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Credenciamento nº 3/2026Recebendo propostas

- Credenciamento de instituições para a prestação do serviço de acolhimento institucional em Residência Inclusiva, destinado a pessoas com deficiência, de ambos os sexos, com idade de 18 a 59 anos, residentes no Município de Araraquara, com vínculos familiares rompidos e diferentes níveis de dependência, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável conforme legislação aplicável, nos termos e condições estabelecidos no Termo de Referência.

MUNICIPIO DE ARARAQUARA · Araraquara/SP

Valor estimado
R$ 7.993,54
Propostas até
15/04/2027às 00:00 · faltam 147 dias
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O que estão comprando
- Credenciamento de instituições para a prestação do serviço de acolhimento institucional em Residência Inclusiva, destinado a pessoas com deficiência, de ambos os sexos, com idade de 18 a 59 anos, residentes no…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 15/04/2027 às 00:00 (Brasília), faltam 147 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

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O edital completo

“EDITAL.pdf”, 93 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br

Credenciamento

No edital: Credenciamento nº 001/2026 processo nº: 4532/2026

Processo administrativo nº 92.115/2025 edital

O que está sendo comprado

No edital: Objeto: credenciamento que se destina à contratação de entidade(s)/empresa(s) para a prestação continuada do serviço de acolhimento institucional na modalidade residência inclusiva, destinado a pessoas com deficiência, com diversos graus de dependência, com idade entre

(Dezoito) e 59 (cinquenta e nove) anos, de ambos os…

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social FUNDAMENTO LEGAL: O certame será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, na forma do inc. I do art. 78, I, c.c. o art. 79, I e Decreto n.º 13.554/2024 art 2 , II e art 12, I, §1º bem como pelas condições estabelecidas no presente edital.

A Prefeitura Municipal de Araraquara por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL torna público que com base na Lei Federal nº 14.133/2021 na forma do inc. I do art. 78, I, c.c. o art. 79, I e Decreto n.º 13.554/2024 art 2 , II e art 12, I, § 1º, promoverá o credenciamento de interessados em acolhimento institucional em residência inclusiva residentes no município de Araraquara, conforme condições previstas neste Edital e respectivo anexo.

O edital completo estará disponível para consulta Divisão de Gestão Administrativa e Parcerias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no endereço constante do preâmbulo, que poderá ser consultado de segunda a sexta-feira, das 08:15h às 15:45h. O edital será disponibilizado no site da Prefeitura https://araraquara.sp.gov.br/transparencia/compras-e-licitacoes/licitacoes-e-contratos/portal-da-transparenciaassistencia-e-desenvolvimento-social, quando solicitado, através do e-mail.

Este Edital e suas eventuais alterações serão publicados no jornal local do Município, em Jornal de Grande Circulação, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, bem como no site do Município (Portal da Transparência).

I - Objeto

01.01. O objeto é: credenciamento que se destina à contratação entidade(s)/empresa(s) para a prestação continuada do serviço de acolhimento institucional na modalidade residência inclusiva, destinado a pessoas com deficiência, com diversos graus de dependência, com idade entre

(Dezoito) e 59 (cinquenta e nove) anos, de ambos os…

01.02.O presente credenciamento tem o objetivo de permitir que todo interessado que preencha os requisitos previstos neste Edital preste à administração os serviços de acolhimento institucional em residência inclusiva para residentes no município de Araraquara, discriminados no “ANEXO I: TERMO DE REFERÊNCIA” , a serem remunerados com base nos preços fixados pela administração.

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br

01.03.O detalhamento das condições contratuais consta no “ANEXO II: MINUTA DE CONTRATO” .

01.04.A existência dos Credenciados não obriga a Administração Pública Municipal a firmar as contratações que dele advir, sendo que A ORDEM DE CONVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS PARA A ASSINATURA DOS

Habilitação

No edital: Contratos administrativos será iniciada pela precedência do protocolo dos documentos de sua habilitação perante a administração pública municipal ,

desde que seja acolhido o pedido de credenciamento, atentando ao limite do orçamento e atendimento as condições de igualdade a todos os interessados, conforme art. 9° do Decreto 13.554/2024.

01.04.01.Visando o princípio da isonomia haverá alternância de contratações entre as Credenciadas conforme as solicitações judiciais ou administrativas, podendo a Contratada anterior já demandada ser contratada novamente se as outras, em suas colocações, declinarem expressamente por qualquer meio ou inércia devidamente comprovada.

01.05.A lista de classificação separada para cada tipo de acolhimento será amplamente divulgada no Portal da Transparência: https://araraquara.sp.gov.br/transparencia/compras-e-licitacoes/licitacoes-e-contratos/portal-datransparencia-assistencia-e-desenvolvimento-social.

Prazo e local de entrega

No edital: II - Vigência

02.01.Este Edital entrará em vigência a partir de sua publicação e terá a validade pelo período de 12 meses, prazo no qual os interessados poderão apresentar a qualquer momento, dentro do período seus pedidos de credenciamento na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - Divisão de Gestão Administrativa e Parcerias, Rua 13 de Maio, 1364 – Vila Xavier, horário 08:15h às 15:45h.

02.01.01.A administração permitirá o cadastramento permanente de novos interessados, conforme art. 10 do Decreto Municipal n.٥ 13.554/2024.

02.01.02.Haverá republicação do edital, com periodicidade não superior a vinte e quatro meses, para garantir a publicidade efetiva do procedimento.

02.02.Os contratos das prestadoras de serviços credenciadas terão vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados, de acordo com Minuta de Contrato elaborada pelo Município de Araraquara e segundo a disponibilidade de Dotações Orçamentárias e serão contados a partir da publicação do extrato de contrato na imprensa oficial, e, a critério da Administração, podendo ser prorrogado conforme a necessidade e a demanda do município.

III - Do valor estimado do credenciamento

03.01.O valor estimado total para a eventual contratação calculando-se a solicitação de até 30 vagas para a residência inclusiva é:

●R$ 95.922,48 ( noventa e cinco mil novecentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) para 12 (doze) meses, sendo o valor mensal de R$ 7.993,54 (sete mil novecentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos) por vaga.

03.02.Os valores supracitados encontrando-se em conformidade com estimativa de preços, mediante cotação, devidamente juntada no processo administrativo, do qual se originou o presente certame. Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br

03.03.Os valores apresentados na Proposta, conforme o “ANEXO VII: MODELO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA” , não poderá ser superior aos dispostos no item 03.01 .

03.04.Caso o usuário receba qualquer tipo de benefício social, esse deverá ser utilizado, até o limite de 70%, para arcar com as despesas de sua internação, sendo tal valor descontado da parcela devida pelo Município.

03.05.Em eventuais prorrogações de vigência de contratos decorrentes deste credenciamento, decorridos 12 (doze) meses, o valor do acolhimento institucional poderá ser reajustado ou concedido desconto em caso de deflação, mediante requerimento protocolado junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o qual será analisado e, caso deferido, serão aplicados os índices IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulados no período e, no caso de extinção deste, por aquele que vier a substituí-lo legalmente.

IV - Remuneração dos serviços

04.01.A remuneração dos serviços objeto deste credenciamento será feita com base nos valores fixados pela Administração Municipal.

04.02.O pagamento será efetuado, mensalmente, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

04.02.01.Nota Fiscal/Fatura;

04.02.02.Relatório Mensal de Atendimento – RMA;

04.02.03.Lista mensal de acolhidos.

04.02.01.01.Os documentos citados no item acima deverão ser entregues ao CREAS, até o quinto dia útil de cada mês, para conferência e encaminhamento ao Fundo Municipal de Assistência Social.

04.03.Os pagamentos pelos serviços efetivamente prestados serão efetuados mensalmente, no valor referente ao preço do serviço por acolhido, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data de emissão da nota fiscal.

04.03.01.Ocorrendo atraso no pagamento da fatura mensal, o valor devido será atualizado pela variação “pro rata die” pelo IPCA/IBGE desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento;

04.03.02.A taxa de juros de mora que será aplicada no caso de inadimplemento ou atraso nos pagamentos das quantias devidas pelo poder público, será de 0,2% ao mês, calculados “pro rata temporis”, em relação ao atraso verificado;

04.03.03.Qualquer compensação financeira será efetuada à conta do pagamento devido ao contratado, bem como haverá desconto das penalizações decorrente de atrasos e de multas eventualmente aplicadas diretamente no pagamento devido ao contratado.

04.04.A remuneração da prestadora de serviço em acolhimento institucional em residência inclusiva será com base no saldo da dotação orçamentária prevista.

04.05.Nenhuma reivindicação para pagamento adicional será considerada, sob qualquer pretexto, ressalvado o reajuste e as demais hipóteses previstas na lei.

V - Fonte de recursos

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br

05.01.As despesas havidas com os contratos decorrentes deste credenciamento correrão por conta da dotação orçamentária:

●120 – 10.01.3.3.90.39.08.242.0010.2.067.01.5100000.

Quem pode participar

No edital: VI - Condições para participação no credenciamento

06.01.A participação no presente credenciamento depende do preenchimento de todas as condições previstas neste Edital, incluídos seus anexos, e na legislação pertinente.

06.02.Não poderão participar do credenciamento ou da execução do contrato, direta ou indiretamente, interessados:

06.02.01.que se enquadrem nas vedações do art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021;

06.02.02. impedidos de licitar ou contratar, enquanto durar a sanção;

06.02.03.declarados inidôneos para licitar e contratar, enquanto durar a sanção.

06.03.A participação neste certame se dará mediante apresentação do requerimento no “ANEXO VI: REQUERIMENTO PADRÃO” , implica a aceitação integral e irrestrita pelo interessado de todas as condições e cláusulas estabelecidas no presente edital e seus anexos, bem como na legislação de regência.

06.04.Será vedada a participação de empresas que sejam reunidas em consórcio.

06.05.Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

06.05.01.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

VII - Documentação necessária para o credenciamento

07.01.Os interessados em executar o objeto previsto neste instrumento deverão apresentar requerimento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - Divisão de Gestão Administrativa e Parcerias, Rua 13 de Maio, 1264 – Vila Xavier, horário 08:15h às 15:45h, com referência ao número deste Edital, a fim de pleitear seu credenciamento.

07.01.01. A documentação deverá obedecer às especificações estabelecidas neste edital e seus anexos, que dele são partes integrantes e a ele se vinculam.

07.02.A Habilitação Jurídica, conforme o caso, consistirá em:

07.02.01.Cédula de identidade (RG) ;

07.02.02.Registro comercial, no caso de empresa individual;

07.02.03.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br

07.02.04. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

07.03.A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista , conforme o caso, consistirá em:

07.03.01.Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) , em caso de empresa individual, ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ;

07.03.02.Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (aceitando-se, neste caso, a certidão conjunta expedida pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 03/07), a qual engloba Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);

07.03.03.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (débitos inscritos) e Municipal (débitos mobiliários) do domicílio ou sede do interessado ou outra equivalente na forma da lei;

07.03.04.Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

07.03.05.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CNDT) ;

07.03.06.Certidão negativa de falência ou concordata ainda vigente, de acordo com a legislação anterior, bem como da recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

OBS.: As empresas em recuperação judicial e extrajudicial deverão apresentar o Plano de Recuperação já homologado pelo Juiz competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os outros requisitos de habilitação estabelecidos no edital, conforme Súmula 50 do TCE/SP.

07.04.A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

07.04.01.Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

07.04.01.01.Somente empresas, que ainda não tenham completado seu primeiro exercício fiscal, poderão comprovar sua capacidade econômico-financeira por meio de balancetes mensais, balanço ou balancete de abertura, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.541, de 1992;

07.04.02.Apresentar Comprovação da boa situação financeira da empresa, que dar-se-á, sob pena de inabilitação, por índices que atendam aos limites estabelecidos abaixo:

ILG = Índice de Liquidez Geral ISG = Índice de Solvência Geral ILC = Índice de Liquidez Corrente Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br IE = Índice de Endividamento

07.04.02.01.As fórmulas para os índices ILG, ISG e ILC , são as que seguem abaixo, sendo que o resultado dos três índices deve ser igual ou maior a 1,0 (um vírgula zero) :

07.04.02.02.A fórmula para o IE é a que segue abaixo, sendo que o resultado deverá ser menor ou igual a 0,70 (setenta centésimos) :

07.05.Declaração da empresa de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

07.06.Atestado(s) de Capacidade Técnica , fornecido(s) em papel timbrado por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) a aptidão para desempenho da atividade pertinente e compatibilidade com o objeto licitado.

07.07.Apresentar declaração de Inexistência de Impedimento Legal para Licitar ou Contratar com a Administração conforme modelo do Anexo IV (em papel timbrado da empresa e assinada por seu representante legal).

07.08.Apresentar declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação conforme modelo do Anexo V em papel timbrado da empresa e assinada por seu representante legal.

●A responsabilidade pela exatidão, atualização e veracidade das declarações é exclusivamente das firmas participantes que as fornecerem à Administração – Acordão TCU 298/2011 Plenário (sumário). Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br OBS.: Das certidões que não constarem data de validade estipulada, considerar-se-ão validas aquelas que estiverem dentro do prazo de 06 (meses) a contar da data de sua expedição .

07.09.A documentação relativa à qualificação técnica , conforme o caso, consistirá em:

07.09.01.Alvará de licença de funcionamento emitido pela Vigilância Sanitária;

07.09.02.Auto de vistoria do corpo de bombeiros – AVCB;

07.09.03. Alvará de licença, localização e funcionamento do Município;

07.09.04.Registros profissionais válidos da equipe técnica (CRM, CRAS, CRP, CREFITO, conforme o caso);

07.09.05.Capacidade comprovada de gestão de serviços de alta complexidade, mediante documentação, experiência prévia ou certificações.

07.10.Deverão entregar junto com o requerimento de credenciamento o “ANEXO VII: MODELO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA” e “ANEXO VIII: TERMO DE ACEITE DA MINUTA DE CONTRATO” , devidamente preenchidos.

07.11.Possuir equipe técnica mínima de acordo com o disposto neste Termo de Referência e garantir que os profissionais que atuem no acolhimento tenham capacidade técnica, conhecimento e experiência no serviço de acolhimento institucional em residência inclusiva, bem como conduta ilibada e sem antecedentes criminais de violação de direitos de residentes, comprovado através da apresentação de Alvará de Folha Corrida.

07.12.Será verificado se o interessado apresentou junto a documentação de habilitação, sob pena de desclassificação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. ANEXO XI.

07.13.O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. ANEXO XII.

VIII - Forma de apresentação do requerimento e documentação

08.01.Os interessados deverão apresentar Requerimento de Credenciamento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - Divisão de Gestão Administrativa e Parcerias, Rua 13 de Maio, 1264 – Vila Xavier, horário 08:15h às 15:45h, instruído com todos os documentos referidos no item “ VII - DOCUMENTAÇÃO

Necessária para o credenciamento” .

08.01.01.O requerimento poderá ser apresentado a qualquer momento durante a vigência deste Edital na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme o endereço supracitado, e nele deverá constar obrigatoriamente:

●O número do Edital;

●Denominação completa do interessado;

●Endereço físico;

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br

●Endereço eletrônico (se houver); e

●Telefone.

08.01.02.No requerimento, o interessado deverá declarar expressamente sua plena ciência e concordância com os termos do credenciamento.

08.02.Ressalvados os documentos elaborados e firmados pelo próprio interessado, todos os demais necessários ao credenciamento podem ser apresentados em versão original, por cópia autenticada por tabelião de notas ou, ainda, por cópia simples, a ser autenticada por servidor da Administração mediante apresentação do original para conferência.

IX - Procedimento de análise dos requerimentos

09.01.Caberá ao CREAS a avaliação técnica referente ao disposto no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA e o Agente de Contratação apreciar os pedidos de credenciamento.

09.01.01. A apreciação do Agente de Contratação consistirá no exame da conformidade da documentação apresentada pelo interessado com o exigido neste Edital;

09.01.01.01.A habilitação envolverá análise documental, comprovação de capacidade técnica, vistoria in loco obrigatória e emissão de parecer técnico, conforme item 10 do Termo de Referência.

09.01.02.A validade de certidões obtidas na internet será confirmada pelo Agente de Contratação por ocasião da apreciação do pedido de credenciamento;

09.01.03.Sempre que necessário, o CREAS e/ou Agente de Contratação poderão exigir informações complementares e realizar diligências a fim de viabilizar o adequado exame do pedido e verificar a autenticidade de documentos e informações prestadas;

09.01.04.O Agente de Contratação analisará todos os documentos e na ausência ou omissão de qualquer informação realizará buscas, inclusive em sites de órgãos oficiais, a fim de confirmar que o interessado não se enquadra em alguma das situações que impossibilitam a contratação.

09.02.O prazo para acolhimento ou rejeição do pedido de credenciamento será de até 05 dias úteis da data da apresentação de todos os documentos exigidos pelo edital, salvo situação excepcional, devidamente justificada pelo Agente de Contratação.

09.03.O interessado que atender a todos os requisitos previstos neste edital de credenciamento, se habilitado, será credenciado, encontrando-se apto a ser contratado para executar o objeto, quando convocado.

09.04.Nos casos de indeferimento do pedido de credenciamento, o Agente de Contratação exporá os motivos pertinentes e publicará o indeferimento em jornal oficial do município.

09.04.01.Durante o prazo de vigência deste Edital, INDEFERIDO o pedido de credenciamento, O

Interessado perderá a precedência do protocolo para fins de

CONTRATAÇÃO, embora possa, a todo tempo, CORRIGIR os erros e omissões verificados na Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br documentação apresentada e reingressar com pedido de credenciamento, ocasião em que adquirirá nova precedência via protocolo.;

09.04.02.No caso do “item 09.04.01” , a validade de todos os documentos necessários ao credenciamento será aferida no momento da apresentação do novo requerimento;

09.04.03.Do novo requerimento começa a correr o prazo para exame de que dispõe o Agente de Contratação;

09.04.04.O procedimento previsto nos “itens 09.04, 09.04.01, 09.04.02 e 09.04.03” podem ser repetidos enquanto vigente o Edital.

09.05.Todos os interessados que satisfizerem os requisitos deste Edital serão credenciados, porém não há obrigatoriedade de contratação, conforme item 01.04 deste edital. A contratação se dará conforme a demanda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e de acordo com previsões orçamentarias que não comprometa a adimplência da Prefeitura com os Credenciados.

09.05.01.Conforme art. 12, inciso I, do Decreto Municipal nº 13.554/2024: para fins de distribuição da demanda, será adotado a convocação dos credenciados será realizada por ordem de inscrição, onde todos os documentos do edital forem apresentados na sua completude e regularidade.

09.06.Em caso de indeferimento da solicitação de credenciamento, caberá recurso, no prazo de três dias úteis, a contar da publicação da decisão de indeferimento no sítio eletrônico oficial do Município.

09.07.O recurso deverá ser interposto perante a autoridade que prolatou a decisão, sendo-lhe facultado retratar-se no prazo de três dias úteis, caso em que poderá pedir a complementação da documentação ou esclarecimentos sob pena de novo indeferimento.

09.08.Se a decisão recorrida for mantida, o recurso será encaminhado para julgamento da autoridade superior responsável pelo certame ou ao qual a gestão do contrato esteja vinculada ou ocupante de cargo equivalente.

Ata e contratação

No edital: X - Do contrato, sua celebração e início da prestação de serviços

10.01.O contrato oriundo do presente credenciamento é o instrumento que permitirá ao interessado executar os serviços objeto deste Edital.

10.02.O contrato detalhará as obrigações das partes e, independentemente de transcrição, é integrado pelas regras previstas neste Edital e seus anexos e seguirá, como diretriz interpretativa e na solução de casos omissos, os preceitos de direito público, aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do art. 89, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o inciso III, do art. 92, do mesmo diploma legal.

10.03.O interessado dispõe de 05 (cinco) dias úteis para comparecer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - Divisão de Gestão Administrativa e Parcerias, Rua 13 de Maio, 1264 – Vila Xavier, horário 08:15h às 15:45h, para assinar o contrato com a Prefeitura de Araraquara, prazo esse contado a partir da convocação para tal fim.

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br

10.03.01.O prazo de que dispõe o interessado para assinar o termo de contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que assim pleiteado durante o transcurso do prazo original e haja exposição de motivo justo, aceito pelo Agente de Contratação;

10.03.02.Depois de assinado por ambas as partes, o extrato de contrato será publicado na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

10.04.Somente depois da publicação é que o credenciado pode iniciar a prestação de serviços.

10.05.A contratação ocorrerá dentro de um processo de inexigibilidade de licitação com fundamento no inciso IV do art. 74 da NLL e com observância do art. 72 da NLL, como estabelece o art. 7º do Decreto Municipal nº 13.554/24.

10.06.A lista contendo a ordem de contratação dos credenciados será permanentemente disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Município e do órgão ou entidade responsável pelo credenciamento.

Recursos

No edital: XI - Recursos e impugnações

11.01.Das decisões do Agente de Contratação cabe recurso, desprovido de efeito suspensivo, salvo situação excepcional, assim reconhecida pela Administração.

11.02.Serão aceitas impugnações, pedidos de esclarecimentos, representações ou recursos emitidos através do email: licitpma@araraquara.sp.gov.br. Contudo, tais documentos deverão ser devidamente identificados, assinados e digitalizados, com a devida comprovação de que o requerente tem poderes para pleitear em nome da empresa interessada no certame.

11.03.As impugnações deverão ser interpostas dentro do prazo e do rito legal (art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021) e, caso deseje, também poderão ser protocoladas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

-Divisão de Gestão Administrativa e Parcerias, Rua 13 de Maio, 1264 – Vila Xavier, horário 08:15h às 15:45h, nesta cidade de Araraquara/SP.

11.04.Todo e qualquer pedido de esclarecimento referente ao presente Edital de Credenciamento também poderá ser protocolado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - Divisão de Gestão Administrativa e Parcerias, Rua 13 de Maio, 1264 – Vila Xavier, horário 08:15h às 15:45h, nesta cidade de Araraquara/SP.

11.05.Eventuais recursos administrativos poderão ser encaminhados pelo e-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br ou protocolados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - Divisão de Gestão Administrativa e Parcerias, Rua 13 de Maio, 1264 – Vila Xavier, horário 08:15h às 15:45h, nesta cidade de Araraquara/SP, mediante petição fundamentada, constando identificação do sócio (acompanhada do instrumento do ato constitutivo em vigor) ou de seu representante legal (acompanhada da respectiva procuração), e interposto no prazo legal.

11.06.Em caso de indeferimento da solicitação de credenciamento, caberá recurso, no prazo de três dias úteis, a contar da publicação da decisão de indeferimento no sítio eletrônico oficial do Município.

11.07.O recurso deverá ser interposto perante a autoridade que prolatou a decisão, sendo-lhe facultado retratar-se no prazo de três dias úteis, caso em que poderá pedir a complementação da documentação ou esclarecimentos sob pena de novo indeferimento.

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br

11.08.Se a decisão recorrida for mantida, o recurso será encaminhado para julgamento da autoridade superior responsável pelo certame ou ao qual a gestão do contrato esteja vinculada ou ocupante de cargo equivalente.

11.09.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de credenciamento por irregularidade na aplicação da legislação de regência ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do credenciamento.

11.10.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do credenciamento.

11.11.Caso haja republicação do edital de credenciamento (art. 10, § 1° do Decreto Municipal 13.554/2024), novos interessados poderão impugnar o edital e pedir esclarecimentos, na forma prevista nesta cláusula 11.

Sanções

No edital: XII - Sanções administrativas e penalidades

12.01.O atraso injustificado na execução do Contrato sujeitará o(a) Credenciado(a) a pagamento de multa de mora de 0,5% (meio por cento) por dia, a incidir sobre o valor daquele, aplicada na forma prevista no art. 162 da Lei nº 14.133/2021.

12.01.01.Contar-se-á o termo inicial de incidência da multa da data estipulada na ordem de serviço emitida pela Contratada ou, quando for o caso, após prazo concedido através de notificação.

12.02.A inexecução total ou parcial do Contrato ou o descumprimento de qualquer das obrigações contratuais ou condições estabelecidas neste Edital de Credenciamento sujeitará o (a) Credenciado (a), nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:

12.02.01. Advertência;

12.02.02.Multa compensatória de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor do Contrato ou da parcela inadimplida, no caso de inexecução parcial;

12.02.03. Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, em caso de inexecução total desse;

12.02.04.Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Araraquara/SP, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e

12.02.05.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a ser concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

12.03.As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas, também, às empresas e aos profissionais que, em razão de contrato regido pela Lei n° 14.133/2021:

12.03.01.Hajam sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br

12.03.02.Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos do credenciamento;

12.03.03.Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

12.04.As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao(à) Credenciado(a) o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes.

12.05.As sanções de advertência, de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e a de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia do interessado, no correspondente processo administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

12.06.Na aplicação da penalidade, a autoridade competente levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

12.07.O recolhimento da multa deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento da correspondente comunicação da autoridade competente.

12.08.As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores do Município.

12.09.A cominação de penalidade administrativa ao(à) Credenciado(a) não impede ocorrência de rescisão do seu contrato .

12.10.Será admitido que o credenciado se descredencie a qualquer momento, formalizando este intuito mediamente denúncia escrita, salvo quando houver sido regularmente instado a prestar o serviço através da notificação e convocação a que se refere o item 10.03 deste edital, valendo este descredenciamento apenas para fins de convocações e de contratos administrativos futuros , mantidos em vigor aqueles já pactuados.

12.11.O edital fixará as condições e prazos para a denúncia ao credenciamento, obedecendo aos seguintes critérios:

12.11.01.O pedido de descredenciamento pelo interessado, sem a aplicação de penalidades administrativas, poderá se dar antes da assinatura do contrato, ou relativamente a novos contratos com o mesmo objeto, após a contratação, as hipóteses de rescisão serão regidas pelos próprios instrumentos contratuais.

12.11.02. O descredenciamento por ato da administração pública poderá se dar, dentre outras hipóteses condizentes com o objeto do credenciamento:

12.11.02.01.Por desinteresse da administração no objeto, devidamente fundamentado no processo administrativo respectivo;

12.11.02.02.Por descumprimento das condições mínimas para a contratação por parte dos credenciados;

12.11.02.03.Pela rescisão do contrato decorrente do credenciamento por culpa do credenciado;

12.11.02.04.Pela aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar com a administração pública ou Declaração de Inidoneidade;

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br

12.11.02.05.A ausência de manutenção das condições iniciais, o descumprimento das exigências deste decreto, do edital, do contrato ou da legislação pertinente poderá ensejar o descredenciamento do interessado, observado o contraditório e a ampla defesa.

12.12.O credenciado será convocado para assinar o termo de contrato no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da convocação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

XIII – Da extinção do contrato

13.01.As possibilidades de extinção do contrato estão previstas nos artigos 137, 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021.

13.02.O Termo de Contrato também será extinto em caso de falecimento do acolhido.

XIV - Da gestão e fiscalização do contrato e da vigência

14.01A fiscalização e gestão do contrato será realizada por meio de servidor do Município, Sr. Lucas Baldo Tostes, Cargo: Psicólogo, CPF n.º 382.461.798-61 o qual realizará a conferência do recebimento do serviço.

14.01.01Caberá a(os) fiscal(is) da contratação, verificar se os itens, objeto do presente CONTRATO, atendem a todas as especificações e demais requisitos exigidos, bem como legitimar a liquidação dos pagamentos devidos ao contratado e participar de todos os atos que se fizerem necessários para o adimplemento a que se referir o objeto licitado, orientando as autoridades da necessidade de serem aplicadas sanções ou a rescisão contratual.

14.01.02.O fiscal do contrato anotará todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º);

14.01.03.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato informará ao gestor, para que sejam adotadas as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

14.01.04.A omissão, total ou parcial, da fiscalização, não eximirá o fornecedor da integral responsabilidade pelos encargos ou serviços que são de sua competência.

14.02O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data da assinatura do contrato, prorrogável por até 05 (cinco) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

14.02.01A contratação poderá ter prorrogações sucessivas, respeitada a vigência máxima decenal, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, nos termos do art. 107 da Lei 14.133/2021.

14.03.Durante a vigência do edital de credenciamento, incluídas as suas republicações, o órgão ou entidade contratante, a seu critério, poderá convocar os credenciados para nova análise de documentação, quando serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do credenciamento do interessado, especialmente para a assinatura do contrato respectivo.

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br

Disposições finais

No edital: XV - Disposições gerais

15.01.Este Edital deve ser interpretado de modo a propiciar a ampliação do número de credenciados para execução do objeto.

15.02.Compete ao interessado fazer minucioso exame do Edital.

15.02.01.A apresentação do pedido de credenciamento vincula a interessada, sujeitando-a, integralmente, às condições deste edital.

15.03.O interessado é responsável pela veracidade, fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a rejeição de seu pedido de credenciamento ou, se já credenciado, a rescisão contratual, sem prejuízo da incidência das sanções cabíveis.

15.04.Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento.

15.04.01.Caso o vencimento coincida com fim de semana, feriado ou dia em que não houver expediente na Prefeitura, será ele prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

15.05.Por razões de interesse público devidamente comprovado, a Administração poderá revogar este Edital e os eventuais contratos dele decorrentes ou anulá-los por ilegalidade, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, sem que tal ato gere obrigação de indenizar, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 148 da Lei nº 14.133/2021.

15.05.01.A nulidade do procedimento induz a do contrato.

15.05.02.Assegura-se o contraditório e a ampla defesa prévios à anulação ou revogação do Edital, procedimento ou contrato.

15.06.Este Edital será regido pelas regras e princípios de direito público, pela Constituição da República, pela Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as alterações posteriores. A Administração resolverá os casos omissos com base no ordenamento jurídico vigente.

15.07.Sem prejuízo da publicação na imprensa oficial, este Edital permanecerá acessível no site da Prefeitura Municipal até o término de sua vigência: Portal da Transparência:

https://araraquara.sp.gov.br/transparencia/compras-e-licitacoes/licitacoes-e-contratos/portal-da-transparenciaassistencia-e-desenvolvimento-social

15.08.Dúvidas ou esclarecimentos podem ser sanados junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - Divisão de Gestão Administrativa e Parcerias, Rua 13 de Maio, 1264, pelo telefone (16) 3301-1800, em dias úteis, no horário das 08:15h às 15:45h, ou ainda, através do e-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br.

15.09.O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Comarca de Araraquara, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

15.10.Fazem parte do presente Edital integrando-o de forma plena:

●ANEXO I: TERMO DE REFERÊNCIA;

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br

●ANEXO II: MINUTA DE CONTRATO;

● Anexo III: modelo de declaração de cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º da constituição federal;

●ANEXO IV: MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO;

● Anexo V: modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação;

●ANEXO VI: REQUERIMENTO PADRÃO;

●ANEXO VII: MODELO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA;

●ANEXO VIII: TERMO DE ACEITE DA MINUTA DE CONTRATO;

●ANEXO IX: MODELO DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL;

●ANEXO X: ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP;

● Anexo XI: modelo de declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, previstas em lei;

Como enviar a proposta

No edital: ● Anexo XII: modelo de declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos;

● Anexo XIII: matriz de risco

Araraquara, 15 de abril de 2026.

Ana paula de souza

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

1. Objeto: credenciamento que se destina à contratação de entidade(s)/empresa(s) para a prestação continuada do serviço de acolhimento institucional na modalidade residência inclusiva, destinado a pessoas com deficiência, com diversos graus de dependência, com idade entre

18 (Dezoito) e 59 (cinquenta e nove) anos, de ambos os sexos, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis na forma da lei, conforme termo de referência.

O presente Termo de Referência tem por objeto o credenciamento de entidades públicas ou privadas, aptas à execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência, na modalidade Residência Inclusiva, integrante da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme previsto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), na Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e nas demais normativas aplicáveis. O credenciamento destina-se à formação de cadastro permanente de prestadores habilitados, possibilitando a contratação paralela e não excludente de múltiplas entidades, com vistas a assegurar a ampliação, continuidade e integralidade da oferta de vagas para acolhimento institucional em regime integral (24 horas), em resposta às demandas efetivas do Município. O serviço destina-se a jovens e adultos com deficiência intelectual, física, sensorial ou múltipla, em situação de vulnerabilidade social, abandono ou com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, que demandem proteção social especial de alta complexidade.

O serviço deverá assegurar moradia digna, cuidados permanentes e supervisionados, acessibilidade integral, condições adequadas de habitabilidade, promoção da autonomia possível, convivência comunitária, fortalecimento de vínculos e desenvolvimento das capacidades adaptativas dos usuários, respeitando suas especificidades, limites funcionais e necessidades de apoio. O objeto compreende tanto a execução do atendimento direto quanto a articulação intersetorial com a rede socioassistencial e com as políticas públicas de saúde, educação, cultura, esporte e demais áreas afins, em observância ao princípio da integralidade do atendimento. O credenciamento será realizado nos termos do art. 78, inciso I, c/c art. 79, inciso I da Lei nº 14.133/2021, art. 2º, incisos I e II, e art. 12, I, § 1° do Decreto Municipal nº 13.554/2024, caracterizando-se como procedimento administrativo de chamamento público destinado à habilitação contínua de entidades aptas à prestação do serviço, sem exclusividade, admitindo contratação paralela e não excludente, com atuação simultânea ou alternada dos credenciados, conforme a demanda efetiva do Município.

Nos termos do art. 10 do Decreto Municipal nº 13.554/2024, a Administração deverá permitir o cadastramento permanente de novos interessados ao longo da vigência do credenciamento. Conforme dispõe o §1º do referido artigo, o edital será republicado em periodicidade não superior a 24 (vinte e quatro) meses, com o objetivo de assegurar a publicidade efetiva do procedimento. O §2º do art. 10 estabelece, ainda, que, a depender do objeto e de forma devidamente motivada, o edital poderá estipular prazo para a assinatura de novos contratos, de modo a permitir melhor fiscalização e controle da execução dos serviços por parte dos credenciados. Em consonância com o art. 12, I, § 1° do Decreto Municipal nº 13.554/2024 na forma de seleção do fornecedor será adotada a seguinte hipótese: convocação dos credenciados por ordem de inscrição e será considerado o dia da inscrição aquele em que todos os documentos exigidos no edital forem apresentados na sua completude e regularidade.

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br As entidades interessadas deverão comprovar capacidade técnica, operacional e estrutural para o atendimento de residentes com diferentes graus de dependência, desde apoio moderado nas atividades de vida diária até cuidados integrais e contínuos, mediante equipe qualificada, infraestrutura física acessível e protocolos de atendimento compatíveis com necessidades diversas de mobilidade, comunicação, autocuidado, manejo comportamental e acompanhamento em saúde, observados os parâmetros da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e das normativas complementares vigentes.

2. Estimativa das quantidades da contratação

A estimativa inicial para esta contratação estabelece a necessidade de disponibilização de até 30 (trinta) vagas de acolhimento institucional em Residência Inclusiva, distribuídas conforme análise da demanda reprimida e ativa. Essa estimativa leva em conta:

2.1.Diagnóstico da rede socioassistencial

•Aumento de casos de abandono e negligência familiar envolvendo adultos com deficiência;

•Crescimento de demandas provenientes do Poder Judiciário e Ministério Público;

•Aumento expressivo de pessoas com deficiência em alta hospitalar sem possibilidade de retorno ao ambiente familiar, caracterizando processos de desinstitucionalização; • Inexistência de unidade própria municipal para acolhimento de alta complexidade.

2.2.Parâmetros operacionais da Tipificação A Tipificação Nacional (CNAS nº 109/2009) estabelece que cada unidade de Residência Inclusiva deve atender, preferencialmente, até 10 residentes, respeitando a convivência comunitária e a dinâmica familiar. Portanto, a estimativa de 30 vagas considera a possibilidade de credenciar, ao menos, três unidades completas ou múltiplas entidades com menor capacidade, desde que respeitem os critérios.

2.3.Flexibilidade do credenciamento A quantidade estimada não representa limite absoluto, já que o credenciamento:

•Permite habilitação contínua de novas instituições,

•Possibilita variação no número de vagas disponíveis, • Garante resposta imediata a demandas emergenciais. A Secretaria de Desenvolvimento Social utilizará as vagas conforme fluxo de casos, com pagamento proporcional aos dias de permanência.

Por fim, a definição das 30 vagas projeta não apenas o atendimento da demanda atual, mas também a necessidade de reserva técnica para acolhimentos emergenciais, bem como a garantia de estrutura adequada para receber usuários com dependência grave, respeitando os parâmetros da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, que orienta a constituição de unidades com até 10 residentes para assegurar qualidade do cuidado, atenção individualizada e condições dignas de moradia.

Dessa forma, a estimativa de vagas resulta de uma conjugação de fatores que envolvem:

•Diagnóstico territorial atualizado,

•Parâmetros normativos do SUAS,

•Análise das demandas judicializadas e espontâneas,

•Situações de desospitalização,

•Ausência de equipamento próprio municipal, • Projeção de crescimento da demanda. Portanto, justifica-se plenamente a necessidade de credenciamento para ampliar e garantir a continuidade do atendimento integral, conforme previsto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e na legislação vigente.

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br

3. Fundamentação da contratação

A contratação do Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Residência Inclusiva fundamenta-se em amplo arcabouço jurídico, normativo e técnico que estabelece a responsabilidade do Estado na garantia de proteção e atendimento integral às pessoas com deficiência em situação de dependência. Trata-se de serviço essencial da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, destinado a indivíduos cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados, ou cuja família não disponha de condições materiais, emocionais ou estruturais para assegurar cuidados permanentes, supervisionados e dignos.

A Constituição Federal, em seu art. 203, dispõe que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, tendo como um de seus objetivos a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, sendo reforçada pelo art. 227, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade e à convivência familiar e comunitária. Tais dispositivos conferem sustentação direta à obrigação municipal de prover respostas adequadas quando a família se encontra impossibilitada de exercer seu papel protetivo.

No plano infraconstitucional, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) estabelece, em seu art. 24, que a Proteção Social Especial se destina ao atendimento de pessoas cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados, incluindo aquelas em situação de abandono, negligência e desproteção familiar. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) classifica a Residência Inclusiva como serviço de alta complexidade, justamente por atender indivíduos que demandam cuidados intensivos, acompanhamento contínuo e ambiente adaptado. A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) descreve o escopo, os objetivos, a forma de organização, os requisitos de estrutura física e as responsabilidades da equipe técnica, reforçando o caráter imprescindível do serviço.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), por sua vez, estabelece que a pessoa com deficiência tem direito a viver de forma independente e incluída na comunidade, impondo ao Estado o dever de assegurar direitos relativos à moradia, à saúde, à acessibilidade e à convivência comunitária. A ausência de resposta estatal adequada às pessoas com deficiência em situação de dependência, especialmente quando associada a abandono, negligência ou risco social, configura violação direta de direitos fundamentais. Nesse contexto, a necessidade de contratação decorre do fato de o Município não dispor, no momento, de unidade própria com estrutura física acessível, equipe multiprofissional qualificada e condições de ofertar moradia assistida contínua. Soma-se a isso a ampliação da demanda decorrente de decisões judiciais, encaminhamentos do Ministério Público, situações de abandono e processos de alta hospitalar sem retaguarda familiar, o que exige resposta imediata, organizada e tecnicamente adequada, tornando indispensável a contratação indireta de entidades aptas a executar o serviço conforme os parâmetros do SUAS.

Sob o ponto de vista jurídico-administrativo, a contratação será realizada por meio de credenciamento, classificado como procedimento auxiliar nos termos do art. 78, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, com fundamento nas hipóteses previstas no art. 79, inciso I do referido diploma legal. O objeto enquadra-se na lógica de contratação de serviços contínuos e essenciais, com prestação simultânea por múltiplos prestadores, visando garantir o atendimento integral de demanda variável e imprevisível, sem competição excludente.

Parafraseando o inciso I do Art. 79 que define a escolha do modelo de credenciamento deste termo de referência: O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br O procedimento encontra-se igualmente em consonância com o art. 2º, incisos I e II, do Decreto Municipal nº 13.554/2024, do Município de Araraquara, que define o credenciamento como processo administrativo de chamamento público destinado à formação de cadastro de interessados aptos a executar o objeto quando convocados, bem como prevê a hipótese de contratação paralela e não excludente, considerada viável e vantajosa quando há necessidade de contratações simultâneas em condições padronizadas. No caso da Residência Inclusiva, não há interesse público na seleção de fornecedor único, mas sim na habilitação de todas as entidades que comprovem capacidade técnica, operacional e legal, possibilitando o acionamento conforme a disponibilidade de vagas e a necessidade concreta do atendimento.

O valor da contraprestação é previamente definido, inexistindo disputa por preço, sendo o pagamento condicionado exclusivamente às vagas efetivamente utilizadas, o que assegura eficiência, economicidade, continuidade do serviço público e segurança jurídica à Administração.

Diante disso, resta demonstrado que:

•O serviço é obrigatório, essencial e de alta complexidade;

•O Município possui dever legal de ofertá-lo;

•Não há, no momento, alternativa de execução direta;

•O credenciamento atende plenamente ao disposto na Lei nº 14.133/2021 e ao Decreto Municipal nº 13.554/2024;

A não contratação implica elevado risco social, com potencial violação de direitos, agravamento das vulnerabilidades e responsabilização do ente público.

4. Descrição da solução como um todo

A solução proposta consiste na oferta de moradia assistida em regime integral (24 horas diárias, sete dias por semana), estruturada em ambiente residencial inserido na comunidade, com acessibilidade plena, condições adequadas de habitabilidade e acompanhamento multiprofissional contínuo. Trata-se de serviço essencial da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, destinado a jovens e adultos com deficiência que apresentam dependência total ou parcial, e que necessitam de suporte permanente para realização das atividades de vida diária, convivência comunitária e garantia de direitos. A Residência Inclusiva constitui um arranjo de proteção que extrapola a ideia de abrigo ou moradia, configurando-se como um projeto de vida assistido, capaz de assegurar cuidado qualificado, apoio emocional, supervisão constante, promoção da autonomia possível e inclusão social. O serviço deverá contemplar ações contínuas de cuidado, proteção e convivência, observando integralmente os parâmetros da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (CNAS nº 109/2009) e articulando-se com a rede intersetorial, de modo a assegurar atendimento integral. Cada residente deverá possuir um Plano Individual de Atendimento (PIA), elaborado pela equipe técnica em até 30 dias após o ingresso, contendo diagnóstico atualizado, metas, estratégias de acompanhamento e instrumentos de monitoramento periódico, considerando sua trajetória de vida, suas potencialidades, suas limitações e suas necessidades específicas. O PIA deverá orientar todas as ações, intervenções e fluxos estabelecidos pela instituição, garantindo personalização e centralidade no sujeito.

4.1.Estrutura física obrigatória O imóvel destinado à execução do serviço deverá estar localizado em área urbana, integrado à comunidade e em condições que possibilitem convivência, circulação e acesso a serviços públicos essenciais. A estrutura física deverá observar integralmente os princípios da acessibilidade universal previstos na NBR 9050/ABNT, Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br possibilitando autonomia, segurança e conforto a pessoas com deficiência física, sensorial e múltipla. As exigências mínimas incluem:

•Acessibilidade total em rotas, vãos, portas, rampas, banheiros e áreas externas;

•Quartos com capacidade máxima de quatro residentes, garantindo conforto, privacidade e organização;

•Banheiros acessíveis com barras de apoio, área de giro e equipamentos adaptados;

•Sala de convivência arejada, iluminada e adequada para atividades coletivas, culturais e recreativas;

•Área externa segura, propícia ao lazer e interação comunitária;

•Cozinha equipada, lavanderia, copa, despensa e áreas de serviço em condições adequadas de higiene e salubridade;

•Ambiente reservado para equipe técnica, incluindo espaço para atendimentos, reuniões, prontuários e materiais sigilosos;

•Ambientes ventilados, iluminados, amplos e com manutenção contínua de condições de salubridade, segurança e organização.

4.2.Cuidados integrais e acompanhamento permanente A entidade deverá oferecer cuidados permanentes e ininterruptos, organizados em rotina diária estruturada, com supervisão constante e apoio individualizado. Isso inclui:

•Administração e controle de medicamentos, segundo prescrição médica;

•Acompanhamento em consultas, exames, internações e procedimentos de saúde, garantindo articulação efetiva com a rede de saúde;

•Apoio nas atividades de vida diária, como higiene pessoal, alimentação, deslocamento, vestuário, uso de equipamentos auxiliares e organização pessoal;

•Oferta de no mínimo 06 (seis) refeições diárias, com cardápio elaborado por nutricionista e adaptado às condições específicas dos residentes;

•Manutenção da higiene dos ambientes e dos residentes, com rotinas claras de limpeza e cuidados preventivos;

•Suporte emocional e psicossocial, com atenção às subjetividades, histórico de vida, vínculos e necessidades emocionais;

•Garantia de convivência comunitária e participação social, respeitando limites individuais e promovendo inclusão.

4.3.Desenvolvimento da autonomia e fortalecimento de capacidades O serviço deverá promover a autonomia possível de cada residente, respeitando seu ritmo, potencial e limitação. Para isso, contará com intervenções qualificadas da equipe técnica, em especial do Terapeuta Ocupacional, do Psicólogo e do Assistente Social. Entre as ações previstas:

•Intervenções do Terapeuta Ocupacional visando ao desenvolvimento de habilidades funcionais, de comunicação, de coordenação motora, de organização e de participação em atividades domésticas e comunitárias;

•Estimulação das atividades de vida prática (AVPs), tais como arrumação do quarto, cuidado com pertences pessoais, participação em pequenas tarefas domésticas, organização da rotina pessoal e desenvolvimento de senso de responsabilidade;

•Atividades socioeducativas, culturais, de lazer, esporte e recreação, planejadas de acordo com interesses e perfis individuais;

•Promoção da convivência e fortalecimento de vínculos, evitando isolamento e estimulando relações afetivas e sociais;

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br

•Ações de inclusão comunitária, como participação em eventos, atividades públicas e atividades externas monitoradas.

4.4.Articulação intersetorial e integralidade do atendimento A solução envolve, obrigatoriamente, a articulação contínua com:

•CREAS, enquanto unidade de referência para monitoramento dos casos;

•UBS, NASF, hospitais e CAPS, devido às condições de saúde associadas à deficiência;

•Serviços públicos de cultura, esporte, educação e lazer;

•Defensoria Pública, Ministério Público e Judiciário, em casos judicializados;

•CRAS e demais serviços do SUAS, nos casos em que houver possibilidade de retorno familiar. Essa articulação garante abordagem integral, evitando fragmentação ou descontinuidade das ações.

4.5.A proposta como projeto de vida assistido Mais do que a oferta de um espaço de moradia, a solução configura-se como um projeto de proteção e cuidado integral, estruturado para garantir:

•Dignidade,

•Autonomia possível,

•Segurança,

•Inclusão comunitária, • Respeito às singularidades,

•Promoção e garantia de direitos.

O serviço é, portanto, um ambiente protetivo construído com base na trajetória de vida do residente, seu contexto familiar, histórico social, possibilidades de independência e necessidade de apoio contínuo. A proteção é compreendida de forma ampliada, atendendo não apenas dimensões práticas, mas também emocionais, relacionais e comunitárias.

5. Requisitos da contratação

A entidade credenciada deverá apresentar condições estruturais, técnicas, operacionais, administrativas e legais adequadas para execução do Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Residência Inclusiva, em conformidade com os parâmetros do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS) e com o Caderno de Orientações para Residência Inclusiva (MDS, 2014). Os requisitos aqui estabelecidos garantem a efetivação dos princípios da acessibilidade universal, da proteção integral, da dignidade humana, da convivência comunitária e da atenção continuada e qualificada à população atendida.

5.1.Requisitos Estruturais e Ambientais A entidade deverá disponibilizar imóvel adequado para prestação do serviço, observando rigorosamente as normas de acessibilidade, salubridade, segurança e habitabilidade. O imóvel deve estar inserido em área urbana e residencial, garantindo integração com a comunidade e acesso facilitado aos serviços públicos essenciais. A estrutura física deverá assegurar:

•Acessibilidade plena, conforme a NBR 9050/2020 da ABNT, abrangendo rotas acessíveis, sanitários adaptados, espaços de giro, rampas com inclinação adequada, corrimãos, sinalização, portas com largura compatível e ausência de barreiras arquitetônicas;

•Ambientes amplos, ventilados, iluminados e higienizados, que permitam circulação segura de cadeiras de rodas, andadores, bengalas e demais dispositivos auxiliares;

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br

•Quartos organizados e acessíveis, garantindo privacidade, conforto, segurança e convivência digna;

•Banheiros acessíveis devidamente adaptados, com barras de apoio, pisos antiderrapantes e área de manobra;

•Sala de convivência adequada para atividades recreativas, educativas e socioafetivas;

•Cozinha equipada, copa, despensa e lavanderia em condições de higiene e funcionalidade;

•Área externa segura, que permita convivência social e atividades ao ar livre;

•Espaço reservado para equipe técnica, com ambiente próprio para atendimento individual, reuniões, elaboração de relatórios e arquivamento de prontuários, garantindo sigilo e proteção de dados;

•Mobiliário, equipamentos e utensílios compatíveis com as necessidades funcionais dos residentes, incluindo camas adequadas, utensílios de higiene, equipamentos de segurança e dispositivos de auxílio. Tais exigências asseguram que a residência possa garantir autonomia possível aos usuários, preservação da dignidade e adequação plena às normativas do SUAS e às diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

5.2.Requisitos Operacionais Do ponto de vista operacional, a entidade deverá demonstrar capacidade para garantir o funcionamento contínuo e ininterrupto do serviço, assegurando rotinas organizadas, fluxos bem definidos e atendimento qualificado aos residentes. São requisitos indispensáveis:

Funcionamento integral 24 horas, ininterrupto, incluindo finais de semana, feriados e períodos noturnos;

•Oferta mínima de 06 (seis) refeições diárias, com cardápio elaborado e supervisionado por nutricionista, considerando necessidades específicas, alergias, restrições alimentares e acompanhamento nutricional individual;

•Garantia de transporte para consultas médicas, exames, atividades externas e emergências, com segurança e acompanhamento profissional;

•Protocolos claros de guarda e administração de documentos pessoais, cartões bancários, cartões de benefícios e receitas médicas, preservando sigilo, integridade e transparência;

•Rotinas de limpeza e organização dos ambientes, com manutenção contínua de condições adequadas de salubridade;

•Organização de escalas de trabalho que garantam cobertura permanente, sem lacunas no atendimento;

•Gestão administrativa regular, incluindo controle de alimentação, estoque, medicamentos, prontuários e registro de atividades.

Esses elementos asseguram que o serviço funcione de forma integrada, com segurança, eficiência e continuidade.

5.3.Requisitos Técnicos — Composição da Equipe A execução do serviço exige equipe multiprofissional qualificada, experiente e suficiente para atender às necessidades dos residentes, garantindo acompanhamento permanente e intervenções especializadas. Equipe técnica de nível superior (mínima):

•Coordenador/Responsável Técnico: Preferencialmente Assistente Social ou Psicólogo, responsável pela gestão do serviço, supervisão da equipe, articulação da rede, elaboração e acompanhamento dos PIA’s, monitoramento dos indicadores e garantia da execução conforme parâmetros do SUAS; Assistente Social: Elaboração e atualização do PIA, articulação intersetorial, acompanhamento familiar, garantia de direitos e encaminhamentos necessários;

•Psicólogo(a): Acompanhamento psicossocial, manejo comportamental, apoio emocional, promoção da autonomia e fortalecimento de vínculos;

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br

•Terapeuta Ocupacional: Promoção de habilidades funcionais, adaptação ambiental, estimulação motora, desenvolvimento de autonomia nas atividades de vida diária e participação comunitária. Equipe de apoio direto (nível médio ou fundamental qualificado):

•Cuidadores e auxiliares de cuidador o Escala 24h, garantindo cobertura integral; o Parâmetro técnico: 1 cuidador + 1 auxiliar para cada 6 residentes, variando conforme grau de dependência (média/alta dependência). Equipe operacional básica:

•Auxiliar de Serviços Gerais: Higienização, limpeza e manutenção básica do ambiente;

•Cozinheiro(a) ou Auxiliar de Cozinha: Preparo das refeições e organização da alimentação;

•Motorista: Transporte seguro e adequado dos residentes para serviços de saúde, lazer, cultura, esporte e demais demandas.

5.4.Requisitos Administrativos e Legais Além dos requisitos físicos e operacionais, a entidade deverá apresentar:

•Regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e jurídica;

•Registros profissionais válidos da equipe técnica (CRM, CRAS, CRP, CREFITO, conforme o caso);

•Capacidade comprovada de gestão de serviços de alta complexidade, mediante documentação, experiência prévia ou certificações;

•Elaboração de relatórios periódicos, conforme exigências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

Manutenção de prontuários atualizados, assegurando registros completos, sigilosos e organizados;

•Comunicação formal imediata de intercorrências relevantes, inclusive ao CREAS, Judiciário e Ministério Público quando necessário;

•Compromisso com princípios éticos, de sigilo profissional, respeito à dignidade humana e garantia de direitos.

6. Modelo de execução do objeto

A execução do serviço ocorrerá em regime ininterrupto, com funcionamento 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo períodos noturnos, finais de semana, feriados prolongados e recessos, assegurando continuidade do cuidado e proteção integral aos residentes. Para garantir a efetividade do atendimento, a entidade credenciada deverá organizar escalas de trabalho suficientes, evitando qualquer lacuna na cobertura, e assegurar que todos os horários sejam atendidos por equipe qualificada, compatível com o grau de dependência dos usuários acolhidos. O modelo de execução deve ser estruturado de acordo com os princípios da centralidade na pessoa, integralidade do cuidado, promoção da autonomia possível e intervenção interdisciplinar, conforme orientações do SUAS e das normativas específicas da Residência Inclusiva.

6.1.Fluxo de ingresso e acolhimento inicial O processo de ingresso dos usuários deverá ser conduzido de forma organizada, técnica e articulada com a rede socioassistencial, garantindo segurança, acolhimento humanizado e registro formal das informações necessárias. O fluxo mínimo envolve:

•Encaminhamento oficial pelo CREAS, órgão de referência responsável pelo gerenciamento da vaga, pela avaliação da situação de risco e pela formalização do processo de acolhimento;

•Avaliação técnica inicial, realizada pela equipe da entidade, contendo informações sobre condição clínica, funcionalidade, histórico de vida, medicamentos em uso, necessidade de equipamentos auxiliares e aspectos psicossociais relevantes;

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br Elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) no prazo máximo de 30 dias após o ingresso, documento que deverá conter diagnóstico social, funcional e emocional, metas, estratégias de cuidado, necessidades específicas e registro das intervenções previstas;

•Organização da rotina individual desde o primeiro dia, com definição de cuidados essenciais, horários, medicações e prioridades de acompanhamento.

O ingresso deverá observar o respeito à singularidade, ao histórico pessoal e à condição de vulnerabilidade do indivíduo, garantindo acolhimento digno e preservação de sua autonomia possível.

6.2.Acompanhamento, monitoramento e registro das ações O acompanhamento técnico é permanente e requer registro sistemático e organizado das atividades realizadas, bem como avaliação contínua das condições dos residentes. A entidade deverá assegurar:

•Registros detalhados das atividades de cuidado, comportamento, alimentação, medicação e intercorrências relevantes;

•Relatórios mensais com análise técnica da evolução do residente, assinados pelos profissionais responsáveis, incluindo avaliação psicossocial, funcional e de convivência;

•Revisões periódicas do PIA, preferencialmente a cada três meses, ou sempre que houver mudança significativa no quadro clínico, emocional ou social do usuário;

•Atualização de prontuários individuais, contendo informações completas e sigilosas sobre cada residente;

•Comunicação imediata ao CREAS de qualquer situação que altere o estado físico, emocional, social ou comportamental do residente, incluindo agravamento de dependência, recusa alimentar, episódios de risco, hospitalizações, queda, mudança de medicação ou indícios de violação de direitos. O monitoramento deverá garantir que o cuidado seja contínuo, progressivo, personalizado e centrado nas necessidades individuais.

6.3.Articulação intersetorial e integralidade do atendimento A execução do serviço deve envolver articulação permanente com os demais equipamentos públicos, assegurando a integralidade do cuidado e a proteção dos direitos. A entidade deverá estabelecer fluxos de comunicação e encaminhamento com:

•Unidades Básicas de Saúde (UBS), responsáveis pelo acompanhamento clínico geral, vacinação, prescrição de medicação, encaminhamentos e visitas domiciliares;

•Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), especialmente quando houver comorbidades psiquiátricas ou necessidade de acompanhamento especializado;

•Hospitais e serviços de urgência/emergência, para avaliação e manejo de intercorrências de saúde;

•CRAS, quando houver possibilidade de reaproximação familiar ou construção de estratégias de fortalecimento de vínculos;

•CREAS, como unidade gestora da vaga, responsável pelo monitoramento, avaliação e articulação do caso;

•Defensoria Pública, Ministério Público e Varas competentes, nos casos judicializados, para garantia de direitos e cumprimento de medidas protetivas;

•Política de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, sempre que possível, para promoção da convivência comunitária e inclusão social.

Essa articulação intersetorial garante que o residente receba atendimento integral, evitando fragmentação das ações, garantindo continuidade do cuidado e reforçando o compromisso do SUAS com a proteção social de alta complexidade.

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br

6.4.Princípios orientadores da execução Toda a execução do serviço deverá observar:

•Os princípios da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004);

•As diretrizes da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

•Os parâmetros de cuidado da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015);

•O respeito à dignidade, singularidade e direitos humanos dos residentes;

•A centralidade da pessoa, garantindo autonomia possível e protagonismo;

•A ética profissional, o sigilo, a empatia e a humanização do atendimento;

•A promoção da convivência comunitária e da inclusão social;

•A oferta de atividades que favoreçam bem-estar, autonomia e desenvolvimento humano.

7. Modelo de gestão do contrato

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social será responsável pela gestão contratual, designando fiscais técnico e administrativo, que acompanharão sistematicamente a execução. Serão realizadas visitas técnicas periódicas, análise de relatórios mensais, verificação da estrutura física e da presença da equipe, conferência da execução do PIA e avaliação da qualidade dos atendimentos prestados. O monitoramento considerará indicadores relacionados à autonomia, convivência, acessibilidade, participação social, condições de moradia e respeito aos direitos dos usuários. O descumprimento contratual implicará aplicação das medidas previstas na legislação e no instrumento contratual, podendo incluir advertências, suspensão de vagas, glosas e descredenciamento. A continuidade da entidade no credenciamento dependerá de desempenho satisfatório, regularidade documental e cumprimento integral das obrigações assumidas.

O fiscal responsável pelo credenciamento e pela execução do contrato será Lucas Baldo Tostes, Psicólogo lotado no CREAS, a quem competirá acompanhar, supervisionar e atestar o cumprimento das obrigações contratuais, assegurando a conformidade das atividades com as disposições estabelecidas, enquanto ocupar a atribuição de fiscal de contrato do referido espaço.

8. Do descredenciamento

O descredenciamento das entidades observará o disposto no art. 11 do Decreto Municipal nº 13.554/2024. Nos termos do inciso I do referido artigo, o pedido de descredenciamento pelo interessado, sem aplicação de penalidades administrativas, poderá ocorrer antes da assinatura do contrato ou, após a contratação, relativamente a novos contratos com o mesmo objeto, sendo que, após a formalização contratual, as hipóteses de rescisão serão regidas pelos respectivos instrumentos contratuais.

Conforme previsto no inciso II do art. 11 do Decreto Municipal nº 13.554/2024, o descredenciamento por ato da Administração Pública poderá ocorrer, dentre outras hipóteses compatíveis com o objeto do credenciamento:

a)por desinteresse da Administração no objeto, devidamente fundamentado no processo administrativo;

b)por descumprimento das condições mínimas exigidas para a contratação por parte dos credenciados;

c)pela rescisão do contrato decorrente do credenciamento por culpa do credenciado;

d)pela aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública ou declaração de inidoneidade.

Nos termos do parágrafo único do art. 11, a ausência de manutenção das condições iniciais, o descumprimento das exigências do decreto, do edital, do contrato ou da legislação pertinente poderá ensejar o descredenciamento do interessado, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br

9. Critérios de medição e de pagamento

A medição do serviço será realizada mensalmente, com base no número de usuários efetivamente acolhidos em cada residência no período. Será considerado o valor mensal por vaga estabelecido no edital de credenciamento, sendo o pagamento proporcional aos dias de permanência do residente, nos casos de ingresso ou desligamento no curso do mês. A entidade deverá apresentar Nota Fiscal, relatório técnico mensal com descrição das atividades desenvolvidas, frequência da equipe, registro de atendimentos individuais e coletivos, prontuário atualizado e comprovações legais exigidas. O fiscal técnico emitirá o atesto somente após a verificação da conformidade dos serviços executados. Em caso de inconformidades ou faltas, poderão ser aplicadas glosas proporcionais ou suspensão de pagamento, conforme a gravidade e reincidência.

10. Forma e critérios de seleção do fornecedor

A seleção ocorrerá mediante Credenciamento, modalidade que permite o ingresso contínuo de entidades que atendam integralmente aos requisitos deste Termo de Referência. O credenciamento não gera exclusividade, permitindo que múltiplas organizações prestem o serviço simultaneamente, fortalecendo a oferta e garantindo pluralidade de prestadores. A habilitação envolverá análise documental, comprovação de capacidade técnica, vistoria in loco obrigatória e emissão de parecer técnico. Entre os critérios eliminatórios estão: ausência de acessibilidade total; falta de equipe mínima; inexistência de experiência prévia; irregularidade fiscal; imóvel inadequado; e descumprimento de requisitos legais ou normativos. Entidades habilitadas integrarão o cadastro de prestadores aptos, podendo ser acionadas conforme necessidade e disponibilidade de vagas. Este credenciamento estabelece que somente poderão participar empresas localizadas em um raio máximo de até 400 km do município de Araraquara, medida que se justifica pela necessidade de garantir maior proximidade territorial, agilidade operacional, facilidade de supervisão técnica e fiscalização contratual, além de assegurar respostas mais céleres às demandas do serviço. A delimitação também favorece a preservação dos vínculos familiares e comunitários dos usuários, possibilitando maior frequência de visitas, acompanhamento pela rede socioassistencial e articulação intersetorial mais efetiva. Dessa forma, resguarda-se a eficiência administrativa, a continuidade do atendimento e a qualidade da execução das atividades, evitando entraves logísticos que possam comprometer o acompanhamento sistemático no âmbito municipal.

Na tipologia de credenciamento objeto do presente Termo de Referência, operacionalizado sob a forma de contratação paralela e não excludente, a hipótese adotada fundamenta-se no art. 12, inciso I, § 1º, do Decreto Municipal nº 13.554/2024, observando-se integralmente os parâmetros normativos ali estabelecidos. Para fins de distribuição da demanda, será adotado o seguinte critério:

I–Convocação dos credenciados por ordem de inscrição;

Conforme dispõe o §1º do art. 12 do Decreto Municipal nº 13.554/2024, será considerado como dia da inscrição aquele em que todos os documentos exigidos no edital forem apresentados em sua completude e regularidade.

11. Estimativa do valor da contratação

A estimativa do valor da contratação foi realizada com base em pesquisa de preços no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), tomando como referência editais recentes e válidos de municípios com características socioeconômicas, populacionais e de demanda compatíveis com o perfil da Residência Inclusiva e do município de Araraquara-SP. A análise considerou municípios que, assim como este ente federado, executam serviços de alta complexidade para jovens e adultos com deficiência, com dependência total ou parcial, exigindo Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br equipe multiprofissional permanente, cuidados diários, alimentação completa, transporte e estrutura física acessível. Destaca-se ainda que o valor a ser pago à instituição, por cada usuário em acolhimento, é previamente fixado, não havendo variação entre os prestadores habilitados. Tal definição visa assegurar isonomia no processo de credenciamento, bem como garantir transparência e padronização na remuneração dos serviços a serem executados.

A tabela a seguir sintetiza os valores coletados:

A partir desses valores, observou-se uma faixa de variação entre R$ 7.000,00 e R$ 8.250,00 por vaga/mês, refletindo diferenças regionais de custo, composição das equipes, exigências de acessibilidade e incorporação de serviços complementares.

A média aritmética dos valores coletados é de:

Modalidade / Edital Valor mensal por F vaga onte Serrada/SC Edital de Chamamento Público nº CRE R$ 7.639,73 Li nk

PNCP

Presidente Getúlio/SC Edital de Chamamento Público nº PRI R$ 8.000,00 Li nk

PNCP

Odessa/SP Contrataçao Direta nº 03/2025 R$ 8.250,00 Li nk

PNCP

Sul/SP Edital de Chamamento Público nº 10004/2025 R$ 7.000,00 Li nk

PNCP

Marataízes/ES Edital de Chamamento Público nº 000002/2025 R$ 7.858,59 Li nk

PNCP

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br

•R$ 7.749,66 por vaga/mês.

Tal estimativa encontra plena coerência com os custos inerentes a serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, que envolvem despesas estruturais e operacionais contínuas, tais como:

•Remuneração de equipe técnica de nível superior (Assistente Social, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional e Coordenador);

•Equipe de apoio direto (cuidadores e auxiliares), em regime 24 horas;

•Equipe operacional (motorista, cozinha e serviços gerais);

•Alimentação completa com no mínimo seis refeições diárias;

•Aquisição de materiais de higiene pessoal, roupas de cama e banho;

•Manutenção predial, adaptações e acessibilidade;

•Transporte para consultas, terapias, exames e atividades comunitárias;

•Despesas administrativas, contas de água, energia, internet, seguros e demais itens essenciais ao funcionamento da residência.

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 23, §1º, orienta que a estimativa de preços deve refletir os valores praticados no mercado para bens e serviços equivalentes, o que reforça a metodologia empregada neste estudo. A partir da média referencial de R$ 7.749,66, e considerando até 30 vagas disponíveis via credenciamento, projetase:

•Custo mensal estimado máximo: R$ 232.489,80 • Custo anual estimado máximo (12 meses): R$ 2.789.877,60 Importante destacar que os valores acima representam o teto estimado, não correspondendo, portanto, à despesa obrigatória, pois o credenciamento estabelecido pelo art. 78 da Lei nº 14.133/2021 prevê pagamentos somente pelas vagas efetivamente utilizadas, conforme demanda real do Município. Assim, o impacto financeiro poderá ser inferior ao teto, variando conforme o número de acolhimentos realizados ao longo do período. A estimativa apresentada fundamenta-se em parâmetros técnicos, valores praticados nacionalmente e exigências normativas do serviço, oferecendo base segura e fidedigna para a contratação pretendida.

12. Adequação orçamentária

A presente contratação está prevista nas dotações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com recursos oriundos do orçamento municipal, estando alinhada com a Lei Orçamentária Anual e com as previsões da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Registra-se, ainda, que a despesa decorrente da contratação pretendida será custeada pela seguinte dotação orçamentária: 120 - 10.01.3.3.90.39.08.242.0010.2.067.01.5100000, assegurando a adequada previsão de recursos e a conformidade com o planejamento orçamentário da Administração Pública. Antes da assinatura de cada termo de credenciamento, será verificada a existência de disponibilidade orçamentária, em conformidade com o art. 7º da Lei nº 4.320/1964. Eventuais suplementações ou remanejamentos seguirão os trâmites legais. A responsabilidade administrativa da unidade gestora inclui assegurar o devido registro contábil, acompanhamento financeiro e prestação de contas conforme exigências dos órgãos de controle interno e externo. Araraquara, 06 de abril de 2026.

Lucas Baldo Tostes Psicólogo- CRP06/145385 Giovana Perez de Arruda Chefe de unidade Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br

Minuta do contrato

No edital: Anexo II – minuta de contrato

CONTRATO N.º XXX-2025 – Livro 01 – Folhas n.º XXX a XXX MUNICÍPIO DE ARARAQUARA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 45.276.128/0001-10, com sede na Rua São Bento, n.º 840, Centro, doravante denominada Primeira convenente, neste ato representado pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Sra. ANA PAULA DE SOUZA , brasileira, portadora do RG nº XXXX expedido pela SSP/SP e do CPF nº XXXX, nomeada pela Portaria nº XXX, de xx de xxx de 202x, no fim assinado, como CONTRATANTE , e o do outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXX , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF n.º XXXXXXXXXXXX, com sede à XXXXXXX, n.º XXX, XXX, na cidade de XXXX, CEP. XXXX, e-mail: XXXXX, telefones XXXXXXXXXX, representada pelo Sr. XXXXXXXXX , brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG. n.º XXXXXXXX SSP/SP, CPF/MF n.º XXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA , formalizam o presente contrato sob as seguintes condições:

Contratação formalizada com amparo no CREDENCIAMENTO N.º 001/2026 , oriundo do Processo de

Processo n.° 4532/2026, processo administrativo nº 92.115/2025, inexigibilidade n.

003/2026 publicado em XX de xxx de 2026, ficando o presente contrato vinculado ao Edital de Credenciamento e demais anexos.

Cláusula primeira - do objeto

Parágrafo primeiro: credenciamento que se destina à contratação de entidade(s)/empresa(s) para a prestação continuada do serviço de acolhimento institucional na modalidade residência inclusiva, destinado a pessoas com deficiência, com diversos graus de dependência, com idade entre

18 (Dezoito) e 59 (cinquenta e nove) anos, de ambos os sexos, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis na forma da lei, conforme termo de referência.

Cláusula segunda - da vigência do contrato

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente contrato tem a vigência de 12 (doze) meses contados a partir da data da última assinatura digital aposta no contrato, prorrogáveis na forma da lei. PARÁGRAFO SEGUNDO: Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar expressamente do edital de credenciamento.

Cláusula terceira - do valor do contrato

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente contrato terá o valor total de R$ XX,XX (XX). PARÁGRAFO SEGUNDO: O custo mensal do acolhimento será de R$ XX,XXX (XX) , sendo este o valor de responsabilidade da Prefeitura do Município de Araraquara.

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br PARÁGRAFO TERCEIRO: Os recursos financeiros para atendimento das despesas oriundas do presente contrato encontram-se especificados:

•Na Dotação Orçamentária nº. 120 – 10.01.3.3.90.39.08.242.0010.2.067.01.5100000. No Empenho nº. XXXX/2026.

PARÁGRAFO QUARTO: Será utilizado o IPCA como indexador para estipular o índice de correção monetária do presente contrato, decorrido os 12 (dose) meses.

Cláusula quarta - das obrigações da contratada

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Providenciar acomodação em quarto coletivo, com banheiro coletivo, sala de TV, sala de atendimento de enfermagem, área de atividades / recreação / lazer, refeitório, conforme opção da CONTRATANTE e ou disponibilidade da CONTRATADA, conforme termo de referência itens 5 e 6. PARAGRAFO SEGUNDO: Fornecimento de no mínimo 06 (seis) refeições diárias com cardápio devidamente elaborado por nutricionista.

PARAGRAFO TERCEIRO: Prestação de serviços de limpeza diária dos quartos banheiros e ambientes comuns da Instituição, bem como serviço de lavanderia.

PARÁGRAFO QUARTO: Realizar atividades coordenadas por profissionais devidamente capacitados, visando a preservação da saúde física e mental e do aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social CONTRATANTE, bem como atividades que busquem reforçar o vínculo familiar, desde que seja compatível com o art. 19, inciso I da Constituição Federal.

PARÁGRAFO QUINTO: Ter licença de funcionamento emitido pela Vigilância Sanitária do referido município onde será efetivamente prestado o acolhimento e a sua sede.

PARÁGRAFO SEXTO: Receber a qualquer tempo no local os técnicos responsáveis da CONTRATANTE e prestar a eles todas as informações necessárias sobre o RESIDENTE, bem como informações administrativas, cópias de documento pertencentes ao RESIDENTE, e outros que se apresentarem relevante. PARÁGRAFO SÉTIMO: Ser responsável integralmente por resguardar a vida e zelar pela integridade física dos RESIDENTES nas dependências da Instituição durante todo o período que este ficar sob seus cuidados. PARÁGRAFO OITAVO: A CONTRATADA encaminhará a CONTRATANTE nota fiscal ou recibo referente ao pagamento do período a vencer com 10 (dez) dias de antecedência ao do vencimento para que a CONTRATANTE possa realizar os procedimentos internos visando à efetivação do mesmo. E se compromete a preencher as notas fiscais ou recibos com os seguintes dados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA,

Rua são bento, 840, centro, CNPJ 45.276.128/0001-10, pagamento em beneficio do assistido, referente moradia temporária ou provisória.

PARÁGRAFO NONO: Informar a CONTRATANTE o Banco/ Agência, bem como o número da conta corrente correspondente ao CNPJ da CONTRATADA para realização dos pagamentos.

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br PARÁGRAFO DÉCIMO: Observar que fica expressamente proibida transferir ou subcontratar no todo ou em

parte a execução das obrigações assumidas no presente contrato.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Garantia de vaga do residente no retorno em caso de ausências justificadas, sem o pagamento dos dias correspondentes, ante a ausência de prestação do serviço. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021). PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: A comprovação da reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021).

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: Obrigação da CONTRATADA de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação direta. Vincula-se esse contrato, o estudo técnico preliminar (anexo I) a matriz de risco (anexo II), ao Termo de Referência (anexo III) e a proposta apresentada pela CONTRATADA, PROCESSO N.

Xxx/2026, processo administrativo n.º 92.115/2025.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO: No caso de descumprimento do contrato, serão aplicadas as sanções cabíveis.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO: O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMA: O contratado obriga-se a executar fielmente o objeto da contratação, de acordo com as cláusulas avençadas, o Termo de Referência, e as normas da Lei Federal n. º 14.133/2021, respondendo perante o contratante pela fiel e integral execução do objeto.

Cláusula quinta - obrigações da contratante

PARAGRAFO PRIMEIRO: Emitir nota de empenho e contrato, autorizando a execução dos serviços. PARAGRAFO SEGUNDO: Providenciar os pagamentos das notas fiscais apresentadas no prazo estabelecido. PARAGRAFO TERCEIRO: Notificar formalmente a CONTRATADA, defeitos e irregularidades encontradas na execução dos serviços, fixando prazos para sua correção.

PARAGRAFO QUARTO: O pagamento será efetuado, mensalmente, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

•Nota Fiscal/Fatura;

•Certidões de regularidade junto ao FGTS e INSS;

•Relatório Mensal de Atendimento – RMA;

•Lista mensal de acolhidos.

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br PARAGRAFO QUINTO: Os documentos citados no item acima deverão ser entregues ao CREAS, até o quinto dia útil de cada mês, para conferência e encaminhamento ao Fundo Municipal de Assistência Social. PARÁGRAFO SEXTO: Obrigação do contratante a de cumprir fielmente e exigir do contratado o fiel cumprimento das obrigações e cláusulas contratuais, das especificações do Termo de Referência e das disposições legais que regem a presente contratação.

Cláusula sexta: do regime de execução

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A execução dos serviços dar-se-á em observância às cláusulas do termo de referência e deste contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O início do abrigamento se dará em conformidade com a necessidade da CONTRATANTE vinculado a assinatura deste contrato e sua publicação, segundo a lei. PARÁGRAFO TERCEIRO: Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas decorrentes da prestação do serviço, inclusive seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários. PARÁGRAFO QUARTO: A proposta oferecida pela CONTRATADA, com base na documentação juntada aos autos, deverá apresentar todos os serviços descritos na Clausula Quarta deste Contrato. PARÁGRAFO QUINTO: Não será exigida a prestação de garantia para a transação comercial resultante desta contratação.

Cláusula sétima – do pagamento

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os serviços serão medidos conforme as especificações do Termo de Referência, após a execução mensal ou, se for o caso, de cada etapa prevista e programada, devendo o contratado enviar ao contratante as competentes faturas e/ou notas fiscais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os pagamentos serão feitos conforme os serviços efetivamente executados e ocorrerão em prazo não superior a 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento das faturas e/ou notas fiscais enviados pelo contratado, acompanhado da cópia reprográfica da nota de empenho. PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso seja constatado que o objeto se encontra em desacordo com as especificações do Termo de Referência e das cláusulas contratuais, que a fatura ou na nota fiscal contém irregularidades ou que há a necessidade de providências complementares por parte do contratado, o prazo para pagamento ficará interrompido a partir da notificação para a regularização da situação, reiniciando-se a contagem do prazo a partir da data em que houver a efetiva reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição do objeto, a correção das irregularidades da fatura ou da nota fiscal ou a efetivação das providências complementares, conforme o caso, sem prejuízo das sanções cabíveis.

PARÁGRAFO QUARTO: Ocorrendo atraso no pagamento da nota fiscal, o valor devido pelo MUNICÍPIO será atualizado pela variação “pro-rata dia” pelo IPCA/IBGE desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios equivalentes à caderneta de poupança, na forma do art. 1-F da Lei Federal n° 9.494/1997, devidos nas mesmas condições.

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br PARÁGRAFO QUINTO: Efetuar o pagamento à CONTRATADA somente quando o acolhido efetivamente utilizar suas instalações e seus serviços, ficando o presente contrato suspenso, com garantia de plena vaga, em caso de ausência justificada do acolhido por qualquer motivo, seja médico, familiar, dentre outros. PARÁGRAFO SEXTO: Fica vedado o faturamento em nome de terceiros.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Em caso de solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, o pedido será processado nos termos dos artigos 124 e ss. da Lei 14.133/21.

PARÁGRAFO OITAVO: O prazo para resposta ao pedido de reequilíbrio econômico financeiro será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis caso seja necessário.

Cláusula oitava: sanções administrativas e penalidades

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O atraso injustificado na execução do Contrato sujeitará o(a) Credenciado(a) a pagamento de multa de mora de 0,5% (meio por cento) por dia, a incidir sobre o valor daquele, aplicada na forma prevista no art. 162 da Lei nº 14.133/2021.

I -Contar-se-á o termo inicial de incidência da multa da data estipulada na ordem de serviço emitida pela Contratada ou, quando for o caso, após prazo concedido através de notificação.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A inexecução total ou parcial do Contrato ou o descumprimento de qualquer das obrigações contratuais ou condições estabelecidas neste Edital de Credenciamento sujeitará o (a) Credenciado (a), nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:

I -Advertência;

II -Multa compensatória de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor do Contrato ou da parcela inadimplida, no caso de inexecução parcial;

III -Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, em caso de inexecução total desse;

IV -Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Araraquara/SP, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e

V -Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a ser concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas, também, às empresas e aos profissionais que, em razão de contrato regido pela Lei n° 14.133/2021:

I -Hajam sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II -Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos do credenciamento;

III -Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br PARÁGRAFO QUARTO: As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao(à) Credenciado(a) o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes. PARÁGRAFO QUINTO: As sanções de advertência, de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e a de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia do interessado, no correspondente processo administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO SEXTO: Na aplicação da penalidade, a autoridade competente levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O recolhimento da multa deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento da correspondente comunicação da autoridade competente.

PARÁGRAFO OITAVO: As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores do Município.

PARÁGRAFO NONO: A cominação de penalidade administrativa ao(à) Credenciado(a) não impede ocorrência de rescisão do seu contrato.

PARÁGRAFO DÉCIMO: Será admitido que o credenciado se descredencie a qualquer momento, formalizando este intuito mediamente denúncia escrita, salvo quando houver sido regularmente instado a prestar o serviço através da notificação e convocação a que se refere o item 10.03 deste edital, valendo este descredenciamento apenas para fins de convocações e de contratos administrativos futuros, mantidos em vigor aqueles já pactuados. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: O edital fixará as condições e prazos para a denúncia ao credenciamento, obedecendo aos seguintes critérios:

I -O pedido de descredenciamento pelo interessado, sem a aplicação de penalidades administrativas, poderá se dar antes da assinatura do contrato, ou relativamente a novos contratos com o mesmo objeto, após a contratação, as hipóteses de rescisão serão regidas pelos próprios instrumentos contratuais.

II -O descredenciamento por ato da administração pública poderá se dar, dentre outras hipóteses condizentes com o objeto do credenciamento:

a)Por desinteresse da administração no objeto, devidamente fundamentado no processo administrativo respectivo;

b)Por descumprimento das condições mínimas para a contratação por parte dos credenciados;

c)Pela rescisão do contrato decorrente do credenciamento por culpa do credenciado;

d)Pela aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar com a administração pública ou Declaração de Inidoneidade;

e)A ausência de manutenção das condições iniciais, o descumprimento das exigências deste decreto, do edital, do contrato ou da legislação pertinente poderá ensejar o descredenciamento do interessado, observado o contraditório e a ampla defesa.

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br

Cláusula nona – do recebimento do objeto

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O serviço contratual será recebido pelos responsáveis pela gestão e fiscalização da contratação:

09.01.01.provisoriamente, mediante termo detalhado de recebimento provisório, quando verificado o cumprimento das exigências do termo de referência;

09.01.02.definitivamente, mediante termo detalhado de recebimento definitivo que comprove o atendimento das exigências contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O objeto da contratação poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com as exigências contratuais e as especificações do Termo de Referência. PARÁGRAFO TERCEIRO: O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade éticoprofissional pela perfeita execução do objeto contratual, nos limites estabelecidos pela lei e pela contratação, nem a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos serviços, bem como por danos, defeitos, irregularidades e vícios de quantidade ou qualidade dos serviços fornecidos ou disparidades com as especificações estabelecidas no Termo de Referência, ainda que verificadas posteriormente.

PARÁGRAFO QUARTO: A gestão e a fiscalização da contratação serão realizadas pelo contratante em conformidade com a legislação municipal e as especificações do Termo de Referência.

09.04.01.A gestão e a fiscalização da contratação ficarão a cargo do(a) Sr.(a). Lucas Baldo, CPF n° 382.461.798- 61, Cargo: Psicólogo.

09.04.02.O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. PARÁGRAFO QUINTO: Para efeito de medição e comprovação da prestação adequada do serviço, a instituição acolhedora deverá encaminhar mensalmente ao CREAS do Município de Araraquara:

09.05.01.Relatório de acompanhamento técnico-social, detalhando a rotina de cuidados, atividades socioeducativas, desenvolvimento de capacidades adaptativas, evolução clínica e social da usuária, bem como quaisquer intercorrências ocorridas durante o período;

09.05.02.Nota fiscal correspondente ao período de prestação do serviço, devidamente emitida de acordo com a legislação fiscal vigente.

Cláusula décima: extinção

PARÁGRAFO PRIMEIRO:. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua extinção, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme art. 137 a 139 da Lei 14.133/2021. PARÁGRAFO SEGUNDO: O presente CONTRATO será extinto por motivo de óbito, abandono, desistência do residente, revogação da ordem judicial ou por outro motivo de interesse público, desde que todas estas situações sejam devidamente atestadas pelo Município, ora contratante.

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br PARÁGRAFO TERCEIRO: A extinção contratual poderá ser determinada por ato administrativo unilateral e escrito do MUNICÍPIO, nos casos do art. 137 da Lei Federal n. º 14.133/2021, ou de forma amigável por acordo entre partes, desde que haja conveniência por parte da Administração, ou ainda judicialmente, nos termos da lei regente.

PARÁGRAFO QUARTO: A extinção contratual, por culpa da CONTRATADA, acarretará a aplicação de multa equivalente a 10% do valor do contrato, independentemente das demais penalidades administrativas a serem impostas por infrações contratuais específicas PARÁGRAFO QUINTO: Nos casos em que a extinção se der por ato unilateral e escrito da Administração, caberá recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação. O recurso será processado na forma dos arts. 165 e seguintes da Lei Federal 14.133/2021.

PARÁGRAFO SEXTO: O presente contrato vincula-se ao PROCESSO N° 4532/2026 .

Cláusula décima primeira – foro

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As partes elegem o FÓRUM DA COMARCA DE ARARAQUARA-SP para dirimir eventuais pendências oriundas da execução deste contrato.

Cláusula décima segunda – disposições finais

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente contrato é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 101/2001, Decreto n.º 13.554/2024 e as demais normas municipais locais que eventualmente rejam contratos administrativos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal nº 14.133/2021 e, de forma supletiva e subsidiária, pelo Código Civil e demais normas de direito público e privado aplicáveis à espécie, conforme previsto no artigo 89 da referida Lei. Constou indevidamente “alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994. PARÁGRAFO TERCEIRO: A contratada, ante a assinatura no presente contrato, se obriga a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, durante toda execução do contrato. E, para firmeza e validade do que aqui é pactuado, lavrou-se o presente termo em XX de abril de 2026 . Este documento será firmado com assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4, inciso II, da Lei Federal nº 14.063 de 23 de setembro de 2020, mediante utilização de processo de certificação disponibilizado pela plataforma de Processo Digital da Prefeitura Municipal de Araraquara, disponível em https://araraquara.1doc.com.br, nos termos do Decreto Municipal nº 13.518 de 03 de abril de 2024, e produzirá todos os seus efeitos com relação aos signatários.

Araraquara, na data da última assinatura digital aposta.

Contratante:

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br _______________________________________

Xxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxx CNPJ n.º xxxxxxxxxxxxx contratada:

_______________________________________

Xxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxx CNPJ n.º xxxxxxxxxxxxx testemunhas:

1)- ________________________________________ 2) ____________________________________

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx rg: xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx rg: xxxxxxxxxxxxxxxx cpf/mf n.º xxxxxxxxxxxx cpf/mf n.º xxxxxxxxxxxx

Termo de referência

No edital: Anexo I – estudo técnico preliminar

1. Objeto credenciamento que se destina à contratação de entidade(s)/empresa(s) para a prestação continuada do serviço de acolhimento institucional na modalidade residência inclusiva, destinado

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br

A pessoas com deficiência, com diversos graus de dependência, com idade entre 18 (dezoito) e 59 (cinquenta e nove) anos, de ambos os sexos, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis na forma da lei, conforme termo de referência.

Contratação de entidade(s)/empresa(s) qualificada(s) e com experiência comprovada na execução de serviços socioassistenciais, para a prestação continuada do Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Residência Inclusiva, destinado a pessoas com deficiência, com diversos graus de dependência, com idade entre 18 (dezoito) e 59 (cinquenta e nove) anos, de ambos os sexos, cujos vínculos familiares estejam fragilizados, rompidos ou inexistentes, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustento . O serviço deverá garantir acolhimento integral, proteção social especial de alta complexidade, e promoção da autonomia, inclusão e participação social dos residentes, em conformidade com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109 / 2009, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A contratação será realizada por meio de credenciamento, caracterizado como procedimento administrativo de chamamento público, com possibilidade de contratação paralela e não excludente, nos termos do art. 78, inciso I, c/c art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e do art. 2º, II e art. 12, I, § 1° do Decreto Municipal nº 13.554/2024, visando garantir a prestação contínua e integral do serviço, conforme a demanda efetiva do Município. O modelo de credenciamento adotado observará, ainda, o disposto no artigo 10, do Decreto Municipal nº 13.554/2024, assegurando o cadastramento permanente de novos interessados ao longo da vigência do procedimento.

Ademais, conforme previsto no art. 12, I, § 1° a forma de seleção do fornecedor será adotada a seguinte hipótese: convocação dos credenciados por ordem de inscrição e será considerado o dia da inscrição aquele em que todos os documentos exigidos no edital forem apresentados na sua completude e regularidade.

2. Descrição da necessidade da contratação

O Município identificou crescimento significativo na demanda por acolhimento institucional de pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade e com vínculos familiares rompidos ou fragilizados. Esse aumento decorre, entre outros fatores, de encaminhamentos do Sistema de Justiça, do Ministério Público, da rede socioassistencial e de serviços de saúde, que evidenciam a necessidade urgente de ampliar a oferta de vagas no serviço de Residência Inclusiva.

Atualmente, o Município não dispõe de estrutura própria para atender à demanda existente. Os espaços existentes não comportam ampliação imediata e não atendem à totalidade da demanda que se apresenta, especialmente nos casos emergenciais.

Portanto, faz-se necessária a contratação de prestação de serviço de alta complexidade do SUAS, na modalidade de acolhimento institucional para jovens e adultos com deficiência em Residência Inclusiva, garantindo condições adequadas de moradia assistida, acessibilidade, segurança, conforto e acompanhamento técnico contínuo. Essa medida visa assegurar o atendimento integral e ininterrupto a jovens e adultos com deficiência, conforme a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e as normativas do SUAS.

Além disso, tem-se registrado um aumento expressivo de demandas de alta hospitalar iminente provenientes da rede de saúde, especialmente de usuários com deficiência física, intelectual ou múltipla que se encontram clinicamente estáveis, mas sem condições de retorno ao convívio familiar. Tais situações são relatadas pela equipe multiprofissional hospitalar e comunicadas aos serviços da rede socioassistencial, ao Centro de Referência Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br Especializado de Assistência Social (CREAS) e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, configurando casos de desospitalização.

A permanência prolongada desses usuários em ambiente hospitalar, após a alta médica, não se justifica clinicamente, representando violação de direitos e inadequação do uso do leito hospitalar, além de impactar negativamente o sistema público de saúde. A ausência de vaga disponível em Residência Inclusiva impede a continuidade do cuidado em ambiente adequado e comunitário, conforme determina a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Considerando que a demanda por vagas em Residência Inclusiva apresenta caráter contínuo, variável e imprevisível, dependente de decisões judiciais, encaminhamentos do Sistema de Justiça, altas hospitalares e situações emergenciais de risco social, a adoção do credenciamento mostra-se a solução mais adequada e eficiente. Tal modelo encontra amparo no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, ao permitir a contratação simultânea de múltiplos prestadores em condições padronizadas, bem como no art. 2º, incisos I e II, do Decreto Municipal nº 13.554/2024, que autoriza a formação de cadastro permanente de entidades habilitadas, sem exclusividade, garantindo resposta imediata e cobertura integral da demanda.

3. Demonstração da previsão de contratação

Até o presente momento a Secretaria de Desenvolvimento Social não possui o Plano de Contratações Anual (PCA). A aquisição está alinhada à Lei Orçamentária Anual e à Lei de Diretrizes Orçamentária do Município. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município, conforme comunicação interna da solicitação.

Fonte: Recurso Próprio

4. Requisitos da contratação

A solução a ser contratada deverá garantir condições adequadas de acolhimento institucional em Residência Inclusiva, assegurando atendimento integral, contínuo e qualificado às pessoas com deficiência acolhidas. Para isso, o serviço deverá contemplar, no mínimo, os seguintes requisitos técnicos e funcionais:

•Atendimento Integral e Ininterrupto A solução deverá assegurar acolhimento integral, com oferta contínua de cuidados pessoais, alimentação, vestuário, acolhimento noturno, higienização e suporte à saúde, incluindo administração de medicamentos, fornecimento de fraldas (quando necessário), acompanhamento a consultas, exames e internações hospitalares.

•Desenvolvimento de Autonomia e Convivência Deverá prever ações socioeducativas e atividades voltadas ao desenvolvimento de capacidades adaptativas para a vida diária, bem como estratégias de promoção da convivência comunitária e fortalecimento dos vínculos entre os residentes.

•Localização e Inserção Territorial O serviço deverá operar em unidade localizada em área residencial da comunidade, respeitando a realidade sociocultural dos usuários, garantindo acessibilidade urbana, facilidade de deslocamento e proximidade de serviços públicos essenciais. O credenciamento estabelece que somente poderão participar empresas localizadas em um raio máximo de até 400 km do município de Araraquara, medida que se justifica pela necessidade de garantir maior proximidade territorial, agilidade operacional, facilidade de supervisão técnica e fiscalização contratual, além de assegurar respostas mais céleres às demandas do serviço. Tal delimitação visa resguardar a eficiência administrativa, a continuidade do atendimento e a qualidade da execução das atividades, evitando entraves logísticos que possam comprometer o acompanhamento sistemático e a articulação intersetorial no âmbito municipal.

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•Condições Estruturais do Imóvel O espaço físico deve ser adequado para moradia assistida, devendo ser amplo, iluminado, arejado e organizado, proporcionando segurança, salubridade, conforto e higiene. Deverá também facilitar a mobilidade de pessoas com deficiência, respeitando seus ritmos e necessidades.

•Acessibilidade Universal A solução deverá estar em conformidade com a NBR 9050/ABNT, assegurando acessibilidade arquitetônica, comunicacional e informacional, permitindo o uso seguro e autônomo dos ambientes por todos os usuários.

•Conformidade com Normativas do SUAS A execução do serviço deverá observar a NOB-RH/SUAS e as orientações do Caderno de Orientações sobre o Serviço de Residência Inclusiva (MDS, 2014), especialmente quanto à composição mínima da equipe e à organização técnico-operacional.

•Equipe Especializada O serviço deverá contar com recursos humanos qualificados e compatíveis com o atendimento de alta complexidade, incluindo profissionais com formação específica e registro em conselho de classe (quando aplicável), além de garantir vínculos formais de trabalho e capacitação contínua.

•Alimentação e Nutrição Deverá ser assegurada oferta mínima de seis refeições diárias, com cardápio elaborado por nutricionista, atendendo às necessidades alimentares e condições de saúde dos residentes.

•Organização da Vida Cotidiana O serviço deverá incorporar rotinas de cuidados pessoais, higiene ambiental, nutrição, primeiros socorros e transporte a unidades de saúde em casos de emergência, respeitando a autonomia, perfis e necessidades dos usuários.

•Articulação com a Rede de Proteção A solução deverá garantir mecanismos de articulação imediata com o CREAS/Secretaria de Desenvolvimento Social e com órgãos do Sistema de Justiça nos casos que exijam acompanhamento institucional, judicial ou ministerial.

•Gestão de Informações e Documentos Deverá haver procedimentos seguros para guarda de documentos pessoais, cartões bancários e cartões de benefício dos usuários, assegurando integridade, confidencialidade e rastreabilidade das informações.

•Observância Legal e Padronização de Processos A solução deverá estar alinhada às legislações federais, estaduais e municipais aplicáveis, bem como às exigências que vierem a ser estabelecidas, mantendo processos padronizados, auditáveis e coerentes com as normativas do

Suas.

•Recursos Materiais e Custos Operacionais O serviço deverá prever o fornecimento de itens de higiene e uso pessoal, além de estrutura operacional completa, incluindo despesas de pessoal, transporte, alimentação, insumos e demais custos diretos e indiretos relacionados à execução.

•Adequação a Diferentes Níveis de Dependência A solução deverá garantir atenção compatível com diferentes graus de dependência dos residentes, prevendo estratégias de cuidado individualizado, suporte técnico e acompanhamento contínuo.

•Responsabilidades Técnicas e Ocorrências Específicas Em situações de óbito, deverá prever articulação com familiares (quando existentes) e com a equipe técnica municipal para adoção das providências legais, emissão de documentos e conservação do corpo, conforme normativas vigentes.

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br

•Monitoramento e Relatórios Técnicos A solução deverá contemplar a emissão de relatórios técnicos mensais e contínuos, destinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e, quando necessário, ao Sistema de Justiça, garantindo acompanhamento sistemático dos usuários e das condições de atendimento.

Equipe Técnica e Operacional Necessária para Execução do Serviço

4.1Equipe Técnica Obrigatória (Nível Superior) A prestação do serviço de Residência Inclusiva exige equipe técnica especializada, responsável pelo planejamento, execução, monitoramento e reavaliação contínua das ações socioassistenciais e intersetoriais. Compõe-se de: a. Coordenador/Responsável Técnico – profissional de nível superior da área de humanas (preferencialmente Assistente Social ou Psicólogo), com carga horária mínima de 40 horas semanais. É responsável pela gestão geral do serviço, supervisão das equipes, articulação com a rede socioassistencial, monitoramento dos indicadores e garantia da execução do Plano de Atendimento conforme a Tipificação Nacional e normativas do SUAS. b. Assistente Social – responsável pela elaboração, atualização e acompanhamento do Plano Individual de Atendimento (PIA), articulação intersetorial, acompanhamento familiar, análise de vulnerabilidades, mediação de acesso a direitos e encaminhamentos às políticas públicas pertinentes.

c.Psicólogo(a) – responsável pelo acompanhamento psicossocial dos residentes, apoio emocional, manejo e compreensão de comportamentos, fortalecimento da autonomia, desenvolvimento de estratégias adaptativas e promoção de vínculos interpessoais e comunitários.

d. Terapeuta Ocupacional – responsável pelo planejamento, implementação e monitoramento de intervenções voltadas ao desenvolvimento de habilidades funcionais, participação nas atividades de vida diária, adaptação e análise do ambiente, estímulos sensóriomotores e promoção da autonomia e participação social das pessoas com deficiência acolhidas.

4.2Equipe de Apoio Direto (Nível Médio ou Fundamental Qualificado) Equipe responsável pelo cuidado cotidiano e direto aos residentes, assegurando proteção integral, apoio nas atividades de vida diária e acompanhamento contínuo:

a. Cuidadores e Auxiliares de Cuidador – equipe dimensionada para garantir presença 24 horas, mediante escalas que assegurem acompanhamento permanente em rotinas como alimentação, higiene, medicação supervisionada, deslocamento, organização do ambiente e convivência. As orientações técnicas recomendam, como parâmetro geral, no mínimo 1 cuidador e 1 auxiliar por turno para cada 6 residentes, com variação conforme o grau de dependência e necessidades específicas do público atendido.

4.3Equipe de Apoio Operacional Obrigatória Responsável por manter o adequado funcionamento da unidade e suprir demandas domésticas e logísticas: a. Auxiliar de Serviços Gerais – responsável pela limpeza, organização, conservação dos ambientes e apoio às rotinas domésticas, garantindo condições de higiene e salubridade compatíveis com o cuidado institucional. b. Cozinheiro(a) ou Auxiliar de Cozinha – responsável pelo preparo da alimentação diária conforme cardápio elaborado por nutricionista, garantindo segurança alimentar, adequação nutricional e rotina de refeições organizada.

c.Motorista – necessário devido às demandas constantes de mobilidade dos residentes, especialmente para atendimentos em saúde, deslocamentos a serviços da rede socioassistencial, atividades externas e emergências.

5. Estimativa de quantidade e valor

Serviço/Objeto Período Quantidade de Usuários Valor Unitário (mês) Valor Total (Mensal) Valor Total Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br Anual Acolhimento Institucional 12 meses 30 R$ 7.749,66 R$232.489,80 R$ 2.789.877,60 Considerando o público atendido pelo município e as demandas de acolhimento institucional para pessoas com deficiência em situação de dependência, estima-se a necessidade de 30 (trinta) vagas em Residência Inclusiva, conforme parâmetros da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

Com base no levantamento de preços de serviços similares (item 6), os valores mensais por vaga variam entre R$ 7.000,00 e R$ 8.250,00, com média aritmética de R$ 7.749,66.

Assim, a estimativa de custo mensal para 30 vagas é de aproximadamente R$ 232.489,80 o que representa um custo anual projetado de R$ 2.789.877,60, podendo haver variações conforme avaliação técnica e reajustes previstos em legislação específica.

Ressalta-se que o valor acima representa o teto máximo estimado, considerando a ocupação total das 30 vagas. O montante final poderá variar de acordo com o número efetivo de vagas ocupadas durante a execução do credenciamento, sendo o pagamento realizado proporcionalmente aos acolhimentos efetivamente prestados.

6. Levantamento de mercado

O levantamento de mercado para esta contratação foi conduzido de maneira criteriosa, respeitando os princípios da administração pública, em especial os da legalidade, economicidade, isonomia e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

Para subsidiar a estimativa de valor, foi realizado levantamento de editais e contratações diretas disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), referentes à prestação do Serviço de Acolhimento Institucional em Residências Inclusivas em diferentes localidades do país, objetivando justificar os valores deste credenciamento, tendo como base experiências que acontecem em outros municípios. Município Modalidade / Edital Valor mensal por vaga Fonte Ponte Serrada/SC Edital de Chamamento Público nº CRE 34/2025 R$ 7.639,73 Link

PNCP

Marataízes/ES Edital de Chamamento Público nº 000002/2025 R$ 7.858,59 Link

PNCP

Presidente Getúlio/SC Edital de Chamamento Público nº PRI 47/2025 R$ 8.000,00 Link

PNCP

Nova Odessa/SP Contratação Direta nº 03/2025 R$ 8.250,00 Link

PNCP

Pilar do Sul/SP Edital de Chamamento Público nº 10004/2025 R$ 7.000,00 Link

PNCP

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br A análise dos valores evidencia uma média de R$ 7.749,66 por vaga/mês, dentro da faixa praticada em municípios de médio porte e coerente com a complexidade do serviço e o padrão de atendimento exigido pela Resolução CNAS nº 109/2009.

7. Descrição da solução como um todo

A solução proposta consiste na contratação de entidades qualificadas para a execução do Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade Residência Inclusiva, tipificado pela Resolução CNAS nº 109/2009 e integrante da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Trata-se de serviço contínuo, essencial e de elevada complexidade, cuja execução demanda atuação permanente, qualificada e articulada, voltada à garantia de proteção integral aos usuários.

A operacionalização da solução ocorrerá por meio de credenciamento, procedimento auxiliar previsto no art. 78, inciso I, c/c art. 79, inciso I da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de hipótese em que se revela viável e vantajosa para a Administração Pública a realização de contratações paralelas e não excludentes, em condições padronizadas, com possibilidade de atuação simultânea de múltiplos prestadores, sem exclusividade, conforme a demanda efetiva do Município. Parafraseando o inciso I do Art. 79 que define a escolha do modelo de credenciamento deste Estudo Técnico Preliminar:

O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas O modelo de credenciamento ainda encontra respaldo no Decreto Municipal nº 13.554/2024, art. 2°, II que define a contratação paralela e não excludente hipótese em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A implementação do credenciamento observará, ainda, as disposições dos arts. 10, 11 e 12, I, § 1° do Decreto Municipal nº 13.554/2024, especialmente no que se refere à manutenção de cadastro permanente de interessados, à gestão da entrada, permanência dos prestadores e à organização da execução do serviço e seleção do fornecedor. Nos termos do art. 10 do Decreto Municipal nº 13.554/2024, a Administração deve permitir o cadastramento permanente de novos interessados. Em consonância com o art. 12, I, § 1° do referido decreto, a forma de seleção do fornecedor será adotada a seguinte hipótese: convocação dos credenciados por ordem de inscrição e será considerado o dia da inscrição aquele em que todos os documentos exigidos no edital forem apresentados na sua completude e regularidade O modelo também contempla a as condições e prazos para a denúncia ao credenciamento, nos termos do art. 11 do Decreto Municipal nº 13.554/2024, observado o contraditório e a ampla defesa.

A execução deverá observar as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e das Orientações Técnicas sobre o Serviço de Acolhimento Institucional (MDS, 2012), assegurando:

●Atendimento integral, humanizado e centrado na pessoa;

●Equipe técnica multiprofissional, em articulação com a rede socioassistencial, de saúde e demais políticas públicas;

●Elaboração e acompanhamento do Plano de Individual de Atendimento (PIA) para cada acolhido;

●Avaliação periódica das condições de convivência e das possibilidades de reintegração familiar ou comunitária;

●Garantia de acessibilidade, segurança e qualidade de vida às pessoas acolhidas.

A contratação visa assegurar a continuidade da proteção social de alta complexidade no território municipal, garantindo a oferta qualificada do serviço e a observância dos princípios de integralidade, continuidade, territorialidade e respeito à dignidade da pessoa humana.

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br A residência inclusiva a ser utilizada está equipada com recursos de acessibilidade, em conformidade com a NBR 9050/2020 da ABNT, assegurando o direito de locomoção e autonomia das pessoas acolhidas. Ademais, conta com equipe técnica multiprofissional composta por assistentes sociais, psicólogos, cuidadores, terapeutas ocupacionais e demais técnicos, todos capacitados para atuar com a complexidade do público-alvo.

O plano de atendimento prevê, além do acolhimento físico, ações intersetoriais que envolvem articulação com saúde, educação, cultura, esporte e lazer, buscando evitar o isolamento social. Assim, a residência não se limita a um espaço de moradia, mas constitui um projeto de vida assistido, alinhado às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e às recomendações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009).

A solução contempla, ainda:

●Garantia de direitos fundamentais, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015);

●Promoção de autonomia progressiva, por meio de atividades de vida diária e social; ● Fortalecimento de vínculos comunitários, mesmo na ausência da família de origem, promovendo pertencimento social;

●Acompanhamento sistemático pelo CREAS, assegurando o caráter público de controle e fiscalização do serviço contratado.

8. Justificativa para o não parcelamento da contratação

O objeto em questão — prestação de serviço de acolhimento institucional para pessoas com deficiência em situação de dependência — possui natureza indivisível, considerando que se trata de um serviço contínuo, que exige padronização de procedimentos técnicos, metodológicos e de gestão, a fim de garantir a integralidade e a continuidade do atendimento prestado aos usuários. O fracionamento da contratação inviabilizaria a adequada execução do serviço, uma vez que cada residência inclusiva deve assegurar equipe mínima multiprofissional, estrutura física compatível e acompanhamento técnico permanente, conforme preconiza a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) e as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-

Suas/2012).

Além disso, o credenciamento de instituições aptas a ofertar o serviço permite que múltiplos prestadores concorram e sejam habilitados, garantindo pluralidade e competitividade, sem caracterizar parcelamento da contratação. Dessa forma, a execução permanece unificada e contínua, assegurando a qualidade do atendimento, a articulação entre os profissionais e a responsabilidade técnica e administrativa sobre o serviço.

9. Demonstrativo dos resultados pretendidos

O credenciamento do serviço de acolhimento institucional na modalidade Residência Inclusiva tem como resultados pretendidos a ampliação e a qualificação da oferta de vagas destinadas a jovens e adultos com deficiência em situação de dependência, vulnerabilidade e ausência de apoio familiar, garantindo o acesso à moradia digna, acessível e assistida, conforme preconizam a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009). O credenciamento permitirá também resposta célere e qualificada às demandas judiciais e ministeriais e às situações identificadas pela rede socioassistencial, observando os princípios da eficiência, economicidade e qualidade na execução dos serviços públicos.

A contratação visa alcançar os seguintes resultados:

●Garantir a continuidade do atendimento socioassistencial de alta complexidade, evitando situações de desproteção social e cumprimento ineficaz de decisões judiciais e ministeriais;

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br

●Assegurar a proteção integral das pessoas com deficiência, promovendo condições dignas de moradia e cuidado, em consonância com os princípios da dignidade humana e da equidade;

●Promover a inclusão social, a autonomia e o fortalecimento das potencialidades individuais dos residentes, respeitando suas especificidades e limites funcionais;

●Aprimorar a eficiência e a economicidade da gestão pública, mediante a execução indireta do serviço por entidade especializada, com infraestrutura e equipe técnica já constituída.

●Otimizar os recursos humanos e materiais já disponíveis na rede socioassistencial municipal, por meio da articulação com o CREAS, a rede de saúde e demais políticas públicas, favorecendo o acompanhamento integrado e intersetorial;

●Contribuir para a desinstitucionalização e desospitalização responsável, favorecendo a reinserção comunitária de pessoas com deficiência que se encontram em instituições de longa permanência ou unidades hospitalares sem necessidade clínica de internação;

Para fins de prorrogação e manutenção do contrato, serão avaliados, entre outros, os seguintes resultados e indicadores:

●Cumprimento integral dos objetivos e metas pactuadas no Plano de Trabalho da entidade;

●Qualidade do atendimento prestado, aferida por meio de relatórios técnicos e avaliações periódicas da equipe de referência do CREAS;

●Garantia de condições adequadas de moradia, acessibilidade, segurança e cuidados permanentes aos residentes;

●Regularidade documental e cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da instituição contratada;

●Relação custo-benefício favorável à Administração Pública, demonstrando economicidade e eficiência na execução do serviço;

●Satisfação e bem-estar dos usuários acolhidos, observados em visitas técnicas e avaliações sociais. Assim, a contratação pretende assegurar resultados efetivos para a Administração Pública, pautados na eficiência, economicidade, qualidade e impacto social positivo, consolidando o compromisso do Município de Araraquara com a proteção e inclusão das pessoas com deficiência no âmbito do SUAS.

10. Providências a serem adotadas

A equipe técnica avalia que não há necessidade de adoção de providências prévias específicas antes da formalização da contratação, uma vez que o Município já dispõe de equipe capacitada para a gestão e fiscalização contratual, com experiência na condução de processos de contratação pública e no acompanhamento de serviços socioassistenciais.

A avaliação e indicação dos usuários a serem acolhidos na modalidade Residência Inclusiva permanecerão sob responsabilidade da equipe técnica do CREAS, seguindo os fluxos já instituídos na rede socioassistencial municipal e observando critérios técnicos, normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e, quando aplicável, determinações judiciais ou ministeriais, conforme preveem as Orientações Técnicas do MDS (2012).

11. Contratações correlatas e/ou interdependentes

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Araraquara detém experiência consolidada na construção de parcerias e contratações de serviços de acolhimento, abrangendo Residências Inclusivas e Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs). Essa vivência evidencia sua capacidade técnica e operacional para atender às demandas específicas das respectivas populações. Tal trajetória, aliada à atuação contínua na gestão e acompanhamento de serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, reforça a Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br competência institucional da Secretaria em planejar, contratar, monitorar e avaliar serviços que exigem elevado nível de responsabilidade técnica, cuidados permanentes e articulação intersetorial.

A contratação proposta possui caráter correlato e interdependente com os demais serviços e políticas públicas que integram a rede socioassistencial, especialmente pela articulação com as ações de média complexidade desenvolvidas pelo CREAS, responsável pelo acompanhamento e monitoramento técnico do serviço. Além disso, a integração permanente com a área da saúde assegura o cuidado integral aos residentes. Esse alinhamento está em conformidade com os princípios da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, garantindo a continuidade do cuidado, a efetividade das intervenções e a promoção da autonomia progressiva das pessoas acolhidas.

12. Possíveis impactos ambientais

No que tange aos possíveis impactos ambientais decorrentes da contratação, conclui-se pela inexistência de efeitos negativos significativos, uma vez que o serviço será prestado em área urbana consolidada, com a criação de uma infraestrutura adequada ao acolhimento institucional e dentro dos parâmetros de responsabilidade socioambiental exigidos pela legislação e pelos princípios constitucionais da função socioambiental e do desenvolvimento sustentável.

13. Conclusão

O presente Estudo Técnico Preliminar teve por objetivo analisar a necessidade de contratação de entidade especializada para a execução do Serviço de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva, destinado a pessoas com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustento e/ou de retaguarda familiar. A análise técnica realizada evidenciou que a manutenção e ampliação da oferta desse serviço são essenciais para a garantia do direito da pessoa com deficiência, em conformidade com os princípios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993), da PNAS/2004 e da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

Foram consideradas diferentes alternativas de atendimento, incluindo a execução direta e indireta, sendo verificado que a contratação de entidade com experiência comprovada na execução de serviços de acolhimento institucional de alta complexidade apresenta-se como a solução mais adequada, considerando os aspectos de eficiência, economicidade, capacidade técnica e qualidade do atendimento. Dessa forma, conclui-se pela viabilidade técnica e necessidade da contratação da entidade prestadora, recomendando-se o prosseguimento para a elaboração do Termo de Referência, com base nas especificações técnicas, parâmetros de qualidade e requisitos de monitoramento e avaliação apresentados neste ETP.

_______________________________ Lucas Baldo Tostes Psicólogo- CRP 06/145385 _______________________________ Giovana Perez de Arruda Chefe de unidade

Anexo II: matriz de risco

No edital: Anexo II – matriz de risco

Objeto: credenciamento que se destina à contratação de

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br

Entidade(s)/empresa(s) para a prestação continuada do serviço de acolhimento institucional na modalidade residência inclusiva, destinado a pessoas com deficiência, com diversos graus de dependência, com idade entre

18 (Dezoito) e 59 (cinquenta e nove) anos, de ambos os sexos, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis na forma da lei, conforme termo de referência.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, a Matriz de Risco deve conter os possíveis eventos supervenientes à assinatura do Contrato que possam causar impacto no seu equilíbrio econômico-financeiro. A Matriz classifica o risco em Alto, Médio ou Baixo de acordo com a avaliação quanto à sua Probabilidade de acontecer e o Impacto que esse Risco teria sobre o contrato caso viesse a acontecer, baseando-se nas Tabelas 01 e 02.

Tabela 01: Descrição das escalas de Probabilidade e de Impacto Escala de Probabilidade Escala de Impacto Class. Descritor Descrição Descritor Descrição A 0 a 10% Evento extraordinário Muito Baixo Sem alteração significante B 11 a 30% Evento casual e inesperado Baixo Alteração mínima nos objetivos C 31 a 50% Evento esperado, baixa frequência Moderado Impacto mediano, possível recuperação D 51 a 70% Evento usual Alto Impacto significativo, possível recuperação E 71 a 90% Evento constante Muito Alto Impacto máximo, sem recuperação Tabela 02: Classificação do Risco 71 a 90% Médio Médio Alto Alto Alto 51 a 70% Baixo Médio Médio Alto Alto 31 a 50% Baixo Baixo Médio Alto Alto 11 a 30% Baixo Baixo Médio Médio Alto 0 a 10% Baixo Baixo Baixo Médio Alto Muito Baixo Baixo Moderado Alto Muito Alto I mpacto Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br Considerando as tabelas utilizadas para classificação, a Tabela 03 apresenta os Riscos referentes a esta contratação Tabela 03: Matriz de Riscos Evento de risco Gatilhos verificáveis Alocação (Contratante/Contratada/C ompartilhado) Prevenção / Mitigação Efeito na execução Efeito econômico Probabilidade Impacto Risco Falhas no cumprimento do contrato pela empresa terceirizada Relatórios entregues fora do prazo; indicadores de qualidade abaixo do previsto, não comparecimento a reuniões de monitoramento;

demandas recorrentes não atendidas Compartilhada:

Contratada (execução) e

Contratante (fiscalização) Indicadores de qualidade, metas; reuniões mensais de alinhamento; plano de ação corretiva com prazos; penalidades contratuais e possibilidade de substituição da contratada Queda de qualidade do serviço; falhas de rotina; risco ao credenciamento;

penalidades e substituição Multas;

indenizações; perda de credenciamento;

perda de contratos e investimentos

C –31–50% Impacto Alto Risco Alto Responsabilidades não claramente definidas entre as partes Equipe terceirizada questionando atribuições;

tarefas duplicadas;

tarefas essenciais ficando sem responsável;

conflitos de interesses Contratante Fluxos operacionais e canais de comunicação documentados; revisão contratual e reestruturação do fluxo de tarefas Desorganização e descumprimento de contrato; tarefas duplicadas ou descobertas Aumento de despesas operacionais;

desperdício de mão de obra e tempo B – 11–30% Impacto Moderado Risco Médio Estrutura física inadequada para o público atendido Queixas de usuários e equipe sobre acessibilidade;

quedas/ escorregões e acidentes Compartilhada Vistoria técnica antes da operação e a cada 6 meses; isolamento imediato da área de risco e execução emergencial de reparos Aumento de acidentes e limitações do usuário; vistorias e manutenção Reforma e indenizações A – 0–10% Impacto Muito Alto Risco Médio Falta de manutenção preventiva dos equipamentos Itens de segurança vencidos; queixas de usuários e equipe;

equipamentos com defeito frequente Contratada Cronograma de manutenção obrigatório;

checklist de equipamentos de segurança;

acionamento emergencial da manutenção, registro de ocorrência e relatório de causa raiz Interrupções repentinas em atividades e uso de equipamentos Reforma e indenizações;

interrupção de atividades

C –31–50% Impacto Alto Risco Alto Equipe terceirizada insuficiente ou despreparada Escalas com furos; horas extras em excesso;

funcionários cobrindo múltiplos postos;

reclamações da equipe ou moradores por demora no atendimento; erros repetidos nos procedimentos;

falta de registro adequado em prontuários; rotina assistencial com muitos desvios;

resistência a protocolos Compartilhada:

Contratada (execução e

capacitação), porém Contratante deve fiscalizar Dimensionamento mínimo de pessoal definido em contrato e validação mensal da escala;

contratação emergencial ou acionamento de banco de profissionais;

treinamentos periódicos;

integração obrigatória e avaliação de desempenho Atraso nos atendimentos;

sobrecarga e negligência; erros no cuidado;

descontinuidade e insegurança; agravo de saúde do usuário ou hospitalização Aumento de despesas operacionais;

desperdício de mão de obra e tempo;

processos jurídicos e gastos emergenciais D – 51–70% Impacto Muito Alto Risco Alto Falha na higienização do ambiente e no controle sanitário Odor nos ambientes;

presença de insetos/animais;

lixo acumulado;

banheiros e quartos com sujeira visível;

reclamações de familiares Contratada Plano de higienização, escala de limpeza, checklists e EPI obrigatório; desinfecção imediata e reavaliação dos responsáveis Surtos de doenças e necessidade de isolamento Custos médicos e sanitários

C –31–50% Impacto Moderado Risco Médio Falta de registro e relatórios exigidos pelos órgãos de fiscalização Documentação desatualizada e atrasada;

ausência de prontuários completos Compartilhada:

Contratada (elaboração) e Contratante (fiscalização) Sistema de registros padronizado e cronograma de entregas;

regularização emergencial e reforço do fluxo documental Dificuldade de comprovação de atendimentos e metas, dificuldade na avaliação do serviço Atrasos em prazos que podem acarretar em custos adicionais D – 51–70% Impacto Moderado Risco Alto Rotatividade alta Múltiplos pedidos de demissão no mês; funcionários em constante treinamento;

relatos de exaustão ou falta de motivação da equipe Contratada Plano de carreira; clima organizacional e valorização do profissional;

remanejamento interno e supervisão ampliada Instabilidade no cuidado e queda de qualidade Custos adicionais E – 71–90% Impacto Alto Risco Alto Conflitos entre usuários sem intervenção adequada Aumento de discussões;

relatos de agressões;

moradores evitando espaços comuns; mudança de humor nos moradores, isolamento social;

evitação de Contratada Plano de convivência, atividades grupais e monitoramento comportamental;

mediação imediata, atendimentos individuais e revisão do PIA;

incentivo a convivência e estímulo à participação em atividades;

acompanhamento psicológico e inclusão Ambiente instável e riscos de agressões;

regressão emocional e demanda maior de apoio individual Processos jurídicos e gastos emergenciais D – 51–70% Impacto Moderado Risco Alto contato com equipe ou colegas intensiva em atividades sociais Violação de direitos dos usuários pela empresa terceirizada Reclamações dos usuários;

depoimentos conflitantes entre equipe e moradores;

objetos pessoais desaparecendo;

falta de registro dos atendimentos;

mau uso de recursos financeiros/bens dos usuários;

saques ou gastos sem comprovante;

falta de prestação de contas à instituição e familiares Compartilhada:

Contratada (ato direto), mas Contratante fiscaliza Capacitação obrigatória, código de ética e canal de denúncia seguro;

protocolo de proteção à vítima, responsabilização e revisão de práticas da instituição; inventário individual de pertences;

controle financeiro;

prestação de contas com assinatura; auditoria interna e responsabilização administrativa e judicial Intervenção da fiscalização e risco de fechamento Processos jurídicos e gastos emergenciais B – 11–30% Impacto Muito Alto Risco Alto Atraso de repasses financeiros entre contratante e terceirizada Faltas de insumos básicos; atraso no pagamento de funcionários; uso inadequado do orçamento;

aumento exagerado de gastos não previstos Compartilhada Calendário financeiro formalizado;

transparência no fluxo de pagamentos; plano emergencial de custeio e renegociação de prazos;

relatórios mensais e auditoria; bloqueio de compras, contingenciamento e Falta de insumos e paralisação de serviços Juros; multas contratuais;

necessidades de empréstimos B – 11–30% Impacto Moderado Risco Médio substituição de gestor financeiro Denúncias públicas ou exposição negativa Postagens nas redes sociais reclamando do serviço; aumento de reclamações no órgão gestor;

visitas inesperadas da fiscalização;

cobertura negativa da imprensa Compartilhada Atendimento humanizado, auditoria de qualidade e canal de reclamações direto; correções rápidas e divulgação da solução do problema Aumento de fiscalização; queda de confiança das famílias Perda de contratos futuros; gastos com gerenciamento de crises; queda de financiamento

C –31–50% Impacto Alto Risco Alto Controle sanitário inadequado dos alimentos Alimentos vencidos; falta de registro de temperatura dos refrigeradores;

manipuladores sem EPI Contratada Controle de validade, armazenamento, temperatura e boas práticas de manipulação;

descarte imediato de alimentos irregulares e reorganização da área de preparo Intoxicação alimentar e interrupção da alimentação coletiva Descarte de alimentos;

atendimento médico e sanções sanitárias

C –31–50% Impacto Alto Risco Alto Erros da administração da medicação Ocorrências registradas;

medicações não conferidas;

divergência entre prescrição e administração;

falta de assinatura na folha de controle Contratada Protocolo de dupla conferência, prontuário atualizado e prescrição revisada; avaliação do evento adverso, notificação e reorganização de fluxo de medicação Agravo de saúde do usuário ou hospitalização Custos hospitalares;

indenizações e responsabilização civil

C –31–50% Impacto Muito Alto Risco Alto Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br Lucas Baldo Tostes Psicólogo CRP 06/145385 Giovana Perez de Arruda Chefe de unidade Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br

Termo de referência

No edital: Anexo III – termo de referência

1. Objeto: credenciamento que se destina à contratação de entidade(s)/empresa(s) para a prestação continuada do serviço de acolhimento institucional na modalidade residência inclusiva, destinado a pessoas com deficiência, com diversos graus de dependência, com idade entre

18 (Dezoito) e 59 (cinquenta e nove) anos, de ambos os sexos, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis na forma da lei, conforme termo de referência.

O presente Termo de Referência tem por objeto o credenciamento de entidades públicas ou privadas, aptas à execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência, na modalidade Residência Inclusiva, integrante da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme previsto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), na Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e nas demais normativas aplicáveis. O credenciamento destina-se à formação de cadastro permanente de prestadores habilitados, possibilitando a contratação paralela e não excludente de múltiplas entidades, com vistas a assegurar a ampliação, continuidade e integralidade da oferta de vagas para acolhimento institucional em regime integral (24 horas), em resposta às demandas efetivas do Município. O serviço destina-se a jovens e adultos com deficiência intelectual, física, sensorial ou múltipla, em situação de vulnerabilidade social, abandono ou com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, que demandem proteção social especial de alta complexidade.

O serviço deverá assegurar moradia digna, cuidados permanentes e supervisionados, acessibilidade integral, condições adequadas de habitabilidade, promoção da autonomia possível, convivência comunitária, fortalecimento de vínculos e desenvolvimento das capacidades adaptativas dos usuários, respeitando suas especificidades, limites funcionais e necessidades de apoio. O objeto compreende tanto a execução do atendimento direto quanto a articulação intersetorial com a rede socioassistencial e com as políticas públicas de saúde, educação, cultura, esporte e demais áreas afins, em observância ao princípio da integralidade do atendimento. O credenciamento será realizado nos termos do art. 78, inciso I, c/c art. 79, inciso I da Lei nº 14.133/2021, art. 2º, incisos I e II, e art. 12, I, § 1° do Decreto Municipal nº 13.554/2024, caracterizando-se como procedimento administrativo de chamamento público destinado à habilitação contínua de entidades aptas à prestação do serviço, sem exclusividade, admitindo contratação paralela e não excludente, com atuação simultânea ou alternada dos credenciados, conforme a demanda efetiva do Município.

Nos termos do art. 10 do Decreto Municipal nº 13.554/2024, a Administração deverá permitir o cadastramento permanente de novos interessados ao longo da vigência do credenciamento. Conforme dispõe o §1º do referido artigo, o edital será republicado em periodicidade não superior a 24 (vinte e quatro) meses, com o objetivo de assegurar a publicidade efetiva do procedimento. O §2º do art. 10 estabelece, ainda, que, a depender do objeto e de forma devidamente motivada, o edital poderá estipular prazo para a assinatura de novos contratos, de modo a permitir melhor fiscalização e controle da execução dos serviços por parte dos credenciados. Em consonância com o art. 12, I, § 1° do Decreto Municipal nº 13.554/2024 na forma de seleção do fornecedor será adotada a seguinte hipótese: convocação dos credenciados por ordem de inscrição e será considerado o dia da inscrição aquele em que todos os documentos exigidos no edital forem apresentados na sua completude e regularidade.

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br As entidades interessadas deverão comprovar capacidade técnica, operacional e estrutural para o atendimento de residentes com diferentes graus de dependência, desde apoio moderado nas atividades de vida diária até cuidados integrais e contínuos, mediante equipe qualificada, infraestrutura física acessível e protocolos de atendimento compatíveis com necessidades diversas de mobilidade, comunicação, autocuidado, manejo comportamental e acompanhamento em saúde, observados os parâmetros da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e das normativas complementares vigentes.

2. Estimativa das quantidades da contratação

A estimativa inicial para esta contratação estabelece a necessidade de disponibilização de até 30 (trinta) vagas de acolhimento institucional em Residência Inclusiva, distribuídas conforme análise da demanda reprimida e ativa. Essa estimativa leva em conta:

2.1.Diagnóstico da rede socioassistencial

•Aumento de casos de abandono e negligência familiar envolvendo adultos com deficiência;

•Crescimento de demandas provenientes do Poder Judiciário e Ministério Público;

•Aumento expressivo de pessoas com deficiência em alta hospitalar sem possibilidade de retorno ao ambiente familiar, caracterizando processos de desinstitucionalização; • Inexistência de unidade própria municipal para acolhimento de alta complexidade.

2.2.Parâmetros operacionais da Tipificação A Tipificação Nacional (CNAS nº 109/2009) estabelece que cada unidade de Residência Inclusiva deve atender, preferencialmente, até 10 residentes, respeitando a convivência comunitária e a dinâmica familiar. Portanto, a estimativa de 30 vagas considera a possibilidade de credenciar, ao menos, três unidades completas ou múltiplas entidades com menor capacidade, desde que respeitem os critérios.

2.3.Flexibilidade do credenciamento A quantidade estimada não representa limite absoluto, já que o credenciamento:

•Permite habilitação contínua de novas instituições,

•Possibilita variação no número de vagas disponíveis, • Garante resposta imediata a demandas emergenciais. A Secretaria de Desenvolvimento Social utilizará as vagas conforme fluxo de casos, com pagamento proporcional aos dias de permanência.

Por fim, a definição das 30 vagas projeta não apenas o atendimento da demanda atual, mas também a necessidade de reserva técnica para acolhimentos emergenciais, bem como a garantia de estrutura adequada para receber usuários com dependência grave, respeitando os parâmetros da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, que orienta a constituição de unidades com até 10 residentes para assegurar qualidade do cuidado, atenção individualizada e condições dignas de moradia.

Dessa forma, a estimativa de vagas resulta de uma conjugação de fatores que envolvem:

•Diagnóstico territorial atualizado,

•Parâmetros normativos do SUAS,

•Análise das demandas judicializadas e espontâneas,

•Situações de desospitalização,

•Ausência de equipamento próprio municipal, • Projeção de crescimento da demanda. Portanto, justifica-se plenamente a necessidade de credenciamento para ampliar e garantir a continuidade do atendimento integral, conforme previsto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e na legislação vigente.

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br

3. Fundamentação da contratação

A contratação do Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Residência Inclusiva fundamenta-se em amplo arcabouço jurídico, normativo e técnico que estabelece a responsabilidade do Estado na garantia de proteção e atendimento integral às pessoas com deficiência em situação de dependência. Trata-se de serviço essencial da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, destinado a indivíduos cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados, ou cuja família não disponha de condições materiais, emocionais ou estruturais para assegurar cuidados permanentes, supervisionados e dignos.

A Constituição Federal, em seu art. 203, dispõe que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, tendo como um de seus objetivos a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, sendo reforçada pelo art. 227, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade e à convivência familiar e comunitária. Tais dispositivos conferem sustentação direta à obrigação municipal de prover respostas adequadas quando a família se encontra impossibilitada de exercer seu papel protetivo.

No plano infraconstitucional, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) estabelece, em seu art. 24, que a Proteção Social Especial se destina ao atendimento de pessoas cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados, incluindo aquelas em situação de abandono, negligência e desproteção familiar. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) classifica a Residência Inclusiva como serviço de alta complexidade, justamente por atender indivíduos que demandam cuidados intensivos, acompanhamento contínuo e ambiente adaptado. A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) descreve o escopo, os objetivos, a forma de organização, os requisitos de estrutura física e as responsabilidades da equipe técnica, reforçando o caráter imprescindível do serviço.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), por sua vez, estabelece que a pessoa com deficiência tem direito a viver de forma independente e incluída na comunidade, impondo ao Estado o dever de assegurar direitos relativos à moradia, à saúde, à acessibilidade e à convivência comunitária. A ausência de resposta estatal adequada às pessoas com deficiência em situação de dependência, especialmente quando associada a abandono, negligência ou risco social, configura violação direta de direitos fundamentais. Nesse contexto, a necessidade de contratação decorre do fato de o Município não dispor, no momento, de unidade própria com estrutura física acessível, equipe multiprofissional qualificada e condições de ofertar moradia assistida contínua. Soma-se a isso a ampliação da demanda decorrente de decisões judiciais, encaminhamentos do Ministério Público, situações de abandono e processos de alta hospitalar sem retaguarda familiar, o que exige resposta imediata, organizada e tecnicamente adequada, tornando indispensável a contratação indireta de entidades aptas a executar o serviço conforme os parâmetros do SUAS.

Sob o ponto de vista jurídico-administrativo, a contratação será realizada por meio de credenciamento, classificado como procedimento auxiliar nos termos do art. 78, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, com fundamento nas hipóteses previstas no art. 79, inciso I do referido diploma legal. O objeto enquadra-se na lógica de contratação de serviços contínuos e essenciais, com prestação simultânea por múltiplos prestadores, visando garantir o atendimento integral de demanda variável e imprevisível, sem competição excludente.

Parafraseando o inciso I do Art. 79 que define a escolha do modelo de credenciamento deste termo de referência: O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br O procedimento encontra-se igualmente em consonância com o art. 2º, incisos I e II, do Decreto Municipal nº 13.554/2024, do Município de Araraquara, que define o credenciamento como processo administrativo de chamamento público destinado à formação de cadastro de interessados aptos a executar o objeto quando convocados, bem como prevê a hipótese de contratação paralela e não excludente, considerada viável e vantajosa quando há necessidade de contratações simultâneas em condições padronizadas. No caso da Residência Inclusiva, não há interesse público na seleção de fornecedor único, mas sim na habilitação de todas as entidades que comprovem capacidade técnica, operacional e legal, possibilitando o acionamento conforme a disponibilidade de vagas e a necessidade concreta do atendimento.

O valor da contraprestação é previamente definido, inexistindo disputa por preço, sendo o pagamento condicionado exclusivamente às vagas efetivamente utilizadas, o que assegura eficiência, economicidade, continuidade do serviço público e segurança jurídica à Administração.

Diante disso, resta demonstrado que:

•O serviço é obrigatório, essencial e de alta complexidade;

•O Município possui dever legal de ofertá-lo;

•Não há, no momento, alternativa de execução direta;

•O credenciamento atende plenamente ao disposto na Lei nº 14.133/2021 e ao Decreto Municipal nº 13.554/2024;

A não contratação implica elevado risco social, com potencial violação de direitos, agravamento das vulnerabilidades e responsabilização do ente público.

4. Descrição da solução como um todo

A solução proposta consiste na oferta de moradia assistida em regime integral (24 horas diárias, sete dias por semana), estruturada em ambiente residencial inserido na comunidade, com acessibilidade plena, condições adequadas de habitabilidade e acompanhamento multiprofissional contínuo. Trata-se de serviço essencial da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, destinado a jovens e adultos com deficiência que apresentam dependência total ou parcial, e que necessitam de suporte permanente para realização das atividades de vida diária, convivência comunitária e garantia de direitos. A Residência Inclusiva constitui um arranjo de proteção que extrapola a ideia de abrigo ou moradia, configurando-se como um projeto de vida assistido, capaz de assegurar cuidado qualificado, apoio emocional, supervisão constante, promoção da autonomia possível e inclusão social. O serviço deverá contemplar ações contínuas de cuidado, proteção e convivência, observando integralmente os parâmetros da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (CNAS nº 109/2009) e articulando-se com a rede intersetorial, de modo a assegurar atendimento integral. Cada residente deverá possuir um Plano Individual de Atendimento (PIA), elaborado pela equipe técnica em até 30 dias após o ingresso, contendo diagnóstico atualizado, metas, estratégias de acompanhamento e instrumentos de monitoramento periódico, considerando sua trajetória de vida, suas potencialidades, suas limitações e suas necessidades específicas. O PIA deverá orientar todas as ações, intervenções e fluxos estabelecidos pela instituição, garantindo personalização e centralidade no sujeito.

4.1.Estrutura física obrigatória O imóvel destinado à execução do serviço deverá estar localizado em área urbana, integrado à comunidade e em condições que possibilitem convivência, circulação e acesso a serviços públicos essenciais. A estrutura física deverá observar integralmente os princípios da acessibilidade universal previstos na NBR 9050/ABNT, Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br possibilitando autonomia, segurança e conforto a pessoas com deficiência física, sensorial e múltipla. As exigências mínimas incluem:

•Acessibilidade total em rotas, vãos, portas, rampas, banheiros e áreas externas;

•Quartos com capacidade máxima de quatro residentes, garantindo conforto, privacidade e organização;

•Banheiros acessíveis com barras de apoio, área de giro e equipamentos adaptados;

•Sala de convivência arejada, iluminada e adequada para atividades coletivas, culturais e recreativas;

•Área externa segura, propícia ao lazer e interação comunitária;

•Cozinha equipada, lavanderia, copa, despensa e áreas de serviço em condições adequadas de higiene e salubridade;

•Ambiente reservado para equipe técnica, incluindo espaço para atendimentos, reuniões, prontuários e materiais sigilosos;

•Ambientes ventilados, iluminados, amplos e com manutenção contínua de condições de salubridade, segurança e organização.

4.2.Cuidados integrais e acompanhamento permanente A entidade deverá oferecer cuidados permanentes e ininterruptos, organizados em rotina diária estruturada, com supervisão constante e apoio individualizado. Isso inclui:

•Administração e controle de medicamentos, segundo prescrição médica;

•Acompanhamento em consultas, exames, internações e procedimentos de saúde, garantindo articulação efetiva com a rede de saúde;

•Apoio nas atividades de vida diária, como higiene pessoal, alimentação, deslocamento, vestuário, uso de equipamentos auxiliares e organização pessoal;

•Oferta de no mínimo 06 (seis) refeições diárias, com cardápio elaborado por nutricionista e adaptado às condições específicas dos residentes;

•Manutenção da higiene dos ambientes e dos residentes, com rotinas claras de limpeza e cuidados preventivos;

•Suporte emocional e psicossocial, com atenção às subjetividades, histórico de vida, vínculos e necessidades emocionais;

•Garantia de convivência comunitária e participação social, respeitando limites individuais e promovendo inclusão.

4.3.Desenvolvimento da autonomia e fortalecimento de capacidades O serviço deverá promover a autonomia possível de cada residente, respeitando seu ritmo, potencial e limitação. Para isso, contará com intervenções qualificadas da equipe técnica, em especial do Terapeuta Ocupacional, do Psicólogo e do Assistente Social. Entre as ações previstas:

•Intervenções do Terapeuta Ocupacional visando ao desenvolvimento de habilidades funcionais, de comunicação, de coordenação motora, de organização e de participação em atividades domésticas e comunitárias;

•Estimulação das atividades de vida prática (AVPs), tais como arrumação do quarto, cuidado com pertences pessoais, participação em pequenas tarefas domésticas, organização da rotina pessoal e desenvolvimento de senso de responsabilidade;

•Atividades socioeducativas, culturais, de lazer, esporte e recreação, planejadas de acordo com interesses e perfis individuais;

•Promoção da convivência e fortalecimento de vínculos, evitando isolamento e estimulando relações afetivas e sociais;

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br

•Ações de inclusão comunitária, como participação em eventos, atividades públicas e atividades externas monitoradas.

4.4.Articulação intersetorial e integralidade do atendimento A solução envolve, obrigatoriamente, a articulação contínua com:

•CREAS, enquanto unidade de referência para monitoramento dos casos;

•UBS, NASF, hospitais e CAPS, devido às condições de saúde associadas à deficiência;

•Serviços públicos de cultura, esporte, educação e lazer;

•Defensoria Pública, Ministério Público e Judiciário, em casos judicializados;

•CRAS e demais serviços do SUAS, nos casos em que houver possibilidade de retorno familiar. Essa articulação garante abordagem integral, evitando fragmentação ou descontinuidade das ações.

4.5.A proposta como projeto de vida assistido Mais do que a oferta de um espaço de moradia, a solução configura-se como um projeto de proteção e cuidado integral, estruturado para garantir:

•Dignidade,

•Autonomia possível,

•Segurança,

•Inclusão comunitária, • Respeito às singularidades,

•Promoção e garantia de direitos.

O serviço é, portanto, um ambiente protetivo construído com base na trajetória de vida do residente, seu contexto familiar, histórico social, possibilidades de independência e necessidade de apoio contínuo. A proteção é compreendida de forma ampliada, atendendo não apenas dimensões práticas, mas também emocionais, relacionais e comunitárias.

5. Requisitos da contratação

A entidade credenciada deverá apresentar condições estruturais, técnicas, operacionais, administrativas e legais adequadas para execução do Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Residência Inclusiva, em conformidade com os parâmetros do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS) e com o Caderno de Orientações para Residência Inclusiva (MDS, 2014). Os requisitos aqui estabelecidos garantem a efetivação dos princípios da acessibilidade universal, da proteção integral, da dignidade humana, da convivência comunitária e da atenção continuada e qualificada à população atendida.

5.1.Requisitos Estruturais e Ambientais A entidade deverá disponibilizar imóvel adequado para prestação do serviço, observando rigorosamente as normas de acessibilidade, salubridade, segurança e habitabilidade. O imóvel deve estar inserido em área urbana e residencial, garantindo integração com a comunidade e acesso facilitado aos serviços públicos essenciais. A estrutura física deverá assegurar:

•Acessibilidade plena, conforme a NBR 9050/2020 da ABNT, abrangendo rotas acessíveis, sanitários adaptados, espaços de giro, rampas com inclinação adequada, corrimãos, sinalização, portas com largura compatível e ausência de barreiras arquitetônicas;

•Ambientes amplos, ventilados, iluminados e higienizados, que permitam circulação segura de cadeiras de rodas, andadores, bengalas e demais dispositivos auxiliares;

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br

•Quartos organizados e acessíveis, garantindo privacidade, conforto, segurança e convivência digna;

•Banheiros acessíveis devidamente adaptados, com barras de apoio, pisos antiderrapantes e área de manobra;

•Sala de convivência adequada para atividades recreativas, educativas e socioafetivas;

•Cozinha equipada, copa, despensa e lavanderia em condições de higiene e funcionalidade;

•Área externa segura, que permita convivência social e atividades ao ar livre;

•Espaço reservado para equipe técnica, com ambiente próprio para atendimento individual, reuniões, elaboração de relatórios e arquivamento de prontuários, garantindo sigilo e proteção de dados;

•Mobiliário, equipamentos e utensílios compatíveis com as necessidades funcionais dos residentes, incluindo camas adequadas, utensílios de higiene, equipamentos de segurança e dispositivos de auxílio. Tais exigências asseguram que a residência possa garantir autonomia possível aos usuários, preservação da dignidade e adequação plena às normativas do SUAS e às diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

5.2.Requisitos Operacionais Do ponto de vista operacional, a entidade deverá demonstrar capacidade para garantir o funcionamento contínuo e ininterrupto do serviço, assegurando rotinas organizadas, fluxos bem definidos e atendimento qualificado aos residentes. São requisitos indispensáveis:

Funcionamento integral 24 horas, ininterrupto, incluindo finais de semana, feriados e períodos noturnos;

•Oferta mínima de 06 (seis) refeições diárias, com cardápio elaborado e supervisionado por nutricionista, considerando necessidades específicas, alergias, restrições alimentares e acompanhamento nutricional individual;

•Garantia de transporte para consultas médicas, exames, atividades externas e emergências, com segurança e acompanhamento profissional;

•Protocolos claros de guarda e administração de documentos pessoais, cartões bancários, cartões de benefícios e receitas médicas, preservando sigilo, integridade e transparência;

•Rotinas de limpeza e organização dos ambientes, com manutenção contínua de condições adequadas de salubridade;

•Organização de escalas de trabalho que garantam cobertura permanente, sem lacunas no atendimento;

•Gestão administrativa regular, incluindo controle de alimentação, estoque, medicamentos, prontuários e registro de atividades.

Esses elementos asseguram que o serviço funcione de forma integrada, com segurança, eficiência e continuidade.

5.3.Requisitos Técnicos — Composição da Equipe A execução do serviço exige equipe multiprofissional qualificada, experiente e suficiente para atender às necessidades dos residentes, garantindo acompanhamento permanente e intervenções especializadas. Equipe técnica de nível superior (mínima):

•Coordenador/Responsável Técnico: Preferencialmente Assistente Social ou Psicólogo, responsável pela gestão do serviço, supervisão da equipe, articulação da rede, elaboração e acompanhamento dos PIA’s, monitoramento dos indicadores e garantia da execução conforme parâmetros do SUAS; Assistente Social: Elaboração e atualização do PIA, articulação intersetorial, acompanhamento familiar, garantia de direitos e encaminhamentos necessários;

•Psicólogo(a): Acompanhamento psicossocial, manejo comportamental, apoio emocional, promoção da autonomia e fortalecimento de vínculos;

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br

•Terapeuta Ocupacional: Promoção de habilidades funcionais, adaptação ambiental, estimulação motora, desenvolvimento de autonomia nas atividades de vida diária e participação comunitária. Equipe de apoio direto (nível médio ou fundamental qualificado):

•Cuidadores e auxiliares de cuidador o Escala 24h, garantindo cobertura integral; o Parâmetro técnico: 1 cuidador + 1 auxiliar para cada 6 residentes, variando conforme grau de dependência (média/alta dependência). Equipe operacional básica:

•Auxiliar de Serviços Gerais: Higienização, limpeza e manutenção básica do ambiente;

•Cozinheiro(a) ou Auxiliar de Cozinha: Preparo das refeições e organização da alimentação;

•Motorista: Transporte seguro e adequado dos residentes para serviços de saúde, lazer, cultura, esporte e demais demandas.

5.4.Requisitos Administrativos e Legais Além dos requisitos físicos e operacionais, a entidade deverá apresentar:

•Regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e jurídica;

•Registros profissionais válidos da equipe técnica (CRM, CRAS, CRP, CREFITO, conforme o caso);

•Capacidade comprovada de gestão de serviços de alta complexidade, mediante documentação, experiência prévia ou certificações;

•Elaboração de relatórios periódicos, conforme exigências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

Manutenção de prontuários atualizados, assegurando registros completos, sigilosos e organizados;

•Comunicação formal imediata de intercorrências relevantes, inclusive ao CREAS, Judiciário e Ministério Público quando necessário;

•Compromisso com princípios éticos, de sigilo profissional, respeito à dignidade humana e garantia de direitos.

6. Modelo de execução do objeto

A execução do serviço ocorrerá em regime ininterrupto, com funcionamento 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo períodos noturnos, finais de semana, feriados prolongados e recessos, assegurando continuidade do cuidado e proteção integral aos residentes. Para garantir a efetividade do atendimento, a entidade credenciada deverá organizar escalas de trabalho suficientes, evitando qualquer lacuna na cobertura, e assegurar que todos os horários sejam atendidos por equipe qualificada, compatível com o grau de dependência dos usuários acolhidos. O modelo de execução deve ser estruturado de acordo com os princípios da centralidade na pessoa, integralidade do cuidado, promoção da autonomia possível e intervenção interdisciplinar, conforme orientações do SUAS e das normativas específicas da Residência Inclusiva.

6.1.Fluxo de ingresso e acolhimento inicial O processo de ingresso dos usuários deverá ser conduzido de forma organizada, técnica e articulada com a rede socioassistencial, garantindo segurança, acolhimento humanizado e registro formal das informações necessárias. O fluxo mínimo envolve:

•Encaminhamento oficial pelo CREAS, órgão de referência responsável pelo gerenciamento da vaga, pela avaliação da situação de risco e pela formalização do processo de acolhimento;

•Avaliação técnica inicial, realizada pela equipe da entidade, contendo informações sobre condição clínica, funcionalidade, histórico de vida, medicamentos em uso, necessidade de equipamentos auxiliares e aspectos psicossociais relevantes;

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br Elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) no prazo máximo de 30 dias após o ingresso, documento que deverá conter diagnóstico social, funcional e emocional, metas, estratégias de cuidado, necessidades específicas e registro das intervenções previstas;

•Organização da rotina individual desde o primeiro dia, com definição de cuidados essenciais, horários, medicações e prioridades de acompanhamento.

O ingresso deverá observar o respeito à singularidade, ao histórico pessoal e à condição de vulnerabilidade do indivíduo, garantindo acolhimento digno e preservação de sua autonomia possível.

6.2.Acompanhamento, monitoramento e registro das ações O acompanhamento técnico é permanente e requer registro sistemático e organizado das atividades realizadas, bem como avaliação contínua das condições dos residentes. A entidade deverá assegurar:

•Registros detalhados das atividades de cuidado, comportamento, alimentação, medicação e intercorrências relevantes;

•Relatórios mensais com análise técnica da evolução do residente, assinados pelos profissionais responsáveis, incluindo avaliação psicossocial, funcional e de convivência;

•Revisões periódicas do PIA, preferencialmente a cada três meses, ou sempre que houver mudança significativa no quadro clínico, emocional ou social do usuário;

•Atualização de prontuários individuais, contendo informações completas e sigilosas sobre cada residente;

•Comunicação imediata ao CREAS de qualquer situação que altere o estado físico, emocional, social ou comportamental do residente, incluindo agravamento de dependência, recusa alimentar, episódios de risco, hospitalizações, queda, mudança de medicação ou indícios de violação de direitos. O monitoramento deverá garantir que o cuidado seja contínuo, progressivo, personalizado e centrado nas necessidades individuais.

6.3.Articulação intersetorial e integralidade do atendimento A execução do serviço deve envolver articulação permanente com os demais equipamentos públicos, assegurando a integralidade do cuidado e a proteção dos direitos. A entidade deverá estabelecer fluxos de comunicação e encaminhamento com:

•Unidades Básicas de Saúde (UBS), responsáveis pelo acompanhamento clínico geral, vacinação, prescrição de medicação, encaminhamentos e visitas domiciliares;

•Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), especialmente quando houver comorbidades psiquiátricas ou necessidade de acompanhamento especializado;

•Hospitais e serviços de urgência/emergência, para avaliação e manejo de intercorrências de saúde;

•CRAS, quando houver possibilidade de reaproximação familiar ou construção de estratégias de fortalecimento de vínculos;

•CREAS, como unidade gestora da vaga, responsável pelo monitoramento, avaliação e articulação do caso;

•Defensoria Pública, Ministério Público e Varas competentes, nos casos judicializados, para garantia de direitos e cumprimento de medidas protetivas;

•Política de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, sempre que possível, para promoção da convivência comunitária e inclusão social.

Essa articulação intersetorial garante que o residente receba atendimento integral, evitando fragmentação das ações, garantindo continuidade do cuidado e reforçando o compromisso do SUAS com a proteção social de alta complexidade.

Fone: (16) 3301-1800 Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: licitpma@araraquara.sp.gov.br

6.4.Princípios orientadores da execução Toda a execução do serviço deverá observar:

•Os princípios da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004);

•As diretrizes da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

•Os parâmetros de cuidado da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015);

•O respeito à dignidade, singularidade e direitos humanos dos residentes;

•A centralidade da pessoa, garantindo autonomia possível e protagonismo;

•A ética profissional, o sigilo, a empatia e a humanização do atendimento;

•A promoção da convivência comunitária e da inclusão social;

•A oferta de atividades que favoreçam bem-estar, autonomia e desenvolvimento humano.

7. Modelo de gestão do contrato

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social será responsável pela gestão contratual, designando fiscais técnico e administrativo, que acompanharão sistematicamente a execução. Serão realizadas visitas técnicas periódicas, análise de relatórios mensais, verificação da estrutura física e da presença da equipe, conferência da execução do PIA e avaliação da qualidade dos atendimentos prestados. O monitoramento considerará indicadores relacionados à autonomia, convivência, acessibilidade, participação social, condições de moradia e respeito aos direitos dos usuários. O descumprimento contratual implicará aplicação das medidas previstas na legislação e no instrumento contratual, podendo incluir advertências, suspensão de vagas, glosas e descredenciamento. A continuidade da entidade no credenciamento dependerá de desempenho satisfatório, regularidade documental e cumprimento integral das obrigações assumidas.

O fiscal responsável pelo credenciamento e pela execução do contrato será Lucas Baldo Tostes, Psicólogo lotado no CREAS, a quem competirá acompanhar, supervisionar e atestar o cumprimento das obrigações contratuais, assegurando a conformidade das atividades com as disposições estabelecidas, enquanto ocupar a atribuição de fiscal de contrato do referido espaço.

8. Do descredenciamento

O descredenciamento das entidades observará o disposto no art. 11 do Decreto Municipal nº 13.554/2024. Nos termos do inciso I do referido artigo, o pedido de descredenciamento pelo interessado, sem aplicação de penalidades administrativas, poderá ocorrer antes da assinatura do contrato ou, após a contratação, relativamente a novos contratos com o mesmo objeto, sendo que, após a formalização contratual, as hipóteses de rescisão serão regidas pelos respectivos instrumentos contratuais.

Conforme previsto no inciso II do art. 11 do Decreto Municipal nº 13.554/2024, o descredenciamento por ato da Administração Pública poderá ocorrer, dentre outras hipóteses compatíveis com o objeto do credenciamento:

a)por desinteresse da Administração no objeto, devidamente fundamentado no processo administrativo;

b)por descumprimento das condições mínimas exigidas para a contratação por parte dos credenciados;

c)pela rescisão do contrato decorrente do credenciamento por culpa do credenciado;

d)pela aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública ou declaração de inidoneidade.

Nos termos do parágrafo único do art. 11, a ausência de manutenção das condições iniciais, o descumprimento das exigências do decreto, do edital, do contrato ou da legislação pertinente poderá ensejar o descredenciamento do interessado, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 15/04/2027 às 00:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

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IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
- Credenciamento de instituições para a prestação do serviço de acolhimento institucional em Residência Inclusiva, destinado a pessoas com deficiência, de ambos os sexos, com idade de 18 a 59 anos, residentes no Município de Araraquara, com vínculos familiares rompidos e diferentes níveis de dependência, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável conforme legislação aplicável, nos termos e condições estabelecidos no Termo de Referência.
Informações complementares
- Acolhimento institucional de pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade e com vínculos familiares rompidos ou fragilizados.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 7.993,54
Valor homologado
R$ 7.993,54
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE ARARAQUARA
CNPJ do órgão
45.276.128/0001-10
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Processo
4532/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
45276128000110-1-002608/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE ARARAQUARA, em Araraquara (SP), publicou credenciamento nº 3/2026 para - Credenciamento de instituições para a prestação do serviço de acolhimento institucional em Residência Inclusiva, destinado a pessoas com deficiência, de ambos os sexos, com idade de 18 a 59 anos, residentes no Municípi…. O valor total estimado é de R$ 8 mil e as propostas seguem abertas até 15 de abril de 2027. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 45276128000110-1-002608/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).