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CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS PARA A CONTA ESPECIAL ADMINISTRADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP). O SERVIÇO ABRANGE A GESTÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS (TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS) EM QUE O MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES SEJAM PARTE, ALÉM DE OUTROS DEPÓSITOS SOB A JURISDIÇÃO DO TJSP NA LOCALIDADE
O objeto desta contratação consiste na prestação de serviços financeiros especializados para a viabilização do regime de utilização de depósitos judiciais, conforme as seguintes especificações: Operacionalização e Fluxo de Recursos Transferência para Conta Especial: A instituição contratada deverá realizar a transferência de 75% (setenta e cinco por cento) do estoque dos depósitos judiciais e administrativos (tributários e não tributários), bem como dos respectivos acessórios, para a conta especial administrada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Manutenção do Fundo de Reserva: A contratada é responsável por constituir e manter um Fundo de Reserva, em conta específica, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos que não foi transferida ao Município, cujo montante não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos, conforme determina a Lei Complementar nº 151/2015. Gestão de Depósitos Judiciais e Administrativos, Abrangência: Os serviços aplicam-se a todos os depósitos em dinheiro onde o Município de Araraquara, suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes sejam parte. Controle e Levantamento: A instituição deverá disponibilizar sistema ou relatórios periódicos que permitam o controle integral dos saldos, o levantamento dos depósitos realizados e a identificação clara dos fluxos financeiros gerados. Remuneração das Contas: O Fundo de Reserva deverá ser remunerado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme as normas federais aplicáveis.
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Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. Confira no edital a data da sessão.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS PARA A CONTA ESPECIAL ADMINISTRADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP). O SERVIÇO ABRANGE A GESTÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS (TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS) EM QUE O MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES SEJAM PARTE, ALÉM DE OUTROS DEPÓSITOS SOB A JURISDIÇÃO DO TJSP NA LOCALIDADE
- Informações complementares
- O objeto desta contratação consiste na prestação de serviços financeiros especializados para a viabilização do regime de utilização de depósitos judiciais, conforme as seguintes especificações: Operacionalização e Fluxo de Recursos Transferência para Conta Especial: A instituição contratada deverá realizar a transferência de 75% (setenta e cinco por cento) do estoque dos depósitos judiciais e administrativos (tributários e não tributários), bem como dos respectivos acessórios, para a conta especial administrada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Manutenção do Fundo de Reserva: A contratada é responsável por constituir e manter um Fundo de Reserva, em conta específica, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos que não foi transferida ao Município, cujo montante não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos, conforme determina a Lei Complementar nº 151/2015. Gestão de Depósitos Judiciais e Administrativos, Abrangência: Os serviços aplicam-se a todos os depósitos em dinheiro onde o Município de Araraquara, suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes sejam parte. Controle e Levantamento: A instituição deverá disponibilizar sistema ou relatórios periódicos que permitam o controle integral dos saldos, o levantamento dos depósitos realizados e a identificação clara dos fluxos financeiros gerados. Remuneração das Contas: O Fundo de Reserva deverá ser remunerado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme as normas federais aplicáveis.
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 431.444,07
- Valor homologado
- R$ 431.444,07
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Órgão
- MUNICIPIO DE ARARAQUARA
- CNPJ do órgão
- 45.276.128/0001-10
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
- Processo
- 6383/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Número de controle PNCP
- 45276128000110-1-002209/2026
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