Aquisição de tecido tensionato, materiais de papelaria e serviços gráficos

Rua Tiradentes, 253, Centro, Cravinhos-SP, 14.140-000 / (16) 3951-9900 Página 1 de 5 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021 PROCESSO Nº 79-16.94/202 4 DISPENSA Nº 094/2024 1 . DO OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de papelaria para atender a 12º Feira do Livro promovida e organizada pela Secretaria Municipal de Educação de Cravinhos. 2 . DA ESPECIFICAÇÃO E VALOR: A contratada deverá entregar o objeto imediatamente, após nota de empenho. A contratada deverá entregar o objeto em dias úteis (de segunda a sexta-feira no horário das: 8 h às 17 h no endereço: Rua Cerqueira César, 136, Centro, Cravinhos – SP. 3 . DA JUSTIFICATIVA A Feira do livro é um evento que ocorre no Município de Cravinhos anualmente e sua realização é de fundamental importância uma vez que facilita o acesso da população a livros, sendo então uma forma de democratizar e incentivar a leitura em toda comunidade. A aquisição de itens de papelaria é necessária para a confecção do convite oficial da 12ª Feira do Livro a ser enviado aos membros da sociedade cravinhense para participação e divulgação do evento. O processo de licitação é um meio utilizado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação dos interessando em procedimentos que visam suprir as necessi-dades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar con-seguir a proposta mais vantajosa às contratações. Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas, tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções gerenciais. Conforme prevê o art. 75 em seu parágrafo II: é dispensável a licitação “para contra-tação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras”. Conforme a planilha orçamentaria anexa a este documento, o valor da referida aqui-sição está abaixo do valor estabelecido pelo artigo supracitado, sendo então justificada a contatação de empresa especializada no fornecimento de itens de papelaria para a realiza-ção da 12ª Feira do Livro por meio de dispensa de licitação. ITEM DESCRIÇÃO Un QUANT. VALOR UNI. VALOR MEDIANO 1 Papel Sulfite Branco A4 180g 210mmx297mm. Pacote com 50 folhas. Pacote 15 R$ 13,80 R$ 207,00 2 Envelope tipo saco, papel branco 75 gramas. Dimensões: 162 x 229. Pacote com 100 unidades cada. Pacote 4 R$ 38,88 R$ 155,20 VALOR MEDIANO ESTIMADO R$ 362,52

Rua Tiradentes, 253, Centro, Cravinhos-SP, 14.140-000 / (16) 3951-9900 Página 2 de 5 4 . DA EXECUÇÃO DO OBJETO O aceite dos produtos pela contratante não exclui a responsabilidade civil da contratada por vícios de quantidade ou qualidade do serviço ou disparidade com as especificações técnicas exigidas no edital ou atribuídas pela contratada, verificados posteriormente, garantindo-se à contratante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O objeto a ser contratado deverá estar conforme os padrões usuais de mercado, com identificação, quando for o caso, do fabricante, marca, modelo e demais características e especificações técnicas essenciais que permita a aferição pela Secretaria Municipal da Educação, de seu padrão de qualidade e desempenho. A garantia do objeto é a garantia assegurada aos materiais entregues ou aos serviços executados pela contratada contra defeitos de fabricação, instalação e/ou funcionamento do objeto contratado, responsabilizando-se a contratada pela sua substituição, assistência técnica ou reparação do serviço. A empresa contratada deverá arcar com todos os ônus e encargos decorrentes da prestação de serviço no endereço estabelecido no item 6 deste termo. A empresa contratada será responsável por todas as despesas decorrentes de transportes do objeto contratado. A empresa que vier a ser contratada será responsável pela substituição, reposição, assistência técnica ou reparação do objeto porventura executado com defeito, danificado ou não compatível com as especificações deste termo e de sua proposta, arcando, inclusive, com a totalidade do ônus decorrente do cumprimento da garantia. 5 . DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias da emissão da nota fiscal, após ateste do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. A inadimplência da contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere à contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021. 6 . DO LOCAL DE EXECUÇÃO DO OBJETO A contratada deverá entregar o objeto em dias úteis (de segunda a sexta-feira no horário das: 8 h às 17 h no endereço: Rua Cerqueira César, 136, Centro, Cravinhos – SP. 7 . DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DA VIGÊNCIA O prazo de vigência para a execução do objeto será imediato, a contar do envio da autorização de fornecimento, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma. O objeto deverá ser entregue e instalado no endereço descrito no item 6 deste documento, devendo ocorrer em dias úteis (de segunda a sexta-feira) no horário das 8h às 17 h. 8 . OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Supervisionar a execução da prestação do objeto, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativos e qualitativos:

Rua Tiradentes, 253, Centro, Cravinhos-SP, 14.140-000 / (16) 3951-9900 Página 3 de 5 a) Notificar, por escrito e verbalmente, à contratada sobre a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de prestação do objeto, fixando prazo para a sua correção; b) Proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais; c) Prestar à contratada todas as informações solicitadas e necessárias para o cumprimento do objeto; d) Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa na sua proposta; e) Colocar à disposição da contratada os elementos e informações necessárias à execução do objeto; f) Não permitir que o pessoal da contratada execute tarefas em desacordo com as condições preestabelecidas; g) Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem prestados; h) Efetuar, quando julgar necessário, inspeção e vistoria dos serviços prestados, ou já previamente em execução, colocados à sua disposição, com a finalidade de verificar as condições em perfeita concordância com a proposta e o presente instrumento contratual; i) Aplicar multas ou penalidades, quando do não cumprimento do contrato ou ações previstas neste termo; j) Fazer deduzir diretamente da fonte multas e demais penalidades previstas neste instrumento; k) Atuar com poder de império suspendendo a execução do contrato sem ônus para a administração a qualquer tempo, resguardando a contratada de seus direitos adquiridos; l) Rejeitar os serviços em desconformidade com o presente instrumento; m) Deverá exigir da contratada: • Certidão negativa débitos relativas crédito tributário federais. • Certidão negativa débitos relativas crédito tributário estaduais. • Certidão negativa débitos relativas crédito tributário municipais. • Certidão de regularidade de FGTS. • Certidão negativa de débitos trabalhistas. • Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da empresa. 9 . DO ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Deverá a empresa contratada executar os serviços pretendidos dentro dos padrões técnicos de qualidade exigidos pelas normas e regulamentos atinentes ao objeto. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Educação, através de servidor devidamente designado, a fim de acompanhar e fiscalizar a entrega dos materiais, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. O fiscal se responsabilizará entre outras atribuições: a) Conferência e avaliação dos materiais; b) Pelo recebimento das notas fiscais/faturas, como também, realizar a devida conferência, para verificar se está em conformidade com as especificações do termo de referência; c) Pelas anotações em registro próprio, de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; d) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. Caso a contratada, quando acionada pela fiscalização, não cumprir suas determinações serão aplicadas as sanções previstas no contrato e na legislação vigente. A gestão do contrato será realizada pela Secretária da Educação de Cravinhos Márcia Fernandes Donato, CPF 138.847.838-23 e a fiscalização será executada pela servidora Lucimara de Souza Gomes, CPF 284.643.438-76.

Rua Tiradentes, 253, Centro, Cravinhos-SP, 14.140-000 / (16) 3951-9900 Página 4 de 5 10 . DAS SANÇÕES O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada, sem justificativa aceita, poderá acarretar sanções previstas no art. 155 da Lei 14.133/21, observada a respectiva gradação. a) Dar causa à inexecução parcial do contrato; b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) Dar causa à inexecução total do contrato; d) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; f) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; g) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; h) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156 da Lei Federal 14.133/2021: a) O valor da multa, aplicada será descontado imediatamente no pagamento subsequente, sendo ainda aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso; b) Na impossibilidade de desconto no pagamento subsequente, será liquidado do seguro caução previsto neste instrumento; c) As sanções previstas nestes instrumentos poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto as multas escalonadas por datas, e a multa de advertência; d) No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia, o contratante poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesa prévia. caso a defesa prévia seja aceita, ou aceita parcialmente, pelo contratante, o valor retido correspondente será depositado em favor da contratada, em até 5 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão final da defesa apresentada. 11 . DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA As despesas com a execução de eventual ajuste, correrão à conta de dotação específica, constante da reserva orçament á ria em anexo. Lucimara de Souza Gomes FISCAL DO CONTRATO Márcia Fernandes Donato Secretária Municial de Educação CRAVINHOS, 16 de julho de 2024.

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