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O edital completo
“compra”, 46 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
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Credenciamento
No edital: Edital processo licitatório nº. 5733/2026 credenciamento nº. 001/2026
O MUNICÍPIO DE ARARAQUARA/SP, pessoa jurídica de direito público interno, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ora representado pelo Secretário Municipal Sr. Rogério Aparecido Portapila, ordenador de despesa e autoridade competente devidamente designada pela Portaria nº 30.747/2026, torna público, para conhecimento de qualquer interessado que receberá através do email [email protected] , propostas para o CREDENCIAMENTO Nº. 001/2026.
O que está sendo comprado
No edital: 1- Objeto:
Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos municipais e demais receitas de titularidade da pma - prefeitura municipal de araraquara, através de documentos na modalidade código de barras no padrão febraban (não compensável) e/ou pela modalidade de débito automático em conta, por intermédio de suas agências e agentes arrecadadores, com prestação de contas por meio digital de valores arrecadados.
1.1- O presente credenciamento constitui procedimento auxiliar de contratação direta, nos termos do art. 6º, inciso XLIII, e do art. 79 – II da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Municipal n.º 13.554/2024.
1.2.- O pedido de Credenciamento, dirigido ao Município, deverá ser instruído com a documentação exigida e apresentado exclusivamente através do e-mail [email protected] a partir das 10:00hs do dia 30/04/2026.
1.3- O Credenciamento decorrente deste Chamamento Público permanecerá aberto pelo prazo previsto neste edital.
1.4– A contratação ocorrerá dentro de um processo de inviabilidade de licitação com fundamento no art. 74 da NLLC e com observância do art da NLLC, como estabelece o Decreto Municipal n° 13.554/2024.
Serviços
2.1– O presente Credenciamento tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES
Financeiras para prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos municipais e demais receitas de titularidade da pma - prefeitura municipal de araraquara, através de documentos na modalidade código
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De barras no padrão febraban (não compensável) e/ou pela modalidade de débito automático em conta, por intermédio de suas agências e agentes arrecadadores, com prestação de contas por meio digital de valores arrecadados.
2.1.1- A arrecadação de tributos municipais constitui obrigação essencial para garantir a manutenção da receita pública e a execução das políticas municipais. A contratação de instituições financeiras permitirá ampliar os canais de pagamento, oferecendo maior comodidade aos contribuintes e eficiência ao processo arrecadatório.
2.2– Os serviços compreendem, entre outros:
a)emissão, registro e liquidação de boletos bancários;
b)arrecadação via guichê de caixa, autoatendimento, internet banking, aplicativo móvel, correspondentes bancários e casas lotéricas;
c)recebimento por PIX, QR Code e compensação interbancária;
d)repasse diário dos valores arrecadados às contas municipais;
e)disponibilização de relatórios eletrônicos diários e consolidados, compatíveis com os sistemas utilizados pela Prefeitura;
f)suporte técnico para integração dos sistemas de cobrança e conciliação bancária.
g)integração dos sistemas de arrecadação com o sistema de gestão tributária do Município, mediante arquivos CNAB 240/400 ou API segura e compatível com os padrões do Banco Central do Brasil.
2.3– O edital completo e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no email [email protected] ou no site oficial da Prefeitura de Araraquara https://araraquara.giap.com.br/ords/pma/f?p=1839:54
Quem pode participar
No edital: 3 – Das condições de participação, esclarecimentos e impugnações
3.1– Condições de Participação:
Poderão participar deste credenciamento as instituições financeiras públicas ou privadas, legalmente constituídas e autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
3.2– Vedação de Participação:
É vedada a participação de instituições financeiras que se encontrem nas seguintes condições:
a)Em processo de falência;
b)Declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e contratar com o Poder Público;
c)Cujos sócios, diretores ou administradores sejam servidores públicos do Município de Araraquara, ou tenham com eles vínculo de parentesco até o 3º grau;
d)Que estejam em consórcio;
e)Que tenham sido condenadas por utilização de mão de obra infantil ou análoga à escravidão, nos últimos cinco anos.
f)Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;
3.3– Esclarecimentos e Impugnações:
3.3.1– Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o presente edital até 03 (três) E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br dias úteis antes da data limite para envio da documentação.
3.3.2– As impugnações e os pedidos de esclarecimento deverão ser realizados exclusivamente pelo email [email protected]
3.3.3– Acolhida a impugnação, será designada nova data para recebimento das documentações.
3.3.4– Impugnações intempestivas não terão efeito de recurso.
3.3.5- Em caso de indeferimento da solicitação de credenciamento, caberá recurso, no prazo de três dias úteis, a contar da publicação da decisão de indeferimento no sítio eletrônico oficial do Município.
3.3.6- O recurso deverá ser interposto perante a autoridade que prolatou a decisão, sendo-lhe facultado retratar-se no prazo de três dias úteis, caso em que poderá pedir a complementação da documentação ou esclarecimentos sob pena de novo indeferimento.
3.3.7- Se a decisão recorrida for mantida, o recurso será encaminhado para julgamento da autoridade superior responsável pelo certame ou ao qual a gestão do contrato esteja vinculada ou ocupante de cargo equivalente.
Prazo e local de entrega
No edital: 4 – Da forma de execução dos serviços
4.1– As instituições financeiras credenciadas deverão operacionalizar a arrecadação das receitas municipais mediante o registro e liquidação de boletos de cobrança emitidos pela Prefeitura, observando as especificações técnicas do serviço e as normas do Banco Central do Brasil e da
Febraban.
4.2- Os serviços deverão ser executados mediante integração dos sistemas de arrecadação com os sistemas de gestão tributária municipal, por meio de infraestrutura tecnológica adequada, que assegure integração segura, rastreável e transparente das informações financeiras, incluindo suporte a arquivos CNAB e integração via API.
4.3– A instituição credenciada deverá ainda disponibilizar comprovantes e relatórios detalhados das arrecadações, bem como oferecer suporte técnico e atendimento operacional para esclarecimentos e conciliação dos repasses, quando solicitado pela Administração.
4.4– Os pagamentos poderão ser realizados pelos contribuintes por meio de:
●guichê de caixa nas agências bancárias;
●terminais de autoatendimento;
●internet banking;
●aplicativo móvel da instituição;
●correspondentes bancários e casas lotéricas;
●PIX e QR Code;
●compensação interbancária.
Pagamento
No edital: 5 – Do valor e pagamento dos serviços prestados
5.1– O pagamento pelos serviços de arrecadação prestados pelas instituições financeiras credenciadas será realizado mediante a retenção direta do valor das tarifas unitárias sobre o montante arrecadado, no ato da liquidação financeira e antes do repasse à conta corrente da Municipalidade.
5.2– As tarifas retidas correspondem à remuneração integral pelos serviços bancários prestados incluindo registro, processamento, liquidação e repasse das guias de arrecadação, não sendo admitida a cobrança de quaisquer outras taxas, encargos, comissões ou despesas adicionais ao E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br Município.
5.3– A medição dos serviços será realizada mensalmente com base na quantidade efetiva de documentos arrecadados. A instituição financeira deverá apresentar relatório consolidado e arquivos eletrônicos de retorno que identifiquem, de forma segregada:
I.O valor total bruto arrecadado dos contribuintes;
II.O valor total das tarifas retidas pela instituição;
III.O valor líquido efetivamente repassado à conta da Prefeitura.
5.4– A medição ocorrerá mensalmente, com o devido ateste da fiscalização, mediante aplicação das tarifas unitárias fixadas no edital, deduzidas diretamente do valor arrecadado, conforme memória de cálculo apresentada.
5.5– As operações deverão observar os padrões técnicos e de segurança bancária estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e pela FEBRABAN, garantindo:
a)o registro individualizado de cada guia emitida e liquidada;
b)rastreabilidade de todas as transações financeiras;
c)compatibilidade com o padrão de arquivos CNAB 240 ou 400, ou outro formato aceito pela Prefeitura;
d)integridade e autenticidade das informações transmitidas eletronicamente.
5.6– A instituição credenciada deverá disponibilizar, de forma eletrônica e segura, relatórios diários e consolidados contendo, no mínimo:
I –Número do documento (guia ou boleto);
II –data e hora da liquidação;
III –canal de pagamento utilizado;
IV –Valor arrecadado;
V –data e valor do repasse ao Município;
VI –Valor unitário da tarifa aplicada;
VII –totais diários e semanais consolidados.
5.7– Caso sejam verificadas divergências entre os relatórios enviados e os valores creditados nas contas municipais, o Município poderá glosar as tarifas questionadas até sua regularização. As diferenças apuradas deverão ser corrigidas pela instituição credenciada no prazo máximo de cinco (05) dias úteis após a notificação.
5.8– As tarifas não debitadas na data prevista, por motivo imputável à instituição credenciada, estarão sujeitas à atualização monetária pela variação da Taxa Selic, desde a data em que deveriam ter sido debitadas até o efetivo lançamento.
5.9– O Município reserva-se o direito de realizar, a qualquer tempo, verificação técnica ou auditoria sobre os relatórios de arrecadação e repasse, bem como solicitar informações adicionais sobre osprocedimentos internos da instituição credenciada, sem que isso gere direito a indenização ou reembolso.
5.10– Quaisquer alterações nas tarifas praticadas, nos prazos de repasse ou nas condições operacionais deverão ser formalmente comunicadas e aprovadas pela Administração Municipal, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste Edital.
6 – Das condições para o credenciamento
6.1– Poderão participar deste Credenciamento as instituições financeiras públicas ou privadas, legalmente constituídas e autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que comprovem E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br possuir regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, conforme as exigências deste Edital e nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.2- Para fins de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica, econômica e financeira, a instituição interessada deverá apresentar, exclusivamente em formato digital (PDF), pelo email [email protected]
6.2.1– A documentação deverá ser enviada exclusivamente em formato digital, em arquivos legíveis e completos, sendo de inteira responsabilidade da instituição a veracidade e autenticidade das informações apresentadas.
6.2.2– A falsidade de qualquer documento implicará a imediata inabilitação da instituição, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
6.2.3– A Comissão de Contratação poderá, a qualquer tempo, realizar diligências para esclarecer ou complementar informações, nos termos do art. 64, inciso I e II, da Lei nº 14.133/2021.
6.3- Manter ponto de atendimento bancário (agência, posto de atendimento ou caixa eletrônico) em funcionamento no território do Município de Araraquara , de modo a assegurar à população o acesso presencial aos serviços de arrecadação e atendimento.
6.3.1.Haverá republicação do edital, com periodicidade não superior a vinte e quatro meses, para garantir a publicidade efetiva do procedimento;
Habilitação jurídica
No edital: 6.4. Habilitação jurídica
6.3.1.Documentos referentes à habilitação jurídica:
a)Estatuto Social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b)Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
c)Certidão de entidades supervisionadas pelo Banco Central, com base na Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995.
Qualificação técnica
No edital: 6.5. Qualificação técnica
6.5.1.O interessado deverá apresentar documento comprobatório da condição de instituição financeira, devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN (autorização de funcionamento, registro ou inscrição da instituição financeira junto ao Banco Central).
6.5.2.A capacidade técnico-operacional da empresa deverá ser comprovada por atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o interessado executou ou executa serviços compatíveis com o objeto desta licitação.
6.5.3.Declaração da instituição financeira de que possui capacidade técnica e operacional para operar os canais de arrecadação compatíveis com a sua estrutura operacional, para os quais se proponha a atuar, assegurando o recebimento dos Documentos de Arrecadação Municipal – DAM observando o padrão FEBRABAN aplicável, diretamente ou por meio de canais presenciais próprios ou de terceiros legalmente habilitados, durante toda a vigência contratual.
Regularidade fiscal e trabalhista
No edital: 6.6. Regularidade fiscal e trabalhista
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6.6.1.O interessado deverá apresentar os seguintes documentos:
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
c)Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
d)Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual (débitos inscritos) do domicílio ou sede do interessado;
e)Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal (débitos mobiliários) do domicílio ou sede do interessado;
f)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Qualificação econômico-financeira
No edital: 6.7. Qualificação econômico-financeira
6.7.1.O interessado deverá apresentar:
a)Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do interessado;
I –No caso de silêncio do documento quanto à validade, a certidão deverá apresentar data de emissão de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data fixada para a sessão de abertura da licitação;
b)Prova de registro na Junta Comercial, cartório (carimbo, etiqueta, chancela da Junta Comercial ou código de registro), sistema ou órgão competente, tratando-se de sociedades regidas por leis especiais.
c)O interessado deverá demonstrar boa situação financeira, mediante apresentação de declaração de que o seu índice de Adequação de Capital (Índice de Basiléia) é de, no mínimo, 11% (onze por cento) calculado na conformidade das regras estabelecidas pela legislação vigente do Banco Central do Brasil;
d)A instituição deverá apresentar a cópia do último DLO - Demonstrativo de Limites Operacionais, enviado ao Banco Central do Brasil, nos termos da legislação vigente, para demonstrar o IB - Índice de Basiléia.
6.8.– É vedada a participação de instituições financeiras que estejam:
a)sob regime de intervenção ou falência;
b)suspensas ou impedidas de licitar e contratar com o Poder Público;
c)com restrição junto ao Banco Central do Brasil ou em situação irregular perante o sistema financeiro nacional.
6.9.– Deve ser exigida do interessado declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
6.10.Deve ser exigida dos interessados declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas - devendo ser parcialmente adaptada;
6.11.Há necessidade de declaração da empresa com lastro no art. 7º, XXXIII da CF;
6.12.Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.13.O credenciamento será contínuo e permanecerá aberto durante o prazo de vigência deste Edital, permitindo a adesão de novas instituições que preencham todos os requisitos e observem as mesmas E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br condições estabelecidas para as demais credenciadas, em conformidade com o art. 78 da Lei nº 14.133/2021.
6.14.– O credenciamento será formalizado mediante assinatura do contrato, cujo extrato será publicado no Diário Oficial do Município de Araraquara, assegurando a devida publicidade e transparência do processo.
6.15.– O credenciamento não gera exclusividade e não obriga o Município à utilização dos serviços de determinada instituição, podendo coexistir múltiplas credenciadas, conforme o interesse público.
6.16.– O Município reserva-se o direito de revogar ou suspender o credenciamento, total ou parcialmente, mediante decisão motivada, em razão de interesse público, fato superveniente ou descumprimento das condições estabelecidas neste Edital, garantido o contraditório e a ampla defesa.
6.17.A lista contendo a ordem de contratação dos credenciados será permanentemente disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Município e do órgão ou entidade responsável pelo credenciamento.
7 – Da adesão ao credenciamento
7.1– As instituições financeiras interessadas, ao efetivarem o credenciamento, declaram expressamente que conhecem e aceitam integralmente todas as condições deste Edital e de seus anexos, não podendo, em hipótese alguma, alegar desconhecimento de qualquer disposição.
7.1.1- A documentação deverá obedecer às especificações estabelecidas neste edital e seus anexos, que dele são partes integrantes e a ele se vinculam;
7.2– A habilitação e o credenciamento serão formalizados após o envio, pelo email [email protected] de toda a documentação exigida e a posterior validação pela Comissão de Credenciamento.
7.3– Será considerada habilitada a instituição financeira que apresentar a documentação completa e em conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital.
7.4– A adesão ao credenciamento poderá ocorrer a qualquer tempo durante a vigência deste Edital, nos termos do Art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.
7.5– A Prefeitura Municipal de Araraquara reserva-se o direito de realizar diligências e solicitar documentos complementares para comprovação da capacidade técnica, operacional ou regularidade das instituições interessadas.
Ata e contratação
No edital: 8 – Da convocação e assinatura do contrato
8.1– As instituições financeiras consideradas habilitadas serão convocadas pela Divisão de Contratos para que, no prazo máximo de cinco (05) dias úteis contados da habilitação, assine o contrato do credenciamento.
8.2– O não atendimento à convocação ou a ausência de assinatura do contrato no prazo estabelecido implicará na não efetivação do credenciamento da instituição.
8.3– Após a assinatura, será publicado extrato resumido no Diário Oficial do Município.
9 – Do prazo de vigência
9.1.O presente Edital de Credenciamento permanecerá aberto por tempo inderteminado.
9.2.O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição do público, no sítio eletrônico oficial deste Município.
9.3.Durante o período de vigência deste edital, novas instituições interessadas poderão solicitar o E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br credenciamento a qualquer tempo, desde que atendam integralmente aos requisitos técnicos, jurídicos e operacionais estabelecidos, observando-se o mesmo procedimento de análise, classificação e divulgação aplicável às credenciadas anteriormente aprovadas, conforme o parágrafo único do art. 10º do Decreto Municipal nº 13.554/2024.
9.4.A administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, podendo ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e respeitadas as diretrizes do art. 106 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Condições contratuais
10.1– As condições gerais da prestação dos serviços serão regidas pelo Contrato Padrão a ser firmado entre o Município e a instituição financeira credenciada.
10.2– O instrumento contratual será regulado pelas normas da Lei Federal nº 14.133/2021, em especial pelos artigos 89 a 94, aplicando-se, subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
10.3– A instituição credenciada se obriga a:
a)executar integralmente os serviços conforme o Termo de Referência;
b)garantir a segurança das informações e transações eletrônicas;
c)manter sigilo bancário e confidencialidade sobre os dados do Município e dos contribuintes;
d)cumprir integralmente as normas do Banco Central do Brasil, FEBRABAN e legislação correlata;
e)responsabilizar-se por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros em razão de falhas, omissões ou erros operacionais na prestação dos serviços.
10.4– As instituições credenciadas deverão observar integralmente as normas da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo a confidencialidade das informações de contribuintes e servidores municipais.
10.5– O Município poderá realizar auditorias periódicas sobre a execução dos serviços, a fim de verificar a conformidade das informações e o cumprimento das obrigações contratuais.
10.6- O preço contratado poderá ser reajustado anualmente, tendo como data-base a data do orçamento estimado.
Fiscalização e gestão
11.1– A fiscalização e acompanhamento do credenciamento e dos serviços prestados caberão ao Departamento de Administração e Finanças, por meio do servidor designado como Gestor do Contrato, conforme portaria específica.
11.2– Compete ao Gestor e ao Fiscal do Contrato:
a)verificar a regularidade dos repasses e das informações diárias;
b)conferir relatórios de arrecadação e conciliação bancária;
c)comunicar irregularidades e propor aplicação de penalidades, se for o caso;
d)atestar a conformidade das informações para fins de pagamento das tarifas de serviço.
11.3– A instituição credenciada deverá disponibilizar ao Gestor e ao Fiscal do Contrato acesso a portal eletrônico ou sistema de consulta online, contendo informações diárias sobre guias liquidadas, valores repassados, tarifas aplicadas e relatórios de conciliação bancária.
11.4– O Fiscal do Contrato poderá, a qualquer tempo, solicitar auditoria nos sistemas de arrecadação, a E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br fim de verificar a conformidade das informações prestadas.
11.5– A gestão e fiscalização do contrato ficará a cargo do Sr. Marco Julio, com autoridade para exercer, como representante da Administração da PMA, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização do cumprimento contratual. Apontada alguma irregularidade, será comunicado à referida subsecretaria por escrito para as devidas providências cabíveis para a satisfatória execução do Contrato.
11.6– O Gestor do Contrato poderá ser auxiliado por equipe técnica multidisciplinar, designada por portaria, responsável por emitir relatórios de acompanhamento e avaliação da execução dos serviços.
11.7– A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da instituição credenciada, que responderá integralmente por eventuais falhas, omissões ou danos decorrentes da execução dos serviços.
Obrigações das credenciadas e da contratante
12.1.São obrigações da Instituição Financeira que optar pela arrecadação de documentos pela modalidade código de barras no padrão FEBRABAN (não compensável) através do canal guichês de caixa e canais alternativos, e pela modalidade de débito automático em conta:
I –Arrecadar impostos e taxas e demais receitas municipais através dos documentos emitidos pelo PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara, no padrão FEBRABAN, que estejam com todos os campos de informações obrigatórios devidamente preenchidos, sem emendas ou rasuras, por qualquer canal de atendimento pelo qual se processe o pagamento, nos termos deste Credenciamento, inclusive após o vencimento;
II –Arrecadar em toda sua rede de agências, postos bancários e outras representações, inclusive as que vierem a ser inauguradas, após a assinatura do CONTRATO;
III –Apresentar a PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara, no ato da assinatura do CONTRATO, meios necessários à implementação da prestação de serviços ora contratada, em especial o programa de transmissão eletrônica de dados a ser utilizado e a relação de todas as unidades arrecadadoras no Município de Araraquara, informando na vigência do contrato qualquer alteração que venha a ocorrer;
IV –Comunicar formalmente a PMA - Prefeitura Municipal de Araraquara, com a maior brevidade possível, a ocorrência de avarias, danos, reparações ou modificações ocorridas no sistema de recolhimento da Instituição Financeira, que resultem em descontinuidade de arrecadação em modalidade de pagamento colocado à disposição do consumidor, ou na modificação de qualquer processo que tenha reflexo nos serviços objeto do CONTRATO;
V –Obter as informações nos documentos de arrecadação pela leitura do código de barras no padrão FEBRABAN ou pela digitação da respectiva representação numérica;
VI –Não cobrar, em hipótese alguma, qualquer taxa ou tarifa do contribuinte e/ou devedor, pela recepção, processamento e pagamento de suas obrigações;
VII –Autenticar o documento de arrecadação, em todas as suas vias, ou emitir um recibo da recepção do pagamento, contendo o número de autenticação caixa ou código de transação, valor e data de pagamento, além da representação numérica do código de barras;
VIII –Manter os documentos de arrecadação arquivados, preferencialmente, por um período de a 90 (noventa) dias;
IX –Formar cadastro dos clientes que optaram pelo débito automático em conta através de suas agências;
E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br
X –Atualizar o cadastro (inclusões/exclusões), encaminhando a PMA - Prefeitura Municipal de Araraquara arquivo eletrônico, contendo os clientes optantes e não optantes, para que se efetue o devido acerto (parcial ou global) nos registros da Prefeitura;
XI –Requisitar autorização expressa de seus clientes, de forma escrita ou meio eletrônico, para o processamento de débito automático de despesas em sua conta;
XII –Processar o arquivo eletrônico de remessa recebido da PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara (movimento de débito), efetuando os débitos nas contas dos clientes, nas datas de vencimentos (ou no dia útil imediatamente posterior quando o vencimento ocorrer aos sábados, domingos, feriados nacionais, feriados bancários e feriados municipais) identificadas nos arquivos, no caso da existência de saldos suficientes em conta;
XIII –Enviar a PMA - Prefeitura Municipal de Araraquara, até as 09h00min (nove) horas do primeiro dia útil subsequente a arrecadação, arquivo(s) digital de retorno, com os recebimentos do dia útil anterior por documentos com código de barras, através de programa de transmissão eletrônica de dados;
XIV -Enviar a PMA - Prefeitura Municipal de Araraquara, até as 09h00min (nove) horas do primeiro dia útil subsequente a arrecadação, arquivo(s) digital de retorno, com os recebimentos por débito automático, através de programa de transmissão eletrônica de dados;
XV –Arcar com os eventuais custos do referido programa de transmissão eletrônica de dados;
XVI –Encaminhar ao PMA - Prefeitura Municipal de Araraquara no arquivo eletrônico de retorno de débito automático o que foi e o que não foi debitado, de acordo com os códigos estabelecidos;
XVII –Efetuar o repasse do produto da arrecadação de impostos e taxas e demais receitas municipais da PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara, independentemente da forma de arrecadação, através do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, até as 09h00min horas do segundo dia útil seguinte à data de arrecadação (D+2), a crédito da conta corrente 73.107-2, agência 0082-5, do Banco do Brasil (001), com exceção à Caixa Econômica Federal, ou em outra conta, a critério da PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara;
XVIII –Remeter, em caso de incorreção de dados, as informações regularizadas no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado a partir do horário de recebimento da comunicação de rejeição, sem prejuízo das penalidades previstas no contrato;
XIX –Remunerar o PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara, no caso do produto da arrecadação diária não ser repassado no prazo determinado no inciso XVII, do dia útil seguinte ao prazo previsto até o dia do efetivo repasse, com base na variação da Taxa Referencial de Títulos Federais, do dia útil anterior ao do repasse, exceto quando da ocorrência de feriado, onde o PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara mantém a centralização do repasse;
XX –Comunicar ao PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara, quando constatar que o valor repassado decorreu de pagamento indevido, realizado mediante fraude perpetrada por qualquer meio de pagamento ou erro de processamento/digitação do código de barras, solicitando o reembolso da respectiva importância, mediante apresentação de pedido específico, acompanhado da documentação comprobatória da ocorrência;
XXI -Cumprir as normas estabelecidas na legislação específica do Município, bem como nos instrumentos normativos que vierem a ser publicados para regular o procedimento concernente aos serviços de arrecadação objeto do CONTRATO, o que dependerá de prévia ciência das partes, por escrito;
E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br
XXII –Fornecer ao PMA - Prefeitura Municipal de Araraquara, obrigatoriamente nas eventuais renovações de contratos e/ou sempre que solicitadas, certidões negativas de encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários;
XXIII –Disponibilizar ao PMA - Prefeitura Municipal de Araraquara os documentos e as informações necessárias para a verificação dos procedimentos de arrecadação, ficando a Instituição Financeira obrigada a resolver eventual irregularidade, inclusive reprocessando a informação contida nos arquivos auditados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
XXIV –Manter as informações de transmissão de arrecadação em meio eletrônico por um período mínimo de 180 (cento e oitenta) dias;
XXV –Reenviar os arquivos de retorno em até 02 (dois) dias corridos sempre que solicitado pela contratante;
XXVI –Informar os números para contato telefônico com as centrais de apoio aos serviços de transmissão dos arquivos de retorno, bem como os endereços eletrônicos também utilizados pelas mesmas, e ainda atualizá-los sempre que houver modificações destes.
XXVII –Não receber documentos ou títulos vencidos, mas sim, instruir ao contribuinte a substituir nos canais disponibilizados pela PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara.
12.2.São obrigações da Instituição Financeira que optar pela arrecadação exclusiva de documentos na modalidade código de barras no padrão FEBRABAN (não compensável) através do canal guichês de caixa e canais alternativos:
I –Atender aos itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, XIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII da Cláusula oitava.
12.3.São obrigações da Instituição Financeira que optar pela arrecadação exclusiva através da modalidade de débito automático em conta:
I –Atender aos itens III, IV, VI, IX, X, XI, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII da Cláusula oitava.
12.4.São obrigações da Instituição Financeira que optar pela arrecadação exclusiva de documentos na modalidade código de barras no padrão FEBRABAN através de canais alternativos, e pela modalidade de débito automático em conta:
I –Atender aos itens II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII da Cláusula oitava.
12.5.O repasse de que trata o Inciso XVII, deverá corresponder ao valor da arrecadação já deduzido o valor das tarifas correspondentes, expedindo aviso (entenda-se memória de cálculo das tarifas cobradas), disponibilizado por alguma forma eletrônica, no qual se demonstrará o valor bruto, o valor relativo à tarifa, o valor líquido depositado e a quantidade de documentos processados, separados por modalidade e canais, admitindo-se forma alternativa, desde que com anuência da PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara.
I –Havendo qualquer divergência apurada pela PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara, a instituição financeira terá 02 (dois) dias úteis para efetuar a correção após a comunicação, corrigindo-se a diferença apurada no valor do repasse seguinte.
12.6.É vedado à Instituição Financeira:
I –Utilizar, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda que para uso interno, informações ou documentos vinculados à prestação de serviços para a PMA - Prefeitura Municipal de Araraquara;
II –Deduzir valores sem a autorização expressa da PMA - Prefeitura Municipal de Araraquara, admitindo-se em relação ao Banco do Brasil S/A e à Caixa Econômica Federal o débito/estorno na conta E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br bancária, seguida de comunicação a PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara, para os devidos registros contábeis;
III –Receber o pagamento de impostos, taxas e demais receitas mediante cheque, que não seja do próprio consumidor e/ou com valor diferente do documento de arrecadação e sem vinculação ao pagamento, mediante anotação em seu verso da matrícula e da referência paga.
12.7.Não será considerada como repassada a arrecadação:
I –Enquanto o arquivo das transações remetido pela Instituição Financeira não for recebido pela PMA - Prefeitura Municipal de Araraquara;
II –Quando o valor constante do arquivo das transações for diferente do valor depositado, e enquanto perdurar a irregularidade.
12.8.A CONTRATADA manterá durante toda execução do contrato as condições de habilitação que lhe foram exigidas na Licitação.
12.9.São obrigações da Prefeitura Municipal de Araraquara:
I -Expedir normas e procedimentos de verificação e controle da consistência das informações relativas ao recebimento de tributos municipais e demais receitas do PMA - Prefeitura Municipal de Araraquara;
II –Especificar o protocolo de comunicação a ser utilizada na transmissão eletrônica de dados;
III –Estabelecer as especificações técnicas para a captura e envio das informações, conforme as condições estabelecidas no padrão FEBRABAN (não compensável) de código de barras;
IV –Remunerar a Instituição Financeira pelos serviços efetivamente prestados, conforme o Termo de Referência;
V –Colocar à disposição dos consumidores as informações necessárias para que estes possam efetuar seus pagamentos;
VI –Providenciar a impressão do demonstrativo de débito com o valor a ser debitado e o envio do mesmo ao domicílio do interessado, com a devida antecedência com relação data do vencimento, com mensagem indicativa da forma de quitação;
VII –Encaminhar arquivo eletrônico de remessa para débito nas contas dos clientes que optaram pelo sistema, com 04 (quatro) dias úteis de antecedência da data do vencimento;
VIII –Manter cópia do arquivo eletrônico de remessa enviado à Instituição Financeira para substituição na eventualidade de danificação do mesmo;
IX –Aceitar a data mais recente de cadastramento no caso de encargo que já conste do cadastro da empresa como débito automático ao receber novo cadastro para o mesmo cliente.
Sanções
No edital: 13. – Das penalidades
13.1.– O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CREDENCIADA, bem como a execução insatisfatória ou a não veracidade das informações prestadas, poderá acarretar, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021:
I.Advertência: aplicada em casos de faltas leves que não prejudiquem o serviço de E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br arrecadação;
II.Multa: conforme os percentuais e critérios estabelecidos nesta cláusula;
III.Impedimento de licitar e contratar: com a Administração Pública direta e indireta do Município, pelo prazo de até 3 (três) anos;
IV.Declaração de inidoneidade: para licitar ou contratar com a Administração Pública de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
13.2.A sanção de Multa será aplicada nas seguintes proporções:
13.3.Multa Moratória : Pelo atraso injustificado no repasse dos valores arrecadados à conta do Município, aplicar-se-á multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o montante não repassado, até o limite de 10% (dez por cento).
13.4.Multa por Inexecução Parcial : Pelo descumprimento de obrigações contratuais (como falha no envio de arquivos de retorno ou relatórios), aplicar-se-á multa de 2% (dois por cento) sobre o valor mensal estimado das tarifas de arrecadação.
13.5.Multa por Inexecução Total: No caso de abandono do serviço ou rescisão por culpa da Credenciada, aplicar-se-á multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado do credenciamento para o período de 12 meses.
13.6.Multa por Infrações Graves: Para as condutas descritas nos incisos II a XII do art. 155 da Lei nº 14.133/2021 (como fraude ou declaração falsa), a multa será de 15% (quinze por cento) sobre o valor total estimado do contrato.
13.7.As multas aplicadas serão pagas por meio de guia de recolhimento ou, a critério da Administração, serão descontadas dos créditos decorrentes das tarifas de arrecadação devidas à Credenciada.
13.8.A reincidência em irregularidades, a falta de repasse no prazo estipulado por mais de 3 (três) vezes ou a divulgação indevida de dados sigilosos ensejarão a rescisão imediata do credenciamento.
13.9.A aplicação de qualquer penalidade prevista neste Edital não exclui a obrigação de reparação integral de eventuais danos causados à Administração Municipal ou a terceiros.
14. – Da rescisão/descredenciamento
14.1.– A Administração poderá, a qualquer tempo, rescindir/descredenciar a instituição credenciada, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
I -o pedido de descredenciamento pelo interessado, sem a aplicação de penalidades administrativas, poderá se dar antes da assinatura do contrato, ou relativamente a novos contratos com o mesmo objeto, após a contratação, as hipóteses de rescisão serão regidas pelos próprios instrumentos contratuais;
II -o descredenciamento por ato da administração pública poderá se dar, dentre outras hipóteses condizentes com o objeto do credenciamento:
a)por desinteresse da administração no objeto, devidamente fundamentado no processo administrativo respectivo;
b)por descumprimento das condições mínimas para a contratação por parte dos E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br credenciados;
c)pela rescisão do contrato decorrente do credenciamento por culpa do credenciado;
d)pela aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar com a administração pública ou Declaração de Inidoneidade.
14.2.– A instituição credenciada também poderá solicitar a rescisão/descredenciamento, desde que apresente comunicação formal à Administração com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
14.3.– O procedimento de rescisão/descredenciamento será instaurado mediante processo administrativo específico, com notificação da instituição para apresentação de defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sendo a decisão devidamente motivada e publicada.
14.4.– A decisão que rescindir/descredenciar produzirá efeitos imediatos, salvo se a autoridade competente fixar prazo diverso para encerramento das operações, a fim de garantir a continuidade dos serviços e a segurança das transações pendentes.
14.5.– A instituição deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a rescisão ou descredenciamento, relatório final de repasses e conciliação de valores, sob pena de responsabilização administrativa e financeira.
14.6.– As hipóteses e procedimentos previstos neste item observarão, no que couber, o artigo 11 do Decreto Municipal n° 13.554/2024.
Publicidade e transparência
15.1.– Todas as fases do credenciamento, incluindo publicações, resultados e extratos dos termos firmados, serão divulgadas no Portal da Transparência e no site oficial da Prefeitura Municipal de Araraquara ( www.araraquara.sp.gov.br), garantindo publicidade e controle social.
15.2.– As instituições credenciadas terão seus dados básicos (nome, CNPJ, agência local e canais de atendimento) disponibilizados no site oficial para consulta pública pelos contribuintes.
Recursos
No edital: 16. – Dos recursos administrativos
16.1.– Os recursos admissíveis quanto ao processamento e julgamento deste credenciamento encontram-se previstos no artigo 4 do Decreto Municipal nº 13.554/2024, com as subsequentes alterações.
16.2.– Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pelo email [email protected] nos prazos estabelecidos no artigo 4 do Decreto Municipal nº 13.554/2024, contados da divulgação do ato impugnado, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.
16.3.Em caso de indeferimento da solicitação de credenciamento, caberá recurso, no prazo de três dias úteis, a contar da publicação da decisão de indeferimento no sítio eletrônico oficial do Município.
Dotação orçamentária
17.1.– As despesas decorrentes deste credenciamento correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
263 - 07.03.3.3.90.39.08.244.0006.2.014.01.1100000 460 - 06.02.3.3.90.39.04.122.0008.2.096.01.1100000.
Disposições finais
No edital: 18. – Das disposições finais
18.1.– O presente edital rege-se pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, pelos princípios da E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br administração pública e, subsidiariamente, pelas normas de direito público e privado aplicáveis.
18.2.– O credenciamento não obriga o Município a contratar, nem garante volume mínimo de arrecadação, sendo o repasse condicionado à efetiva liquidação das guias.
18.3.– Os casos omissos serão resolvidos pela Administração, com base na legislação vigente e na razoabilidade administrativa.
18.3.1.– O Agente de Contratação poderá expedir comunicados, notas técnicas e instruções complementares para dirimir dúvidas e uniformizar procedimentos relativos a este credenciamento.
18.4.– O foro competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste credenciamento será o da Comarca de Araraquara/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
18.5.– A Prefeitura Municipal de Araraquara poderá realizar, a qualquer tempo, auditorias internas ou externas sobre as operações de arrecadação, a fim de verificar o cumprimento das condições estabelecidas.
18.6.– Integram o presente Edital, para todos os fins, as seguintes declarações e anexos padronizados:
a)Anexo I - Termo de Referência;
b)Anexo II - Declarações de Caráter Geral;
c)Anexo III - Minuta do Contrato.
18.7.– As comunicações oficiais entre o Município e as instituições credenciadas deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio da plataforma 1Doc, que assegura o protocolo e o registro digital de todas as mensagens e documentos.
18.8.– A instituição credenciada deverá observar integralmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo o tratamento adequado dos dados pessoais e financeiros sob sua responsabilidade.
18.9.– O Município poderá, a qualquer tempo, realizar auditorias técnicas e financeiras sobre os serviços executados, mediante aviso prévio, sem que isso gere direito a indenização.
19. – Do foro
19.1- Fica eleito o foro da Comarca de Araraquara para todo e qualquer procedimento judicial oriundo deste Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha a ser.
E para firmeza e validade de tudo quanto ficou estabelecido, lavrou-se o presente termo de contrato, em 03 (três) vias de igual teor, o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado e rubricado pelas partes contratantes e duas testemunhas presentes ao ato.
Encerramento
20.1.- E, por estar de acordo com os termos e condições deste Edital, o Prefeito Municipal de Araraquara determina sua publicação e divulgação, para que produzam seus efeitos legais.
20.2.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
•ANEXO I: TERMO DE REFERÊNCIA;
•ANEXO II: DECLARAÇÕES DE CARÁTER GERAL;
•ANEXO III: MINUTA DE CONTRATO;
E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br
•ANEXO IV: TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO;
•ANEXO V: PLANILHA DE PREÇOS;
•ANEXO VI: QUANTITATIVO DE DOCUMENTOS;
• Anexo VII: declaração-cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da constituição federal;
•ANEXO VIII: TERMO DE CREDENCIAMENTO;
•ANEXO IX: CADASTRO DO RESPONSÁVEL – CONTRATADA;
•ANEXO X: CADASTRO DO RESPONSAVEL – CONTRATANTE;
• Anexo XI: matriz de risco.
Araraquara/SP, 13 de abril de 2026.
Rogério aparecido portapila
Secretário de Admimistração E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
1. Das condições gerais da contratação
1.1 Objeto
O presente Termo de Referência tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS , autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para a prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos municipais e demais receitas de titularidade da Prefeitura Municipal de Araraquara – PMA , por meio de documentos de arrecadação com código de barras no padrão FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos), não compensável, e/ou por débito automático em conta corrente , com prestação de contas eletrônica dos valores arrecadados, em estrita conformidade com o Edital de Credenciamento de Instituições Bancárias – Exercício 2026 , que servirá de referência normativa e operacional para o presente procedimento.
Trata-se de serviço contínuo , com vigência inicial de 12 (doze) meses, admitida prorrogação nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que mantidas as condições de vantajosidade para a Administração.
2. Estimativa das quantidades da contratação
Com base no histórico de arrecadação municipal apurado no credenciamento anterior, estima-se o processamento anual aproximado de 1.729.100 (um milhão, setecentos e vinte e nove mil e cem) documentos de arrecadação , abrangendo IPTU, ISSQN, ITBI, Dívida Ativa, taxas e demais receitas municipais.
Tributo Secretaria Conta corrente atual Quantidade anual IPTU Fazenda 73.107-2 700.000 ISSQN Fazenda 70.987-5 264.000 ITBI Fazenda 73.107-2 100.000 DIVIDA ATIVA Fazenda 26.642-6 528.000 ISS FIXO/TPP Fazenda 73.107-2 60.000 MULTAS Meio Ambiente 73.107-2 5.000 MULTAS Serv. Públicos 73.107-2 6.000
Multas sdu 73.107-2 3.000
Outorgas SDU 73.107-2 1.000 Cemitérios Serv. Públicos 73.107-2 15.000
Taxas sde 73.107-2 24.000 taxas sdu 27.809-2 12.000 taxas vigilância saúde 73.107-2 7.000 tarifa de serviços administração 73.107-2 1.000 d.a.m. fazenda 73.107-2 2.000
Outros Divs - 1.100 TOTAL DE GUIAS (estimativa) 1.729.100 As quantidades são estimativas , não configurando obrigação mínima de processamento ou faturamento para as instituições credenciadas.
E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br
3. Justificativa dos quantitativos estimados
Os quantitativos estimados decorrem da consolidação dos dados históricos constantes do credenciamento bancário anterior, considerando o volume médio anual de guias arrecadadas, o universo de contribuintes ativos e o comportamento arrecadatório do Município.
4. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação
A contratação é imprescindível para assegurar a continuidade das atividades arrecadatórias da PMA , garantindo meios amplos, acessíveis e seguros para pagamento de tributos e demais receitas públicas, conforme modelo já adotado no Edital de Credenciamento Anterior.
Deve destacar como o credenciamento beneficia o contribuinte e a gestão fiscal:
-A pluralidade de instituições financeiras (bancos oficiais, privados, cooperativas de crédito e fintechs ) facilita o cumprimento das obrigações tributárias pelo cidadão, reduzindo a inadimplência por falta de canais de pagamento.
-Ao credenciar múltiplas instituições, a Prefeitura não fica dependente de um único contrato, mitigando riscos de interrupção no fluxo de caixa municipal. A inexistência de rede bancária credenciada compromete o ingresso regular de receitas, a execução das políticas públicas e o atendimento adequado aos contribuintes, razão pela qual o credenciamento se mostra a solução mais eficiente e aderente ao interesse público.
-A Administração fixa o valor da tarifa (remuneração por boleto/guia liquidada) de forma uniforme, garantindo o tratamento isonômico entre os credenciados.
A exigência de autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil serve como garantia de solidez e segurança nas operações de repasse de valores ao Tesouro Municipal.
Justifica-se também a necessidade de que as instituições operem conforme os padrões de troca de arquivos (padrão FEBRABAN) para a conciliação bancária automatizada.
5. Descrição da solução como um todo
A solução consiste no credenciamento simultâneo e não exclusivo de instituições financeiras interessadas e habilitadas, possibilitando ampla capilaridade de atendimento ao contribuinte.
Os serviços abrangem:
Arrecadação e Recebimento
-As instituições credenciadas deverão acolher o pagamento de guias e documentos de arrecadação municipal (DAM) emitidos pela Prefeitura, inclusive aqueles contendo código de barras no padrão FEBRABAN.
-O recebimento deve ocorrer de forma irrestrita em todos os canais de atendimento disponíveis na instituição para seus correntistas e, nos guichês presenciais ou correspondentes, para o público em geral, observadas as normas vigentes do BACEN.
Autenticação e Comprovação de Pagamento
-No ato da transação, a Credenciada deverá realizar a autenticação mecânica ou eletrônica imediata, fornecendo ao contribuinte o comprovante de pagamento que ateste a quitação da guia.
-A confirmação do pagamento deve ser registrada de forma indelével nos sistemas da instituição, garantindo a rastreabilidade da operação (data, hora, canal e valor).
Intercâmbio de Dados (Arquivos de Retorno)
-A Credenciada obriga-se a transmitir diariamente à Secretaria da Fazenda os arquivos magnéticos de retorno, contendo o registro de todas as arrecadações efetuadas no dia anterior (D+1).
-Os arquivos deverão seguir rigorosamente o layout FEBRABAN, conforme as especificações técnicas fornecidas pela Administração, garantindo a compatibilidade com o sistema de gestão tributária municipal para fins de conciliação bancária automatizada.
Fluxo Financeiro e Repasse (D+2)
-O repasse dos valores brutos arrecadados deverá ser efetuado mediante transferência para a conta centralizadora do Município até o segundo dia útil subsequente à arrecadação (D+2).
-O repasse deve ser acompanhado do respectivo extrato detalhado. É permitida a dedução das tarifas bancárias pactuadas no edital, desde que discriminadas no fechamento diário, ou conforme a modalidade de faturamento E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br adotada (retenção na fonte ou fatura mensal), garantindo a transparência no fluxo de caixa. As instituições credenciadas assumem total responsabilidade pela guarda dos valores arrecadados até o efetivo repasse ao Tesouro Municipal, bem como pelo sigilo dos dados dos contribuintes, em conformidade com a Lei Complementar nº 105/2001 (Sigilo Bancário) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
6. Requisitos da contratação
As instituições financeiras deverão atender integralmente às exigências técnicas, operacionais e legais previstas no Edital de Credenciamento 2026 , destacando-se, no mínimo:
•Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, preferencialmente em papel timbrado das empresas ou órgãos adquirentes de serviços, devidamente assinado(s), comprovando a aptidão dos participantes para a prestação dos serviços pertinentes ao objeto deste Contrato;
•Comprovação, através de documento expedido pelo Banco Central do Brasil de que a instituição financeira está em pleno uso e gozo de suas atividades e não se encontra em processo de liquidação extrajudicial ou cópia do certificado de autorização de funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil;
•Declaração da instituição financeira de que possui capacidade técnica e operacional para operar os canais de arrecadação compatíveis com a sua estrutura operacional, para os quais se proponha a atuar, assegurando o recebimento dos Documentos de Arrecadação Municipal – DAM observando o padrão FEBRABAN aplicável, diretamente ou por meio de canais presenciais próprios ou de terceiros legalmente habilitados, durante toda a vigência contratual.
•Atendimento por guichês de caixa e canais alternativos (caixas eletrônicos, internet banking , banco 24 horas, telefone e aplicativos);
•Prestação de contas eletrônica diária;
•Vedação à cobrança de qualquer tarifa diretamente do contribuinte;
•Atendimento a clientes e não clientes da instituição.
Obrigações da contratada
•São obrigações da Instituição Financeira que optar pela arrecadação de documentos pela modalidade código de barras no padrão FEBRABAN (não compensável) através do canal guichês de caixa e canais alternativos, e pela modalidade de débito automático em conta:
•I – Arrecadar impostos e taxas e demais receitas municipais através dos documentos emitidos pelo PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara, no padrão FEBRABAN, que estejam com todos os campos de informações obrigatórios devidamente preenchidos, sem emendas ou rasuras, por qualquer canal de atendimento pelo qual se processe o pagamento, nos termos deste Credenciamento, inclusive após o vencimento;
•II – Arrecadar em toda sua rede de agências, postos bancários e outras representações, inclusive as que vierem a ser inauguradas, após a assinatura do CONTRATO;
•III – Apresentar a PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara, no ato da assinatura do CONTRATO, meios necessários à implementação da prestação de serviços ora contratada, em especial o programa de transmissão eletrônica de dados a ser utilizado e a relação de todas as unidades arrecadadoras no Município de Araraquara, informando na vigência do contrato qualquer alteração que venha a ocorrer; E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br
•IV – Comunicar formalmente a PMA - Prefeitura Municipal de Araraquara, com a maior brevidade possível, a ocorrência de avarias, danos, reparações ou modificações ocorridas no sistema de recolhimento da Instituição Financeira, que resultem em descontinuidade de arrecadação em modalidade de pagamento colocado à disposição do consumidor, ou na modificação de qualquer processo que tenha reflexo nos serviços objeto do CONTRATO;
•V – Obter as informações nos documentos de arrecadação pela leitura do código de barras no padrão FEBRABAN ou pela digitação da respectiva representação numérica;
•VI – Não cobrar, em hipótese alguma, qualquer taxa ou tarifa do contribuinte e/ou devedor, pela recepção, processamento e pagamento de suas obrigações;
•VII – Autenticar o documento de arrecadação, em todas as suas vias, ou emitir um recibo da recepção do pagamento, contendo o número de autenticação caixa ou código de transação, valor e data de pagamento, além da representação numérica do código de barras;
•VIII – Manter os documentos de arrecadação arquivados, preferencialmente, por um período de a 90 (noventa) dias;
•IX – Formar cadastro dos clientes que optaram pelo débito automático em conta através de suas agências;
•X – Atualizar o cadastro (inclusões/exclusões), encaminhando a PMA - Prefeitura Municipal de Araraquara arquivo eletrônico, contendo os clientes optantes e não optantes, para que se efetue o devido acerto (parcial ou global) nos registros da Prefeitura;
•XI – Requisitar autorização expressa de seus clientes, de forma escrita ou meio eletrônico, para o processamento de débito automático de despesas em sua conta;
•XII – Processar o arquivo eletrônico de remessa recebido da PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara (movimento de débito), efetuando os débitos nas contas dos clientes, nas datas de vencimentos (ou no dia útil imediatamente posterior quando o vencimento ocorrer aos sábados, domingos, feriados nacionais, feriados bancários e feriados municipais) identificadas nos arquivos, no caso da existência de saldos suficientes em conta;
•XIII – Enviar a PMA - Prefeitura Municipal de Araraquara, até as 09h00min (nove) horas do primeiro dia útil subsequente a arrecadação, arquivo(s) digital de retorno, com os recebimentos do dia útil anterior por documentos com código de barras, através de programa de transmissão eletrônica de dados;
•XIV - Enviar a PMA - Prefeitura Municipal de Araraquara, até as 09h00min (nove) horas do primeiro dia útil subsequente a arrecadação, arquivo(s) digital de retorno, com os recebimentos por débito automático, através de programa de transmissão eletrônica de dados;
•XV – Arcar com os eventuais custos do referido programa de transmissão eletrônica de dados;
•XVI – Encaminhar ao PMA - Prefeitura Municipal de Araraquara no arquivo eletrônico de retorno de débito automático o que foi e o que não foi debitado, de acordo com os códigos estabelecidos;
•XVII – Efetuar o repasse do produto da arrecadação de impostos e taxas e demais receitas municipais da PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara, independentemente da forma de arrecadação, através do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, até as 09h00min horas do segundo dia útil seguinte à data de arrecadação (D+2), a crédito da conta corrente 73.107-2, agência 0082-5, do Banco do Brasil (001), com exceção à Caixa Econômica Federal, ou em outra conta, a critério da PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara;
•XVIII – Remeter, em caso de incorreção de dados, as informações regularizadas no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado a partir do horário de recebimento da comunicação de rejeição, sem prejuízo das penalidades previstas no contrato;
E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br
•XIX – Remunerar o PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara, no caso do produto da arrecadação diária não ser repassado no prazo determinado no inciso XVII, do dia útil seguinte ao prazo previsto até o dia do efetivo repasse, com base na variação da Taxa Referencial de Títulos Federais, do dia útil anterior ao do repasse, exceto quando da ocorrência de feriado, onde o PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara mantém a centralização do repasse;
•XX – Comunicar ao PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara, quando constatar que o valor repassado decorreu de pagamento indevido, realizado mediante fraude perpetrada por qualquer meio de pagamento ou erro de processamento/digitação do código de barras, solicitando o reembolso da respectiva importância, mediante apresentação de pedido específico, acompanhado da documentação comprobatória da ocorrência;
•XXI - Cumprir as normas estabelecidas na legislação específica do Município, bem como nos instrumentos normativos que vierem a ser publicados para regular o procedimento concernente aos serviços de arrecadação objeto do CONTRATO, o que dependerá de prévia ciência das partes, por escrito;
•XXII – Fornecer ao PMA - Prefeitura Municipal de Araraquara, obrigatoriamente nas eventuais renovações de contratos e/ou sempre que solicitadas, certidões negativas de encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários;
•XXIII – Disponibilizar ao PMA - Prefeitura Municipal de Araraquara os documentos e as informações necessárias para a verificação dos procedimentos de arrecadação, ficando a Instituição Financeira obrigada a resolver eventual irregularidade, inclusive reprocessando a informação contida nos arquivos auditados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
•XXIV – Manter as informações de transmissão de arrecadação em meio eletrônico por um período mínimo de 180 (cento e oitenta) dias;
•XXV – Reenviar os arquivos de retorno em até 02 (dois) dias corridos sempre que solicitado pela contratante;
•XXVI – Informar os números para contato telefônico com as centrais de apoio aos serviços de transmissão dos arquivos de retorno, bem como os endereços eletrônicos também utilizados pelas mesmas, e ainda atualizá-los sempre que houver modificações destes.
•XXVII – Não receber documentos ou títulos vencidos, mas sim, instruir ao contribuinte a substituir nos canais disponibilizados pela PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara.
•São obrigações da Instituição Financeira que optar pela arrecadação exclusiva de documentos na modalidade código de barras no padrão FEBRABAN (não compensável) através do canal guichês de caixa e canais alternativos:
•I – Atender aos itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, XIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII deste Termo de referência.
•São obrigações da Instituição Financeira que optar pela arrecadação exclusiva através da modalidade de débito automático em conta:
•I – Atender aos itens III, IV, VI, IX, X, XI, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII deste Termo de referência.
•São obrigações da Instituição Financeira que optar pela arrecadação exclusiva de documentos na modalidade código de barras no padrão FEBRABAN através de canais alternativos, e pela modalidade de débito automático em conta:
•I – Atender aos itens II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII deste Termo de referência.
E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br
•O repasse de que trata o Inciso XVII, deverá corresponder ao valor da arrecadação já deduzido o valor das tarifas correspondentes, expedindo aviso (entenda-se memória de cálculo das tarifas cobradas), disponibilizado por alguma forma eletrônica, no qual se demonstrará o valor bruto, o valor relativo à tarifa, o valor líquido depositado e a quantidade de documentos processados, separados por modalidade e canais, admitindo-se forma alternativa, desde que com anuência da PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara.
•I – Havendo qualquer divergência apurada pela PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara, a instituição financeira terá 02 (dois) dias úteis para efetuar a correção após a comunicação, corrigindose a diferença apurada no valor do repasse seguinte.
•É vedado à Instituição Financeira:
•I – Utilizar, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda que para uso interno, informações ou documentos vinculados à prestação de serviços para a PMA - Prefeitura Municipal de Araraquara;
•II – Deduzir valores sem a autorização expressa da PMA - Prefeitura Municipal de Araraquara, admitindo-se em relação ao Banco do Brasil S/A e à Caixa Econômica Federal o débito/estorno na conta bancária, seguida de comunicação a PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara, para os devidos registros contábeis;
•III – Receber o pagamento de impostos, taxas e demais receitas mediante cheque, que não seja do próprio consumidor e/ou com valor diferente do documento de arrecadação e sem vinculação ao pagamento, mediante anotação em seu verso da matrícula e da referência paga.
•Não será considerada como repassada a arrecadação:
•I – Enquanto o arquivo das transações remetido pela Instituição Financeira não for recebido pela PMA
-Prefeitura Municipal de Araraquara;
•II – Quando o valor constante do arquivo das transações for diferente do valor depositado, e enquanto perdurar a irregularidade.
•A CONTRATADA manterá durante toda execução do contrato as condições de habilitação que lhe foram exigidas na Licitação.
Obrigações da contratante
São obrigações da Prefeitura Municipal de Araraquara:
I -Expedir normas e procedimentos de verificação e controle da consistência das informações relativas ao recebimento de tributos municipais e demais receitas do PMA - Prefeitura Municipal de Araraquara;
II –Especificar o protocolo de comunicação a ser utilizada na transmissão eletrônica de dados;
III –Estabelecer as especificações técnicas para a captura e envio das informações, conforme as condições estabelecidas no padrão FEBRABAN (não compensável) de código de barras;
IV –Remunerar a Instituição Financeira pelos serviços efetivamente prestados, conforme o Termo de Referência;
V –Colocar à disposição dos consumidores as informações necessárias para que estes possam efetuar seus pagamentos;
VI –Providenciar a impressão do demonstrativo de débito com o valor a ser debitado e o envio do mesmo ao domicílio do interessado, com a devida antecedência com relação data do vencimento, com mensagem indicativa da forma de quitação;
E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br
VII –Encaminhar arquivo eletrônico de remessa para débito nas contas dos clientes que optaram pelo sistema, com 04 (quatro) dias úteis de antecedência da data do vencimento;
VIII –Manter cópia do arquivo eletrônico de remessa enviado à Instituição Financeira para substituição na eventualidade de danificação do mesmo;
IX –Aceitar a data mais recente de cadastramento no caso de encargo que já conste do cadastro da empresa como débito automático ao receber novo cadastro para o mesmo cliente.
7. Modelo de execução do objeto
A execução do serviço, objeto deste credenciamento deverá respeitar rigorosamente todas as disposições constantes do Edital, dos Anexos e da Proposta apresentada pela contratada.
Os serviços contratados serão executados pelo prazo de (12) doze meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei nº 14.133/2021.
Os serviços deverão ser prestados a partir da assinatura do contrato, devendo para tanto, a Instituição Financeira disponibilizar o meio pelo qual os arquivos eletrônicos serão transmitidos. A forma de prestação dos serviços deverá obedecer rigorosamente ao disposto no Termo de Referência. Havendo qualquer divergência apurada pela PMA, a instituição financeira terá 02 (dois) dias úteis, após a notificação, para efetuar a correção sobre a diferença apurada no valor do repasse. Os serviços referentes ao objeto deste Edital, só poderão ser efetuados pela instituição financeira que efetivamente se credenciou nesse processo e por seus agentes arrecadadores, não podendo transferir esta incumbência a outras empresas, mesmo que essas empresas façam parte do grupo societário. Procedimento de Fiscalização: O objeto deste contrato será fiscalizado por representantes da Subsecretaria Requisitante, bem como Subsecretaria de Licitações, Compras e Contratos, e se houver alguma irregularidade a contratada será primeiramente notificada, posteriormente advertida e finalmente, não sendo sanada a irregularidade, sofrerá as sanções legais previstas no Contrato e nas leis que o regulamentam. As exigências e a atuação da fiscalização pela PMA em nada restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da instituição financeira, no que concerne à execução do objeto do Contrato.
8. Modelo de gestão do contrato
A gestão e fiscalização do contrato observarão o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 13.414/2023, cabendo a servidor(es) designado(s) acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos serviços.
O gerenciamento das obrigações contratuais será efetuado pela Subsecretaria de Planejamento e Gestão Financeira, sob a fiscalização direta do servidor Sr. Marco Julio, com autoridade para exercer, como representante da Administração da PMA, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização do cumprimento contratual. Apontada alguma irregularidade, será comunicado à referida subsecretaria por escrito para as devidas providências cabíveis para a satisfatória execução do Contrato.
9. Critérios de medição e pagamento
A medição será realizada com base na quantidade efetiva de documentos arrecadados , conforme demonstrativos e arquivos eletrônicos de retorno encaminhados pela instituição financeira. O pagamento ocorrerá mensalmente, após o devido ateste da fiscalização, mediante aplicação das tarifas unitárias fixadas no Edital 2026, deduzidas diretamente do valor arrecadado, conforme memória de cálculo apresentada.
10. Forma e critérios de seleção do fornecedor
O credenciamento é um procedimento auxiliar previsto no Art. 79 da Lei nº 14.133/2021. A principal justificativa reside no fato de que a administração não busca selecionar "a melhor proposta" entre concorrentes, mas sim admitir todos os interessados que preencham os requisitos técnicos e jurídicos. E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br Inexistência de exclusividade: Como o objetivo é oferecer o maior número possível de pontos de pagamento ao cidadão, a competição é inviável e contraproducente.
A referida contratação será baseada no Art. 79. “O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
II -com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;”
11. Estimativa do valor da contratação
A remuneração das instituições financeiras seguirá exatamente os valores fixados no Edital de Credenciamento 2026, estimados, por modalidade, da seguinte forma:
•R$ 2,32 (dois reais e trinta e dois centavos) por documento recebido na modalidade guichês de caixas;
•R$ 1,68 (um real e sessenta e oito centavos) por documento recebido na modalidade canal alternativo, ou seja, caixa eletrônico, internet banking, banco 24 horas, telefone e aplicativos para celular;
•R$ 2,31 (dois reais e trinta e um centavos) por documento recebido na modalidade Lotérico ou Correspondente Bancário;
•R$ 1,14 (um real e quatorze centavos) por documento recebido na modalidade Débito Automático
•R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por documento recebido por PIX via leitor de QR-CODE. O valor global é estimado e variável, condicionado ao volume efetivo de arrecadação durante a vigência contratual.
12. Adequação orçamentária
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, a serem oportunamente indicadas pelo setor financeiro competente, observada a existência de prévio lastro orçamentário.
As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta do crédito sob classificação funcional programática nº Fichas 263 - 07.03.3.3.90.39.08.244.0006.2.014.01.1100000 e 460 - 06.02.3.3.90.39.04.122.0008.2.096.01.1100000.
Araraquara/SP, ____ de __________ de 2026.
Responsável Cargo Órgão/Secretaria E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br e CPF nº
Anexo II: declarações de unificadas caráter geral…
No edital: Anexo II - declarações de unificadas caráter geral processo licitatório nº: 5733/2026 credenciamento nº: 001/2026 proponente:
CNPJ Nº: ie nº:
Endereço:
Bairro: cidade:
Telefone: e-mail:
Objeto:
A empresa supracitada, atendendo às exigências do CREDENCIAMENTO em epígrafe, por meio de seu representante legal infra-assinado, DECLARA, sob as penas da lei, o que segue:
I –Declarações de regularidade jurídica
1.Que não possui em seu quadro societário, funcional ou de empregados, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante, tampouco pessoa responsável pela licitação, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 14.133/2021.
2.Que não foi declarada inidônea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta a contratar com o Poder Público.
3.Que não existem fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de comunicar quaisquer ocorrências posteriores.
4.Que manterá durante toda a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital.
5.Que nomeia e constitui o(a) Sr.(a) , CPF nº , para ser o(a) responsável pelo acompanhamento da execução do contrato referente ao Credenciamento nº 001/2026 , bem como por todos os atos necessários ao cumprimento das obrigações contratuais.
6.Que o(a) responsável legal da empresa é o(a) Sr.(a) , portador(a) do RG nº , exercendo a função/cargo de contrato.
, responsável pela assinatura do
II –Declarações trabalhistas e legais
7.Que, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos de idade.
8.Que o credenciamento foi realizado de forma independente, conduzindo suas atividades de modo a coibir fraudes, corrupção e quaisquer atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em conformidade com a Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
9.Que está ciente da obrigatoriedade de declarar a superveniência de qualquer fato impeditivo à habilitação, conforme o art. 14 da Lei nº 14.133/2021.
E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br ( )
III –Declaração de Ciência e Concordância
10.Que examinou, conhece e se submete integralmente às condições contidas no Edital e em todos os seus anexos, reconhecendo que não existem divergências ou omissões em suas informações e documentos.
IV –Declaração de comunicação
11.Que, para comunicações futuras relativas ao presente processo licitatório ou eventual contratação, declara como endereço de correspondência:
E-mail: Telefone:
Cidade: Bairro:
Rua: nº CEP:
Comprometendo-se a comunicar qualquer alteração por meio de protocolo junto ao Divisão de Licitações deste Município, sob pena de ser considerado notificado nos dados anteriormente informados.
V –Declarações finais
12.Que as informações aqui prestadas são verdadeiras, assumindo total responsabilidade por elas, sob pena das sanções previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro.
13.Que está plenamente ciente e de acordo com todas as disposições do edital, seus anexos e condições contratuais, declarando não haver quaisquer dúvidas quanto à natureza, local, prazos, custos e demais circunstâncias que influenciem na execução do objeto.
Local e Data:
Assinatura e Carimbo do Representante Legal Nome:
Cargo/Função:
CPF:
E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br
Minuta do instrumento de contrato contrato n° /2026 contrato n°:
Contratante: município de araraquara contratada:
CNPJ N°:
Processo licitatório n°: 5733/2026 credenciamento n°: 001/2026
PRAZO: 12 meses
Partes:
CONTRATANTE : O MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, , neste ato representado pelo XXXX, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº XXXXX e do CPF nº XXXXXX, residente e domiciliada na XX, nº XX, Centro na cidade de Araraquara - SP, doravante denominado CONTRATANTE CREDENCIADA : , com sede na , nº – Bairro , na cidade de , CEP XXXXXXXXX – UF, inscrita no CNPJ/MF N. XX.XXX.XXX/XXXX-XX, neste ato representada pelo seu , senhor , portador do CPF N.
Xxx.xxx.xxx-xx, e-mail institucional:
, doravante denominada CREDENCIADA , instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil , têm entre si justo e acordado celebrar o presente Instrumento de Contrato, devidamente autorizado, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº. 14.133/21, decorrente do Processo Licitatório nº. 5733/2026 , modalidade Credenciamento nº. 001/2026 e pelas condições que estipulam a seguir. O presente instrumento decorre de inexigibilidade de licitação , com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e rege-se pelas disposições do Edital de Credenciamento nº 001/2026 e demais normas aplicáveis.
Cláusula primeira – do objeto .
Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços de arrecadação de tributos municipais e demais receitas públicas, mediante retenção direta dos valores arrecadados às contas oficiais da Prefeitura Municipal de Araraquara, conforme condições, especificações e exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
Anexo III
E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br
1.1- Integra e completa o presente Instrumento de Contrato para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições do Instrumento Convocatório do nº. XX/2026, Credenciamento nº 001/2026 , anexos e pareceres que formam o Processo Licitatório, independente de transcrição.
1.2O presente credenciamento constitui procedimento auxiliar de contratação direta, nos termos do art. 6º, inciso XLIII, e do art. 79 – II da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Municipal n.º 13.554/2024.
Cláusula segunda – dos preços
2.1- A tabela abaixo apresenta os valores máximos de tarifas que poderão ser cobradas:
•R$ 2,32 (dois reais e trinta e dois centavos) por documento recebido na modalidade guichês de caixas;
•R$ 1,68 (um real e sessenta e oito centavos) por documento recebido na modalidade canal alternativo, ou seja, caixa eletrônico, internet banking, banco 24 horas, telefone e aplicativos para celular;
•R$ 2,31 (dois reais e trinta e um centavos) por documento recebido na modalidade Lotérico ou Correspondente Bancário;
•R$ 1,14 (um real e quatorze centavos) por documento recebido na modalidade Débito Automático
•R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por documento recebido por PIX via leitor de QR-CODE. O valor global é estimado e variável, condicionado ao volume efetivo de arrecadação durante a vigência contratual A remuneração das instituições financeiras seguirá exatamente os valores fixados no Edital de Credenciamento 2026, estimados, por modalidade, da seguinte forma.
2.2.O montante final a ser pago dependerá do quantitativo real de guias liquidadas em cada exercício.
2.3.As tarifas cobradas pelos serviços de arrecadação deverão seguir obrigatoriamente as tabelas de tarifas apresentadas no momento do credenciamento. A revisão dessas tarifas, por meio de termo aditivo, somente será permitida após análise rigorosa da Administração, conforme os procedimentos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, ou novas regulamentações por parte do Banco Central do Brasil.
2.4.É vedada à CREDENCIADA a cobrança de quaisquer valores adicionais ao contribuinte, exceto os explicitamente previstos neste contrato e aprovados pelo Município.
2.5.O preço contratado poderá ser reajustado anualmente, tendo como data-base a data do orçamento estimado.
Cláusula terceira - do prazo de vigência
3.1- O presente Edital de Credenciamento permanecerá aberto por tempo inderteminado.
3.2O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição do público, no sítio eletrônico oficial deste Município.
3.3Durante o período de vigência deste edital, novas instituições interessadas poderão solicitar o credenciamento a qualquer tempo, desde que atendam integralmente aos requisitos técnicos, jurídicos e operacionais estabelecidos, observando-se o mesmo procedimento de análise, classificação e divulgação aplicável às credenciadas anteriormente aprovadas, conforme o parágrafo único do art. 10º do Decreto Municipal nº 13.554/2024.
3.4A administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, podendo ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e respeitadas as diretrizes do art. 106 da Lei Federal E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br nº 14.133, de 2021.
Cláusula quarta – do prazo e das condições do regime de execução
4.1.O prazo e as condições para a execução dos serviços de arrecadação de tributos municipais e repasse dos valores à Prefeitura estão estabelecidos no Termo de Referência, que faz parte do Credenciamento nº 001/2026.
4.2.Os serviços poderão ser rejeitados caso não atendam às especificações do Edital e do Termo de Referência, devendo a credenciada corrigir as falhas, sem custo para a Prefeitura e sem prejuízo de penalidades.
4.3.O recebimento dos serviços não exime a credenciada de responsabilidade por eventuais falhas ou danos decorrentes de sua execução.
4.4.A credenciada deverá garantir a correção de falhas nos serviços, sem custos para a Prefeitura, durante o prazo de garantia, a partir do recebimento definitivo.
4.5.A CREDENCIADA deverá disponibilizar à Prefeitura, em meio eletrônico, relatórios diários das arrecadações realizadas, contendo data, valor, tipo de receita e identificação do contribuinte, conforme layout acordado no Termo de Referência.
4.6.O repasse financeiro das arrecadações deverá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis subsequentes ao do recebimento, mediante crédito integral nas contas oficiais indicadas pela Prefeitura Municipal de Araraquara.
Cláusula quinta - do pagamento
5.1.O pagamento pelos serviços de arrecadação prestados pelas instituições financeiras credenciadas será realizado mediante a retenção direta do valor das tarifas unitárias sobre o montante arrecadado, no ato da liquidação financeira e antes do repasse à conta corrente da Municipalidade.
5.2.As tarifas retidas correspondem à remuneração integral pelos serviços bancários prestados incluindo registro, processamento, liquidação e repasse das guias de arrecadação, não sendo admitida a cobrança de quaisquer outras taxas, encargos, comissões ou despesas adicionais ao Município.
5.3.A medição dos serviços será realizada mensalmente com base na quantidade efetiva de documentos arrecadados. A instituição financeira deverá apresentar relatório consolidado e arquivos eletrônicos de retorno que identifiquem, de forma segregada:
I.O valor total bruto arrecadado dos contribuintes;
II.O valor total das tarifas retidas pela instituição;
III.O valor líquido efetivamente repassado à conta da Prefeitura.
5.4.A medição ocorrerá mensalmente, com o devido ateste da fiscalização, mediante aplicação das tarifas unitárias fixadas no edital, deduzidas diretamente do valor arrecadado, conforme memória de cálculo apresentada.
5.5.As operações deverão observar os padrões técnicos e de segurança bancária estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e pela FEBRABAN, garantindo:
a)o registro individualizado de cada guia emitida e liquidada;
b)rastreabilidade de todas as transações financeiras;
c)compatibilidade com o padrão de arquivos CNAB 240 ou 400, ou outro formato aceito pela Prefeitura;
d)integridade e autenticidade das informações transmitidas eletronicamente.
5.6.A instituição credenciada deverá disponibilizar, de forma eletrônica e segura, relatórios diários e consolidados contendo, no mínimo:
E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br
I –Número do documento (guia ou boleto);
II –data e hora da liquidação;
III –canal de pagamento utilizado;
IV –Valor arrecadado;
V –data e valor do repasse ao Município;
VI –Valor unitário da tarifa aplicada;
VII –totais diários e semanais consolidados.
5.7.Caso sejam verificadas divergências entre os relatórios enviados e os valores creditados nas contas municipais, o Município poderá glosar as tarifas questionadas até sua regularização. As diferenças apuradas deverão ser corrigidas pela instituição credenciada no prazo máximo de cinco (05) dias úteis após a notificação.
5.8.As tarifas não debitadas na data prevista, por motivo imputável à instituição credenciada, estarão sujeitas à atualização monetária pela variação da Taxa Selic, desde a data em que deveriam ter sido debitadas até o efetivo lançamento.
5.9.O Município reserva-se o direito de realizar, a qualquer tempo, verificação técnica ou auditoria sobre os relatórios de arrecadação e repasse, bem como solicitar informações adicionais sobre osprocedimentos internos da instituição credenciada, sem que isso gere direito a indenização ou reembolso.
5.10.Quaisquer alterações nas tarifas praticadas, nos prazos de repasse ou nas condições operacionais deverão ser formalmente comunicadas e aprovadas pela Administração Municipal, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste Edital.
Cláusula sexta - do reajustamento e equilíbrio econômico-financeiro
6.1As tarifas pactuadas permanecerão fixas e irreajustáveis durante os primeiros 12 (doze) meses de vigência do contrato.
6.2.Após esse período, as tarifas poderão ser reajustadas por meio de termo aditivo, observadas as condições do credenciamento e conforme análise rigorosa da Administração, em conformidade com os procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021 e outras regulamentações aplicáveis.
6.3.O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro poderá ser solicitado por qualquer das partes, nos termos do art. 124 da Lei nº 14.133/2021, em virtude de fatos supervenientes, imprevisíveis ou, sendo previsíveis, de efeitos que gerem desequilíbrio econômico-financeiro de difícil estimativa.
6.4. O prazo para a resposta do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis caso seja necessário.
Cláusula sétima – da dotação orçamentária
7.1.- As despesas decorrentes do presente instrumento correrão à conta das seguinte dotação orçamentária:
263 - 07.03.3.3.90.39.08.244.0006.2.014.01.1100000.
460 - 06.02.3.3.90.39.04.122.0008.2.096.01.1100000.
Cláusula oitava – das obrigações da credenciada
•São obrigações da Instituição Financeira que optar pela arrecadação de documentos pela modalidade código de barras no padrão FEBRABAN (não compensável) através do canal guichês de caixa e canais alternativos, e pela modalidade de débito automático em conta: E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br
•I – Arrecadar impostos e taxas e demais receitas municipais através dos documentos emitidos pelo PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara, no padrão FEBRABAN, que estejam com todos os campos de informações obrigatórios devidamente preenchidos, sem emendas ou rasuras, por qualquer canal de atendimento pelo qual se processe o pagamento, nos termos deste Credenciamento, inclusive após o vencimento;
•II – Arrecadar em toda sua rede de agências, postos bancários e outras representações, inclusive as que vierem a ser inauguradas, após a assinatura do CONTRATO;
•III – Apresentar a PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara, no ato da assinatura do CONTRATO, meios necessários à implementação da prestação de serviços ora contratada, em especial o programa de transmissão eletrônica de dados a ser utilizado e a relação de todas as unidades arrecadadoras no Município de Araraquara, informando na vigência do contrato qualquer alteração que venha a ocorrer;
•IV – Comunicar formalmente a PMA - Prefeitura Municipal de Araraquara, no prazo de 24hrs, a ocorrência de avarias, danos, reparações ou modificações ocorridas no sistema de recolhimento da Instituição Financeira, que resultem em descontinuidade de arrecadação em modalidade de pagamento colocado à disposição do consumidor, ou na modificação de qualquer processo que tenha reflexo nos serviços objeto do CONTRATO;
•V – Obter as informações nos documentos de arrecadação pela leitura do código de barras no padrão FEBRABAN ou pela digitação da respectiva representação numérica;
•VI – Não cobrar, em hipótese alguma, qualquer taxa ou tarifa do contribuinte e/ou devedor, pela recepção, processamento e pagamento de suas obrigações;
•VII – Autenticar o documento de arrecadação, em todas as suas vias, ou emitir um recibo da recepção do pagamento, contendo o número de autenticação caixa ou código de transação, valor e data de pagamento, além da representação numérica do código de barras;
•VIII – Manter os documentos de arrecadação arquivados, preferencialmente, por um período de a 90 (noventa) dias;
•IX – Formar cadastro dos clientes que optaram pelo débito automático em conta através de suas agências;
•X – Atualizar o cadastro (inclusões/exclusões), encaminhando a PMA - Prefeitura Municipal de Araraquara arquivo eletrônico, contendo os clientes optantes e não optantes, para que se efetue o devido acerto (parcial ou global) nos registros da Prefeitura;
•XI – Requisitar autorização expressa de seus clientes, de forma escrita ou meio eletrônico, para o processamento de débito automático de despesas em sua conta;
•XII – Processar o arquivo eletrônico de remessa recebido da PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara (movimento de débito), efetuando os débitos nas contas dos clientes, nas datas de vencimentos (ou no dia útil imediatamente posterior quando o vencimento ocorrer aos sábados, domingos, feriados nacionais, feriados bancários e feriados municipais) identificadas nos arquivos, no caso da existência de saldos suficientes em conta;
•XIII – Enviar a PMA - Prefeitura Municipal de Araraquara, até as 09h00min (nove) horas do primeiro dia útil subsequente a arrecadação, arquivo(s) digital de retorno, com os recebimentos do dia útil anterior por documentos com código de barras, através de programa de transmissão eletrônica de dados;
•XIV - Enviar a PMA - Prefeitura Municipal de Araraquara, até as 09h00min (nove) horas do primeiro dia útil subsequente a arrecadação, arquivo(s) digital de retorno, com os recebimentos por débito automático, através de programa de transmissão eletrônica de dados;
•XV – Arcar com os eventuais custos do referido programa de transmissão eletrônica de dados; E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br
•XVI – Encaminhar ao PMA - Prefeitura Municipal de Araraquara no arquivo eletrônico de retorno de débito automático o que foi e o que não foi debitado, de acordo com os códigos estabelecidos;
•XVII – Efetuar o repasse do produto da arrecadação de impostos e taxas e demais receitas municipais da PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara, independentemente da forma de arrecadação, através do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, até as 09h00min horas do segundo dia útil seguinte à data de arrecadação (D+2), a crédito da conta corrente 73.107-2, agência 0082-5, do Banco do Brasil (001), com exceção à Caixa Econômica Federal, ou em outra conta, a critério da PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara;
•XVIII – Remeter, em caso de incorreção de dados, as informações regularizadas no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado a partir do horário de recebimento da comunicação de indeferimento, sem prejuízo das penalidades previstas no contrato;
•XIX – Remunerar o PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara, no caso do produto da arrecadação diária não ser repassado no prazo determinado no inciso XVII, do dia útil seguinte ao prazo previsto até o dia do efetivo repasse, com base na variação da Taxa Referencial de Títulos Federais, do dia útil anterior ao do repasse, exceto quando da ocorrência de feriado, onde o PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara mantém a centralização do repasse;
•XX – Comunicar ao PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara, quando constatar que o valor repassado decorreu de pagamento indevido, realizado mediante fraude perpetrada por qualquer meio de pagamento ou erro de processamento/digitação do código de barras, solicitando o reembolso da respectiva importância, mediante apresentação de pedido específico, acompanhado da documentação comprobatória da ocorrência;
•XXI - Cumprir as normas estabelecidas na legislação específica do Município, bem como nos instrumentos normativos que vierem a ser publicados para regular o procedimento concernente aos serviços de arrecadação objeto do CONTRATO, o que dependerá de prévia ciência das partes, por escrito;
•XXII – Fornecer ao PMA - Prefeitura Municipal de Araraquara, obrigatoriamente nas eventuais renovações de contratos e/ou sempre que solicitadas, certidões negativas de encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários;
•XXIII – Disponibilizar ao PMA - Prefeitura Municipal de Araraquara os documentos e as informações necessárias para a verificação dos procedimentos de arrecadação, ficando a Instituição Financeira obrigada a resolver eventual irregularidade, inclusive reprocessando a informação contida nos arquivos auditados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
•XXIV – Manter as informações de transmissão de arrecadação em meio eletrônico por um período mínimo de 180 (cento e oitenta) dias;
•XXV – Reenviar os arquivos de retorno em até 02 (dois) dias corridos sempre que solicitado pela contratante;
•XXVI – Informar os números para contato telefônico com as centrais de apoio aos serviços de transmissão dos arquivos de retorno, bem como os endereços eletrônicos também utilizados pelas mesmas, e ainda atualizá-los sempre que houver modificações destes.
•XXVII – Não receber documentos ou títulos vencidos, mas sim, instruir ao contribuinte a substituir nos canais disponibilizados pela PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara.
•São obrigações da Instituição Financeira que optar pela arrecadação exclusiva de documentos na modalidade código de barras no padrão FEBRABAN (não compensável) através do canal guichês de caixa e canais alternativos:
E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br
•I – Atender aos itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, XIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII da Cláusula oitava.
•São obrigações da Instituição Financeira que optar pela arrecadação exclusiva através da modalidade de débito automático em conta:
•I – Atender aos itens III, IV, VI, IX, X, XI, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII da Cláusula oitava.
•São obrigações da Instituição Financeira que optar pela arrecadação exclusiva de documentos na modalidade código de barras no padrão FEBRABAN através de canais alternativos, e pela modalidade de débito automático em conta:
•I – Atender aos itens II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII da Cláusula oitava.
•O repasse de que trata o Inciso XVII, deverá corresponder ao valor da arrecadação já deduzido o valor das tarifas correspondentes, expedindo aviso (entenda-se memória de cálculo das tarifas cobradas), disponibilizado por alguma forma eletrônica, no qual se demonstrará o valor bruto, o valor relativo à tarifa, o valor líquido depositado e a quantidade de documentos processados, separados por modalidade e canais, admitindo-se forma alternativa, desde que com anuência da PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara.
•I – Havendo qualquer divergência apurada pela PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara, a instituição financeira terá 02 (dois) dias úteis para efetuar a correção após a comunicação, corrigindose a diferença apurada no valor do repasse seguinte.
•É vedado à Instituição Financeira:
•I – Utilizar, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda que para uso interno, informações ou documentos vinculados à prestação de serviços para a PMA - Prefeitura Municipal de Araraquara;
•II – Deduzir valores sem a autorização expressa da PMA - Prefeitura Municipal de Araraquara, admitindo-se em relação ao Banco do Brasil S/A e à Caixa Econômica Federal o débito/estorno na conta bancária, seguida de comunicação a PMA – Prefeitura Municipal de Araraquara, para os devidos registros contábeis;
•III – Receber o pagamento de impostos, taxas e demais receitas mediante cheque, que não seja do próprio consumidor e/ou com valor diferente do documento de arrecadação e sem vinculação ao pagamento, mediante anotação em seu verso da matrícula e da referência paga.
•Não será considerada como repassada a arrecadação:
•I – Enquanto o arquivo das transações remetido pela Instituição Financeira não for recebido pela PMA
-Prefeitura Municipal de Araraquara;
•II – Quando o valor constante do arquivo das transações for diferente do valor depositado, e enquanto perdurar a irregularidade.
•A CONTRATADA manterá durante toda execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação que lhe foram exigidas na Licitação.
•A CONTRATADA deverá cumprir as exigências de reservas de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.
Cláusula nona - das obrigações do contratante
São obrigações da Prefeitura Municipal de Araraquara:
I -Expedir normas e procedimentos de verificação e controle da consistência das informações E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br relativas ao recebimento de tributos municipais e demais receitas do PMA - Prefeitura Municipal de Araraquara;
II –Especificar o protocolo de comunicação a ser utilizada na transmissão eletrônica de dados;
III –Estabelecer as especificações técnicas para a captura e envio das informações, conforme as condições estabelecidas no padrão FEBRABAN (não compensável) de código de barras;
IV –Remunerar a Instituição Financeira pelos serviços efetivamente prestados, conforme o Termo de Referência;
V –Colocar à disposição dos consumidores as informações necessárias para que estes possam efetuar seus pagamentos;
VI –Providenciar a impressão do demonstrativo de débito com o valor a ser debitado e o envio do mesmo ao domicílio do interessado, com a devida antecedência com relação data do vencimento, com mensagem indicativa da forma de quitação;
VII –Encaminhar arquivo eletrônico de remessa para débito nas contas dos clientes que optaram pelo sistema, com 04 (quatro) dias úteis de antecedência da data do vencimento;
VIII –Manter cópia do arquivo eletrônico de remessa enviado à Instituição Financeira para substituição na eventualidade de danificação do mesmo;
IX –Aceitar a data mais recente de cadastramento no caso de encargo que já conste do cadastro da empresa como débito automático ao receber novo cadastro para o mesmo cliente.
Cláusula décima - da rescisão
10.1.- O contrato celebrado poderá ser rescindido a qualquer momento, nos termos dos Art. 137 a 139 da Lei 14.133/21 e suas sucessivas alterações posteriores, sem direito a qualquer indenização.
10.2- Formalizada a rescisão, que vigorará a partir da data de sua comunicação à credenciada, esta entregará a documentação correspondente aos serviços executados que, se aceitos pela Fiscalização, serão pagos pelo CONTRATANTE , deduzidos os débitos existentes.
Cláusula décima primeira - das penalidades
11.1– O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CREDENCIADA, bem como a execução insatisfatória ou a não veracidade das informações prestadas, poderá acarretar, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021:
I.Advertência: aplicada em casos de faltas leves que não prejudiquem o serviço de arrecadação;
II.Multa: conforme os percentuais e critérios estabelecidos nesta cláusula;
III.Impedimento de licitar e contratar: com a Administração Pública direta e indireta do Município, pelo prazo de até 3 (três) anos;
IV.Declaração de inidoneidade: para licitar ou contratar com a Administração Pública de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
11.2- A sanção de Multa será aplicada nas seguintes proporções:
11.3- Multa Moratória : Pelo atraso injustificado no repasse dos valores arrecadados à conta do E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br Município, aplicar-se-á multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o montante não repassado, até o limite de 10% (dez por cento).
11.4Multa por Inexecução Parcial : Pelo descumprimento de obrigações contratuais (como falha no envio de arquivos de retorno ou relatórios), aplicar-se-á multa de 2% (dois por cento) sobre o valor mensal estimado das tarifas de arrecadação.
11.5Multa por Inexecução Total: No caso de abandono do serviço ou rescisão por culpa da Credenciada, aplicar-se-á multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado do credenciamento para o período de 12 meses.
11.6Multa por Infrações Graves: Para as condutas descritas nos incisos II a XII do art. 155 da Lei nº 14.133/2021 (como fraude ou declaração falsa), a multa será de 15% (quinze por cento) sobre o valor total estimado do contrato.
11.7As multas aplicadas serão pagas por meio de guia de recolhimento ou, a critério da Administração, serão descontadas dos créditos decorrentes das tarifas de arrecadação devidas à Credenciada.
11.8A reincidência em irregularidades, a falta de repasse no prazo estipulado por mais de 3 (três) vezes ou a divulgação indevida de dados sigilosos ensejarão a rescisão imediata do credenciamento.
11.9A aplicação de qualquer penalidade prevista neste Edital não exclui a obrigação de reparação integral de eventuais danos causados à Administração Municipal ou a terceiros.
Cláusula décima segunda - da cessão
12.1- A credenciada não poderá ceder ou transferir o contrato sem a autorização expressa da Contratante, exceto nos casos previstos em lei.
Cláusula décima terceira - da fundamentação legal e casos omissos
13.1- O presente contrato é regido pela Lei nº 14.133/21, Decreto Municipal n.º 13.554/2024, bem como pelas cláusulas e condições constantes do Edital do Credenciamento nº 001/2026, Processo Licitatório nº 5733/2026.
13.2- Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal nº. 14.133/21, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.
13.3– Caberá a Administração Pública, providenciar a publicação deste intrumento por extrato;
13.4Os casos omissos serão resolvidos à luz da Teoria Geral dos Contratos e das disposições de direito privado, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Administração Pública.
13.5Em razão da natureza dos serviços objeto deste credenciamento, aplicar-se-ão, no que couber, as normas e regulamentações do setor bancário expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil (BACEN), bem como os padrões técnicos da
Febraban.
13.6As partes declaram-se cientes e obrigam-se a cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018 –, garantindo que o tratamento de dados decorrente da arrecadação de tributos e receitas municipais ocorra estritamente para a finalidade prevista neste instrumento.
13.7A Contratada deverá observar rigorosamente as normas anticorrupção vigentes, em especial a Lei Federal nº 12.846/2013 e o Decreto Federal nº 11.129/2022, abstendo-se de qualquer prática que possa constituir ato lesivo contra a Administração Pública, nacional ou E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br estrangeira.
13.8Eventuais controvérsias que não possam ser resolvidas administrativamente serão submetidas ao Foro da Comarca de Araraquara/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Cláusula décima quarta - da fraude e da corrupção
14.1.O CONTRATANTE e a CREDENCIADA comprometem-se a observar, durante toda a execução deste contrato, os mais elevados padrões de ética, probidade e integridade, vedadas quaisquer práticas de fraude, corrupção, conluio, coerção ou obstrução.
14.2.Ambas as partes sujeitam-se às disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940).
14.3.A constatação de condutas ilícitas ensejará a aplicação das sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais previstas na legislação vigente.
Cláusula décima quinta – da fiscalização e do modelo de gestão
15.1– A execução dos serviços e o cumprimento do disposto neste instrumento serão fiscalizados pelo Município de Araraquara, por intermédio do fiscal do contrato, que acompanhará a execução do serviço, de acordo com o determinado, notificando à credenciada a respeito de quaisquer reclamações ou solicitações havidas.
15.2– Compete ao Gestor e ao(s) Fiscal(is) as atribuições constantes na Lei Federal nº 14.133/2021.
15.3– O Município poderá auditar, a qualquer tempo, os registros de arrecadação e os relatórios de repasse emitidos pela CREDENCIADA, inclusive mediante acesso remoto aos sistemas de controle, observadas as normas de sigilo bancário.
Clausula décima sexta – do descredenciamento
16.1- A Administração poderá, a qualquer tempo, rescindir/descredenciar a instituição credenciada, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
I -o pedido de descredenciamento pelo interessado, sem a aplicação de penalidades administrativas, poderá se dar antes da assinatura do contrato, ou relativamente a novos contratos com o mesmo objeto, após a contratação, as hipóteses de rescisão serão regidas pelos próprios instrumentos contratuais;
II -o descredenciamento por ato da administração pública poderá se dar, dentre outras hipóteses condizentes com o objeto do credenciamento:
a)por desinteresse da administração no objeto, devidamente fundamentado no processo administrativo respectivo;
b)por descumprimento das condições mínimas para a contratação por parte dos credenciados;
c)pela rescisão do contrato decorrente do credenciamento por culpa do credenciado;
d)pela aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar com a administração pública ou Declaração de Inidoneidade.
16.2– A instituição credenciada também poderá solicitar a rescisão/descredenciamento, desde que apresente comunicação formal à Administração com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
16.3– O procedimento de rescisão/descredenciamento será instaurado mediante processo E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br administrativo específico, com notificação da instituição para apresentação de defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sendo a decisão devidamente motivada e publicada.
16.4– A decisão que rescindir/descredenciar produzirá efeitos imediatos, salvo se a autoridade competente fixar prazo diverso para encerramento das operações, a fim de garantir a continuidade dos serviços e a segurança das transações pendentes.
16.5– A instituição deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a rescisão ou descredenciamento, relatório final de repasses e conciliação de valores, sob pena de responsabilização administrativa e financeira.
16.6– As hipóteses e procedimentos previstos neste item observarão, no que couber, o artigo 11 do Decreto Municipal n° 13.554/2024.
Cláusula décima sétima - do foro
17.1- As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Araraquara/SP, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e credenciada , e pelas testemunhas abaixo.
Araraquara, de de 2026 Contratado Testemunhas:
E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br
Anexo IV: termo de ciência e de notificação
No edital: Anexo IV – termo de ciência e de notificação
Órgão responsável pelo registro: o município de araraquara, com sede à
Rua São Bento n° 840, Centro, inscrito no C.N.P.J. sob o n° 45.276.128/0001-10.
Contratada: – CNPJ - i.e.
0 – Rua n° , bairro cidade estado cep .
Contrato: n°
OBJETO: credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços de arrecadação de tributos municipais e demais receitas públicas, mediante repasse integral dos valores arrecadados às contas oficiais da Prefeitura Municipal de Araraquara, conforme condições, especificações e exigências constantes deste Edital e de seus Anexos. Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1.Estamos CIENTES de que:
a. o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; b. poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c.além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d. as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº 01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e. É de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2.Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a. O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b. Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
Araraquara, de de 2026.
E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br
Autoridade máxima do órgão/entidade:
Nome: XXXXXX Cargo: Prefeito Municipal
CPF: Xxxxxxxx
Responsáveis pela homologação do certame ou ratificação da dispensa/inexigibilidade de licitação:
Nome: XXX Cargo: XX
CPF: XX
Assinatura:
Responsáveis que assinaram o ajuste:
Pelo contratante:
Nome: XX Cargo: XX
CPF: XX
Assinatura:
Pela contratada:
Nome:
CPF:
Cargo:
Assinatura:
Ordenador de despesas da contratante:
Nome: XX Cargo: XX
CPF: XX
Assinatura:
E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br
Modelo de proposta
No edital: Anexo V – planilha de preços
Preços das tarifas conforme cotações março/2026 preço médio
A) por documento recebido na modalidade guichê de caixa r$ 2,32
B)POR DOCUMENTO RECEBIDO NA MODALIDADE CANAL ALTERNATIVO,
Quais sejam: caixa eletrônico, internet banking, banco 24 horas, telefone ou aplicativos para celular
R$ 1,68
C) por documento recebido na modalidade lotérico ou correspondente bancário r$ 2,31
D) por documento recebido na modalidade débito automático r$ 1,14
E) por pix via leitor de qr-code (nova modalidade) r$ 1,50 valores que o município está disposto a pagar:
Guichês de Caixa Canais Alternativos Lotérico ou Correspondente Bancário Débito Automático PIX via leitor de
Qr-code r$ 2,32 r$ 1,68 r$ 2,31 r$ 1,14 r$1,50
E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br
Anexo VI
QUANTIDADE DE RECEBIMENTOS/COBRANÇA (documentos de arrecadação pela leitura do código de barras no padrão FEBRABAN) PROJETADOS COM BASE NO EXERCÍCIO 2025.
Credenciamento nº 001/2026 - processo nº 5733/2026 prefeitura municipal de araraquara CNPJ 45.276.128/0001-10 credenciamento de instituições financeiras
Tributo Secretaria Conta corrente atual Quantidade anual IPTU Fazenda 73.107-2 700.000 ISSQN Fazenda 70.987-5 264.000 ITBI Fazenda 73.107-2 100.000 DIVIDA ATIVA Fazenda 26.642-6 528.000 ISS FIXO/TPP Fazenda 73.107-2 60.000 MULTAS Meio Ambiente 73.107-2 5.000 MULTAS Serv. Públicos 73.107-2 6.000
Multas sdu 73.107-2 3.000
Outorgas SDU 73.107-2 1.000 Cemitérios Serv. Públicos 73.107-2 15.000
Taxas sde 73.107-2 24.000 taxas sdu 27.809-2 12.000 taxas vigilância saúde 73.107-2 7.000 tarifa de serviços administração 73.107-2 1.000 d.a.m. fazenda 73.107-2 2.000
Outros Divs - 1.100 TOTAL DE GUIAS (estimativa) 1.729.100 E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br
Anexo VII: declaração-cumprimento do disposto no inciso…
No edital: Anexo VII – declaração-cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da constituição federal credenciamento nº 001/2026 processo nº 5733/2026
_____________________________, inscrito no CNPJ nº ___________________, por intermédio de seu representante legal Sr.(a) ___________________________, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº_______________ e do CPF ______________________, DECLARA, para fins do disposto no Inciso VI, do artigo 68 da Lei Federal nº 14.133/2021, acrescido pela Lei nº 9.854/1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos. ( ) Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz. Data Assinatura do representante legal Obs: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br
Anexo VIII: termo de credenciamento
No edital: Anexo VIII - termo de credenciamento
Observação: Este modelo deverá ser copiado na forma e na íntegra em papel impresso da empresa. A Prefeitura do Município de Araraquara
Credenciamento nº 001/2026.
A instituição financeira ................................................................., inscrita no CNPJ sob o nº.
........................................, sediada à ...................................................................., bairro ......................., Município de ............................., por seu representante legal, vem por meio deste, solicitar o Credenciamento , junto ao CONTRATANTE, apresentando todos os documentos exigidos do Edital e informando que prestará
O credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos municipais e demais receitas de titularidade da pma - prefeitura municipal de araraquara, através de documentos na modalidade código de barras no padrão febraban (não compensável) e/ou pela modalidade de débito automático em conta, por intermédio de suas agências e agentes arrecadadores, com prestação de contas por meio digital de valores arrecadados, conforme descrito no
TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS , através de:
-( ) documento recebido na modalidade Guichês de Caixa; -( ) documento recebido na modalidade canal alternativo, ou seja, caixa eletrônico, internet banking, banco 24 horas, telefone e aplicativos para celular;
-( ) documento recebido na modalidade Lotérico ou Correspondente Bancário;
-( ) documento recebido na modalidade Débito Automático.
-( ) todas as modalidades;
__________________________, ______de___________________ de 2026. _____________________________________ Assinatura e carimbo do interessado.
E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br
Anexo IX: cadastro do responsável – contratada
No edital: Anexo IX - cadastro do responsável – contratada
(Este documento só será preenchido na ocasião da assinatura do contrato) credenciamento nº 001/2026 processo nº 5733/2026 órgão ou entidade:
Contrato n º:
Objeto:
Contratada:
Cadastro do responsável que assinou o contrato nome cargo
RG Nº
CPF Nº endereço residencial endereço comercial telefone e-mail
E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br
Anexo X: cadastro do responsável – contratante
No edital: Anexo X - cadastro do responsável – contratante
(Este documento só será preenchido na ocasião da assinatura do contrato) credenciamento nº 001/2026 processo nº 5733/2026 órgão ou entidade: prefeitura do município de araraquara contrato n º:
Objeto:
Contratada:
Cadastro do responsável da contratante que assinou o contrato:
Nome cargo
RG Nº
CPF Nº endereço residencial endereço comercial telefone e-mail
Responsável pelo atendimento às requisições de documentos do TCESP: Nome Cargo Endereço Comercial do Órgão/Setor Telefone e Fax E-mail E-mail: [email protected] . Site: www.araraquara.sp.gov.br
Anexo XI: matriz de risco
No edital: Anexo XI – matriz de risco
Matriz de riscos elaborada nos termos do art. 22 da Lei nº 14.133/2021, com identificação, análise, alocação e tratamento dos riscos associados ao credenciamento de instituições financeiras, incluindo previsão expressa do Fato do Príncipe e do reequilíbrio econômico-financeiro. Nº Categoria do Risco Evento de Risco Descrição Detalhada Prob. Impacto Nível do Risco Responsável Tratamento / Mitigação 1 Operacional Falha na arrecadação Interrupção, indisponibilidade ou erro na arrecadação de tributos e receitas municipais.
Média Alto Alto Contratada Plano de contingência, redundância de sistemas e suporte técnico imediato.
2 Financeiro Atraso no repasse Não repasse dos valores arrecadados no prazo contratual estabelecido (D+2).
Baixa Alto Médio Contratada Atualização financeira, penalidades contratuais e fiscalização contínua.
3 Tecnológico Erro em arquivos
Febraban
Inconsistência, rejeição ou divergência nos arquivos eletrônicos de retorno.
Média Médio Médio Contratada Reprocessament o obrigatório, auditoria eletrônica e correção em prazo definido.
4 Tecnológico Indisponibilida de de sistemas Falha temporária de sistemas bancários ou de transmissão de dados.
Baixa Médio Baixo Contratada Ambiente redundante, restabeleciment o prioritário e comunicação imediata.
5 Integridade Fraude ou pagamento indevido Pagamentos realizados mediante fraude, erro material ou uso indevido.
Baixa Alto Médio Contratada Mecanismos antifraude, apuração imediata e restituição dos valores.
6 Jurídico- Regulatório Fato do Príncipe Alteração normativa, administrativa ou regulatória imposta pelo Poder Público que impacte custos, prazos ou a forma de execução do contrato.
Baixa Alto Alto Administração Recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro, conforme arts.
124, 134 e 137 da Lei nº 14.133/2021.
7 Extraordinário Caso fortuito ou força maior Eventos imprevisíveis e inevitáveis, como desastres naturais ou falhas sistêmicas nacionais.
Baixa Alto Médio Compartilhado Suspensão temporária, reprogramação da execução ou reequilíbrio contratual.
8 Administrativo Mudança de política arrecadatória Alteração unilateral, pela Administração, dos procedimentos ou políticas de arrecadação.
Média Médio Médio Administração Adequação contratual, sem penalização à contratada.
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 29/04/2027 às 11:28, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para a prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos municipais e demais receitas de titularidade da Prefeitura Municipal de Araraquara – PMA, por meio de documentos de arrecadação com código de barras no padrão FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos), não compensável, e/ou por débito automático em conta corrente, com prestação de contas eletrônica dos valores arrecadados, em estrita conformidade com o Edital de Credenciamento de Instituições Bancárias – Exercício 2026, que servirá de referência normativa e operacional para o presente procedimento. Trata-se de serviço contínuo, com vigência inicial de 12 (doze) meses, admitida prorrogação nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que mantidas as condições de vantajosidade para a Administração
- Informações complementares
- A contratação é imprescindível para assegurar a continuidade das atividades arrecadatórias da PMA, garantindo meios amplos, acessíveis e seguros para pagamento de tributos e demais receitas públicas, conforme modelo já adotado no Edital de Credenciamento Anterior. Deve destacar como o credenciamento beneficia o contribuinte e a gestão fiscal: - A pluralidade de instituições financeiras (bancos oficiais, privados, cooperativas de crédito e fintechs) facilita o cumprimento das obrigações tributárias pelo cidadão, reduzindo a inadimplência por falta de canais de pagamento. - Ao credenciar múltiplas instituições, a Prefeitura não fica dependente de um único contrato, mitigando riscos de interrupção no fluxo de caixa municipal. A inexistência de rede bancária credenciada compromete o ingresso regular de receitas, a execução das políticas públicas e o atendimento adequado aos contribuintes, razão pela qual o credenciamento se mostra a solução mais eficiente e aderente ao interesse público. - A Administração fixa o valor da tarifa (remuneração por boleto/guia liquidada) de forma uniforme, garantindo o tratamento isonômico entre os credenciados. A exigência de autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil serve como garantia de solidez e segurança nas operações de repasse de valores ao Tesouro Municipal. Justifica-se também a necessidade de que as instituições operem conforme os padrões de troca de arquivos (padrão FEBRABAN) para a conciliação bancária automatizada
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 3.325.232,21
- Valor homologado
- R$ 3.325.232,21
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE ARARAQUARA
- CNPJ do órgão
- 45.276.128/0001-10
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
- Processo
- 5733/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, II
- Número de controle PNCP
- 45276128000110-1-001348/2026