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O edital completo
“Edital_CE_00126__exames__Minuta_OK”, 42 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Credenciamento n° 001/2026 processo administrativo n° 507/2026
DATA DO INICIO DO CREDENCIAMENTO: 04/09/2026 às 09h00 (horário de Brasília) PLATAFORMA DE CREDENCIAMENTO: www.bll.org.br
Edital de credenciamento
Torna-se público que o MUNICÍPIO DE BRODOWSKI , por meio da Secretaria de Licitações e Contratos, sediado Praça Martim Moreira, n° 142, no centro de Brodowski, realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital, credenciando clínicas médicas para a prestação de serviços especializados em Diagnóstico por Imagem e Exames Complementares, abrangendo procedimentos de baixa, média e alta complexidade, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Brodowski, sem garantia de demanda mínima, mediante remuneração por valores previamente definidos pela Administração , conforme especificações, valores e condições estabelecidas no que compõe o presente Edital, através de requisições/autorizações emitidas pela Secretaria de Saúde.
O que está sendo comprado
No edital: 1 - Objeto
1.1O presente procedimento tem por objeto Credenciamento para a prestação de serviços especializados em Diagnóstico por Imagem e Exames Complementares, abrangendo procedimentos de baixa, média e alta complexidade, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Brodowski, sem garantia de demanda mínima, mediante remuneração por valores previamente definidos pela Administração , observados os prazos e procedimentos descritos neste instrumento.
1.2A finalidade da presente contratação é complementar a assistência à saúde no âmbito do Município, por meio da atuação da iniciativa privada e filantrópica, nos termos do art. 199 e § 1º da Constituição Federal de 1988. Visa, ainda, prestar auxílio a pacientes que não possuem condições de acesso e custeio de atendimentos na área da saúde junto à rede particular, tornando-se necessária, portanto, a intervenção da Secretaria Municipal de Saúde.
2 - Do período para o credenciamento e condições de participação
2.1O Edital de Credenciamento terá início na data de sua publicação e permanecerá aberto de forma contínua para o ingresso de novos credenciados, enquanto houver interesse da Administração na contratação dos serviços. Os interessados deverão apresentar a documentação exigida e a respectiva proposta de adesão exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL (www.bll.org.br).
2.2O credenciamento estará condicionado ao cumprimento de todos os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como à habilitação da requerente nos termos nele previstos.
2.3Poderão participar deste processo de credenciamento todas as pessoas jurídicas devidamente inscritas no Conselho Regional de Medicina (CRM), que estejam legalmente habilitadas para o exercício de suas atividades e que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, mediante apresentação de toda a documentação exigida, conforme descrito na Seção 3 deste Edital.
2.4A participação no presente credenciamento implica a aceitação plena, irrestrita e irrevogável de todos os termos, condições e disposições constantes deste Edital e de seus anexos, bem como a observância das normas legais e regulamentares vigentes, e a responsabilidade integral pela veracidade e autenticidade das informações e documentos apresentados.
2.5Não será admitida a participação, neste credenciamento, de pessoas jurídicas:
2.5.1aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.5.2sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação;
2.5.3empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.5.4autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
2.5.5empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
2.5.6pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.5.7aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
2.5.8empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
2.5.9pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.5.10Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
2.6.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
2.7.O impedimento de que trata o item 2.6.7 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
2.8.O interessado que, durante o período de vigência deste credenciamento, tiver sua solicitação indeferida, seja por irregularidades ou inconformidades nos documentos de habilitação ou na proposta de adesão, poderá apresentar nova documentação devidamente regularizada, sanando os vícios anteriormente apontados que motivaram o indeferimento do credenciamento pretendido.
2.9.Nas licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional, com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, será vedada a participação de pessoa física ou jurídica que integre o rol de sancionados por essas entidades ou que tenha sido declarada inidônea, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
2.10.À medida que os interessados apresentarem sua documentação e, consequentemente, suas propostas de adesão ao credenciamento, o Agente de Contratação, com o apoio de sua equipe, reunirá-se no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da protocolização dos envelopes pelos interessados, para análise dos documentos e propostas apresentadas. Após a análise, será proferida decisão fundamentada, com publicação no Diário Oficial do Município de Brodowski, quanto ao deferimento ou indeferimento da proposta de credenciamento. A decisão será juntada aos autos do presente procedimento, servindo como instrumento de autorização e ratificação pela Autoridade Superior, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.
2.11.A seleção do contratado que prestará o serviço ficará a cargo do beneficiário (paciente) da rede pública de saúde, que terá liberdade de escolha quanto ao prestador de serviço, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021.
2.12.Os serviços serão prestados mediante requisição ou autorização (receituário) emitida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Apresentação dos documentos
3.1As pessoas jurídicas interessadas em se credenciar poderão encaminhar os documentos de Credenciamento a partir da data de publicação deste Edital. Os referidos documentos poderão ser protocolados até 30 (trinta) dias corridos antes do término da vigência do Edital, cujo encerramento será informado por meio de publicação no Diário Oficial do Município.
3.2Os documentos exigidos no processo de credenciamento previsto neste Edital deverão ser inseridos exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL (www.bll.org.br).
3.2.1O Agente de Contratação e sua equipe de apoio, a Secretaria de Licitações e Contratos, bem como o Município de Brodowski-SP, não se responsabilizam por eventuais problemas de conexão com a internet da requerente que impossibilitem o envio ou recebimento dos documentos por meio eletrônico.
3.3Como condição prévia à análise da documentação de habilitação, o Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente no que se refere à existência de sanções que impeçam a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
3.3.1.Relação de Apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ( https://www.tce.sp.gov.br/pesquisa-relacao-apenados );
3.3.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); e
3.3.3.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ).
3.4.A consulta aos cadastros será realizada no nome e no CNPJ da empresa licitante.
3.4.1A consulta no CNEP quanto às sanções previstas na Lei nº 8.429, de1992, também ocorrerá no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa licitante, se houver, por força do art. 12 da citada lei.
3.5.Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
3.5.1A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
3.5.2O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
3.5.3Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
3.4Caso a empresa interessada seja a matriz, todos os documentos deverão estar emitidos em nome da matriz. Se a interessada for a filial, os documentos deverão estar emitidos em nome da filial, exceto aqueles que, por sua natureza, sejam comprovadamente emitidos exclusivamente em nome da matriz.
3.4.1Serão aceitos registros de CNPJ de empresas interessadas, matriz e filial, com divergência nos números dos documentos referentes à CND e ao CRF/FGTS, desde que comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
3.5Para fins de habilitação, o interessado deverá comprovar o atendimento aos seguintes requisitos:
Habilitação jurídica
3.6.pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
3.7.empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
3.8.Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
3.9.sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
3.10.sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020;
3.11.sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
3.12.filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
3.13.sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
3.14.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Habilitação
No edital: Habilitação fiscal, social e trabalhista
3.15.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
3.16.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
3.17.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
3.18.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
3.19.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
3.20.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
3.21.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
3.22.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
3.23.O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
Qualificação econômico-financeira
No edital: Qualificação Econômico-Financeira
3.24.certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação/contratação, ou de sociedade simples;
3.25.certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
3.26.No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o interessado deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 e Súmula nº 50 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
Qualificação técnica
No edital: Qualificação Técnica
3.27.Comprovação de aptidão técnica para a prestação de serviços das atividades pertinentes, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à do objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
3.27.1.Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
3.27.2.O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do Contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
3.28.Prova de registro da empresa junto ao respectivo Conselho Regional de Medicina, acompanhada de comprovante de regularidade para o exercício vigente.
3.29.Comprovação da capacitação do(s) médico(s) indicado(s), mediante apresentação de certificado de conclusão de curso na especialidade para a qual se pretende o credenciamento.
3.30.Comprovante de inscrição e de regularidade, no exercício vigente, do responsável técnico junto ao respectivo Conselho Regional de Medicina.
3.31.Relação dos profissionais que executarão os serviços objeto deste credenciamento, acompanhada de suas respectivas qualificações, conforme modelo constante do Anexo V. Documentação Complementar
3.32.O interessado deverá apresentar declaração unificada, conforme modelo constante do
Anexo III: , contemplando, de forma expressa, as…
No edital: Anexo III, contemplando, de forma expressa, as seguintes declarações:
3.32.1.Declaração de que está ciente e de acordo com todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como de que atende plenamente aos requisitos de habilitação neles definidos, para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis;
3.32.2.Declaração de que cumpre as exigências legais relativas à reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social, previstas em legislação específica;
3.32.3.Declaração de que a proposta econômica contempla todos os custos necessários ao cumprimento integral dos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de apresentação da proposta;
3.32.4.Declaração, sob responsabilidade da própria empresa, de que não possui, em seu quadro de pessoal ou societário, servidor público do Poder Executivo Estadual exercendo funções de gerência ou administração, nos termos do art. 1º, inciso X da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, nem servidor do órgão ou entidade contratante em qualquer função, conforme o art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021;
3.32.5.Declaração de que não existem sanções vigentes que legalmente impeçam a participação da licitante em certames ou a celebração de contratos com a Administração Pública;
3.32.6.Declaração, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/2021, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
3.32.7.Declaração de que não utiliza, em sua cadeia produtiva, trabalhadores submetidos a condições degradantes ou análogas à de escravo, conforme os incisos III e IV do art. 1º e o inciso III do art. 5º da Constituição Federal, bem como o art. 14, inciso VI da Lei nº 14.133/2021.
3.33.Quando aplicável, conforme o porte empresarial da pessoa jurídica, deverá ser apresentada declaração de que a empresa é enquadrada como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou equiparada, e que não se encontra em nenhuma das hipóteses previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006. Deverá declarar, ainda, que está apta a usufruir do tratamento favorecido previsto no art. 43 da referida Lei, nos termos do art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 605/2018. Além disso, deverá constar declaração de que, no anocalendário de realização deste credenciamento, os valores somados dos contratos celebrados com a Administração Pública não extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021, conforme modelo constante do Anexo IV.
3.34.A verificação, pelo Município, nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova para fins de habilitação .
3.35.Constatado o atendimento às exigências de habilitação estabelecidas neste Edital, o pedido de credenciamento do interessado será julgado como “Deferido” pelo Agente de Contratação e sua equipe de apoio, sendo, em seguida, submetido à autoridade competente para fins de homologação e autorização, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021 .
4 Dos pedidos de esclarecimentos e impugnação do edital
4.1Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame.
4.2A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Diário Oficial do Município, bem como no Sistema Eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL (www.bll.org.br), no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data de abertura do certame.
4.3A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por meio eletrônico, diretamente no Sistema Eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL (www.bll.org.br).
4.4A apresentação de impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspende os prazos estabelecidos no credenciamento.
4.5A concessão de efeito suspensivo à impugnação constitui medida excepcional e deverá ser devidamente motivada pelo Agente de Contratação nos autos do credenciamento.
4.6Caso a impugnação seja acolhida, será definida e publicada nova data para a realização do credenciamento
5 Dos recursos administrativos
5.1 Dos atos da Administração referentes a este credenciamento caberá recurso no prazo de 3
(três) dias úteis, contados da data da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação da proponente.
5.2Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio no Sistema Eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL ( www.bll.org.br )
5.3O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data da publicação, no Diário Oficial do Município, da decisão que deferir ou indeferir o pedido de credenciamento.
5.4O recurso será dirigido ao Agente de Contratação, que, se não reconsiderar o ato ou decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso devidamente instruído à autoridade superior, observando os trâmites previstos na Lei nº 14.133/2021.
5.5O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo em relação ao ato ou à decisão recorrida, até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
5.6Não serão admitidos recursos sobre matéria já decidida em grau de recurso.
5.7É vedada a interposição de mais de um recurso sobre a mesma matéria pelo mesmo participante.
5.8Será assegurado ao proponente o direito de vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
5.9O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
5.10Após decisão definitiva, o resultado do julgamento dos recursos será disponibilizado no Sistema Eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL ( www.bll.org.br ).
6 Das obrigações dos contratados
A Contratada obriga-se a cumprir todas as disposições estabelecidas no Termo de Referência e no Edital de Credenciamento, especialmente as seguintes:
6.1Cumprir fielmente o que dispõe o Termo de Referência, em especial quanto à execução dos serviços.
6.2Responder pelo cumprimento integral das normas legais vigentes nas esferas federal, estadual e municipal, assegurando os direitos e obrigações decorrentes da legislação aplicável.
6.3Responder integralmente por quaisquer perdas e danos causados à Contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão, dolosa ou culposa, própria ou de seus prepostos, independentemente de outras sanções contratuais ou legais.
6.4Prestar os serviços objeto desta contratação conforme descrito no Termo de Referência , durante todo o período de vigência do contrato, ressalvadas as hipóteses de interrupções programadas.
6.5Prestar, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, as informações e esclarecimentos solicitados pela Contratante, por meio do preposto designado para acompanhamento do contrato.
6.6Acatar as orientações da Contratante, sujeitando-se à fiscalização ampla e irrestrita, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações formuladas.
6.7Prestar esclarecimentos à Contratante sobre quaisquer atos ou fatos noticiados que se refiram à Contratada, independentemente de solicitação.
6.8Reconhecer o Gestor do Contrato, bem como outros servidores indicados pela Contratante, como legítimos para realizar solicitações relativas à contratação.
6.9Comunicar, imediatamente, ao Gestor do Contrato qualquer fato extraordinário ou anormal ocorrido durante a execução do objeto contratado, para adoção das medidas cabíveis.
6.10Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional pela execução do objeto contratado, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a sua transferência a terceiros em razão de problemas na execução dos serviços.
6.11Quando constatado que o problema na execução dos serviços tem origem fora do escopo do objeto contratado, a Contratada deverá fornecer análise técnica fundamentada, comprovando tal fato, sem qualquer ônus à Contratante.
6.12Prestar os serviços elencados na Cláusula Primeira por meio de seu quadro técnicoprofissional, com zelo, diligência e sigilo.
6.13Manter o padrão técnico exigido pelos órgãos competentes e cumprir a legislação aplicável à sua atividade, resguardando os interesses do Município e da Secretaria requisitante, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais, observando ainda o Código de Ética Profissional.
6.14Fornecer ao Município todas as informações relativas ao andamento dos serviços contratados.
6.15Emitir, ao final de cada mês, a nota fiscal ou RPA correspondente aos serviços efetivamente realizados.
6.16Manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de credenciamento.
6.17Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou demais encargos incidentes sobre os serviços contratados, bem como por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas à sua execução.
6.18Responder por todos os danos causados ao Município e/ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços.
6.19Reparar, corrigir, às suas expensas, quaisquer vícios, defeitos ou incorreções identificadas nos serviços prestados.
6.20Comunicar ao Município qualquer alteração que possa comprometer a regular manutenção do contrato.
6.21Os membros do corpo técnico da Contratada serão solidários e corresponsáveis pela execução dos serviços contratados.
6.22Manter, durante toda a vigência do contrato, a qualidade na prestação dos serviços.
6.23Apresentar mensalmente relatório com as guias de requisição devidamente autorizadas, contendo os serviços realizados e respectivos valores, disponibilizando-o para conferência da Secretaria Municipal requisitante.
6.24Apresentar, sempre que solicitado, material, documentos, relatórios ou demais informações necessárias ao acompanhamento da execução contratual.
6.25Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e criminal por quaisquer danos ou prejuízos causados à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na prestação dos serviços, não sendo essa responsabilidade afastada pela fiscalização exercida pela Contratante.
6.26Não transferir, total ou parcialmente, o objeto desta contratação.
7 Das obrigações do município
Compete ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal requisitante, observadas as disposições do contrato:
7.1Fiscalizar a execução do pactuado, sem que isso implique exclusão ou diminuição da responsabilidade da Contratada pelo exato cumprimento de suas obrigações, inclusive quanto a eventuais danos, ainda que a terceiros, ou irregularidades constatadas;
7.2Comunicar à Contratada qualquer irregularidade identificada na execução dos serviços ou no fornecimento de materiais, fixando prazo para sua correção, quando não previamente pactuado;
7.3Decidir sobre as questões que surgirem durante a prestação dos serviços;
7.4Notificar formalmente a Contratada sobre a aplicação de qualquer sanção;
7.5Efetuar o pagamento à Contratada no prazo estabelecido, após a entrega da nota fiscal/fatura no setor competente;
7.6Prestar as informações necessárias à adequada execução dos serviços, com clareza e objetividade;
7.7Designar e credenciar servidores públicos para acompanhar, fiscalizar e verificar a qualidade e a execução dos serviços prestados;
7.8Notificar a Contratada para que ajuste, de imediato, os procedimentos e/ou métodos de execução que venham a ser considerados impróprios ou prejudiciais à qualidade dos serviços prestados ou ao uso adequado dos materiais, conforme avaliação técnica do Município;
7.9Acompanhar e fiscalizar permanentemente a execução dos serviços, assegurando o cumprimento das normas, especificações e instruções previstas, intervindo sempre que necessário para garantir a regularidade e a conformidade da execução contratual;
7.10Exigir a substituição de materiais, funcionários ou equipamentos que não atendam às exigências técnicas ou comprometam a qualidade dos serviços;
7.11Aplicar, quando cabível, as penalidades, advertências e sanções previstas no Edital e no contrato, conforme a legislação vigente;
7.12Solicitar, a qualquer tempo, informações e dados relativos à execução dos serviços objeto deste credenciamento.
8 Dos recursos orçamentários
8.1As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município, sendo atendida pela seguinte dotação: 02.09.02 – Fundo Municipal de Saúde – 10.302.0071.2071.0000 – Manut da MAC Ambulatorial e Hospitalar – Ficha: 301 – 3.3.90.34.00 – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos.
9 Da forma de pagamento
9.1O pagamento será efetuado por meio de depósito em conta corrente, PIX, DOC ou TED, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do aceite da nota fiscal relativa à prestação dos serviços, bem como da entrega dos documentos fiscais, após conferência realizada pela Secretaria Municipal requisitante ou por servidor expressamente designado para tal finalidade.
9.2A nota fiscal deverá ser apresentada à Secretaria Municipal requisitante até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, para aferição e autorização do pagamento, mediante a comprovação da efetiva prestação dos serviços.
9.3O Município poderá deduzir, do valor a ser pago, os montantes correspondentes a multas ou indenizações devidas pela contratada. Nenhum pagamento será realizado sem a devida comprovação do recolhimento do ISSQN referente ao mês da última competência vencida.
9.4Eventuais erros ou omissões na documentação fiscal ou na fatura deverão ser corrigidos pela contratada, ficando suspenso o prazo de pagamento até a completa regularização.
9.5O Município se reserva o direito de suspender o pagamento caso os serviços tenham sido executados em desacordo com as especificações constantes deste instrumento.
9.6O Município pagará às credenciadas os valores constantes na minuta de proposta de adesão/Termo de Referência, relativos aos serviços efetivamente prestados, durante o primeiro ano de vigência deste credenciamento.
9.7No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo de correção monetária.
9.8O valor unitário a ser pago pelos serviços será uniforme para todos os credenciados, independentemente da data de seu credenciamento ou da formalização do contrato, motivo pelo qual os contratos decorrentes deste credenciamento não serão objeto de reajuste de preços de forma unilateral.
10 Da vigência da contratação
10.1Edital de Credenciamento: A vigência do Edital terá início com sua publicação no sítio eletrônico oficial do Município de Brodowski e permanecerá aberta de forma contínua para novos credenciamentos, enquanto houver interesse da Administração na contratação dos serviços.
10.2Contrato: O contrato a ser celebrado com os credenciados terá vigência de até 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período, nos termos do art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021.
10.3Demanda das Secretarias Requisitantes: As solicitações de prestação dos serviços poderão ser realizadas durante todo o período de vigência do contrato.
10.4Execução dos Serviços: A execução dos serviços somente poderá ser iniciada após a assinatura do contrato ou a emissão da respectiva Ordem de Serviço.
11 Do termo de contrato
11.1Após o deferimento do credenciamento, caso se conclua pela contratação, será firmado termo de contrato, ou outro instrumento equivalente.
11.2O adjudicatário terá o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
11.3O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que: a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.
11.4O termo de contrato será assinado preferencialmente por meio de assinatura digital.
11.5O termo de contrato, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência do termo de contrato.
11.6A não assinatura do contrato no prazo estabelecido será interpretada como recusa injustificada, podendo ensejar a convocação dos demais credenciados, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste instrumento, em seus anexos e na legislação aplicável.
12 Do reajuste anual
12.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
12.2.Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
12.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
12.4.No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
12.5.Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
12.6.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
12.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
12.8.O reajuste será realizado por apostilamento.
13 Forma de execução e da contratação
13.1Após a assinatura do contrato, o credenciado deverá executar os serviços conforme estipulado pela Secretaria Municipal de Saúde.
13.1.1Concluído e ratificado o credenciamento, os credenciados serão convocados para celebrar o Contrato de Prestação de Serviços, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021.
13.2O credenciado convocado deverá comparecer para a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da comunicação, que poderá ocorrer por correio eletrônico ou por notificação pessoal.
13.3A forma de execução será indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário.
13.4A contratada deverá permitir a fiscalização da execução dos serviços por servidor designado pelo Município, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações eventualmente formuladas.
13.5O Município de Brodowski-SP não aceitará, sob nenhuma hipótese, a transferência de responsabilidade da contratada para terceiros, sejam fabricantes ou quaisquer outras entidades.
13.6O início do prazo contratual será contado em dias corridos, a partir da data da assinatura do contrato, observando-se o cronograma de execução, acrescido de 90 (noventa) dias corridos para o recebimento definitivo dos serviços;
13.7Excepcionalmente, poderá ser previsto prazo de vigência contratual superior a 12 (doze) meses nos casos de intervenções em diferentes unidades, execução realizada em períodos não concomitantes ou, ainda, para viabilizar a regularização de procedimentos após a prestação dos serviços.
13.8O prazo para início dos serviços será de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento formal da Ordem de Serviço para cada demanda.
13.8.1Caso a contratada entenda que o prazo estipulado é insuficiente, poderá apresentar pedido de prorrogação, devidamente justificado, para análise e deliberação da Secretaria Requisitante.
13.9A prestação dos serviços, incluindo todos os insumos e recursos necessários à sua operacionalização, será realizada nos locais indicados pela Secretaria Municipal de Saúde.
13.10Não será admitida, sob nenhuma hipótese, a subcontratação total ou parcial do objeto deste credenciamento.
14 Da gestão e da fiscalização da contratação
14.1A gestão da contratação caberá à Secretaria Municipal de Saúde, sendo a fiscalização da correta execução do objeto do presente credenciamento exercida, a qualquer tempo, por servidor ocupante do cargo de Secretário de Saúde do Município de Brodowski.
14.2As exigências e a atuação da fiscalização pelo Município não eximem, em hipótese alguma, a responsabilidade única, integral e exclusiva da contratada quanto à execução do objeto contratual.
14.3Compete à fiscalização, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, dirimir dúvidas surgidas durante a execução do contrato, atuando como fiscal técnico e gestor da contratação, bem como designar seus respectivos substitutos, quando necessário.
15 Das sanções
15.1O descumprimento das disposições estabelecidas neste Edital poderá acarretar o descredenciamento do credenciado, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legais cabíveis, especialmente aquelas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.1.1A responsabilidade por crimes contra a Administração Pública será apurada nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e do Código Penal, podendo ensejar a responsabilização da pessoa jurídica nas esferas administrativa, civil e pena.
15.1.2Constatada a possível prática de crime durante a execução do credenciamento ou do contrato, o fato será imediatamente comunicado à autoridade policial competente para apuração.
16 Condições pactuais
16.1A eventual tolerância por parte do Município quanto ao descumprimento, pela contratada, das obrigações assumidas, não implicará em alteração contratual, novação, transação ou renúncia de direitos, permanecendo em pleno vigor todas as cláusulas pactuadas, podendo o Município exigir seu cumprimento a qualquer tempo.
16.2A contratação objeto deste procedimento não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou responsabilidade solidária entre o Município e os agentes, prepostos, empregados ou demais pessoas designadas pela contratada para a execução do objeto contratual, sendo esta a única responsável por todos os encargos decorrentes das relações de trabalho, nos termos da legislação vigente, inclusive nas esferas trabalhista, previdenciária, securitária, social e tributária.
16.3A contratada, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou quaisquer encarregados, será integralmente responsável por quaisquer danos ou prejuízos, diretos ou indiretos, causados ao Município, ao seu patrimônio, servidores, pacientes ou terceiros, em decorrência da execução ou da omissão na execução do objeto contratual, assegurando-se ao Município o direito de regresso, caso venha a ser compelido a arcar com tais responsabilidades.
16.4Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou elaborados pela contratada durante a execução do objeto contratual serão de exclusiva propriedade do Município, não podendo ser utilizados, divulgados, reproduzidos ou veiculados para quaisquer fins, salvo com prévia e expressa autorização do Município, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, conforme legislação aplicável.
16.5A contratação será formalizada mediante a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021.
17 Disposições gerais
17.1Este Edital deverá ser lido e interpretado em sua totalidade. Após a apresentação da documentação, não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos.
17.2Fica assegurado ao Município, no interesse da Administração, o direito de adotar as seguintes providências, sem que caiba aos interessados qualquer tipo de reclamação ou indenização:
17.2.1Alterar as condições deste Edital, nos termos da legislação vigente, comunicando aos interessados as modificações realizadas;
17.2.2Revogar ou anular, a qualquer tempo, o presente procedimento, nos termos da legislação aplicável;
17.3O recebimento de documentos para o credenciamento não gera qualquer direito à contratação, destinando-se apenas à formação de cadastro para eventual prestação dos serviços, conforme demanda das Secretarias.
17.3.1O credenciamento tem caráter precário e poderá ser revogado ou encerrado a qualquer tempo, por conveniência da Administração ou por manifestação da credenciada.
17.4A Administração poderá descredenciar a empresa, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sempre que constatada:
a)Irregularidade no cumprimento das normas estabelecidas neste Edital, seus anexos ou na legislação pertinente;
b)Recusa injustificada em atender a convocações por duas vezes, consecutivas ou não, mesmo que justificadas, podendo solicitar novo credenciamento apenas após 60 (sessenta) dias corridos da última recusa;
c)Solicitação de descredenciamento pela própria credenciada, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, por escrito, informando as razões;
17.4.1O pedido de descredenciamento não isenta a credenciada das obrigações assumidas em contratos já celebrados.
17.5Será descredenciada, com as sanções legais aplicáveis, a credenciada que incorrer em qualquer das seguintes hipóteses:
a)Negligência, imprudência ou imperícia dos profissionais vinculados;
b)Descumprimento de instruções ou ordens da fiscalização;
c)Recusa injustificada em atender demandas distribuídas;
d)Apresentação de documentos falsos ou com informações inverídicas;
e)Descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais ou editalícias;
f)Subcontratação ou cessão do contrato sem autorização;
g)Reiteradas falhas na execução dos serviços;
h)Falência, insolvência civil, dissolução societária ou modificação da estrutura que prejudique a execução contratual;
i)Divulgação de informações sigilosas obtidas durante a contratação.
17.6O descredenciamento implicará, se houver contrato assinado, na rescisão contratual, com a aplicação das sanções previstas na legislação e no próprio contrato.
17.7A contratação decorrente deste procedimento não gera vínculo empregatício entre o Município e os prepostos, agentes ou empregados da credenciada, sendo está a única responsável pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, securitárias e tributárias.
17.8A credenciada será responsável por quaisquer danos causados ao Município, servidores, usuários dos serviços ou terceiros, direta ou indiretamente, decorrentes da execução do objeto contratual, sendo assegurado ao Município o direito de regresso.
17.9Todas as informações, documentos, relatórios e dados obtidos ou produzidos durante a execução dos serviços serão de propriedade exclusiva do Município, vedada sua divulgação sem autorização expressa.
17.10O desatendimento a exigências meramente formais não essenciais não ensejará, por si só, a desclassificação da proposta ou do credenciado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, respeitados os princípios da isonomia, da legalidade e do interesse público.
17.11Em caso de divergência entre disposições deste Edital e seus anexos, prevalecerá o disposto neste Edital.
18 Do foro
18.1Fica eleito o foro da Comarca de Brodowski/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
19 Disposições finais operacionais
19.1Para esclarecimentos adicionais, os interessados poderão entrar em contato pelo e-mail: licitacao@brodowski.sp.gov.br.
19.2Os casos omissos serão resolvidos pelo Agente de Contratação e equipe de apoio ou pela autoridade competente.
19.3Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados na Secretaria de Licitações e Contratos do Município.
19.4Caso não haja expediente ou ocorra fato superveniente que impeça a realização do procedimento na data marcada, este será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, salvo comunicação em contrário.
19.5Todas as referências de tempo observarão o horário de Brasília (DF).
19.6Os prazos constantes neste Edital e seus anexos serão contados excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento, considerando-se apenas os dias úteis para a Administração.
20 - Dos anexos
20.1O Edital e seus anexos estarão disponíveis, na íntegra, no site oficial do Município de Brodowski (www.brodowski.sp.gov.br), no Sistema Eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL (www.bll.org.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br).
20.2Integram o presente Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos :
Anexo I - Termo de Referência;
Anexo II - Minuta da proposta de adesão; Anexo III – Modelo de declaração unificada; Anexo IV – Modelo de Declaração para ME/EPP; Anexo V - Relação de membros do corpo clínico; Anexo VI - Minuta do contrato administrativo;
Anexo VII: termo de ciência e notificação do TCESP.
No edital: Anexo VII – Termo de ciência e notificação do TCESP.
Brodowski, 28 de agosto de 2026.
Fábio Maximiniano Vercezi Severi Prefeito Municipal
Termo de referência
No edital: Anexo I - termo de referência
1 - Objeto e da justificativa
1.1O presente procedimento tem por objeto o Credenciamento para a prestação de serviços especializados em Diagnóstico por Imagem e Exames Complementares, abrangendo procedimentos de baixa, média e alta complexidade, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Brodowski, sem garantia de demanda mínima, mediante remuneração por valores previamente definidos pela Administração , conforme condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.1.1A presente contratação tem como finalidade oferecer suporte à demanda de atendimentos no Município de Brodowski, visando assegurar o atendimento adequado às necessidades da população na área da saúde.
1.2Justifica-se a instauração do presente credenciamento tendo em vista que o Município não dispõe de profissionais próprios habilitados para a realização dos referidos serviços especializados. Dessa forma, mostra-se essencial garantir a continuidade do atendimento aos munícipes, em conformidade com o dever constitucional de prestação dos serviços públicos de saúd.
2 – Do preço, características, local e forma de prestação dos serviços:
2.1Pelos serviços prestados pelos profissionais e/ou clínicas devidamente credenciados e contratados por meio do presente procedimento, o Município efetuará o pagamento dos valores estabelecidos conforme descrição e tabela constante no quadro abaixo, observadas as condições previstas neste Edital e em seus Anexos:
Item Especificação Quant.
estimada Unidade Valor unit. (R$) Valor total (R$) Item Especificação Quantidade Estimada Unidade Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) 1 Ultrassom Pélvica Transvaginal 600 UN R$ 138,00 R$ 82.800,00 2 Ultrassom Mamas 500 UN R$ 138,00 R$ 69.000,00 3 Ultrassom Abdome Total 300 UN R$ 138,00 R$ 41.400,00 4 Ultrassom de Partes Moles 280 UN R$ 138,00 R$ 38.640,00 5 Ultrassom de Rins e Vias Urinárias 120 UN R$ 138,00 R$ 16.560,00 6 Ultrassom Obstétrico 50 UN R$ 188,00 R$ 9.400,00 Ultrassom com Doppler Arterial de Membro Superior e Inferior
80 Un r$ 210,00 r$ 16.800,00
8 Ultrassom com Doppler de 15 UN R$ 210,00 R$ 3.150,00 Item Especificação Quant.
estimada Unidade Valor unit. (R$) Valor total (R$) Aorta Abdominal 9 Ultrassonografia de Tireoide 20 UN R$ 188,00 R$ 3.760,00 10 Ultrassonografia de Articulações 600 UN R$ 138,00 R$ 82.800,00 11 Ecocardiograma transtoracico infantil 80 UN 250,00 R$ 20.000,00 12 Mamografia 380 UN R$ 215,00 R$ 81.700,00 13 Endoscopia Digestiva Alta + Anestesia 200 UN R$ 1.000,00 R$ 200.000,00 14 Endoscopia Digestiva Alta + Anestesia + Biópsia 200 UN R$ 1.100,00 R$ 220.000,00 15 Colonoscopia + Anestesia + Preparo 270 UN R$ 1.150,00 R$ 310.500,00 16 Colonoscopia + Anestesia + Biópsia+ Preparo 270 UN R$ 1.350,00 R$ 364.500,00 17 Audiometria Tonal 115 UN R$ 110,00 R$ 12.650,00 18 Ressonância Magnética sem Contraste 230 UN R$ 600,00 R$ 138.000,00 19 Ressonância Magnética com Contraste 120 UN R$ 700,00 R$ 84.000,00 Tomografia Computadorizada com Contraste
100 Un r$ 500,00 r$ 50.000,00
Tomografia Computadorizada sem Contraste
260 Un r$ 400,00 r$ 104.000,00
22 Cintilografia Miocárdica 30 UN R$ 1.200,00 R$ 36.000,00 23 Angiotomografia Venosa de pescoço 10 UN R$ 700,00 R$ 7.000,00 24 Polissonografia 30 UN R$ 200,00 R$ 6.000,00
Valor total r$ 1.998.410,00
2.2Os preços unitários referidos na cláusula anterior são fixos e inalteráveis, abrangendo todos os custos diretos e indiretos, incluindo encargos trabalhistas, previdenciários, civis, fiscais e tributários, constituindo a única remuneração devida ao(a) Contratado(a) pela execução dos serviços especificados.
2.3A prestação dos serviços ocorrerá por meio de consultas, conforme demanda apresentada pela Secretaria requisitante, devendo o(a) Contratado(a) ser comunicado(a) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
2.4Os Os serviços de Mamografia, Ultrassonografia, Colonoscopia, Endoscopia e Audiometria deverão ser executados exclusivamente em estabelecimento fixo de saúde localizado no Município de Brodowski/SP, diretamente mantido e operado pela Credenciada, sob sua responsabilidade técnica, operacional e sanitária.
2.5O estabelecimento deverá estar devidamente vinculado ao CNPJ da Credenciada, como matriz ou filial, e possuir licença ou alvará sanitário vigente, expedido pela autoridade sanitária competente, contemplando expressamente os serviços e procedimentos que serão executados, além de CNES atualizado, responsáveis técnicos habilitados e demais registros, autorizações e documentos exigidos pelas normas sanitárias e profissionais vigentes.
2.6Para os fins desta cláusula, considera-se estabelecimento próprio aquele diretamente administrado e explorado pela Credenciada, ainda que instalado em imóvel próprio, locado ou regularmente cedido, sendo vedada a mera intermediação, o encaminhamento dos pacientes para estabelecimentos de terceiros ou qualquer forma de subcontratação da execução dos exames.
2.7A exigência de localização no Município de Brodowski/SP refere-se exclusivamente ao local de execução dos serviços, não constituindo restrição quanto à sede jurídica ou ao domicílio empresarial dos interessados. A regularidade do estabelecimento deverá ser comprovada antes do início dos atendimentos.
2.8Os serviços de Ressonância Magnética, Tomografia Computadorizada e Cintilografia Óssea deverão ser executados em estabelecimento de saúde situado a uma distância rodoviária máxima de 50 km (cinquenta quilômetros) do Centro de Saúde III – Centro de Especialidades do Município de Brodowski, localizado na Rua Floriano Peixoto, nº 468, Centro, Brodowski/SP.
2.9A distância será apurada entre o endereço indicado no item anterior e o endereço do estabelecimento executor, considerando-se o menor percurso rodoviário normalmente transitável, indicado pelo Google Maps, na opção de deslocamento por automóvel, ou por outra ferramenta oficial ou equivalente adotada pela Administração.
2.10A Credenciada deverá apresentar comprovante do endereço do estabelecimento executor, licença ou alvará sanitário vigente e específico para os serviços ofertados, CNES atualizado, registros dos responsáveis técnicos e demais documentos exigidos pelas normas sanitárias e profissionais aplicáveis. Para os serviços de Medicina Nuclear, deverão ser apresentadas também as autorizações e licenças expedidas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, quando exigíveis.
2.11As exigências territoriais previstas nesta cláusula fundamentam-se:
I –na necessidade de assegurar maior comodidade, acessibilidade, conforto e segurança aos pacientes do Sistema Único de Saúde, especialmente idosos, crianças, pessoas com deficiência, pacientes com mobilidade reduzida e aqueles submetidos a procedimentos com sedação;
II –na redução do tempo de deslocamento dos pacientes antes e depois da realização dos procedimentos;
III –nas limitações da rede de transporte público e da estrutura de transporte sanitário disponibilizada pelo Município;
IV –na economicidade administrativa, mediante redução dos custos com veículos, combustível, motoristas, manutenção, diárias e demais despesas relacionadas ao transporte de pacientes; e
V –na existência de oferta regional suficiente para a prestação dos serviços de alta complexidade dentro do limite rodoviário estabelecido, conforme levantamento de mercado constante do Estudo Técnico Preliminar.
2.12As licenças, autorizações e demais documentos relacionados ao estabelecimento executor deverão permanecer válidos durante toda a vigência contratual. O vencimento, a suspensão ou o cancelamento de qualquer documento indispensável implicará a imediata suspensão dos encaminhamentos, sem prejuízo das sanções contratuais cabíveis.
2.13O(a) Contratado(a) deverá executar os serviços em conformidade com as Normas Técnicas aplicáveis, sendo o único responsável pela qualidade e adequação dos serviços prestados, eximindo o Município de qualquer responsabilidade decorrente de sua má execução.
2.14O(a) Contratado(a) deverá manter número suficiente de profissionais habilitados para assegurar a plena, perfeita e contínua execução dos serviços contratados.
2.15Caberá ao Gestor da Secretaria Municipal contratante acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, conforme competências previstas neste Edital.
3 – Do pagamento:
3.1O valor devido será creditado por meio de depósito em conta corrente, PIX, DOC ou TED, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do aceite da nota fiscal e da entrega dos documentos fiscais pertinentes, após conferência realizada pela Secretaria Municipal requisitante ou por servidor formalmente designado para tal fim.
3.2O contratado fará jus ao recebimento dos valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados, conforme os preços unitários estabelecidos no Termo de Referência, que integra o presente edital para todos os fins de direito.
4 – Da vigência:
4.1O contrato oriundo deste credenciamento terá vigência de até 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse das partes e observância ao disposto no art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.2Na hipótese de prorrogação do contrato, o credenciado deverá comprovar, previamente, o atendimento às mesmas condições de habilitação exigidas no momento da contratação inicial, conforme previsto na legislação vigente.
5 – Da dotação orçamentária:
5.1As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município, sendo atendida pela seguinte dotação: 02.09.02 – Fundo Municipal de Saúde – 10.302.0071.2071.0000 – Manut da MAC Ambulatorial e Hospitalar – Ficha: 301 – 3.3.90.34.00 – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos.
6 – Das obrigações e responsabilidades:
6.1Do Município:
6.1.1Efetuar o pagamento dos serviços prestados, no prazo ajustado neste Edital, após conferência realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio de servidor designado.
6.1.2Fiscalizar, a qualquer tempo, a prestação dos serviços, sempre que entender necessário ou conveniente.
6.1.3Sugerir, quando necessário, alterações na forma de execução dos serviços, visando à melhoria do atendimento à população e à racionalização da utilização dos serviços contratados.
6.1.4Exigir da credenciada, a qualquer tempo, a prestação de contas e demais informações relacionadas à execução do objeto contratual.
6.1.5Aferir mensalmente a efetiva prestação dos serviços, com base no relatório mensal e nas notas fiscais apresentadas pela credenciada.
6.1.6Comunicar imediatamente quaisquer alterações na forma de execução dos serviços.
6.1.7Prestar à credenciada todas as informações necessárias ao adequado desempenho dos serviços contratados.
6.2Da Credenciada:
6.2.1– Executar o objeto do contrato em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, o Código de Ética Médica (CEM), as resoluções dos Conselhos Regional e Federal de Medicina e demais disposições legais pertinentes.
6.2.2– Reconhecer que a contratação não gera qualquer vínculo empregatício ou direito de natureza previdenciária ou trabalhista com o Município.
6.2.3– Isentar o Município de qualquer responsabilidade pelos serviços por ela prestados.
6.2.4– Manter profissionais em número suficiente para garantir a plena, perfeita e completa execução dos serviços.
6.2.5– Franquear o acesso de servidores designados pelo Município às suas instalações, para fins de fiscalização da execução contratual, prestando os esclarecimentos que forem solicitados.
6.2.6– Designar preposto para atuar como interlocutor junto ao Município, atendendo a solicitações e dirimindo dúvidas durante a execução contratual.
6.2.7– Prestar informações e apresentar documentação comprobatória da execução contratual sempre que solicitado.
6.2.8– Emitir, mensalmente, nota(s) fiscal(is) referentes aos serviços efetivamente prestados, acompanhadas do relatório de produção contendo: nome dos pacientes, número de documento de identificação e autorizações/encaminhamentos emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
6.2.8.1– O relatório de produção deverá abranger o período entre o primeiro e o último dia do mês de competência.
6.2.9– Sugerir melhorias na forma de prestação dos serviços, com vistas à ampliação da qualidade do atendimento à população e à eficiência da gestão pública.
6.2.10– Receber exclusivamente pelos serviços efetivamente prestados.
6.2.11– Estar ciente de que os quantitativos previstos são estimativos, podendo haver rateio entre os credenciados, e aceitar, quando necessário, a supressão ou o acréscimo legal do objeto contratado, conforme o interesse público.
6.2.12– Aceitar readequações dos serviços e preços, sempre que necessário, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
6.2.13– Manter os preços ofertados por 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do contrato.
6.2.14– Emitir quitação liberatória pelos valores recebidos a cada pagamento realizado pelo Município.
6.2.15– Permitir, a qualquer tempo, a fiscalização dos serviços pela Secretaria Municipal de Saúde, mantendo-a permanentemente informada sobre sua execução.
6.2.16– Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de habilitação exigidas no momento do credenciamento.
6.2.17– Comunicar ao Município, de forma imediata, qualquer fato superveniente que possa acarretar o descredenciamento ou impactar na execução contratual.
6.2.18– Responder por erros de qualquer natureza relativos aos métodos utilizados ou aos resultados dos serviços, nas esferas administrativa, cível e criminal. _________________________________________ Rosana Joaquim Fernandes Secretária Municipal de Saúde
Minuta do contrato
No edital: Anexo II - minuta da proposta de adesão credenciamento n° 001/2026 processo administrativo n° 507/2026
OBJETO: Credenciamento para a prestação de serviços especializados em Diagnóstico por Imagem e Exames Complementares, abrangendo procedimentos de baixa, média e alta complexidade, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Brodowski, sem garantia de demanda mínima, mediante remuneração por valores previamente definidos pela Administração .
Dados da credenciada:
Denominação:
Endereço:
CEP:
Fone:
E-mail:
CNPJ:
Dados bancários:
Banco:
Agência:
Conta Corrente:
Dados do responsável:
Nome:
RG:
CPF:
E-mail (para envio do contrato):
Data de nascimento:
Endereço residencial:
Contato telefônico:
Ao agente de contratação e à equipe de apoio, A empresa ________________________________________ , com sede / endereço à ________________________________________ (Rua / Avenida, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP), inscrita no CNPJ sob o nº ____________________ , neste ato representada por ________________________________________ (nome completo), __________________________ (nacionalidade), __________________________ (estado civil), __________________________ (profissão), portador(a) do RG nº __________________ , inscrito(a) no CPF sob o nº __________________ , residente e domiciliado(a) à ________________________________________ (Rua / Avenida, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP), vem, por meio desta, apresentar sua PROPOSTA DE ADESÃO ao presente procedimento de credenciamento, manifestando concordância com todas as condições estabelecidas no Edital, seus anexos e no Projeto Básico, comprometendose a prestar os serviços conforme abaixo descrito:
1.1.O(a) proponente declara que, pelos serviços efetivamente realizados e comprovados por meio de nota fiscal discriminada, concorda em receber os valores estabelecidos com base na Tabela A SEGUIR vigente, aplicando-se o desconto a seguir especificado para cada item:
Item Especificação Quant.
estimada Unidade Valor unit. (R$) Valor total (R$) Item Especificação Quantidade Estimada Unidade Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) 1 Ultrassom Pélvica Transvaginal 600 UN R$ 138,00 R$ 82.800,00 2 Ultrassom Mamas 500 UN R$ 138,00 R$ 69.000,00 3 Ultrassom Abdome Total 300 UN R$ 138,00 R$ 41.400,00 4 Ultrassom de Partes Moles 280 UN R$ 138,00 R$ 38.640,00 5 Ultrassom de Rins e Vias Urinárias 120 UN R$ 138,00 R$ 16.560,00 6 Ultrassom Obstétrico 50 UN R$ 188,00 R$ 9.400,00 Ultrassom com Doppler Arterial de Membro Superior e Inferior
80 Un r$ 210,00 r$ 16.800,00
8 Ultrassom com Doppler de Aorta Abdominal 15 UN R$ 210,00 R$ 3.150,00 9 Ultrassonografia de Tireoide 20 UN R$ 188,00 R$ 3.760,00 10 Ultrassonografia de Articulações 600 UN R$ 138,00 R$ 82.800,00 11 Ecocardiograma transtoracico infantil 80 UN 250,00 R$ 20.000,00 12 Mamografia 380 UN R$ 215,00 R$ 81.700,00 13 Endoscopia Digestiva Alta + Anestesia 200 UN R$ 1.000,00 R$ 200.000,00 14 Endoscopia Digestiva Alta + Anestesia + Biópsia 200 UN R$ 1.100,00 R$ 220.000,00 15 Colonoscopia + Anestesia + Preparo 270 UN R$ 1.150,00 R$ 310.500,00 16 Colonoscopia + Anestesia + Biópsia+ Preparo 270 UN R$ 1.350,00 R$ 364.500,00 17 Audiometria Tonal 115 UN R$ 110,00 R$ 12.650,00 18 Ressonância Magnética sem Contraste 230 UN R$ 600,00 R$ 138.000,00 19 Ressonância Magnética com Contraste 120 UN R$ 700,00 R$ 84.000,00 Tomografia Computadorizada com Contraste
100 Un r$ 500,00 r$ 50.000,00
21 Tomografia Computadorizada sem 260 UN R$ 400,00 R$ 104.000,00 Item Especificação Quant.
estimada Unidade Valor unit. (R$) Valor total (R$) Contraste 22 Cintilografia Miocárdica 30 UN R$ 1.200,00 R$ 36.000,00 23 Angiotomografia Venosa de pescoço 10 UN R$ 700,00 R$ 7.000,00 24 Polissonografia 30 UN R$ 200,00 R$ 6.000,00
Valor total r$ 1.998.410,00
A existência de credenciados não obriga o Município a firmar contratações decorrentes deste credenciamento. A eventual não contratação dos serviços não ensejará qualquer direito à indenização, seja a que título for.
Fica facultado ao Município, em futuras contratações, o uso de outros meios legais previstos na legislação pertinente às licitações, assegurando-se aos credenciados a preferência em igualdade de condições.
Por fim, declaramos estar cientes de todas as condições estabelecidas no Edital supracitado e seus respectivos anexos, bem como de todas as cláusulas constantes da minuta do contrato a ser celebrado, aceitando-as integralmente e sem quaisquer ressalvas. Sendo o que tínhamos a apresentar, aguardamos a apreciação e deferimento do presente pedido de credenciamento por essa respeitável Administração. Cidade, data.
___________________________________ Nome do responsável Cargo
Anexo III: modelo de declaração unificada…
No edital: Anexo III – modelo de declaração unificada credenciamento n° 001/2026 processo administrativo n° xxx/2026
OBJETO: Credenciamento para a prestação de serviços especializados em Diagnóstico por Imagem e Exames Complementares, abrangendo procedimentos de baixa, média e alta complexidade, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Brodowski, sem garantia de demanda mínima, mediante remuneração por valores previamente definidos pela Administração . A empresa ________________________________________, com sede / endereço à ________________________________________ (Rua / Avenida, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP), inscrita no CNPJ sob o nº ____________________, neste ato representada por ________________________________________ (nome completo), __________________________ (nacionalidade), __________________________ (estado civil), __________________________ (profissão), portador(a) do RG nº __________________, inscrito(a) no CPF sob o nº __________________, residente e domiciliado(a) à ________________________________________ (Rua / Avenida, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP), em cumprimento ao disposto no Edital de Credenciamento em epígrafe, declara, sob as penas da lei, que:
1.Está ciente e concorda com todas as condições estabelecidas no Edital e em seus anexos, bem como declara que cumpre integralmente os requisitos de habilitação exigidos, para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis;
2.Cumpre com as exigências legais referentes à reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social, nos termos da legislação vigente;
3.As propostas econômicas apresentadas abrangem a totalidade dos custos necessários ao cumprimento dos direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal, pela legislação trabalhista, normas infralegais, convenções coletivas de trabalho e termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas;
4.Não possui, em seu quadro societário ou de pessoal, servidor público do Poder Executivo Municipal exercendo funções de gerência ou administração, ou servidor pertencente ao órgão/entidade contratante, em qualquer função, nos termos do § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021;
5.Não possui sanções vigentes que impeçam legalmente a participação em licitações ou contratações com a Administração Pública;
6.Não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/2021;
7.Não mantém, em sua cadeia produtiva, empregados submetidos a trabalho degradante ou forçado, em observância aos incisos III e IV do art. 1º e ao inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
Cidade, data.
____________________________________ Nome do responsável - Cargo
Anexo IV: modelo de declaração para ME/EPP…
No edital: Anexo IV – modelo de declaração para ME/EPP credenciamento n° 001/2026 processo administrativo n° 507/2026
OBJETO: Credenciamento para a prestação de serviços especializados em Diagnóstico por Imagem e Exames Complementares, abrangendo procedimentos de baixa, média e alta complexidade, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Brodowski, sem garantia de demanda mínima, mediante remuneração por valores previamente definidos pela Administração . A empresa ________________________________________, com sede / endereço à ________________________________________ (Rua / Avenida, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP), inscrita no CNPJ sob o nº ____________________, neste ato representada por ________________________________________ (nome completo), __________________________ (nacionalidade), __________________________ (estado civil), __________________________ (profissão), portador(a) do RG nº __________________, inscrito(a) no CPF sob o nº __________________, residente e domiciliado(a) à ________________________________________ (Rua / Avenida, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP), em cumprimento ao disposto no Edital de Credenciamento em epígrafe, declara, sob as penas da lei, que:
a)Está enquadrada como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI);
b)Não se encontra em nenhuma das hipóteses impeditivas previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e, nos termos do art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 605/2018, está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido no art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/2006;
c)No ano-calendário da realização deste credenciamento, os valores somados dos contratos celebrados com a Administração Pública não ultrapassam a receita bruta máxima permitida para enquadramento como Empresa de Pequeno Porte, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei nº 14.133/2021.
Cidade, data.
____________________________________ Nome do responsável Cargo
Anexo V: relação de membros do corpo clínico
No edital: Anexo V - relação de membros do corpo clínico
Credenciamento n° 001/2026 processo administrativo n° 507/2026
OBJETO: Credenciamento para a prestação de serviços especializados em Diagnóstico por Imagem e Exames Complementares, abrangendo procedimentos de baixa, média e alta complexidade, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Brodowski, sem garantia de demanda mínima, mediante remuneração por valores previamente definidos pela Administração .
Dados da credenciada:
Denominação:
Endereço:
CEP:
Fone:
E-mail:
CNPJ:
Nome do(s) Médico(s) responsável(is) pela execução dos serviços Especialidade Registro no Conselho Inscrição no CPF Nº Inscrição Entidade UF DECLARO, sob as penas da lei, que os profissionais constantes da relação anexa integram o corpo clínico da empresa interessada, para fins de credenciamento junto ao Município de Brodowski-SP, sendo que todos possuem título de especialista em suas respectivas áreas de atuação, devidamente emitido por instituição oficial reconhecida pelos órgãos competentes. Declaro, ainda, que os profissionais médicos acima indicados poderão ser substituídos, ou poderão ser apresentados novos profissionais, durante a vigência do contrato, devendo, para tanto, ser encaminhada nova relação atualizada do corpo clínico à contratante, para análise e aprovação.
Cidade, data.
____________________________________ Nome do responsável Cargo
Minuta do contrato
No edital: Anexo VI - minuta do contrato administrativo
Contrato administrativo nº ......../2026 credenciamento n° 001/2026 processo administrativo n° 507/2026
O MUNICÍPIO DE BRODOWSKI , com sede na Praça Martim Moreira, n.º 142, centro, na cidade de Brodowski, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 45.301.652/0001-02, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Fábio Maximiniano Vercezi Severi, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa XXXXXXXXXXX , inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediada na ..................................., em .............................
doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por .................................. (nome), (função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 507/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Credenciamento nº 01/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. Cláusula primeira – objeto
1.1.O objeto do presente instrumento é a Credenciamento para a prestação de serviços especializados em Diagnóstico por Imagem e Exames Complementares, abrangendo procedimentos de baixa, média e alta complexidade, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Brodowski, sem garantia de demanda mínima, mediante remuneração por valores previamente definidos pela Administração , nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Item Especificação Quant.
estimada Unidade Valor unit. (R$) Valor total (R$) Item Especificação Quantidade Estimada Unidade Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) 1 Ultrassom Pélvica Transvaginal 600 UN R$ 138,00 R$ 82.800,00 2 Ultrassom Mamas 500 UN R$ 138,00 R$ 69.000,00 3 Ultrassom Abdome Total 300 UN R$ 138,00 R$ 41.400,00 4 Ultrassom de Partes Moles 280 UN R$ 138,00 R$ 38.640,00 5 Ultrassom de Rins e Vias Urinárias 120 UN R$ 138,00 R$ 16.560,00 6 Ultrassom Obstétrico 50 UN R$ 188,00 R$ 9.400,00 Ultrassom com Doppler Arterial de Membro Superior e Inferior
80 Un r$ 210,00 r$ 16.800,00
8 Ultrassom com Doppler de Aorta Abdominal 15 UN R$ 210,00 R$ 3.150,00 9 Ultrassonografia de Tireoide 20 UN R$ 188,00 R$ 3.760,00 Item Especificação Quant.
estimada Unidade Valor unit. (R$) Valor total (R$) 10 Ultrassonografia de Articulações 600 UN R$ 138,00 R$ 82.800,00 11 Ecocardiograma transtoracico infantil 80 UN 250,00 R$ 20.000,00 12 Mamografia 380 UN R$ 215,00 R$ 81.700,00 13 Endoscopia Digestiva Alta + Anestesia 200 UN R$ 1.000,00 R$ 200.000,00 14 Endoscopia Digestiva Alta + Anestesia + Biópsia 200 UN R$ 1.100,00 R$ 220.000,00 15 Colonoscopia + Anestesia + Preparo 270 UN R$ 1.150,00 R$ 310.500,00 16 Colonoscopia + Anestesia + Biópsia+ Preparo 270 UN R$ 1.350,00 R$ 364.500,00 17 Audiometria Tonal 115 UN R$ 110,00 R$ 12.650,00 18 Ressonância Magnética sem Contraste 230 UN R$ 600,00 R$ 138.000,00 19 Ressonância Magnética com Contraste 120 UN R$ 700,00 R$ 84.000,00 Tomografia Computadorizada com Contraste
100 Un r$ 500,00 r$ 50.000,00
Tomografia Computadorizada sem Contraste
260 Un r$ 400,00 r$ 104.000,00
22 Cintilografia Miocárdica 30 UN R$ 1.200,00 R$ 36.000,00 23 Angiotomografia Venosa de pescoço 10 UN R$ 700,00 R$ 7.000,00 24 Polissonografia 30 UN R$ 200,00 R$ 6.000,00
Valor total r$ 1.998.410,00
1.2.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1O Termo de Referência;
1.2.2O Edital da Licitação
1.2.3A Proposta do contratado;
1.2.4Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. Cláusula segunda – vigência e prorrogação
2.1.O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) anos contados da data de assinatura do termo inicial, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.1.1A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o Contratado, bem como à inexistência de registros no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin).
2.2.O Contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.3.A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.4.O contrato não poderá ser prorrogado quando o CONTRATADO tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
3. Cláusula terceira – modelos de execução e gestão contratuais
3.1.O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
4. Cláusula quarta – subcontratação
4.1.As regras sobre a subcontratação do objeto são aquelas estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
5. Cláusula quinta – preço
5.1.O valor total da contratação é de R$ xxxxxx (xxxxxxxxx).
5.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
6. Cláusula sexta – pagamento
6.1.O prazo para pagamento ao Contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
7. Cláusula sétima - reajuste
7.1.As regras acerca do reajuste do valor contratual são aquelas definidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
8. Cláusula oitava - obrigações do contratante
8.1.São obrigações do Contratante:
8.1.1Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.1.2Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.1.3Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos incorreções, imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução do objeto contratual, fixando prazo para que seja substituído, reparado ou corrigido, total ou parcialmente, às suas expensas, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas;
8.1.4Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.1.5Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
8.1.6Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.1.7Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.1.8Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.1.8.1.A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.1.9Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo Contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
8.1.10Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.2.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
9. Cláusula nona - obrigações do contratado
9.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.2.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.3.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens e serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.4.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.5.Quando não for possível a verificação da regularidade no em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, o Contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:
9.5.1prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.5.2certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do Contratado;
9.5.3certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do Contratado;
9.5.4Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
9.5.5Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
9.6.Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
9.7.Comunicar ao Fiscal do contrato tempestivamente, observada a urgência da situação, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual, não ultrapassando o prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
9.8.Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
9.9.Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação do credenciamento;
9.10.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação;
9.11.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas;
9.12.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
9.13.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.14.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
9.15.Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados;
9.16.Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos;
9.17.Fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação de regência;
9.18.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações do Poder Público, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
9.19.Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;
9.20.Cumprir as normas de proteção ao trabalho, inclusive aquelas relativas à segurança e à saúde no trabalho;
9.21.Não submeter os trabalhadores a condições degradantes de trabalho, jornadas exaustivas, servidão por dívida ou trabalhos forçados;
9.22.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos de idade, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos de idade, observada a legislação pertinente;
9.23.Não submeter o menor de dezoito anos de idade à realização de trabalho noturno e em condições perigosas e insalubres e à realização de atividades constantes na Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil, aprovada pelo Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008;
9.24.Receber e dar o tratamento adequado a denúncias de discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho;
9.25.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
9.26.Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
10. Cláusula décima – garantia de execução
10.1.Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
11. Cláusula décima primeira – infrações e sanções administrativas
11.1.As regras acerca de infrações e sanções administrativas referentes à execução do contrato são aquelas definidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
12. Cláusula décima segunda – da extinção contratual
12.1.O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
12.1.1O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
12.1.2A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do Contratado pelo Contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
12.1.3Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
12.2.O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.3.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.4.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.5.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.6.O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
12.6.1Do balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.6.2Da relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.6.3Das indenizações e multas.
12.7.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
12.8.O Contratante poderá ainda:
12.8.1nos casos de obrigação de pagamento de multa pelo CONTRATADO, reter a garantia prestada a ser executada, conforme legislação que rege a matéria; e
12.8.2nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei n.º 14.133, de 2021, reter os eventuais créditos existentes em favor do Contratado decorrentes do contrato.
12.9.O contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação, ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
13. Cláusula décima terceira – alterações
13.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
13.2.O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
13.3.As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
13.4.As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do Contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.
13.5.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
14. Cláusula décima quarta – dotação orçamentária
14.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 02.09.02 – Fundo Municipal de Saúde – 10.302.0071.2071.0000 – Manut da MAC Ambulatorial e Hospitalar – Ficha: 301 – 3.3.90.34.00 – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos.
14.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
15. Cláusula décima quinta – dos casos omissos
15.1.Os casos omissos serão decididos pelo Contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
16. Cláusula décima sexta – publicação
16.1.Incumbirá ao Contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
17. Cláusula décima sétima – foro
17.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Brodowski, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021.
Brodowski/SP, xx de xxxxxxxx de 2026.
__________________________________
Fábio maximiniano vercezi severi prefeito municipal
__________________________________ Xxxxxxxxxxxxxxxxxx Contratada
Testemunhas:
1 _________________________________ 2 _________________________________ Nome: Nome:
Rg: rg:
CPF: CPF:
Anexo VII: termo de ciência e notificação do tcesp…
No edital: Anexo VII – termo de ciência e notificação do tcesp termo de ciência e notificação contratante: município de brodowski contratado:
Contrato nº (de origem):
OBJETO: Credenciamento para a prestação de serviços especializados em Diagnóstico por Imagem e Exames Complementares, abrangendo procedimentos de baixa, média e alta complexidade, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Brodowski, sem garantia de demanda mínima, mediante remuneração por valores previamente definidos pela Administração . Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1.Estamos CIENTES de que:
a)O ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b)Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c)Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d)As informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº 001/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e)É de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2.Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a)O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b)Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
Local e data: ___________________________________
Autoridade máxima do órgão/entidade:
Nome:
Cargo:
CPF:
Responsáveis pela homologação do certame:
Nome:
Cargo:
CPF:
Assinatura:
Responsáveis que assinaram o ajuste:
Pelo contratante:
Nome:
Cargo:
CPF:
Assinatura:
Pela contratada:
Nome:
Cargo:
CPF:
Assinatura:
Ordenador de despesas da contratante:
Nome:
Cargo:
CPF:
Assinatura:
Gestor(es) do contrato:
Nome: _____________________________________________ Cargo: _____________________________________________ CPF: ______________________________________________ Assinatura:
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma BLL Compras, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma BLL Compras, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
Preencher o formulário deste editalBeta
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IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Credenciamento clínicas médicas para a prestação de serviços especializados em Diagnóstico por Imagem e Exames Complementares, abrangendo procedimentos de baixa, média e alta complexidade, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Brodowski, sem garantia de demanda mínima, mediante remuneração por valores previamente definidos pela Administração
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 1.999.021,36
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE BRODOWSKI
- CNPJ do órgão
- 45.301.652/0001-02
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI
- Processo
- 0000507
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 45301652000102-1-000482/2026
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