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O edital completo
“PE 084-2026 - LIMPEZA URBANA UNIFICADA.pdf”, 56 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
Pregão eletrônico nº 084/2026 processo licitátorio nº 7301/2026 processo administrativo: 64.995/2026 bb: 1101872 edital
O MUNICÍPIO DE ARARAQUARA/SP, pessoa jurídica de direito público interno, através das SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO e EDUCAÇÃO, ora representado pelos Secretários Municipais João Luiz Marchezin e Rogério Aparecido Portapila, respectivamente, ordenadores de despesa e autoridades competentes devidamente designados pelas Portarias nº 31.041/2026 e 30.936/2026, respectivamente, torna público, para conhecimento de qualquer interessado, que realizará LICITAÇÃO na modalidade “ PREGÃO ELETRÔNICO" , tipo MENOR
Ata e contratação
No edital: Preço por lote , visando a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, manutenção e manejo de áreas públicas e espaços sob responsabilidade ou atuação legal do município de araraquara, abrangendo áreas urbanas e rurais, áreas verdes, parques municipais, unidades escolares, prédios públicos e demais espaços sob responsabilidade das secretarias municipais de obras e serviços públicos, meio ambiente e educação, de acordo com a natureza e as características operacionais dos serviços, com fornecimento de mão de obra, equipamentos, máquinas, veículos, ferramentas, insumos, materiais de consumo e demais recursos necessários à perfeita execução dos serviços conforme termo de
REFERÊNCIA e demais documentos em anexo, de interesse das SECRETARIAS MUNICIPAIS
De obras e serviços públicos, meio ambiente e educação.
O Pregão Eletrônico se dará em sessão pública, através de sistema eletrônico de comunicação via INTERNET. O referido sistema utilizará recursos de criptografia e de autenticação que asseguram condições adequadas de segurança em todas as etapas do certame. A contratação está enquadrada na alínea a do inciso II do Art. 55 da Lei Federal 14.133/2021, sendo respeitado o prazo mínimo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação deste edital de licitação. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Por Lote REGIME DE EXECUÇÃO: Execução Indireta no Regime de Empreitada Por Preços Unitários
Disputa e lances
No edital: Modo de disputa: aberto.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Lote
Como enviar a proposta
No edital: As propostas deverão ser apresentadas com base no valor total de cada lote que estiver em disputa.
INÍCIO DO ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: às 12:00 horas do dia 05/10/2026. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 10:00 horas do dia 21/10/ 2026. REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será considerado o Horário de Brasília - DF.
LOCAL E MODO DE ACESSO AO CONTEÚDO DO EDITAL: o texto integral do presente edital e de seus anexos, bem como quaisquer outras informações complementares ou esclarecimentos poderão ser obtidos junto à Prefeitura Municipal de Araraquara, pela página https://sistema.araraquara.sp.gov.br/licitacoes ou pelo e-mail edital@araraquara.sp.gov.br A informação dos dados para acesso ao sistema informatizado de licitações deve ser feita na página inicial no sítio do Banco do Brasil S.A., www.bb.com.br, opção Licitações, ou diretamente em licitacoes-e2.bb.com.br. Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br ORDEM DAS FASES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: O procedimento licitatório observará a seguinte ordem: 1º) Fase de apresentação de propostas; 2º) Fase de julgamento das propostas; 3º) Fase de apresentação e análise da documentação de habilitação do licitante detentor da melhor proposta, com respectivo julgamento; 4º) Fase de recursos; 5º) Fase de homologação.
Benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades
COOPERATIVAS: Na presente licitação, NÃO HAVERÁ benefício aferido para ME e EPP (MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE) conforme Art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021, haja vista que o valor anual estimado de cada lote deste edital supera a receita bruta anual máxima admitida para enquadramento como EPP.
O que está sendo comprado
No edital: 01. Do objeto
01.01.O objeto da presente licitação é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO,
Prazo e local de entrega
No edital: Manutenção e manejo de áreas públicas e espaços sob responsabilidade ou atuação legal do município de araraquara, abrangendo áreas urbanas e rurais, áreas verdes, parques municipais, unidades escolares, prédios públicos e demais espaços sob responsabilidade das secretarias municipais de obras e serviços públicos, meio ambiente e educação, de acordo com a natureza e as características operacionais dos serviços, com fornecimento de mão de obra, equipamentos, máquinas, veículos, ferramentas, insumos, materiais de consumo e demais recursos necessários à perfeita execução dos serviços .
01.02.O objeto desta licitação é composto por 2 (dois) LOTES e preço estimado de R$ 17.541.351,51 (dezessete milhões quinhentos e quarenta e um mil trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos) PARA O LOTE 1, e R$ 5.763.110,67 (cinco milhões setecentos e sessenta e três mil cento e dez reais e sessenta e sete centavos) PARA O LOTE 2, os quais estão integralmente descritos no Termo de Referência (ANEXO I) e cujos valores estimados estão detalhados na Planilha de Quantitativos e Preços Unitários (ANEXO IV).
01.02.01.Não serão aceitas propostas com preço acima do estimado para o lote.
Dotação orçamentária
02.01. As despesas para o pagamento da contratação decorrente da licitação correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias a seguir especificadas: 331 - 19.03.3.3.90.39.15.452.0017.2.111.01.1100000.
521 - 17.03.3.3.90.39.18.541.0013.2.089.01.1100000.
595 - 09.01.3.3.90.39.12.122.0019.2.009.01.2100000.
624 - 09.01.3.3.90.39.12.365.0019.2.057.01.2130000.
725 - 09.02.3.3.90.39.12.361.0019.2.066.01.2200000.
885 - 09.02.3.3.90.39.12.366.0019.2.068.01.2200000.
Legislação
03.01.A presente licitação é regulamentada pelos seguintes dispositivos legais, onde os decretos municipais poderão ser consultados no sítio eletrônico do município www.araraquara.sp.gov.br:
•Lei Federal nº 14.133/2021;
•Lei Federal nº 13.709/2018; Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
•Decreto Municipal nº 13.414/2023;
•Decreto Municipal nº 13.415/2023;
•Decreto Municipal nº 13.420/2023;
•Lei Complementar Federal nº 123/2006, atualizada pelas legislações posteriores;
•Lei Complementar Federal nº 101/2000;
•Lei Municipal nº 9.820/2019;
•Lei Orgânica do Município de Araraquara;
•Código de Defesa do Consumidor;
03.02.Outras leis e outros decretos relacionados a licitações e contratações públicas, ainda que não citados acima, também regem esta licitação e o contrato dela decorrente, não sendo permitida a alegação de desconhecimento, conforme o art. 3º do Decreto-lei nº 4.657/42.
03.03.As situações não expressamente tratadas neste edital ou em seus anexos são regidas pelas normas legais e regulamentares de licitações e contratações públicas.
Procedimento
04.01. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET , mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
04.02. O certame será realizado através da utilização do aplicativo “Licitações”, do Portal Eletrônico do Banco do Brasil S.A., conforme convênio de cooperação técnica celebrado entre o
Bb e o município de araraquara.
04.03. Os trabalhos serão conduzidos por servidores da Divisão de Licitações Geral, denominados “Pregoeiro s ” conforme art. 8º, § 5º da Lei Federal 14.133/2021, com o suporte de sua Equipe de Apoio, os quais, juntamente com as autoridades competentes dos órgãos promotores da licitação, formam o conjunto de operadores do sistema do Pregão Eletrônico.
04.04.Sem prejuízo de eventual substituição independentemente de aviso prévio, o Agente de Contratação/Pregoeiro designado para esta licitação é o Sr. André Emilio Sanches, sendo seus suplentes João Augusto Servino Bovis e Luiz Gustavo Camarani Toledo e a Equipe de Apoio é composta pelos servidores Pedro Henrique da Silva Caires e Paulo Eduardo da Silva.
Quem pode participar
No edital: 05. Condições de participação
05.01. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividades relacionadas ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos.
05.01.01.O licitante, desde que sua habilitação permita, poderá participar da disputa de tantos lotes quanto forem de seu interesse.
05.02.A participação nesta licitação implica automaticamente na aceitação integral das condições estabelecidas neste edital, seus anexos e legislação aplicável.
05.03.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
05.03.01.O licitante também é responsável pelo funcionamento dos equipamentos e dos serviços que utilizará para acessar o sistema e participar da licitação.
05.04.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema do Banco do Brasil S/A e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
05.04.01.Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante. Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
05.05.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
05.06.Na presente licitação, NÃO HAVERÁ benefício aferido para ME e EPP (MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE) conforme Art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021, haja vista que o valor anual estimado de cada lote deste edital supera a receita bruta anual máxima admitida para enquadramento como EPP.
05.07.Não poderão disputar esta licitação:
05.07.01.Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
05.07.02.Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
05.07.03.Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
05.07.04.Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
05.07.05.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
05.07.06.Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de concorrendo entre si;
05.07.07.Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
05.07.08.Agente público do órgão ou entidade licitante;
05.07.09.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021;
05.07.10.Os interessados que estiverem em regime de falência, concordatas ainda vigentes nos termos da legislação anterior, de dissolução, liquidação ou concurso de credores.
05.08.O impedimento de que trata o item 05.07.04. será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
05.09.A vedação de que trata o item 05.07.08 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
05.10.Será admitida a participação de consórcios, observadas as seguintes disposições:
05.10.01.Impedimento de participação de empresa consorciada através de mais de um consórcio ou isoladamente;
05.10.02.O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do contrato a ser firmado, acrescido de 6 (seis) meses;
05.10.03.Apresentação dos documentos exigidos no item Habilitação por parte de cada consorciado;
05.10.04.Cumprimento dos demais requisitos legais, especialmente aqueles estabelecidos pelo art. 15 da Lei Federal nº 14.133/21.
05.11.A composição do consórcio deverá contemplar: Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
05.11.01.O objeto da constituição do consórcio para a mesma finalidade do objeto do presente Edital;
05.11.02.A comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, no qual constem, em cláusulas próprias:
05.11.02.01.A indicação da empresa líder, que deverá atender às condições legais de liderança; quando houver associação entre empresa brasileira e outra do exterior, a liderança deverá caber a empresa brasileira;
05.11.02.02.Compromissos e obrigações das empresas consorciadas, dentre os quais o de que cada uma delas responderá, individual e solidariamente, por suas obrigações de ordem fiscal e administrativa, até a conclusão dos serviços que vierem a ser contratados com o consórcio;
05.11.02.03.Compromisso expresso de responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, em relação à licitação e, posteriormente, ao eventual contrato;
05.11.02.04.Compromisso de que o consórcio não terá sua composição ou constituição alterada ou, sob qualquer forma, modificada, sem prévia anuência das Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos, Meio Ambiente e Educação.
Credenciamento
No edital: 06. Do credenciamento no sistema e efetiva participação
06.01. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A. sediadas no País.
06.01.01.A Administração Pública Municipal não detém o poder de ingerir na gestão do sistema e de alterar as regras de acesso ao sistema, de funcionamento e de validade de chaves e senhas.
06.02. Os interessados deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo-lhes poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.
06.03. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
06.04. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
06.05. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A., ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
06.06. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
06.07. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados a data e horário limite estabelecidos.
06.08. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
06.09. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
06.10.A apresentação de proposta implicará na plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
07. Da apresentação da proposta.
07.01. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
07.02.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na plataforma do Banco do Brasil licitacoes-e2.bb.com.br, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
07.03. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, em conformidade com a Lei Federal 14.133/2021:
07.03.01.Que inexiste fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração;
07.03.02.O enquadramento na condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando e se couber;
07.03.03.Que está ciente e concorda com todas as regras e condições gerais da contratação constantes do procedimento e contidas no edital e seus anexos;
07.03.04.Que reconhece a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras;
07.03.05.Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
07.03.06Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que a proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório; e
07.03.07.Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
07.04.Para efetivar o cadastramento da proposta, o licitante declarará, em campo próprio do sistema que a proposta somente terá validade após a sua confirmação no sistema, manifestando-se, ainda, que:
07.04.01.Para efeito de tratamento diferenciado, a empresa ora representada se trata de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Outras Empresas, conforme couber;
07.04.02.Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que a proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório; e
07.04.03.Atesta pleno conhecimento e aceitação de todas as regras do certame.
07.05.O licitante deverá declarar que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
07.06.O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
07.07.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006. Entretanto, uma vez que o valor anual estimado deste edital supera a receita bruta anual máxima admitida para enquadramento como EPP, NÃO HAVERÁ tratamento diferenciado aferido para Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, observado o disposto nos § 1º, inciso I art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
07.08.A falsidade de quaisquer uma das declarações previamente apresentadas sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
07.09.Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
07.10.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema até a abertura da sessão pública.
07.11.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
07.12.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
07.13.Em conformidade com Art. 58 da Lei Federal 14.133/2021, será exigida, para cada lote a ser disputado, Garantia de Proposta na importância de 1% (um porcento) do valor estimado para o lote em disputa.
07.13.01.A Garantia de Proposta poderá ser prestada em qualquer uma das modalidades de que trata o §1º do Art. 96 da Lei Federal 14.133/2021.
07.13.02.A Garantia de Proposta será devolvida, integralmente, aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data da assinatura do contrato oriundo deste certame ou da data em que for declarada fracassada a licitação.
07.13.03.Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa do licitante arrematante em assinar o contrato ou a não apresentação integral dos documentos necessários à contratação.
07.13.04.O devido comprovante de recolhimento dos valores necessários à Garantia de Proposta, acompanhado de seu recibo de pagamento, deverá ser anexado junto da proposta readequada e dos documentos de habilitação quando solicitado pelo Pregoeiro.
07.13.05.A Garantia de Proposta deve ter sua vigência comprovada, obrigatoriamente, a partir do período de abertura da licitação e permanecer vigente até o momento da assinatura do contrato.
07.13.06.Para o LOTE 1 o valor da Garantia de Proposta será de R$ 175.413,52 (cento e setenta e cinco mil quatrocentos e treze reais e cinquenta e dois centavos)
07.13.07.Para o LOTE 2 o valor da Garantia de Proposta será de R$ 57.631,11 (cinquenta e sete mil seiscentos e trinta e um reais e onze centavos)
07.13.08.A não apresentação do Comprovante de recolhimento da Garantia de Proposta bem como de seu recibo de pagamento implicará em desclassificação do licitante.
07.14.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
07.14.01.a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
07.14.02.os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
07.15.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
07.15.01.valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
07.15.02.percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
07.16.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 07.15 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
07.17.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
07.18.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
08. Do recebimento das propostas de preços
08.01.A proposta de preço deverá ser enviada até a data e horário previstos no preâmbulo deste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, através da digitação da senha de identificação do licitante.
08.01.01.As propostas deverão ser apresentadas com base no valor total do lote que estiver em disputa.
08.02. O licitante deverá clicar na opção “incluir proposta” e preencher o formulário eletrônico apresentado na tela com os dados pertinentes à sua proposta de preços.
08.03.No preenchimento da proposta eletrônica o licitante deverá, obrigatoriamente, mencionar, no campo “DESCRIÇÃO/OBSERVAÇÃO”, as ESPECIFICAÇÕES, MARCA, CARACTERÍSTICAS, quando for o caso, dos serviços ofertados.
08.04.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
08.04.01.O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação.
08.05.O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
08.06.Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
08.07.A proposta apresentada compreenderá a integralidade das expensas, estando inclusos nos valores propostos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
08.08.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
08.09.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, em prazos e quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua reexecução ou correção conforme determinado no item 6.6 do Termo de Referência (ANEXO I), em prazo estabelecido pela fiscalização.
08.09.01.O prazo mínimo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, podendo o licitante indicar prazo superior.
08.10.Serão desclassificadas as propostas que consignem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
08.10.01.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do Artigo 59, inc. IV e §2º, da Lei nº. 14.133/21, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.
08.11.A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos.
09. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances
09.01. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
09.02.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública.
09.03.A disputa será iniciada de forma automática, sendo dispensada a necessidade de o pregoeiro estar online durante a disputa. O sistema não vai suspender a disputa por ausência do pregoeiro.
09.04.O sistema disponibilizará campo próprio para envio de mensagens do Pregoeiro.
09.05.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico.
09.06.O critério de julgamento é o de MENOR PREÇO e os lances deverão ser ofertados pelo preço TOTAL DO LOTE que estiver em disputa.
09.07.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para a abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
09.08.Para obter a melhor proposta, o licitante deverá oferecer lance de valor inferior ao último ofertado e registrado pelo sistema.
09.08.01.Serão considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado.
09.09.O modo de disputa desta licitação será o “ ABERTO ” , por meio do qual os licitantes poderão apresentar suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos decrescentes, observando o horário da sessão pública e as regras estabelecidas no Edital.
09.10.O modo de disputa ABERTO observará as seguintes regras:
09.10.01.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
09.10.02.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
09.10.03.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
09.10.04.Após a definição da melhor proposta, não haverá reinício da disputa aberta para a definição de demais colocações (art. 56, §4º, da Lei Federal nº 14.133/21).
09.11.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para o LOTE 1 e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o LOTE 2.
09.12.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
09.13.Sem prejuízo do disposto no item 9.12, o licitante não poderá ofertar lances de mesmo valor ou de valor superior ao que já foi por ele próprio ofertado (o sistema não permite). Prevalecerá o lance que for recebido e registrado em primeiro lugar.
09.14.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
09.15.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
09.16.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
09.17.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, NÃO HAVERÁ benefícios na etapa de lances uma vez que o valor estimado do presente edital supera a receita bruta anual máxima admitida para enquadramento como EPP.
09.18.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
09.18.01.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
09.18.02.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
09.18.03.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
09.18.04.Os preços ofertados durante a negociação serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
09.18.05.O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 3 (três) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
09.18.06.É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
09.18.Após a obtenção da melhor proposta e a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
09.19.Eventuais empates serão dirimidos segundo a regra do art. 60 da Lei Federal nº 14.133/21.
Como a proposta é julgada
No edital: 10. Da fase de julgamento
10.01.Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta, a qual consistirá em verificar a adequação da proposta ao objeto da licitação e aos preços esperados para contratação.
10.01.01.Nesta fase também será analisado se o licitante cumpriu as regras de apresentação de proposta indicadas neste edital, especialmente no item 7.
10.01.02.O preço considerado para julgamento da proposta será aquele obtido ao final da disputa e da negociação, conforme as regras do item 9, e todos os demais elementos serão verificados, analisados e julgados na proposta inicial cadastrada pelo licitante no início do procedimento licitatório (item 7).
10.02.Uma vez que na presente licitação, NÃO HAVERÁ benefício aferido para ME e EPP (MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE) conforme Art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021, haja vista que o valor anual estimado de cada lote deste edital supera a receita bruta anual máxima admitida para enquadramento como EPP, NÃO HAVERÁ configuração de Empate Ficto .
10.03.O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.
10.04.A proposta sob julgamento será DESCLASSIFICADA se:
10.04.01.Contiver vícios insanáveis;
10.04.02.Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência ou não contiver os elementos exigidos para apresentação da proposta;
10.04.03.Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
10.04.04.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
10.04.05.Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
10.05.No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
10.05.01.A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:
10.05.01.01.Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
10.05.01.02.Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
10.06.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br de esclarecimentos complementares, serão efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
10.07.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
10.08.Se constatado que a proposta está em conformidade com o objeto da licitação, com o preço esperado para a contratação e com os critérios de julgamento, a proposta será aceita e o licitante será notificado para formalizar sua proposta final com o preço vencedor da disputa na mesma oportunidade em que deverá apresentar seus documentos de habilitação (item 11), sob pena de multa de 10% do preço vencedor da disputa e desclassificação.
10.08.01.Caso o custo global do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante detentor da melhor proposta deverá apresentar a proposta acompanhada de planilha com os respectivos preços adequados ao valor vencedor da disputa, sob pena de multa de 10% do preço vencedor da disputa e desclassificação.
10.08.02.Erros no preenchimento da planilha, neste momento, não constituem motivo para a desclassificação da proposta.
10.08.02.01.A planilha poder á́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.
10.08.02.02.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
10.08.02.03.Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
10.09.Na formalização da proposta ajustada ao lance vencedor, nenhum item poderá apresentar preço unitário superior ao valor unitário máximo estabelecido no orçamento de referência deste Edital (ANEXO II), sob pena de desclassificação, visando prevenir a ocorrência de jogo de planilhas durante a execução contratual.
10.10.Se a proposta sob julgamento for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, observado o procedimento de negociação e de julgamento.
Habilitação
No edital: 11. Da fase de habilitação
11.01.Quando uma proposta for aceita, iniciar-se-á a fase de habilitação, na qual o pregoeiro verificará se o licitante autor dessa proposta atende às condições de participação no certame e de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, segundo as regras abaixo.
11.02.Os documentos previstos neste edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, segundo os termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.03.Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor.
11.03.01.No momento da apresentação dos documentos de habilitação o licitante deverá declarar que a proposta econômica compreende a integralidade das expensas para a prestação do serviço, estando inclusos nos valores propostos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
11.03.02.Tal declaração faz parte do Modelo de Proposta Comercial (ANEXO III).
11.04.Os documentos deverão ser apresentados em formato digital, após solicitação do pregoeiro, em campo específico do sistema eletrônico, no prazo de 03 (três) horas, Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
Improrrogáveis .
11.04.01.Deverá ser encaminhada junto dos documentos previstos neste edital a proposta readequada, com as planilhas e a demonstração de exequibilidade, se for o caso.
11.04.02.Na impossibilidade técnica do licitante inserir todos os documentos no sistema eletrônico, todos os arquivos poderão ser disponibilizados por meio de link de plataforma de compartilhamento de arquivos ( e.g. Google Drive, OneDrive, DropBox, etc.), informado publicamente pelo licitante em mensagem no chat do sistema eletrônico antes do esgotamento do prazo definido no item 11.04.
11.04.03.EXCEPCIONALMENTE, quando não for possível nem a inserção dos documentos no sistema eletrônico, tampouco a disponibilização por meio de link de plataforma de compartilhamento de arquivos, será facultado ao licitante o envio da documentação por email, para o endereço edital@araraquara.sp.gov.br, mediante manifestação e justificativa fundamentada no chat do sistema eletrônico, pendente o aceite do Pregoeiro.
11.05.Será permitida a participação de consórcio de empresas, conforme as regras do art. 15 da Lei Federal nº 14.133/21.
11.05.01.A habilitação técnica, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
11.06.A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação.
11.06.01.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
11.07.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (art. 64, Lei 14.133/21):
11.07.01.complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
11.07.02.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
11.08.Para habilitação nesta licitação será exigida a seguinte documentação:
Habilitação jurídica
No edital: 11.08.01. Habilitação jurídica
11.08.01.01.Registro comercial, no caso de empresa individual;
11.08.01.02.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.08.01.03.Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.08.01.04.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.08.01.05.Cópia dos documentos dos sócios ou do representante legal (RG e CPF);
Regularidade fiscal e trabalhista
No edital: 11.08.02. Regularidade fiscal e trabalhista
11.08.02.01.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
11.08.02.02.Prova de regularidade para com a Fazenda FEDERAL, aceitandose, neste caso, a certidão conjunta expedida pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 03/2007, a qual engloba a prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
11.08.02.03.Prova de regularidade com a Fazenda ESTADUAL (Débitos Inscritos) e MUNICIPAL (Débitos Mobiliários) do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente na forma da lei; Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
11.08.02.04.Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
11.08.02.05.Prova de inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII – A da CLT , aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
Qualificação econômico-financeira
No edital: 11.08.03. Qualificação econômico-financeira
11.08.03.01.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
11.08.03.02.Balanço patrimonial e demonstração de resultado de exercício, dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, devidamente registrados ou, publicado em Diário Oficial ou jornal, inclusive com Termos de Abertura e Encerramento;
11.08.03.02.01.O Balanço Patrimonial deverá conter as assinaturas dos sócios e do contador responsável e/ou de técnico em contabilidade, nos moldes do disposto no art. 12, §§1° e 2°, do Decreto-Lei n° 9295/1946;
11.08.03.03.Entretanto, para licitantes constituídas a menos tempo, aplicam-se as seguintes regras:
11.08.03.03.01.Se a licitante foi constituída há menos de 1(um) ano , ela não está obrigada a apresentar o balanço patrimonial e as demonstrações exigidas, pois não houve o encerramento do exercício social completo.
11.08.03.03.02.Neste caso a licitante deverá apresentar o Balanço de Abertura , documento contábil que reflete a situação patrimonial inicial da empresa no momento de sua constituição; e Patrimônio Líquido comprovado de acordo com o item 11.08.03.04 deste edital.
11.08.03.03.03.Se a licitante tiver sido constituída há mais de 1 (um) ano, mas há menos de 2 (dois) anos , e já tiver encerrado o primeiro exercício social, esta deverá apresentar o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis referentes a esse primeiro exercício social encerrado.
11.08.03.04.Os licitantes deverão possuir patrimônio líquido de, no mínimo, R$ 1.754.135,15 (um milhão setecentos e cinquenta e quatro mil centro e trinta e cinco reais e quinze centavos) para o LOTE 1 e R$ 576.311,07 (quinhentos e setenta e seis mil trezentos e onze reais e sete centavos) para o LOTE 2, equivalentes a 10% (dez por cento) do valor anual estimado da contratação para CADA LOTE, nos termos do art. 69, §4º da Lei 14.133/21.
11.08.03.05.Para os consórcios que não sejam compostos totalmente por micro e pequenas empresas será exigida a comprovação de que possuem patrimônio líquido de, no mínimo, R$ 1.929.548,67 (um milhão novecentos e vinte e nove mil quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos) para o LOTE 1 e R$ 633.942,17 (seiscentos e trinta e três mil novecentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos) para o LOTE 2, o que corresponde a 11% (onze por cento) do valor anual estimado no edital para CADA LOTE, nos termos do art. 15, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.
11.08.03.06.Na hipótese de o licitante sagrar-se vencedor ou ofertar a melhor proposta em mais de um lote , a comprovação do Patrimônio Líquido deverá atingir, no mínimo, 10% (dez por cento) para o licitante individual ou 11% (onze por cento) para os licitantes em consórcio da soma do valor estimado de todos os lotes para os quais apresentou a melhor proposta.
11.08.03.07.Caso o Patrimônio Líquido comprovado pelo licitante não seja suficiente para cobrir a totalidade dos lotes em que tenha ofertado a melhor proposta, a habilitação respeitará o limite da sua capacidade financeira, observada a ordem decrescente do valor estimado dos lotes, sendo o licitante inabilitado para o(s) lote(s) subsequente(s) cujo montante ultrapassar a referida capacidade.
11.08.03.08.A empresa deverá apresentar as fórmulas dos itens Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
11.08.03.08.01.e 11.08.03.08.02., devidamente assinadas pelo sócio e pelo contador responsável e/ou de técnico em contabilidade, nos moldes do disposto no art. 12, §§1° e 2°, do Decreto-Lei n° 9295/1946, para a comprovação da boa situação financeira da empresa, que dar-se-á, sob pena de inabilitação , por índices que atendam aos limites estabelecidos abaixo:
ILG= Índice de Liquidez Geral ISG= Índice de Solvência Geral ILC= Índice de Liquidez Corrente IE= Índice de Endividamento
11.08.03.08.01.As fórmulas para os índices ILG, ISG e ILC, são as que seguem abaixo, sendo que o resultado dos três índices deve ser igual ou maior a 1,0 (um):
ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo ISG = Ativo Total _________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo ILC = Ativo Circulante _________ Passivo Circulante
11.08.03.08.02.A fórmula para o IE é a que segue abaixo, sendo que o resultado deverá ser menor ou igual a 0,50 (cinquenta centésimos). IE = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Total
Qualificação técnica
No edital: 11.08.04. Qualificação técnica operacional e profissional
11.08.04.01.Certidão de Registro Cadastral da empresa licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agrimensura – CREA.
11.08.04.02.Apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para prestação de serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
11.08.04.03.As parcelas selecionadas para fins de qualificação técnico-operacional foram definidas considerando sua representatividade econômica, relevância técnica, complexidade operacional e importância para a adequada execução do objeto, restringindo-se as exigências aos serviços cuja experiência anterior se mostra necessária à demonstração da capacidade operacional da licitante.
11.08.04.03.01.Para o LOTE 1 , as parcelas de relevância são aquelas constantes do item 8.3.4., alínea a , Tabela 4 do Termo de Referência, quais sejam: Roçada de gramados – áreas planas ; Roçada mecanizada e/ou gradeamento de áreas ; e Varrição manual de logradouro público .
11.08.04.03.02.Para o LOTE 2 , as parcelas de relevância são aquelas constantes do item 8.3.4., alínea b , Tabela 5 do Termo de Referência, quais sejam: Limpeza e conservação de rios e córregos no município ; Varredeira mecânica ; e Limpeza de áreas com descarte irregular de resíduos .
11.08.04.04.O(s) atestado(s) deverá(ão) referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
11.08.04.05.Nos termos do art. 67, III, da Lei 14.133/2021, será exigida Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades equivalentes a 50% (cinquenta por cento) dos itens considerados parcelas relevantes de cada um dos lotes em disputa.
11.08.04.06.Para fins de aferição do percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento), serão considerados:
11.08.04.06.01.Para o LOTE 1 , os serviços estabelecidos na Tabela 4 do item 8.3.4., alínea a do Termo de Referência (ANEXO I); e
11.08.04.06.02.Para o LOTE 2 , os serviços estabelecidos da Tabela 5 do item 8.3.4., alínea b do Termo de Referência (ANEXO I).
11.08.04.07.Não será exigida identidade absoluta entre a denominação dos serviços constante dos atestados e aquela utilizada no Termo de Referência (ANEXO I), desde que seja possível demonstrar a similaridade das características, natureza e complexidade tecnológica e operacional dos serviços anteriormente executados.
11.08.04.08.A exigência de comprovação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade técnica refere-se exclusivamente aos requisitos de HABILITAÇÃO para participar da licitação, conforme art. 67, III, da Lei 14.133/2021, não implicando em qualquer redução, limitação ou flexibilização do objeto contratual.
11.08.04.09.O atestado de capacidade técnica deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
11.08.04.09.01.Razão social completa e número do CNPJ do contratante (órgão/entidade que emite o atestado);
11.08.04.09.02.Razão social completa e número do CNPJ da contratada (licitante);
11.08.04.09.03.Descrição clara e detalhada dos serviços executados.
11.08.04.09.04.Período de execução dos serviços com indicação de dada de início e data de término, ou declaração de que o contrato se encontra vigente;
11.08.04.09.05.Local de prestação dos serviços (município e estado);
11.08.04.09.06.Declaração expressa de que os serviços foram executados de forma satisfatória, atendendo plenamente aos requisitos contratuais; e
11.08.04.09.07.Identificação completa do responsável pela emissão do atestado, contendo: ( i ) Nome completo; ( ii ) Cargo ou Função; ( iii ) Matrícula ou CPF; ( iv ) Telefone para contato; ( v ) Endereço de e-mail institucional; ( vi ) Data de emissão do atestado; e ( vii ) Assinatura do responsável pela emissão, com identificação do cargo.
11.08.04.09.08.Quando o atestado se referir a serviços executados em Áreas de Preservação Permanente (APPs) ou outras áreas ambientalmente protegidas, deverá vir acompanhado de aceite, parecer, licença ou autorização do órgão ambiental competente.
11.08.04.10.A Administração reserva-se o direito de diligenciar junto aos órgãos ou entidades emitentes dos atestados para verificar a autenticidade e veracidade das informações prestadas, conforme art. 64 da Lei 14.133/2021.
11.08.04.11.Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo econômico da licitante, empresas nas quais a licitante seja sócia, ou que possuam sócios em comum, conforme jurisprudência consolidada do TCU.
11.08.04.12.Em função do serviço de Tratamento Fitossanitário (combate a formigas, cupins de solo) , constante da Planilha de Quantitativos e Preços Unitários no item 9 e descrito no Termo de Referência no item 5.5.1, alínea i , será exigido da licitante arrematante do Lote 1 inscrição no CTF/APP Ibama compreendendo os itens 17-12 (Aplicação de agrotóxicos e afins) e/ou 17-15 (Prestação de serviços de controle de pragas domésticas com aplicação de produtos químicos) conforme os produtos a serem utilizados, acompanhada do Certificado de Regularidade válido emitido pelo IBAMA.
11.08.04.13.Em função dos serviços de Limpeza e conservação de lagoas de detenção de águas pluviais e dispositivos de drenagem sustentáveis e Limpeza e conservação de rios e córregos do município , constantes da Planilha de Quantitativos Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br e Preços Unitários sob os itens 12 e 13, respectivamente, e descritos no Termo de Referência no item 5.5.2, alínea l e m , respectivamente, será exigido da licitante arrematante do Lote 2 inscrição no CTF/APP Ibama compreendendo o item 21-27 (Uso próprio de motossera ou empréstimo para terceiros), acompanhada do Certificado de Regularidade válido emitido pelo IBAMA.
11.08.04.14.Atestado de visita técnica emitido pelo licitador de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
11.08.04.15.A licitante que optar por realizar a vistoria prévia/visita técnica, terá disponibilizado pela Administração data e horário exclusivos, a ser agendado junto a Subsecretaria de Serviços Públicos através do telefone (16) 3301-5028 ou por email: ltalencar@araraquara.sp.gov.br de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes.
11.08.04.15.01.Caso o licitante opte por não realizar a visita técnica , a declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável legal ou técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
11.08.04.16. Quanto a HABILITAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL, esta deverá seguir
o determinado no item 8.3.5 do Termo de Referência (ANEXO I) sendo que:
11.08.04.16.01.Para o LOTE 1, o profissional deverá ser Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, com responsabilidades referentes aos serviços de número 9 e 10 da Planilha de Quantitativos e Preços Unitários; e
11.08.04.16.02.Para o LOTE 2, o profissional deverá ser Engenheiro Civil ou Engenheiro Sanitarista ou Engenheiro Ambiental ou Engenheiro Agrônomo, com responsabilidades referentes aos serviços de número 12 e 13 da Planilha de Quantitativos e Preços Unitários.
11.09.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro declarará a inabilitação e examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, observando a ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital e que tenha sido apresentada por licitante considerado habilitado.
11.10. Constatando o atendimento das exigências de habilitação previstas neste Edital, bem como aprovado na prova de conceito o licitante será declarado vencedor.
11.10.01.O vencedor será declarado em campo próprio do sistema.
11.10.02.Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar seu intento de interpor recurso administrativo, nos moldes do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, seguindo os indicativos do item 14.05 deste Edital.
Licenciamento e outras autorizações ambientais
12.01.Os serviços de limpeza urbana unificada descritos elencados no Estudo Técnico Preliminar (ANEXO XII) e descritos integralmente no Termo de Referência (ANEXO I), por incluírem intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APPs) ou em Corpos Hídricos deverão dispor do devido licenciamento ambiental ou dispensa de licenciamento ambiental para sua execução, conforme o caso.
12.02.Os serviços numerados de 1 a 11 , componentes do LOTE 1 , referentes à roçada, capina, varrição, tratamento fitossanitário, manejo de canteiros e irrigação constituem serviços de manutenção urbana ordinária, não se submetendo a licenciamento ambiental prévio específico.
12.03.Os serviços numerados de 14 a 18 , componentes do LOTE 2 , referentes à capina elétrica, varrição mecânica, limpeza de feiras, eventos e áreas de descarte irregular também não se submetem a licenciamento ambiental prévio em função de sua própria natureza e simplicidade de execução.
12.04.Os serviços numerados de 12 a 13 , componentes do LOTE 2 , referentes à limpeza e conservação de lagoas de detenção, dispositivos de drenagem, rios e córregos, serão submetidos às autorizações ambientais adequadas quando a execução incidir em Áreas de Preservação Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br Permanente (APPs) ou em Corpos Hídricos.
12.04.01.A exigibilidade ou autorização ambiental específica será aferida previamente à emissão de cada Ordem de Serviço, em conjunto com o órgão ambiental competente, conforme a locação, o porte e a extensão da intervenção.
12.05.Caberá a Administração a obtenção prévia de licenças ou autorizações diretamente vinculadas à intervenção urbanística ou à condição do Município como titular da área afetada ou responsável pela atividade desenvolvida.
12.05.01.Caberá exclusivamente à futura contratada a obtenção e manutenção da regularidade de todas as licenças, alvarás, registros e cadastros inerentes à sua estrutura operacional, equipamentos e métodos de execução, quando legalmente exigíveis para o exercício de suas atividades.
12.06.A inexigibilidade de licença específica para os serviços descritos nos itens 12.02 e 12.03 não exime a futura contratada do pleno cumprimento das exigências ambientais normativas atinentes aos insumos e produtos utilizados, à frota de transporte e à destinação final ambientalmente adequada dos resíduos gerados, bem como à manutenção de suas próprias licenças, cadastros e registros operacionais válidos.
12.07.É expressamente vedada a emissão de Ordem de Serviço ou o início de qualquer atividade sujeita a controle ambiental prévio sem a prévia apresentação e validação da respectiva licença, outorga ou autorização emitida pelo órgão competente.
13. Do valor estimado para a contratação
13.01.O valor estimado do certame é de R$ 17.541.351,51 (dezessete milhões quinhentos e quarenta e um mil trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos) para o LOTE 1 e de R$ 5.763.110,67 (cinco milhões setecentos e sessenta e três mil cento e dez reais e sessenta e sete centavos) para o LOTE 2, sendo estes os totais máximos para os RESPECTIVOS LOTES e para fins de aceitação de proposta, encontrando-se em conformidade com estimativa de preços, mediante Planilha de Quantitativos e Preços Unitários, devidamente juntada no processo administrativo, do qual se originou o presente certame.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 14. Da impugnação ao edital, esclarecimentos e recursos
14.01.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 14.133/21 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
14.01.01. As impugnações e pedidos de esclarecimento serão aceitas na forma digital, através do endereço eletrônico e-mail: edital@araraquara.sp.gov.br, aos cuidados do (a) Pregoeiro (a) responsável pelo certame no prazo estabelecido.
14.01.02.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
14.02.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
14.02.01.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
14.03.Acolhida a impugnação, e esta impactar na reformulação da proposta, será definida e publicada nova data para a realização do certame, conforme art. 55, §1º, da Lei nº 14.133/21.
14.04.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
14.05.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
14.05.01.A intenção de recorrer deverá ser manifestada IMEDIATAMENTE à decisão que declarou a licitante melhor classificada VENCEDORA na plataforma, com tolerância máxima de 10 (dez) minutos, sob pena de preclusão ;
14.05.02.Na hipótese de licitação FRACASSADA , a intenção de interposição de recursos deverá ser manifestada IMEDIATAMENTE após a DESCLASSIFICAÇÃO do último licitante na plataforma, com tolerância máxima de 10 (dez) minutos, sob pena de preclusão ;
14.05.03.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado A PARTIR DA MANIFESTAÇÃO DA LICITANTE QUE DEMONSTRAR INTERESSE EM INTERPOR RECURSOS,
Dentro do prazo do item anterior.
14.06.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da manifestação de intenção, respeitando o prazo do item 14.05.01.
14.07.As intenções de manifestação de recursos deverão ser encaminhadas em campo próprio do sistema.
14.07.01.Na impossibilidade de manifestação de intenção de recurso em campo próprio do sistema, por falha ou indisponibilidade da plataforma, desde que devidamente comprovada, será aceita, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, manifestação realizada no CHAT, atentando aos prazos do item 14.05. e respectivos subitens.
14.08.A peça recursal deverá ser encaminhada à Administração pelo e-mail edital@araraquara.sp.gov.br dentro do prazo consignado no item 14.06.
14.09.O recurso será dirigido à autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos autos.
14.10.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
14.11.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
14.12.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
14.13.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.14.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados
15. Da homologação e da adjudicação
15.01.Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à Autoridade Superior, designada nos termos da legislação municipal, podendo determinar o retorno dos autos do processo licitatório para saneamento de irregularidades, revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade ou proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
15.02.Sanadas eventuais irregularidades e não sendo o caso de revogação ou anulação, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o resultado da licitação.
15.03.A competência do agente público para a adjudicação e homologação é concedida por meio do Decreto Municipal nº 13.889/2025, alterado pelo Decreto Municipal nº 14.054/2025 que pode ser consultado em inteiro teor no site https://legislacaodigital.com.br/araraquara-sp;
15.04. Os atos serão publicados conforme a disciplina da Lei Federal nº 14.133/21.
16. Da contratação, do reajuste e do reequilíbrio
16.01. Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar contrato, sob pena de decadência do direito à contratação e multa de 10% do valor total do contrato que seria firmado, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
16.02.O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:
16.02.01.A solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e
16.02.02.A justificativa apresentada seja aceita pela Administração.
16.03.O contrato será assinado por meio de assinaturas eletrônicas e será disponibilizado em meio eletrônico.
16.04.Serão formalizados tantos contratos quantos forem necessários para a contratação de todos os itens/lotes constantes no Termo de Referência e neste edital, com a indicação dos respectivos licitantes vencedores, descrição do(s) item(ns), quantidades, preço e demais condições.
16.05.O contrato, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e disponibilizado durante sua vigência.
16.06.Na hipótese de o convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, observadas as regras de julgamento de proposta e de habilitação.
16.07.Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente de órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.
16.08.Após decorridos 12 (doze) meses da data do orçamento estimado do contrato, os preços contratados serão reajustados nos termos do §7º do artigo 25 da Lei 14.133/2021, tendo como referência a correção pelo índice IPCA/IBGE relativo ao período.
16.08.01.Considera-se a data do orçamento estimado do contrato aquela em que o orçamento foi anexado ao processo administrativo da licitação;
16.08.02.O direito de reajuste de preços em benefício do contratante não está sujeito à decadência.
16.09.Em caso de solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, o pedido será processado nos termos do artigo 124 e subsequentes da Lei 14.133/21.
16.09.01.O prazo para a resposta do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis caso seja necessário.
16.10.O contratado, para fins do disposto no item 16.09 deverá juntar ao requerimento planilhas de composição de preços unitários e demais documentos necessários à análise pela Administração.
16.11.Caso o índice estabelecido para o reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação em vigor.
16.12.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
16.13.O reajuste será realizado por apostilamento.
16.14.Os casos de extinção da contratação serão regulamentados pelos artigos 137 a 139 da Lei Federal 14.133/21.
16.15.Para conhecimento das demais obrigações e características contratuais, o licitante deverá verificar os anexos deste Edital, especialmente o Termo de Referência, a Minuta de Contrato e a Matriz de Risco.
17. Dos prazos, das condições e da execução do objeto da licitação.
Resumo do contrato.
17.01.Os Contratos de Serviço resultantes deste edital vigorarão pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser renovado até o limite de 10 (dez) anos consignado em Lei, nos termos do art. 107 da Lei Federal n° 14.133/2021;
17.02.O Município deverá avaliar, antes de cada renovação anual, a pertinência e a relevância da prorrogação, consultando inclusive o fornecedor contratado sobre o interesse na manutenção Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br das condições vigentes, bem como pesquisando outros fornecedores e as tecnologias mais atualizadas disponíveis no mercado.
17.02.01.O Município não está obrigado a renovar o contrato, preservando-se sua discricionariedade quanto à continuidade ou não do vínculo contratual, especialmente se não houver crédito orçamentário suficiente.
17.03.Os serviços serão executados sob demanda e de forma continuada, conforme as necessidades da Administração e mediante emissão de Ordens de Serviço pelas Secretarias Municipais participantes da contratação, não havendo obrigatoriedade de execução simultânea ou contínua de todos os itens contratados.
17.04.A execução dos serviços ocorrerá mediante programação elaborada pelas Secretarias Municipais participantes, de acordo com suas respectivas necessidades, podendo a programação ser ajustada em razão de necessidades operacionais, situações emergenciais, eventos climáticos, demandas extraordinárias ou outras circunstâncias de interesse público devidamente justificadas.
17.04.01.A estimativa mensal de Ordens de Serviço por Secretaria e por Lote consta do Termo de Referência (ANEXO I), item 5.2 , Tabela 2.
17.04.02.Os quantitativos de Ordens de Serviço constituem estimativa de demanda para fins de planejamento da execução contratual, não representando obrigação de emissão integral pela Administração. Em situações excepcionais ou emergenciais devidamente justificadas, a distribuição mensal das Ordens de Serviço poderá sofrer alterações, respeitados os quantitativos contratados e as demais condições estabelecidas no Termo de Referência.
17.05.A execução deverá observar as especificações técnicas, quantitativos, prazos, condições operacionais e demais requisitos estabelecidos no Termo de Referência (ANEXO I), com todas as informações constantes dos itens 5.1 a 5.4 .
17.06.A descrição taxativa de todos os serviços a serem executados encontra-se no item 5.5 do Termo de Referência (ANEXO I), separados por lote, os recursos necessários à execução de cada um encontram-se no item 5.6 seus subitens.
17.07.A divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) seguirá os prazos determinadas no artigo 94 da Lei 14.133/21.
17.08.A gestão e a fiscalização do contrato serão feitas pelas SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE e EDUCAÇÃO, por servidores nomeados e designados especificamente para a função.
17.08.01.A gestão e a fiscalização do contrato estão regulamentadas pelo Decreto Municipal nº 13.414/23.
17.08.02.A gestão e a fiscalização serão executadas conforme estabelecido no Termo de Referência (ANEXO I), itens 6.1, 6.2, 6.3 e 6.6 .
17.08.03.O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade dos serviços prestados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da CONTRATANTE, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei Federal 14.133/2021.
17.08.04.Os Gestores e Fiscais dos contratos oriundos deste Edital, no âmbito de cada Secretaria Municipal participante, estão previamente definidos no item 6.1, Tabela 3 do Termo de Referência (ANEXO I).
17.09.Todas as despesas necessárias ao fiel cumprimento do objeto do Contrato correrão exclusivamente por conta da contratada, inclusive aquelas relacionadas aos materiais utilizados na prestação do serviço, devendo os mesmos apresentarem condições de segurança compatíveis com o objeto a ser executado.
17.10.Correm por conta do contratado todas as despesas de seguro, embalagem, transporte, montagem, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, bem como quaisquer outros ônus financeiros decorrentes da entrega, da disponibilização e da aquisição de mercadorias.
17.11.O serviço é classificado como contínuo e seu regime de execução é classificado como empreitada por preços unitários. Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
17.12.Prazo de Início da Prestação dos Serviços: Uma vez provocado, o contratado deverá dar início à prestação serviços no prazo determinado no Termo de Referência (ANEXO I) e na respectiva Ordem de Serviço, contado a partir do recebimento da mesma.
18. Das condições de recebimento do objeto
18.01.Os critérios de Medição e Recebimento dos serviços contratados, objetos desta licitação, estão integralmente definidos no item 7 do Termo de Referência (ANEXO I).
18.02.A medição será realizada mensalmente, considerando exclusivamente os serviços efetivamente executados no período, devidamente autorizados por meio das respectivas Ordens de Serviço e conferidos e aceitos pela fiscalização da Secretaria demandante.
18.03.Os quantitativos executados serão apurados de acordo com a unidade de medição e o critério estabelecido para cada item, conforme as especificações do Termo de Referência (ANEXO
I)e da planilha contratual.
18.04.Para os serviços cuja unidade de medição seja tonelada (t), o quantitativo será apurado pelo peso líquido dos resíduos efetivamente removidos, correspondente à diferença entre o peso bruto do veículo carregado e sua respectiva tara, mediante comprovantes emitidos por balança devidamente regularizada, devendo os registros de pesagem estar vinculados à respectiva Ordem de Serviço e ao local de destinação.
18.05.A medição deverá corresponder aos quantitativos efetivamente executados, não sendo admitido pagamento por serviços não realizados, não autorizados ou executados em desacordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência (ANEXO I) ou na respectiva Ordem de Serviço.
18.06.Quando constatadas divergências, inconsistências ou execução parcial ou em desconformidade, a parcela correspondente poderá ser ajustada ou excluída da medição, total ou parcialmente, até sua regularização, quando cabível, sem prejuízo das demais providências contratuais aplicáveis.
18.07.A Documentação necessária à devida comprovação dos serviços executados está integralmente definida no item 7.2 do Termo de Referência (ANEXO I).
18.08.Os procedimentos de Aceite dos Serviços, Recebimento Provisório e Recebimento Definitivo estão integralmente definidos no item 7.3 do Termo de Referência (ANEXO I).
18.09.Eventuais glosas por serviços não executados, executados parcialmente, ou executados em desconformidade com as determinações do Termo de Referência (ANEXO I) ou da respectiva Ordem de Serviço, bem como demais procedimentos em casos de desconformidade estão integralmente definidos no item 7.4 do já mencionado Termo de Referência.
18.10.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
Pagamento
No edital: 19. Da forma de pagamento
19.01.O pagamento será realizado mensalmente, considerando exclusivamente os serviços efetivamente executados, medidos e aceitos, de acordo com os preços unitários contratados e os quantitativos apurados no respectivo período.
19.02.O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do aceite definitivo dos serviços e da apresentação regular da documentação necessária à liquidação da despesa, observados os procedimentos administrativos e financeiros aplicáveis.
19.03.O faturamento será realizado mediante emissão de Nota Fiscal individualizada para cada Secretaria participante, correspondente aos serviços por ela demandados, medidos e aceitos, conforme estabelecido no item 7.5 do Termo de Referência (ANEXO I).
19.04.Para fins de liquidação da despesa, deverão ser apresentados, conforme aplicável à natureza dos serviços:
19.04.01.Nota Fiscal correspondente à Secretaria demandante;
19.04.02.Medição devidamente conferida e atestada pelo Fiscal do Contrato;
19.04.03.Identificação das Ordens de Serviço correspondentes; Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
19.04.04.Documentação comprobatória da execução prevista no Termo de Referência;
19.04.05.Comprovantes de pesagem e de destinação ambientalmente adequada dos resíduos, quando aplicáveis;
19.04.06.Documentos relativos à regularidade fiscal, trabalhista e demais condições de habilitação cuja manutenção seja exigível durante a execução contratual; e
19.04.07.Demais documentos legal ou contratualmente exigíveis para a liquidação da despesa.
19.05.Havendo erro, inconsistência ou ausência de documentação necessária à liquidação, a contratada será comunicada para promover a regularização. O prazo para pagamento da parcela afetada será contado a partir da regularização da documentação, sem prejuízo do processamento das parcelas incontroversas, quando possível sua individualização.
19.06.Não serão incluídos no pagamento os valores correspondentes aos serviços não executados, não comprovados, não aceitos ou objeto de glosa, observados os procedimentos estabelecidos no Termo de Referência (ANEXO I).
19.07.O pagamento será realizado observadas as retenções tributárias legalmente aplicáveis, a disponibilidade orçamentária e financeira e a ordem cronológica de pagamentos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal aplicável.
19.08.As especificidades referentes à GLOSAS e SERVIÇOS EXECUTADOS EM DESCONFORMIDADE estão detalhadas no Termo de Referência (ANEXO I) sob o item 7.4 .
19.09.Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência contratual, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária.
19.10.Os pagamentos serão realizados exclusivamente mediante depósito em conta bancária de titularidade da CONTRATADA, não sendo admitida a realização de pagamentos em espécie ou mediante cheque.
19.11.Ocorrendo atraso no pagamento por culpa exclusiva da CONTRATANTE, a CONTRATADA terá direito à aplicação de compensação financeira, sendo o valor do principal atualizado através do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora (TR + 0,5% “pro - rata tempore” ), observando-se, para tanto, o período correspondente à data prevista para o pagamento e aquela data em que o pagamento efetivamente ocorreu.
19.12.A CONTRATADA deverá manter seus dados bancários atualizados junto ao CONTRATANTE, sob pena de atraso nos pagamentos por motivo a ela imputável.
19.13.Fica vedado qualquer faturamento por parte de terceiro.
Sanções
No edital: 20. Das infrações administrativas e sanções
20.01.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
20.01.01.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
20.01.02.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
20.01.02.01.Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
20.01.02.02.Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
20.01.02.03.Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
20.01.02.04.Deixar de apresentar amostra ou realizar a Prova de Conceito (PoC), se for o caso;
20.01.02.05.Apresentar proposta, amostra ou realizar a Prova de Conceito em desacordo com as especificações do edital;
20.01.03.Sem justificativa aceita pela Administração Pública, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
20.01.04.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação
20.01.05.Fraudar a licitação
20.01.06.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
20.01.06.01.Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
20.01.06.02.Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
20.01.06.03.Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
20.01.07.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
20.01.08.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013;
20.01.09.Atrasar ou omitir a prestação do serviço;
20.01.10.Fornecer em desacordo com a requisição e com as regras do certame.
20.02.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
20.02.01.Advertência;
20.02.02.Multa;
20.02.03.Impedimento de licitar e contratar; e
20.02.04.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
20.03.Na aplicação das sanções serão considerados:
20.03.01.A natureza e a gravidade da infração cometida;
20.03.02.As peculiaridades do caso concreto;
20.03.03.As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
20.03.04.Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
20.03.05.A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
20.04.A multa será recolhida em percentual de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) incidentes sobre o valor anual estimado do contrato, conforme o momento da prática da infração e a fase em que o procedimento licitatório se encontre, recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
20.04.01.Ressalvadas as situações que tiverem regra distinta: quando ainda não finalizada a disputa de preços, a base de cálculo das multas será o valor anual estimado para o contrato, considerado como tal aquele indicado no item 13; depois de finalizada a disputa de preços e antes da homologação da licitação, a base de cálculo das multas será o valor anual obtido após a disputa de preços, considerado como tal aquele obtido depois da negociação do preço com detentor da melhor proposta; a partir da homologação da licitação, a base de cálculo das multas será o valor do contrato, considerado como tal aquele indicado na adjudicação ou, se modificado posteriormente, aquele que estiver vigente para o negócio jurídico.
20.04.02.Para as infrações previstas nos itens 20.01.01, 20.01.02 e 20.01.03, a multa será de 10% do valor anual do contrato.
20.04.03.Para as infrações previstas nos itens 20.01.04, 20.01.05, 20.01.06, 20.01.07, 20.01.08, 20.01.09 e 20.01.10, a multa será de 20% do valor anual do contrato.
20.05.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
20.06.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
20.06.01.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
20.07.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 20.01.01, 20.01.02 e 20.01.03, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
20.08.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 20.01.04, 20.01.05, 20.01.06, 20.01.07, 20.01.08, 20.01.09 e 20.01.10, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 20.01.01, 20.01.02 e 20.01.03 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
20.09.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 20.01.03, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
20.10.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
20.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
20.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
20.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
20.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
Garantia contratual
21.01.No ato da assinatura do contrato a ser formalizado, deverá a vencedora oferecer garantia para a execução do contrato, em quaisquer das modalidades previstas na Lei Federal n.º 14.133/21, no valor de 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato (artigo 98).
21.01.01.Deverá a garantia prestada ter seu prazo de vigência de 3 (três) meses além do prazo de vigência do contrato.
21.02.A posterior celebração de eventual Termo de Aditamento maior que 5% (cinco por cento) do valor inicial do Contrato, de prorrogação ou de correção contratual será objeto de reforço da garantia, nos termos da Lei.
21.03.A garantia do contrato deverá abranger um período de 3 (três) meses após o término da vigência contratual e assegurará a cobertura de todos os eventos ocorridos durante sua validade, ainda que o sinistro seja comunicado após expirado o prazo de vigência da contratação ou de validade da garantia.
21.04. A garantia de execução contratual caucionará o pagamento de:
21.04.01.Prejuízos advindos do inadimplemento total ou parcial do objeto do contrato;
21.04.02.Prejuízos diretos causados por culpa ou dolo do contratado durante a execução do objeto do contrato;
21.04.03.Multas, moratórias e compensatórias aplicadas ao contratado; Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
21.04.04.Obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas ao contrato administrativo e não adimplidas pelo contratado.
21.05.Não serão aceitas garantias que excluam qualquer espécie de responsabilidade civil, penal ou administrativa, salvo as seguintes:
21.05.01.Caso fortuito ou força maior;
21.05.02.Descumprimento das obrigações por atos ou fatos imputados exclusivamente ao Poder Público.
21.06.Alterado o valor do contrato ou prorrogados os prazos de vigência contratual, a garantia deverá ser readequada nas mesmas condições.
21.07. Quando o licitante vencedor optar pela modalidade seguro-garantia, haverá o prazo improrrogável de 1 (um) mês, contado da convocação para assinatura do contrato, para a prestação da garantia, conforme o §3º do art. 96 da Lei 14.133/21.
21.07.01.Para utilizar este prazo, o licitante deve informar à Administração de sua intenção para que não se caracterize a infração prevista no item 20.01.03.
21.07.02.O contrato não poderá ser assinado sem que a garantia tenha sido prestada.
21.08.A garantia prestada pela Contratada será liberada ou restituída após a execução do contrato, assim entendido quando da emissão do termo de recebimento definitivo e integral do objeto, podendo ainda ser executado nas condições dispostas para cumprimento do pagamento de eventuais multas aplicadas nos termos previstos no Edital e seus anexos.
21.08.01. Quando o contrato for executado em parcelas, o recebimento definitivo de parcelas requisitadas não dará ensejo à liberação ou restituição da garantia.
21.09.No caso de garantia prestada em dinheiro, o valor será atualizado pelo IPCA.
22. Da transferência / subcontratação
22.01.É vedado à CONTRATADA ceder, transferir ou subcontratar, total ou parcialmente, o objeto do Contrato.
Obrigações da contratante
23.01.A CONTRATANTE se compromete a executar todas as obrigações contidas no Edital, no Termo de Referência, e na legislação aplicável, cabendo-lhe especialmente:
23.02.Emitir as Ordens de Serviço, contendo as informações necessárias à adequada execução dos serviços;
23.03.Disponibilizar à contratada as informações, autorizações de acesso e demais condições sob responsabilidade da Administração necessárias à execução do objeto;
23.04.Acompanhar e fiscalizar a execução contratual por meio dos gestores e fiscais formalmente designados;
23.05.Prestar à contratada os esclarecimentos necessários à execução dos serviços;
23.06.Comunicar formalmente as irregularidades, falhas ou desconformidades verificadas e solicitar sua correção, adequação ou refazimento;
23.07.Verificar a conformidade quantitativa e qualitativa dos serviços executados, observando os critérios de medição, recebimento e aceite estabelecidos no Termo de Referência;
23.08.Receber e atestar os serviços que estiverem em conformidade com as especificações e condições estabelecidas;
23.09.Rejeitar, total ou parcialmente, os serviços executados em desacordo com o Termo de Referência, contrato ou respectiva Ordem de Serviço, determinando as providências necessárias à sua regularização;
23.10.Manter o controle das Ordens de Serviço, quantitativos executados, medições, saldos e demais informações necessárias ao acompanhamento contratual;
23.11.Efetuar os pagamentos correspondentes aos serviços efetivamente executados, medidos e aceitos, observadas as condições, prazos e procedimentos estabelecidos no Termo de Referência e no contrato;
23.12.Adotar as providências administrativas cabíveis diante do descumprimento das obrigações contratuais; e Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
23.13.Exigir da Contratada, a qualquer tempo, a comprovação das condições requeridas para a contratação.
23.14.A ação ou omissão total ou parcial do GESTOR não eximirá a CONTRATADA de total responsabilidade pelos encargos e serviços que são de sua atribuição e competência, na forma da legislação vigente e do contrato.
Obrigações da contratada
24.01.A CONTRATADA se compromete a executar todas as obrigações contidas no Edital, no Termo de Referência e na legislação aplicável, cabendo-lhe especialmente:
24.02.Executar os serviços em conformidade com as especificações técnicas, condições, prazos e demais disposições estabelecidas no Termo de Referência e nas respectivas Ordens de Serviço;
24.02.01.O prazo mínimo de garantia do objeto para verificação de falhas de execução, imperfeições ou desconformidades é aquele determinado no item 7.3 do Termo de Referência.
24.03.Manter, durante toda a execução contratual, estrutura operacional compatível com o objeto disponibilizando as equipes, profissionais, veículos, máquinas, equipamentos, ferramentas, materiais e insumos previstos para o respectivo lote;
24.04.Cumprir os prazos de início e conclusão dos serviços estabelecidos no Termo de Referência e nas Ordens de Serviço;
24.05.Designar e manter preposto apto a representá-la perante a Administração durante a execução contratual;
24.06.Observar, na execução do contrato, os princípios de legalidade, probidade, boa-fé, integridade e ética profissional, vedada qualquer prática fraudulenta, discriminatória ou incompatível com a legislação e com as obrigações assumidas;
24.07.Cumprir integralmente a legislação trabalhista, previdenciária, fiscal, ambiental, de trânsito, de segurança e saúde no trabalho, bem como as normas técnicas aplicáveis;
24.08.Responsabilizar-se integralmente pela contratação, direção, supervisão e gestão dos profissionais empregados na execução dos serviços, bem como pelos respectivos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não se estabelecendo qualquer vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração Pública;
24.09.Fornecer e exigir a utilização dos uniformes, identificação, EPIs e EPCs necessários à execução segura dos serviços;
24.10.Assegurar que os profissionais envolvidos possuam as habilitações, capacitações, treinamentos e autorizações legalmente exigíveis para as atividades desempenhadas;
24.11.Manter veículos, máquinas e equipamentos em adequadas condições de funcionamento, conservação, segurança e identificação visual, providenciando sua substituição quando necessário;
24.12.Adotar as medidas de sinalização, isolamento e segurança necessárias à execução dos serviços;
24.13.Realizar o recolhimento, transporte e destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados ou removidos, conforme estabelecido no Termo de Referência;
24.14.Prestar à gestão e à fiscalização todas as informações, esclarecimentos, documentos e registros necessários ao acompanhamento da execução;
24.15.Comunicar à fiscalização qualquer ocorrência que possa comprometer a qualidade, segurança, regularidade ou prazo de execução;
24.16.Corrigir, reparar, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, os serviços executados em desconformidade, nos termos do Termo de Referência e da legislação aplicável;
24.17.Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução contratual, não sendo essa responsabilidade excluída ou reduzida pela fiscalização exercida pela Administração;
24.18.Cumprir a legislação e as Normas Regulamentadoras aplicáveis à segurança e saúde no trabalho, fornecendo e exigindo a utilização dos EPIs e EPCs necessários e assegurando que os profissionais envolvidos na execução possuam as capacitações, treinamentos, habilitações e autorizações legalmente exigíveis para as atividades desempenhadas; Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
24.19.Disponibilizar e manter, durante a execução contratual, ferramenta eletrônica de registro e georreferenciamento dos serviços, a fim de assegurar à Administração acesso às informações necessárias à fiscalização e medição.
24.20.Manter, durante a vigência contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação;
24.21.Observar as determinações regularmente expedidas pela gestão e fiscalização, desde que compatíveis com o contrato e com o Termo de Referência.
24.22.Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.
24.23.Quando a execução dos serviços ocorrer em equipamentos da Secretaria Municipal de Educação (unidades escolares e administrativas), a CONTRATADA deverá observar rigorosamente as normas, protocolos de segurança e procedimentos internos estabelecidos pela Secretaria e pela direção das respectivas unidades, de forma a preservar a segurança física e a integridade dos alunos, dos servidores e da comunidade escolar.
24.23.01.As equipes de prestação dos serviços deverão atuar estritamente na execução do objeto contratado, sendo vedada interação direta com alunos ou interferência nas atividades e rotinas pedagógicas.
Disposições finais
No edital: 25. Das disposições gerais
25.01.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
25.02.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação.
25.03.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
25.04.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
25.04.01.Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. Os dias e horários de expediente são de segunda a sexta, das 09:30 às 17:00 horas.
25.05.A adjudicação do objeto e a homologação do resultado desta licitação não implica direito à contratação.
25.06.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
25.07.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
25.08.Todos os trabalhos deverão ser executados por profissionais pertencentes ao quadro permanente da empresa, ou profissionais contratados por ela, desde que detentores da qualificação técnica exigida para tanto. Deverão ser utilizados também, meios da própria empresa como: Veículos, equipamentos de medição, equipamentos de Informática, entre outros.
25.09.A autoridade competente poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade. O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
25.10.A participação na presente licitação implica em concordância tácita, por parte do licitante, com todos os termos e condições deste Edital e das cláusulas contratuais já estabelecidas.
25.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
25.11.01. Em caso de divergência entre este edital e leis ou decretos, bem como em caso de omissão no edital, prevalecerão as leis e os decretos.
25.12.Quaisquer outras informações poderão ser obtidas na Secretaria Administração, no endereço e telefone apresentados no preâmbulo deste Edital. Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
25.13.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.araraquara.sp.gov.br.
25.14.Fica eleito o Foro da Comarca de Araraquara/SP, renunciando a outros por mais privilegiados que sejam, para dirimir as questões oriundas deste Pregão.
25.15.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I: TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO II: PLANILHA DE QUANTITATIVOS E PREÇOS UNITÁRIOS; ANEXO III: MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL;
ANEXO IV: MODELO DE ATESTADO DE VISTORIA;
ANEXO IV-A: MODELO DE DECLARAÇÃO DE DECLINAÇÃO DE VISTORIA; ANEXO V: MODELO DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL; ANEXO VI: MODELO DE DECLARAÇÕES DIVERSAS;
ANEXO VII: ÁREAS DE INTERVENÇÃO – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; ANEXO VII-A: ÁREAS DE INTERVENÇÃO – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; ANEXO VII-B: ÁREAS DE INTERVENÇÃO – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE; ANEXO VIII: FREQUÊNCIA DOS SERVIÇOS – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; ANEXO VIII-A: FREQUÊNCIA DOS SERVIÇOS – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; ANEXO IX: ÁREA DE INTERVENÇÃO ESPECIAL – CÓRREGO DO OURO; ANEXO X: MINUTA DE CONTRATO;
ANEXO XI: MATRIZ DE RISCO;
Termo de referência
No edital: Anexo XII: estudo técnico preliminar
Araraquara, 1 de outubro de 2026.
João luiz marchezin
Secretário de Administração Interino
Rogério aparecido portapila
Secretário de Educação Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência pregão eletrônico nº 084/2026 processo nº 7301/2026 processo administrativo nº 64.995/2026 bb 1101872 objeto: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, manutenção e manejo de áreas públicas e espaços sob responsabilidade ou atuação legal do município de araraquara, abrangendo áreas urbanas e rurais, áreas verdes, parques municipais, unidades escolares, prédios públicos e demais espaços sob responsabilidade das secretarias municipais de obras e serviços públicos, meio ambiente e educação, de acordo com a natureza e as características operacionais dos serviços, com fornecimento de mão de obra, equipamentos, máquinas, veículos, ferramentas, insumos, materiais de consumo e demais recursos necessários à perfeita execução dos serviços.
Este anexo será disponibilizado em mídia digital para as empresas
Interessadas em participar do processo licitatório. assinado por 2 pessoas: joão luiz marchezin e rogerio aparecido portapila
Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
Anexo II: planilha de quantitativos e preços unitários…
No edital: Anexo II – planilha de quantitativos e preços unitários pregão eletrônico nº 084/2026 processo nº 7301/2026 processo administrativo nº 64.995/2026 bb 1101872 objeto: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, manutenção e manejo de áreas públicas e espaços sob responsabilidade ou atuação legal do município de araraquara, abrangendo áreas urbanas e rurais, áreas verdes, parques municipais, unidades escolares, prédios públicos e demais espaços sob responsabilidade das secretarias municipais de obras e serviços públicos, meio ambiente e educação, de acordo com a natureza e as características operacionais dos serviços, com fornecimento de mão de obra, equipamentos, máquinas, veículos, ferramentas, insumos, materiais de consumo e demais recursos necessários à perfeita execução dos serviços.
Este anexo será disponibilizado em mídia digital para as empresas
Interessadas em participar do processo licitatório. assinado por 2 pessoas: joão luiz marchezin e rogerio aparecido portapila
Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
Modelo de proposta
No edital: Anexo III – modelo de proposta comercial pregão eletrônico nº 084/2026 processo nº 7301/2026 processo administrativo nº 64.995/2026 bb 1101872 objeto: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, manutenção e manejo de áreas públicas e espaços sob responsabilidade ou atuação legal do município de araraquara, abrangendo áreas urbanas e rurais, áreas verdes, parques municipais, unidades escolares, prédios públicos e demais espaços sob responsabilidade das secretarias municipais de obras e serviços públicos, meio ambiente e educação, de acordo com a natureza e as características operacionais dos serviços, com fornecimento de mão de obra, equipamentos, máquinas, veículos, ferramentas, insumos, materiais de consumo e demais recursos necessários à perfeita execução dos serviços.
Este anexo será disponibilizado em mídia digital para as empresas
Interessadas em participar do processo licitatório. assinado por 2 pessoas: joão luiz marchezin e rogerio aparecido portapila
Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
Anexo IV: modelo de atestado de visita técnica
No edital: Anexo IV – modelo de atestado de visita técnica
(papel timbrado da empresa)
Pregão eletrônico nº 084/2026 processo licitátorio nº 7301/2026 bb: 1101872 objeto: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, manutenção e manejo de áreas públicas e espaços sob responsabilidade ou atuação legal do município de araraquara, abrangendo áreas urbanas e rurais, áreas verdes, parques municipais, unidades escolares, prédios públicos e demais espaços sob responsabilidade das secretarias municipais de obras e serviços públicos, meio ambiente e educação, de acordo com a natureza e as características operacionais dos serviços, com fornecimento de mão de obra, equipamentos, máquinas, veículos, ferramentas, insumos, materiais de consumo e demais recursos necessários à perfeita execução dos serviços.
Atestamos para fins de habilitação em procedimento licitatório que o representante da empresa .................................................... realizou a visita técnica aos locais referentes ao objeto do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/2026 , e que não foram observados erros, omissões ou discrepâncias nas peças que compõe o edital, para efeito de elaboração da Proposta Comercial. Araraquara, ......... de .......................... de 2026.
Representante da licitante:
Nome:__________________________ cargo:_________________________
ASSINATURA: ____________________ Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
Anexo iv: a modelo de declaração de declinação de…
No edital: Anexo iv-a modelo de declaração de declinação de visita técnica
(papel timbrado da empresa)
Pregão eletrônico nº 084/2026 processo licitátorio nº 7301/2026 bb: 1101872 objeto: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, manutenção e manejo de áreas públicas e espaços sob responsabilidade ou atuação legal do município de araraquara, abrangendo áreas urbanas e rurais, áreas verdes, parques municipais, unidades escolares, prédios públicos e demais espaços sob responsabilidade das secretarias municipais de obras e serviços públicos, meio ambiente e educação, de acordo com a natureza e as características operacionais dos serviços, com fornecimento de mão de obra, equipamentos, máquinas, veículos, ferramentas, insumos, materiais de consumo e demais recursos necessários à perfeita execução dos serviços.
Atestamos para fins de habilitação em procedimento licitatório que a empresa .................................................................. optou, por deliberação própria, não realizar visita técnica aos locais referentes ao objeto do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/2026 , para efeitos de elaboração da Proposta Comercial, declarando que conhece o local e as condições de realização do serviço e que tem conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, outrossim, que a referida decisão não interferirá nos valores propostos, tampouco na execução dos serviços, em caso de êxito no certame.
Araraquara, ......... de .......................... de 2026.
Representante da licitante:
Nome:__________________________ cargo:_________________________
ASSINATURA: ____________________ Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
Anexo V: modelo de declaração de documentos a…
No edital: Anexo V – modelo de declaração de documentos a disposição do tribunal
(Papel timbrado da empresa)
Pregão eletrônico nº 084/2026 processo licitátorio nº 7301/2026 bb: 1101872 objeto: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, manutenção e manejo de áreas públicas e espaços sob responsabilidade ou atuação legal do município de araraquara, abrangendo áreas urbanas e rurais, áreas verdes, parques municipais, unidades escolares, prédios públicos e demais espaços sob responsabilidade das secretarias municipais de obras e serviços públicos, meio ambiente e educação, de acordo com a natureza e as características operacionais dos serviços, com fornecimento de mão de obra, equipamentos, máquinas, veículos, ferramentas, insumos, materiais de consumo e demais recursos necessários à perfeita execução dos serviços.
, inscrito no CNPJ sob o n.° , DECLARA, sob as penas da lei que os documentos deste certame ficarão a disposição do tribunal de contas.
Data e Local, (Nome completo, assinatura do representante legal da empresa e carimbo da empresa) (Identificação) R.G. n.ºXX.XXX.XXX-XSSP/XX e CPF n.ºXXX.XXX.XXX-XX Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
Anexo VI: modelo de declarações diversas
No edital: Anexo VI – modelo de declarações diversas
Pregão eletrônico nº 084/2026. - processo nº 7301/2026 processo administrativo nº 64.995/2026 - bb: 1101872 : contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, manutenção e manejo de áreas públicas e espaços sob responsabilidade ou atuação legal do município de araraquara, abrangendo áreas urbanas e rurais, áreas verdes, parques municipais, unidades escolares, prédios públicos e demais espaços sob responsabilidade das secretarias municipais de obras e serviços públicos, meio ambiente e educação, de acordo com a natureza e as características operacionais dos serviços, com fornecimento de mão de obra, equipamentos, máquinas, veículos, ferramentas, insumos, materiais de consumo e demais recursos necessários à perfeita execução dos serviços.
A empresa ..............................................................................................., inscrita no CNPJ sob nº.........................................................., por intermédio de seu representante legal infra-assinado, Sr(a).
......................................................................................, portador(a) da Carteira de Identidade nº................................. e do CPF nº ......................................., em consonância com o já informado no sistema eletrônico de licitações, DECLARA QUE:
a)Assume inteira responsabilidade pela execução dos SERVIÇOS CONTINUADOS
De limpeza, conservação, manutenção e manejo de áreas públicas e espaços sob responsabilidade ou atuação legal do município de araraquara, abrangendo áreas urbanas e rurais, áreas verdes, parques municipais, unidades escolares, prédios públicos e demais espaços sob responsabilidade das secretarias municipais de obras e serviços públicos, meio ambiente e educação, de acordo com a natureza e as características operacionais dos serviços, com fornecimento de mão de obra, equipamentos, máquinas, veículos, ferramentas, insumos, materiais de consumo e demais recursos necessários à perfeita
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, objeto ora licitado, respeitando as normas vigentes ao mesmo;
b)Acatará todas as exigências da CONTRATANTE relativamente ao objeto desta licitação, bem como de quem for designado para efetuar a fiscalização ou controle de qualidade na citada execução;
c)Tem pleno conhecimento das condições estabelecidas no presente Edital e que se sujeita às mesmas, estando de pleno acordo com elas;
d)Tem pleno conhecimento das condições dos locais onde os serviços serão executados, tendo ou não realizado a visita técnica;
e)Não está impedida de contratar com a Administração;
f)No caso de ser contratada se responsabilizará por eventuais prejuízos causados à terceiros, inclusive à Municipalidade, desde que por sua culpa ou dolo;
g)Manterá os locais dos serviços e as adjacências completamente sinalizados, de Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br acordo com as exigências da Prefeitura Municipal de Araraquara e das autoridades de trânsito locais;
h)Assume inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento de todas as normas e exigências que se fizerem necessárias para o desempenho dos trabalhos ora licitados;
i)Obriga-se a manter durante toda a execução do contrato, sob pena de rescisão unilateral, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
j)Observa rigorosamente das normas de segurança e saúde no trabalho, constantes da Consolidação das Leis do Trabalho, da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho, especialmente as previstas na NR 18, e de outras disposições acerca da matéria, em atendimento ao disposto no § Único do Artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo;
k)Não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo a partir dos quatorze anos, na condição de aprendiz, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
l)Tem conhecimento das regras de aplicação de penalidades previstas neste Edital conforme disposto no item 20 do presente Edital, e que observará todas as condições, prazos previstos, ciente de que em, caso ocorra alguma condição de descumprimento das cláusulas deste Edital, de seus anexos e do futuro contrato, se submete à elas, não podendo alegar desconhecimento das regras de penalidades aqui dispostas.
m)Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
n)A proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas;
o)Disporá, para o início e durante toda a execução contratual, da estrutura operacional, veículos, máquinas, equipamentos, ferramentas e demais recursos necessários à execução dos serviços correspondentes ao lote para o qual apresentar proposta e às especificações estabelecidas no Termo de Referência, especialmente o descrito no item 5.6 do referido Termo.
p)Caso a empresa sagre-se a vencedora do certame concordará com a adequação das especificações que integrarem o edital de licitação e as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares não poderão ultrapassar, no seu conjunto, dez por cento do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no art.125 da Lei Federal 14.133/2021.
q)Não possui em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação.
r)Tem pleno conhecimento das obrigações decorrentes da Lei Municipal nº 9.820/2019.
Araraquara, ______ de ________________ de 2026
Representante da licitante:
Nome:________________________________
Cargo:_______________________________
ASSINATURA:__________________________ Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
Anexo VII: áreas de intervenção
No edital: Anexo VII – áreas de intervenção
Secretaria de obras e serviços públicos pregão eletrônico nº 084/2026 processo nº 7301/2026 processo administrativo nº 64.995/2026 bb 1101872 objeto: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, manutenção e manejo de áreas públicas e espaços sob responsabilidade ou atuação legal do município de araraquara, abrangendo áreas urbanas e rurais, áreas verdes, parques municipais, unidades escolares, prédios públicos e demais espaços sob responsabilidade das secretarias municipais de obras e serviços públicos, meio ambiente e educação, de acordo com a natureza e as características operacionais dos serviços, com fornecimento de mão de obra, equipamentos, máquinas, veículos, ferramentas, insumos, materiais de consumo e demais recursos necessários à perfeita execução dos serviços.
Este anexo será disponibilizado em mídia digital para as empresas
Interessadas em participar do processo licitatório. assinado por 2 pessoas: joão luiz marchezin e rogerio aparecido portapila
Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
Anexo vii: a – áreas de intervenção secretaria de…
No edital: Anexo vii-a – áreas de intervenção secretaria de educação pregão eletrônico nº 084/2026 processo nº 7301/2026 processo administrativo nº 64.995/2026 bb 1101872 objeto: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, manutenção e manejo de áreas públicas e espaços sob responsabilidade ou atuação legal do município de araraquara, abrangendo áreas urbanas e rurais, áreas verdes, parques municipais, unidades escolares, prédios públicos e demais espaços sob responsabilidade das secretarias municipais de obras e serviços públicos, meio ambiente e educação, de acordo com a natureza e as características operacionais dos serviços, com fornecimento de mão de obra, equipamentos, máquinas, veículos, ferramentas, insumos, materiais de consumo e demais recursos necessários à perfeita execução dos serviços.
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Anexo vii: b – áreas de intervenção secretaria de meio…
No edital: Anexo vii-b – áreas de intervenção secretaria de meio ambiente pregão eletrônico nº 084/2026 processo nº 7301/2026 processo administrativo nº 64.995/2026 bb 1101872 objeto: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, manutenção e manejo de áreas públicas e espaços sob responsabilidade ou atuação legal do município de araraquara, abrangendo áreas urbanas e rurais, áreas verdes, parques municipais, unidades escolares, prédios públicos e demais espaços sob responsabilidade das secretarias municipais de obras e serviços públicos, meio ambiente e educação, de acordo com a natureza e as características operacionais dos serviços, com fornecimento de mão de obra, equipamentos, máquinas, veículos, ferramentas, insumos, materiais de consumo e demais recursos necessários à perfeita execução dos serviços.
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Anexo VIII: frequência dos serviços
No edital: Anexo VIII – frequência dos serviços
Secretaria de obras e serviços públicos pregão eletrônico nº 084/2026 processo nº 7301/2026 processo administrativo nº 64.995/2026 bb 1101872 objeto: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, manutenção e manejo de áreas públicas e espaços sob responsabilidade ou atuação legal do município de araraquara, abrangendo áreas urbanas e rurais, áreas verdes, parques municipais, unidades escolares, prédios públicos e demais espaços sob responsabilidade das secretarias municipais de obras e serviços públicos, meio ambiente e educação, de acordo com a natureza e as características operacionais dos serviços, com fornecimento de mão de obra, equipamentos, máquinas, veículos, ferramentas, insumos, materiais de consumo e demais recursos necessários à perfeita execução dos serviços.
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Anexo viii: a – frequência dos serviços secretaria de…
No edital: Anexo viii-a – frequência dos serviços secretaria de educação pregão eletrônico nº 084/2026 processo nº 7301/2026 processo administrativo nº 64.995/2026 bb 1101872 objeto: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, manutenção e manejo de áreas públicas e espaços sob responsabilidade ou atuação legal do município de araraquara, abrangendo áreas urbanas e rurais, áreas verdes, parques municipais, unidades escolares, prédios públicos e demais espaços sob responsabilidade das secretarias municipais de obras e serviços públicos, meio ambiente e educação, de acordo com a natureza e as características operacionais dos serviços, com fornecimento de mão de obra, equipamentos, máquinas, veículos, ferramentas, insumos, materiais de consumo e demais recursos necessários à perfeita execução dos serviços.
Este anexo será disponibilizado em mídia digital para as empresas
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Anexo IX: área de intervenção especial – córrego do…
No edital: Anexo IX – área de intervenção especial – córrego do ouro pregão eletrônico nº 084/2026 processo nº 7301/2026 processo administrativo nº 64.995/2026 bb 1101872 objeto: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, manutenção e manejo de áreas públicas e espaços sob responsabilidade ou atuação legal do município de araraquara, abrangendo áreas urbanas e rurais, áreas verdes, parques municipais, unidades escolares, prédios públicos e demais espaços sob responsabilidade das secretarias municipais de obras e serviços públicos, meio ambiente e educação, de acordo com a natureza e as características operacionais dos serviços, com fornecimento de mão de obra, equipamentos, máquinas, veículos, ferramentas, insumos, materiais de consumo e demais recursos necessários à perfeita execução dos serviços.
Este anexo será disponibilizado em mídia digital para as empresas
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Minuta do contrato
No edital: Anexo X – minuta de contrato minuta de contrato nº xx.xxx/2026 pregão eletrônico nº 084/2026 - processo licitátorio nº 7301/2026 processo administrativo (1doc) nº 64.995/2026
MINUTA DE CONTRATO Nº XXXX-2026 – Livro XXX – Folhas nº XXXXX a XXXXX O Município de Araraquara , inscrito no C.N.P.J nº 45.276.128/0001-10 e com sede no Paço Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Educação , neste ato representadas pelos secretários Srs. XXXXXXXXX , brasileiro, portador do RG nº XXXXXXX expedido pela SSP/SP e do CPF nº XXXXXXXXXX, nomeado pela Portaria nº XX.XXX, de XX de xxxxxxx de 202X e XXXXXXXXX , brasileiro, portador do RG nº XXXXXXX expedido pela SSP/SP e do CPF nº XXXXXXXXXX, nomeado pela Portaria nº XX.XXX, de XX de xxxxxxx de 202X, no fim assinado, adiante denominada simplesmente CONTRATANTE , e a empresa ...................., com sede na ..............................., nº ....................., Bairro: ................... Cidade: ..................., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº ....................................................., neste ato representada por seu representante legal ....................................... (qualificação completa, RG e CPF), adiante simplesmente designada CONTRATADA , em virtude do Edital de Pregão Eletrônico nº 084/2026 , levado a efeito através do Processo Licitatório nº 7301/2026 , de XX de setembro de 2026, HOMOLOGADO à CONTRATADA por decisão da Autoridade Competente em XX de XXXXXXXXXX de 2026, conforme despachos e publicações constantes às folhas XX dos autos, têm entre si, justo e acordado o presente contrato, na conformidade das condições e cláusulas seguintes:
Cláusula primeira - do objeto do contrato
01.01.O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO
De serviços continuados de limpeza, conservação, manutenção e manejo de áreas públicas e
Espaços sob responsabilidade ou atuação legal do município de araraquara, abrangendo
Áreas urbanas e rurais, áreas verdes, parques municipais, unidades escolares, prédios
Públicos e demais espaços sob responsabilidade das secretarias municipais de obras e
Serviços públicos, meio ambiente e educação, de acordo com a natureza e as características
OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS,
Veículos, ferramentas, insumos, materiais de consumo e demais recursos necessários à perfeita execução dos serviços.
01.02.Deverão ser observadas as especificações e condições de fornecimento constantes do Termo de Referência, de seus anexos, e dos demais documentos do Procedimento Licitatório, parte integrante deste instrumento.
01.02.01.Vinculam-se a esta contratação, independente de transcrição:
01.02.01.01O Termo de Referência que embasou a contratação;
01.02.01.02.O Edital de Licitação;
01.02.01.03.A Proposta do Contratado; e
01.02.01.04.Eventuais complementos e anexos dos documentos supracitados.
01.02.01.05.O Estudo Técnico Preliminar, a Matriz de Riscos e seus anexos se fazem parte integrante do contrato.
Cláusula segunda – do valor e da dotação orçamentária
02.01.O valor do presente contrato importa em R$ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
02.01.01.Este contrato refere-se ao LOTE XXX
(Inserir planilha orçamentária ajustada após homologação)
02.02.Todos os custos e despesas necessários decorrentes da entrega do objeto estão inclusos no preço, inclusive os referentes às despesas trabalhistas, previdenciárias, impostos, taxas, emolumentos, constituindo a única remuneração devida pela CONTRATANTE à CONTRATADA.
02.03.As despesas para o pagamento deste contrato correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias a Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br seguir especificadas:
331 - 19.03.3.3.90.39.15.452.0017.2.111.01.1100000.
521 - 17.03.3.3.90.39.18.541.0013.2.089.01.1100000.
595 - 09.01.3.3.90.39.12.122.0019.2.009.01.2100000.
624 - 09.01.3.3.90.39.12.365.0019.2.057.01.2130000.
725 - 09.02.3.3.90.39.12.361.0019.2.066.01.2200000.
885 - 09.02.3.3.90.39.12.366.0019.2.068.01.2200000.
02.04.Para fazer frente às despesas do Contrato, foi emitida a nota de empenho nº ........., no valor de R$ .....(.....), onerando a dotação orçamentária nº ........... do orçamento vigente, respeitado o princípio da anualidade orçamentária, devendo as despesas do exercício subsequente onerarem as dotações do orçamento próprio.
Cláusula terceira – dos prazos contratuais, da vigência e do reajuste
03.01.O Contrato de serviço de natureza continuada vigorará pelo prazo inicial de 12 (doze) meses , a partir da data de sua assinatura, renováveis até o limite de 10 (dez) anos consignado em Lei, nos termos do art. 107 da Lei Federal n° 14.133/2021;
03.02.O Município deverá avaliar, antes de cada renovação anual, a pertinência e a relevância da prorrogação, consultando inclusive o fornecedor contratado sobre o interesse na manutenção das condições vigentes, bem como pesquisando outros fornecedores e as tecnologias mais atualizadas disponíveis no mercado.
03.02.01.O Município não está obrigado a renovar o contrato, preservando-se sua discricionaridade quanto à continuidade ou não do vínculo contratual, especialmente se não houver crédito orçamentário suficiente.
03.03.Uma vez provocado, o contratado deverá dar início à prestação serviços no prazo determinado no Termo de Referência e na respectiva Ordem de Serviço, contado a partir do recebimento da mesma.
03.04.A divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) seguirá os prazos determinadas no artigo 94 da Lei 14.133/21.
03.05.O serviço é classificado como contínuo e seu regime de execução é classificado como empreitada por preços unitários.
03.06.Após decorrido 1 (um) ano da data do orçamento estimado, os preços serão reajustados, nos termos do § 3º do artigo 92 da Lei 14.133/2021, tendo como referência a correção pelo índice IPCA/IBGE relativo ao período.
03.06.01.Considera-se a data do orçamento estimado do contrato aquela em que o orçamento foi anexado ao processo administrativo da licitação;
03.06.02.O direito de reajuste de preços em benefício do CONTRATANTE não está sujeito à decadência.
03.07.Em caso de solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, o pedido será processado nos termos do artigo 124 e subsequentes da Lei 14.133/21.
03.07.01.O prazo para a resposta do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis caso seja necessário.
03.08.A CONTRATADA, para fins do disposto no item 03.07 deverá juntar ao requerimento planilhas de composição de preços unitários e demais documentos necessários à análise pela CONTRATANTE.
03.09.Caso o índice estabelecido para o reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação em vigor.
03.10.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
03.11.O reajuste será realizado por apostilamento.
Cláusula quarta – da subcontratação
04.01.É vedado à CONTRATADA ceder, transferir ou subcontratar, total ou parcialmente, o objeto do Contrato.
Cláusula quinta – da garantia de execução
05.01.A título de garantia para a execução contratual e como condição para a assinatura deste contrato, o fornecedor providenciou/depositou a importância de R$ XXXXXXXX,XX , correspondentes à XX% (porcentagem por extenso) Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br do valor total anual da contratação, na modalidade (INFORMAR) . (PREENCHIMENTO APÓS HOMOLOGAÇÃO)
05.02.A garantia prestada caucionará, pelo menos, as seguintes ocorrências:
05.02.01.Prejuízos advindos do inadimplemento total ou parcial do objeto da contratação;
05.02.02.Prejuízos diretos causados por culpa ou dolo do contratado durante a execução do objeto da contratação;
05.02.03.Multas moratórias e compensatórias aplicadas ao contratado;
05.02.04.Obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias relacionadas à contratação e não adimplidas pelo contratado.
05.03.A garantia poderá ser retida pela Administração se constatada quaisquer das ocorrências caucionadas, inclusive em caso de ação trabalhista movida por empregado do contratado em face da Administração tendo como fundamento a execução da contratação, podendo o valor da garantia retida ser utilizado para depósito judicial, nos autos da ação trabalhista movida.
05.04.Não serão aceitas nem terão validade garantias que excluam qualquer espécie de responsabilidade civil, penal, trabalhista ou administrativa, salvo as seguintes:
05.04.01.Caso fortuito ou força maior;
05.04.02.Descumprimento das obrigações por atos ou fatos imputados exclusivamente à Administração.
05.05.Sempre que o valor contratual for acrescido ou a vigência da contratação for prorrogada, o contratado, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, a contar da convocação, deverá reforçar a garantia, de forma a que corresponda sempre ao mesmo percentual exigido para a formalização da contratação.
05.06.A pedido justificado do contratado e desde que a justificativa seja aceita pela Administração, a modalidade de garantia prestada poderá ser substituída por outra dentre as previstas no artigo 96, § 1° da Lei Federal n° 14.133/2021.
05.07.A garantia será liberada ou restituída, conforme a modalidade prestada, no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a declaração, pela Administração, da fiel execução contratual ou após a extinção da contratação por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente pelo IPCA/IBGE.
Cláusula sexta – das obrigações da contratada
06.01.A CONTRATADA deverá, durante todo o período contratual, prestar todos os serviços com estrita observância às especificações técnicas, prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência, no Edital e neste instrumento, cabendo-lhe especialmente:
06.02.Executar os serviços em conformidade com as especificações técnicas, condições, prazos e demais disposições estabelecidas no Termo de Referência e nas respectivas Ordens de Serviço;
06.02.01.O prazo mínimo de garantia do objeto para verificação de falhas de execução, imperfeições ou desconformidades é aquele determinado no item 7.3 do Termo de Referência.
06.03.Manter, durante toda a execução contratual, estrutura operacional compatível com o objeto disponibilizando as equipes, profissionais, veículos, máquinas, equipamentos, ferramentas, materiais e insumos previstos para o respectivo lote;
06.04.Cumprir os prazos de início e conclusão dos serviços estabelecidos no Termo de Referência e nas Ordens de Serviço;
06.05.Designar e manter preposto apto a representá-la perante a Administração durante a execução contratual;
06.06.Observar, na execução do contrato, os princípios de legalidade, probidade, boa-fé, integridade e ética profissional, vedada qualquer prática fraudulenta, discriminatória ou incompatível com a legislação e com as obrigações assumidas;
06.07.Cumprir integralmente a legislação trabalhista, previdenciária, fiscal, ambiental, de trânsito, de segurança e saúde no trabalho, bem como as normas técnicas aplicáveis;
06.08.Responsabilizar-se integralmente pela contratação, direção, supervisão e gestão dos profissionais empregados na execução dos serviços, bem como pelos respectivos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não se estabelecendo qualquer vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração Pública;
06.09.Fornecer e exigir a utilização dos uniformes, identificação, EPIs e EPCs necessários à execução segura dos serviços;
06.10.Assegurar que os profissionais envolvidos possuam as habilitações, capacitações, treinamentos e autorizações legalmente exigíveis para as atividades desempenhadas; Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
06.11.Manter veículos, máquinas e equipamentos em adequadas condições de funcionamento, conservação, segurança e identificação visual, providenciando sua substituição quando necessário;
06.12.Adotar as medidas de sinalização, isolamento e segurança necessárias à execução dos serviços;
06.13.Realizar o recolhimento, transporte e destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados ou removidos, conforme estabelecido no Termo de Referência;
06.14.Prestar à gestão e à fiscalização todas as informações, esclarecimentos, documentos e registros necessários ao acompanhamento da execução;
06.15.Comunicar à fiscalização qualquer ocorrência que possa comprometer a qualidade, segurança, regularidade ou prazo de execução;
06.16.Corrigir, reparar, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, os serviços executados em desconformidade, nos termos do Termo de Referência e da legislação aplicável;
06.17.Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução contratual, não sendo essa responsabilidade excluída ou reduzida pela fiscalização exercida pela Administração;
06.18.Cumprir a legislação e as Normas Regulamentadoras aplicáveis à segurança e saúde no trabalho, fornecendo e exigindo a utilização dos EPIs e EPCs necessários e assegurando que os profissionais envolvidos na execução possuam as capacitações, treinamentos, habilitações e autorizações legalmente exigíveis para as atividades desempenhadas;
06.19.Disponibilizar e manter, durante a execução contratual, ferramenta eletrônica de registro e georreferenciamento dos serviços, a fim de assegurar à Administração acesso às informações necessárias à fiscalização e medição.
06.20.Manter, durante a vigência contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação;
06.21.Observar as determinações regularmente expedidas pela gestão e fiscalização, desde que compatíveis com o contrato e com o Termo de Referência.
06.22.Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.
06.23.Quando a execução dos serviços ocorrer em equipamentos da Secretaria Municipal de Educação (unidades escolares e administrativas), a CONTRATADA deverá observar rigorosamente as normas, protocolos de segurança e procedimentos internos estabelecidos pela Secretaria e pela direção das respectivas unidades, de forma a preservar a segurança física e a integridade dos alunos, dos servidores e da comunidade escolar.
06.23.01.As equipes de prestação dos serviços deverão atuar estritamente na execução do objeto contratado, sendo vedada interação direta com alunos ou interferência nas atividades e rotinas pedagógicas.
Cláusula sétima – das obrigações da contratante
07.01.A CONTRATANTE deverá, durante todo o período contratual, receber e fiscalizar todos os serviços prestados com estrita observância às especificações técnicas, prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência, no Edital e neste instrumento, cabendo-lhe especialmente:
07.02.Emitir as Ordens de Serviço, contendo as informações necessárias à adequada execução dos serviços;
07.03.Disponibilizar à contratada as informações, autorizações de acesso e demais condições sob responsabilidade da Administração necessárias à execução do objeto;
07.04.Acompanhar e fiscalizar a execução contratual por meio dos gestores e fiscais formalmente designados;
07.05.Prestar à contratada os esclarecimentos necessários à execução dos serviços;
07.06.Comunicar formalmente as irregularidades, falhas ou desconformidades verificadas e solicitar sua correção, adequação ou refazimento;
07.07.Verificar a conformidade quantitativa e qualitativa dos serviços executados, observando os critérios de medição, recebimento e aceite estabelecidos no Termo de Referência;
07.08.Receber e atestar os serviços que estiverem em conformidade com as especificações e condições estabelecidas;
07.09.Rejeitar, total ou parcialmente, os serviços executados em desacordo com o Termo de Referência, contrato ou respectiva Ordem de Serviço, determinando as providências necessárias à sua regularização;
07.10.Manter o controle das Ordens de Serviço, quantitativos executados, medições, saldos e demais informações necessárias ao acompanhamento contratual;
07.11.Efetuar os pagamentos correspondentes aos serviços efetivamente executados, medidos e aceitos, observadas as condições, prazos e procedimentos estabelecidos no Termo de Referência e no contrato; Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
07.12.Adotar as providências administrativas cabíveis diante do descumprimento das obrigações contratuais; e
07.13.Exigir da Contratada, a qualquer tempo, a comprovação das condições requeridas para a contratação.
07.14.A ação ou omissão total ou parcial do GESTOR não eximirá a CONTRATADA de total responsabilidade pelos encargos e serviços que são de sua atribuição e competência, na forma da legislação vigente e do contrato.
Cláusula oitava – do recebimento do objeto e das condições de pagamento
08.01.O objeto deste contrato deverá ser prestado conforme a solicitação das Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos, Meio Ambiente e Educação e estritamente de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos que constituíram o processo licitatório que originou esta contratação.
08.02.Os critérios de Medição e Recebimento dos serviços contratados, objetos deste contrato, estão integralmente definidos no item 7 do Termo de Referência.
08.03.A medição será realizada mensalmente, considerando exclusivamente os serviços efetivamente executados no período, devidamente autorizados por meio das respectivas Ordens de Serviço e conferidos e aceitos pela fiscalização da Secretaria demandante.
08.04.Os quantitativos executados serão apurados de acordo com a unidade de medição e o critério estabelecido para cada item, conforme as especificações do Termo de Referência e da planilha contratual.
08.05.Para os serviços cuja unidade de medição seja tonelada (t), o quantitativo será apurado pelo peso líquido dos resíduos efetivamente removidos, correspondente à diferença entre o peso bruto do veículo carregado e sua respectiva tara, mediante comprovantes emitidos por balança devidamente regularizada, devendo os registros de pesagem estar vinculados à respectiva Ordem de Serviço e ao local de destinação.
08.06.A medição deverá corresponder aos quantitativos efetivamente executados, não sendo admitido pagamento por serviços não realizados, não autorizados ou executados em desacordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência ou na respectiva Ordem de Serviço.
08.07.Quando constatadas divergências, inconsistências ou execução parcial ou em desconformidade, a parcela correspondente poderá ser ajustada ou excluída da medição, total ou parcialmente, até sua regularização, quando cabível, sem prejuízo das demais providências contratuais aplicáveis.
08.08.A Documentação necessária à devida comprovação dos serviços executados está integralmente definida no item
7.2do Termo de Referência.
08.09.Os procedimentos de Aceite dos Serviços, Recebimento Provisório e Recebimento Definitivo estão integralmente definidos no item 7.3 do Termo de Referência.
08.10.Eventuais glosas por serviços não executados, executados parcialmente, ou executados em desconformidade com as determinações do Termo de Referência ou da respectiva Ordem de Serviço, bem como demais procedimentos em casos de desconformidade estão integralmente definidos no item 7.4 do Termo de Referência.
08.11.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
08.12.O pagamento será realizado mensalmente, considerando exclusivamente os serviços efetivamente executados, medidos e aceitos, de acordo com os preços unitários contratados e os quantitativos apurados no respectivo período.
08.13.O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do aceite definitivo dos serviços e da apresentação regular da documentação necessária à liquidação da despesa, observados os procedimentos administrativos e financeiros aplicáveis.
08.14.O faturamento será realizado mediante emissão de Nota Fiscal individualizada para cada Secretaria participante, correspondente aos serviços por ela demandados, medidos e aceitos, conforme estabelecido no item 7.5 do Termo de Referência.
08.15.Para fins de liquidação da despesa, deverão ser apresentados, conforme aplicável à natureza dos serviços:
08.15.01.Nota Fiscal correspondente à Secretaria demandante;
08.15.02.Medição devidamente conferida e atestada pelo Fiscal do Contrato;
08.15.03.Identificação das Ordens de Serviço correspondentes;
08.15.04.Documentação comprobatória da execução prevista no Termo de Referência;
08.15.05.Comprovantes de pesagem e de destinação ambientalmente adequada dos resíduos, quando aplicáveis; Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
08.15.06.Documentos relativos à regularidade fiscal, trabalhista e demais condições de habilitação cuja manutenção seja exigível durante a execução contratual; e
08.15.07.Demais documentos legal ou contratualmente exigíveis para a liquidação da despesa.
08.16.Havendo erro, inconsistência ou ausência de documentação necessária à liquidação, a contratada será comunicada para promover a regularização. O prazo para pagamento da parcela afetada será contado a partir da regularização da documentação, sem prejuízo do processamento das parcelas incontroversas, quando possível sua individualização.
08.17.Não serão incluídos no pagamento os valores correspondentes aos serviços não executados, não comprovados, não aceitos ou objeto de glosa, observados os procedimentos estabelecidos no Termo de Referência.
08.18.O pagamento será realizado observadas as retenções tributárias legalmente aplicáveis, a disponibilidade orçamentária e financeira e a ordem cronológica de pagamentos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal aplicável.
08.19.As especificidades referentes à GLOSAS e SERVIÇOS EXECUTADOS EM DESCONFORMIDADE estão detalhadas no Termo de Referência sob o item 7.4 .
08.20.Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência contratual, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária.
08.21.Ocorrendo atraso no pagamento por culpa exclusiva da CONTRATANTE, a CONTRATADA terá direito à aplicação de compensação financeira, sendo o valor principal atualizado através de índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de composição da mora (TR + 0,5% + “pro - rata tempore” ), observando-se, para tanto, o período correspondente à data prevista para o pagamento e aquela data em que o pagamento efetivamente ocorreu.
08.22.Os pagamentos serão realizados exclusivamente mediante depósito em conta bancária de titularidade da CONTRATADA, não sendo admitida a realização de pagamentos em espécie ou mediante cheque.
08.23.A CONTRATADA deverá manter seus dados bancários atualizados junto ao CONTRATANTE, sob pena de atraso nos pagamentos por motivo a ela imputável.
08.24.Fica vedado qualquer faturamento por parte de terceiro.
Cláusula nona – do controle e fiscalização da execução
09.01.A execução do contrato deverá ser acompanhada por 1 (um) ou mais gestores do contrato e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes de cada uma das Secretarias Municipais demandantes, e especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art.7º da lei 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
09.02.O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
09.03.O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
09.04.O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
09.05.A gestão e a fiscalização do contrato serão feitas pela SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS da SECRETARIA
Municipal de obras e serviços públicos, pela subsecretaria de projetos, qualidade e gestão ambiental
Da secretaria municipal de meio ambiente, e pela subsecretaria de apoio da educação da secretaria
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO por servidores designados especificamente para a função.
09.05.01.Os servidores ora designados para cada uma das funções elencadas no âmbito de cada uma das Secretarias Municipais envolvidas para Gestão e Fiscalização do contrato constam do Termo de Referência sob o item 6.1 , Tabela 3 .
09.06.A gestão e fiscalização do contrato observará o determinado pelo Termo de Referência quanto ao item 6 , sendo observado especialmente as determinações dos itens 6.1 , 6.2 e 6.3 .
Cláusula décima – das penalidades
10.01.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
10.01.01.Der causa à inexecução parcial do contrato; Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
10.01.02.Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
10.01.03.Der causa à inexecução total do contrato;
10.01.04.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
10.01.05.Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
10.01.06.Praticar ato fraudulento na execução do contrato;
10.01.07.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
10.01.08.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
10.02.A Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou contratados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
10.02.01.Advertência;
10.02.02.Multa;
10.02.03.Impedimento de licitar e contratar; e
10.02.04.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.03.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133/21):
10.03.01.A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.03.02.As peculiaridades do caso concreto;
10.03.03.As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.03.04.Os danos que dela provierem para o Contratante;
10.03.05.A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.04.A advertência será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei 14.133/21, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
10.05.A multa não será inferior a 10% (dez porcento) nem superior a 20% (vinte porcento) do valor anual do contrato licitado e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da referida Lei.
10.05.01.Para as infrações previstas nos itens 10.01.01, 10.01.02, 10.01.03 e 10.01.04, a multa será de 10% do valor anual do contrato.
10.05.02.Para as infrações previstas nos itens 10.01.05, 10.01.06, 10.01.07 e 10.01.08, a multa será de 20% do valor anual do contrato.
10.05.03.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10.05.04.Na aplicação de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
10.05.05.É cabível a aplicação de multa cumulativamente com todas as outras sanções dispostas nos incisos do artigo 156 da Lei 14.133/21.
10.06.O impedimento de licitar e contratar será aplicado ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei 14.133/21, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
10.07.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei 14.133/21, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do art.156, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
10.08.As sanções de impedimento de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br produzir.
10.08.01.Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
10.08.02.Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
10.08.03.A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:
10.08.03.01.interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput do art. 158 da Lei 14.133/21;
10.08.03.02.suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
10.08.03.03.suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
10.09.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133/21);
10.10.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133/21, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.11.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/21, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. ,159).
10.12.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133/21).
Cláusula décima primeira – do início dos serviços e do planejamento das intervenções
11.01.Uma vez provocado, o contratado deverá dar início à prestação serviços no prazo determinado no Termo de Referência e na respectiva Ordem de Serviço, contado a partir do recebimento da mesma.
11.02.Os serviços serão executados sob demanda e de forma continuada, conforme as necessidades da Administração e mediante emissão de Ordens de Serviço pelas Secretarias Municipais participantes da contratação, não havendo obrigatoriedade de execução simultânea ou contínua de todos os itens contratados.
11.03.A execução dos serviços ocorrerá mediante programação elaborada pelas Secretarias Municipais participantes, de acordo com suas respectivas necessidades, podendo a programação ser ajustada em razão de necessidades operacionais, situações emergenciais, eventos climáticos, demandas extraordinárias ou outras circunstâncias de interesse público devidamente justificadas.
11.04.A estimativa mensal de Ordens de Serviço por Secretaria para o Lote contratado do Termo de Referência, item
5.2, Tabela 2.
11.05.Os quantitativos de Ordens de Serviço constituem estimativa de demanda para fins de planejamento da execução contratual, não representando obrigação de emissão integral pela Administração. Em situações excepcionais ou emergenciais devidamente justificadas, a distribuição mensal das Ordens de Serviço poderá sofrer alterações, respeitados os quantitativos contratados e as demais condições estabelecidas no Termo de Referência.
11.06.A execução deverá observar as especificações técnicas, quantitativos, prazos, condições operacionais e demais requisitos estabelecidos no Termo de Referência, com todas as informações constantes dos itens 5.1 a 5.4 .
11.07.A descrição taxativa de todos os serviços a serem executados encontra-se no item 5.5 do Termo de Referência, separados por lote, os recursos necessários à execução de cada um encontram-se no item 5.6 seus subitens.
Cláusula décima segunda – da extinção
12.01.A contratação poderá ser extinta antes de cumpridas as obrigações contratualmente estipuladas ou antes do prazo fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma lei. Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
12.02.A contratação poderá ser extinta caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão contratual, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
12.03.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da pessoa jurídica não ensejará a extinção da contratação se não restringir sua capacidade de concluir a contratação. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.04.Caberá recurso quando a extinção for determinada por ato unilateral e escrito do contratante, observadas as disposições contidas nos artigos 165 e seguintes da Lei Federal n° 14.133/2021.
12.05.O termo de extinção, sempre que possível, será precedido de:
12.05.01.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.05.02.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.05.03.Demonstrativo das indenizações, multas e eventuais compensações
Cláusula décima terceira – das disposições gerais
13.01.Nenhuma tolerância das partes quanto à falta de cumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato poderá ser entendida como aceitação, novação ou precedente.
13.02.Todas as comunicações, avisos ou pedidos, sempre por escrito, concernentes ao cumprimento do presente contrato, serão dirigidos aos seguintes endereços eletrônicos:
Pelo contratante: (especificar) pela contratada: (especificar)
13.03.Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições contratuais em face da superveniência de normas federais, estaduais e/ou municipais que as autorizem.
13.04.Fica a CONTRATADA ciente de que a assinatura deste termo de contrato indica que tem pleno conhecimento dos elementos nele constantes, bem como de todas as condições gerais e peculiares de seu objeto, não podendo invocar qualquer desconhecimento quanto aos mesmos, como elemento impeditivo do perfeito cumprimento de seu objeto.
13.05.A Administração reserva-se o direito de executar através de outras contratadas, nos mesmos locais, serviços distintos dos abrangidos na presente contratação.
13.06.A Contratada deverá comunicar a Contratante toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização, sendo sua obrigação manter, durante a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
13.07.No ato da assinatura deste instrumento foram apresentados os seguintes documentos: xxxx
13.08.Ficam fazendo parte integrante deste instrumento, para todos os efeitos legais, o Termo de Referência que deu origem à contratação, o Estudo Técnico Preliminar, eventuais anexos destes documentos, a Matriz de Risco, a Proposta da contratada e o ato de autorização constante do Despacho xx do Processo Administrativo nº ..........................................
13.09.O presente ajuste, o recebimento de seu objeto, suas alterações e rescisão obedecerão ao Decreto Municipal nº13.414/2023, a Lei Federal n° 14.133/21 e demais normas pertinentes, aplicáveis à execução dos serviços e especialmente aos casos omissos.
13.10.Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.
13.11.As partes se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018).
13.12.A CONTRATADA obriga-se no dever de proteção, confidencialidade, sigilo de toda informação, dados pessoais e base de dados a que tiver acesso, nos termos da LGPD, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no instrumento contratual.
13.13.A CONTRATADA não poderá se utilizar de informação, dados pessoais ou base de dados a que tenham acesso, para fins distintos da execução dos serviços especificados no instrumento contratual. Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
Cláusula décima quarta – da legislação
14.01.A presente contratação e a licitação que a deu origem são regulamentadas pelos seguintes dispositivos legais, onde os decretos municipais poderão ser consultados no sítio eletrônico do município www.araraquara.sp.gov.br:
•Lei Federal nº 13.709/2018;
•Lei Federal nº 14.133/2021;
•Decreto Municipal nº 13.414/2023;
•Decreto Municipal nº 13.415/2023;
•Decreto Municipal nº 13.420/2023;
•Lei Complementar Federal nº 101/2000;
•Lei Municipal nº 9.820/2019;
•Lei Orgânica do Município de Araraquara;
•Código de Defesa do Consumidor;
14.02.Os casos omissos serão decididos pela legislação mencionada no item 14.01, pelos preceitos de direito público e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições do direito privado.
Cláusula décima quinta – do foro
15.01.Fica eleito o foro no Município de Araraquara para todo e qualquer procedimento judicial oriundo deste Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha a ser. E, para firmeza e validade do que aqui é pactuado, lavrou-se o presente termo em XX de XXXXXXXX de 2025. Este documento será firmado com assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4, inciso II, da Lei Federal nº 14.063 de 23 de setembro de 2020, mediante utilização de processo de certificação disponibilizado pela plataforma de Processo Digital da Prefeitura Municipal de Araraquara, disponível em https://araraquara.1doc.com.br, nos termos do Decreto Municipal nº 13.518 de 03 de abril de 2024, e produzirá todos os seus efeitos com relação aos signatários. Araraquara, na data da última assinatura digital aposta.
__________________________________________
Contratante xxxxxxxxxxxxxxxxx município de araraquara
CNPJ/MF nº 45.276.128/0001-10 __________________________________________
Contratada xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx cnpj/mf nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx testemunhas
1)________________________________________ 2) .
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx rg: xxxxxxxxxxxxxxxxx rg: xxxxxxxxxxxxxxxxxx
CPF/MF nº: XXX.XXX.XXX-XX CPF/MF nº: XXX.XXX.XXX-XX Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
Anexo XI: matriz de riscos pregão eletrônico nº…
No edital: Anexo XI – matriz de riscos pregão eletrônico nº 084/2026 processo nº 7301/2026 processo administrativo nº 64.995/2026 bb 1101872 objeto: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, manutenção e manejo de áreas públicas e espaços sob responsabilidade ou atuação legal do município de araraquara, abrangendo áreas urbanas e rurais, áreas verdes, parques municipais, unidades escolares, prédios públicos e demais espaços sob responsabilidade das secretarias municipais de obras e serviços públicos, meio ambiente e educação, de acordo com a natureza e as características operacionais dos serviços, com fornecimento de mão de obra, equipamentos, máquinas, veículos, ferramentas, insumos, materiais de consumo e demais recursos necessários à perfeita execução dos serviços.
Este anexo será disponibilizado em mídia digital para as empresas
Interessadas em participar do processo licitatório. assinado por 2 pessoas: joão luiz marchezin e rogerio aparecido portapila
Site: www.araraquara.sp.gov.br E-mail: edital@araraquara.sp.gov.br
Termo de referência
No edital: Anexo XII – estudo técnico preliminar pregão eletrônico nº 084/2026 processo nº 7301/2026 processo administrativo nº 64.995/2026 bb 1101872 objeto: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, manutenção e manejo de áreas públicas e espaços sob responsabilidade ou atuação legal do município de araraquara, abrangendo áreas urbanas e rurais, áreas verdes, parques municipais, unidades escolares, prédios públicos e demais espaços sob responsabilidade das secretarias municipais de obras e serviços públicos, meio ambiente e educação, de acordo com a natureza e as características operacionais dos serviços, com fornecimento de mão de obra, equipamentos, máquinas, veículos, ferramentas, insumos, materiais de consumo e demais recursos necessários à perfeita execução dos serviços.
Este anexo será disponibilizado em mídia digital para as empresas
Interessadas em participar do processo licitatório. assinado por 2 pessoas: joão luiz marchezin e rogerio aparecido portapila
Secretaria Municipal de Administração Divisão de Licitações Geral Prefeitura Municipal de Araraquara
Aviso de publicação de licitação
BB N.º 1101872
Modalidade: pregão eletrônico n.º 084/2026 – processo licitatório n.º
7.301/2026 - Processo administrativo n.º 64.995/2026.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: Às 10:00 horas do dia 21 de outubro de 2026. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 10:00 hs do dia 21 de outubro de 2026.
Objeto: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, manutenção e manejo de áreas públicas e espaços sob responsabilidade ou atuação legal do município de araraquara, abrangendo áreas urbanas e rurais, áreas verdes, parques municipais, unidades escolares, prédios públicos e demais espaços sob responsabilidade das secretarias municipais de obras e serviços públicos, meio ambiente e educação, de acordo com a natureza e as características operacionais dos serviços, com fornecimento de mão de obra, equipamentos, máquinas, veículos, ferramentas, insumos, materiais de consumo e demais recursos necessários à perfeita execução dos serviços.
Tipo: menor preço por lote .
RETIRADA DO EDITAL: A informação dos dados para acesso deve ser feita através do site da Prefeitura Municipal de Araraquara, no link https://sistema.araraquara.sp.gov.br/licitacoes Araraquara, 1 de outubro de 2026.
João luiz marchezin
Secretário Municipal de Administração Interino
Rogério aparecido portapila
Secretário Municipal de Educação Assinado por 2 pessoas: JOÃO LUIZ MARCHEZIN e ROGERIO APARECIDO PORTAPILA
Verificação das assinaturas
Código para verificação: C6FB-4605-D489-E077 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
João luiz marchezin (CPF 285.xxx.xxx-30) em 01/10/2026 13:44:00 gmt-03:00
Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Rogerio aparecido portapila (CPF 263.xxx.xxx-30) em 01/10/2026 14:40:09 gmt-03:00
Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://araraquara.1doc.com.br/verificacao/C6FB-4605-D489-E077
Itens do edital
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Documentos do edital
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Como participar
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E MANEJO DE ÁREAS PÚBLICAS E ESPAÇOS SOB RESPONSABILIDADE OU ATUAÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, ABRANGENDO ÁREAS URBANAS E RURAIS, ÁREAS VERDES, PARQUES MUNICIPAIS, UNIDADES ESCOLARES, PRÉDIOS PÚBLICOS E DEMAIS ESPAÇOS SOB RESPONSABILIDADE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO, DE ACORDO COM A NATUREZA E AS CARACTERÍSTICAS OPERACIONAIS DOS SERVI
- Informações complementares
- A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade contínua do Município de Araraquara de manter adequadas as condições de limpeza, conservação, manutenção e manejo das áreas públicas municipais sob responsabilidade das Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos, Meio Ambiente e Educação. Os serviços abrangem áreas verdes, parques municipais, unidades escolares, prédios públicos, praças, canteiros centrais, áreas institucionais, taludes, córregos e demais espaços públicos municipais ur
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor homologado
- R$ 17.739.995,48
- Valor homologado
- R$ 17.739.995,48
- Publicação no PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Última atualização informada pelo PNCP
- Órgão
- MUNICIPIO DE ARARAQUARA
- CNPJ do órgão
- 45.276.128/0001-10
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
- Processo
- 7301/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 45276128000110-1-003366/2026
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