Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de implantação, organização, gerenciamento e administração de sistema auxílio alimentação por meio de cartão eletrônico individualizado com fornecimento mensal para os servidores municipais da prefeitura municipal de ibitinga, sob o regime de livre escolha do beneficiário

Chamamento 009/2026 – Edital de Credenciamento 008/2026 - fl. 1 CHAMAMENTO PÚBLICO 009/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 008/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5776/2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, torna público o Edital de Credenciamento nº 008/2026, tendo por finalidade o CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO INDIVIDUALIZADO COM FORNECIMENTO MENSAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA , SOB O REGIME DE LIVRE ESCOLHA DO BENEFICIÁRIO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS A SEGUIR ESTABELECIDAS: 1. DO OBJETO 1.1. Trata-se de CHAMAMENTO PÚBLICO para credenciamento de empresas operadoras de benefícios na modalidade "Vale Alimentação", conforme descrição contida no Termo de Referência, relacionado no Anexo I, deste Edital. 1.2. O presente Chamamento Público permanecerá aberto por prazo indeterminado para o cadastramento permanente de novos interessados, podendo o requerimento de credenciamento ser apresentado a qualquer tempo a partir da publicação deste edital , sujeitando-se as empresas às condições aqui previstas. 1.3. A quantidade total estimada para a prestação dos serviços é de 1.614 (um mil, seiscentos e quatorze) cartões a serem distribuídos entre as empresas credenciadas. Este montante compreende: a) 1.434 (um mil, quatrocentos e trinta e quatro) cartões destinados ao atendimento do quadro atual de servidores ativos; b) 180 (cento e oitenta) cartões referentes à margem de reserva (aproximadamente 12,5%), destinada a garantir cobertura orçamentária e contratual para novas admissões, reposições de vacâncias e nomeações durante os 12 (doze) meses de vigência. 1.3.1. Os cartões referentes à margem de reserva representam apenas uma estimativa máxima para fins de planejamento. A efetiva solicitação e emissão desses cartões extras ocorrerão estritamente sob demanda, sendo condicionadas à real admissão e posse de novos servidores pela municipalidade. 1.3.2. A previsão desta margem de reserva não gera qualquer direito adquirido, obrigação de solicitação imediata ou expectativa de faturamento mínimo para as empresas credenciadas, caso as novas admissões não se concretizem no volume estimado. 1.3.3. Durante a vigência do contrato, a Administração solicitará a emissão de novos cartões ou o cancelamento de cartões existentes conforme a movimentação diária do quadro de pessoal (admissões e desligamentos), respeitando-se sempre o limite total estimado. 1.4. O valor unitário do crédito a ser repassado ao beneficiário é de R$ 1.215,00 (um mil,

Chamamento 009/2026 – Edital de Credenciamento 008/2026 - fl. 2 duzentos e quinze reais) mensais. 1.5. A execução do serviço prevê taxa de administração zero (0%), sendo expressamente vedada a aplicação de deságio (taxa negativa) ou cobrança de quaisquer encargos da Administração Municipal. 2. DA VINCULAÇÃO LEGAL 2.1. O presente Edital de Credenciamento vincula-se ao disposto no art. 74, inciso IV, e no art. 79, inciso II (seleção a critério de terceiros), da Lei nº 14.133/2021, além das diretrizes do Decreto Municipal de Ibitinga nº 5.532/2022. 2.2. A prestação dos serviços também obedecerá estritamente às regulamentações do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), em especial a Lei Federal nº 14.442/2022 e o Decreto Federal nº 10.854/2021. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 3.1. Poderão participar do processo de credenciamento empresas regularmente constituídas, que possuam objeto social compatível com o objeto do credenciamento, atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos neles exigidos. 3.2. Devido às características do objeto, não será permitida a participação de empresas em forma de consórcio. 3.3. Não serão admitidas transferências dos serviços a terceiros, sequer parcial, nem subcontratação. 3.4. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação pessoa física ou jurídica que se encontre impossibilitada de licitar em decorrência de sanção que lhe foi imposta, ou que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou com agente público que desempenhe função na licitação. 3.5. A documentação deverá ser acondicionada em envelope, endereçada ao Departamento de Compras e Licitações, e poderá ser entregue das seguintes formas: a) Protocolada presencialmente no Departamento de Protocolo da Prefeitura da Estância Turística de Ibitinga; ou b) Enviada via Correios (ou serviço de encomendas similar) para o endereço da Prefeitura Municipal, Rua Miguel Landim, 333 – Centro – Ibitinga/SP, CEP 14940-112, sendo necessária a informação que é direcionada ao Departamento de Compras e Licitações. 3.5.1. O credenciamento manter-se-á permanentemente aberto a partir da disponibilização deste Edital de Credenciamento no sítio oficial: www.ibitinga.sp.gov.br , sem limite de data para apresentação dos documentos. 3.5.2. Na hipótese de envio via Correios ou serviço similar, a Prefeitura da Estância Turística de Ibitinga não se responsabilizará por eventuais atrasos, extravios ou avarias ocorridas durante o transporte. O prazo para a análise dos documentos (previsto no item 3.6) terá início somente a partir da data do efetivo recebimento e registro físico no Departamento de Protocolo.

Chamamento 009/2026 – Edital de Credenciamento 008/2026 - fl. 3 3.6. Os documentos serão analisados no prazo de até 2 (dois) dias úteis por Comissão composta por 2 (dois) Agentes de Contratação, juntamente com o Secretário de Recursos Humanos e Relações do Trabalho. A empresa será comunicada do resultado da análise, podendo complementar a documentação, se for o caso, ficando assegurado o prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de eventual recurso, contados a partir da publicação feita no Diário Oficial Eletrônico da Estância Turística de Ibitinga. 3.7. Por se tratar de credenciamento por inexigibilidade, onde não há competição por preço (Taxa 0%) e havendo a possibilidade de contratação de todos os interessados, não se aplicam a este certame os benefícios e regras de desempate previstos na Lei Complementar nº 123/2006. 4. DA DINÂMICA DE SELEÇÃO E LIVRE ESCOLHA 4.1. O presente processo de credenciamento opera sob o modelo de seleção a critério de terceiros, cabendo exclusivamente aos servidores municipais a escolha da empresa prestadora. 4.2. As empresas credenciadas serão convocadas para enviar material de divulgação de seus benefícios (folders, apresentações em slides ou vídeos), contendo a relação de rede credenciada e diferenciais de atendimento. 4.3. São terminantemente vedados quaisquer programas de recompensa que envolvam operações de cashback atreladas ao uso do cartão, nos termos do art. 175-A do Decreto nº 10.854/21. 4.4. Os servidores serão convocados para, em prazo definido pela Secretaria de Recursos Humanos, preencherem o "Termo de Adesão/Opção do Auxílio Alimentação", indicando a empresa de sua preferência. 4.5. Os servidores que não fizerem a opção dentro do prazo estabelecido serão distribuídos de forma igualitária (rateio equitativo) entre as empresas credenciadas. 4.6. A troca de operadora pelo servidor, após a escolha inicial ou rateio, só poderá ser efetuada após decorrido o prazo de carência de 12 (doze) meses, garantindo-se, neste caso, a portabilidade gratuita de eventual saldo remanescente. 5. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 5.1. Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no

Chamamento 009/2026 – Edital de Credenciamento 008/2026 - fl. 4 país, quando a atividade assim o exigir. 5.2. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo à sede ou domicilio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com o INSS – mediante a apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito ou CPD-EN – Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa nos termos da Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 2 de outubro de 2014; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal – mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pelo Município; e) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Positiva com Efeitos de Negativa, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470, de 24 de agosto de 2011; g) Comprovante de inscrição e situação regular da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) , gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 5.3. Qualificação Econômico-Financeira: a) Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor do domicílio (filial) ou sede (matriz) da empresa interessada, com data não superior a 90 (noventa) dias da data de entrega da documentação para credenciamento, se outro prazo não constar do documento; a1) No caso de sociedade civil, a proponente deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data de entrega da documentação para credenciamento, se outro prazo não constar do documento. b) Balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, acompanhado da comprovação da boa situação financeira da empresa, cujo resultado deverá ser maior ou igual a 1 (um) inteiro, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: Liquidez Geral= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Solvência Geral= Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Liquidez Corrente= Ativo Circulante Passivo Circulante b1) Os índices acima referidos deverão ser apresentados com destaque em folha separada e

Chamamento 009/2026 – Edital de Credenciamento 008/2026 - fl. 5 assinada pelo representante legal da empresa interessada e respectivo contador ou profissional habilitado da área contábil constando o número da inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, que serão analisados por Contador da Prefeitura Municipal de Ibitinga. b2) Os documentos referidos na alínea “b” limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 5.4. Qualificação Técnica Operacional: a) Apresentação de 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica , expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a aptidão da empresa para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto. a1) Para fins de comprovação, será exigida a demonstração de experiência no gerenciamento de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do volume total estimado de cartões (ou seja, comprovação de gestão de pelo menos 807 cartões simultâneos). b) Declaração de capacidade operacional e de atendimento, comprovando a disponibilização de canais de suporte ao usuário (SAC telefônico, aplicativo ou portal web) acessíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana , para serviços operacionais imediatos e emergenciais (como verificação de recusa de transação, consulta de saldo e bloqueio/desbloqueio de cartão). Para o suporte administrativo e atendimento humano (solução de dúvidas, chat online, e-mail), a empresa deverá manter equipe técnica qualificada operando no mínimo 8 (oito) horas diárias, em dias úteis; c) Declaração formal de que a empresa disporá de uma rede de estabelecimentos credenciados ativos no Município de Ibitinga, comprometendo-se a comprovar o credenciamento desta rede no prazo máximo de até 20 (vinte) dias após a assinatura do Termo de Credenciamento. A rede deverá contar com, no mínimo, 30 (trinta) estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, sendo obrigatória, dentro deste montante, a presença de pelo menos 4 (quatro) supermercados ou hipermercados que possuam, cada um, o mínimo de 7 (sete) caixas de atendimento/autoatendimento instalados e com capacidade operacional. 5.5. Declaração Unificada do interessado, elaborada em papel timbrado ou com identificação da empresa e subscrita por seu representante legal, conforme modelo mostrado no Anexo III deste edital, atestando que: a) Nos termos do Inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021, a empresa encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; b) Que não possui condenação judicial com trânsito em julgado, nos últimos 5 (cinco) anos, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, em conformidade com o art. 14, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021; c) Que a documentação apresentada para este credenciamento foi elaborada de forma independente; d) Que nos valores repassados estão inclusos os encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, comerciais ou tributários de qualquer natureza, inclusive as despesas com transportes, hospedagem, alimentação e quaisquer taxas incidentes para execução do objeto; e) Que não utilizará, na execução do contrato, empregado que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou

Chamamento 009/2026 – Edital de Credenciamento 008/2026 - fl. 6 entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, em estrito cumprimento ao art. 48, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021; f) Que a empresa cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, previstas em lei e em outras normas específicas; g) Que a empresa está ciente da obrigação de manter o endereço e contatos (telefone e e-mail) da empresa atualizados junto à Prefeitura da Estância Turística de Ibitinga, e de que as notificações e comunicações formais decorrentes da execução do contrato serão efetuadas no endereço e contatos informados. Caso a empresa não seja encontrada, será notificada pelo Diário Oficial Eletrônico da Estância Turística de Ibitinga; h) Que a empresa não foi declarada inidônea ou impedida para licitar ou contratar com a Administração Pública e que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; i) Atendimento exato ao disposto no edital independente de sua descrição detalhada nos documentos de credenciamento; j) Que a execução do serviço compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da documentação. (art. 63, § 1º, Lei Federal nº 14.133/2021); k) Que a empresa atende aos requisitos de habilitação e que o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei; l) Que os dados pessoais tratados na execução do contrato observarão estritamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), garantindo o sigilo e a segurança das informações dos servidores municipais 5.6. Os documentos poderão ser apresentados em cópias simples, sem autenticação, ficando a empresa ciente de que, havendo dúvidas quanto a autenticidade ou a veracidade das informações, será realizada diligência para conferência dos dados. 6. DOS VALORES, DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO PAGAMENTO 6.1. O valor unitário mensal do benefício (vale-alimentação) a ser creditado para cada servidor é de R$ 1.215,00 (um mil, duzentos e quinze reais) . 6.2. O valor total estimado anual da contratação é de R$ 23.532.120,00 (vinte e três milhões, quinhentos e trinta e dois mil e cento e vinte reais), considerando a estimativa teto de 1.614 (um mil, seiscentos e quatorze) beneficiários pelo período de 12 (doze) meses. 6.2.1. O quantitativo total estimado no subitem anterior é composto pela atual base de 1.434 (um mil, quatrocentos e trinta e quatro) servidores ativos, acrescido de uma margem de reserva estimada em até 180 (cento e oitenta) eventuais novos beneficiários. 6.2.2. A utilização da margem de reserva está estritamente condicionada à real admissão e posse de novos servidores ao longo da vigência contratual, não gerando qualquer obrigação de faturamento mínimo ou direito adquirido às empresas credenciadas. 6.2.3. O valor global é meramente estimativo, sendo o pagamento devido estritamente de acordo com o número de servidores efetivamente cadastrados e recarregados no mês de

Chamamento 009/2026 – Edital de Credenciamento 008/2026 - fl. 7 competência. 6.3. A Taxa de Administração a ser praticada pelas operadoras credenciadas será de 0% (zero por cento) sobre o valor facial do benefício. 6.3.1. Em estrita observância ao Decreto Federal nº 10.854/2021 e à Lei nº 14.442/2022, é terminantemente vedado o deságio (taxa de administração negativa), bem como o repasse de qualquer tipo de cashback , premiação ou benefício indireto à Administração Pública. 6.4. As despesas decorrentes do presente credenciamento correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga referentes ao exercício financeiro de 2026, conforme a Lei Orçamentária Anual, conforme abaixo: a) Setor de Ensino Fundamental; Funcional 12.361.0022.2179.0000; Código de Despesa 3.3.90.39.00; Ficha de Despesa nº 171; b) Setor de Educação Infantil – Creche; Funcional 12.365.0022.2178.0000; Código de Despesa 3.3.90.39.00; Ficha de Despesa nº 206; c) Setor de Educação Infantil – Pré Escola; Funcional 12.365.0022.2178.0000; Código de Despesa 3.3.90.39.00; Ficha de Despesa nº 207; d) Secretaria de Recursos Humanos e Relações do Trabalho; Funcional 04.122.0026.2580.0000; Código de Despesa 3.3.90.39.00; Ficha de Despesa nº 493. 6.4.1. Para o exercício financeiro de 2027, as despesas correrão à conta das dotações orçamentárias que forem consignadas no respectivo orçamento financeiro, cujos novos empenhos e adequações de fichas de despesa serão formalizados mediante simples apostilamento, dispensando a celebração de termo aditivo. 6.5. Os pagamentos serão efetuados mediante transferência bancária diretamente na conta corrente da credenciada, mensalmente, até a data de cada recarga. 6.5.1. A recarga nos cartões dos servidores deverá ser efetuada a partir do dia 15 (quinze) até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com a Lei Municipal nº 5.181/2021, que altera a Lei Municipal nº 3.930/2014. 6.5.2. Se houver mudança na legislação municipal sobre a data de liberação dos créditos, a regra do subitem 6.5.1 será ajustada automaticamente. A operadora contratada deverá seguir a nova data imediatamente após ser notificada pela Administração. 6.6. Após o recebimento da listagem de beneficiários fornecida pela Prefeitura, a credenciada deverá apresentar a nota fiscal/fatura correspondente à recarga do mês, devidamente acompanhada dos relatórios exigidos, com antecedência hábil para o regular processamento da despesa, visando garantir o pagamento a tempo de viabilizar a efetivação dos créditos nos cartões a partir do dia 15 (quinze) até o dia 20 (vinte) de cada mês. 6.7. A operadora contratada terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a efetivação do pagamento pela Prefeitura para disponibilizar, de forma online, os créditos nos cartões dos servidores. 6.8. Nenhum pagamento será efetuado à credenciada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe foi imposta em virtude de penalidade ou inadimplência, ou caso haja irregularidade fiscal não sanada, sem que isso gere direito a acréscimos de

Chamamento 009/2026 – Edital de Credenciamento 008/2026 - fl. 8 qualquer natureza. 7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE (PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA) 7.1. Publicar e divulgar o Chamamento Público. 7.2. Analisar e aprovar a documentação das empresas interessadas no credenciamento, bem como sua habilitação técnica. 7.3. Gerenciar o processo de escolha das operadoras pelos servidores e as solicitações de troca, conforme as regras estabelecidas neste Edital. 7.4. Informar aos servidores sobre as empresas credenciadas, suas condições de serviço e os procedimentos para a escolha. 7.5. Efetuar o pagamento à credenciada rigorosamente conforme o cronograma e os prazos estipulados no Item 6 deste Edital, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal/fatura devidamente acompanhada dos relatórios de recarga e atestada pelo Fiscal do Contrato ou servidor formalmente designado. 7.6. Acompanhar a execução dos serviços e fiscalizar o cumprimento das obrigações pelas empresas credenciadas, podendo expedir instruções verbais ou escritas. 7.7. Intervir na prestação dos serviços ou solicitar a interrupção da execução nos casos e nas condições previstos na Lei nº 14.133/2021. 7.8. Denunciar as infrações cometidas pela credenciada e aplicar-lhe as penalidades cabíveis nos termos da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 7.9. Modificar ou rescindir unilateralmente o credenciamento nos casos previstos na Lei nº 14.133/2021. 8. DAS OBRIGAÇÕES DA(S) CREDENCIADA(S) 8.1. Manter, durante toda a vigência do credenciamento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital, conforme dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021. 8.2. Prestar os serviços com a qualidade, eficiência e segurança exigidas no Termo de Referência (Anexo I) e nas condições fixadas neste Chamamento Público. 8.3. Garantir a pontualidade, exatidão e segurança nos créditos dos benefícios aos servidores, observando rigorosamente o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para disponibilização online dos saldos após a efetivação do repasse financeiro pela Prefeitura. 8.4. Manter a rede de estabelecimentos credenciados ativa no município de Ibitinga, garantindo o mínimo exigido de 30 (trinta) estabelecimentos comerciais do ramo alimentício,

Chamamento 009/2026 – Edital de Credenciamento 008/2026 - fl. 9 sendo obrigatória a presença de pelo menos 4 (quatro) supermercados ou hipermercados. 8.4.1. A credenciada deverá buscar a expansão e qualificação contínua de sua rede, visando assegurar a livre escolha, a diversidade de opções e a comodidade aos servidores beneficiários. 8.5. Disponibilizar canais de atendimento eficientes e gratuitos ao usuário (SAC telefônico 0800, aplicativo ou portal web) acessíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, para serviços operacionais imediatos e emergenciais (como verificação de recusa de transação, consulta de saldo e bloqueio/desbloqueio de cartão), além de atendimento administrativo humano em dias úteis. 8.6. Fornecer à Prefeitura, quando solicitado, acesso a portal/sistema de gestão exclusivo, relatórios gerenciais editáveis (.xls, .csv) e informações detalhadas sobre a utilização do benefício e o desempenho da rede credenciada. 8.7. Responsabilizar-se integralmente por quaisquer ônus trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, tributários e acidentários relacionados à execução de seus serviços, isentando a Administração Pública de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária. 8.8. Promover a divulgação de todas as informações relevantes sobre o funcionamento do cartão, rede credenciada e canais de atendimento, entregando os cartões obrigatoriamente bloqueados e acondicionados em envelopes individuais lacrados. 8.8.1. A credenciada deverá fornecer a primeira via dos cartões sem qualquer custo, com prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para a primeira entrega. A emissão de segundas vias (por perda, roubo, dano ou expiração) ocorrerá no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis e será fornecida sem qualquer custo adicional para o servidor ou para a Administração. 8.9. Subsidiar a Prefeitura e os servidores na pronta resolução de dúvidas, problemas operacionais, contestações, falhas sistêmicas ou reclamações relativas ao serviço prestado. 8.10. Atender a todas as exigências deste Edital e executar todos os serviços assumidos, arcando com o ônus decorrente de eventual prestação inadequada, atrasos ou interrupções sistêmicas. 8.11. Manter absoluto sigilo sobre as informações, banco de dados e cadastros dos servidores municipais, cumprindo rigorosamente as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), sendo terminantemente vedado o compartilhamento, comercialização ou utilização desses dados para oferta de produtos financeiros, publicidade ou outros fins alheios ao escopo deste credenciamento. 8.12. Abster-se de cobrar taxas administrativas, tarifas de emissão, ou quaisquer outros encargos operacionais dos servidores municipais, bem como de ofertar, direta ou indiretamente, programas de recompensa que envolvam operações de cashback (dinheiro de volta) atreladas ao uso do cartão de vale-alimentação, em estrita observância ao art. 175-A do Decreto Federal nº 10.854/2021.

Chamamento 009/2026 – Edital de Credenciamento 008/2026 - fl. 10 9. DA VIGÊNCIA 9.1. O presente Edital de Chamamento Público permanecerá aberto por prazo indeterminado, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, permitindo o credenciamento de novos interessados a qualquer tempo. 9.2. O Termo de Credenciamento, firmado individualmente com cada empresa aprovada, terá vigência inicial de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. 9.3. O Termo de Credenciamento poderá ser prorrogado por períodos sucessivos, respeitado o limite legal previsto no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 (vigência máxima decenal), mediante interesse da Administração, manutenção das condições de habilitação e prestação dos serviços pelas credenciadas, e desempenho satisfatório. 9.4. O deferimento do credenciamento não gera direito subjetivo ou obrigação de contratação por parte da Administração, que ocorrerá conforme a efetiva demanda e a livre escolha dos servidores municipais. 10. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. Para os casos de inadimplemento da contratação, serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 as seguintes sanções: 10.1.1. Advertência: Quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato; 10.1.2. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Ibitinga: Será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar com o ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando: a) Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; b) Der causa à inexecução total do contrato; c) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; d) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; f) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 10.1.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar: Será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município de Ibitinga, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando: a) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; b) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; c) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;