MUNICIPIO DE ARARAQUARA, em Araraquara (SP), publicou credenciamento nº 1149/2026 para CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para a prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos municipais e demais receitas de titularidade da Prefeitu…. O valor total estimado é de R$ 3,3 milhões e as propostas seguem abertas até 29 de abril de 2027. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 45276128000110-1-001348/2026.
Atualizado em · fonte: PNCP
CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para a prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos municipais e demais receitas de titularidade da Prefeitura Municipal de Araraquara – PMA, por meio de documentos de arrecadação com código de barras no padrão FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos), não compensável, e/ou por débito automático em conta corrente, com prestação de contas eletrônica dos valores arrecadados, em estrita conformidade com o Edital de Credenciamento de Instituições Bancárias – Exercício 2026, que servirá de referência normativa e operacional para o presente procedimento. Trata-se de serviço contínuo, com vigência inicial de 12 (doze) meses, admitida prorrogação nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que mantidas as condições de vantajosidade para a Administração
A contratação é imprescindível para assegurar a continuidade das atividades arrecadatórias da PMA, garantindo meios amplos, acessíveis e seguros para pagamento de tributos e demais receitas públicas, conforme modelo já adotado no Edital de Credenciamento Anterior. Deve destacar como o credenciamento beneficia o contribuinte e a gestão fiscal: - A pluralidade de instituições financeiras (bancos oficiais, privados, cooperativas de crédito e fintechs) facilita o cumprimento das obrigações tributárias pelo cidadão, reduzindo a inadimplência por falta de canais de pagamento. - Ao credenciar múltiplas instituições, a Prefeitura não fica dependente de um único contrato, mitigando riscos de interrupção no fluxo de caixa municipal. A inexistência de rede bancária credenciada compromete o ingresso regular de receitas, a execução das políticas públicas e o atendimento adequado aos contribuintes, razão pela qual o credenciamento se mostra a solução mais eficiente e aderente ao interesse público. - A Administração fixa o valor da tarifa (remuneração por boleto/guia liquidada) de forma uniforme, garantindo o tratamento isonômico entre os credenciados. A exigência de autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil serve como garantia de solidez e segurança nas operações de repasse de valores ao Tesouro Municipal. Justifica-se também a necessidade de que as instituições operem conforme os padrões de troca de arquivos (padrão FEBRABAN) para a conciliação bancária automatizada
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As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.
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