Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação, sob demanda, Registro de Preço de serviços de enfermagem em domicílio, no perímetro urbano de Franca/SP, compreendendo aplicações de medicamentos por vias intravenosa e intramuscular e a realização de curativos e tratamentos de feridas de diversas origens, conforme prescrição ou orientação clínica válida, protocolos assistenciais e condições estabelecidas neste Termo de Referência

Serviço de Assistência e Seguro Social dos Municipiários de Franca Rua Frederico Moura, 1417 – Cidade Nova – Franca/SP - (16)3727-0548 [email protected] – [email protected] EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0002/2026 PARTE I INFORMAÇÕES E DISCIPLINA ESPECÍFICAS DESTA LICITAÇÃO Torna-se público que o SASSOM – Serviço de Assistência e Seguro Social dos Municipiários de Franca , por meio do Setor de Licitações, sito a Rua Frederico Moura, nº 1417, Bairro Cidade Nova, CEP: 14401-150, Franca/SP, conforme especificado nesta Parte I, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 11.748/2023 (vide: https://www.sassomfranca.com.br/edital.php) , Decreto Municipal nº 11.886/2024 e demais normas da legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. Esta Parte I do Edital contém informações e disciplina específicas e individualizadas deste procedimento licitatório, sendo complementada pela Parte II, que contém a disciplina geral e padronizada para as diferentes alternativas de condições licitatórias. DISPOSIÇÕES DESTACADAS I. PREGÃO ELETRÔNICO 0002/2026 II. CONTRATANTE SASSOM – Serviço de Assistência e Seguro Social dos Municipiários de Franca , III. OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM PARA VISITAS E ATENDIMENTOS DOMICILIARES NO PERÍMETRO URBANO DE FRANCA/SP, COMPREENDENDO APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS POR VIAS INTRAVENOSA E INTRAMUSCULAR E REALIZAÇÃO DE CURATIVOS/TRATAMENTOS DE FERIDAS DE DIVERSAS ORIGENS.CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. IV. VALOR TOTAL DA(S) CONTRATAÇÃO(ÕES) R$ 38.752,00 (trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais). V. DATA DA SESSÃO PÚBLICA Conforme publicado no Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br VI. CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor preço por item VII. MODO DE DISPUTA Aberto

Serviço de Assistência e Seguro Social dos Municipiários de Franca Rua Frederico Moura, 1417 – Cidade Nova – Franca/SP - (16)3727-0548 [email protected] – [email protected] VIII. PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA: microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEI) beneficiados pela Lei Complementar federal nº 123/2006. Sim. DISCIPLINA ESPECÍFICA DADOS DA LICITAÇÃO Processo nº 00230/2026 Órgão/Entidade Contratante: SASSOM – Serviço de Assistência e Seguro Social dos Municipiários de Franca Endereço do Órgão/Entidade Contratante: Rua Frederico Moura, 1.417 - Cidade Nova - Franca/SP - Cep: 14401-150 Autoridade competente: CELIA MARIA TEODORO FALLEIROS 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM PARA VISITAS E ATENDIMENTOS DOMICILIARES NO PERÍMETRO URBANO DE FRANCA/SP, COMPREENDENDO APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS POR VIAS INTRAVENOSA E INTRAMUSCULAR E REALIZAÇÃO DE CURATIVOS/TRATAMENTOS DE FERIDAS DE DIVERSAS ORIGENS.CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.1.1. O objeto da presente licitação enquadra-se como serviços comuns contínuos, sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com predominância de mão de obra , e não definidos como serviços de engenharia 1.2. A licitação será realizada em único item. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Será admitida a participação de pessoas jurídicas em consórcio, nos termos do art. 15 da Lei nº 14.133, de 2021. 2.1.1. Será vedada a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada, nos termos do art. 15, inc. IV, da Lei nº 14.133, de 2021. 2.2. Será permitida a participação de sociedades cooperativas nesta licitação, nos termos do artigo 16 da Lei federal nº 14.133/2021. 2.3. Em relação à incidência ou não de regras de tratamento favorecido a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, observa-se que:

Serviço de Assistência e Seguro Social dos Municipiários de Franca Rua Frederico Moura, 1417 – Cidade Nova – Franca/SP - (16)3727-0548 [email protected] – [email protected] 2.3.1. A participação em todos os itens é exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais beneficiados pela Lei Complementar federal nº 123/2006, observados os limites e requisitos previstos na legislação aplicável. 3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 4.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, dos seguintes campos: 4.1.1. Valor unitário e total do item; 4.1.2 Quantidade cotada, devendo respeitar o mínimo especificado na documentação que compõe o Anexo I deste Edital. 4.2. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 5.1. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,50 (cinquenta centavos). 5.2. No momento a que se refere o item 5.22.4 da Parte II, o pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, facultada a prorrogação do prazo estabelecido nas condições expostas na Parte II. 5.3. Não será admitida a previsão de preços diferentes em razão de local de realização ou entrega, tamanho de lote ou qualquer outro motivo 6. DA FASE DE JULGAMENTO 6.1 Em relação a este item, não há disposições específicas nesta Parte I do Edital. 7. DA FASE DE HABILITAÇÃO 7.1. Nesta licitação, não haverá exigência de que o licitante ateste, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do objeto, ou que tem conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

Serviço de Assistência e Seguro Social dos Municipiários de Franca Rua Frederico Moura, 1417 – Cidade Nova – Franca/SP - (16)3727-0548 [email protected] – [email protected] 7.2. Se for definido no item 3 desta Parte I que a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, no momento a que se refere o item 7.9.1 da Parte II, os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. 8. DOS RECURSOS, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 8.1. No momento a que se refere o item 8.10 da Parte II, os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Setor de Licitações, sito a Rua Frederico Moura, nº 1417, Bairro Cidade Nova, CEP: 14401-150, Franca/SP, telefone (16) 3711-9080, no horário das 8h00 às 17h00. 9. DA CONTRATAÇÃO (item não aplicável às licitações para registro de preços) 9.1. Este item não se aplica na presente licitação . 10. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DO CADASTRO DE RESERVA (item aplicável apenas às licitações para registro de preços) 10.1. Na hipótese a que se refere o item 10.2 da Parte II, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação para assinar a Ata de Registro de Preços, prorrogável justificadamente por igual período. 11. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 11.1. A sanção de multa a que se refere o item 11.2.2 da Parte II será calculada em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, observando-se o disposto no Decreto Municipal nº 11.886/2024, e aplicada após regular processo administrativo . 12. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 12.1. A impugnação e o pedido de esclarecimento a que se refere o item 12 da Parte II poderão ser realizados por forma eletrônica, no site www.portaldecompraspublicas.com.br, devendo todos os licitantes obrigados a acessá-lo para obtenção das informações prestadas pela Pregoeira(o). 12.2. Em complemento ao disposto no item 12.4.1 da Parte II, informa-se que as decisões das impugnações e as respostas aos pedidos de esclarecimento serão publicadas no www.portaldecompraspublicas.com.br, sem informar a identidade do responsável pela impugnação ou pelo pedido de esclarecimento.

Serviço de Assistência e Seguro Social dos Municipiários de Franca Rua Frederico Moura, 1417 – Cidade Nova – Franca/SP - (16)3727-0548 [email protected] – [email protected] 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 13.2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 13.2.1. Anexo I: Termo de Referência; 13.2.2. Anexo II – Modelo(s) referente(s) a planilha de proposta; 13.2.5. Anexo III – Minuta da Ata de Registro de Preços. Franca/SP, 30 de setembro de 2026. ________________________________ CELIA MARIA TEODORO FALLEIROS Autoridade Competente PRESIDENTE

Serviço de Assistência e Seguro Social dos Municipiários de Franca Rua Frederico Moura, 1417 – Cidade Nova – Franca/SP - (16)3727-0548 [email protected] – [email protected] PARTE II DISCIPLINA GERAL DA LICITAÇÃO O SASSOM – Serviço de Assistência e Seguro Social dos Municipiários de Franca, conforme especificado na Parte I, torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 11.748/2023, Decreto Municipal nº 11.886/2024, e demais normas da legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. Esta Parte II do Edital contém a disciplina geral e padronizada do certame, que é complementar à disciplina específica e individualizada determinada na Parte I. As disposições desta Parte II que possuem conteúdo condicional, relacionado a definições realizadas na Parte I, somente serão aplicáveis ao caso concreto se a(s) respectiva(s) condição(ões) estiver(em) especificada(s) nas definições correspondentes estabelecidas na Parte I do Edital, com observância dos limites dessas definições. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação está descrito no item 1 da Parte I. 1.1.1. Caso o item 1 da Parte I defina licitação para registro de preços, as regras referentes aos órgãos ou entidades gerenciadores(s), bem como a eventuais adesões serão as constantes da minuta de Ata de Registro de Preços, apresentada como Anexo deste Edital, conforme indicado no item 13 da Parte I, quando se tratar dessa hipótese. 1.2. O item 1 da Parte I define se haverá divisão da licitação em itens ou grupos. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e no Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br). 2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Serviço de Assistência e Seguro Social dos Municipiários de Franca Rua Frederico Moura, 1417 – Cidade Nova – Franca/SP - (16)3727-0548 [email protected] – [email protected] 2.5. Nos limites previstos no artigo 4º da Lei federal nº 14.133/2021 e na Lei Complementar federal nº 123/2006, serão observadas, caso aplicáveis, as regras de tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as cooperativas que atendam ao disposto no artigo 34 da Lei federal n° 11.488/2007 e no artigo 16 da Lei federal nº 14.133/2021, para o agricultor familiar, para o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI. 2.6. O item 2 da Parte I define se serão aplicáveis à presente licitação as regras de tratamento favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas. 2.7. Não poderão disputar esta licitação: 2.7.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.7.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, observado o disposto nos §§ 2º e 4º do artigo 14 da Lei federal nº 14.133/2021; 2.7.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários, observado o disposto nos §§ 2º e 4º do artigo 14 da Lei federal nº 14.133/2021; 2.7.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.7.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.7.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.7.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.7.8. agente público do órgão ou entidade licitante; 2.7.9. aquele que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.7.10. aquele que se enquadre em outra(s) hipótese(s) de proibição de participação na licitação que seja(m) definida(s) no item 2 da Parte I.

Serviço de Assistência e Seguro Social dos Municipiários de Franca Rua Frederico Moura, 1417 – Cidade Nova – Franca/SP - (16)3727-0548 [email protected] – [email protected] 2.8. No que concerne aos itens 2.7.2 e 2.7.3, equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.9. O impedimento de que trata o item 2.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do artigo 9º da Lei federal nº 14.133/2021. 2.11. A vedação de que trata o item 2.10 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 2.12. Caso o item 2 da Parte I admita a participação de pessoas jurídicas em consórcio, será vedada a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada, nos termos do artigo 15, inciso IV, da Lei federal nº 14.133/2021. 3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1. O item 3 da Parte I define se, na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, ou se as antecederá. 3.1.1. As disposições desta Parte II que tratam da ordem das fases do certame são aplicáveis aos casos em que a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, com exceção das hipóteses em que a disposição contenha previsão expressa de aplicação às situações em que seja adotado procedimento com fase de habilitação antecedente. 3.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, a proposta com o preço (se adotado, na Parte I, o critério de julgamento por menor preço) ou o percentual de desconto (se adotado o maior desconto como critério na Parte I), até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 3.2.1. Caso seja definido no item 3 da Parte I que a fase de habilitação antecede a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item 3.2 desta Parte II, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto (conforme o critério de julgamento adotado na Parte I), observado o disposto nos itens 7.1.1 e 7.10.1 desta Parte II. 3.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

Serviço de Assistência e Seguro Social dos Municipiários de Franca Rua Frederico Moura, 1417 – Cidade Nova – Franca/SP - (16)3727-0548 [email protected] – [email protected] 3.3.1. está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como que a proposta apresentada compreenderá a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.3.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição federal; 3.3.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição federal; 3.3.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.4. O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que atenda ao disposto no artigo 34 da Lei federal n° 11.488/2007 (se admitida a participação de cooperativa no item 2 da Parte I) deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar federal nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do artigo 4º da Lei federal nº 14.133/2021, excetuada a hipótese de se verificar uma das exceções dos §§ 1º ao 3º do artigo 4º supracitado, conforme especificado nos itens 3.4.1 e 3.4.2 subsequentes. 3.4.1. Não se aplica o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar federal nº 123/2006 na hipótese em que item objeto desta licitação tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º do artigo 4º da Lei federal nº 14.133/2021 conforme seja especificado, quando houver, no item 2 da Parte I. 3.4.2. Não têm direito ao tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar federal nº 123/2006 as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas (se admitida a participação de cooperativas) que, no ano-calendário de realização da licitação, tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei federal nº 14.133/2021. 3.4.3. Na hipótese de se verificar uma das exceções especificadas no item 3.4.1 ou no item 3.4.2 desta Parte II, o licitante deverá assinalar o campo “não”, por não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar federal nº 123/2006. 3.4.4. No item exclusivo para participação de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item.

Serviço de Assistência e Seguro Social dos Municipiários de Franca Rua Frederico Moura, 1417 – Cidade Nova – Franca/SP - (16)3727-0548 [email protected] – [email protected] 3.4.5. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar federal nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada (se admitida a participação de cooperativa). 3.4.6. O licitante organizado em cooperativa (se admitida a sua participação) deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei federal nº 14.133/2021. 3.5. A falsidade da declaração de que trata os itens 3.3 ou 3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei federal nº 14.133/2021, e neste Edital. 3.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública. 3.6.1. Caso seja definido no item 3 da Parte I que a fase de habilitação antecede a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 3.7. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 3.7.1. Caso seja definido no item 3 da Parte I que a fase de habilitação antecede a fase de apresentação de propostas e lances, não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 3.8. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 3.9. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo (conforme a alternativa adequada ao critério de julgamento definido na Parte I, correspondendo ao menor preço ou maior desconto, respectivamente) quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 3.9.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 3.9.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o item acima. 3.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: