aplicará o desempate de que tratam os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 quando a primeira colocada também tiver se declarado Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.

11.2.Verificado empate entre duas ou mais propostas ou lances, serão aplicados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:

11.2.1.Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

11.2.2.Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei nº 14.133/2021;

11.2.3.Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

11.2.4.Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade ( compliance ), conforme orientações dos órgãos de controle.

11.3.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

11.3.1.Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

11.3.2.Empresas brasileiras;

11.3.3.Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

11.3.4.Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

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11.4.Persistindo o empate após a aplicação de todos os critérios previstos nos itens anteriores, será realizado sorteio entre os licitantes empatados, por meio do sistema eletrônico, para definição da ordem de classificação.

Habilitação

No edital: 12. Habilitação

12.1. Disposições gerais sobre a habilitação:

12.1.1.Encerrada a etapa de negociação e aceitação, a pregoeira verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item

Sanções

No edital: 6.4. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no

certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);

b)Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP); e

c)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA – CNJ).

12.1.2.Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.

12.1.3.A empresa participante e seu representante legal são responsáveis pela autenticidade e veracidade dos documentos enviados eletronicamente.

12.1.4.Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumir-se-ão verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

12.1.5.A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação, que deverão ser apresentados por meio eletrônico, via Sistema BBMNET.

12.1.6.Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativa.

Habilitação jurídica

No edital: 12.2. Habilitação jurídica:

12.2.1.Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo www.bananal.sp.gov.br da Junta Comercial da respectiva sede.

12.2.2.Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI., disponível em http://www.portaldoempreendedor.gov.br .

12.2.3.Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada, quando ainda existente: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado, quando cabível, dos documentos comprobatórios de seus administradores.

12.2.4.Sociedade por ações: estatuto social em vigor, devidamente registrado, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores.

12.2.5.Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.

12.2.6.Empresa ou sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País: ato de autorização para funcionamento no Brasil, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

12.2.7.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação, quando houver.

12.3. Habilitação fiscal, social e trabalhista

12.3.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

12.3.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da contratação;

12.3.2.1.O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual – MEI que pretenda usufruir dos benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006 estará dispensado da comprovação de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

12.3.3.Prova de regularidade perante a Fazenda Federal e a Dívida Ativa da União, inclusive quanto aos débitos previdenciários, na forma da legislação vigente;

12.3.4.Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, www.bananal.sp.gov.br relativa aos tributos pertinentes à atividade objeto da contratação, mediante apresentação de certidão relativa aos débitos inscritos em Dívida Ativa, na forma da legislação aplicável.

12.3.5.Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;

12.3.6.Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

12.3.7.Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, na forma da legislação vigente;

Qualificação econômico-financeira

No edital: 12.4. Qualificação econômica - financeira:

12.4.1.Certidão Negativa de Falência, expedida pelo Distribuidor da sede da licitante, com prazo máximo de 90 (noventa) dias da data de sua expedição;

12.4.1.1.As empresas com sede no Estado de São Paulo deverão apresentar a Certidão de Distribuição de Falências, Concordatas e Recuperações, expedida por meio do sistema e- SAJ, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, complementada pela Certidão “COMA RCAS E TURMAS RECURSAIS (Primeiro Grau) – CÍVEL”, emitida pelo sistema eproc, conforme orientação do TJSP.

12.4.1.2.Caso uma das certidões referidas no item 12.4.1.1 não seja apresentada pela licitante, poderá a Pregoeira obtê-la ou confirmar sua regularidade mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas as regras de diligência previstas neste Edital.

12.4.1.2.1.Sites para a obtenção das certidões do item 12.4.1., conforme os links disponibilizados pelo TJSP em:

a)sistema e-Saj: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do

b)sistema eproc: https://certidoes.tjsp.jus.br/

12.5. Declarações:

12.5.1.Declaração de inexistência de fatos impeditivos à habilitação, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital;

12.5.2.Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, quanto à proibição do trabalho de menores, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital;

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12.5.3.Declaração de enquadramento como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, quando for o caso, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.

Regularidade fiscal e trabalhista

No edital: 12.6. Regularidade fiscal e trabalhista das ME/EPP:

12.6.1O MEI/ME/EPP deverão apresentar os documentos elencados na Regularidade Fiscal e Trabalhista deste Pregão Eletrônico, mesmo que apresentem alguma restrição.

12.6.2.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado ao Microempreendedor Individual – MEI, à Microempresa – ME ou à Empresa de Pequeno Porte – EPP o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

12.6.3.A não regularização da da documentação, no prazo previsto no Item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo, das sanções previstas, nos artigos 155 e 156 da Lei Federal 14133/2021, sendo facultado a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar em contratação ou revogar a licitação.

12.7. Disposições finais sobre a habilitação

12.7.1.Os documentos exigidos para fins de habilitação serão apresentados por meio eletrônico, via Sistema BBMNET.

12.7.2.Havendo dúvida sobre a veracidade do documento, será exigida a apresentação dos originais não digitais.

12.7.3.Eventual inabilitação do licitante será considerada para fins de apuração da veracidade das informações prestadas na declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação, conforme o art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021.

12.7.4.A verificação pela pregoeira, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

12.7.5.Os documentos adicionais exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo estipulado pela pregoeira.

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12.7.6.Após a vinculação dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência:

12.7.7.Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

12.7.8.Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

12.7.9.A diligência será realizada pela Pregoeira, mediante decisão fundamentada e registrada nos autos, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.

12.7.10.Na análise dos documentos de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

12.7.11.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, a pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.

12.7.12.Os documentos relativos à habilitação somente serão exigidos, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

12.7.13.O licitante deverá atender aos requisitos de habilitação nos termos, condições e momentos estabelecidos neste Edital e na legislação aplicável.

12.7.14.Todos os documentos deverão estar com seu prazo de validade em vigor. Se o prazo de validade não constar no próprio documento, em cláusula específica deste Edital ou de lei específica, somente serão considerados os documentos que forem expedidos no máximo 90 (noventa) dias antes da data de apresentação da documentação de habilitação (no caso dos documentos de habilitação) ou da proposta (no caso dos documentos de proposta).

12.7.15.Todos os documentos exigidos para habilitação, que estiverem disponíveis para livre acesso pela internet, poderão ser obtidos, ou confirmados, diretamente, pela Pregoeira, podendo inclusive ser dispensado o encaminhamento desses documentos pelo licitante. www.bananal.sp.gov.br

Recursos

No edital: 13. Dos recursos

13.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021..

13.2.O prazo para apresentação das razões recursais é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

13.3.A intenção de recorrer poderá ser manifestada em dois momentos distintos: após o julgamento e aceitação das propostas, quando se avalia o mérito das ofertas apresentadas pelos licitantes, e após a etapa da habilitação, quando se verifica a regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica dos licitantes.

13.4.O tempo para manifestação da intenção de recurso será de 10 minutos após o Julgamento e Aceitação das Propostas e de no mínimo 10 minutos após a etapa de Habilitação, não sendo exigida a apresentação de motivação para a intenção de recorrer.

13.5.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

13.6.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

13.7.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

13.8.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

13.9.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

14. Do contrato

14.1.As obrigações decorrentes deste Pregão serão formalizadas mediante instrumento contratual, cuja minuta consta do Anexo VI deste Edital, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

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14.2.Integram e vinculam a contratação, independentemente de transcrição, o Edital, o Termo de Referência, a proposta da Contratada e os respectivos anexos.

14.3.O adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da convocação realizada pela Administração.

14.3.1.O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do adjudicatário durante o seu transcurso, devidamente justificada e aceita pela Administração.

14.4.O contrato deverá ser assinado pelo representante legal da adjudicatária ou por procurador devidamente constituído, mediante comprovação dos respectivos poderes de representação, caso essa documentação ainda não conste dos autos.

14.5.Na hipótese de o adjudicatário não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

14.6.O contrato terá vigência a partir de sua assinatura até o cumprimento integral das obrigações pelas partes, compreendendo a entrega ou execução do objeto, o recebimento definitivo e o pagamento, observado o prazo estabelecido no Termo de Referência e no instrumento contratual.

14.7.Os preços contratados poderão ser reajustados após o interregno de 01 (um) ano, contado da data do orçamento estimado, mediante aplicação do índice IPCA, ou de índice oficial que venha a substituí-lo, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

14.8.As condições de execução do objeto, recebimento, pagamento, garantia, quando aplicável, fiscalização, responsabilidades das partes e demais condições observarão o disposto no Termo de Referência e na minuta do contrato.

15. Das infrações administrativas e sanções

15.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

15.1.1.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela Pregoeira durante o certame; www.bananal.sp.gov.br

15.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:

15.1.2.1.Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

15.1.2.2.Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

15.1.2.3.Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva ou deixar de apresentar amostra, quando for o caso;

15.1.2.4.Apresentar proposta ou amostra, quando for o caso, em desacordo com as especificações do Edital;

15.1.3.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

15.1.3.1.Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

15.1.4.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

15.1.5.Fraudar a licitação;

15.1.6.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

15.1.6.1.Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

15.1.6.2. Induzir deliberadamente a erro no julgamento;

15.1.6.3.Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

15.1.7.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

15.1.8.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013.

15.2.Com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração poderá, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar aos responsáveis pelas infrações administrativas previstas em lei, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, as seguintes sanções:

15.2.1.Advertência, quando cabível, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

15.2.2.Multa;

15.2.3.Impedimento de licitar e contratar;

15.2.4.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

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15.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

15.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida;

15.3.2.As peculiaridades do caso concreto;

15.3.3.As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

15.3.4.Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

15.3.5.A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

15.4.A multa será aplicada em percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) a 30% (trinta por cento), incidente sobre o valor do contrato licitado, e será recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da comunicação oficial.

15.4.1.Para as infrações previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3, a multa será de 0,5% (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento) do valor do contrato licitado.

15.4.2.Para as infrações previstas nos itens 15.1.4, 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7 e 15.1.8, a multa será de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado.

15.4.3.Sem prejuízo das multas administrativas previstas nos itens anteriores, durante a fase de execução contratual poderão ser aplicadas as seguintes multas, conforme a natureza do descumprimento:

I –multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor da parcela inadimplida, pelo atraso injustificado na execução ou entrega do objeto, até o 5º (quinto) dia de atraso;

II –multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, quando houver inexecução parcial que cause prejuízo à Administração ou quando o atraso injustificado ultrapassar o 5º (quinto) dia;

III –multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

15.4.4.As multas previstas no item 15.4.3 referem-se especificamente ao descumprimento das obrigações decorrentes da execução contratual e não afastam a aplicação das demais sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, observados o contraditório, a ampla defesa e a vedação à dupla penalização pelo mesmo fato.

15.5.As sanções previstas nos itens 15.2.1, 15.2.3 e 15.2.4 poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa, observados os pressupostos legais para aplicação de cada penalidade.

15.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

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15.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

15.8.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderá ser aplicada ao responsável pelas infrações previstas nos itens 15.1.4, 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7 e 15.1.8, bem como pelas infrações previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, observada a duração prevista no art. 156, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

15.9.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas.

15.10.A apuração de responsabilidade relacionada às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização, assegurada ao licitante ou adjudicatário a apresentação de defesa escrita e a especificação das provas que pretenda produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

15.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

15.12.Caberá pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, devendo ser decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

15.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

15.14.A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a www.bananal.sp.gov.br obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração Pública.

16. Disposições finais

16.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

16.2.É facultada ao Pregoeiro ou Autoridade Competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta, observadas as hipóteses e os limites previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e neste Edital.

16.3.A Administração poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, resultante de fato superveniente devidamente comprovado, bem como proceder à sua anulação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável, observadas as disposições do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.

16.4.Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Competente, com auxílio do Pregoeiro e da Equipe de Apoio.

16.5.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pela Pregoeira.

16.6.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

16.7.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Município de Bananal não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

16.8.O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, poderá ensejar a extinção do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.”

16.9.Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo www.bananal.sp.gov.br decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira.

16.10.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

16.11.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e em seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, observadas as regras previstas no art. 183 da Lei Federal nº 14.133/2021.

16.12.Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela Pregoeira, sob pena de desclassificação/inabilitação;

16.13.O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

16.14.O Manual de operações da Plataforma BBMNET Licitações encontra-se disponível aos interessados no Portal www.novobbmnet.com.br .

16.14.1.Dúvidas ou esclarecimentos adicionais sobre o uso da Plataforma BBMNET Licitações podem ser obtidas nos canais de atendimento da Plataforma BBMNET Licitações, por e-mail, whatsapp, telefone e chat disponíveis no Portal www.novobbmnet.com.br .

16.15.As comunicações e decisões referentes ao procedimento poderão ser realizadas por meio do sistema eletrônico, pelos meios de comunicação informados pelo licitante ou mediante publicação nos meios oficiais cabíveis, observadas as disposições legais aplicáveis.

16.16. A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

16.17.O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o da Comarca Bananal, considerado aquele a que está vinculado o órgão promotor desta licitação.

16.18.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico https://bananal.sp.gov.br/ .

16.19.Constitui parte integrante deste edital: www.bananal.sp.gov.br ANEXO I – Termo de Referência;

ANEXO II - Modelo de Carta Proposta;

ANEXO III - Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos; ANEXO IV - Modelo de Declaração de Inexistência de Empregados Menores; ANEXO V - Modelo de Declaração de Enquadramento ME/EPP; ANEXO VI - Minuta de Contrato Administrativo;

Anexo VII: termo de Ciência e de Notificação.

No edital: ANEXO VII - Termo de Ciência e de Notificação.

Bananal/SP, 15 de outubro de 2026.

William Landim da Silva Prefeito Municipal www.bananal.sp.gov.br

Anexo I

Termo de Referência

1. Objeto:

O presente Termo de Referência (TR) tem por finalidade a aquisição de 01 (um) caminhão, zero quilômetro, equipado com carroceria de madeira, ano/modelo 2025 ou superior, cor branca, destinado ao atendimento das demandas operacionais da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, especialmente para transporte de materiais e apoio as atividades agropecuárias em geral.

2. Justificativa:

O Município de Bananal/SP, localizado na Região do Vale Histórico do Estado de São Paulo, possui aproximadamente 350 proprietários rurais, distribuídos em unidades produtivas com diversificação de atividades agropecuárias, destacando-se a pecuária e a produção de leite. A população do Município é de cerca de 10 mil habitantes, em um território de aproximadamente 616 km², com significativa presença de estradas vicinais rurais. A presente aquisição justifica-se pela necessidade de ampliação da frota dado a extensão territorial da área rural, visando garantir maior eficiência e melhoria direta no atendimento aos pequenos e médios produtores do Município. O veículo será utilizado especialmente para o transporte de materiais diversos em apoio as atividades agropecuárias em geral e manutenção da infraestrutura rural, essencial para o desenvolvimento do setor agrupecuário.

3. Especificações técnicas do equipamento:

Item qtd und descritivo valor unitário valor global

01 1 Un. veículo tipo caminhão com carroceria de madeira, novo, zero

QUILÔMETRO , com as seguintes especificações mínimas:

-tração traseira 4 x 2;

-ano/modelo 2025 ou superior;

-cabine simples para motorista + 2 passageiros e computador de bordo;

-cor: branca;

R$285.666,67 R$285.666,67 www.bananal.sp.gov.br

-zero quilômetro, sem registro de propriedade anterior;

-motor diesel 04 cilindros turbo;

-sistema de injeção eletrônica;

-potência mínima de 150 cv;

-transmissão de no mínimo 06 marchas à frente sincronizada 01 a ré ou configuração equivalente/superior de fábrica;

-direção hidráulica ou elétrica, conforme configuração original do fabricante;

-ar condicionado original de fábrica; - tapetes de borracha;

-peso total bruto (pbt) de no mínimo 3.500 kg;

-capacidade mínima de tração de 5000 kg;

-equipamentos obrigatórios de segurança e demais itens exigidos pela legislação de trânsito aplicável.

Valor total máximo*********************************** r$285.666,67

3.1 Especificações da carroceira de madeira:

•Carroceria nova, instalada no veículo antes da entrega definitiva, dimensionada e compatível com o chassi ofertado e com os limites de peso e dimensões previstos na legislação de trânsito;

•Estrutura principal em material metálico adequadamente dimensionado, com travessas e longarinas de apoio, protegida contra corrosão, quando aplicável;

•Piso e painéis laterais em madeira de boa qualidade, resistente ao uso externo e adequada ao transporte de materiais diversos, sem rachaduras, empenamentos ou defeitos que comprometam sua utilização;

•Madeira devidamente seca e tratada, quando tecnicamente aplicável, com acabamento adequado para uso em ambiente externo;

•Laterais com altura mínima de 450 mm, ou configuração equivalente/superior que assegure contenção adequada da carga;

•Comprimento útil mínimo de 4.000 mm, admitida dimensão superior quando compatível com o chassi e com os limites legais;

•Largura minima de 2.200 mm e as especificações do fabricante do chassi;

•Portas traseiras ou sistema equivalente de abertura, com ferragens, travas e dobradiças resistentes e adequadas ao uso;

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•Fixação da carroceria ao chassi mediante sistema adequado, seguro e compatível com o veículo;

•Acabamento sem arestas, elementos cortantes ou condições que possam comprometer a segurança dos usuários;

•Instalação de todos os dispositivos obrigatórios de iluminação, sinalização, faixas refletivas, para-lamas, para-choque e demais componentes exigidos pela legislação aplicável, quando pertinentes à configuração da carroceria;

•A carroceria deverá ser entregue completamente instalada, pronta para utilização, com todos os custos de fabricação, montagem, pintura/acabamento, fixação e demais acessórios incluídos no preço. Parágrafo único. As dimensões indicadas para a carroceria constituem requisitos mínimos de funcionalidade e deverão ser compatibilizadas com o chassi ofertado, sem ultrapassar os limites técnicos do veículo ou os limites legais de peso e dimensões.

4. Forma de contratação:

A contratação será realizada mediante licitação na modalidade Pregão Eletrônico, nos termos da Lei Federal N.°14.133/2021, adotando-se o critério de julgamento de menor preço por item, visando a aquisição de 01 (um) caminhão novo, equipado com carroceria de madeira, conforme especificações constantes neste Termo de Referência.

Considerando as características e a finalidade do objeto, entende-se adequada a manutenção da aquisição e da respectiva carroceria em item único , tendo em vista a necessidade de compatibilidade entre o veículo e o equipamento a ser instalado, bem como a garantia de funcionamento integrado do conjunto.

A contratação conjunta também favorece a responsabilização da CONTRATADA pelo fornecimento integral do objeto, evitando eventual dificuldade quanto à identificação de responsabilidades entre diferentes fornecedores em caso de incompatibilidades, defeitos ou necessidade de assistência técnica.

5. Valor estimado:

Com base em cotações realizadas pelo Departamento de Compras e Licitações, o valor estimado global para a aquisição do veículo é de R$285.666,67 (duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

6. Prazo e local de entrega:

O prazo máximo para entrega será de 40 (quarenta) dias corridos , contados do primeiro dia útil subsequente ao recebimento, pela contratada, da Nota de Empenho, conforme o www.bananal.sp.gov.br instrumento utilizado para formalização da contratação. O veículo deverá ser entregue no endereço da unidade da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente localizada à Rua Pedro José Nader, N.°133, Centro - Bananal/SP, ou em local indicado pela Administração, dentro do Município.

7. Recebimento provisório e definitivo:

7.1.O recebimento provisório ocorrerá, de forma sumária, pelo servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização, no ato da entrega ou em até 05 (cinco) dias úteis , mediante conferência inicial da quantidade, integridade aparente, documentação e correspondência do veículo e da carroceria com as especificações do Termo de Referência.

7.2.Após o recebimento provisório, a Administração realizará a conferência detalhada das especificações técnicas, incluindo, quando cabível, inspeção visual, verificação documental, conferência das características do chassi e da carroceria e testes básicos de funcionamento.

7.2.1.Para fins de recebimento, a CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal e os documentos necessários à comprovação da origem, propriedade e conformidade do veículo e da carroceria, bem como os certificados e demais documentos exigíveis para seu registro e licenciamento.

7.2.2.A conferência compreenderá, além da análise documental, inspeção visual e funcional do veículo e da carroceria, incluindo a verificação das dimensões, capacidade, acabamento, dispositivos de segurança e demais características exigidas no Termo de Referência.

7.2.3.Caberá ao Município promover o registro e o licenciamento do veículo perante os órgãos competentes, devendo a CONTRATADA fornecer toda a documentação necessária para essa finalidade.

7.3.O recebimento definitivo será realizado por servidor designado pela Administração, mediante termo detalhado, em até 10 (dez) dias úteis após a conclusão da conferência, desde que constatado o atendimento integral das exigências contratuais.

7.4.O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com as especificações do edital, deste Termo de Referência ou da proposta vencedora, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

7.4.1.Na hipótese de rejeição total ou parcial do objeto, a CONTRATADA deverá corrigir as inconformidades identificadas ou providenciar a substituição do veículo, conforme o caso, no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos , contados da notificação formal da Administração, sem ônus para o Município.

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7.5.O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da contratada pelos vícios, defeitos ou desconformidades constatadas posteriormente, dentro dos limites legais e contratuais.

8. Recursos orçamentários:

Os recursos advindos da aquisição serão decorrentes de convênio firmado junto ao MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante proposta cadastrada no Sistema Transferegov sob o N.°007365/2026, cujo objetivo é Aquisição de Máquinas e Equipamentos.

A Prefeitura caberá a Contrapartida Financeira estimada de R$ 46.916,67 (quarenta e seis mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos). As despesas decorrentes da contratação correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme a Lei N.°584/2025, de 08 de dezembro de 2025 - Plano Plurianual e a Lei N.° 591/2025, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual vigentes, conforme seguinte rubrica orçamentária:

•Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Bananal

•Unidade: 08 - Setor de Agricultura

•Função: 20 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

•Subfunção: 605 - Abastecimento

•Programa: 0014 - Desenvolvimento Agrícola

•Atividade: 1010 - Investimento na Agricultura

•Natureza da despesa: 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente

9. Obrigações da contratada:

✓ Fornecer o objeto em perfeitas condições de uso, conforme todas as especificações estabelecidas no edital, neste Termo de Referência e na proposta vencedora; ✓ Entregar o veículo e a carroceria de madeira no prazo estabelecido; ✓ Arcar com fretes, seguros, tributos, encargos e demais custos relacionados ao fornecimento e à entrega do objeto;

✓ Fornecer toda a documentação necessária à entrega, regularização e utilização do veículo;

✓ Prestar assistência técnica durante o período de garantia;

✓ Substituir, reparar ou corrigir, sem ônus para o Município, componentes que apresentem defeitos ou desconformidades abrangidos pela garantia; www.bananal.sp.gov.br ✓ Comunicar imediatamente à Administração qualquer fato que possa comprometer o cumprimento do prazo de entrega;

✓ Manter, durante a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame.

10. Obrigações da contratante:

✓ Indicar gestor e fiscal do contrato, quando cabível;

✓ Receber e conferir o objeto, observando as especificações estabelecidas; ✓ Fiscalizar a execução contratual;

✓ Comunicar à contratada eventuais desconformidades identificadas; ✓ Efetuar o pagamento após o recebimento definitivo, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência e no instrumento convocatório.

11. Fiscalização:

A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela Administração, que verificará a conformidade do objeto com as especificações descritas neste Termo de Referência, no edital, na proposta e no instrumento contratual.

12. Condições de pagamento:

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo secretário da pasta e após a verificação do cumprimento das obrigações contratuais e das condições administrativas necessárias ao pagamento.

A emissão da Nota Fiscal deverá ocorrer após a entrega e observância das condições estabelecidas pela Administração. O pagamento observará a ordem cronológica aplicável e as demais disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

13. Garantia e assistência técnica:

13.1.O veículo completo, incluindo chassi, componentes e carroceria fornecida no âmbito da contratação, deverá possuir garantia mínima de 12 (doze) meses , contados do recebimento definitivo, sem limite de quilometragem, ressalvadas as condições específicas e mais favoráveis eventualmente oferecidas pelo fabricante.

13.2.A garantia deverá abranger defeitos de fabricação, montagem, materiais e demais falhas não decorrentes de uso inadequado.

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13.3.O acionamento da assistência técnica poderá ser realizado por comunicação formal da Administração, por meio físico ou eletrônico, conforme os canais disponibilizados pela contratada.

13.4.A contratada deverá iniciar o atendimento da solicitação de garantia em até 02 (dois) dias úteis contados da comunicação.

13.5.Os reparos abrangidos pela garantia deverão ser realizados sem ônus para o Município, incluindo peças, mão de obra, deslocamentos e demais custos diretamente relacionados ao reparo.

13.6.Quando constatada a necessidade de substituição de componente defeituoso, a contratada deverá providenciar a substituição por peça nova e compatível, sem prejuízo das demais obrigações de garantia.

13.7.As condições de garantia não poderão reduzir os direitos assegurados pela legislação aplicável e deverão ser compatíveis com as condições de garantia do fabricante, quando mais favoráveis.

14. Qualificação técnica:

Considerando que o objeto consiste na aquisição de bem comum, novo e padronizado, com especificações objetivamente definidas, fica dispensada a exigência de atestado de capacidade técnico-operacional como condição de habilitação, sem prejuízo da apresentação dos documentos técnicos e comerciais exigidos no edital e da obrigação de fornecimento integral do objeto.

A Administração poderá exigir, na fase de julgamento ou contratação, catálogos, fichas técnicas, prospectos, declarações do fabricante ou documentos equivalentes, quando necessários à comprovação objetiva de atendimento às especificações, desde que previstos no edital.

15. Subcontratação:

Será admitida a subcontratação exclusivamente para a fabricação e/ou instalação da carroceria de madeira, por empresa especializada, permanecendo a CONTRATADA integralmente responsável perante o Município pela entrega do objeto completo, pela compatibilidade entre o veículo e a carroceria, pela qualidade, funcionamento, segurança, garantia e cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes da contratação. A subcontratação não implicará transferência de responsabilidade contratual à empresa subcontratada, mantendo-se integralmente perante a Administração a responsabilidade da www.bananal.sp.gov.br CONTRATADA pelo objeto.

16. Disposições finais:

A presente Termo de Referência foi elaborado para orientar a contratação pretendida, definindo o objeto, as condições e os critérios necessários à sua execução, devendo ser observado integralmente no processo licitatório e na futura contratação. www.bananal.sp.gov.br

Anexo II

Modelo de Carta-Proposta Atualizada

Pregão eletrônico n.º 037/2026

Ao Setor de Compras e Licitações do Município de Bananal/SP, A empresa abaixo identificada apresenta sua proposta atualizada, adequada ao último lance ofertado e/ou ao valor negociado, para execução do item objeto do Pregão Eletrônico nº 037/2026, conforme condições estabelecidas no Edital e em seus Anexos.

1. Identificação da licitante razão social:

CNPJ E inscrição estadual:

Representante e cargo:

Carteira de identidade e CPF:

Endereço e telefone:

Agência e nº da conta bancária

2. Proposta de preços item quant un descrição marca / modelo valor unitário valor total

...

2.1.A presente proposta terá validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação.

2.2.Nos preços propostos estão incluídos todos os custos diretos e indiretos necessários à integral execução do objeto, inclusive tributos, encargos e demais despesas incidentes.

2.3.A licitante declara conhecer e aceitar as condições estabelecidas no Edital e em seus Anexos.

[Local], [data].

Nome do representante legal: XXX CPF nº XXX www.bananal.sp.gov.br

Anexo III

Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos

Pregão eletrônico nº 037/2026

A empresa [ RAZÃO SOCIAL ], inscrita no CNPJ sob o nº XXXX , com sede em [ endereço completo ], por intermédio de seu representante legal, declara, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos à sua habilitação no presente certame, estando ciente da obrigatoriedade de declarar eventuais ocorrências posteriores. [Local], [data].

Nome do representante legal: XXX CPF nº XXX www.bananal.sp.gov.br

Anexo IV

Modelo de Declaração de Inexistência de Empregados Menores

Pregão eletrônico n.º 037/2026

A empresa [ RAZÃO SOCIAL ], inscrita no CNPJ sob o nº XXX , com sede em [ endereço completo ], por intermédio de seu representante legal, declara, sob as penas da lei, para fins do disposto no art. 68, VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.

[Local], [data].

Nome do representante legal: XXX CPF nº XXX www.bananal.sp.gov.br

Anexo V

Modelo de Declaração de Enquadramento ME/EPP

Pregão eletrônico n.º 037/2026

A empresa [ RAZÃO SOCIAL ], inscrita no CNPJ sob o nº XXX , com sede em [ endereço completo ], por intermédio de seu representante legal, declara, sob as penas da lei, que se enquadra como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual – MEI, conforme o caso, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e que não incorre nas hipóteses de exclusão previstas no § 4º do art. 3º do referido diploma legal.

[Local], [data].

Nome do representante legal: XXX CPF nº XXX www.bananal.sp.gov.br

Anexo VI

Minuta Contratual Processo Administrativo SEI n° 3504909.404.00002351/2026-15 Processo Licitatório n° 219/2026 Pregão Eletrônico n°037/2026 Interessada: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Contrato n.º xxx/2026 contrato que entre si celebram a prefeitura municipal de bananal

E A EMPRESA XXX PARA aquisição de 01 (um) veículo tipo caminhão, zero quilômetro, equipado com carroceria de madeira, para atendimento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente .

Aos XX (XXX) dias do mês de XXX do ano de dois mil e vinte e seis, presentes, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL, ente de direito público interno, inscrita sob o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n.º 45.196.698/0001-09, com sede na Rua Ministro Oscar José de Almeida, n.º 52, Centro, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE , representada pelo Exmo. Prefeito Municipal de Bananal, Sr. William Landim da Silva, brasileiro, solteiro, portador do RG n.º 44.875.378- 9-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n.º 362.155.848-94, domiciliado e residente nesta cidade, com endereço comercial na Rua Ministro Oscar José de Almeida, n.º 52, Centro, Bananal/SP, de um lado, e, de outro, a empresa XXXXXXXX , pessoa jurídica de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n.º XXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXX, CEP XXXXX, Tel. XXXX, e-mail: XXXX, neste ato representada pelo seu sócio proprietário XXXX brasileiro, XXXX, portador do RG n.º XXX e do CPF n.º XXXX, doravante denominada simplesmente CONTRATADA , na qualidade de adjudicatária no Pregão Eletrônico n.º 037/2026, Processo Administrativo SEI n° 3504909.404.00002351/2026-15 , cujo inteiro teor a CONTRATADA declara expressamente, nesta avença, conhecer e aceitar, e ao qual se vinculam as partes, firmam o presente contrato, em observância às disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021 e seus atos regulamentadores; da Lei Complementar Federal 123/06 em suas redações atuais; do Decreto Municipal www.bananal.sp.gov.br 1.066/2023, de 29 de março de 2023, supletivamente aos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado e, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

Cláusula primeira - do objeto

1.1.O objeto da presente contratação é a AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO TIPO CAMINHÃO, ZERO QUILÔMETRO , equipado com carroceria de madeira, para atendimento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, de acordo com as quantidades e especificações contidas no Termo de Referência, Proposta Comercial e abaixo discriminado.

Item und. qtd. descrição marca valor unitário valor total

1 R$ R$

Valor total************************************ r$

1.2.Consideram-se integrantes do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os documentos a seguir relacionados, os quais, neste ato, as partes declaram conhecer e aceitar:

1.2.1.O instrumento convocatório do certame licitatório acima indicado, o seu Termo de Referência, onde constam todas as características do fornecimento a ser realizado e seus demais anexos, bem como a Proposta Comercial da CONTRATADA.

Cláusula segunda – da vigência

2.1.O contrato vigorará por 90 (noventa) dias, contados da data de sua assinatura, sem prejuízo dos prazos e condições de garantia estabelecidos no Termo de Referência, cujas obrigações permanecerão exigíveis durante todo o respectivo período.

Cláusula terceira - da dotação orçamentária

3.1.As despesas decorrentes deste contrato correrão, no presente exercício, à conta da dotação orçamentária a seguir indicada:

XXXXXX

Nota de Empenho n° XXX

Cláusula quarta - do valor, dos recursos e do pagamento

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4.1.O valor total do presente Contrato é de R$ XXXXX (XXXXXXXXXX) , correndo as despesas por conta da dotação orçamentária indicada no item 3.1 deste instrumento, para atender às despesas inerentes à contratação durante o corrente exercício.

4.2.O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, após o recebimento definitivo do objeto e o respectivo atesto pela fiscalização do Contrato, observadas as demais condições estabelecidas no Termo de Referência.

4.3.O pagamento será realizado mediante ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela Contratada.

4.4.A execução do objeto observará as condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência, parte integrante deste Contrato.

4.5.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, ou dos documentos pertinentes à contratação, o prazo para pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie a respectiva regularização.

4.6.O pagamento de parcelas com eventual atraso será corrigido pela variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, pro rata tempore .

5. Cláusula quinta – do recebimento do objeto:

5.1.O recebimento provisório ocorrerá, de forma sumária, pelo servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização, no ato da entrega ou em até 05 (cinco) dias úteis , mediante conferência inicial da quantidade, integridade aparente, documentação e correspondência do veículo e da carroceria com as especificações do Termo de Referência.

5.2.O recebimento definitivo será realizado por servidor designado pela Administração, mediante termo detalhado, em até 10 (dez) dias úteis após a conclusão da conferência , desde que constatado o atendimento integral das exigências contratuais.

5.3.O objeto será rejeitado, no todo ou em parte, quando apresentar defeitos, avarias, desconformidades ou qualquer divergência em relação às especificações constantes do Termo de Referência, da proposta da Contratada ou do contrato, devendo ser substituído ou regularizado no prazo estabelecido no Termo de Referência, sem ônus para a Administração e sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

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5.4.O recebimento definitivo não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada pela qualidade do objeto fornecido ou executado, pelo cumprimento das condições de garantia, quando aplicáveis, pelos vícios aparentes ou ocultos e pelas demais responsabilidades previstas na legislação e no contrato.

6. Cláusula sexta - das obrigações da contratada

6.1.Executar o objeto deste contrato nas condições previstas no instrumento convocatório, seus anexos, na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lances e negociação, e no presente contrato assinado entre as partes, observando as orientações recebidas da CONTRATANTE, permitindo o acompanhamento e fiscalização da mesma.

6.1.1.Após a homologação da licitação, comparecer, quando convocada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, para assinatura do instrumento contratual, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

6.2.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório.

6.3.Não permitir a participação, direta ou indireta, na execução do contrato, de pessoa física ou jurídica que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 14 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

6.4.Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar, em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE.

6.5.Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante.

6.5.1.A CONTRATADA responderá integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, bem como pelos ônus decorrentes de eventuais reclamações trabalhistas relacionadas aos seus empregados www.bananal.sp.gov.br ou subcontratados, observada a legislação aplicável, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuídas à CONTRATANTE.

6.5.2.A CONTRATANTE não reconhecerá vínculo empregatício ou relação jurídica de natureza trabalhista com empregados ou eventuais subcontratados da CONTRATADA, permanecendo esta responsável pelas obrigações decorrentes das relações por ela estabelecidas para a execução do objeto.

6.6.Comunicar ao Fiscal do contrato, imediatamente após tomar conhecimento, qualquer ocorrência anormal ou fato que possa comprometer a adequada execução do objeto.

6.7.Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes acesso, quando aplicável, aos locais, documentos e demais elementos relacionados à execução do objeto.

6.8.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos.

6.9. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

6.10.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

6.10.1.A CONTRATADA, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, deverá apresentar comprovante de cumprimento da reserva de cargos a que se refere o item supra, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas.

6.11.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

6.12.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante.

6.13.Designar preposto para representá-la durante a execução deste contrato. www.bananal.sp.gov.br

6.14.E xecutar o objeto nos prazos, locais e condições estabelecidos no Termo de Referência, responsabilizando-se pelos custos necessários ao seu integral cumprimento.

6.15.Providenciar, sem ônus para a CONTRATANTE, a correção das desconformidades, o reparo dos defeitos ou a substituição do objeto, quando aplicável, nos prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência.

6.16.Cumprir integralmente as condições e o prazo de garantia, estabelecidos no Termo de Referência, permanecendo responsável pelas respectivas obrigações ainda que encerrada a vigência contratual.

6.17.Entregar toda a documentação, manuais, certificados e demais documentos eventualmente exigidos no Termo de Referência para o recebimento e a regular utilização do objeto.

6.18.Responsabilizar-se pelos vícios, defeitos, avarias ou desconformidades constatados no objeto, inclusive após o recebimento definitivo, sem prejuízo das obrigações decorrentes da garantia.

6.19.Entregar o veículo no prazo máximo de 40 (quarenta) dias corridos , contados do primeiro dia útil subsequente ao recebimento, pela CONTRATADA, da Nota de Empenho, na Rua Pedro José Nader, nº 133, Centro, Bananal/SP, ou em local indicado pela Administração, dentro do Município.

6.20.O veículo completo, incluindo chassi, componentes e carroceria, deverá possuir garantia mínima de 12 (doze) meses , contados do recebimento definitivo, sem limite de quilometragem, ressalvadas as condições específicas e mais favoráveis eventualmente oferecidas pelo fabricante.

6.21.O acionamento da assistência técnica poderá ser realizado por comunicação formal da CONTRATANTE, por meio físico ou eletrônico, devendo a CONTRATADA iniciar o atendimento em até 02 (dois) dias úteis , contados da comunicação.

6.22.Os reparos abrangidos pela garantia serão realizados sem ônus para a CONTRATANTE, incluindo peças, mão de obra, deslocamentos e demais custos diretamente relacionados ao reparo, devendo eventual componente defeituoso ser substituído por peça nova e compatível.

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6.23.Será admitida a subcontratação exclusivamente para a fabricação e/ou instalação da carroceria de madeira, permanecendo a CONTRATADA integralmente responsável perante a CONTRATANTE pela entrega, compatibilidade, qualidade, funcionamento, segurança, garantia e demais obrigações relativas ao objeto contratado.

Cláusula sétima - das obrigações da contratante

7.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais, termo de referência e os termos de sua proposta.

7.2.Exercer o acompanhamento e a fiscalização do objeto deste contrato, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

7.3.Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução do objeto, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas.

7.4.Pagar à CONTRATADA o valor resultante da execução do objeto, no prazo e condições estabelecidas neste contrato.

7.5.Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento do objeto do contrato.

Cláusula oitava – do reajuste

8.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contado da data do orçamento estimado da contratação.

8.2.Após o interregno de 12 (doze) meses, os preços poderão ser reajustados mediante aplicação do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, ou de outro índice oficial que venha a substituí-lo, observada a legislação aplicável.

8.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 12 (doze) meses será contado a partir da data dos efeitos financeiros do último reajuste.

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8.4.O reajuste será formalizado por apostilamento, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021.

8.5.O reajuste não se confunde com o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que poderá ocorrer, mediante requerimento e comprovação dos pressupostos legais, nas hipóteses previstas no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal n .º 14.133/2021.

8.6.A repactuação de preços não será aplicável à presente contratação, por não se tratar de serviço contínuo com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra.

8.7.Eventual pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser devidamente instruído com os elementos necessários à demonstração da ocorrência do fato e de sua efetiva repercussão sobre os encargos da CONTRATADA.

Cláusula nona - da extinção do contrato e das sanções

9.1.Constituirão motivos para extinção do contrato, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as situações previstas no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021.

9.2.A extinção do contrato, observado o disposto nos artigos 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, poderá ser:

I –determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

II –consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

III –determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

9.3.A CONTRATANTE terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

9.4.Constitui infração administrativa a prática, pela CONTRATADA, das condutas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, sujeitando-a, assegurados o contraditório e a ampla defesa, às sanções previstas no art. 156 da mesma Lei.

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9.4.1.Na fase de execução contratual, sem prejuízo das demais sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no instrumento convocatório, poderão ser aplicadas as seguintes multas:

I –multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor da parcela inadimplida, pelo atraso injustificado na execução ou entrega do objeto, até o 5º (quinto) dia de atraso;

II –multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, quando houver inexecução parcial que cause prejuízo à Administração ou quando o atraso injustificado ultrapassar o 5º (quinto) dia;

III –multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

9.4.1.1.As multas previstas neste item possuem natureza própria da fase de execução contratual e não afastam a aplicação das demais sanções administrativas cabíveis, observados o contraditório, a ampla defesa e a vedação à dupla penalização pelo mesmo fato.

9.4.2.Além das multas previstas no item anterior, poderão ser aplicadas, conforme a natureza e a gravidade da infração, as seguintes sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021:

I –advertência;

II –impedimento de licitar e contratar;

III –declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

9.4.3.Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados à Administração e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, quando cabível, nos termos do art. 156, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.5.A aplicação de uma das sanções não implica a exclusão das demais penalidades cabíveis, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.6.O pagamento de multas não exime a CONTRATADA da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à CONTRATANTE. www.bananal.sp.gov.br

9.7.As multas deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela Administração.

9.7.1.Os valores relacionados a multas poderão ser deduzidos, até seu valor total, de quaisquer pagamentos devidos à CONTRATADA, mesmo que referentes a outras avenças, ou deduzidos de eventual garantia contratual. Poderão, alternativamente, ser inscritos em Dívida Ativa para cobrança executiva ou cobrados judicialmente.

9.8.A aplicação das sanções observará o devido processo administrativo, assegurados à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa, nos prazos e condições estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021 e no instrumento convocatório .

Cláusula décima - dos direitos e das responsabilidades das partes e das tolerâncias

10.1.Os direitos e as responsabilidades das partes são os que decorrem das cláusulas desta avença e do regime de direito público a que a mesma está submetida, na forma da legislação de regência.

10.2.Se uma das partes, em benefício da outra, ainda que por omissão, permitir a inobservância, no todo ou em parte, de cláusulas e condições do presente contrato, seus anexos e termos aditivos, tal fato não poderá liberar, desonerar, alterar ou prejudicar essas cláusulas e condições, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.

Cláusula décima primeira - da fiscalização

11.1.O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistirão na verificação da conformidade da execução do objeto com as condições estabelecidas neste Contrato e no Termo de Referência, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, e serão exercidos por representantes da CONTRATANTE, especialmente designados, na forma do art. 117 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

11.1.1.A CONTRATADA ficará obrigada a permitir e facilitar, a qualquer tempo, a fiscalização da execução do objeto, facultando o acesso a todos os registros e documentos pertinentes ao objeto contratado, sem que essa fiscalização importe, a qualquer título, em responsabilidade por parte da CONTRATANTE.

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11.2.Fica acordado que a fiscalização não terá qualquer poder para eximir a CONTRATADA de qualquer obrigação prevista neste contrato.

11.3.Cabe à fiscalização notificar a CONTRATADA, por escrito, acerca da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades no curso da execução do objeto, fixando prazo para a sua correção.

11.4.A fiscalização se manifestará formalmente em todos os atos relativos à execução deste Contrato, em especial quanto à aplicação de sanções e possíveis alterações.

Cláusula décima segunda - das alterações

12.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do Capítulo VII da Lei Federal 14.133/21, bem como por eventuais normas regulamentadoras.

12.2.A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo do CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

Cláusula décima terceira - da nomeação

13.1.A gestão e a fiscalização do contrato serão exercidas pelos servidores formalmente designados pela Administração, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e das normas regulamentadoras aplicáveis.

Cláusula décima quarta- da legislação

14.1.Aplicam-se à execução deste contrato, especialmente aos casos omissos, normas emanadas da Lei Federal 14.133/21 e seus atos regulamentadores, da Lei Complementar Federal 123/06 em sua redação atual, e, supletivamente aos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Cláusula décima quinta - do foro

15.1.As partes elegem o foro da CONTRATANTE, ou seja, a Comarca de Bananal – SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer www.bananal.sp.gov.br ação oriunda do presente contrato e que não possa ser resolvida de comum acordo entre as mesmas.

E, por assim estarem justas e contratadas as partes, mutuamente obrigadas, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

Bananal, xxx de xxx de 2026.

Prefeitura municipal de bananal

William Landim da Silva

Contratante xxxxxxxxx

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Anexo VII

Termo de Ciência e de Notificação CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Bananal

Contratada: XXX contrato nº: XXX objeto: XXX

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1.Estamos CIENTES de que:

a)o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b)poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c)além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d)as informações pessoais dos responsáveis pelo CONTRATANTE e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº 01/2024, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa(s);

e)é de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA manter seus dados sempre atualizados.

2.Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a)o acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b)se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. www.bananal.sp.gov.br Bananal, XX de XXX de 2026.

Autoridade máxima do órgão/entidade

Nome: ___________________________________ Cargo:___________________________________ CPF: ____________________________________

Responsáveis pela homologação do certame

Nome: ___________________________________ Cargo:___________________________________ CPF: ____________________________________ Assinatura: _____________

Responsáveis que assinaram o ajuste

Pelo contratante:

Nome: ___________________________________ Cargo:___________________________________ CPF: ____________________________________ Assinatura: _____________ Pela contratada:

Nome: ___________________________________ Cargo:___________________________________ CPF: ____________________________________ Assinatura: _____________

Ordenador de despesas da contratante

Nome: ___________________________________ Cargo:___________________________________ CPF: ____________________________________ Assinatura: _____________

Gestor(es) do contrato

Nome: ___________________________________ Cargo:___________________________________ CPF: ____________________________________ www.bananal.sp.gov.br Assinatura: _____________

Demais responsáveis (*):

Tipo de ato sob sua responsabilidade: ________ Nome: ___________________________________ Cargo:___________________________________ CPF: ____________________________________ Assinatura: _____________

*(*) - O Termo de Ciência e Notificação e/ou Cadastro do(s) Responsável(is) deve identificar as pessoas físicas que tenham concorrido para a prática do ato jurídico, na condição de ordenador da despesa; de partes contratantes; de responsáveis por ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação; de responsáveis por processos licitatórios; de responsáveis por prestações de contas; de responsáveis com atribuições previstas em atos legais ou administrativos e de interessados relacionados a processos de competência deste Tribunal. Na hipótese de prestações de contas, caso o signatário do parecer conclusivo seja distinto daqueles já arrolados como subscritores do Termo de Ciência e Notificação, será ele objeto de notificação específica (inciso acrescido pela Resolução nº 11/2021).

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

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IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Aquisição de 01 (um) caminhão, zero quilômetro, equipado com carroceria de madeira, ano/modelo 2025 ou superior, cor: branca.
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto-Fechado
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 285.666,67
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE BANANAL
CNPJ do órgão
45.196.698/0001-09
Unidade compradora
Bananal
Processo
3504909.404.00002351/2026-15
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
45196698000109-1-000040/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE BANANAL, em Bananal (SP), publicou pregão - eletrônico nº 037/2026/2026 para Aquisição de 01 (um) caminhão, zero quilômetro, equipado com carroceria de madeira, ano/modelo 2025 ou superior, cor: branca. O valor total estimado é de R$ 285,7 mil e o prazo de propostas encerrou em 4 de novembro de 2026, às 9h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 45196698000109-1-000040/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).