Credenciamento de pessoa(s) jurídica(s) especializada(s) para prestação de serviços continuados de cuidado à pessoa idosa, mediante disponibilização de 02 (dois) postos de cuidador de idosos – cbo 5162-10, para atuação presencial no centro-dia do idoso “prefeito wilson racy”

Credenciamento 010/2026 - fl. 1 EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO 011/2026 CREDENCIAMENTO Nº 010/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.252/2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, torna público o Credenciamento nº 010/2026, tendo por finalidade o CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) ESPECIALIZADA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CUIDADOS À PESSOA IDOSA, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE 02 (DOIS) POSTOS DE CUIDADOR DE IDOSOS – CBO 5162-10, PARA ATUAÇÃO PRESENCIAL NO CENTRO-DIA DO IDOSO “PREFEITO WILSON RACY”, EM IBITINGA/SP, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 07H00 ÀS 17H00, COM INTERVALO DE 02 (DUAS) HORAS, TOTALIZANDO 08 HORAS DIÁRIAS E 40 HORAS SEMANAIS POR POSTO , para celebração de termo de credenciamento até 21 de março de 2027, observando-se as regras a seguir estabelecidas: 1. DO OBJETO 1.1. Trata-se de CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) ESPECIALIZADA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CUIDADOS À PESSOA IDOSA, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE 02 (DOIS) POSTOS DE CUIDADOR DE IDOSOS – CBO 5162-10, PARA ATUAÇÃO PRESENCIAL NO CENTRO-DIA DO IDOSO “PREFEITO WILSON RACY”, EM IBITINGA/SP, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 07H00 ÀS 17H00, COM INTERVALO DE 02 (DUAS) HORAS, TOTALIZANDO 08 HORAS DIÁRIAS E 40 HORAS SEMANAIS POR POSTO , conforme descrição contida no Termo de Referência – Anexo I, deste Edital. 1.2. O Credenciamento poderá ser feito a qualquer tempo a partir da publicação deste edital até 21 de março de 2027, ficando os interessados cientes das condições previstas neste Edital, sendo os prazos fixados para início dos credenciamentos, meramente formal e operacional, de modo que seja possível organizar e iniciar os serviços. 1.3. A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga promoverá a convocação dos Credenciados em conformidade com a tabela rotativa, conforme surgirem às demandas, de acordo com o número de empresas credenciadas, respeitando sempre a classificação, conforme Anexo II, deste Edital, sendo que a classificação inicial dos credenciados para início dos serviços obedecerá ao estipulado na cláusula 8 do presente Edital. 1.4. As contratações correrão às dotações referentes a outros serviços de terceiros – pessoa jurídica na Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Social. ITEM DESCRIÇÃO QTDE. UNIDADE VALOR MEN- SAL UNITÁ- RIO 01 Posto de Cuida- dor de Idosos – 02 posto/mês R$ 6.200,00

Credenciamento 010/2026 - fl. 2 CBO 5162-10 1.5. O valor mensal por posto foi fixado pela Administração após pesquisa de preços, devendo abranger todos os custos diretos e indiretos necessários à execução, inclusive remuneração, benefícios, encargos trabalhistas e previdenciários, provisões, substituições, tributos, administração e lucro. 1.6. O credenciamento não gera exclusividade nem direito adquirido à contratação. A convocação para os 02 postos observará critérios objetivos estabelecidos no edital, inclusive para a hipótese de existirem mais credenciados do que postos disponíveis. 2. DA VINCULAÇÃO LEGAL 2.1. O presente Edital de Credenciamento vincula-se ao disposto no art. 74, inciso IV, no art. 79, inciso I (caracterizando hipótese de contratação paralela e não excludente), e na Seção II do Capítulo X, c/c Seções I e II do Capítulo VIII, da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e do Decreto Municipal nº 5.532, de 13 de outubro de 2022. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 3.1. Poderão se credenciar perante a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga as pessoas jurídicas que cumprirem integralmente os requisitos de habilitação, aceitarem as condições padronizadas e o preço fixado pela Administração e que atendam às especificações do Termo de Referência, Anexo I, do presente edital. 3.2. O credenciamento permanecerá aberto durante sua vigência, conforme regulamentação aplicável. 3.3. A documentação deverá ser protocolada juntamente ao Município no Departamento de Protocolo, endereçada ao Departamento de Compras e Licitações, a partir da disponibilização deste Edital de Credenciamento no sítio oficial, no endereço eletrônico: www.ibitinga.sp.gov.br , até o dia 21 de março de 2027. 3.4. Os documentos serão analisados no prazo de até 2 (dois) dias úteis por Comissão composta por no mínimo 2 (dois) agentes de contratação do Departamento de Compras e Licitações. A empresa será comunicada do resultado da análise, podendo complementar a documentação, se for o caso, ficando assegurado o prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de eventual recurso, contados a partir da publicação feita no Diário Oficial do Município de Ibitinga. 4. DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO 4.1. As empresas que tiverem interesse em credenciar-se deverão apresentar os seguintes documentos: I – HABILITAÇÃO JURÍDICA • ato constitutivo, contrato social, estatuto ou documento equivalente, com alterações/consolidação e comprovação dos administradores; • prova de inscrição no CNPJ; • objeto social compatível com a prestação dos serviços. II – REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA

Credenciamento 010/2026 - fl. 3 • regularidade perante a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União; • regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, conforme exigível e pertinente; • regularidade com o FGTS; • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou positiva com efeitos de negativa. III – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA • certidão negativa de falência ou documento equivalente, conforme a natureza jurídica e as regras do edital. IV – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO • atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) experiência compatível com serviços de cuidadores, atendimento a idosos, pessoas dependentes ou objeto de complexidade semelhante, observados os limites legais; • declaração de disponibilidade de profissionais qualificados e de substitutos suficientes para continuidade dos postos; • inscrição ou registro em conselho profissional/órgão competente somente quando a legislação efetivamente o exigir para a pessoa jurídica ou atividade; 4.1.2. Para a assinatura do Termo de Credenciamento os credenciados deverão apresentar os seguintes documentos: • relação nominal dos cuidadores ; • documento comprobatório da formação/qualificação exigida; • comprovação de vínculo com a contratada na forma admitida pela legislação; • ASO ou documento ocupacional pertinente; • declaração de ciência das regras de sigilo, proteção de dados e atendimento humanizado. 4.2. Os documentos poderão ser apresentados em cópias simples, sem autenticação, ficando a empresa ciente de que, havendo dúvidas quanto a autenticidade ou a veracidade das informações, será realizada diligência para conferência dos dados. 5. DOS VALORES 5.1. O valor unitário fixado para o credenciamento é de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) por posto. 5.2. No valor unitário fixado de R$ 6.200,00 já deverão estar inclusos todos os custos diretos e indiretos necessários para a execução dos serviços, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais (impostos), despesas com transporte/deslocamento, alimentação, hospedagem e quaisquer outros encargos decorrentes da prestação de serviço, não cabendo à Administração Pública nenhum ônus financeiro complementar. 5.3. Os valores serão considerados fixos e irreajustáveis.

Credenciamento 010/2026 - fl. 4 6. DA EXECUÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 6.1. A empresa credenciada será convocada para, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, assinar o termo de credenciamento com a Prefeitura Municipal de Ibitinga, de acordo com a minuta do termo de credenciamento relacionada no Anexo III, deste Edital. 6.2. Obedecendo à ordem de classificação, presente no Anexo II, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social enviará a ordem de serviço o qual a Credenciada deverá iniciar os serviços em até 05 (cinco) dias úteis. 6.3. A execução será presencial durante o horário estabelecido no termo de referência. 7. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXTINÇÃO 7.1. O credenciamento terá vigência inicial de 06 (seis) meses, admitida prorrogação por mais 06 (seis) meses, se persistir a necessidade, houver vantajosidade e estiverem presentes os requisitos legais. 7.2. O credenciamento possui caráter transitório e deverá prever possibilidade de extinção antecipada quando ocorrer a efetiva nomeação e entrada em exercício dos servidores aprovados em concurso público para suprimento das vagas, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021, o contraditório quando cabível, a comunicação prévia prevista no instrumento e o pagamento dos serviços regularmente prestados. 7.3. A Administração não assumirá obrigação de manter os 02 postos, ou qualquer outro posto criado durante o prazo de execução, após a cessação da necessidade que fundamentou a contratação. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO – CREDENCIAMENTO 8.1. Serão credenciadas as pessoas jurídicas que cumprirem integralmente os requisitos de habilitação, aceitarem as condições padronizadas e o preço fixado pela Administração. 8.2. O credenciamento permanecerá aberto durante sua vigência, conforme regulamentação aplicável. 8.3. A ordem inicial de convocação será definida pela ordem cronológica dos pedidos de credenciamento considerados regulares, observando-se a data e o horário em que a interessada concluir integralmente sua habilitação e tiver o credenciamento deferido. 8.4. Em caso de coincidência de data e horário, será considerado, para fins de ordenação, o menor número de protocolo. 8.5. Caso sejam constatadas ausências ou irregularidades em documentos exigidos para a Habilitação Jurídica, Fiscal, Social e Trabalhista, Econômico-Financeira ou para a Qualificação Técnica, a interessada será comunicada para que proceda à respectiva regularização. 8.6. Para fins de definição de sua posição na ordem inicial de convocação, será considerada a data e o horário em que a documentação apresentada atender integralmente aos requisitos estabelecidos no Edital de Chamamento, não sendo assegurada a posição correspondente à data do protocolo inicial enquanto houver pendências documentais. 8.7. A classificação dos credenciados, com a respectiva ordem inicial de convocação, será registrada em ata e publicada no sítio eletrônico oficial do Município. 8.8. Para atendimento da necessidade atualmente existente, será convocada, observada a ordem de classificação, a primeira empresa credenciada para assumir conjuntamente os 02 (dois) postos de Cuidador de Idosos, devendo possuir capacidade operacional para disponibilizar os 02 (dois) profissionais necessários à execução simultânea dos postos, bem como assegurar as respectivas substituições, nos termos deste Termo de Referência.

Credenciamento 010/2026 - fl. 5 8.9. Caso a credenciada convocada declare impossibilidade de assumir conjuntamente os 02 (dois) postos, não haverá fracionamento da demanda atualmente existente, devendo ser convocada a próxima credenciada, observada a ordem de classificação. 8.10. A empresa que declarar impossibilidade temporária permanecerá credenciada, observadas as regras de convocação estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital. 8.11. Caso sejam abertos novos postos durante a vigência do credenciamento, será convocada a próxima empresa credenciada, observada a ordem de classificação e as condições estabelecidas no Edital, podendo a convocação compreender 01 (um) ou mais postos, de acordo com a necessidade superveniente da Administração, não se aplicando aos novos postos a exigência de contratação conjunta dos 02 (dois) postos previstas para a demanda inicial. 8.12. A convocação será realizada pelo meio oficial previsto no Edital e indicará o quantitativo de postos, o local, a data de início, o período estimado e o prazo, não inferior a 02 (dois) dias úteis, para aceitação e apresentação dos documentos necessários. A ausência de resposta no prazo será considerada recusa. 8.13. O credenciado que recusar justificadamente a convocação ou declarar impossibilidade temporária será deslocado para o final do ciclo em andamento. 8.14. A recusa injustificada, o descumprimento da convocação ou a inexecução sujeitarão o credenciado às consequências previstas no item 23 do Termo de Referência, no Edital e na legislação aplicável. 8.15 . A desistência, o descredenciamento ou a impossibilidade definitiva de execução implicará a convocação do próximo credenciado, observada a ordem de classificação. 8.16. Para preservar a continuidade e a segurança do cuidado, a substituição da empresa responsável pelos postos será precedida, sempre que possível, de transição operacional de até 02 (dois) dias úteis, sem sobreposição remunerada, destinada à transmissão de rotinas, ocorrências e informações estritamente necessárias, observadas a LGPD e as orientações da equipe técnica do Centro-Dia. 8.17. O credenciamento e a inclusão na ordem de classificação não asseguram direito subjetivo à contratação, quantidade mínima de serviços, faturamento mínimo ou período integral de execução. 8.18. As convocações dependerão da necessidade da Administração, da disponibilidade orçamentária, da vigência do credenciamento e das condições do Edital. 9. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: 9.1. São obrigações da Credenciada: • executar integralmente o objeto conforme Termo de Referência, edital e Termo de Credenciamento; • contratar, remunerar, dirigir e supervisionar os profissionais, respondendo integralmente por salários, benefícios, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais; • manter preposto com poderes para receber comunicações e adotar providências imediatas; • garantir profissionais qualificados e substitutos suficientes para cobertura de ausências; • fornecer uniforme, crachá e EPI quando necessários à execução e não disponibilizados pela unidade por sua natureza institucional; • cumprir normas de saúde e segurança do trabalho;

Credenciamento 010/2026 - fl. 6 • orientar seus empregados sobre sigilo, proteção de dados pessoais e tratamento respeitoso dos usuários; • comunicar imediatamente ocorrências relevantes; • manter durante toda a contratação as condições de habilitação; • responsabilizar-se por danos causados por seus empregados quando presentes os pressupostos legais; • não transferir a terceiros a execução do objeto principal sem autorização e fundamento jurídico; • não utilizar a estrutura contratual para cobrança direta de qualquer valor dos usuários ou familiares. 9.2. Não será admitida a subcontratação do objeto principal, consistente na disponibilização dos cuidadores, salvo hipótese expressamente admitida no edital e juridicamente justificada 9.3. SÃO OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO • disponibilizar acesso às dependências e condições necessárias à execução; • informar à contratada, por meio do preposto, as rotinas, protocolos e necessidades do serviço; • acompanhar, fiscalizar, registrar ocorrências e atestar a execução; • efetuar os pagamentos devidos pelos serviços efetivamente prestados; • comunicar irregularidades e fixar prazo para correção quando cabível; • evitar atos de gestão trabalhista direta dos empregados da contratada, preservando a interlocução por meio do preposto; • adotar as providências administrativas para provimento efetivo dos cargos, preservando o caráter transitório da contratação. 10. DO PAGAMENTO, DA MEDIÇÃO E DO RECEBIMENTO 10.1. O pagamento será efetuado a cada 30 dias, contados do início da prestação do serviço, mediante a emissão da nota fiscal correspondente aos serviços efetivamente executados, apresentação do relatório mensal de cobertura dos postos, com registro dos dias e horários de execução, ausências, atrasos e substituições e do atestado de execução emitido pela fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 10.1.1. A despesa será suportada pelo Orçamento Financeiro de 2026 da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, Funcional Programática 08 245 00302188 0000, Categoria Econômica 339039.00, Ficha de Despesa nº 275, Reserva Orçamentária nº 5020. 10.1.2. A despesa suportada pelo Orçamento Financeiro de 2027 da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga serão pagos pela Funcional Programática 08 245 0030 2188 0000, Categoria Econômica 3.3.90.39.00, em ficha a ser indicada no exercício. 10.2. A unidade de medição será o posto/mês efetivamente disponibilizado e executado. 10.3. A medição mensal considerará a cobertura integral da jornada prevista. Horas ou dias sem cobertura por responsabilidade da contratada serão glosados proporcionalmente, sem prejuízo de sanções. 10.4. Para fins de medição, ateste e fiscalização administrativa, a contratada apresentará mensalmente: a) nota fiscal correspondente aos serviços efetivamente executados;

Credenciamento 010/2026 - fl. 7 b) relatório mensal de cobertura dos postos, com registro dos dias e horários de execução, ausências, atrasos e substituições; c) relação nominal dos profissionais que atuaram no período, com indicação do posto e dos dias trabalhados; d) comprovantes de pagamento dos salários, benefícios, férias, décimo terceiro salário, contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS dos empregados vinculados à execução contratual, observadas as condições estabelecidas no edital e no contrato e a proteção dos dados pessoais.; e e) certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista, ou autorização para sua consulta pela Administração nos sistemas oficiais, conforme exigível. 10.5. A ausência, o vencimento ou a constatação de irregularidade em certidão não autorizará, por si só, a retenção integral do pagamento devido por serviços regularmente executados e atestados. A contratada será notificada para regularização, sem prejuízo das sanções, da extinção contratual e das retenções ou deduções expressamente autorizadas em lei, no edital ou no contrato. 10.6. O pagamento ocorrerá após o ateste e liquidação, observada a ordem cronológica e as normas municipais. 10.7. Não serão pagos períodos não executados, não comprovados ou prestados em desacordo com o contrato. 11. DA RESCISÃO DO CREDENCIAMENTO 11.1. A empresa credenciada, quando não conseguir praticar os preços relacionados pela Prefeitura Municipal de Ibitinga, poderá solicitar o seu descredenciamento, mediante requerimento direcionado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 11.2. A empresa será obrigada a executar os serviços até o deferimento de seu descredenciamento ou término do evento, nas condições e nos preços relacionados pela Administração. 11.3. Havendo recusa injustificada, estando mantido o seu credenciamento, a empresa estará sujeita às sanções administrativas previstas no item 12, deste Edital. 11.4. A Prefeitura Municipal de Ibitinga poderá, a qualquer tempo, descredenciar unilateralmente a empresa que desatender as condições exigidas neste Edital, oportunizando defesa e aplicando-se as sanções de que trata o item 12, deste Edital. 11.5. Perderá o direito de se manter credenciada a empresa que, durante o período de contratação, deixar de cumprir com suas obrigações tributárias no que se refere às contribuições previdenciárias e ao FGTS. 11.6. Será descredenciada a empresa que, sem prévia autorização do Município, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente do futuro termo de credenciamento. 11.7. Será descredenciada a empresa submetida a processo de falência, salvo no caso de homologação do plano de recuperação judicial.

Credenciamento 010/2026 - fl. 8 11.8. A Prefeitura Municipal de Ibitinga poderá, unilateralmente, promover o cancelamento do credenciamento quando verificar maior vantajosidade na contratação por meio de regular processo licitatório. 11.9. O descredenciamento poderá ocorrer ainda nos casos elencados nos incisos I a IX do art. 137, da Lei Federal nº 14.133/2021. 11.10. A empresa credenciada será responsabilizada administrativamente pela prática das condutas elencadas nos incisos I a XII do art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2021. 12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos I a XII do art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2021, as seguintes sanções: a) advertência; b) multa; c) impedimento de licitar e contratar; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 12.2. O procedimento de aplicação das sanções seguirá o disposto nos § 1º a § 9º do art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, além dos itens 12.8. e 12.9., deste Edital, conforme o caso. 12.3. No caso da multa, será aplicado percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total a que a empresa tiver direito ao recebimento, na ocorrência da hipótese prevista no subitem 11.3, deste Edital. 12.4. Será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total a que a empresa tiver direito ao recebimento, no caso das hipóteses previstas no subitem 11.6, deste Edital, e nos incisos I, III, IV, VI e VII do art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2021. 12.5. Será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total a que a empresa tiver recebido durante a execução do termo de credenciamento, no caso das hipóteses previstas nos incisos II, VIII, IX, X, XI e XII do art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2021. 12.5.1. Na hipótese de a empresa não ter recebido nenhum valor pela ausência da execução contratual, o percentual da multa será aplicado sobre o valor estimado do termo de credenciamento pela Administração. 12.6. O valor da multa de que trata os itens 12.4 e 12.5, deste Edital, deverá ser recolhido pela empresa credenciada em até 15 (quinze) dias úteis, a contar da decisão final da Administração. 12.6.1. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, se for o caso, ou cobrada judicialmente. 12.7. Comprovada a ocorrências das hipóteses previstas nos incisos V, VII e VIII do art. 137, da Lei Federal nº 14.133/2021, devidamente justificado e aceito pela Administração, a empresa credenciada ficará isenta das sanções administrativas.

Credenciamento 010/2026 - fl. 9 12.8. Nas sanções previstas nas alíneas “a” e “b”, do item 12.1, deste Edital, será facultado à empresa a interposição de recurso administrativo perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contado da sua intimação. 12.9. Na aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d”, do item 12.1, deste Edital, a Prefeitura Municipal de Ibitinga instaurará processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 12.9.1. No processo de que trata o item 12.9, serão observadas as regras previstas nos arts. 158 a 163, da Lei Federal nº 14.133/2021. 12.10. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 12.1, deste Edital, poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item. 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. Na ocorrência de fatos que não estejam contemplados neste Edital, a Administração observará as regras gerais previstas na Lei nº 14.133/2021 ou em instruções e deliberações expedidas pelos Tribunais de Contas da União e do Estado de São Paulo. 13.2. Os interessados poderão obter maiores informações junto ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Ibitinga, de segunda a sexta-feira, à Rua Miguel Landim, 333, Centro, das 9h00 às 17h00, pelo sítio eletrônico www.ibitinga.sp.gov.br ou pelos e-mails [email protected] , [email protected] , [email protected] , [email protected] ou [email protected] . 14. ANEXOS DO EDITAL Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Tabela Rotativa; Anexo III – Minuta do Termo de Credenciamento; Anexo IV – Declaração Obrigatória; Anexo V – Modelo de proposta; Anexo VI – Modelo de Solicitação de Credenciamento. Ibitinga, 18 de setembro de 2026. Florisvaldo Antonio Fiorentino Prefeito Municipal

Credenciamento 010/2026 - fl. 10 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO 1.1. Credenciamento de pessoa(s) jurídica(s) especializada(s) para prestação de serviços de cuidados à pessoa idosa, mediante disponibilização de 02 (dois) postos de Cuidador de Idosos – CBO 5162-10, para atuação presencial no Centro-Dia do Idoso “Prefeito Wilson Racy”, em Ibitinga/SP, de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17h00, com intervalo de 02 (duas) horas, totalizando 08 horas diárias e 40 horas semanais por posto. ITEM DESCRIÇÃO QTDE. UNIDADE VALOR MENSAL UNITÁRIO 01 Posto de Cuidador de Idosos – CBO 5162-10 02 posto/mês R$ 6.200,00 1.2. O valor mensal por posto será fixado pela Administração após pesquisa de preços, devendo abranger todos os custos diretos e indiretos necessários à execução, inclusive remuneração, benefícios, encargos trabalhistas e previdenciários, provisões, substituições, tributos, administração e lucro. 1.3. O credenciamento não gera exclusividade nem direito adquirido à contratação. A convocação para os 02 postos observará critérios objetivos estabelecidos no edital, inclusive para a hipótese de existirem mais credenciados do que postos disponíveis. 2. CLASSIFICAÇÃO E FUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO 2.1. Trata-se de serviço, com disponibilização de postos de trabalho nas dependências da Administração, cuja interrupção poderá comprometer a continuidade do atendimento socioassistencial. 2.2. O procedimento pretendido é o credenciamento, procedimento auxiliar previsto no art. nº 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, a ser processado por inexigibilidade nos termos do art. 74, IV, observada a regulamentação municipal aplicável, inclusive o Decreto Municipal nº 5.532, de 13 de outubro de 2022. 2.3. O enquadramento adotado pressupõe condições padronizadas, preço previamente fixado pela Administração e possibilidade de contratações paralelas e não excludentes. O edital deverá disciplinar objetivamente a convocação/distribuição dos 02 postos, vedada escolha subjetiva. 3. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE 3.1. A contratação decorre da exoneração de dois servidores efetivos ocupantes do cargo de Cuidador de Idoso, nomeados para cargos efetivos da Secretaria Municipal da Educação após