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CONTRATAÇÃO DA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (PRODESP) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE INFORMÁTICA DE PROCESSAMENTO E CADASTRAMENTO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO JUNTO À BASE DE DADOS DO DETRAN-SP E AO SISTEMA RENAINF (SISTEMA DE CADASTRO DE MULTAS)
O PROBLEMA A SER RESOLVIDO É A IMINENTE INSUFICIÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL VIGENTE PARA ATENDER À DEMANDA REAL DO MUNICÍPIO. A OPERAÇÃO DE TRÂNSITO DEPENDE DO REGISTRO DAS AUTUAÇÕES NA BASE DO DETRAN-SP, DO ENDEREÇAMENTO DAS NOTIFICAÇÕES E DA INTEGRAÇÃO COM A SECRETARIA DA FAZENDA PARA BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO E COBRANÇA. A SITUAÇÃO ATUAL É DE CONSUMO MUITO ACIMA DO ESTIMADO: O CONTRATO VIGENTE PREVÊ MÍNIMO DE 1.780 AUTUAÇÕES/MÊS, MAS O VOLUME EFETIVO TEM OSCILADO ENTRE 6.400 E 23.100 AUTUAÇÕES/MÊS, COM MÉDIA EM TORNO DE 13.000. COMO O 3º TERMO ADITIVO JÁ ESGOTOU O ACRÉSCIMO LEGAL DE 25%, NÃO HÁ MARGEM PARA NOVO ADITAMENTO, E O TETO ESTIMADO DE R$ 1.113.876,00 TENDE A SE ESGOTAR ANTES DO FIM DA VIGÊNCIA. JUSTIFICA-SE O DISPÊNDIO DE RECURSOS PÚBLICOS PORQUE O SERVIÇO É INDISPENSÁVEL À ARRECADAÇÃO E À REGULARIDADE ADMINISTRATIVA DAS AUTUAÇÕES. A AUSÊNCIA DA SOLUÇÃO IMPLICARIA A IMPOSSIBILIDADE DE CADASTRAR NOVAS MULTAS, DE NOTIFICAR PROPRIETÁRIOS E DE ENCAMINHAR DÉBITOS À COBRANÇA, COM PARALISAÇÃO DA OPERAÇÃO DE TRÂNSITO E DA RESPECTIVA RECEITA. JUSTIFICATIVA DOS QUANTITATIVOS ESTIMADOS: A ESTIMATIVA DECORRE DO HISTÓRICO DE FATURAMENTO DO CONTRATO VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2026 — JANEIRO (10.015), FEVEREIRO (6.439), MARÇO (23.121), ABRIL (12.531) E MAIO (12.657) AUTUAÇÕES —, CUJA MÉDIA MENSAL É DA ORDEM DE 13.000, COM FORTE OSCILAÇÃO (DE POUCO MAIS DE 6.000 A MAIS DE 23.000 AUTUAÇÕES/MÊS). ADOTA-SE APROXIMADAMENTE 15.600 AUTUAÇÕES/MÊS COMO PARÂMETRO DE PLANEJAMENTO, SITUADO ENTRE A MÉDIA E O PICO REGISTRADO EM MARÇO (23.121), DE MODO A ACOMODAR A OSCILAÇÃO DA DEMANDA E EVITAR O SUBDIMENSIONAMENTO QUE AFETOU O CONTRATO VIGENTE. O QUANTITATIVO SERÁ VALIDADO PELA DIVISÃO DE GESTÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. TRATA-SE DE CONTINUIDADE AO SERVIÇO HOJE PRESTADO SOB O CONTRATO Nº 5831/2023 (PD023642). SOLICITADO POR IRIS MARIA MARTINS RODRIGUES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 57.535/2026
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Como participar
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O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (PRODESP) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE INFORMÁTICA DE PROCESSAMENTO E CADASTRAMENTO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO JUNTO À BASE DE DADOS DO DETRAN-SP E AO SISTEMA RENAINF (SISTEMA DE CADASTRO DE MULTAS)
- Informações complementares
- O PROBLEMA A SER RESOLVIDO É A IMINENTE INSUFICIÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL VIGENTE PARA ATENDER À DEMANDA REAL DO MUNICÍPIO. A OPERAÇÃO DE TRÂNSITO DEPENDE DO REGISTRO DAS AUTUAÇÕES NA BASE DO DETRAN-SP, DO ENDEREÇAMENTO DAS NOTIFICAÇÕES E DA INTEGRAÇÃO COM A SECRETARIA DA FAZENDA PARA BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO E COBRANÇA. A SITUAÇÃO ATUAL É DE CONSUMO MUITO ACIMA DO ESTIMADO: O CONTRATO VIGENTE PREVÊ MÍNIMO DE 1.780 AUTUAÇÕES/MÊS, MAS O VOLUME EFETIVO TEM OSCILADO ENTRE 6.400 E 23.100 AUTUAÇÕES/MÊS, COM MÉDIA EM TORNO DE 13.000. COMO O 3º TERMO ADITIVO JÁ ESGOTOU O ACRÉSCIMO LEGAL DE 25%, NÃO HÁ MARGEM PARA NOVO ADITAMENTO, E O TETO ESTIMADO DE R$ 1.113.876,00 TENDE A SE ESGOTAR ANTES DO FIM DA VIGÊNCIA. JUSTIFICA-SE O DISPÊNDIO DE RECURSOS PÚBLICOS PORQUE O SERVIÇO É INDISPENSÁVEL À ARRECADAÇÃO E À REGULARIDADE ADMINISTRATIVA DAS AUTUAÇÕES. A AUSÊNCIA DA SOLUÇÃO IMPLICARIA A IMPOSSIBILIDADE DE CADASTRAR NOVAS MULTAS, DE NOTIFICAR PROPRIETÁRIOS E DE ENCAMINHAR DÉBITOS À COBRANÇA, COM PARALISAÇÃO DA OPERAÇÃO DE TRÂNSITO E DA RESPECTIVA RECEITA. JUSTIFICATIVA DOS QUANTITATIVOS ESTIMADOS: A ESTIMATIVA DECORRE DO HISTÓRICO DE FATURAMENTO DO CONTRATO VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2026 — JANEIRO (10.015), FEVEREIRO (6.439), MARÇO (23.121), ABRIL (12.531) E MAIO (12.657) AUTUAÇÕES —, CUJA MÉDIA MENSAL É DA ORDEM DE 13.000, COM FORTE OSCILAÇÃO (DE POUCO MAIS DE 6.000 A MAIS DE 23.000 AUTUAÇÕES/MÊS). ADOTA-SE APROXIMADAMENTE 15.600 AUTUAÇÕES/MÊS COMO PARÂMETRO DE PLANEJAMENTO, SITUADO ENTRE A MÉDIA E O PICO REGISTRADO EM MARÇO (23.121), DE MODO A ACOMODAR A OSCILAÇÃO DA DEMANDA E EVITAR O SUBDIMENSIONAMENTO QUE AFETOU O CONTRATO VIGENTE. O QUANTITATIVO SERÁ VALIDADO PELA DIVISÃO DE GESTÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. TRATA-SE DE CONTINUIDADE AO SERVIÇO HOJE PRESTADO SOB O CONTRATO Nº 5831/2023 (PD023642). SOLICITADO POR IRIS MARIA MARTINS RODRIGUES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 57.535/2026
- Modalidade
- Dispensa
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 1.900.000,00
- Valor homologado
- R$ 1.739.640,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Órgão
- MUNICIPIO DE ARARAQUARA
- CNPJ do órgão
- 45.276.128/0001-10
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
- Processo
- 7094/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
- Número de controle PNCP
- 45276128000110-1-003159/2026
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