Resumo do edital: Dosimetria pessoal, compreendendo o fornecimento mensal de dosímetros individuais e padrão, sua distribuição, coleta, leitura, avaliação das
Pregão - Eletrônico 0065/2026 · MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA · Santo Antônio da Alegria/SP · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 065/2026, Edital nº 099/2026, Processo nº 144/2026.
“PREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2026 EDITAL Nº 099/2026 PROCESSO Nº 144/2026”
O método de disputa adotado é aberto-menor preço global.
“MÉTODO DE DISPUTA: ABERTO-MENOR PREÇO GLOBAL”
A sessão ocorre na plataforma Licitar Digital.
“PLATAFORMA: LICITAR DIGITAL”
O certame é regido pela Lei nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 088/2023 e, subsidiariamente, Decreto Federal nº 10.024/2019 e Portaria 171/2026.
“REGIDO PELA LEI N° 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR nº 123/06 E DECRETO MUNICIPAL Nº 088/2023, E SUBSIDIARIAMENTE O DECRETO FEDERAL Nº 10.024/2019, E PELA PORTARIA 171/2026.”
O objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de dosimetria pessoal pelo período de 12 meses.
“OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DOSIMETRIA PESSOAL, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO MENSAL DE DOSÍMETROS INDIVIDUAIS E PADRÃO, SUA DISTRIBUIÇÃO, COLETA, LEITURA, AVALIAÇÃO DAS DOSES DE RADIAÇÃO IONIZANTE, EMISSÃO DE RELATÓRIOS E LAUDOS DE DOSIMETRIA”
O contrato terá vigência de 12 meses.
“16.1 – O contrato terá vigência até 12 meses.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
19 itens
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Por seção
Objeto
O objeto compreende o fornecimento mensal de dosímetros individuais e padrão, distribuição, coleta, leitura, avaliação das doses de radiação ionizante e emissão de relatórios e laudos.
“Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de dosimetria pessoal, compreendendo o fornecimento mensal de dosímetros individuais e padrão, sua distribuição, coleta, leitura, avaliação das doses de radiação ionizante,”
O objeto abrange o gerenciamento e monitoramento da exposição ocupacional dos profissionais do Hospital Municipal de Santo Antônio da Alegria pelo período de 12 meses.
“bem como o gerenciamento e monitoramento da exposição ocupacional dos profissionais do Hospital Municipal de Santo Antônio da Alegria, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos deste Edital.”
O Termo de Referência especifica o serviço de monitoração individual externa/dosimetria pessoal com quantidade mensal de 5 dosímetros de usuários, sendo 4 para usuários e 1 para reserva, acrescidos de 1 dosímetro padrão.
“Serviço de monitoração individual externa/dosimetria pessoal, compreendendo o fornecimento, envio, coleta, leitura, processamento e emissão dos respectivos relatórios/laudos dos dosímetros. A quantidade mensal será de 5 (cinco) dosímetros de usuários, sendo 4 (quatro) destinados aos usuários e 1 (um) para reserva, acrescidos de 1 (um) dosímetro padrão.”
O prazo de vigência da contratação será de 12 meses, contado da data de assinatura do contrato ou instrumento equivalente, podendo ser prorrogado sucessivamente.
“O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do contrato ou instrumento equivalente, podendo ser prorrogado sucessivamente, desde que haja previsão no edital e sejam atendidos os requisitos dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.”
A primeira remessa de dosímetros deverá ser entregue em até 15 dias contados da emissão da Nota de Empenho.
“A primeira remessa de dosímetros deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias, contados da emissão da Nota de Empenho, e as remessas subsequentes deverão observar a periodicidade mensal necessária à continuidade da monitoração.”
Os dosímetros individuais deverão ser processados e avaliados em laboratório de monitoração individual externa autorizado/certificado pela CNEN.
“Os dosímetros individuais deverão ser processados e avaliados em laboratório de monitoração individual externa devidamente autorizado/certificado pela CNEN, conforme a regulamentação aplicável.”
Prazos e sessão
O início do recebimento de propostas é em 07 de outubro de 2026 às 08:00h.
“DATA DO INICIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS : 07 DE OUTBRO DE 2026 ÀS 08:00H”
O fim do recebimento de propostas é em 22 de outubro de 2026 às 08:59h.
“DATA DO FIM DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 22 DE OUTUBRO DE 2026 ÀS 08:59H”
A sessão ocorre em 22 de outubro de 2026 às 09:00h.
“DATA DA SESSÃO: 22 DE OUTUBRO DE 2026 ÀS 09:00H”
O prazo de validade da proposta será de no mínimo 60 dias, a contar da data de sua apresentação.
“O prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;”
A empresa vencedora será convocada a assinar o contrato no prazo de 5 dias úteis contados da convocação.
“a empresa vencedora será convocada via sistema eletrônico e e-mail a assinar o contrato que obedecerá ao modelo anexo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da convocação emitida pelo Setor, sob pena de decair do direito à contratação.”
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias corridos, contados do recebimento da nota fiscal ou fatura e do respectivo atesto.
“O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da nota fiscal ou fatura devidamente apresentada e do respectivo atesto da execução do serviço, observadas as disposições contratuais e a ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 141 da Lei nº 14.133, de 2021.”
Critério de julgamento
O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço global, considerando a contratação por lote único.
“O julgamento das propostas será realizado pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, considerando a contratação por lote único, abrangendo todos os serviços, e demais itens necessários à realização do serviço licitado, conforme especificações do Termo de Referência.”
Serão observados, para fins de julgamento, o valor global máximo estimado, a exequibilidade da proposta, o atendimento integral das especificações técnicas, os prazos de execução e os parâmetros mínimos de qualidade e desempenho.
“Serão observados, para fins de julgamento, o valor global máximo estimado, a exequibilidade da proposta, o atendimento integral das especificações técnicas, os prazos de execução e os parâmetros mínimos de qualidade e desempenho definidos no edital e seus anexos.”
O Pregoeiro declarará como vencedor o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa, após a fase de lances, negociação e verificação da aceitabilidade da proposta.
“O Pregoeiro declarará como vencedor o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa, após a fase de lances, negociação e verificação da aceitabilidade da proposta.”
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do edital e do Termo de Referência.
“Serão desclassificadas as propostas que: a) Não atenderem às exigências do edital e do Termo de Referência;”
Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou incompatíveis com os valores de mercado.
“b) Apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou incompatíveis com os valores de mercado;”
Serão desclassificadas as propostas que não contemplarem integralmente todos os itens que compõem o objeto contratado.
“c) Não contemplarem integralmente todos os itens que compõem o objeto contratado;”
Habilitação jurídica
O edital exige registro comercial no caso de firma individual.
“8.1.1 - Registro comercial no caso de firma individual;”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração em vigor, devidamente registrado, para sociedades comerciais.
“8.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador , em se tratando de sociedades comerciais”
O edital exige comprovante de inscrição do ato constitutivo para sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício.
“8.1.3 - Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“8.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ.
“a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ , que também servirá para fins de comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;”
O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de regularização perante o INSS.
“b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014;”
O edital exige prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual.
“c) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual ;”
O edital exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, Cartão de Inscrição Estadual, se houver.
“d) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, Cartão de Inscrição Estadual , (se houver);”
O edital exige prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante.
“e) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;”
O edital exige prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS).
“f) prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;”
Qualificação técnica
O edital exige atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) experiência anterior compatível com o objeto.
“8.1.5.1 Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, a licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) experiência anterior compatível com o objeto desta licitação.”
O edital exige comprovação de experiência mínima de 50% dos quantitativos das parcelas de maior relevância ou valor significativo.
“8.1.5.2 Considerando as parcelas de maior relevância ou valor significativo, correspondentes aos itens com valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado, a licitante deverá comprovar experiência mínima de 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos das parcelas abaixo:”
O edital admite o somatório de atestados em nome da empresa participante para comprovação dos quantitativos.
“8.1.5.3 Para comprovação dos quantitativos, será admitido o somatório de atestados em nome da empresa participante devidamente identificado, desde que comprovem experiência compatível com as parcelas exigidas.”
O edital aceita comprovação de experiência anterior na execução de serviço E/OU MATERIAL similar ou igual ao serviço solicitado, mediante atestado(s) de capacidade técnica.
“8.1.5.4 Para o serviço, será aceita comprovação de experiência anterior na execução de serviço E/OU MATERIAL similar ou igual ao serviço solicitado, mediante atestado(s) de capacidade técnica.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
“8.3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante.”
Entrega e execução
A primeira remessa de dosímetros deve ser entregue em até 15 dias contados da emissão da Nota de Empenho.
“A primeira remessa de dosímetros deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias, contados da emissão da Nota de Empenho, e as remessas subsequentes deverão observar a periodicidade mensal necessária à continuidade da monitoração.”
A CONTRATADA deve fornecer mensalmente 5 dosímetros de usuários, sendo 4 para usuários e 1 de reserva, além de 1 dosímetro padrão.
“A CONTRATADA deverá fornecer mensalmente 5 (cinco) dosímetros de usuários, sendo 4 (quatro) destinados aos usuários e 1 (um) destinado à reserva, além de 1 (um) dosímetro padrão, durante toda a vigência da contratação.”
Os custos de envio e devolução dos dosímetros da remessa mensal regular correm por conta da CONTRATADA.
“Os custos de envio e devolução dos dosímetros integrantes da remessa mensal regular correrão por conta da CONTRATADA.”
A CONTRATADA deve corrigir ou substituir dosímetros, relatórios ou serviços fora das especificações no prazo máximo de 2 dias úteis.
“a CONTRATADA deverá providenciar a correção ou substituição, sem ônus adicional para a CONTRATANTE, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, sem prejuízo das sanções cabíveis.”
A CONTRATADA deve entregar a quantidade inicial de dosímetros em até 15 dias contados da emissão da Nota de Empenho.
“A CONTRATADA deverá entregar, em até 15 (quinze) dias contados da emissão da Nota de Empenho, a quantidade inicial de dosímetros estabelecida neste Termo”
A CONTRATADA deve emitir e disponibilizar relatório ou laudo de dosimetria após o processamento e leitura dos dosímetros.
“Após o processamento e a leitura dos dosímetros, a CONTRATADA deverá emitir e disponibilizar à CONTRATANTE o respectivo relatório ou laudo de dosimetria, em meio físico ou digital, observado o ciclo mensal de monitoração.”
Penalidades
O descumprimento das obrigações sujeita a CONTRATADA às sanções dos arts. 155 a 163 da Lei 14.133/2021.
“O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA sujeitá-la-á, garantidos o contraditório e a ampla defesa, às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021”
Podem ser aplicadas as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“9.2.1. advertência; 9.2.2. multa; 9.2.3. impedimento de licitar e contratar; 9.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.”
A aplicação das sanções observa a natureza e a gravidade da infração, os danos causados e os antecedentes da CONTRATADA.
“A aplicação das sanções observará a natureza e a gravidade da infração, os danos causados à Administração, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da CONTRATADA”
A aplicação de penalidade não afasta a obrigação de reparar integralmente os danos causados à CONTRATANTE.
“A aplicação de qualquer penalidade não afasta a obrigação da CONTRATADA de reparar integralmente os danos eventualmente causados à CONTRATANTE.”
A multa pode ser aplicada em casos de atraso injustificado, execução inadequada e ausência de emissão de relatórios.
“A multa poderá ser aplicada nos casos de atraso injustificado, execução parcial ou inadequada, interrupção indevida dos serviços, fornecimento de dosímetros em desacordo com as especificações”
As sanções serão aplicadas mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
“As sanções serão aplicadas mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.”
Impugnação e esclarecimentos
Até 03 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.
“Até 03 ( três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Ato Convocatório deste Pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www.licitardigital.com.br”
Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição de impugnação no prazo de 02 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
“cabendo ao PREGOEIRO decidir sobre a petição no prazo de 0 2 (dois) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
“Caso seja acolhida a impugnação contra o Ato Convocatório, será designada nova data para a realização do Certame.”
Decairá do direito de impugnar os termos do edital o proponente/licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública.
“Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o proponente/licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do Pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.”
A impugnação feita tempestivamente pelo proponente/licitante não o impedirá de participar do certame.
“A impugnação feita tempestivamente pelo proponente/licitante não o impedirá de participar do Certame.”
Anexos
Integram o edital o Anexo I – Termo de Referência, o Anexo II – Minuta de Contrato e o Anexo III – Minuta de proposta.
“a) Anexo I – Termo de Referência; b) Anexo II – Minuta de Contrato. c) Anexo III – Minuta de proposta”
O Anexo II é a Minuta de Contrato.
“ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO”
O Anexo III é a Minuta da Proposta Comercial.
“ANEXO III- MINUTA DA PROPOSTA COMERCIAL”
O Termo de Referência integra o contrato para todos os fins de direito, independentemente de transcrição.
“Integram e completam o presente instrumento, para todos os fins de direito, o Termo de Referência, o instrumento convocatório, a proposta da CONTRATADA, seus anexos”
O edital e seus anexos integram o contrato administrativo para todos os fins legais.
“O edital e seus anexos integram o contrato administrativo para todos os fins legais.”
Em caso de divergência entre o edital e seus anexos, prevalece o edital.
“Em caso de divergência entre o edital e seus anexos, prevalecerá o edital.”
Gerado em 09/10/2026 a partir de “edital_65_dosimetria.pdf” (31 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.